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Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CAFÉ TOCANTINO LTDA AGTE.(S) :ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES ADV.(A/S) :JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :VALE S/A ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DE VALOR DE CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222540. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 852104 AGR / MA julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 07 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222540. Supremo Tribunal Federal ARE 852104 AGR / MA julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 07 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CAFÉ TOCANTINO LTDA AGTE.(S) :ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES ADV.(A/S) :JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :VALE S/A ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: “CIVIL APELAÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL CULPA CONCORRENTE VERIFICADA HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PRO RATA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. I Danos emergentes fixados nos valores correspondentes ao caminhão destruído e à carga extraviada. II A ocorrência de lucros cessantes não restou provada nos autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222541. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CAFÉ TOCANTINO LTDA AGTE.(S) :ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES ADV.(A/S) :JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :VALE S/A ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: “CIVIL APELAÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL CULPA CONCORRENTE VERIFICADA HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PRO RATA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. I Danos emergentes fixados nos valores correspondentes ao caminhão destruído e à carga extraviada. II A ocorrência de lucros cessantes não restou provada nos autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222541. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório ARE 852104 AGR / MA III Danos morais não vislumbrados. Mero dissabor. IV Culpa concorrente das partes na ocorrência do sinistro, restando demonstrada que a atuação danosa da Companhia Vale do Rio Doce, deu-se em maior proporção. V Sucumbência recíproca reconhecida. VI - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Súmula 43, do STJ. VII Recursos parcialmente providos.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da Constituição. Requer a decretação de nulidade do Acórdão objurgado na parte que reduz em 30% (trinta por cento) o valor da indenização por danos materiais e, ainda, na parte em que indefere os lucros cessantes e o dano moral . O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário e insiste na restauração da sentença condenatória por danos materiais e morais. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222541. Supremo Tribunal Federal ARE 852104 AGR / MA III Danos morais não vislumbrados. Mero dissabor. IV Culpa concorrente das partes na ocorrência do sinistro, restando demonstrada que a atuação danosa da Companhia Vale do Rio Doce, deu-se em maior proporção. V Sucumbência recíproca reconhecida. VI - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Súmula 43, do STJ. VII Recursos parcialmente providos.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da Constituição. Requer a decretação de nulidade do Acórdão objurgado na parte que reduz em 30% (trinta por cento) o valor da indenização por danos materiais e, ainda, na parte em que indefere os lucros cessantes e o dano moral . O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário e insiste na restauração da sentença condenatória por danos materiais e morais. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222541. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 3. Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido da ausência de repercussão geral da questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222542. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 3. Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido da ausência de repercussão geral da questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222542. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CAFÉ TOCANTINO LTDA AGTE.(S) : ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES ADV.(A/S) : JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VALE S/A ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255668 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CAFÉ TOCANTINO LTDA AGTE.(S) : ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES ADV.(A/S) : JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VALE S/A ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8283136	2015-04-07T00:00:00	2015-04-24T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DE VALOR DE CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur301822	- Acórdão(s) citado(s): (DANO MORAL, VALOR DA INDENIZAÇÃO) ARE 743771 RG. Número de páginas: 6. Análise: 08/05/2015, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	852104	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 852104 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CAFÉ TOCANTINO LTDA AGTE.(S) : ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES ADV.(A/S) : JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VALE S/A ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CAFÉ TOCANTINO LTDA AGTE.(S) :ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES ADV.(A/S) :JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :VALE S/A ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DE VALOR DE CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, bem como os arts. 326 e 327 do RI/Supremo Tribunal Federal, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222540. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 852104 AGR / MA julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 07 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222540. Supremo Tribunal Federal ARE 852104 AGR / MA julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 07 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CAFÉ TOCANTINO LTDA AGTE.(S) :ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES ADV.(A/S) :JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :VALE S/A ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: “CIVIL APELAÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL CULPA CONCORRENTE VERIFICADA HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PRO RATA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. I Danos emergentes fixados nos valores correspondentes ao caminhão destruído e à carga extraviada. II A ocorrência de lucros cessantes não restou provada nos autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222541. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CAFÉ TOCANTINO LTDA AGTE.(S) :ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES ADV.(A/S) :JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :VALE S/A ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: “CIVIL APELAÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL CULPA CONCORRENTE VERIFICADA HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PRO RATA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. I Danos emergentes fixados nos valores correspondentes ao caminhão destruído e à carga extraviada. II A ocorrência de lucros cessantes não restou provada nos autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222541. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório ARE 852104 AGR / MA III Danos morais não vislumbrados. Mero dissabor. IV Culpa concorrente das partes na ocorrência do sinistro, restando demonstrada que a atuação danosa da Companhia Vale do Rio Doce, deu-se em maior proporção. V Sucumbência recíproca reconhecida. VI - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. VII Recursos parcialmente providos.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da Constituição. Requer a decretação de nulidade do Acórdão objurgado na parte que reduz em 30% (trinta por cento) o valor da indenização por danos materiais e, ainda, na parte em que indefere os lucros cessantes e o dano moral . O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário e insiste na restauração da sentença condenatória por danos materiais e morais. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222541. Supremo Tribunal Federal ARE 852104 AGR / MA III Danos morais não vislumbrados. Mero dissabor. IV Culpa concorrente das partes na ocorrência do sinistro, restando demonstrada que a atuação danosa da Companhia Vale do Rio Doce, deu-se em maior proporção. V Sucumbência recíproca reconhecida. VI - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. VII Recursos parcialmente providos.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da Constituição. Requer a decretação de nulidade do Acórdão objurgado na parte que reduz em 30% (trinta por cento) o valor da indenização por danos materiais e, ainda, na parte em que indefere os lucros cessantes e o dano moral . O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário e insiste na restauração da sentença condenatória por danos materiais e morais. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222541. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 3. Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido da ausência de repercussão geral da questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222542. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 3. Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido da ausência de repercussão geral da questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222542. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CAFÉ TOCANTINO LTDA AGTE.(S) : ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES ADV.(A/S) : JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VALE S/A ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255668 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CAFÉ TOCANTINO LTDA AGTE.(S) : ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES ADV.(A/S) : JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VALE S/A ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 743 . 771", "ARE 852104 AGR / MA", "ARE 852104 AGR / MA", "AGRAVO 852 . 104", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852 . 104", "ARE 852104 AGR / MA", "Súmula 43 , do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 852104 AGR / MA", "Súmula 43 , do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 743 . 771", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 743 . 771", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 326 e 327 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "Brasília", "Brasília", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CAFÉ TOCANTINO LTDA", "VALE S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CAFÉ TOCANTINO LTDA", "VALE S / A", "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAFÉ TOCANTINO LTDA", "VALE S / A", "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Companhia Vale do Rio Doce", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Companhia Vale do Rio Doce", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MARANHÃO", "CAFÉ TOCANTINO LTDA", "VALE S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAFÉ TOCANTINO LTDA", "VALE S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES", "JOSÉ ORNELAS DE MELO", "NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES", "JOSÉ ORNELAS DE MELO", "NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES", "JOSÉ ORNELAS DE MELO", "NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES", "JOSÉ ORNELAS DE MELO", "NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES", "JOSÉ ORNELAS DE MELO", "NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "7", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE FORMAL. REVISÃO DO JUÍZO VALORATIVO REALIZADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso extraordinário não é a via adequada para reverter o juízo de desaprovação das contas realizado pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral quando a pretensão demandar uma nova valoração da irregularidade à luz da legislação de regência. 2. Agravo regimental a que nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 07 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222545. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A decisão singular afastou as teses deduzidas no recurso extraordinário, enaltecendo que a pretensão não alcançaria ressonância constitucional. 2. A parte agravante insiste que as ofensas apontadas violam diretamente a Constituição Federal. Quanto à irregularidade identificada, alega não ter ocorrido uma omissão dolosa. Sustenta que a diferença apurada nas contas foi consequência de um mero erro formal que a tempo e modo teria sido esclarecido e sanado. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222546. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A decisão singular afastou as teses deduzidas no recurso extraordinário, enaltecendo que a pretensão não alcançaria ressonância constitucional. 2. A parte agravante insiste que as ofensas apontadas violam diretamente a Constituição Federal. Quanto à irregularidade identificada, alega não ter ocorrido uma omissão dolosa. Sustenta que a diferença apurada nas contas foi consequência de um mero erro formal que a tempo e modo teria sido esclarecido e sanado. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em que a parte recorrente se restringe a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 2. A parte agravante pretende, em última análise, uma nova valoração sobre a prestação de constas parcial, a qual foi desaprovada. Afirma que não poderia haver rejeição com base em um erro meramente formal que, posteriormente, foi corrigido e sanado. Verifico, entretanto, que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Confiram-se, a propósito, os precedentes que confirmam a conclusão da decisão singular: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de rejeição de contas de candidato, porque dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 747402 AgR, Rel, Min. Dias Toffoli) (Negrito acrescentado) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222547. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em que a parte recorrente se restringe a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 2. A parte agravante pretende, em última análise, uma nova valoração sobre a prestação de constas parcial, a qual foi desaprovada. Afirma que não poderia haver rejeição com base em um erro meramente formal que, posteriormente, foi corrigido e sanado. Verifico, entretanto, que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Confiram-se, a propósito, os precedentes que confirmam a conclusão da decisão singular: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de rejeição de contas de candidato, porque dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 747402 AgR, Rel, Min. Dias Toffoli) (Negrito acrescentado) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222547. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 852214 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. III – O dispositivo constitucional supostamente violado não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 756074 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222547. Supremo Tribunal Federal ARE 852214 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. III – O dispositivo constitucional supostamente violado não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 756074 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222547. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255669 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255669 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8267014	2015-04-07T00:00:00	2015-04-22T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE FORMAL. REVISÃO DO JUÍZO VALORATIVO REALIZADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso extraordinário não é a via adequada para reverter o juízo de desaprovação das contas realizado pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral quando a pretensão demandar uma nova valoração da irregularidade à luz da legislação de regência. 2. Agravo regimental a que nega provimento.	sjur301492	- Acórdão(s) citado(s): (ELEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS) AI 747402 AgR (1ªT), ARE 756074 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 06/05/2015, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	852214	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 852214 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE FORMAL. REVISÃO DO JUÍZO VALORATIVO REALIZADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso extraordinário não é a via adequada para reverter o juízo de desaprovação das contas realizado pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral quando a pretensão demandar uma nova valoração da irregularidade à luz da legislação de regência. 2. Agravo regimental a que nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 07 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222545. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A decisão singular afastou as teses deduzidas no recurso extraordinário, enaltecendo que a pretensão não alcançaria ressonância constitucional. 2. A parte agravante insiste que as ofensas apontadas violam diretamente a Constituição Federal. Quanto à irregularidade identificada, alega não ter ocorrido uma omissão dolosa. Sustenta que a diferença apurada nas contas foi consequência de um mero erro formal que a tempo e modo teria sido esclarecido e sanado. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222546. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A decisão singular afastou as teses deduzidas no recurso extraordinário, enaltecendo que a pretensão não alcançaria ressonância constitucional. 2. A parte agravante insiste que as ofensas apontadas violam diretamente a Constituição Federal. Quanto à irregularidade identificada, alega não ter ocorrido uma omissão dolosa. Sustenta que a diferença apurada nas contas foi consequência de um mero erro formal que a tempo e modo teria sido esclarecido e sanado. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em que a parte recorrente se restringe a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 2. A parte agravante pretende, em última análise, uma nova valoração sobre a prestação de constas parcial, a qual foi desaprovada. Afirma que não poderia haver rejeição com base em um erro meramente formal que, posteriormente, foi corrigido e sanado. Verifico, entretanto, que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Confiram-se, a propósito, os precedentes que confirmam a conclusão da decisão singular: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de rejeição de contas de candidato, porque dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 747402 AgR, Rel, Min. Dias Toffoli) (Negrito acrescentado) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222547. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em que a parte recorrente se restringe a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 2. A parte agravante pretende, em última análise, uma nova valoração sobre a prestação de constas parcial, a qual foi desaprovada. Afirma que não poderia haver rejeição com base em um erro meramente formal que, posteriormente, foi corrigido e sanado. Verifico, entretanto, que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Confiram-se, a propósito, os precedentes que confirmam a conclusão da decisão singular: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de rejeição de contas de candidato, porque dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 747402 AgR, Rel, Min. Dias Toffoli) (Negrito acrescentado) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222547. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 852214 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1..., I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – O dispositivo constitucional supostamente violado não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 756074 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222547. Supremo Tribunal Federal ARE 852214 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1..., I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – O dispositivo constitucional supostamente violado não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 756074 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222547. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255669 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255669 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "AGRAVO 852 . 214", "AI 747402 AgR", "AI 747402 AgR", "ARE 852214 AGR / DF", "SÚMULAS 282", "súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 756074 AgR", "ARE 852214 AGR / DF", "SÚMULAS 282", "súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 756074 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . . . , I , G , DA LEI COMPLEMENTAR 64 / 1990", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . . . , I , G , DA LEI COMPLEMENTAR 64 / 1990", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal", "Superior Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA", "ADRIANO CARDOSO SILVA", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA", "ADRIANO CARDOSO SILVA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA", "ADRIANO CARDOSO SILVA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "ROBERTO BARROSO", "ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA", "ADRIANO CARDOSO SILVA", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA", "ADRIANO CARDOSO SILVA", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "04", "/", "2015", "07 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "7", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO INTDO.(A/S) :AVAILSON SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) :LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR INTDO.(A/S) :EDJANE BARROS NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. ACÓRDÃO RECLAMADO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. 1. No julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. 2. É certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222621. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 18598 AGR / SE julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 07 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222621. Supremo Tribunal Federal RCL 18598 AGR / SE julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 07 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222621. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO INTDO.(A/S) :AVAILSON SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) :LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR INTDO.(A/S) :EDJANE BARROS NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação proposta pelo Procurador-Geral da República em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que teria violado a Súmula Vinculante nº. 10, uma vez que não teria observado a cláusula de reserva de plenário. A parte reclamante, em síntese, alega que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ‘reconheceu ser inconstitucional a quebra de sigilo bancário com fundamento na LC 105 para fins penais sem autorização judicial (…), porém sem a observância da reserva de plenário, fazendo-se alusão ao que decidido no Recurso Extraordinário nº 398.808-PR, e também da pendência de julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 601.314’ Solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, as quais foram prestadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO INTDO.(A/S) :AVAILSON SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) :LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR INTDO.(A/S) :EDJANE BARROS NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação proposta pelo Procurador-Geral da República em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que teria violado a Súmula Vinculante nº. 10, uma vez que não teria observado a cláusula de reserva de plenário. A parte reclamante, em síntese, alega que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ‘reconheceu ser inconstitucional a quebra de sigilo bancário com fundamento na LC 105 para fins penais sem autorização judicial (…), porém sem a observância da reserva de plenário, fazendo-se alusão ao que decidido no Recurso Extraordinário nº 398.808-PR, e também da pendência de julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 601.314’ Solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, as quais foram prestadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 18598 AGR / SE É o relatório. Decido. Nos termos do art. 102, I, l , da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal). No caso, o acórdão reclamado afastou o art. 6º da LC 105 pelos seguintes fundamentos: ‘Enquanto o Supremo Tribunal Federal admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 601.314, para decidir acerca da constitucionalidade do fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras ao Fisco sem autorização judicial para fins de constituição de créditos tributários, em acórdão assim ementado: (…) E, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 389.808, decidiu pela inconstitucionalidade da interpretação dada à norma que autorize a Receita Federal a utilizar informações relativas à CPMF para fins de fiscalização de imposto de renda, por importar em quebra de sigilo de dados do contribuinte sem autorização judicial. Eis a ementa do aresto: (...) No âmbito do processo criminal, todavia, a questão não demanda maiores discussões, sendo inequívoco que o envio de tais informações obtidas pelo Fisco ao Ministério Público e o oferecimento de denúncia com base em tais informações constitui quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, o que é efetivamente vedado no ordenamento jurídico constitucional e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Supremo Tribunal Federal RCL 18598 AGR / SE É o relatório. Decido. Nos termos do art. 102, I, l , da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal). No caso, o acórdão reclamado afastou o art. 6º da LC 105 pelos seguintes fundamentos: ‘Enquanto o Supremo Tribunal Federal admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 601.314, para decidir acerca da constitucionalidade do fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras ao Fisco sem autorização judicial para fins de constituição de créditos tributários, em acórdão assim ementado: (…) E, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 389.808, decidiu pela inconstitucionalidade da interpretação dada à norma que autorize a Receita Federal a utilizar informações relativas à CPMF para fins de fiscalização de imposto de renda, por importar em quebra de sigilo de dados do contribuinte sem autorização judicial. Eis a ementa do aresto: (...) No âmbito do processo criminal, todavia, a questão não demanda maiores discussões, sendo inequívoco que o envio de tais informações obtidas pelo Fisco ao Ministério Público e o oferecimento de denúncia com base em tais informações constitui quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, o que é efetivamente vedado no ordenamento jurídico constitucional e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RCL 18598 AGR / SE infraconstitucional.’ No julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil: Art. 481. (...) Parágrafo único: Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Ademais, ‘é certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários.’ (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes) Conclui-se, portanto, que o acórdão reclamado não violou a Súmula Vinculante nº 10. Por todo o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação.” 2. A parte agravante, em síntese, alega que “esse Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 389.808/PR (Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10/05/2011), por maioria (ocasional) de cinco votos a quatro, conferiu ao art. 6º da LC 105 ‘interpretação conforme a Constituição’ (portanto não declarando a inconstitucionalidade do dispositivo), firmando o entendimento de que ‘Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Supremo Tribunal Federal RCL 18598 AGR / SE infraconstitucional.’ No julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil: Art. 481. (...) Parágrafo único: Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Ademais, ‘é certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários.’ (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes) Conclui-se, portanto, que o acórdão reclamado não violou a Súmula Vinculante nº 10. Por todo o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação.” 2. A parte agravante, em síntese, alega que “esse Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 389.808/PR (Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10/05/2011), por maioria (ocasional) de cinco votos a quatro, conferiu ao art. 6º da LC 105 ‘interpretação conforme a Constituição’ (portanto não declarando a inconstitucionalidade do dispositivo), firmando o entendimento de que ‘Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório RCL 18598 AGR / SE Receita Federal – parte na relação jurídico tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte’. Não obstante, a decisão foi proferida em sede de controle difuso, não ostentando efeitos erga omnes nem eficácia vinculante.” Sustenta, ainda, que contra a referida decisão foi interposto embargos de declaração, em que se pretende atingir efeitos infringentes. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Supremo Tribunal Federal RCL 18598 AGR / SE Receita Federal – parte na relação jurídico tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte’. Não obstante, a decisão foi proferida em sede de controle difuso, não ostentando efeitos erga omnes nem eficácia vinculante.” Sustenta, ainda, que contra a referida decisão foi interposto embargos de declaração, em que se pretende atingir efeitos infringentes. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A decisão agravada está alinhada com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que quando declarada a inconstitucionalidade pelo Plenário desta Corte, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil, a título exemplificativo: “EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Existência de pronunciamento plenário do STF acerca da matéria de fundo. Aplicação mitigada do art. 97 da CF/88. Artigo 481, parágrafo único, do CPC. Violação não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Não viola o art. 97 da CF/88 a decisão proferida por órgão fracionário do Poder Judiciário – mediante a qual se nega eficácia a ato normativo por fundamento constitucional - assentada em entendimento do Plenário do STF acerca da matéria de fundo, ainda que sobre dispositivo diverso. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma para o cabimento da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 9.299-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JURISDIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. MASSA FALIDA. ART. 9º DO DECRETO-LEI 1.893/1981. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197116. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A decisão agravada está alinhada com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que quando declarada a inconstitucionalidade pelo Plenário desta Corte, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil, a título exemplificativo: “EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Existência de pronunciamento plenário do STF acerca da matéria de fundo. Aplicação mitigada do art. 97 da CF/88. Artigo 481, parágrafo único, do CPC. Violação não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Não viola o art. 97 da CF/88 a decisão proferida por órgão fracionário do Poder Judiciário – mediante a qual se nega eficácia a ato normativo por fundamento constitucional - assentada em entendimento do Plenário do STF acerca da matéria de fundo, ainda que sobre dispositivo diverso. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma para o cabimento da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 9.299-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JURISDIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. MASSA FALIDA. ART. 9º DO DECRETO-LEI 1.893/1981. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 18598 AGR / SE PRECEDENTES. Os órgãos fracionários dos Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de normas se a matéria já tiver sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente. Inaplicável, no caso, o art. 97 da Constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 413.118- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 2. No caso, conforme assentado na decisão agravada, no julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01. No entanto, “é certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários.” (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197116. Supremo Tribunal Federal RCL 18598 AGR / SE PRECEDENTES. Os órgãos fracionários dos Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de normas se a matéria já tiver sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente. Inaplicável, no caso, o art. 97 da Constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 413.118- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 2. No caso, conforme assentado na decisão agravada, no julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01. No entanto, “é certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários.” (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO INTDO.(A/S) : AVAILSON SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) : LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR INTDO.(A/S) : EDJANE BARROS NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255534 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO INTDO.(A/S) : AVAILSON SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) : LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR INTDO.(A/S) : EDJANE BARROS NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255534 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8350484	2015-04-07T00:00:00	2015-05-05T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. ACÓRDÃO RECLAMADO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. 1. No julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. 2. É certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur302740	- Acórdão(s) citado(s): (RESERVA DE PLENÁRIO) AI 413118 AgR (2ªT), Rcl 9299 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RESERVA DE PLENÁRIO) Rcl 17574. - Veja RE 389808 e RE 601314 RG do STF. Número de páginas: 9. Análise: 26/05/2015, MAD.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	18598	[ "LEG-FED LCP-000105 ANO-2001\n ART-00006\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00481 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 18598 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO INTDO.(A/S) : AVAILSON SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) : LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR INTDO.(A/S) : EDJANE BARROS NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO INTDO.(A/S) :AVAILSON SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) :LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR INTDO.(A/S) :EDJANE BARROS NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. ACÓRDÃO RECLAMADO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO DO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6... da Lei Complementar 105/01. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. 2. É certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222621. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 18598 AGR / SE julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 07 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222621. Supremo Tribunal Federal RCL 18598 AGR / SE julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 07 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222621. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO INTDO.(A/S) :AVAILSON SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) :LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR INTDO.(A/S) :EDJANE BARROS NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação proposta pelo Procurador-Geral da República em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que teria violado a Súmula Vinculante n. 10, uma vez que não teria observado a cláusula de reserva de plenário. A parte reclamante, em síntese, alega que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ‘reconheceu ser inconstitucional a quebra de sigilo bancário com fundamento na Lei Complementar 105 para fins penais sem autorização judicial (…), porém sem a observância da reserva de plenário, fazendo-se alusão ao que decidido no Recurso Extraordinário n 398.808-PR, e também da pendência de julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n 601.314’ Solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, as quais foram prestadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO INTDO.(A/S) :AVAILSON SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) :LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR INTDO.(A/S) :EDJANE BARROS NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação proposta pelo Procurador-Geral da República em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que teria violado a Súmula Vinculante n. 10, uma vez que não teria observado a cláusula de reserva de plenário. A parte reclamante, em síntese, alega que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ‘reconheceu ser inconstitucional a quebra de sigilo bancário com fundamento na Lei Complementar 105 para fins penais sem autorização judicial (…), porém sem a observância da reserva de plenário, fazendo-se alusão ao que decidido no Recurso Extraordinário n 398.808-PR, e também da pendência de julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n 601.314’ Solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, as quais foram prestadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 18598 AGR / SE É o relatório. Decido. Nos termos do art. 102, I, l , da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal). No caso, o acórdão reclamado afastou o art. 6... da Lei Complementar 105 pelos seguintes fundamentos: ‘Enquanto o Supremo Tribunal Federal admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n 601.314, para decidir acerca da constitucionalidade do fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras ao Fisco sem autorização judicial para fins de constituição de créditos tributários, em acórdão assim ementado: (…) E, no julgamento do Recurso Extraordinário n 389.808, decidiu pela inconstitucionalidade da interpretação dada à norma que autorize a Receita Federal a utilizar informações relativas à CPMF para fins de fiscalização de imposto de renda, por importar em quebra de sigilo de dados do contribuinte sem autorização judicial. Eis a ementa do aresto: (...) No âmbito do processo criminal, todavia, a questão não demanda maiores discussões, sendo inequívoco que o envio de tais informações obtidas pelo Fisco ao Ministério Público e o oferecimento de denúncia com base em tais informações constitui quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, o que é efetivamente vedado no ordenamento jurídico constitucional e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Supremo Tribunal Federal RCL 18598 AGR / SE É o relatório. Decido. Nos termos do art. 102, I, l , da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal). No caso, o acórdão reclamado afastou o art. 6... da Lei Complementar 105 pelos seguintes fundamentos: ‘Enquanto o Supremo Tribunal Federal admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n 601.314, para decidir acerca da constitucionalidade do fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras ao Fisco sem autorização judicial para fins de constituição de créditos tributários, em acórdão assim ementado: (…) E, no julgamento do Recurso Extraordinário n 389.808, decidiu pela inconstitucionalidade da interpretação dada à norma que autorize a Receita Federal a utilizar informações relativas à CPMF para fins de fiscalização de imposto de renda, por importar em quebra de sigilo de dados do contribuinte sem autorização judicial. Eis a ementa do aresto: (...) No âmbito do processo criminal, todavia, a questão não demanda maiores discussões, sendo inequívoco que o envio de tais informações obtidas pelo Fisco ao Ministério Público e o oferecimento de denúncia com base em tais informações constitui quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, o que é efetivamente vedado no ordenamento jurídico constitucional e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RCL 18598 AGR / SE infraconstitucional.’ No julgamento do Recurso Extraordinário 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6... da Lei Complementar 105/01. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil: Art. 481. (...) Parágrafo único: Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Ademais, ‘é certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários.’ (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes) Conclui-se, portanto, que o acórdão reclamado não violou a Súmula Vinculante n 10. Por todo o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação.” 2. A parte agravante, em síntese, alega que “esse Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n 389.808/PR (Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10/05/2011), por maioria (ocasional) de cinco votos a quatro, conferiu ao art. 6... da Lei Complementar 105 ‘interpretação conforme a Constituição’ (portanto não declarando a inconstitucionalidade do dispositivo), firmando o entendimento de que ‘Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Supremo Tribunal Federal RCL 18598 AGR / SE infraconstitucional.’ No julgamento do Recurso Extraordinário 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6... da Lei Complementar 105/01. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil: Art. 481. (...) Parágrafo único: Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Ademais, ‘é certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários.’ (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes) Conclui-se, portanto, que o acórdão reclamado não violou a Súmula Vinculante n 10. Por todo o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação.” 2. A parte agravante, em síntese, alega que “esse Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n 389.808/PR (Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10/05/2011), por maioria (ocasional) de cinco votos a quatro, conferiu ao art. 6... da Lei Complementar 105 ‘interpretação conforme a Constituição’ (portanto não declarando a inconstitucionalidade do dispositivo), firmando o entendimento de que ‘Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório RCL 18598 AGR / SE Receita Federal – parte na relação jurídico tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte’. Não obstante, a decisão foi proferida em sede de controle difuso, não ostentando efeitos erga omnes nem eficácia vinculante.” Sustenta, ainda, que contra a referida decisão foi interposto embargos de declaração, em que se pretende atingir efeitos infringentes. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Supremo Tribunal Federal RCL 18598 AGR / SE Receita Federal – parte na relação jurídico tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte’. Não obstante, a decisão foi proferida em sede de controle difuso, não ostentando efeitos erga omnes nem eficácia vinculante.” Sustenta, ainda, que contra a referida decisão foi interposto embargos de declaração, em que se pretende atingir efeitos infringentes. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197115. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A decisão agravada está alinhada com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que quando declarada a inconstitucionalidade pelo Plenário desta Corte, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil, a título exemplificativo: “EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante n 10. Existência de pronunciamento plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo. Aplicação mitigada do art. 97 da Constituição Federal de 1988/88. Artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Violação não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Não viola o art. 97 da Constituição Federal de 1988/88 a decisão proferida por órgão fracionário do Poder Judiciário – mediante a qual se nega eficácia a ato normativo por fundamento constitucional - assentada em entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo, ainda que sobre dispositivo diverso. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma para o cabimento da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 9.299-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JURISDIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. MASSA FALIDA. ART. 9... DO DECRETO-LEI 1.893/1981. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197116. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A decisão agravada está alinhada com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que quando declarada a inconstitucionalidade pelo Plenário desta Corte, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil, a título exemplificativo: “EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante n 10. Existência de pronunciamento plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo. Aplicação mitigada do art. 97 da Constituição Federal de 1988/88. Artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Violação não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Não viola o art. 97 da Constituição Federal de 1988/88 a decisão proferida por órgão fracionário do Poder Judiciário – mediante a qual se nega eficácia a ato normativo por fundamento constitucional - assentada em entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo, ainda que sobre dispositivo diverso. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma para o cabimento da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 9.299-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JURISDIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. MASSA FALIDA. ART. 9... DO DECRETO-LEI 1.893/1981. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 18598 AGR / SE PRECEDENTES. Os órgãos fracionários dos Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de normas se a matéria já tiver sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente. Inaplicável, no caso, o art. 97 da Constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 413.118- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 2. No caso, conforme assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6... da Lei Complementar 105/01. No entanto, “é certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários.” (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197116. Supremo Tribunal Federal RCL 18598 AGR / SE PRECEDENTES. Os órgãos fracionários dos Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de normas se a matéria já tiver sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente. Inaplicável, no caso, o art. 97 da Constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 413.118- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 2. No caso, conforme assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6... da Lei Complementar 105/01. No entanto, “é certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários.” (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8197116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO INTDO.(A/S) : AVAILSON SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) : LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR INTDO.(A/S) : EDJANE BARROS NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255534 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO INTDO.(A/S) : AVAILSON SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) : LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR INTDO.(A/S) : EDJANE BARROS NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255534 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário 398 . 808", "Recurso Extraordinário 601 . 314", "Rcl 17 . 574", "RCL 18598", "RCL", "RECLAMAÇÃO 18 . 598", "Recurso Extraordinário n 601 . 314 ’", "RECLAMAÇÃO", "Súmula Vinculante n . 10", "Recurso Extraordinário n 398 . 808 - PR", "Recurso Extraordinário n 601 . 314 ’", "Recurso Extraordinário n 601 . 314", "Recurso Extraordinário n 389 . 808", "RCL 18598 AGR / SE", "Recurso Extraordinário n 601 . 314", "Recurso Extraordinário n 389 . 808", "RCL 18598", "Recurso Extraordinário 398 . 808", "Recurso Extraordinário 601 . 314", "Rcl 17 . 574", "Recurso Extraordinário n 389 . 808 / PR", "RCL 18598", "Recurso Extraordinário 398 . 808", "Recurso Extraordinário 601 . 314", "Rcl 17 . 574", "Súmula Vinculante n 10", "Recurso Extraordinário n 389 . 808 / PR", "RCL 18598", "RECLAMAÇÃO 18 . 598", "Rcl 9 . 299 - AgR", "Rcl 9 . 299 - AgR", "RCL", "AI 413 . 118 - AgR", "Recurso Extraordinário 398 . 808", "Recurso Extraordinário 601 . 314", "Rcl 17 . 574", "AI 413 . 118 - AgR", "Recurso Extraordinário 398 . 808", "Recurso Extraordinário 601 . 314", "Rcl 17 . 574", "RECLAMAÇÃO 18 . 598", "RECLAMAÇÃO 18 . 598" ], "LEGISLACAO": [ "art . 6 . . . da Lei Complementar 105 / 01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar 105", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar 105", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal", "art . 6 . . . da Lei Complementar 105", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal", "art . 6 . . . da Lei Complementar 105", "Medida Provisória n 2 . 200 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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Receita Federal", "CPMF", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal 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"ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO 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Ementa e Acórdão 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADV.(A/S) :MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :AVS SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :SUZANA CORRÊA ARAÚJO INTDO.(A/S) :MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA ADV.(A/S) :NILTON CESAR CENICCOLA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO VERIFICADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 07 de abril de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281347. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 869135 AGR / SP Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281347. Supremo Tribunal Federal ARE 869135 AGR / SP Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADV.(A/S) :MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :AVS SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :SUZANA CORRÊA ARAÚJO INTDO.(A/S) :MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA ADV.(A/S) :NILTON CESAR CENICCOLA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 5.3.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Via Sul Transportes Urbanos Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação imposta à Agravante ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste à Agravante. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não subsiste, pois, embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, no acórdão recorrido apresenta-se fundamentação suficiente. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281348. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADV.(A/S) :MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :AVS SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :SUZANA CORRÊA ARAÚJO INTDO.(A/S) :MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA ADV.(A/S) :NILTON CESAR CENICCOLA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 5.3.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Via Sul Transportes Urbanos Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação imposta à Agravante ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste à Agravante. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não subsiste, pois, embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, no acórdão recorrido apresenta-se fundamentação suficiente. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281348. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 869135 AGR / SP solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. O Desembargador Relator do caso assentou: (...) A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6º, DA CF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE 399.284-AgR-segundo, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22.8.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850.092-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2011, grifos nossos). (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281348. Supremo Tribunal Federal ARE 869135 AGR / SP solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. O Desembargador Relator do caso assentou: (...) A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6º, DA CF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE 399.284-AgR-segundo, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22.8.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850.092-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2011, grifos nossos). (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281348. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 869135 AGR / SP A decisão agravada, embasada nos dados constantes no acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.3.2015, interpõe Via Sul Transportes Urbanos Ltda., em 20.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma não pretender “que esse Supremo Tribunal reaprecie a prova produzida, mas que, repisa-se, aplique corretamente o Direito ao caso concreto”. Assevera que, “de acordo com a narrativa apresentada na Exordial, a vítima era passageira do micro-ônibus CZX-4482, de propriedade do 2º Corréu, Sr. Manoel Saraiva Belo da Silva (fato incontroverso), de forma que não era passageira do coletivo da Agravante (placa BYG 3544). (…) É incontroverso que o veículo onde a vítima era transportada era de exclusiva responsabilidade do seu proprietário, corréu Manoel”. Pondera que “a Decisão ora agravada anão levou em consideração a impugnação feita pela Agravante que, de forma pormenorizada, além de apontar o preenchimento dos requisitos que autorizam a interposição do Recurso Extraordinário, também impugnou todos os fundamentos do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281348. Supremo Tribunal Federal ARE 869135 AGR / SP A decisão agravada, embasada nos dados constantes no acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.3.2015, interpõe Via Sul Transportes Urbanos Ltda., em 20.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma não pretender “que esse Supremo Tribunal reaprecie a prova produzida, mas que, repisa-se, aplique corretamente o Direito ao caso concreto”. Assevera que, “de acordo com a narrativa apresentada na Exordial, a vítima era passageira do micro-ônibus CZX-4482, de propriedade do 2º Corréu, Sr. Manoel Saraiva Belo da Silva (fato incontroverso), de forma que não era passageira do coletivo da Agravante (placa BYG 3544). (…) É incontroverso que o veículo onde a vítima era transportada era de exclusiva responsabilidade do seu proprietário, corréu Manoel”. Pondera que “a Decisão ora agravada anão levou em consideração a impugnação feita pela Agravante que, de forma pormenorizada, além de apontar o preenchimento dos requisitos que autorizam a interposição do Recurso Extraordinário, também impugnou todos os fundamentos do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281348. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a modificação do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da Agravante pelos danos sofridos pelos Agravados demandaria o reexame de tudo quanto posto e analisado nas instâncias originárias, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (ARE 670.400- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.5.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário é apreciado a partir da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem. Defeso é emprestar-lhe o alcance de estabelecer premissas fáticas diversas, conforme revelado pela iterativa jurisprudência - Verbete nº 279 da Súmula do Supremo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281349. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a modificação do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da Agravante pelos danos sofridos pelos Agravados demandaria o reexame de tudo quanto posto e analisado nas instâncias originárias, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (ARE 670.400- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.5.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário é apreciado a partir da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem. Defeso é emprestar-lhe o alcance de estabelecer premissas fáticas diversas, conforme revelado pela iterativa jurisprudência - Verbete nº 279 da Súmula do Supremo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 869135 AGR / SP Tribunal Federal” (AI 559.039-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.8.2008). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 806.728-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.6.2014). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281349. Supremo Tribunal Federal ARE 869135 AGR / SP Tribunal Federal” (AI 559.039-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.8.2008). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 806.728-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.6.2014). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 07/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : AVS SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : SUZANA CORRÊA ARAÚJO INTDO.(A/S) : MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA ADV.(A/S) : NILTON CESAR CENICCOLA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184628 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : AVS SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : SUZANA CORRÊA ARAÚJO INTDO.(A/S) : MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA ADV.(A/S) : NILTON CESAR CENICCOLA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184628 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8312323	2015-04-07T00:00:00	2015-04-28T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO VERIFICADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur302068	- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE CIVIL) AI 559039 AgR (1ªT), ARE 670400 AgR (2ªT), ARE 806728 ED (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 05/05/2015, MJC.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	869135	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 869135 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : AVS SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : SUZANA CORRÊA ARAÚJO INTDO.(A/S) : MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA ADV.(A/S) : NILTON CESAR CENICCOLA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADV.(A/S) :MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :AVS SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :SUZANA CORRÊA ARAÚJO INTDO.(A/S) :MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA ADV.(A/S) :NILTON CESAR CENICCOLA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO VERIFICADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 07 de abril de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281347. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 869135 AGR / SP Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281347. Supremo Tribunal Federal ARE 869135 AGR / SP Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADV.(A/S) :MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :AVS SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :SUZANA CORRÊA ARAÚJO INTDO.(A/S) :MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA ADV.(A/S) :NILTON CESAR CENICCOLA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 5.3.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Via Sul Transportes Urbanos Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação imposta à Agravante ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste à Agravante. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não subsiste, pois, embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, no acórdão recorrido apresenta-se fundamentação suficiente. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281348. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADV.(A/S) :MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :AVS SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :SUZANA CORRÊA ARAÚJO INTDO.(A/S) :MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA ADV.(A/S) :NILTON CESAR CENICCOLA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 5.3.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Via Sul Transportes Urbanos Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação imposta à Agravante ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste à Agravante. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não subsiste, pois, embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, no acórdão recorrido apresenta-se fundamentação suficiente. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281348. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 869135 AGR / SP solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. O Desembargador Relator do caso assentou: (...) A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6..., DA Constituição Federal de 1988. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 399.284-AgR-segundo, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22.8.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850.092-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2011, grifos nossos). (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281348. Supremo Tribunal Federal ARE 869135 AGR / SP solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. O Desembargador Relator do caso assentou: (...) A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6..., DA Constituição Federal de 1988. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 399.284-AgR-segundo, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22.8.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850.092-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2011, grifos nossos). (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281348. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 869135 AGR / SP A decisão agravada, embasada nos dados constantes no acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.3.2015, interpõe Via Sul Transportes Urbanos Ltda., em 20.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma não pretender “que esse Supremo Tribunal reaprecie a prova produzida, mas que, repisa-se, aplique corretamente o Direito ao caso concreto”. Assevera que, “de acordo com a narrativa apresentada na Exordial, a vítima era passageira do micro-ônibus CZX-4482, de propriedade do 2... Corréu, Sr. Manoel Saraiva Belo da Silva (fato incontroverso), de forma que não era passageira do coletivo da Agravante (placa BYG 3544). (…) É incontroverso que o veículo onde a vítima era transportada era de exclusiva responsabilidade do seu proprietário, corréu Manoel”. Pondera que “a Decisão ora agravada anão levou em consideração a impugnação feita pela Agravante que, de forma pormenorizada, além de apontar o preenchimento dos requisitos que autorizam a interposição do Recurso Extraordinário, também impugnou todos os fundamentos do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281348. Supremo Tribunal Federal ARE 869135 AGR / SP A decisão agravada, embasada nos dados constantes no acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.3.2015, interpõe Via Sul Transportes Urbanos Ltda., em 20.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma não pretender “que esse Supremo Tribunal reaprecie a prova produzida, mas que, repisa-se, aplique corretamente o Direito ao caso concreto”. Assevera que, “de acordo com a narrativa apresentada na Exordial, a vítima era passageira do micro-ônibus CZX-4482, de propriedade do 2... Corréu, Sr. Manoel Saraiva Belo da Silva (fato incontroverso), de forma que não era passageira do coletivo da Agravante (placa BYG 3544). (…) É incontroverso que o veículo onde a vítima era transportada era de exclusiva responsabilidade do seu proprietário, corréu Manoel”. Pondera que “a Decisão ora agravada anão levou em consideração a impugnação feita pela Agravante que, de forma pormenorizada, além de apontar o preenchimento dos requisitos que autorizam a interposição do Recurso Extraordinário, também impugnou todos os fundamentos do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281348. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a modificação do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da Agravante pelos danos sofridos pelos Agravados demandaria o reexame de tudo quanto posto e analisado nas instâncias originárias, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (ARE 670.400- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.5.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário é apreciado a partir da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem. Defeso é emprestar-lhe o alcance de estabelecer premissas fáticas diversas, conforme revelado pela iterativa jurisprudência - Verbete n 279 da Súmula do Supremo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281349. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a modificação do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da Agravante pelos danos sofridos pelos Agravados demandaria o reexame de tudo quanto posto e analisado nas instâncias originárias, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (ARE 670.400- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.5.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário é apreciado a partir da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem. Defeso é emprestar-lhe o alcance de estabelecer premissas fáticas diversas, conforme revelado pela iterativa jurisprudência - Verbete n 279 da Súmula do Supremo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 869135 AGR / SP Tribunal Federal” (AI 559.039-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.8.2008). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 806.728-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.6.2014). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281349. Supremo Tribunal Federal ARE 869135 AGR / SP Tribunal Federal” (AI 559.039-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.8.2008). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 806.728-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.6.2014). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 07/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : AVS SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : SUZANA CORRÊA ARAÚJO INTDO.(A/S) : MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA ADV.(A/S) : NILTON CESAR CENICCOLA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184628 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.135 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : AVS SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : SUZANA CORRÊA ARAÚJO INTDO.(A/S) : MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA ADV.(A/S) : NILTON CESAR CENICCOLA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184628 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869 . 135", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 869135 AGR / SP", "ARE 869135 AGR / SP", "ARE 869135 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 399 . 284 - AgR - segundo", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 850 . 092 - AgR", "ARE 869135 AGR /", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 399 . 284 - AgR - segundo", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "AI 850 . 092 - AgR", "ARE 869135 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 670 . 400 - AgR", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 670 . 400 - AgR", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo Supremo Tribunal Federal", "ARE 869135 AGR / SP", "AI 559 . 039 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 806 . 728 - ED", "ARE 869135", "AI 559 . 039 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 806 . 728 - ED" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . 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II , al . a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA", "AVS SEGURADORA S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", 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CORRÊA ARAÚJO", "MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA", "NILTON CESAR CENICCOLA", "CÁRMEN LÚCIA", "Sepúlveda Pertence", "Teori Zavascki", "Sepúlveda Pertence", "Teori Zavascki", "Manoel Saraiva Belo da Silva", "Manoel ”", "Manoel Saraiva Belo da Silva", "Manoel ”", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA", "FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO", "WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO", "SUZANA CORRÊA ARAÚJO", "MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA", "NILTON CESAR CENICCOLA", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "CÁRMEN", "MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA", "FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO", "WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO", "SUZANA CORRÊA ARAÚJO", "MANOEL SARAIVA BELO DA SILVA", "NILTON CESAR 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"24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "14", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "8", ".", "2008", "11", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "8", ".", "2008", "11", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "07", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP PROC.(A/S)(ES) :ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FRANCIS RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRABALHISTA. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO: REINTEGRAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 1.721 E 1.770: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408635. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP PROC.(A/S)(ES) :ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FRANCIS RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.3.2015, julguei improcedente a reclamação ajuizada pela Universidade de São Paulo – USP contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 0000001-65.2013.5.15.0008 pela Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela qual se teriam desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770. A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: “5. O que se põe em foco na reclamação é se, ao determinar a reintegração da Interessada aos quadros da Reclamante por ausência de motivação do ato de sua demissão, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770. 6. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.721, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o § 2º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei n. 9.528/1997. Na Ação Direta de inconstitucionalidade n. 1.770, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o § 1º do art. 453 da Consolidação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408636. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP PROC.(A/S)(ES) :ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FRANCIS RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.3.2015, julguei improcedente a reclamação ajuizada pela Universidade de São Paulo – USP contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 0000001-65.2013.5.15.0008 pela Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela qual se teriam desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770. A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: “5. O que se põe em foco na reclamação é se, ao determinar a reintegração da Interessada aos quadros da Reclamante por ausência de motivação do ato de sua demissão, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770. 6. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.721, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o § 2º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei n. 9.528/1997. Na Ação Direta de inconstitucionalidade n. 1.770, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o § 1º do art. 453 da Consolidação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RCL 19614 AGR / SP das Leis do Trabalho, com alteração do art. 3º da Lei n. 9.528/1997. 7. Na espécie, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou a reintegração da Interessada, ao fundamento de que “neste caso, o reclamante era sim detentor do direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal e a injusta dispensa não foi precedida de procedimento administrativo, sequer de motivação comprovada. Ressalta-se que a validade da dispensa estava ainda condicionada à motivação eficiente, para garantir inclusive a impessoalidade” (fl. 7,doc. 13). Os dados apresentados nos autos não demonstram ter a autoridade reclamada desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770, mas decidido, com base no acervo probatório constante daquele processo trabalhista e no art. 41 da Constituição da República, não ter sido motivado o ato de demissão. Não há demonstração de identidade material entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas apontados e proferidos por este Supremo Tribunal Federal: (...) 8. Ressalte-se objetivar a reclamação a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102, inc. I, al. l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República). Não é juridicamente possível em reclamação o revolvimento da matéria fático-probatória relacionada ao ato de demissão da Interessada, sob pena de se transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recurso, o que não é admitido por este Supremo Tribunal Federal: (...) 9. Pelo exposto, julgo improcedente esta reclamação (arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (doc. 20). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.4.2015, interpõe a Universidade de São Paulo – USP, tempestivamente, agravo regimental (doc. 2). 3. Alega a Agravante que, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408636. Supremo Tribunal Federal RCL 19614 AGR / SP das Leis do Trabalho, com alteração do art. 3º da Lei n. 9.528/1997. 7. Na espécie, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou a reintegração da Interessada, ao fundamento de que “neste caso, o reclamante era sim detentor do direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal e a injusta dispensa não foi precedida de procedimento administrativo, sequer de motivação comprovada. Ressalta-se que a validade da dispensa estava ainda condicionada à motivação eficiente, para garantir inclusive a impessoalidade” (fl. 7,doc. 13). Os dados apresentados nos autos não demonstram ter a autoridade reclamada desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770, mas decidido, com base no acervo probatório constante daquele processo trabalhista e no art. 41 da Constituição da República, não ter sido motivado o ato de demissão. Não há demonstração de identidade material entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas apontados e proferidos por este Supremo Tribunal Federal: (...) 8. Ressalte-se objetivar a reclamação a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102, inc. I, al. l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República). Não é juridicamente possível em reclamação o revolvimento da matéria fático-probatória relacionada ao ato de demissão da Interessada, sob pena de se transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recurso, o que não é admitido por este Supremo Tribunal Federal: (...) 9. Pelo exposto, julgo improcedente esta reclamação (arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (doc. 20). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.4.2015, interpõe a Universidade de São Paulo – USP, tempestivamente, agravo regimental (doc. 2). 3. Alega a Agravante que, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 19614 AGR / SP “ao contrário do quanto sustentado, parece-nos clara a identidade material entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas apontados: empregado público contratado pelo regime celetista, não detentor da estabilidade do artigo 41 da CF88, que se aposenta junto ao INSS: muito embora referida aposentadoria espontânea não seja causa de extinção do contrato de trabalho, pode ser causa de dispensa sem justa causa pelo empregador (ente público), com o pagamento de todas as verbas rescisórias (inclusive multa fundiária), sobretudo porque a Constituição Federal veda a cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração da atividade, disposições estas que claramente podem ser extraídas da decisão proferida nas ADIs 1721/DF e 1770/DF, bem como da decisão paradigma constante da Reclamação Constitucional 5.679” (fl. 2, doc. 22). Sustenta inexistir “no ordenamento jurídico pátrio lei que obrigue o empregador, seja público ou privado, a manter em seu quadro de servidores ativos servidor que já obteve a aposentadoria, haja vista que inexiste vitaliciedade de servidor público celetista” (fl. 5, doc. 22). Salienta que “a declaração de inconstitucionalidade do artigo 453, § 2º, da CLT pela ADI n. 1721-3, muito embora não permita mais a extinção do contrato de trabalho em razão de aposentadoria do empregado, por outro lado, não impede que o empregado que tenha obtido aposentadoria seja dispensado sem justa causa, desde que com o pagamento de todas as verbas rescisórias” (fl. 6, doc. 22). Assevera que, “se a ADI n. 1.770-4 já declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 453, da CLT, também em face da impossibilidade de acumulação de proventos e vencimentos, então a decisão que ordena a reintegração de empregada pública celetista não estável e aposentada perante o INSS ao quadro funcional desta autarquia macula flagrantemente a soberania e a autoridade da decisão do STF” (fl. 10, doc. 22). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408636. Supremo Tribunal Federal RCL 19614 AGR / SP “ao contrário do quanto sustentado, parece-nos clara a identidade material entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas apontados: empregado público contratado pelo regime celetista, não detentor da estabilidade do artigo 41 da CF88, que se aposenta junto ao INSS: muito embora referida aposentadoria espontânea não seja causa de extinção do contrato de trabalho, pode ser causa de dispensa sem justa causa pelo empregador (ente público), com o pagamento de todas as verbas rescisórias (inclusive multa fundiária), sobretudo porque a Constituição Federal veda a cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração da atividade, disposições estas que claramente podem ser extraídas da decisão proferida nas ADIs 1721/DF e 1770/DF, bem como da decisão paradigma constante da Reclamação Constitucional 5.679” (fl. 2, doc. 22). Sustenta inexistir “no ordenamento jurídico pátrio lei que obrigue o empregador, seja público ou privado, a manter em seu quadro de servidores ativos servidor que já obteve a aposentadoria, haja vista que inexiste vitaliciedade de servidor público celetista” (fl. 5, doc. 22). Salienta que “a declaração de inconstitucionalidade do artigo 453, § 2º, da CLT pela ADI n. 1721-3, muito embora não permita mais a extinção do contrato de trabalho em razão de aposentadoria do empregado, por outro lado, não impede que o empregado que tenha obtido aposentadoria seja dispensado sem justa causa, desde que com o pagamento de todas as verbas rescisórias” (fl. 6, doc. 22). Assevera que, “se a ADI n. 1.770-4 já declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 453, da CLT, também em face da impossibilidade de acumulação de proventos e vencimentos, então a decisão que ordena a reintegração de empregada pública celetista não estável e aposentada perante o INSS ao quadro funcional desta autarquia macula flagrantemente a soberania e a autoridade da decisão do STF” (fl. 10, doc. 22). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, pôs-se em foco na reclamação se, ao determinar a reintegração da Interessada aos quadros da Agravante por ausência de motivação do ato de demissão, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770. 3. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.721, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o § 2º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei n. 9.528/1997. Na Ação Direta de inconstitucionalidade n. 1.770, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a alteração do art. 3º da Lei n. 9.528/1997. 4. Na espécie, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou a reintegração da Interessada, ao fundamento de que, “neste caso, o reclamante era sim detentor do direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal e a injusta dispensa não foi precedida de procedimento administrativo, sequer de motivação comprovada. Ressalta-se que a validade da dispensa estava ainda condicionada à motivação eficiente, para garantir inclusive a impessoalidade” (fl. 7,doc. 13). Os dados apresentados nos autos não demonstram ter a autoridade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, pôs-se em foco na reclamação se, ao determinar a reintegração da Interessada aos quadros da Agravante por ausência de motivação do ato de demissão, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770. 3. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.721, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o § 2º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei n. 9.528/1997. Na Ação Direta de inconstitucionalidade n. 1.770, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a alteração do art. 3º da Lei n. 9.528/1997. 4. Na espécie, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou a reintegração da Interessada, ao fundamento de que, “neste caso, o reclamante era sim detentor do direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal e a injusta dispensa não foi precedida de procedimento administrativo, sequer de motivação comprovada. Ressalta-se que a validade da dispensa estava ainda condicionada à motivação eficiente, para garantir inclusive a impessoalidade” (fl. 7,doc. 13). Os dados apresentados nos autos não demonstram ter a autoridade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 19614 AGR / SP reclamada desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770, mas decidido, com base no acervo probatório constante daquele processo trabalhista e no art. 41 da Constituição da República, não ter sido motivado o ato de demissão. Não há demonstração de identidade material entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas apontados e proferidos por este Supremo Tribunal: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 6.534-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.10.2008). “RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMAS – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação” (Rcl 14.888-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.12.2014). “A jurisprudência desta Corte é contrária à chamada “transcendência” ou “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas. Precedentes. II – O ato reclamado não guarda identidade material com as decisões apontadas como supostamente afrontadas. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 11.484-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Supremo Tribunal Federal RCL 19614 AGR / SP reclamada desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770, mas decidido, com base no acervo probatório constante daquele processo trabalhista e no art. 41 da Constituição da República, não ter sido motivado o ato de demissão. Não há demonstração de identidade material entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas apontados e proferidos por este Supremo Tribunal: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 6.534-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.10.2008). “RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMAS – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação” (Rcl 14.888-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.12.2014). “A jurisprudência desta Corte é contrária à chamada “transcendência” ou “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas. Precedentes. II – O ato reclamado não guarda identidade material com as decisões apontadas como supostamente afrontadas. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 11.484-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 19614 AGR / SP 5. O objetivo da reclamação consiste em preservar a competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102, inc. I, al. l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República). Não é juridicamente possível em reclamação o revolvimento da matéria fático-probatória relacionada ao ato de demissão da Interessada, sob pena de se transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recurso, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORA MUNICIPAL CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.770/DF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida torna inviável o manejo da reclamação. 2. No julgamento da ADI 1.770/DF esta Corte entendeu pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, quer porque se funda na ideia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício. 3. In casu, a fundamentação utilizada pela autoridade reclamada para determinar a reintegração da autora da reclamação trabalhista não está relacionada com o disposto no art. 453, § 1º, da CLT, mas sim com a disposição insculpida no § 10 do art. 37 da Carta Magna. 4. Agravo regimental desprovido” (Rcl 18.337- AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.3.2015). “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Supremo Tribunal Federal RCL 19614 AGR / SP 5. O objetivo da reclamação consiste em preservar a competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102, inc. I, al. l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República). Não é juridicamente possível em reclamação o revolvimento da matéria fático-probatória relacionada ao ato de demissão da Interessada, sob pena de se transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recurso, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORA MUNICIPAL CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.770/DF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida torna inviável o manejo da reclamação. 2. No julgamento da ADI 1.770/DF esta Corte entendeu pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, quer porque se funda na ideia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício. 3. In casu, a fundamentação utilizada pela autoridade reclamada para determinar a reintegração da autora da reclamação trabalhista não está relacionada com o disposto no art. 453, § 1º, da CLT, mas sim com a disposição insculpida no § 10 do art. 37 da Carta Magna. 4. Agravo regimental desprovido” (Rcl 18.337- AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.3.2015). “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 19614 AGR / SP processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl 10.036- AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009). 6. Os argumentos da Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Supremo Tribunal Federal RCL 19614 AGR / SP processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl 10.036- AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009). 6. Os argumentos da Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP PROC.(A/S)(ES) : ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCIS RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8352334 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP PROC.(A/S)(ES) : ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCIS RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8352334 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8438767	2015-04-28T00:00:00	2015-05-14T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRABALHISTA. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO: REINTEGRAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 1.721 E 1.770: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur304278	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL) Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP), Rcl 18337 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/05/2015, BMP.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	19614	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00041 ART-00102 INC-00001 LET-L \n ART-0103A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 19614 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP PROC.(A/S)(ES) : ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCIS RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP PROC.(A/S)(ES) :ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FRANCIS RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRABALHISTA. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO: REINTEGRAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 1.721 E 1.770: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408635. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP PROC.(A/S)(ES) :ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FRANCIS RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.3.2015, julguei improcedente a reclamação ajuizada pela Universidade de São Paulo – USP contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 0000001-65.2013.5.15.0008 pela Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região, pela qual se teriam desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770. A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: “5. O que se põe em foco na reclamação é se, ao determinar a reintegração da Interessada aos quadros da Reclamante por ausência de motivação do ato de sua demissão, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770. 6. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.721, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o § 2... do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei n. 9.528/1997. Na Ação Direta de inconstitucionalidade n. 1.770, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o § 1... do art. 453 da Consolidação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408636. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP PROC.(A/S)(ES) :ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FRANCIS RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.3.2015, julguei improcedente a reclamação ajuizada pela Universidade de São Paulo – USP contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 0000001-65.2013.5.15.0008 pela Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região, pela qual se teriam desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770. A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: “5. O que se põe em foco na reclamação é se, ao determinar a reintegração da Interessada aos quadros da Reclamante por ausência de motivação do ato de sua demissão, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770. 6. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.721, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o § 2... do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei n. 9.528/1997. Na Ação Direta de inconstitucionalidade n. 1.770, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o § 1... do art. 453 da Consolidação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RCL 19614 AGR / SP das Leis do Trabalho, com alteração do art. 3... da Lei n. 9.528/1997. 7. Na espécie, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região determinou a reintegração da Interessada, ao fundamento de que “neste caso, o reclamante era sim detentor do direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal e a injusta dispensa não foi precedida de procedimento administrativo, sequer de motivação comprovada. Ressalta-se que a validade da dispensa estava ainda condicionada à motivação eficiente, para garantir inclusive a impessoalidade” (fl. 7,doc. 13). Os dados apresentados nos autos não demonstram ter a autoridade reclamada desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770, mas decidido, com base no acervo probatório constante daquele processo trabalhista e no art. 41 da Constituição da República, não ter sido motivado o ato de demissão. Não há demonstração de identidade material entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas apontados e proferidos por este Supremo Tribunal Federal: (...) 8. Ressalte-se objetivar a reclamação a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102, inc. I, al. l, e 103-A, § 3..., da Constituição da República). Não é juridicamente possível em reclamação o revolvimento da matéria fático-probatória relacionada ao ato de demissão da Interessada, sob pena de se transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recurso, o que não é admitido por este Supremo Tribunal Federal: (...) 9. Pelo exposto, julgo improcedente esta reclamação (arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (doc. 20). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.4.2015, interpõe a Universidade de São Paulo – USP, tempestivamente, agravo regimental (doc. 2). 3. Alega a Agravante que, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408636. Supremo Tribunal Federal RCL 19614 AGR / SP das Leis do Trabalho, com alteração do art. 3... da Lei n. 9.528/1997. 7. Na espécie, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região determinou a reintegração da Interessada, ao fundamento de que “neste caso, o reclamante era sim detentor do direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal e a injusta dispensa não foi precedida de procedimento administrativo, sequer de motivação comprovada. Ressalta-se que a validade da dispensa estava ainda condicionada à motivação eficiente, para garantir inclusive a impessoalidade” (fl. 7,doc. 13). Os dados apresentados nos autos não demonstram ter a autoridade reclamada desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770, mas decidido, com base no acervo probatório constante daquele processo trabalhista e no art. 41 da Constituição da República, não ter sido motivado o ato de demissão. Não há demonstração de identidade material entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas apontados e proferidos por este Supremo Tribunal Federal: (...) 8. Ressalte-se objetivar a reclamação a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102, inc. I, al. l, e 103-A, § 3..., da Constituição da República). Não é juridicamente possível em reclamação o revolvimento da matéria fático-probatória relacionada ao ato de demissão da Interessada, sob pena de se transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recurso, o que não é admitido por este Supremo Tribunal Federal: (...) 9. Pelo exposto, julgo improcedente esta reclamação (arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (doc. 20). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.4.2015, interpõe a Universidade de São Paulo – USP, tempestivamente, agravo regimental (doc. 2). 3. Alega a Agravante que, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 19614 AGR / SP “ao contrário do quanto sustentado, parece-nos clara a identidade material entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas apontados: empregado público contratado pelo regime celetista, não detentor da estabilidade do artigo 41 da CF88, que se aposenta junto ao INSS: muito embora referida aposentadoria espontânea não seja causa de extinção do contrato de trabalho, pode ser causa de dispensa sem justa causa pelo empregador (ente público), com o pagamento de todas as verbas rescisórias (inclusive multa fundiária), sobretudo porque a Constituição Federal veda a cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração da atividade, disposições estas que claramente podem ser extraídas da decisão proferida nas ADIs 1721/DF e 1770/DF, bem como da decisão paradigma constante da Reclamação Constitucional 5.679” (fl. 2, doc. 22). Sustenta inexistir “no ordenamento jurídico pátrio lei que obrigue o empregador, seja público ou privado, a manter em seu quadro de servidores ativos servidor que já obteve a aposentadoria, haja vista que inexiste vitaliciedade de servidor público celetista” (fl. 5, doc. 22). Salienta que “a declaração de inconstitucionalidade do artigo 453, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho pela ADI n. 1721-3, muito embora não permita mais a extinção do contrato de trabalho em razão de aposentadoria do empregado, por outro lado, não impede que o empregado que tenha obtido aposentadoria seja dispensado sem justa causa, desde que com o pagamento de todas as verbas rescisórias” (fl. 6, doc. 22). Assevera que, “se a ADI n. 1.770-4 já declarou a inconstitucionalidade do § 1..., do art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho, também em face da impossibilidade de acumulação de proventos e vencimentos, então a decisão que ordena a reintegração de empregada pública celetista não estável e aposentada perante o INSS ao quadro funcional desta autarquia macula flagrantemente a soberania e a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal” (fl. 10, doc. 22). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408636. Supremo Tribunal Federal RCL 19614 AGR / SP “ao contrário do quanto sustentado, parece-nos clara a identidade material entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas apontados: empregado público contratado pelo regime celetista, não detentor da estabilidade do artigo 41 da CF88, que se aposenta junto ao INSS: muito embora referida aposentadoria espontânea não seja causa de extinção do contrato de trabalho, pode ser causa de dispensa sem justa causa pelo empregador (ente público), com o pagamento de todas as verbas rescisórias (inclusive multa fundiária), sobretudo porque a Constituição Federal veda a cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração da atividade, disposições estas que claramente podem ser extraídas da decisão proferida nas ADIs 1721/DF e 1770/DF, bem como da decisão paradigma constante da Reclamação Constitucional 5.679” (fl. 2, doc. 22). Sustenta inexistir “no ordenamento jurídico pátrio lei que obrigue o empregador, seja público ou privado, a manter em seu quadro de servidores ativos servidor que já obteve a aposentadoria, haja vista que inexiste vitaliciedade de servidor público celetista” (fl. 5, doc. 22). Salienta que “a declaração de inconstitucionalidade do artigo 453, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho pela ADI n. 1721-3, muito embora não permita mais a extinção do contrato de trabalho em razão de aposentadoria do empregado, por outro lado, não impede que o empregado que tenha obtido aposentadoria seja dispensado sem justa causa, desde que com o pagamento de todas as verbas rescisórias” (fl. 6, doc. 22). Assevera que, “se a ADI n. 1.770-4 já declarou a inconstitucionalidade do § 1..., do art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho, também em face da impossibilidade de acumulação de proventos e vencimentos, então a decisão que ordena a reintegração de empregada pública celetista não estável e aposentada perante o INSS ao quadro funcional desta autarquia macula flagrantemente a soberania e a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal” (fl. 10, doc. 22). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, pôs-se em foco na reclamação se, ao determinar a reintegração da Interessada aos quadros da Agravante por ausência de motivação do ato de demissão, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770. 3. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.721, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o § 2... do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei n. 9.528/1997. Na Ação Direta de inconstitucionalidade n. 1.770, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 1... do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a alteração do art. 3... da Lei n. 9.528/1997. 4. Na espécie, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região determinou a reintegração da Interessada, ao fundamento de que, “neste caso, o reclamante era sim detentor do direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal e a injusta dispensa não foi precedida de procedimento administrativo, sequer de motivação comprovada. Ressalta-se que a validade da dispensa estava ainda condicionada à motivação eficiente, para garantir inclusive a impessoalidade” (fl. 7,doc. 13). Os dados apresentados nos autos não demonstram ter a autoridade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, pôs-se em foco na reclamação se, ao determinar a reintegração da Interessada aos quadros da Agravante por ausência de motivação do ato de demissão, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770. 3. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.721, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o § 2... do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei n. 9.528/1997. Na Ação Direta de inconstitucionalidade n. 1.770, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 1... do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a alteração do art. 3... da Lei n. 9.528/1997. 4. Na espécie, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região determinou a reintegração da Interessada, ao fundamento de que, “neste caso, o reclamante era sim detentor do direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal e a injusta dispensa não foi precedida de procedimento administrativo, sequer de motivação comprovada. Ressalta-se que a validade da dispensa estava ainda condicionada à motivação eficiente, para garantir inclusive a impessoalidade” (fl. 7,doc. 13). Os dados apresentados nos autos não demonstram ter a autoridade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 19614 AGR / SP reclamada desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770, mas decidido, com base no acervo probatório constante daquele processo trabalhista e no art. 41 da Constituição da República, não ter sido motivado o ato de demissão. Não há demonstração de identidade material entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas apontados e proferidos por este Supremo Tribunal: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 6.534-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.10.2008). “RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMAS – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação” (Rcl 14.888-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.12.2014). “A jurisprudência desta Corte é contrária à chamada “transcendência” ou “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas. Precedentes. II – O ato reclamado não guarda identidade material com as decisões apontadas como supostamente afrontadas. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 11.484-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Supremo Tribunal Federal RCL 19614 AGR / SP reclamada desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 1.721 e 1.770, mas decidido, com base no acervo probatório constante daquele processo trabalhista e no art. 41 da Constituição da República, não ter sido motivado o ato de demissão. Não há demonstração de identidade material entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas apontados e proferidos por este Supremo Tribunal: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 6.534-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.10.2008). “RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMAS – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação” (Rcl 14.888-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.12.2014). “A jurisprudência desta Corte é contrária à chamada “transcendência” ou “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas. Precedentes. II – O ato reclamado não guarda identidade material com as decisões apontadas como supostamente afrontadas. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 11.484-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 19614 AGR / SP 5. O objetivo da reclamação consiste em preservar a competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102, inc. I, al. l, e 103-A, § 3..., da Constituição da República). Não é juridicamente possível em reclamação o revolvimento da matéria fático-probatória relacionada ao ato de demissão da Interessada, sob pena de se transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recurso, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORA MUNICIPAL CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.770/DF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida torna inviável o manejo da reclamação. 2. No julgamento da ADI 1.770/DF esta Corte entendeu pela inconstitucionalidade do § 1... do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, quer porque se funda na ideia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício. 3. In casu, a fundamentação utilizada pela autoridade reclamada para determinar a reintegração da autora da reclamação trabalhista não está relacionada com o disposto no art. 453, § 1..., da Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim com a disposição insculpida no § 10 do art. 37 da Carta Magna. 4. Agravo regimental desprovido” (Rcl 18.337- AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.3.2015). “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Supremo Tribunal Federal RCL 19614 AGR / SP 5. O objetivo da reclamação consiste em preservar a competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102, inc. I, al. l, e 103-A, § 3..., da Constituição da República). Não é juridicamente possível em reclamação o revolvimento da matéria fático-probatória relacionada ao ato de demissão da Interessada, sob pena de se transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recurso, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORA MUNICIPAL CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.770/DF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida torna inviável o manejo da reclamação. 2. No julgamento da ADI 1.770/DF esta Corte entendeu pela inconstitucionalidade do § 1... do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, quer porque se funda na ideia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício. 3. In casu, a fundamentação utilizada pela autoridade reclamada para determinar a reintegração da autora da reclamação trabalhista não está relacionada com o disposto no art. 453, § 1..., da Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim com a disposição insculpida no § 10 do art. 37 da Carta Magna. 4. Agravo regimental desprovido” (Rcl 18.337- AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.3.2015). “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 19614 AGR / SP processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl 10.036- AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1....2.2012). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009). 6. Os argumentos da Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Supremo Tribunal Federal RCL 19614 AGR / SP processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl 10.036- AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1....2.2012). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009). 6. Os argumentos da Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP PROC.(A/S)(ES) : ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCIS RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8352334 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP PROC.(A/S)(ES) : ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCIS RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8352334 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 19 . 614", "RECLAMAÇÃO 19 . 614", "Recurso Ordinário n . 0000001 - 65 . 2013 . 5 . 15 . 0008", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 1 . 721", "770", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 1 . 721", "770 .", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 721", "Ação Direta de inconstitucionalidade n . 1 . 770", "RECLAMAÇÃO", "Recurso Ordinário n . 0000001 - 65 . 2013 . 5 . 15 . 0008", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 1 . 721", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 1 . 721", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1", "Ação Direta de inconstitucionalidade n . 1 . 770", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 1", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 1 . 721", "RCL 19614 AGR / SP", "ADIs 1721 / DF", "Reclamação Constitucional 5 . 679", "ADI n . 1721 - 3", "ADI n . 1 . 770 - 4", "ADIs 1721 / DF", "Reclamação Constitucional 5 . 679", "ADI n . 1721 - 3", "ADI n . 1 . 770 - 4", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 1 . 721", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 721", "Ação Direta de inconstitucionalidade n . 1 . 770", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 1 . 721", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 721", "Ação Direta de inconstitucionalidade n . 1 . 770", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 1 . 721", "Rcl 6 . 534 - AgR", "Rcl 14 . 888 - AgR", "Rcl 11 . 484 - AgR", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 1 . 721", "Rcl 6 . 534 - AgR", "Rcl 14 . 888 - AgR", "Rcl 11 . 484 - AgR", "ADI 1 . 770 / DF", "ADI 1 . 770 / DF", "Rcl 18 . 337 - AgR", "ADI 1 . 770 / DF", "ADI 1 . 770 / DF", "Rcl 18 . 337 - AgR", "Rcl 10 . 036 - AgR", "Rcl 4 . 381 - AgR", "Rcl 5 . 703 - AgR", "Rcl 10 . 036 - AgR", "RTJ", "Rcl 4 . 381 - AgR", "Rcl 5 . 703 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 453 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei n . 9 . 528 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "Lei n . 9 . 528 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Lei n . 9 . 528 / 1997", "artigo 41 , da Constituição Federal", "art . 41 da Constituição da República", "arts . 102 , inc . 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I , al . l , e 103 - A , § 3 . . . , da Constituição da República", "ART . 37 , § 10 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "§ 1 . . . do", "art . 453 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei 9 . 528 / 1997", "art . 453 , § 1 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "§ 10 do art . 37 da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , ‘ l ’ , da Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , ‘ l ’ , da Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO", "USP", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO", "USP", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 . . . REGIÃO", "Universidade de São Paulo", "USP", "Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 . . .", "Universidade de São Paulo", "USP", "Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Universidade de São Paulo", "USP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Universidade de São Paulo", "USP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "INSS", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "INSS", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15 .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO", "USP", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO", "USP", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 . .", "2", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD", "FRANCIS RIBEIRO DA SILVA", "ALCEU LUIZ CARREIRA", "Teori Zavascki", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD", "FRANCIS RIBEIRO DA SILVA", "ALCEU LUIZ CARREIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD", "FRANCIS RIBEIRO DA SILVA", "ALCEU LUIZ CARREIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA RCL 19614", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "CÁRMEN LÚCIA RCL 19614", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD", "FRANCIS RIBEIRO DA SILVA", "ALCEU LUIZ CARREIRA", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "CÁRMEN LÚCIA", "ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD", "FRANCIS RIBEIRO DA SILVA", "ALCEU LUIZ CARREIRA", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "28", "/", "04", "/", "2015", "28 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "25", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "25", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "10", ".", "2008", "15", ".", "12", ".", "2014", "15", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "10", ".", "2008", "15", ".", "12", ".", "2014", "15", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", ".", "2", ".", "2012", "5", ".", "8", ".", "2011", "16", ".", "10", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "2", ".", "2012", "5", ".", "8", ".", "2011", "16", ".", "10", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "28", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA – VRD. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 07 de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281224. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 9.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal – AOJUS contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual se assentou que “o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal. (…) 6. Este Supremo Tribunal assentou a possibilidade de alteração no sistema remuneratório de servidor público, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Quanto à divergência sobre a irredutibilidade de proventos, firmou o entendimento de demandar a apreciação do pleito recursal o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281225. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 9.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal – AOJUS contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual se assentou que “o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal. (…) 6. Este Supremo Tribunal assentou a possibilidade de alteração no sistema remuneratório de servidor público, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Quanto à divergência sobre a irredutibilidade de proventos, firmou o entendimento de demandar a apreciação do pleito recursal o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 699173 AGR / DF Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2015, interpõe a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal – AOJUS, em 13.2.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que “a decisão do Pleno desse C. Sodalício se coaduna com a tese lançada no recurso extraordinário. Isso porque se, no caso dos autos, há decesso remuneratório quando se permite (no tocante ao cálculo da VRD) a supressão dos efeitos retroativos do PCS, na fixação do vencimento e da GAJ, por óbvio que os substituídos da agravante possuem direito aos valores retroativos da primeira parcela das alterações remuneratórias, com todos os reflexos pertinentes e direcionados ao período de junho a novembro de 2006, de modo a ser preservada a irredutibilidade remuneratória” (doc. 38, fl. 5). Assevera “não ha[ver] que se falar em incidência da Súmula 279/STF na espécie, haja vista que a temática debatida nos autos é aferível de plano, face a cristalina ofensa a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art.37, XV da CF/88 pela criação administrativa da rubrica salarial ‘Verba Remuneratória Destacada-VRD)’ (doc. 38, fl. 5). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281225. Supremo Tribunal Federal ARE 699173 AGR / DF Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2015, interpõe a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal – AOJUS, em 13.2.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que “a decisão do Pleno desse C. Sodalício se coaduna com a tese lançada no recurso extraordinário. Isso porque se, no caso dos autos, há decesso remuneratório quando se permite (no tocante ao cálculo da VRD) a supressão dos efeitos retroativos do PCS, na fixação do vencimento e da GAJ, por óbvio que os substituídos da agravante possuem direito aos valores retroativos da primeira parcela das alterações remuneratórias, com todos os reflexos pertinentes e direcionados ao período de junho a novembro de 2006, de modo a ser preservada a irredutibilidade remuneratória” (doc. 38, fl. 5). Assevera “não ha[ver] que se falar em incidência da Súmula 279/STF na espécie, haja vista que a temática debatida nos autos é aferível de plano, face a cristalina ofensa a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art.37, XV da CF/88 pela criação administrativa da rubrica salarial ‘Verba Remuneratória Destacada-VRD)’ (doc. 38, fl. 5). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou não ter o servidor público direito adquirido a regime jurídico: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.3.2009). 3. Concluir de forma diversa do Tribunal de origem quanto à ausência de decesso remuneratório demandaria o reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281226. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou não ter o servidor público direito adquirido a regime jurídico: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.3.2009). 3. Concluir de forma diversa do Tribunal de origem quanto à ausência de decesso remuneratório demandaria o reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281226. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 699173 AGR / DF “Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 601.936-AgR- EDv-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 5.810/1994), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 709.155-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO – GDAG. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL N. 1.296/2009. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADO DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281226. Supremo Tribunal Federal ARE 699173 AGR / DF “Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 601.936-AgR- EDv-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 5.810/1994), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 709.155-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO – GDAG. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL N. 1.296/2009. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADO DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281226. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 699173 AGR / DF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 834.533-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2014). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281226. Supremo Tribunal Federal ARE 699173 AGR / DF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 834.533-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2014). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281226. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 07/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184600 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184600 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8311854	2015-04-07T00:00:00	2015-04-28T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA – VRD. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur302064	- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO) RE 563965 (TP), AI 709155 AgR (1ªT), AI 601936 AgR-EDv-ED-AgR (TP), ARE 834533 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 05/05/2015, MJC.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	699173	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 699173 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA – VRD. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 07 de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281224. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 9.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal – AOJUS contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual se assentou que “o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal. (…) 6. Este Supremo Tribunal assentou a possibilidade de alteração no sistema remuneratório de servidor público, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Quanto à divergência sobre a irredutibilidade de proventos, firmou o entendimento de demandar a apreciação do pleito recursal o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281225. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 9.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal – AOJUS contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual se assentou que “o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal. (…) 6. Este Supremo Tribunal assentou a possibilidade de alteração no sistema remuneratório de servidor público, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Quanto à divergência sobre a irredutibilidade de proventos, firmou o entendimento de demandar a apreciação do pleito recursal o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 699173 AGR / DF Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2015, interpõe a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal – AOJUS, em 13.2.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que “a decisão do Pleno desse C. Sodalício se coaduna com a tese lançada no recurso extraordinário. Isso porque se, no caso dos autos, há decesso remuneratório quando se permite (no tocante ao cálculo da VRD) a supressão dos efeitos retroativos do PCS, na fixação do vencimento e da GAJ, por óbvio que os substituídos da agravante possuem direito aos valores retroativos da primeira parcela das alterações remuneratórias, com todos os reflexos pertinentes e direcionados ao período de junho a novembro de 2006, de modo a ser preservada a irredutibilidade remuneratória” (doc. 38, fl. 5). Assevera “não ha[ver] que se falar em incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal na espécie, haja vista que a temática debatida nos autos é aferível de plano, face a cristalina ofensa a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art.37, XV da Constituição Federal de 1988/88 pela criação administrativa da rubrica salarial ‘Verba Remuneratória Destacada-VRD)’ (doc. 38, fl. 5). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281225. Supremo Tribunal Federal ARE 699173 AGR / DF Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2015, interpõe a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal – AOJUS, em 13.2.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que “a decisão do Pleno desse C. Sodalício se coaduna com a tese lançada no recurso extraordinário. Isso porque se, no caso dos autos, há decesso remuneratório quando se permite (no tocante ao cálculo da VRD) a supressão dos efeitos retroativos do PCS, na fixação do vencimento e da GAJ, por óbvio que os substituídos da agravante possuem direito aos valores retroativos da primeira parcela das alterações remuneratórias, com todos os reflexos pertinentes e direcionados ao período de junho a novembro de 2006, de modo a ser preservada a irredutibilidade remuneratória” (doc. 38, fl. 5). Assevera “não ha[ver] que se falar em incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal na espécie, haja vista que a temática debatida nos autos é aferível de plano, face a cristalina ofensa a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art.37, XV da Constituição Federal de 1988/88 pela criação administrativa da rubrica salarial ‘Verba Remuneratória Destacada-VRD)’ (doc. 38, fl. 5). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou não ter o servidor público direito adquirido a regime jurídico: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário 563.965, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.3.2009). 3. Concluir de forma diversa do Tribunal de origem quanto à ausência de decesso remuneratório demandaria o reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281226. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou não ter o servidor público direito adquirido a regime jurídico: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário 563.965, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.3.2009). 3. Concluir de forma diversa do Tribunal de origem quanto à ausência de decesso remuneratório demandaria o reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281226. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 699173 AGR / DF “Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. Recurso Extraordinário-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 601.936-AgR- EDv-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei n 5.810/1994), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 709.155-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO – GDAG. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL N. 1.296/2009. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADO DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281226. Supremo Tribunal Federal ARE 699173 AGR / DF “Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. Recurso Extraordinário-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 601.936-AgR- EDv-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei n 5.810/1994), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 709.155-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO – GDAG. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL N. 1.296/2009. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADO DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281226. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 699173 AGR / DF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 834.533-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2014). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281226. Supremo Tribunal Federal ARE 699173 AGR / DF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 834.533-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2014). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281226. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 07/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184600 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184600 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "ARE 699173 AGR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 563 . 965", "Recurso Extraordinário 563 . 965", "AI 601 . 936 - AgR - EDv - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 709 . 155 - AgR", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 699173 AGR / DF", "AI 601 . 936 - AgR - EDv - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 709 . 155 - AgR", "SÚMULAS NS .", "ARE 699173 AGR / DF", "ARE 834 . 533 - AgR", "ARE 699173 AGR /", "ARE 834 . 533 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inc . 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II , al . a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 37 , XV da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001", "Lei Complementar n . 203 / 2001", "Constituição da República de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001", "Lei Complementar n . 203 / 2001", "Constituição da República de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 5 . 810 / 1994", "LEI ESTADUAL N . 1 . 296 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 5 . 810 / 1994", "LEI ESTADUAL N . 1 . 296 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO 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Avaliadores do Distrito Federal", "AOJUS", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal", "AOJUS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal", "AOJUS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "ASSOCIAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO", "AOJUS", "UNIÃO", "UNIÃO", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RUDI MEIRA CASSEL", "Teori Zavascki", "Celso de 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Ementa e Acórdão 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ADEMAR LUIZ PEDRON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HUMBERTO MEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO NO FORO DA CAPITAL. AUTORES DOMICILIADOS EM SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354445. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ADEMAR LUIZ PEDRON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HUMBERTO MEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial do STF, segundo o qual, nas causas ajuizadas contra a União, os litisconsortes ativos, quando domiciliados em unidades diversas da Federação, podem propor a demanda no foro do domicílio de qualquer deles. Sustenta a parte agravante, em suma, que o precedente citado no julgado monocrático não se amolda ao presente caso, uma vez que, aqui, a ação foi intentada na capital do Estado, foro no qual nenhuma das partes era domiciliada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354464. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ADEMAR LUIZ PEDRON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HUMBERTO MEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial do STF, segundo o qual, nas causas ajuizadas contra a União, os litisconsortes ativos, quando domiciliados em unidades diversas da Federação, podem propor a demanda no foro do domicílio de qualquer deles. Sustenta a parte agravante, em suma, que o precedente citado no julgado monocrático não se amolda ao presente caso, uma vez que, aqui, a ação foi intentada na capital do Estado, foro no qual nenhuma das partes era domiciliada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O provimento do recurso extraordinário merece ser mantido, embora por outro fundamento. Apreciando caso análogo, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 233.990, (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 1/3/2002), manifestou-se nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Recurso extraordinário conhecido e provido. No voto condutor do acórdão, o Ministro relator consignou o seguinte: A Constituição Federal, no § 2º do artigo 109, estabelece as alternativas quanto ao foro a ser escolhido pelo autor para o ajuizamento de ação da competência da Justiça Federal, verbis”: “§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O provimento do recurso extraordinário merece ser mantido, embora por outro fundamento. Apreciando caso análogo, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 233.990, (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 1/3/2002), manifestou-se nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Recurso extraordinário conhecido e provido. No voto condutor do acórdão, o Ministro relator consignou o seguinte: A Constituição Federal, no § 2º do artigo 109, estabelece as alternativas quanto ao foro a ser escolhido pelo autor para o ajuizamento de ação da competência da Justiça Federal, verbis”: “§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RE 852521 AGR / PR 2. Extrai-se da referida norma que o constituinte originário, à vista dos privilégios dados à União Federal em matéria processual também facultou aos demais jurisdicionados o ajuizamento das ações contra ela propostas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, onde tenha ocorrido o ato ou o fato contestado, onde esteja situada a coisa litigiosa, ou ainda no Distrito Federal. 3. Em comentário ao dispositivo, afirma José Cretella Júnior: “A expressão Capital do Estado foi substituída, com vantagem, pela expressão seção judiciária. Desloca-se, assim, o foro ‘da Capital’, muitas vezes bem distante da cidade em que reside a parte, para a seção judiciária em que tem domicílio, para o lugar em que a coisa está situada (forum rei sitae), ou, por fim, para o lugar em que ocorreu o ato ou o fato que propiciou a demanda.” (“Comentários à Constituição de 1988”, 2a. ed., 1993, Forense Universitária, p. 3185). (Grifei). 4. Ao julgar o RE 94.027-8/RS, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, DJ 16.09.83, quando vigia a EC 01/69, esta Turma assim decidiu, consoante se colhe do voto então proferido: “... não estabelece a Constituição atual - como também sucedia com as anteriores com preceito semelhante ao seu - qualquer restrição à faculdade de opção, que confere ao autor, entre o foro do seu domicílio, o do ato ou fato que dá origem à demanda, o do lugar onde está situada a coisa, ou o do Distrito Federal. O Juiz exclusivo da conveniência da opção é o autor. O que se preserva, em favor da União, é a limitação dessas opções às quatro previstas no texto constitucional, bem como seja a ação aforada onde haja Seção Judiciária da Justiça Federal. E só isso.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Supremo Tribunal Federal RE 852521 AGR / PR 2. Extrai-se da referida norma que o constituinte originário, à vista dos privilégios dados à União Federal em matéria processual também facultou aos demais jurisdicionados o ajuizamento das ações contra ela propostas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, onde tenha ocorrido o ato ou o fato contestado, onde esteja situada a coisa litigiosa, ou ainda no Distrito Federal. 3. Em comentário ao dispositivo, afirma José Cretella Júnior: “A expressão Capital do Estado foi substituída, com vantagem, pela expressão seção judiciária. Desloca-se, assim, o foro ‘da Capital’, muitas vezes bem distante da cidade em que reside a parte, para a seção judiciária em que tem domicílio, para o lugar em que a coisa está situada (forum rei sitae), ou, por fim, para o lugar em que ocorreu o ato ou o fato que propiciou a demanda.” (“Comentários à Constituição de 1988”, 2a. ed., 1993, Forense Universitária, p. 3185). (Grifei). 4. Ao julgar o RE 94.027-8/RS, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, DJ 16.09.83, quando vigia a EC 01/69, esta Turma assim decidiu, consoante se colhe do voto então proferido: “... não estabelece a Constituição atual - como também sucedia com as anteriores com preceito semelhante ao seu - qualquer restrição à faculdade de opção, que confere ao autor, entre o foro do seu domicílio, o do ato ou fato que dá origem à demanda, o do lugar onde está situada a coisa, ou o do Distrito Federal. O Juiz exclusivo da conveniência da opção é o autor. O que se preserva, em favor da União, é a limitação dessas opções às quatro previstas no texto constitucional, bem como seja a ação aforada onde haja Seção Judiciária da Justiça Federal. E só isso.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RE 852521 AGR / PR 5. Dir-se-á que numa época em que a Justiça Federal já se encontra melhor aparelhada do que na vigência da ordem constitucional anterior, não se conceberia pudesse ser proposta ação contra a União em foro diverso daqueles fixados pela norma constitucional, visto que a criação de varas federais no interior dos Estados teve por finalidade facilitar o acesso à prestação jurisdicional. Por isso, não caberia cogitar-se de ajuizamento de ações contra a recorrida, que não se fizesse nos termos do § 2º do artigo 109 da Carta Federal. 6. Observe-se que quando o § 1º do artigo 109 da Constituição se refere à União como titular da ação, o faz de modo peremptório: “as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”. Todavia, quando a Fazenda Pública é a parte requerida, dispõe a norma constitucional que “poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (CF88, artigo 109, § 2º). Se assim é, ao autor impõe-se a observância da competência da justiça federal no Estado em que domiciliado (CF/88, artigo 110), podendo ajuizar a ação na capital - sede da Justiça Federal - ou, se existente, na vara federal instalada no interior, se onde ele residir houver subseção da Justiça Federal, em razão do direito potestativo que lhe foi outorgado, se não optar pela sua propositura no foro da União Federal, o Distrito Federal. 7. Não há dúvida que o artigo 110 da Carta Federal prevê que cada Estado-membro constitui uma seção judiciária como medida mínima, tendo como sede a capital do Estado, admitindo-se a fixação, por lei, de varas federais (subseções) dentro do território estadual. Entretanto, a descentralização ocorrida não pode se converter em fixação de competência absoluta, em antagonismo ao que determinado no dispositivo constitucional que assegura a faculdade de opção (CF, artigo 102, § 2º). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Supremo Tribunal Federal RE 852521 AGR / PR 5. Dir-se-á que numa época em que a Justiça Federal já se encontra melhor aparelhada do que na vigência da ordem constitucional anterior, não se conceberia pudesse ser proposta ação contra a União em foro diverso daqueles fixados pela norma constitucional, visto que a criação de varas federais no interior dos Estados teve por finalidade facilitar o acesso à prestação jurisdicional. Por isso, não caberia cogitar-se de ajuizamento de ações contra a recorrida, que não se fizesse nos termos do § 2º do artigo 109 da Carta Federal. 6. Observe-se que quando o § 1º do artigo 109 da Constituição se refere à União como titular da ação, o faz de modo peremptório: “as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”. Todavia, quando a Fazenda Pública é a parte requerida, dispõe a norma constitucional que “poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (CF88, artigo 109, § 2º). Se assim é, ao autor impõe-se a observância da competência da justiça federal no Estado em que domiciliado (CF/88, artigo 110), podendo ajuizar a ação na capital - sede da Justiça Federal - ou, se existente, na vara federal instalada no interior, se onde ele residir houver subseção da Justiça Federal, em razão do direito potestativo que lhe foi outorgado, se não optar pela sua propositura no foro da União Federal, o Distrito Federal. 7. Não há dúvida que o artigo 110 da Carta Federal prevê que cada Estado-membro constitui uma seção judiciária como medida mínima, tendo como sede a capital do Estado, admitindo-se a fixação, por lei, de varas federais (subseções) dentro do território estadual. Entretanto, a descentralização ocorrida não pode se converter em fixação de competência absoluta, em antagonismo ao que determinado no dispositivo constitucional que assegura a faculdade de opção (CF, artigo 102, § 2º). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RE 852521 AGR / PR 8. Ora, como o domicílio da recorrente é no Estado do Rio Grande do Sul, cuja sede da seção judiciária é Porto Alegre, sua Capital, resta claro que a opção desse foro poderia perfeitamente ser feita pela recorrente, sob pena de violação, como ocorreu na espécie com o acórdão impugnado, ao § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, de modo a ensejar a sua reforma. Ante essas circunstâncias, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar a remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente para ajuizar a ação, em face da faculdade que lhe foi outorgada pela mencionada disposição constitucional. No mesmo sentido desse julgado, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO. FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme no sentido de que o § 2º do art. 102 do Magno Texto admite o ajuizamento de ação contra a União Federal no foro da seção judiciária federal da capital do estado membro, mesmo que o autor seja domiciliado em município do interior. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 457.968-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012) No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que “a atual interpretação da regra contida no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, ressalvada as exceções constantes no próprio dispositivo, afasta a possibilidade de ajuizamento de ação contra a União em local diverso do domicílio do autor, ainda que na capital do estado” (e-STJ, fl. 116). Por estar em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, merece 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Supremo Tribunal Federal RE 852521 AGR / PR 8. Ora, como o domicílio da recorrente é no Estado do Rio Grande do Sul, cuja sede da seção judiciária é Porto Alegre, sua Capital, resta claro que a opção desse foro poderia perfeitamente ser feita pela recorrente, sob pena de violação, como ocorreu na espécie com o acórdão impugnado, ao § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, de modo a ensejar a sua reforma. Ante essas circunstâncias, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar a remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente para ajuizar a ação, em face da faculdade que lhe foi outorgada pela mencionada disposição constitucional. No mesmo sentido desse julgado, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO. FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme no sentido de que o § 2º do art. 102 do Magno Texto admite o ajuizamento de ação contra a União Federal no foro da seção judiciária federal da capital do estado membro, mesmo que o autor seja domiciliado em município do interior. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 457.968-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012) No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que “a atual interpretação da regra contida no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, ressalvada as exceções constantes no próprio dispositivo, afasta a possibilidade de ajuizamento de ação contra a União em local diverso do domicílio do autor, ainda que na capital do estado” (e-STJ, fl. 116). Por estar em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, merece 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RE 852521 AGR / PR reforma o acórdão recorrido, devendo ser mantido o provimento do recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Supremo Tribunal Federal RE 852521 AGR / PR reforma o acórdão recorrido, devendo ser mantido o provimento do recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ADEMAR LUIZ PEDRON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HUMBERTO MEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400418 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ADEMAR LUIZ PEDRON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HUMBERTO MEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400418 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8418319	2015-04-28T00:00:00	2015-05-12T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO NO FORO DA CAPITAL. AUTORES DOMICILIADOS EM SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur303840	Número de páginas: 8. Análise: 25/05/2015, MAD.	TEORI ZAVASCKI	Segunda Turma	852521	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 852521 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ADEMAR LUIZ PEDRON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HUMBERTO MEIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ADEMAR LUIZ PEDRON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HUMBERTO MEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO NO FORO DA CAPITAL. AUTORES DOMICILIADOS EM SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2..., DA Constituição Federal de 1988/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354445. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ADEMAR LUIZ PEDRON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HUMBERTO MEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, nas causas ajuizadas contra a União, os litisconsortes ativos, quando domiciliados em unidades diversas da Federação, podem propor a demanda no foro do domicílio de qualquer deles. Sustenta a parte agravante, em suma, que o precedente citado no julgado monocrático não se amolda ao presente caso, uma vez que, aqui, a ação foi intentada na capital do Estado, foro no qual nenhuma das partes era domiciliada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354464. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ADEMAR LUIZ PEDRON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HUMBERTO MEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, nas causas ajuizadas contra a União, os litisconsortes ativos, quando domiciliados em unidades diversas da Federação, podem propor a demanda no foro do domicílio de qualquer deles. Sustenta a parte agravante, em suma, que o precedente citado no julgado monocrático não se amolda ao presente caso, uma vez que, aqui, a ação foi intentada na capital do Estado, foro no qual nenhuma das partes era domiciliada. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O provimento do recurso extraordinário merece ser mantido, embora por outro fundamento. Apreciando caso análogo, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 233.990, (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 1/3/2002), manifestou-se nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2..., da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12... Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Recurso extraordinário conhecido e provido. No voto condutor do acórdão, o Ministro relator consignou o seguinte: A Constituição Federal, no § 2... do artigo 109, estabelece as alternativas quanto ao foro a ser escolhido pelo autor para o ajuizamento de ação da competência da Justiça Federal, verbis”: “§ 2... As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O provimento do recurso extraordinário merece ser mantido, embora por outro fundamento. Apreciando caso análogo, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 233.990, (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 1/3/2002), manifestou-se nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2..., da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12... Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Recurso extraordinário conhecido e provido. No voto condutor do acórdão, o Ministro relator consignou o seguinte: A Constituição Federal, no § 2... do artigo 109, estabelece as alternativas quanto ao foro a ser escolhido pelo autor para o ajuizamento de ação da competência da Justiça Federal, verbis”: “§ 2... As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR 2. Extrai-se da referida norma que o constituinte originário, à vista dos privilégios dados à União Federal em matéria processual também facultou aos demais jurisdicionados o ajuizamento das ações contra ela propostas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, onde tenha ocorrido o ato ou o fato contestado, onde esteja situada a coisa litigiosa, ou ainda no Distrito Federal. 3. Em comentário ao dispositivo, afirma José Cretella Júnior: “A expressão Capital do Estado foi substituída, com vantagem, pela expressão seção judiciária. Desloca-se, assim, o foro ‘da Capital’, muitas vezes bem distante da cidade em que reside a parte, para a seção judiciária em que tem domicílio, para o lugar em que a coisa está situada (forum rei sitae), ou, por fim, para o lugar em que ocorreu o ato ou o fato que propiciou a demanda.” (“Comentários à Constituição de 1988”, 2a. ed., 1993, Forense Universitária, p. 3185). (Grifei). 4. Ao julgar o Recurso Extraordinário 94.027-8/RS, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, DJ 16.09.83, quando vigia a EC 01/69, esta Turma assim decidiu, consoante se colhe do voto então proferido: “... não estabelece a Constituição atual - como também sucedia com as anteriores com preceito semelhante ao seu - qualquer restrição à faculdade de opção, que confere ao autor, entre o foro do seu domicílio, o do ato ou fato que dá origem à demanda, o do lugar onde está situada a coisa, ou o do Distrito Federal. O Juiz exclusivo da conveniência da opção é o autor. O que se preserva, em favor da União, é a limitação dessas opções às quatro previstas no texto constitucional, bem como seja a ação aforada onde haja Seção Judiciária da Justiça Federal. E só isso.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR 2. Extrai-se da referida norma que o constituinte originário, à vista dos privilégios dados à União Federal em matéria processual também facultou aos demais jurisdicionados o ajuizamento das ações contra ela propostas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, onde tenha ocorrido o ato ou o fato contestado, onde esteja situada a coisa litigiosa, ou ainda no Distrito Federal. 3. Em comentário ao dispositivo, afirma José Cretella Júnior: “A expressão Capital do Estado foi substituída, com vantagem, pela expressão seção judiciária. Desloca-se, assim, o foro ‘da Capital’, muitas vezes bem distante da cidade em que reside a parte, para a seção judiciária em que tem domicílio, para o lugar em que a coisa está situada (forum rei sitae), ou, por fim, para o lugar em que ocorreu o ato ou o fato que propiciou a demanda.” (“Comentários à Constituição de 1988”, 2a. ed., 1993, Forense Universitária, p. 3185). (Grifei). 4. Ao julgar o Recurso Extraordinário 94.027-8/RS, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, DJ 16.09.83, quando vigia a EC 01/69, esta Turma assim decidiu, consoante se colhe do voto então proferido: “... não estabelece a Constituição atual - como também sucedia com as anteriores com preceito semelhante ao seu - qualquer restrição à faculdade de opção, que confere ao autor, entre o foro do seu domicílio, o do ato ou fato que dá origem à demanda, o do lugar onde está situada a coisa, ou o do Distrito Federal. O Juiz exclusivo da conveniência da opção é o autor. O que se preserva, em favor da União, é a limitação dessas opções às quatro previstas no texto constitucional, bem como seja a ação aforada onde haja Seção Judiciária da Justiça Federal. E só isso.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR 5. Dir-se-á que numa época em que a Justiça Federal já se encontra melhor aparelhada do que na vigência da ordem constitucional anterior, não se conceberia pudesse ser proposta ação contra a União em foro diverso daqueles fixados pela norma constitucional, visto que a criação de varas federais no interior dos Estados teve por finalidade facilitar o acesso à prestação jurisdicional. Por isso, não caberia cogitar-se de ajuizamento de ações contra a recorrida, que não se fizesse nos termos do § 2... do artigo 109 da Carta Federal. 6. Observe-se que quando o § 1... do artigo 109 da Constituição se refere à União como titular da ação, o faz de modo peremptório: “as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”. Todavia, quando a Fazenda Pública é a parte requerida, dispõe a norma constitucional que “poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (CF88, artigo 109, § 2...). Se assim é, ao autor impõe-se a observância da competência da justiça federal no Estado em que domiciliado (Constituição Federal de 1988/88, artigo 110), podendo ajuizar a ação na capital - sede da Justiça Federal - ou, se existente, na vara federal instalada no interior, se onde ele residir houver subseção da Justiça Federal, em razão do direito potestativo que lhe foi outorgado, se não optar pela sua propositura no foro da União Federal, o Distrito Federal. 7. Não há dúvida que o artigo 110 da Carta Federal prevê que cada Estado-membro constitui uma seção judiciária como medida mínima, tendo como sede a capital do Estado, admitindo-se a fixação, por lei, de varas federais (subseções) dentro do território estadual. Entretanto, a descentralização ocorrida não pode se converter em fixação de competência absoluta, em antagonismo ao que determinado no dispositivo constitucional que assegura a faculdade de opção (Constituição Federal de 1988, artigo 102, § 2...). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR 5. Dir-se-á que numa época em que a Justiça Federal já se encontra melhor aparelhada do que na vigência da ordem constitucional anterior, não se conceberia pudesse ser proposta ação contra a União em foro diverso daqueles fixados pela norma constitucional, visto que a criação de varas federais no interior dos Estados teve por finalidade facilitar o acesso à prestação jurisdicional. Por isso, não caberia cogitar-se de ajuizamento de ações contra a recorrida, que não se fizesse nos termos do § 2... do artigo 109 da Carta Federal. 6. Observe-se que quando o § 1... do artigo 109 da Constituição se refere à União como titular da ação, o faz de modo peremptório: “as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”. Todavia, quando a Fazenda Pública é a parte requerida, dispõe a norma constitucional que “poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (CF88, artigo 109, § 2...). Se assim é, ao autor impõe-se a observância da competência da justiça federal no Estado em que domiciliado (Constituição Federal de 1988/88, artigo 110), podendo ajuizar a ação na capital - sede da Justiça Federal - ou, se existente, na vara federal instalada no interior, se onde ele residir houver subseção da Justiça Federal, em razão do direito potestativo que lhe foi outorgado, se não optar pela sua propositura no foro da União Federal, o Distrito Federal. 7. Não há dúvida que o artigo 110 da Carta Federal prevê que cada Estado-membro constitui uma seção judiciária como medida mínima, tendo como sede a capital do Estado, admitindo-se a fixação, por lei, de varas federais (subseções) dentro do território estadual. Entretanto, a descentralização ocorrida não pode se converter em fixação de competência absoluta, em antagonismo ao que determinado no dispositivo constitucional que assegura a faculdade de opção (Constituição Federal de 1988, artigo 102, § 2...). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR 8. Ora, como o domicílio da recorrente é no Estado do Rio Grande do Sul, cuja sede da seção judiciária é Porto Alegre, sua Capital, resta claro que a opção desse foro poderia perfeitamente ser feita pela recorrente, sob pena de violação, como ocorreu na espécie com o acórdão impugnado, ao § 2... do artigo 109 da Constituição Federal, de modo a ensejar a sua reforma. Ante essas circunstâncias, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar a remessa dos autos ao Juízo da 12... Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente para ajuizar a ação, em face da faculdade que lhe foi outorgada pela mencionada disposição constitucional. No mesmo sentido desse julgado, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO. FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. § 2... DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme no sentido de que o § 2... do art. 102 do Magno Texto admite o ajuizamento de ação contra a União Federal no foro da seção judiciária federal da capital do estado membro, mesmo que o autor seja domiciliado em município do interior. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 457.968-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012) No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que “a atual interpretação da regra contida no § 2... do art. 109 da Constituição Federal, ressalvada as exceções constantes no próprio dispositivo, afasta a possibilidade de ajuizamento de ação contra a União em local diverso do domicílio do autor, ainda que na capital do estado” (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 116). Por estar em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, merece 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR 8. Ora, como o domicílio da recorrente é no Estado do Rio Grande do Sul, cuja sede da seção judiciária é Porto Alegre, sua Capital, resta claro que a opção desse foro poderia perfeitamente ser feita pela recorrente, sob pena de violação, como ocorreu na espécie com o acórdão impugnado, ao § 2... do artigo 109 da Constituição Federal, de modo a ensejar a sua reforma. Ante essas circunstâncias, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar a remessa dos autos ao Juízo da 12... Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente para ajuizar a ação, em face da faculdade que lhe foi outorgada pela mencionada disposição constitucional. No mesmo sentido desse julgado, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO. FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. § 2... DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme no sentido de que o § 2... do art. 102 do Magno Texto admite o ajuizamento de ação contra a União Federal no foro da seção judiciária federal da capital do estado membro, mesmo que o autor seja domiciliado em município do interior. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 457.968-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012) No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que “a atual interpretação da regra contida no § 2... do art. 109 da Constituição Federal, ressalvada as exceções constantes no próprio dispositivo, afasta a possibilidade de ajuizamento de ação contra a União em local diverso do domicílio do autor, ainda que na capital do estado” (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 116). Por estar em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, merece 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR reforma o acórdão recorrido, devendo ser mantido o provimento do recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR reforma o acórdão recorrido, devendo ser mantido o provimento do recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8354465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ADEMAR LUIZ PEDRON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HUMBERTO MEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400418 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ADEMAR LUIZ PEDRON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HUMBERTO MEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400418 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852 . 521", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852 . 521", "Recurso Extraordinário 233 . 990", "Recurso Extraordinário 233 . 990", "Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 94 . 027 - 8 / RS", "Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 94 . 027 - 8 / RS", "Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR", "AI 457 . 968 - AgR", "Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR", "AI 457 . 968 - AgR", "Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 852521 AGR / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852 . 521", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852 . 521" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 109 , § 2 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 109 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 109 , § 2 . . . , da Constituição da República", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 109 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 109 , § 2 . . . , da Constituição da República", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "EC 01 / 69", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "EC 01 / 69", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2 . . . do artigo 109 da Carta Federal", "CF88 , artigo 109 , § 2 . . .", "Constituição Federal de 1988 / 88 , artigo 110", "artigo 110 da Carta Federal", "Constituição Federal de 1988 , artigo 102 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2 . . . do artigo 109 da Carta Federal", "CF88 , artigo 109 , § 2 . . .", "Constituição Federal de 1988 / 88 , artigo 110", "artigo 110 da Carta Federal", "Constituição Federal de 1988 , artigo 102 , § 2 . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 109 da Constituição Federal", "ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "§ 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "§ 2 . . . do art . 109 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "Distrito Federal", "PARANÁ", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Capital", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Estado do Rio Grande do Sul", "Porto Alegre", "Estado do Rio Grande do Sul", "Porto Alegre", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma desta Corte", "União", "12", ".", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "UNIÃO", "União", "12", ".", ".", ". Vara Federal de Porto Alegre", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União Federal", "Forense Universitária", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União Federal", "Forense Universitária", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "União", "União", "Fazenda Pública", "União Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "União", "Fazenda Pública", "União", "Distrito Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "12", "Vara Federal de Porto", "UNIÃO", "União", "Segunda Turma", "União", "e", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "12", "Vara Federal de Porto Alegre", "UNIÃO", "União", "Segunda Turma", "União", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "ADEMAR LUIZ PEDRON", "HUMBERTO MEIRA", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "ADEMAR LUIZ PEDRON", "HUMBERTO MEIRA", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "ADEMAR LUIZ PEDRON", "HUMBERTO MEIRA", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "MAURÍCIO CORRÊA", "TEORI ZAVASCKI", "MAURÍCIO CORRÊA", "TEORI ZAVASCKI", "José Cretella Júnior", "Moreira Alves", "José Cretella Júnior", "Moreira Alves", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "ADEMAR LUIZ PEDRON", "HUMBERTO MEIRA", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "ADEMAR LUIZ PEDRON", "HUMBERTO MEIRA", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "28", "/", "04", "/", "2015", "28 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "1", "/", "3", "/", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "1", "/", "3", "/", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "16", ".", "09", ".", "83", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "16", ".", "09", ".", "83", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "4", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "4", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "28", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESSA 10 S/A ADV.(A/S) :SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS ADV.(A/S) :CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.7.2014. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257890. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 861051 AGR / DF da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257890. Supremo Tribunal Federal ARE 861051 AGR / DF da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257890. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESSA 10 S/A ADV.(A/S) :SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS ADV.(A/S) :CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Empreendimento Imobiliário Essa 10 S/A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX e 98, I e § 1º, da Constituição Federal. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa, do acórdão dos embargos de declaração acolhidos, reproduzo: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” Acórdão recorrido publicado em 15.7.2014. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257891. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESSA 10 S/A ADV.(A/S) :SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS ADV.(A/S) :CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Empreendimento Imobiliário Essa 10 S/A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX e 98, I e § 1º, da Constituição Federal. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa, do acórdão dos embargos de declaração acolhidos, reproduzo: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” Acórdão recorrido publicado em 15.7.2014. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257891. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX e 98, I e § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX e 98, I e § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 861051 AGR / DF “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 823.319-RG, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 21.10.2014, com a seguinte ementa: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Supremo Tribunal Federal ARE 861051 AGR / DF “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 823.319-RG, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 21.10.2014, com a seguinte ementa: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 861051 AGR / DF “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Supremo Tribunal Federal ARE 861051 AGR / DF “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 861051 AGR / DF Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR- 495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Supremo Tribunal Federal ARE 861051 AGR / DF Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR- 495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 861051 AGR / DF AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Supremo Tribunal Federal ARE 861051 AGR / DF AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 861051 AGR / DF refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Supremo Tribunal Federal ARE 861051 AGR / DF refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESSA 10 S/A ADV.(A/S) : SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS ADV.(A/S) : CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8351004 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESSA 10 S/A ADV.(A/S) : SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS ADV.(A/S) : CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8351004 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8363722	2015-04-14T00:00:00	2015-05-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.7.2014. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur302899	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 20/05/2015, MAD.	ROSA WEBER	Primeira Turma	861051	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036 \n INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 \n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 861051 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESSA 10 S/A ADV.(A/S) : SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS ADV.(A/S) : CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESSA 10 S/A ADV.(A/S) :SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS ADV.(A/S) :CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.7.2014. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257890. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 861051 AGR / DF da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257890. Supremo Tribunal Federal ARE 861051 AGR / DF da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257890. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESSA 10 S/A ADV.(A/S) :SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS ADV.(A/S) :CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Empreendimento Imobiliário Essa 10 S/A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5..., LIV e LV, 93, IX e 98, I e § 1..., da Constituição Federal. A 3... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa, do acórdão dos embargos de declaração acolhidos, reproduzo: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” Acórdão recorrido publicado em 15.7.2014. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257891. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESSA 10 S/A ADV.(A/S) :SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS ADV.(A/S) :CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Empreendimento Imobiliário Essa 10 S/A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5..., LIV e LV, 93, IX e 98, I e § 1..., da Constituição Federal. A 3... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa, do acórdão dos embargos de declaração acolhidos, reproduzo: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” Acórdão recorrido publicado em 15.7.2014. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257891. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., LIV e LV, 93, IX e 98, I e § 1..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., LIV e LV, 93, IX e 98, I e § 1..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 861051 AGR / DF “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 823.319-RG, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 21.10.2014, com a seguinte ementa: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Supremo Tribunal Federal ARE 861051 AGR / DF “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 823.319-RG, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 21.10.2014, com a seguinte ementa: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 861051 AGR / DF “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Supremo Tribunal Federal ARE 861051 AGR / DF “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 861051 AGR / DF Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR- 495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Supremo Tribunal Federal ARE 861051 AGR / DF Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR- 495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 861051 AGR / DF AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Supremo Tribunal Federal ARE 861051 AGR / DF AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 861051 AGR / DF refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Supremo Tribunal Federal ARE 861051 AGR / DF refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESSA 10 S/A ADV.(A/S) : SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS ADV.(A/S) : CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8351004 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.051 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESSA 10 S/A ADV.(A/S) : SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS ADV.(A/S) : CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8351004 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861 . 051", "ARE 861051 AGR / DF", "ARE 861051 AGR / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 861051 AGR / DF", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "Recurso Extraordinário 823 . 319 - RG", "ARE 861051 AGR / DF", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "Recurso Extraordinário 823 . 319 - RG", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 DO Supremo", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 861051 AGR / DF", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 721 . 783 - AgR / RS", "AI", "-", "AgR", "495", ".", "880", "ARE 861051 AGR / DF", "ARE 721 . 783 - AgR / RS", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880 /", "SP", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "AI 842 . 445 - AgR / RJ", "AI 745 . 285", "-", "AgR", "/", "PE", "ARE 861051 AGR / DF AgR", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "AI 842 . 445 - AgR / RJ", "AI 745 . 285 - AgR / PE", "ARE 861051 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ARTIGO 93 , IX , DA CARTA", "artigo 93 , IX , da Lei Maior", "art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 5 . . . , LIV e LV , 93 , IX e 98 , I e § 1 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "Constituição da República", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2", "art", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVI e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVI e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO", "ESSA 10 S / A", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO", "ESSA 10 S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO", "ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS", "CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO", "ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS", "CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO", "ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS", "CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Luiz Fux", "ROSA WEBER ARE", "Gilmar", "Gilmar", "3", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Cezar Peluso", "Mendes", "Marco Aurélio", "Cezar Peluso", "ROSA WEBER", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Dias Toffoli", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO", "ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS", "CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO", "ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA REIS", "CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "04", "/", "2015", "15", ".", "7", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "15", ".", "7", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "15", ".", "7", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "04", "20", ".", "02", ".", "09", "15", ".", "8", ".", "08", "05", ".", "9", ".", "03", "21", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "04", "20", ".", "02", ".", "09", "15", ".", "8", ".", "08", "05", ".", "9", ".", "03", "21", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "12", ".", "3", ".", "2013", "05", ".", "8", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "12", ".", "3", ".", "2013", "05", ".", "8", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "16", ".", "4", ".", "2012", "1", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "16", ".", "4", ".", "2012", "1", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "14", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SÔNIA ELIZABETE DE MELO ADV.(A/S) :FERNNANDO FERNANDES MANO E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de abril de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239117. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SÔNIA ELIZABETE DE MELO ADV.(A/S) :FERNNANDO FERNANDES MANO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A União insurge–se contra a decisão de folhas 262 e 263, do seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239118. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SÔNIA ELIZABETE DE MELO ADV.(A/S) :FERNNANDO FERNANDES MANO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A União insurge–se contra a decisão de folhas 262 e 263, do seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 818060 AGR / PB 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Insiste na identidade entre o tema contido neste processo e o do Recurso Extraordinário nº 638115, no qual reconhecida a repercussão geral, pleiteando o retorno à origem. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 275). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239118. Supremo Tribunal Federal ARE 818060 AGR / PB 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Insiste na identidade entre o tema contido neste processo e o do Recurso Extraordinário nº 638115, no qual reconhecida a repercussão geral, pleiteando o retorno à origem. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 275). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 117): (…) O débito remanescente, quanto às parcelas vindicadas em razão de revisão de quintos incorporados, foi reconhecido administrativamente, conforme se observa da certidão TRT/SPg nº 054/2009, expedida pelo TRT da 13- Região, circunstância que importou em renúncia tácita ao prazo prescricional que voltou a correr por inteiro, nos termos do Decreto nº 20.910/32, e não pela metade. Tendo a ação sido ajuizada em 26/05/2009, não há que se falar em prescrição, pois a ação foi interposta dentro do prazo de cinco anos previsto constitucionalmente. (…) Apesar da Administração reconhecer o direito da parte autora às parcelas decorrentes da incorporação dos quintos não efetuou o pagamento do débito remanescente. À toda evidência, somente pela análise das provas juntadas aos autos poder-se-ia chegar a conclusão diversa quanto ao direito às diferenças salariais pretendidas, o que é vedado em sede extraordinária. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239119. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 117): (…) O débito remanescente, quanto às parcelas vindicadas em razão de revisão de quintos incorporados, foi reconhecido administrativamente, conforme se observa da certidão TRT/SPg nº 054/2009, expedida pelo TRT da 13- Região, circunstância que importou em renúncia tácita ao prazo prescricional que voltou a correr por inteiro, nos termos do Decreto nº 20.910/32, e não pela metade. Tendo a ação sido ajuizada em 26/05/2009, não há que se falar em prescrição, pois a ação foi interposta dentro do prazo de cinco anos previsto constitucionalmente. (…) Apesar da Administração reconhecer o direito da parte autora às parcelas decorrentes da incorporação dos quintos não efetuou o pagamento do débito remanescente. À toda evidência, somente pela análise das provas juntadas aos autos poder-se-ia chegar a conclusão diversa quanto ao direito às diferenças salariais pretendidas, o que é vedado em sede extraordinária. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239119. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SÔNIA ELIZABETE DE MELO ADV.(A/S) : FERNNANDO FERNANDES MANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255628 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SÔNIA ELIZABETE DE MELO ADV.(A/S) : FERNNANDO FERNANDES MANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255628 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8284089	2015-04-07T00:00:00	2015-04-24T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.	sjur301838	- Acórdão(s) citado(s): (INCORPORAÇÃO, QUINTOS) RE 638115 RG. Número de páginas: 5. Análise: 21/05/2015, AMS.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	818060	[ "LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n DECRETO" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 818060 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SÔNIA ELIZABETE DE MELO ADV.(A/S) : FERNNANDO FERNANDES MANO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SÔNIA ELIZABETE DE MELO ADV.(A/S) :FERNNANDO FERNANDES MANO E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de abril de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239117. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SÔNIA ELIZABETE DE MELO ADV.(A/S) :FERNNANDO FERNANDES MANO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A União insurge–se contra a decisão de folhas 262 e 263, do seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239118. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SÔNIA ELIZABETE DE MELO ADV.(A/S) :FERNNANDO FERNANDES MANO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A União insurge–se contra a decisão de folhas 262 e 263, do seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 818060 AGR / PB 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Insiste na identidade entre o tema contido neste processo e o do Recurso Extraordinário n 638115, no qual reconhecida a repercussão geral, pleiteando o retorno à origem. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 275). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239118. Supremo Tribunal Federal ARE 818060 AGR / PB 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Insiste na identidade entre o tema contido neste processo e o do Recurso Extraordinário n 638115, no qual reconhecida a repercussão geral, pleiteando o retorno à origem. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 275). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 117): (…) O débito remanescente, quanto às parcelas vindicadas em razão de revisão de quintos incorporados, foi reconhecido administrativamente, conforme se observa da certidão TRT/SPg n 054/2009, expedida pelo TRT da 13- Região, circunstância que importou em renúncia tácita ao prazo prescricional que voltou a correr por inteiro, nos termos do Decreto n 20.910/32, e não pela metade. Tendo a ação sido ajuizada em 26/05/2009, não há que se falar em prescrição, pois a ação foi interposta dentro do prazo de cinco anos previsto constitucionalmente. (…) Apesar da Administração reconhecer o direito da parte autora às parcelas decorrentes da incorporação dos quintos não efetuou o pagamento do débito remanescente. À toda evidência, somente pela análise das provas juntadas aos autos poder-se-ia chegar a conclusão diversa quanto ao direito às diferenças salariais pretendidas, o que é vedado em sede extraordinária. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239119. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 117): (…) O débito remanescente, quanto às parcelas vindicadas em razão de revisão de quintos incorporados, foi reconhecido administrativamente, conforme se observa da certidão TRT/SPg n 054/2009, expedida pelo TRT da 13- Região, circunstância que importou em renúncia tácita ao prazo prescricional que voltou a correr por inteiro, nos termos do Decreto n 20.910/32, e não pela metade. Tendo a ação sido ajuizada em 26/05/2009, não há que se falar em prescrição, pois a ação foi interposta dentro do prazo de cinco anos previsto constitucionalmente. (…) Apesar da Administração reconhecer o direito da parte autora às parcelas decorrentes da incorporação dos quintos não efetuou o pagamento do débito remanescente. À toda evidência, somente pela análise das provas juntadas aos autos poder-se-ia chegar a conclusão diversa quanto ao direito às diferenças salariais pretendidas, o que é vedado em sede extraordinária. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8239119. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SÔNIA ELIZABETE DE MELO ADV.(A/S) : FERNNANDO FERNANDES MANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255628 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.060 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SÔNIA ELIZABETE DE MELO ADV.(A/S) : FERNNANDO FERNANDES MANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255628 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "ARE 818060 AGR / PB", "Recurso Extraordinário n 638115", "Recurso Extraordinário n 638115" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARAÍBA", "Brasília", "PARAÍBA", "PARAÍBA", "PARAÍBA", "PARAÍBA", "PARAÍBA", "PARAÍBA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "TRT da 13 - Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "TRT da 13 - Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "SÔNIA ELIZABETE DE MELO", "FERNNANDO FERNANDES MANO", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SÔNIA ELIZABETE DE MELO", "FERNNANDO FERNANDES MANO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SÔNIA ELIZABETE DE MELO", "FERNNANDO FERNANDES MANO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SÔNIA ELIZABETE DE MELO", "FERNNANDO FERNANDES MANO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cláudia Sampaio Marques", "Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "SÔNIA ELIZABETE DE MELO", "FERNNANDO FERNANDES MANO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "04", "/", "2015", "7 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "26", "/", "05", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "26", "/", "05", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "7", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) :MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRETENSAMENTE CONTRÁRIAS AO SIGILO COMERCIAL. ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Analisando detidamente a prova dos autos, o acórdão recorrido apontou que as exigências supostamente contrárias ao sigilo comercial foram revogadas posteriormente por meio de convênio firmado no âmbito do Confaz. Não obstante, apontou-se que as informações seriam recebidas em arquivo digital criptografado, protegidas pelo sigilo fiscal. O acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514016. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 876044 AGR / MA taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 28 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514016. Supremo Tribunal Federal ARE 876044 AGR / MA taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 28 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) :MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. 2. A parte agravante sustenta que não há dúvidas de que as Cláusulas Quinta e Sétima do Ajuste SINIEF nº 19/12 e as Cláusulas Quinta e Sétima do Convênio ICMS nº 38/2013 ofendem direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito de privacidade previsto nos arts. 5º, X e LX; e 145, § 1º, da CF/88, e à livre iniciativa e livre concorrência, previstos no art. 170, caput e IV, da CF/88, os quais não dependem de análise prévia da legislação infraconstitucional. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514017. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) :MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. 2. A parte agravante sustenta que não há dúvidas de que as Cláusulas Quinta e Sétima do Ajuste SINIEF nº 19/12 e as Cláusulas Quinta e Sétima do Convênio ICMS nº 38/2013 ofendem direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito de privacidade previsto nos arts. 5º, X e LX; e 145, § 1º, da CF/88, e à livre iniciativa e livre concorrência, previstos no art. 170, caput e IV, da CF/88, os quais não dependem de análise prévia da legislação infraconstitucional. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A contribuinte alega que a indicação do número da Ficha de Conteúdo de Importação importa a divulgação de informações comerciais sujeitas a sigilo por motivos concorrenciais. Aduz que as autoridades fiscais já têm acesso a tais informações por intermédio de seus cadastros. Verifico, entretanto, que o acórdão recorrido fez apontamentos contrários ao alegado: “A Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) preenchida pelo importador é destinada somente à autoridade fiscal, que a recebe por meio de arquivo digital criptografado, estando protegida pelo sigilo fiscal […] Doravante, na nota fiscal enviada ao adquirente da mercadoria, deve ser indicado apenas o número da Ficha de Conteúdo de Importação (fl. 173). O conteúdo das informações, propriamente, é destinado somente à autoridade fiscal, que o recebe por meio de arquivo digital criptografado (fl. 159) e, nessa medida, fica protegido pelo sigilo fiscal, pois, de acordo com o art. 198 do CTN, "é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514018. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A contribuinte alega que a indicação do número da Ficha de Conteúdo de Importação importa a divulgação de informações comerciais sujeitas a sigilo por motivos concorrenciais. Aduz que as autoridades fiscais já têm acesso a tais informações por intermédio de seus cadastros. Verifico, entretanto, que o acórdão recorrido fez apontamentos contrários ao alegado: “A Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) preenchida pelo importador é destinada somente à autoridade fiscal, que a recebe por meio de arquivo digital criptografado, estando protegida pelo sigilo fiscal […] Doravante, na nota fiscal enviada ao adquirente da mercadoria, deve ser indicado apenas o número da Ficha de Conteúdo de Importação (fl. 173). O conteúdo das informações, propriamente, é destinado somente à autoridade fiscal, que o recebe por meio de arquivo digital criptografado (fl. 159) e, nessa medida, fica protegido pelo sigilo fiscal, pois, de acordo com o art. 198 do CTN, "é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 876044 AGR / MA servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades". 3. Para dissentir das conclusões adotadas e acolher as alegações levantadas pela agravante seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514018. Supremo Tribunal Federal ARE 876044 AGR / MA servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades". 3. Para dissentir das conclusões adotadas e acolher as alegações levantadas pela agravante seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410187 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410187 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8530356	2015-04-28T00:00:00	2015-05-22T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRETENSAMENTE CONTRÁRIAS AO SIGILO COMERCIAL. ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Analisando detidamente a prova dos autos, o acórdão recorrido apontou que as exigências supostamente contrárias ao sigilo comercial foram revogadas posteriormente por meio de convênio firmado no âmbito do Confaz. Não obstante, apontou-se que as informações seriam recebidas em arquivo digital criptografado, protegidas pelo sigilo fiscal. O acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur305526	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 6. Análise: 01/07/2015, AMS.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	876044	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 876044 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) :MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRETENSAMENTE CONTRÁRIAS AO SIGILO COMERCIAL. ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Analisando detidamente a prova dos autos, o acórdão recorrido apontou que as exigências supostamente contrárias ao sigilo comercial foram revogadas posteriormente por meio de convênio firmado no âmbito do Confaz. Não obstante, apontou-se que as informações seriam recebidas em arquivo digital criptografado, protegidas pelo sigilo fiscal. O acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514016. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 876044 AGR / MA taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 28 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514016. Supremo Tribunal Federal ARE 876044 AGR / MA taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 28 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) :MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. 2. A parte agravante sustenta que não há dúvidas de que as Cláusulas Quinta e Sétima do Ajuste SINIEF n 19/12 e as Cláusulas Quinta e Sétima do Convênio ICMS n 38/2013 ofendem direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito de privacidade previsto nos arts. 5..., X e LX; e 145, § 1..., da Constituição Federal de 1988/88, e à livre iniciativa e livre concorrência, previstos no art. 170, caput e IV, da Constituição Federal de 1988/88, os quais não dependem de análise prévia da legislação infraconstitucional. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514017. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) :MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. 2. A parte agravante sustenta que não há dúvidas de que as Cláusulas Quinta e Sétima do Ajuste SINIEF n 19/12 e as Cláusulas Quinta e Sétima do Convênio ICMS n 38/2013 ofendem direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito de privacidade previsto nos arts. 5..., X e LX; e 145, § 1..., da Constituição Federal de 1988/88, e à livre iniciativa e livre concorrência, previstos no art. 170, caput e IV, da Constituição Federal de 1988/88, os quais não dependem de análise prévia da legislação infraconstitucional. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A contribuinte alega que a indicação do número da Ficha de Conteúdo de Importação importa a divulgação de informações comerciais sujeitas a sigilo por motivos concorrenciais. Aduz que as autoridades fiscais já têm acesso a tais informações por intermédio de seus cadastros. Verifico, entretanto, que o acórdão recorrido fez apontamentos contrários ao alegado: “A Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) preenchida pelo importador é destinada somente à autoridade fiscal, que a recebe por meio de arquivo digital criptografado, estando protegida pelo sigilo fiscal […] Doravante, na nota fiscal enviada ao adquirente da mercadoria, deve ser indicado apenas o número da Ficha de Conteúdo de Importação (fl. 173). O conteúdo das informações, propriamente, é destinado somente à autoridade fiscal, que o recebe por meio de arquivo digital criptografado (fl. 159) e, nessa medida, fica protegido pelo sigilo fiscal, pois, de acordo com o art. 198 do CTN, "é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514018. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A contribuinte alega que a indicação do número da Ficha de Conteúdo de Importação importa a divulgação de informações comerciais sujeitas a sigilo por motivos concorrenciais. Aduz que as autoridades fiscais já têm acesso a tais informações por intermédio de seus cadastros. Verifico, entretanto, que o acórdão recorrido fez apontamentos contrários ao alegado: “A Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) preenchida pelo importador é destinada somente à autoridade fiscal, que a recebe por meio de arquivo digital criptografado, estando protegida pelo sigilo fiscal […] Doravante, na nota fiscal enviada ao adquirente da mercadoria, deve ser indicado apenas o número da Ficha de Conteúdo de Importação (fl. 173). O conteúdo das informações, propriamente, é destinado somente à autoridade fiscal, que o recebe por meio de arquivo digital criptografado (fl. 159) e, nessa medida, fica protegido pelo sigilo fiscal, pois, de acordo com o art. 198 do CTN, "é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 876044 AGR / MA servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades". 3. Para dissentir das conclusões adotadas e acolher as alegações levantadas pela agravante seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514018. Supremo Tribunal Federal ARE 876044 AGR / MA servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades". 3. Para dissentir das conclusões adotadas e acolher as alegações levantadas pela agravante seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410187 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.044 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410187 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876 . 044", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .", "ARE 876044 AGR /", "ARE 876044 AGR /", "AGRAVO 876 . 044", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 876044 AGR / MA", "ARE 876044 AGR / MA" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , X e LX ; e 145 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 170 , caput e IV , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , X e LX ; e 145 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 170 , caput e IV , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 198 do CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 198 do CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Brasília", "Brasília", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA", ".", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "28", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEYSIONE PORTILHO PINHEIRO ADV.(A/S) :CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588206. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEYSIONE PORTILHO PINHEIRO ADV.(A/S) :CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.8.2014, dei provimento ao recurso extraordinário interposto por Deysione Portilho Pinheiro contra julgado da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz/MA, que decidira inexistir interesse de agir na espécie vertente, pela ausência do prévio requerimento administrativo para recebimento do seguro. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica assiste à Recorrente. Este Supremo Tribunal assentou ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Poder Judiciário: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 549.055-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10.12.2010, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588207. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEYSIONE PORTILHO PINHEIRO ADV.(A/S) :CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.8.2014, dei provimento ao recurso extraordinário interposto por Deysione Portilho Pinheiro contra julgado da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz/MA, que decidira inexistir interesse de agir na espécie vertente, pela ausência do prévio requerimento administrativo para recebimento do seguro. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica assiste à Recorrente. Este Supremo Tribunal assentou ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Poder Judiciário: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 549.055-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10.12.2010, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 824712 AGR / MA EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO: DESNECESSIDADE. ART. 557 DO CPC. ATRIBUIÇÕES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário. Precedentes. II (...). III - Agravo regimental improvido” (RE 549.238-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowsk, Primeira Turma, DJe 5.6.2009). (...) O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 4. Pelo exposto, dou provimento a este recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para decidir como de direito” (fls. 156-159). 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2014 (fl. 160), Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A interpõe, em 1º.9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 162-170). 3. A Agravante argumenta que “de acordo com o entendimento da eminente Ministra Relatora as controvérsias entre beneficiários da seguridade social e entidades previdenciárias são perfeitamente assimiláveis à hipótese dos autos – cobrança de indenização a título de cobertura do Seguro Obrigatório DPVAT –, tanto que absolutamente todos os precedentes mencionados na r. decisão agravada dizem respeito à necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia previdenciária. A respeito desse tema, o E. Plenário dessa Corte firmou entendimento divergente da r. decisão agravada. (…) Tanto no precedente do INSS como no caso dos autos se discute a existência de interesse processual na propositura de ação judicial, sem que se tenha requerido, no caso do INSS, a concessão do benefício previdenciário, e, no caso do DPVAT, o pagamento da indenização pela ocorrência de um dos eventos a que a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588207. Supremo Tribunal Federal RE 824712 AGR / MA EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO: DESNECESSIDADE. ART. 557 DO CPC. ATRIBUIÇÕES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário. Precedentes. II (...). III - Agravo regimental improvido” (RE 549.238-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowsk, Primeira Turma, DJe 5.6.2009). (...) O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 4. Pelo exposto, dou provimento a este recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para decidir como de direito” (fls. 156-159). 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2014 (fl. 160), Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A interpõe, em 1º.9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 162-170). 3. A Agravante argumenta que “de acordo com o entendimento da eminente Ministra Relatora as controvérsias entre beneficiários da seguridade social e entidades previdenciárias são perfeitamente assimiláveis à hipótese dos autos – cobrança de indenização a título de cobertura do Seguro Obrigatório DPVAT –, tanto que absolutamente todos os precedentes mencionados na r. decisão agravada dizem respeito à necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia previdenciária. A respeito desse tema, o E. Plenário dessa Corte firmou entendimento divergente da r. decisão agravada. (…) Tanto no precedente do INSS como no caso dos autos se discute a existência de interesse processual na propositura de ação judicial, sem que se tenha requerido, no caso do INSS, a concessão do benefício previdenciário, e, no caso do DPVAT, o pagamento da indenização pela ocorrência de um dos eventos a que a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 824712 AGR / MA Lei 6.194/74 conferiu cobertura. Já tendo sido reconhecida a ausência de interesse no precedente do RE 631.240, deve a hipótese dos autos receber idêntico tratamento, já que aqui também não houve prática de qualquer ato, pela ora agravante, que representasse lesão ou ameaça de lesão a direito, porquanto jamais se submeteu o pedido de pagamento da indenização à seguradora, o que determina o desprovimento do recurso extraordinário” (fls. 165-166). Pondera que, não se reconhecendo a aplicação da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 631.240 à espécie vertente, “é necessário reconhecer que o recurso não preenche condições mínimas para a sua admissibilidade, pois a matéria debatida nos autos, referente ao reconhecimento da ocorrência de uma das hipóteses de carência de ação, tem caráter eminentemente processual, razão pela qual a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da CF, se houvesse, seria indireta” (fl. 168). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588207. Supremo Tribunal Federal RE 824712 AGR / MA Lei 6.194/74 conferiu cobertura. Já tendo sido reconhecida a ausência de interesse no precedente do RE 631.240, deve a hipótese dos autos receber idêntico tratamento, já que aqui também não houve prática de qualquer ato, pela ora agravante, que representasse lesão ou ameaça de lesão a direito, porquanto jamais se submeteu o pedido de pagamento da indenização à seguradora, o que determina o desprovimento do recurso extraordinário” (fls. 165-166). Pondera que, não se reconhecendo a aplicação da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 631.240 à espécie vertente, “é necessário reconhecer que o recurso não preenche condições mínimas para a sua admissibilidade, pois a matéria debatida nos autos, referente ao reconhecimento da ocorrência de uma das hipóteses de carência de ação, tem caráter eminentemente processual, razão pela qual a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da CF, se houvesse, seria indireta” (fl. 168). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 MARANHÃO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Recurso Extraordinário n. 631.240, cujos fundamentos estão sintetizados na ementa a seguir, foi julgado depois de proferida a decisão agravada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado” (Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 10.11.2014). 3. Naquela assentada, este Supremo Tribunal estabeleceu regras de transição para as ações em curso e uma delas aplica-se, por analogia, à espécie vertente. Trata-se da dispensa do requerimento prévio quando ocorrida contestação de mérito. A Agravante, Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, contestou o mérito da ação proposta por Deysione Portilho Pinheiro, pelo que não prospera a pretensão posta no presente recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588208. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 MARANHÃO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Recurso Extraordinário n. 631.240, cujos fundamentos estão sintetizados na ementa a seguir, foi julgado depois de proferida a decisão agravada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado” (Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 10.11.2014). 3. Naquela assentada, este Supremo Tribunal estabeleceu regras de transição para as ações em curso e uma delas aplica-se, por analogia, à espécie vertente. Trata-se da dispensa do requerimento prévio quando ocorrida contestação de mérito. A Agravante, Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, contestou o mérito da ação proposta por Deysione Portilho Pinheiro, pelo que não prospera a pretensão posta no presente recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 824712 AGR / MA Confira-se trecho do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso: “Assim, manifesto-me no sentido de assentar que, nas ações ajuizadas antes da conclusão do presente julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito. (…); (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Em razão das oscilações jurisprudenciais na matéria, essa solução se justifica para os processos já ajuizados e não ocasionará prejuízo às partes, uma vez que preserva o contraditório e permite ao juiz decidir a causa tendo ciência dos motivos pelos quais o INSS se opõe ao pedido” (RE 631.240-RG, Plenário, DJe 10.11.2014, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588208. Supremo Tribunal Federal RE 824712 AGR / MA Confira-se trecho do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso: “Assim, manifesto-me no sentido de assentar que, nas ações ajuizadas antes da conclusão do presente julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito. (…); (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Em razão das oscilações jurisprudenciais na matéria, essa solução se justifica para os processos já ajuizados e não ocasionará prejuízo às partes, uma vez que preserva o contraditório e permite ao juiz decidir a causa tendo ciência dos motivos pelos quais o INSS se opõe ao pedido” (RE 631.240-RG, Plenário, DJe 10.11.2014, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEYSIONE PORTILHO PINHEIRO ADV.(A/S) : CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534531 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEYSIONE PORTILHO PINHEIRO ADV.(A/S) : CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534531 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8616572	2015-05-19T00:00:00	2015-06-03T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur307229	- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSA, REQUERIMENTO PRÉVIO, CONTESTAÇÃO DE MÉRITO) RE 631240 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 19/06/2015, MAD.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	824712	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 824712 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEYSIONE PORTILHO PINHEIRO ADV.(A/S) : CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEYSIONE PORTILHO PINHEIRO ADV.(A/S) :CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5..., INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (Recurso Extraordinário 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588206. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEYSIONE PORTILHO PINHEIRO ADV.(A/S) :CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.8.2014, dei provimento ao recurso extraordinário interposto por Deysione Portilho Pinheiro contra julgado da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz/MA, que decidira inexistir interesse de agir na espécie vertente, pela ausência do prévio requerimento administrativo para recebimento do seguro. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica assiste à Recorrente. Este Supremo Tribunal assentou ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Poder Judiciário: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 549.055-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10.12.2010, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588207. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEYSIONE PORTILHO PINHEIRO ADV.(A/S) :CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.8.2014, dei provimento ao recurso extraordinário interposto por Deysione Portilho Pinheiro contra julgado da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz/MA, que decidira inexistir interesse de agir na espécie vertente, pela ausência do prévio requerimento administrativo para recebimento do seguro. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica assiste à Recorrente. Este Supremo Tribunal assentou ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Poder Judiciário: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 549.055-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10.12.2010, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 824712 AGR / MA EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO: DESNECESSIDADE. ART. 557 DO Código de Processo Civil. ATRIBUIÇÕES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário. Precedentes. II (...). III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 549.238-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowsk, Primeira Turma, DJe 5.6.2009). (...) O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 4. Pelo exposto, dou provimento a este recurso extraordinário (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para decidir como de direito” (fls. 156-159). 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2014 (fl. 160), Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A interpõe, em 1....9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 162-170). 3. A Agravante argumenta que “de acordo com o entendimento da eminente Ministra Relatora as controvérsias entre beneficiários da seguridade social e entidades previdenciárias são perfeitamente assimiláveis à hipótese dos autos – cobrança de indenização a título de cobertura do Seguro Obrigatório DPVAT –, tanto que absolutamente todos os precedentes mencionados na r. decisão agravada dizem respeito à necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia previdenciária. A respeito desse tema, o E. Plenário dessa Corte firmou entendimento divergente da r. decisão agravada. (…) Tanto no precedente do INSS como no caso dos autos se discute a existência de interesse processual na propositura de ação judicial, sem que se tenha requerido, no caso do INSS, a concessão do benefício previdenciário, e, no caso do DPVAT, o pagamento da indenização pela ocorrência de um dos eventos a que a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588207. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 824712 AGR / MA EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO: DESNECESSIDADE. ART. 557 DO Código de Processo Civil. ATRIBUIÇÕES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário. Precedentes. II (...). III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 549.238-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowsk, Primeira Turma, DJe 5.6.2009). (...) O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 4. Pelo exposto, dou provimento a este recurso extraordinário (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para decidir como de direito” (fls. 156-159). 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2014 (fl. 160), Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A interpõe, em 1....9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 162-170). 3. A Agravante argumenta que “de acordo com o entendimento da eminente Ministra Relatora as controvérsias entre beneficiários da seguridade social e entidades previdenciárias são perfeitamente assimiláveis à hipótese dos autos – cobrança de indenização a título de cobertura do Seguro Obrigatório DPVAT –, tanto que absolutamente todos os precedentes mencionados na r. decisão agravada dizem respeito à necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia previdenciária. A respeito desse tema, o E. Plenário dessa Corte firmou entendimento divergente da r. decisão agravada. (…) Tanto no precedente do INSS como no caso dos autos se discute a existência de interesse processual na propositura de ação judicial, sem que se tenha requerido, no caso do INSS, a concessão do benefício previdenciário, e, no caso do DPVAT, o pagamento da indenização pela ocorrência de um dos eventos a que a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 824712 AGR / MA Lei 6.194/74 conferiu cobertura. Já tendo sido reconhecida a ausência de interesse no precedente do Recurso Extraordinário 631.240, deve a hipótese dos autos receber idêntico tratamento, já que aqui também não houve prática de qualquer ato, pela ora agravante, que representasse lesão ou ameaça de lesão a direito, porquanto jamais se submeteu o pedido de pagamento da indenização à seguradora, o que determina o desprovimento do recurso extraordinário” (fls. 165-166). Pondera que, não se reconhecendo a aplicação da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 631.240 à espécie vertente, “é necessário reconhecer que o recurso não preenche condições mínimas para a sua admissibilidade, pois a matéria debatida nos autos, referente ao reconhecimento da ocorrência de uma das hipóteses de carência de ação, tem caráter eminentemente processual, razão pela qual a alegada violação ao art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988, se houvesse, seria indireta” (fl. 168). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588207. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 824712 AGR / MA Lei 6.194/74 conferiu cobertura. Já tendo sido reconhecida a ausência de interesse no precedente do Recurso Extraordinário 631.240, deve a hipótese dos autos receber idêntico tratamento, já que aqui também não houve prática de qualquer ato, pela ora agravante, que representasse lesão ou ameaça de lesão a direito, porquanto jamais se submeteu o pedido de pagamento da indenização à seguradora, o que determina o desprovimento do recurso extraordinário” (fls. 165-166). Pondera que, não se reconhecendo a aplicação da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 631.240 à espécie vertente, “é necessário reconhecer que o recurso não preenche condições mínimas para a sua admissibilidade, pois a matéria debatida nos autos, referente ao reconhecimento da ocorrência de uma das hipóteses de carência de ação, tem caráter eminentemente processual, razão pela qual a alegada violação ao art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988, se houvesse, seria indireta” (fl. 168). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 MARANHÃO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Recurso Extraordinário n. 631.240, cujos fundamentos estão sintetizados na ementa a seguir, foi julgado depois de proferida a decisão agravada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5..., XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado” (Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 10.11.2014). 3. Naquela assentada, este Supremo Tribunal estabeleceu regras de transição para as ações em curso e uma delas aplica-se, por analogia, à espécie vertente. Trata-se da dispensa do requerimento prévio quando ocorrida contestação de mérito. A Agravante, Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, contestou o mérito da ação proposta por Deysione Portilho Pinheiro, pelo que não prospera a pretensão posta no presente recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588208. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 MARANHÃO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Recurso Extraordinário n. 631.240, cujos fundamentos estão sintetizados na ementa a seguir, foi julgado depois de proferida a decisão agravada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5..., XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado” (Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 10.11.2014). 3. Naquela assentada, este Supremo Tribunal estabeleceu regras de transição para as ações em curso e uma delas aplica-se, por analogia, à espécie vertente. Trata-se da dispensa do requerimento prévio quando ocorrida contestação de mérito. A Agravante, Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, contestou o mérito da ação proposta por Deysione Portilho Pinheiro, pelo que não prospera a pretensão posta no presente recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 824712 AGR / MA Confira-se trecho do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso: “Assim, manifesto-me no sentido de assentar que, nas ações ajuizadas antes da conclusão do presente julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito. (…); (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Em razão das oscilações jurisprudenciais na matéria, essa solução se justifica para os processos já ajuizados e não ocasionará prejuízo às partes, uma vez que preserva o contraditório e permite ao juiz decidir a causa tendo ciência dos motivos pelos quais o INSS se opõe ao pedido” (Recurso Extraordinário 631.240-RG, Plenário, DJe 10.11.2014, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588208. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 824712 AGR / MA Confira-se trecho do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso: “Assim, manifesto-me no sentido de assentar que, nas ações ajuizadas antes da conclusão do presente julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito. (…); (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Em razão das oscilações jurisprudenciais na matéria, essa solução se justifica para os processos já ajuizados e não ocasionará prejuízo às partes, uma vez que preserva o contraditório e permite ao juiz decidir a causa tendo ciência dos motivos pelos quais o INSS se opõe ao pedido” (Recurso Extraordinário 631.240-RG, Plenário, DJe 10.11.2014, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEYSIONE PORTILHO PINHEIRO ADV.(A/S) : CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534531 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEYSIONE PORTILHO PINHEIRO ADV.(A/S) : CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534531 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 712", "Recurso Extraordinário 631 . 240", "Recurso Extraordinário 549 . 055 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 712", "Recurso Extraordinário 549 . 055 - AgR", "Recurso Extraordinário 824712 AGR / MA", "Recurso Extraordinário 549 . 238 - AgR", "Recurso Extraordinário 824712 AGR / MA", "Recurso Extraordinário 549 . 238 - AgR", "Recurso Extraordinário 824712 AGR / MA", "Recurso Extraordinário 631 . 240", "Recurso Extraordinário n", "Recurso Extraordinário 824712", "Recurso Extraordinário 631 . 240", "Recurso Extraordinário n . 631 . 240", "Recurso Extraordinário n . 631 . 240", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 712", "Recurso Extraordinário n . 631 . 240", "Recurso Extraordinário 824712 AGR / MA", "Recurso Extraordinário 631 . 240 - RG", "Recurso Extraordinário 824712 AGR / MA", "Recurso Extraordinário 631 . 240 - RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 712", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 712" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 5 . . . , INC . XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 DO Código de Processo Civil", "art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 DO Código de Processo Civil", "art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 6 . 194 / 74", "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2", "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "Brasília", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S / A", "Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz / MA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S / A", "Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz / MA", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas 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Ementa e Acórdão 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 SERGIPE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.7.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339874. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 869954 AGR / SE Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339874. Supremo Tribunal Federal ARE 869954 AGR / SE Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339874. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 SERGIPE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de São Cristovão. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 37, § 6º e 23, VI, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AO MEIO AMBIENTE – ESTREITAMENTO E ASSOREAMENTO DAS MARGENS DO RIO CAÍPE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DEVER DE FISCALIZAR E PROTEGER ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RECONHECIDI E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.” Acórdão recorrido publicado em 31.7.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339875. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 SERGIPE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de São Cristovão. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 37, § 6º e 23, VI, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AO MEIO AMBIENTE – ESTREITAMENTO E ASSOREAMENTO DAS MARGENS DO RIO CAÍPE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DEVER DE FISCALIZAR E PROTEGER ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RECONHECIDI E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.” Acórdão recorrido publicado em 31.7.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339875. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 SERGIPE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 6º e 23, VI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AO MEIO AMBIENTE – ESTREITAMENTO E ASSOREAMENTO DAS MARGENS DO RIO CAÍPE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – OMISSÃO DO MUNICÍPIO – DEVER DE FISCALIZAR E PROTEGER ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339876. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 SERGIPE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 6º e 23, VI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AO MEIO AMBIENTE – ESTREITAMENTO E ASSOREAMENTO DAS MARGENS DO RIO CAÍPE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – OMISSÃO DO MUNICÍPIO – DEVER DE FISCALIZAR E PROTEGER ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 869954 AGR / SE O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339876. Supremo Tribunal Federal ARE 869954 AGR / SE O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410163 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410163 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8437218	2015-04-28T00:00:00	2015-05-14T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.7.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur304330	Número de páginas: 6. Análise: 28/05/2015, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	869954	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 869954 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 SERGIPE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.7.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339874. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 869954 AGR / SE Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339874. Supremo Tribunal Federal ARE 869954 AGR / SE Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339874. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 SERGIPE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de São Cristovão. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 37, § 6... e 23, VI, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AO MEIO AMBIENTE – ESTREITAMENTO E ASSOREAMENTO DAS MARGENS DO RIO CAÍPE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DEVER DE FISCALIZAR E PROTEGER ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RECONHECIDI E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.” Acórdão recorrido publicado em 31.7.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339875. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 SERGIPE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de São Cristovão. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 37, § 6... e 23, VI, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AO MEIO AMBIENTE – ESTREITAMENTO E ASSOREAMENTO DAS MARGENS DO RIO CAÍPE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DEVER DE FISCALIZAR E PROTEGER ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RECONHECIDI E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.” Acórdão recorrido publicado em 31.7.2013. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339875. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 SERGIPE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 6... e 23, VI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AO MEIO AMBIENTE – ESTREITAMENTO E ASSOREAMENTO DAS MARGENS DO RIO CAÍPE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – OMISSÃO DO MUNICÍPIO – DEVER DE FISCALIZAR E PROTEGER ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339876. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 SERGIPE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 6... e 23, VI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AO MEIO AMBIENTE – ESTREITAMENTO E ASSOREAMENTO DAS MARGENS DO RIO CAÍPE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – OMISSÃO DO MUNICÍPIO – DEVER DE FISCALIZAR E PROTEGER ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 869954 AGR / SE O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339876. Supremo Tribunal Federal ARE 869954 AGR / SE O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8339876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410163 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.954 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410163 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869 . 954", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 869954 AGR /", "ARE 869954", "RECURSO", "ARE 869954 AGR / SE", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 869954 AGR / SE", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 869 . 954" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 102 DA LEI MAIOR", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 37 , § 6 . . . e 23 , VI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 37 , § 6 . . . e 23 , VI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 37 , § 6 . . . e 23 , VI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 37 , § 6 . . . e 23 , VI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO", "ESTADO DE SERGIPE", "Brasília", "Brasília", "MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO", "ESTADO DE SERGIPE", "RIO CAÍPE", "MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO", "MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO", "ESTADO DE SERGIPE", "Município de São Cristovão", "RIO CAÍPE", "RIO CAÍPE", "MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO", "ESTADO DE SERGIPE", "MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO", "ESTADO DE SERGIPE" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE", "Município", "Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE", "Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SERGIPE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO DE", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "04", "/", "2015", "31", ".", "7", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "31", ".", "7", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "31", ".", "7", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "28", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CRISTIANO SOARES CASTELO ADV.(A/S) :VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 294.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254847. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 125197 AGR / PR julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254847. Supremo Tribunal Federal HC 125197 AGR / PR julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CRISTIANO SOARES CASTELO ADV.(A/S) :VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 294.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por Cristiano Soares Castelo da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 294.094/PR. O paciente foi condenado pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio, descrito no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O magistrado singular negou o direito do agravante em recorrer em liberdade. Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento parcial ao recurso defensivo para reduzir a pena fixada para 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Ato contínuo, a questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 294.094/PR, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze, indeferiu a liminar. Após, a Defesa impetrou o HC 125.197/PR perante este Supremo Tribunal Federal, ao qual neguei seguimento em 25.11.2014. No presente agravo regimental, insiste o Impetrante pelo afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, alega exasperação indevida na dosimetria da pena. Requer o provimento do agravo regimental a fim de que seja redimensionada a pena com repercussão na fixação do regime prisional. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254848. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CRISTIANO SOARES CASTELO ADV.(A/S) :VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 294.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por Cristiano Soares Castelo da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 294.094/PR. O paciente foi condenado pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio, descrito no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O magistrado singular negou o direito do agravante em recorrer em liberdade. Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento parcial ao recurso defensivo para reduzir a pena fixada para 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Ato contínuo, a questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 294.094/PR, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze, indeferiu a liminar. Após, a Defesa impetrou o HC 125.197/PR perante este Supremo Tribunal Federal, ao qual neguei seguimento em 25.11.2014. No presente agravo regimental, insiste o Impetrante pelo afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, alega exasperação indevida na dosimetria da pena. Requer o provimento do agravo regimental a fim de que seja redimensionada a pena com repercussão na fixação do regime prisional. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 125197 AGR / PR O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254848. Supremo Tribunal Federal HC 125197 AGR / PR O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o ato dito coator, que indeferiu a liminar no HC 294.094/PR, do Superior Tribunal de Justiça, forte no óbice da Súmula 691/STF, neguei seguimento ao writ pelos seguintes fundamentos: “(...). O paciente foi condenado pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio, tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O magistrado de primeiro grau negou o direito de Cristiano Soares Castelo recorrer em liberdade. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento parcial ao recurso defensivo para reduzir a pena fixada para 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 294.094/PR, o Ministro Marco Aurélio Bellizze indeferiu a liminar. No presente writ, pugna o Impetrante pelo afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, argumenta exasperação indevida na dosimetria da pena, em especial quanto à valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime para fixação da pena-base e o acréscimo relacionado à continuidade delitiva. Requer, em medida liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente para que aguarde em liberdade o julgamento do presente writ. No mérito, pleiteia o redimensionamento da pena com repercussão na fixação do regime de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. O ato apontado como coator, que indeferiu a liminar no HC 294.094/PR, foi exarado aos seguintes fundamentos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o ato dito coator, que indeferiu a liminar no HC 294.094/PR, do Superior Tribunal de Justiça, forte no óbice da Súmula 691/STF, neguei seguimento ao writ pelos seguintes fundamentos: “(...). O paciente foi condenado pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio, tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O magistrado de primeiro grau negou o direito de Cristiano Soares Castelo recorrer em liberdade. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento parcial ao recurso defensivo para reduzir a pena fixada para 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 294.094/PR, o Ministro Marco Aurélio Bellizze indeferiu a liminar. No presente writ, pugna o Impetrante pelo afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, argumenta exasperação indevida na dosimetria da pena, em especial quanto à valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime para fixação da pena-base e o acréscimo relacionado à continuidade delitiva. Requer, em medida liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente para que aguarde em liberdade o julgamento do presente writ. No mérito, pleiteia o redimensionamento da pena com repercussão na fixação do regime de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. O ato apontado como coator, que indeferiu a liminar no HC 294.094/PR, foi exarado aos seguintes fundamentos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125197 AGR / PR “A liminar, que na via eleita não ostenta previsão legal, é criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida mostrem-se evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. No caso, o pleito liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, que será analisado oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em sede de cognição sumária e perfunctória, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. Assim, imperioso um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar”. Registro, desde logo, que, à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010. De todo modo, não vislumbro a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Supremo Tribunal Federal HC 125197 AGR / PR “A liminar, que na via eleita não ostenta previsão legal, é criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida mostrem-se evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. No caso, o pleito liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, que será analisado oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em sede de cognição sumária e perfunctória, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. Assim, imperioso um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar”. Registro, desde logo, que, à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010. De todo modo, não vislumbro a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125197 AGR / PR arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Por derradeiro, desnecessário precipitar a resolução da questão por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus, sobretudo porque a matéria impugnada na presente impetração não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza a análise do pedido, neste momento, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, nego seguimento ao presente writ (art. 21, § 1º, do RISTF).” Observo que, nas razões do agravo, o Agravante se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus forte no óbice da Súmula nº 691/STF, enquanto a impetração voltou-se contra indeferimento de liminar no writ submetido ao Superior Tribunal de Justiça. À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Reitero que, ao apreciar o mérito da controvérsia, igualmente não detectei situação autorizadora do afastamento do referido verbete. O Agravante foi condenado à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio simples, tipificado no art. 121, caput, do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir a liminar ao writ, enfatizou que “o pleito liminar confunde-se com o próprio mérito da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Supremo Tribunal Federal HC 125197 AGR / PR arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Por derradeiro, desnecessário precipitar a resolução da questão por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus, sobretudo porque a matéria impugnada na presente impetração não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza a análise do pedido, neste momento, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, nego seguimento ao presente writ (art. 21, § 1º, do RISTF).” Observo que, nas razões do agravo, o Agravante se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus forte no óbice da Súmula nº 691/STF, enquanto a impetração voltou-se contra indeferimento de liminar no writ submetido ao Superior Tribunal de Justiça. À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Reitero que, ao apreciar o mérito da controvérsia, igualmente não detectei situação autorizadora do afastamento do referido verbete. O Agravante foi condenado à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio simples, tipificado no art. 121, caput, do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir a liminar ao writ, enfatizou que “o pleito liminar confunde-se com o próprio mérito da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125197 AGR / PR impetração, que será analisado oportunamente pelo órgão colegiado”. Nessa perspectiva, quanto à alegada exasperação da pena, nada colhe a impetração, porquanto a matéria não foi enfrentada pela instância anterior. Inviável, outrossim, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. Repiso que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Agregue-se o fato de que não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da fixação das penas. A esse respeito, destaco julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Supremo Tribunal Federal HC 125197 AGR / PR impetração, que será analisado oportunamente pelo órgão colegiado”. Nessa perspectiva, quanto à alegada exasperação da pena, nada colhe a impetração, porquanto a matéria não foi enfrentada pela instância anterior. Inviável, outrossim, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. Repiso que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Agregue-se o fato de que não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da fixação das penas. A esse respeito, destaco julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125197 AGR / PR inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada.” (HC 101.209/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.10.2010) Nesse contexto, reputo desnecessário precipitar a resolução da dosimetria da pena por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada, e apreciá-lo no mérito significaria suprimir instância. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Supremo Tribunal Federal HC 125197 AGR / PR inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada.” (HC 101.209/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.10.2010) Nesse contexto, reputo desnecessário precipitar a resolução da dosimetria da pena por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada, e apreciá-lo no mérito significaria suprimir instância. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido porque entendo que os processos devidamente aparelhados devem vir à Turma para julgamento das impetrações, não se lhes aplicando os artigos 21 do Regimento Interno e o 557 do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8331745. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido porque entendo que os processos devidamente aparelhados devem vir à Turma para julgamento das impetrações, não se lhes aplicando os artigos 21 do Regimento Interno e o 557 do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8331745. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CRISTIANO SOARES CASTELO ADV.(A/S) : VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 294.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350900 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CRISTIANO SOARES CASTELO ADV.(A/S) : VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 294.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350900 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8369417	2015-04-14T00:00:00	2015-05-07T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur303103	- Acórdão(s) citado(s): (AGR, REQUISITO) AI 699776 AgR (1ªT), HC 97742 AgR (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 90902 (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 108778 (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 101209 (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 20/05/2015, MAD.	ROSA WEBER	Primeira Turma	125197	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 \"CAPUT\"\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC-AgR	acordaos	HC 125197 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CRISTIANO SOARES CASTELO ADV.(A/S) : VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 294.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CRISTIANO SOARES CASTELO ADV.(A/S) :VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 294.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254847. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 125197 AGR / PR julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254847. Supremo Tribunal Federal HC 125197 AGR / PR julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CRISTIANO SOARES CASTELO ADV.(A/S) :VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 294.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por Cristiano Soares Castelo da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 294.094/PR. O paciente foi condenado pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio, descrito no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O magistrado singular negou o direito do agravante em recorrer em liberdade. Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento parcial ao recurso defensivo para reduzir a pena fixada para 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Ato contínuo, a questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 294.094/PR, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze, indeferiu a liminar. Após, a Defesa impetrou o HC 125.197/PR perante este Supremo Tribunal Federal, ao qual neguei seguimento em 25.11.2014. No presente agravo regimental, insiste o Impetrante pelo afastamento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Para tanto, alega exasperação indevida na dosimetria da pena. Requer o provimento do agravo regimental a fim de que seja redimensionada a pena com repercussão na fixação do regime prisional. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254848. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CRISTIANO SOARES CASTELO ADV.(A/S) :VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 294.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por Cristiano Soares Castelo da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 294.094/PR. O paciente foi condenado pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio, descrito no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O magistrado singular negou o direito do agravante em recorrer em liberdade. Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento parcial ao recurso defensivo para reduzir a pena fixada para 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Ato contínuo, a questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 294.094/PR, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze, indeferiu a liminar. Após, a Defesa impetrou o HC 125.197/PR perante este Supremo Tribunal Federal, ao qual neguei seguimento em 25.11.2014. No presente agravo regimental, insiste o Impetrante pelo afastamento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Para tanto, alega exasperação indevida na dosimetria da pena. Requer o provimento do agravo regimental a fim de que seja redimensionada a pena com repercussão na fixação do regime prisional. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 125197 AGR / PR O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254848. Supremo Tribunal Federal HC 125197 AGR / PR O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o ato dito coator, que indeferiu a liminar no HC 294.094/PR, do Superior Tribunal de Justiça, forte no óbice da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao writ pelos seguintes fundamentos: “(...). O paciente foi condenado pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio, tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O magistrado de primeiro grau negou o direito de Cristiano Soares Castelo recorrer em liberdade. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento parcial ao recurso defensivo para reduzir a pena fixada para 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 294.094/PR, o Ministro Marco Aurélio Bellizze indeferiu a liminar. No presente writ, pugna o Impetrante pelo afastamento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Para tanto, argumenta exasperação indevida na dosimetria da pena, em especial quanto à valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime para fixação da pena-base e o acréscimo relacionado à continuidade delitiva. Requer, em medida liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente para que aguarde em liberdade o julgamento do presente writ. No mérito, pleiteia o redimensionamento da pena com repercussão na fixação do regime de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. O ato apontado como coator, que indeferiu a liminar no HC 294.094/PR, foi exarado aos seguintes fundamentos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o ato dito coator, que indeferiu a liminar no HC 294.094/PR, do Superior Tribunal de Justiça, forte no óbice da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao writ pelos seguintes fundamentos: “(...). O paciente foi condenado pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio, tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O magistrado de primeiro grau negou o direito de Cristiano Soares Castelo recorrer em liberdade. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento parcial ao recurso defensivo para reduzir a pena fixada para 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 294.094/PR, o Ministro Marco Aurélio Bellizze indeferiu a liminar. No presente writ, pugna o Impetrante pelo afastamento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Para tanto, argumenta exasperação indevida na dosimetria da pena, em especial quanto à valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime para fixação da pena-base e o acréscimo relacionado à continuidade delitiva. Requer, em medida liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente para que aguarde em liberdade o julgamento do presente writ. No mérito, pleiteia o redimensionamento da pena com repercussão na fixação do regime de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. O ato apontado como coator, que indeferiu a liminar no HC 294.094/PR, foi exarado aos seguintes fundamentos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125197 AGR / PR “A liminar, que na via eleita não ostenta previsão legal, é criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida mostrem-se evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. No caso, o pleito liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, que será analisado oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em sede de cognição sumária e perfunctória, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. Assim, imperioso um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar”. Registro, desde logo, que, à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 06.5.2010. De todo modo, não vislumbro a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Supremo Tribunal Federal HC 125197 AGR / PR “A liminar, que na via eleita não ostenta previsão legal, é criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida mostrem-se evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. No caso, o pleito liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, que será analisado oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em sede de cognição sumária e perfunctória, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. Assim, imperioso um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar”. Registro, desde logo, que, à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 06.5.2010. De todo modo, não vislumbro a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125197 AGR / PR arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Por derradeiro, desnecessário precipitar a resolução da questão por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus, sobretudo porque a matéria impugnada na presente impetração não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza a análise do pedido, neste momento, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, nego seguimento ao presente writ (art. 21, § 1..., do RISTF).” Observo que, nas razões do agravo, o Agravante se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1..., do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus forte no óbice da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal, enquanto a impetração voltou-se contra indeferimento de liminar no writ submetido ao Superior Tribunal de Justiça. À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Reitero que, ao apreciar o mérito da controvérsia, igualmente não detectei situação autorizadora do afastamento do referido verbete. O Agravante foi condenado à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio simples, tipificado no art. 121, caput, do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir a liminar ao writ, enfatizou que “o pleito liminar confunde-se com o próprio mérito da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Supremo Tribunal Federal HC 125197 AGR / PR arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Por derradeiro, desnecessário precipitar a resolução da questão por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus, sobretudo porque a matéria impugnada na presente impetração não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza a análise do pedido, neste momento, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, nego seguimento ao presente writ (art. 21, § 1..., do RISTF).” Observo que, nas razões do agravo, o Agravante se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1..., do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus forte no óbice da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal, enquanto a impetração voltou-se contra indeferimento de liminar no writ submetido ao Superior Tribunal de Justiça. À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Reitero que, ao apreciar o mérito da controvérsia, igualmente não detectei situação autorizadora do afastamento do referido verbete. O Agravante foi condenado à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio simples, tipificado no art. 121, caput, do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir a liminar ao writ, enfatizou que “o pleito liminar confunde-se com o próprio mérito da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125197 AGR / PR impetração, que será analisado oportunamente pelo órgão colegiado”. Nessa perspectiva, quanto à alegada exasperação da pena, nada colhe a impetração, porquanto a matéria não foi enfrentada pela instância anterior. Inviável, outrossim, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 22.6.2007. Repiso que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Agregue-se o fato de que não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da fixação das penas. A esse respeito, destaco julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2..., alínea "b", do Código penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Supremo Tribunal Federal HC 125197 AGR / PR impetração, que será analisado oportunamente pelo órgão colegiado”. Nessa perspectiva, quanto à alegada exasperação da pena, nada colhe a impetração, porquanto a matéria não foi enfrentada pela instância anterior. Inviável, outrossim, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 22.6.2007. Repiso que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Agregue-se o fato de que não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da fixação das penas. A esse respeito, destaco julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2..., alínea "b", do Código penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125197 AGR / PR inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada.” (HC 101.209/SP, 2... Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.10.2010) Nesse contexto, reputo desnecessário precipitar a resolução da dosimetria da pena por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada, e apreciá-lo no mérito significaria suprimir instância. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Supremo Tribunal Federal HC 125197 AGR / PR inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada.” (HC 101.209/SP, 2... Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.10.2010) Nesse contexto, reputo desnecessário precipitar a resolução da dosimetria da pena por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada, e apreciá-lo no mérito significaria suprimir instância. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8254849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido porque entendo que os processos devidamente aparelhados devem vir à Turma para julgamento das impetrações, não se lhes aplicando os artigos 21 do Regimento Interno e o 557 do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8331745. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido porque entendo que os processos devidamente aparelhados devem vir à Turma para julgamento das impetrações, não se lhes aplicando os artigos 21 do Regimento Interno e o 557 do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8331745. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CRISTIANO SOARES CASTELO ADV.(A/S) : VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 294.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350900 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.197 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CRISTIANO SOARES CASTELO ADV.(A/S) : VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 294.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350900 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 125 . 197", "HC n 294 . 094 DO SUPERIOR", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 125197 AGR / PR", "HC 125197 AGR / PR", "HABEAS CORPUS 125 . 197", "HC n 294 . 094 DO SUPERIOR", "HC 294 . 094 / PR", "HC 294 . 094 / PR", "HC 125 . 197 / PR", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 125 . 197", "HC n 294 . 094 DO", "HC 294 . 094 / PR", "HC 294 . 094 / PR", "HC 125 . 197 / PR", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 125197 AGR / PR", "HC 125197 AGR / PR", "HABEAS CORPUS 125 . 197", "HC 294 . 094 / PR", "HC 294 . 094 / PR", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 294 . 094 / PR", "HABEAS CORPUS 125 . 197", "HC 294 . 094 / PR", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 294 . 094 / PR", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 294 . 094 / PR", "HC 125197 AGR / PR", "Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 104 . 855 / CE", "HC 96 . 539 / SP", "HC 125197 AGR / PR", "Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 104 . 855 / CE", "HC 96 . 539 / SP", "HC 125197 AGR / PR", "AI", "-", "AgR 699 . 776 / RS", "HC", "-", "AgR 97 . 742 / PI", "Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 125197 AGR / PR", "AI", "-", "AgR 699 . 776 / RS", "HC", "-", "AgR 97 . 742 / PI", "Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 125197 AGR / PR", "HC 108 . 778 / SP", "HC 104 . 167 / SP", "HC 105 . 501", "HC 90 . 902 / RS", "HC 125197 AGR / PR", "HC 108 . 778 / SP", "HC 104 . 167 / SP", "HC 105 . 501", "HC 90 . 902 / RS", "HC 125197 AGR / PR", "HC 101 . 209 / SP", "HC 125197 AGR", "HC 101 . 209 / SP", "HABEAS CORPUS 125 . 197", "HABEAS CORPUS 125 . 197", "HABEAS CORPUS 125 . 197", "HC n 294 . 094", "HC n 294 . 094" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 121 , CAPUT , DO CÓDIGO PENAL", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "1", ".", ". . Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ". 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CALCADOS FERRACINI LTDA ADV.(A/S) :ATAÍDE MARCELINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE FRANCA ADV.(A/S) :ANGELICA CONSUELO PERONI EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 49/2002. REGULARIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2010. 1. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar viabilizar o trânsito do recurso extraordinário 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532127. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 872180 AGR / SP Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532127. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532127. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CALCADOS FERRACINI LTDA ADV.(A/S) :ATAÍDE MARCELINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE FRANCA ADV.(A/S) :ANGELICA CONSUELO PERONI RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Calçados Ferracini Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Considera inaplicável ao caso o disposto no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. Assevera existente “(...) vício na publicação da lei apontada na exordial do mandamus, decorrente da veiculação de sua publicação antes mesmo da entrega do “autógrafo de lei”, ou seja, antes de sua sanção e promulgação (...)”. Alega que “(...) o processo legislativo do qual resultou a Lei Complementar Municipal nº 49/02 desrespeitou a Lei Orgânica do Município de Franca, o Regimento Interno da Câmara Municipal, as fases regulares de elaboração de leis e os princípios constitucionais da Anterioridade da Lei Tributária, da Publicidade e da Separação dos Poderes (...)”. Afirma inobservado o princípio da anterioridade “(...) pois pelo horário em que a Lei Complementar Municipal nº 49/02 circulou na cidade, por meio de edição extraordinária, não há como considerar que houve observância aos Princípios da Anterioridade e da Publicidade, pois os contribuintes dispuseram apenas de algumas horas para tomarem conhecimento do conteúdo de uma norma que, já em no primeiro dia de 2003, acarretaria um aumento expressivo de até 150% (cento e cinquenta por cento) no valor do IPTU (...)”. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 66, §§ 3º e 7º, e 150, III, “b”, da Lei Maior. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532128. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CALCADOS FERRACINI LTDA ADV.(A/S) :ATAÍDE MARCELINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE FRANCA ADV.(A/S) :ANGELICA CONSUELO PERONI RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Calçados Ferracini Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Considera inaplicável ao caso o disposto no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. Assevera existente “(...) vício na publicação da lei apontada na exordial do mandamus, decorrente da veiculação de sua publicação antes mesmo da entrega do “autógrafo de lei”, ou seja, antes de sua sanção e promulgação (...)”. Alega que “(...) o processo legislativo do qual resultou a Lei Complementar Municipal nº 49/02 desrespeitou a Lei Orgânica do Município de Franca, o Regimento Interno da Câmara Municipal, as fases regulares de elaboração de leis e os princípios constitucionais da Anterioridade da Lei Tributária, da Publicidade e da Separação dos Poderes (...)”. Afirma inobservado o princípio da anterioridade “(...) pois pelo horário em que a Lei Complementar Municipal nº 49/02 circulou na cidade, por meio de edição extraordinária, não há como considerar que houve observância aos Princípios da Anterioridade e da Publicidade, pois os contribuintes dispuseram apenas de algumas horas para tomarem conhecimento do conteúdo de uma norma que, já em no primeiro dia de 2003, acarretaria um aumento expressivo de até 150% (cento e cinquenta por cento) no valor do IPTU (...)”. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 66, §§ 3º e 7º, e 150, III, “b”, da Lei Maior. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532128. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 872180 AGR / SP O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “IPTU - Mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, proprietária de imóvel situado na Comarca, contra a sua cobrança - Alegação da existência de vício no processo legislativo, atinentes à colheita do autógrafo do Presidente da Câmara - Descabimento – Processo legislativo que transcorreu com regularidade, tendo as questões formais em questão sido objeto de recurso judicial que levou à sua superação – Concessão da ordem em primeiro grau - Não cabimento - Inexistência defumus boni júris e periculum in mora - Cobrança tecnicamente admissível – Recursos voluntário da Municipalidade de Franca e ex-offício providos.” Acórdão recorrido publicado em 13.7.2010. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532128. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “IPTU - Mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, proprietária de imóvel situado na Comarca, contra a sua cobrança - Alegação da existência de vício no processo legislativo, atinentes à colheita do autógrafo do Presidente da Câmara - Descabimento – Processo legislativo que transcorreu com regularidade, tendo as questões formais em questão sido objeto de recurso judicial que levou à sua superação – Concessão da ordem em primeiro grau - Não cabimento - Inexistência defumus boni júris e periculum in mora - Cobrança tecnicamente admissível – Recursos voluntário da Municipalidade de Franca e ex-offício providos.” Acórdão recorrido publicado em 13.7.2010. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532128. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 66, §§ 3º e 7º, e 150, III, “b”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 66, §§ 3º e 7º, e 150, III, “b”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 872180 AGR / SP Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 872180 AGR / SP indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.” (RE 805071 AgR, Relator(a): Min. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.” (RE 805071 AgR, Relator(a): Min. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 872180 AGR / SP MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014) “AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR 49/2002 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 49/2002 do Município de Franca não poderia ser aplicada para fins de cálculo do IPTU no exercício de 2003, pois referida lei teria sido publicada antes de ser sancionada e promulgada pelo alcaide. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame da legislação local e do quadro fático probatório (Súmulas 279, 280 e 636/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700379 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe 26.10.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 700.379-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.6.2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, a suposta ofensa aos arts. 66, §§ 3º e 7º, e 150, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014) “AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR 49/2002 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 49/2002 do Município de Franca não poderia ser aplicada para fins de cálculo do IPTU no exercício de 2003, pois referida lei teria sido publicada antes de ser sancionada e promulgada pelo alcaide. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame da legislação local e do quadro fático probatório (Súmulas 279, 280 e 636/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700379 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe 26.10.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 700.379-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.6.2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, a suposta ofensa aos arts. 66, §§ 3º e 7º, e 150, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 872180 AGR / SP III, “b”, da Carta Magna somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ademais, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 678060-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma. DJe 08.6.2012) “AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR 49/2002 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 49/2002 do Município de Franca não poderia ser aplicada para fins de cálculo do IPTU no exercício de 2003, pois referida lei teria sido publicada antes de ser sancionada e promulgada pelo alcaide. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame da legislação local e do quadro fático probatório (Súmulas 279, 280 e 636/STF). Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 700379-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 26.10.2013) O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP III, “b”, da Carta Magna somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ademais, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 678060-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma. DJe 08.6.2012) “AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR 49/2002 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 49/2002 do Município de Franca não poderia ser aplicada para fins de cálculo do IPTU no exercício de 2003, pois referida lei teria sido publicada antes de ser sancionada e promulgada pelo alcaide. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame da legislação local e do quadro fático probatório (Súmulas 279, 280 e 636/STF). Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 700379-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 26.10.2013) O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 872180 AGR / SP jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR- 495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI- AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR- 495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI- AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 872180 AGR / SP DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CALCADOS FERRACINI LTDA ADV.(A/S) : ATAÍDE MARCELINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FRANCA ADV.(A/S) : ANGELICA CONSUELO PERONI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599151 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CALCADOS FERRACINI LTDA ADV.(A/S) : ATAÍDE MARCELINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FRANCA ADV.(A/S) : ANGELICA CONSUELO PERONI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599151 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617331	2015-05-19T00:00:00	2015-06-03T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 49/2002. REGULARIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2010. 1. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar viabilizar o trânsito do recurso extraordinário 3. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur307198	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) ARE 678060 AgR (1ªT), ARE 700379 AgR (2ªT). (JULGAMENTO MONOCRÁTICO) ARE 702054 AgR (1ªT), ARE 751246 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 19/06/2015, BMP.	ROSA WEBER	Primeira Turma	872180	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00066 PAR-00003 PAR-00007 ART-00102 \n INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00003 \n LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00554 PAR-00004 INC-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-MUN LCP-000049 ANO-2002\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE FRANCA, SP" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 872180 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CALCADOS FERRACINI LTDA ADV.(A/S) : ATAÍDE MARCELINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FRANCA ADV.(A/S) : ANGELICA CONSUELO PERONI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CALCADOS FERRACINI LTDA ADV.(A/S) :ATAÍDE MARCELINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE FRANCA ADV.(A/S) :ANGELICA CONSUELO PERONI EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 49/2002. REGULARIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2010. 1. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar viabilizar o trânsito do recurso extraordinário 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532127. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 872180 AGR / SP Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532127. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532127. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CALCADOS FERRACINI LTDA ADV.(A/S) :ATAÍDE MARCELINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE FRANCA ADV.(A/S) :ANGELICA CONSUELO PERONI RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Calçados Ferracini Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula n 280 desta Suprema Corte. Considera inaplicável ao caso o disposto no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. Assevera existente “(...) vício na publicação da lei apontada na exordial do mandamus, decorrente da veiculação de sua publicação antes mesmo da entrega do “autógrafo de lei”, ou seja, antes de sua sanção e promulgação (...)”. Alega que “(...) o processo legislativo do qual resultou a Lei Complementar Municipal n 49/02 desrespeitou a Lei Orgânica do Município de Franca, o Regimento Interno da Câmara Municipal, as fases regulares de elaboração de leis e os princípios constitucionais da Anterioridade da Lei Tributária, da Publicidade e da Separação dos Poderes (...)”. Afirma inobservado o princípio da anterioridade “(...) pois pelo horário em que a Lei Complementar Municipal n 49/02 circulou na cidade, por meio de edição extraordinária, não há como considerar que houve observância aos Princípios da Anterioridade e da Publicidade, pois os contribuintes dispuseram apenas de algumas horas para tomarem conhecimento do conteúdo de uma norma que, já em no primeiro dia de 2003, acarretaria um aumento expressivo de até 150% (cento e cinquenta por cento) no valor do IPTU (...)”. Reitera a afronta aos arts. 5..., XXXV, LIV e LV, 66, §§ 3... e 7..., e 150, III, “b”, da Lei Maior. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532128. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CALCADOS FERRACINI LTDA ADV.(A/S) :ATAÍDE MARCELINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE FRANCA ADV.(A/S) :ANGELICA CONSUELO PERONI RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Calçados Ferracini Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula n 280 desta Suprema Corte. Considera inaplicável ao caso o disposto no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. Assevera existente “(...) vício na publicação da lei apontada na exordial do mandamus, decorrente da veiculação de sua publicação antes mesmo da entrega do “autógrafo de lei”, ou seja, antes de sua sanção e promulgação (...)”. Alega que “(...) o processo legislativo do qual resultou a Lei Complementar Municipal n 49/02 desrespeitou a Lei Orgânica do Município de Franca, o Regimento Interno da Câmara Municipal, as fases regulares de elaboração de leis e os princípios constitucionais da Anterioridade da Lei Tributária, da Publicidade e da Separação dos Poderes (...)”. Afirma inobservado o princípio da anterioridade “(...) pois pelo horário em que a Lei Complementar Municipal n 49/02 circulou na cidade, por meio de edição extraordinária, não há como considerar que houve observância aos Princípios da Anterioridade e da Publicidade, pois os contribuintes dispuseram apenas de algumas horas para tomarem conhecimento do conteúdo de uma norma que, já em no primeiro dia de 2003, acarretaria um aumento expressivo de até 150% (cento e cinquenta por cento) no valor do IPTU (...)”. Reitera a afronta aos arts. 5..., XXXV, LIV e LV, 66, §§ 3... e 7..., e 150, III, “b”, da Lei Maior. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532128. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 872180 AGR / SP O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “IPTU - Mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, proprietária de imóvel situado na Comarca, contra a sua cobrança - Alegação da existência de vício no processo legislativo, atinentes à colheita do autógrafo do Presidente da Câmara - Descabimento – Processo legislativo que transcorreu com regularidade, tendo as questões formais em questão sido objeto de recurso judicial que levou à sua superação – Concessão da ordem em primeiro grau - Não cabimento - Inexistência defumus boni júris e periculum in mora - Cobrança tecnicamente admissível – Recursos voluntário da Municipalidade de Franca e ex-offício providos.” Acórdão recorrido publicado em 13.7.2010. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532128. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “IPTU - Mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, proprietária de imóvel situado na Comarca, contra a sua cobrança - Alegação da existência de vício no processo legislativo, atinentes à colheita do autógrafo do Presidente da Câmara - Descabimento – Processo legislativo que transcorreu com regularidade, tendo as questões formais em questão sido objeto de recurso judicial que levou à sua superação – Concessão da ordem em primeiro grau - Não cabimento - Inexistência defumus boni júris e periculum in mora - Cobrança tecnicamente admissível – Recursos voluntário da Municipalidade de Franca e ex-offício providos.” Acórdão recorrido publicado em 13.7.2010. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532128. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXV, LIV e LV, 66, §§ 3... e 7..., e 150, III, “b”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXV, LIV e LV, 66, §§ 3... e 7..., e 150, III, “b”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 872180 AGR / SP Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 872180 AGR / SP indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.” (Recurso Extraordinário 805071 AgR, Relator(a): Min. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.” (Recurso Extraordinário 805071 AgR, Relator(a): Min. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 872180 AGR / SP MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014) “AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR 49/2002 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 49/2002 do Município de Franca não poderia ser aplicada para fins de cálculo do IPTU no exercício de 2003, pois referida lei teria sido publicada antes de ser sancionada e promulgada pelo alcaide. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame da legislação local e do quadro fático probatório (Súmulas 279, 280 e 636/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700379 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, 2... Turma, DJe 26.10.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 700.379-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 08.6.2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, a suposta ofensa aos arts. 66, §§ 3... e 7..., e 150, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014) “AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR 49/2002 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 49/2002 do Município de Franca não poderia ser aplicada para fins de cálculo do IPTU no exercício de 2003, pois referida lei teria sido publicada antes de ser sancionada e promulgada pelo alcaide. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame da legislação local e do quadro fático probatório (Súmulas 279, 280 e 636/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700379 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, 2... Turma, DJe 26.10.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 700.379-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 08.6.2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, a suposta ofensa aos arts. 66, §§ 3... e 7..., e 150, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 872180 AGR / SP III, “b”, da Carta Magna somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ademais, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 678060-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma. DJe 08.6.2012) “AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR 49/2002 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 49/2002 do Município de Franca não poderia ser aplicada para fins de cálculo do IPTU no exercício de 2003, pois referida lei teria sido publicada antes de ser sancionada e promulgada pelo alcaide. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame da legislação local e do quadro fático probatório (Súmulas 279, 280 e 636/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 700379-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 26.10.2013) O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP III, “b”, da Carta Magna somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ademais, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 678060-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma. DJe 08.6.2012) “AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR 49/2002 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 49/2002 do Município de Franca não poderia ser aplicada para fins de cálculo do IPTU no exercício de 2003, pois referida lei teria sido publicada antes de ser sancionada e promulgada pelo alcaide. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame da legislação local e do quadro fático probatório (Súmulas 279, 280 e 636/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 700379-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 26.10.2013) O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 872180 AGR / SP jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR- 495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI- AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 554, § 4..., II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4..., II, B, DO Código de Processo Civil. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4..., II, b, do Código de Processo Civil. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR- 495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI- AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 554, § 4..., II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4..., II, B, DO Código de Processo Civil. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4..., II, b, do Código de Processo Civil. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 872180 AGR / SP DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1....7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 29.5.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Supremo Tribunal Federal ARE 872180 AGR / SP DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1....7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 29.5.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CALCADOS FERRACINI LTDA ADV.(A/S) : ATAÍDE MARCELINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FRANCA ADV.(A/S) : ANGELICA CONSUELO PERONI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599151 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.180 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CALCADOS FERRACINI LTDA ADV.(A/S) : ATAÍDE MARCELINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FRANCA ADV.(A/S) : ANGELICA CONSUELO PERONI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599151 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872 . 180", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 872180 AGR / SP", "ARE 872180 AGR / SP", "Súmula n 280 desta Suprema Corte", "AGRAVO 872 . 180", "Súmula n 280 desta Suprema Corte", "ARE 872180 AGR / SP", "ARE 872180 AGR / SP", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "ARE 872180 AGR / SP Federal", "AI", "-", "AgR", "-", "495", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Recurso Extraordinário 805071 AgR", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Recurso Extraordinário 805071 AgR", "Súmulas 279 , 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 700379 AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 700 . 379 - 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2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , 66 , § § 3 . . . e 7 . . . , e", "150 , III , “ b ” , da Lei Maior", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , 66 , § § 3 . . . e 7 . . . ,", "150 , III , “ b ” , da Lei Maior", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal", "C", ".", "F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal", "C", ".", "F . , art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "2", ".", ". . Turma", "1", ".", ". . Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR", "911", "/", "1", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "1", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR", "436", "911", "/", "SE", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Plenário", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", ".", ".", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CALCADOS FERRACINI LTDA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ATAÍDE MARCELINO", "ANGELICA CONSUELO PERONI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "CALCADOS FERRACINI LTDA", "ATAÍDE MARCELINO", "ANGELICA CONSUELO PERONI", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ATAÍDE MARCELINO", "ANGELICA", "CONSUELO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER ARE", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER ARE", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "JOAQUIM BARBOSA", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "JOAQUIM BARBOSA", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "ROSA WEBER ARE 872180 AGR", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Ricardo Lewandowski", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "Eros Grau", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Eros Grau", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "CALCADOS FERRACINI", "ATAÍDE MARCELINO", "ANGELICA CONSUELO PERONI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ATAÍDE MARCELINO", "ANGELICA CONSUELO PERONI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "13", ".", "7", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "7", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "7", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2014", "17", "-", "12", "-", "2014", "18", "-", "12", "-", "2014", "2003", "26", ".", "10", ".", "2012", "08", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2014", "17", "-", "12", "-", "2014", "18", "-", "12", "-", "2014", "2003", "26", ".", "10", ".", "2012", "08", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "6", ".", "2012", "2003", "26", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "6", ".", "2012", "2003", "26", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "1", ".", "7", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "1", ".", "7", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "12", "/", "09", "24", "/", "04", "/", "09", "1", ".", ".", ".", ".", "7", ".", "2011", "29", ".", "5", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "12", "/", "09", "24", "/", "04", "/", "09", "1", ".", ".", ".", ".", "7", ".", "2011", "29", ".", "5", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MENOR. CONTRATAÇÃO DE MONITOR EDUCACIONAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS Nºs 7.853/89 E 9.394/96 E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257906. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 863187 AGR / RS Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257906. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257906. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao texto constitucional. Sustenta a não incidência da Súmula 283/STF, pois “(...) o fundamento para o deferimento do pedido é a Constituição Federal, mais especificamente, os seus arts. 205 e 206 da Carta Maior. (…) Assim, não há falar que o acórdão de origem utilizou dois fundamentos de ordem diferente para deferir o pleito da parte autora (…) uma vez que fundamentou sua decisão em dispositivos constitucionais, apenas demostrando que tais direitos também constam da legislação infraconstitucional (...)” (fls. 227-9). Reitera a afronta aos arts. 2º, 37, caput, II e XXI, e 165 da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INTERNO. MENOR, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EDUCACIONAL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257907. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao texto constitucional. Sustenta a não incidência da Súmula 283/STF, pois “(...) o fundamento para o deferimento do pedido é a Constituição Federal, mais especificamente, os seus arts. 205 e 206 da Carta Maior. (…) Assim, não há falar que o acórdão de origem utilizou dois fundamentos de ordem diferente para deferir o pleito da parte autora (…) uma vez que fundamentou sua decisão em dispositivos constitucionais, apenas demostrando que tais direitos também constam da legislação infraconstitucional (...)” (fls. 227-9). Reitera a afronta aos arts. 2º, 37, caput, II e XXI, e 165 da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INTERNO. MENOR, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EDUCACIONAL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 863187 AGR / RS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DEVER SOLIDÁRIO DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO” (fl. 98). Acórdão recorrido publicado em 04.6.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257907. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DEVER SOLIDÁRIO DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO” (fl. 98). Acórdão recorrido publicado em 04.6.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, caput, II, XXI, 205 e 208, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento no art. 206, I, da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Deixou o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai o óbice da Súmula STF 283: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. De outra parte, a aplicação da legislação ordinária ao caso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, caput, II, XXI, 205 e 208, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento no art. 206, I, da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Deixou o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai o óbice da Súmula STF 283: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. De outra parte, a aplicação da legislação ordinária ao caso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 863187 AGR / RS concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas do acórdão recorrido, não enseja a apontada violação dos dispositivos constitucionais indicados nas razões do apelo extremo. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) Conforme já apreciado quando do julgamento da apelação, cuida-se, no caso, de menor/aluna portadora de Malformação cerebral (agiria, paquigiria, dupla corticalidade) que cursa com problemas motores (PC forma mista pirâmido- extrapiramidal) e Epilepsia (fl. 17), que necessita de monitor educacional para acompanhamento em sala de aula (fl. 16). Assim, tratando-se de infante que apresenta dificuldades na aprendizagem, que comprovou a sua necessidade e sendo pobre a família, é cabível determinar a efetivação de seu direito fundamental a saúde e a educação, como forma de proteção ao indivíduo. O art. 206, inciso I, da Constituição Federal prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e matrícula na escola. As Leis n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e n. 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência) igualmente sustentam a pretensão deduzida na inicial, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente que no art. 54, inciso III, de forma bastante específica, prescreve o dever do Estado de assegurar atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas do acórdão recorrido, não enseja a apontada violação dos dispositivos constitucionais indicados nas razões do apelo extremo. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) Conforme já apreciado quando do julgamento da apelação, cuida-se, no caso, de menor/aluna portadora de Malformação cerebral (agiria, paquigiria, dupla corticalidade) que cursa com problemas motores (PC forma mista pirâmido- extrapiramidal) e Epilepsia (fl. 17), que necessita de monitor educacional para acompanhamento em sala de aula (fl. 16). Assim, tratando-se de infante que apresenta dificuldades na aprendizagem, que comprovou a sua necessidade e sendo pobre a família, é cabível determinar a efetivação de seu direito fundamental a saúde e a educação, como forma de proteção ao indivíduo. O art. 206, inciso I, da Constituição Federal prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e matrícula na escola. As Leis n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e n. 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência) igualmente sustentam a pretensão deduzida na inicial, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente que no art. 54, inciso III, de forma bastante específica, prescreve o dever do Estado de assegurar atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 863187 AGR / RS deficiência. Assim, deve ser assegurado com absoluta prioridade em relação à apelada, incumbindo ao Poder Público (gênero) a responsabilidade de garantir seu acesso à escola, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Este, também, o entendimento pacífico do STJ, no sentido de que todos os entes públicos são responsáveis solidariamente pelo acesso à educação pela população, como disposto no art. 205 da Constituição Federal. (...)” (fls. 98-101). Emerge do acórdão recorrido, alicerçado na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e na moldura fática, que o Tribunal a quo assegurou à menor, portadora de necessidades especiais – malformação cerebral (agiria, paquigiria, dupla corticalidade), problemas motores (PC forma mista pirâmido-extrapiramidal) e epilepsia –, monitor educacional para acompanhamento em sala de aula (fls. 98-v-9). Nesse contexto, a suposta ofensa constitucional, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Leis nºs 7.853/89 e 9.394/96 e Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO DE MONITOR PARA AUXÍLIO NAS ATIVIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 650.154-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.3.2015). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS deficiência. Assim, deve ser assegurado com absoluta prioridade em relação à apelada, incumbindo ao Poder Público (gênero) a responsabilidade de garantir seu acesso à escola, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Este, também, o entendimento pacífico do STJ, no sentido de que todos os entes públicos são responsáveis solidariamente pelo acesso à educação pela população, como disposto no art. 205 da Constituição Federal. (...)” (fls. 98-101). Emerge do acórdão recorrido, alicerçado na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e na moldura fática, que o Tribunal a quo assegurou à menor, portadora de necessidades especiais – malformação cerebral (agiria, paquigiria, dupla corticalidade), problemas motores (PC forma mista pirâmido-extrapiramidal) e epilepsia –, monitor educacional para acompanhamento em sala de aula (fls. 98-v-9). Nesse contexto, a suposta ofensa constitucional, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Leis nºs 7.853/89 e 9.394/96 e Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO DE MONITOR PARA AUXÍLIO NAS ATIVIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 650.154-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.3.2015). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 863187 AGR / RS De outra parte, o Tribunal de origem valeu-se de fundamento infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – art. 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, art. 2º da Lei 7. 853/89 e Lei 9.394/96 – a qual restou preclusa por não ter sido afastada pela via própria do recurso especial perante o STJ. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 855.573-AgR/SC, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 26.3.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS De outra parte, o Tribunal de origem valeu-se de fundamento infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – art. 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, art. 2º da Lei 7. 853/89 e Lei 9.394/96 – a qual restou preclusa por não ter sido afastada pela via própria do recurso especial perante o STJ. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 855.573-AgR/SC, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 26.3.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 863187 AGR / RS EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTENDO DUPLO FUNDAMENTO: LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO SOMENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ENTENDER QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA ADOTADO O TEMA RELACIONADO À OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamento constitucional e legal, impunha-se a interposição simultânea de recurso especial, sob pena de não o fazendo subsistir hígido o tema afeto à interpretação da legislação ordinária. O conhecimento do extraordinário, assim, encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (RE 638.757-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. COMPENSAÇÃO. DIREITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI. ART. 20, §§ 3º, I E II, E 5º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. FUNDAMENTO INFRACONSTITUICONAL SUFICIENTE NÃO AFASTADO PELA VIA PRÓPRIA DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O STJ. Não há direito constitucional assegurado ao creditamento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados à integração ao ativo fixo que não se integrem 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTENDO DUPLO FUNDAMENTO: LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO SOMENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ENTENDER QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA ADOTADO O TEMA RELACIONADO À OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamento constitucional e legal, impunha-se a interposição simultânea de recurso especial, sob pena de não o fazendo subsistir hígido o tema afeto à interpretação da legislação ordinária. O conhecimento do extraordinário, assim, encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (RE 638.757-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. COMPENSAÇÃO. DIREITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI. ART. 20, §§ 3º, I E II, E 5º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. FUNDAMENTO INFRACONSTITUICONAL SUFICIENTE NÃO AFASTADO PELA VIA PRÓPRIA DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O STJ. Não há direito constitucional assegurado ao creditamento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados à integração ao ativo fixo que não se integrem 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 863187 AGR / RS diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado. Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende de previsão em legislação infraconstitucional. A conclusão de que a pretensão da parte encontraria óbice no art. 20, §§ 3º, I e II, e 5º, V, da Lei Complementar 87/1996 e no fato de a parte assumir a condição de consumidora final dos bens adquiridos e cedidos em comodato a terceiros consubstancia fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente que não foi afastado pela via própria do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário (Súmulas 283 e 636 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 763.848-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.8.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentado. Retorno à atividade. Contribuição previdenciária. Súmula nº 283. Precedentes desta Corte. 1. Ocorreu a preclusão do fundamento infraconstitucional não atacado em recurso especial e suficiente por si só para manter o julgado. Incide na espécie a Súmula nº 283 desta Corte. 2. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (RE 450.315-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.02.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado. Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende de previsão em legislação infraconstitucional. A conclusão de que a pretensão da parte encontraria óbice no art. 20, §§ 3º, I e II, e 5º, V, da Lei Complementar 87/1996 e no fato de a parte assumir a condição de consumidora final dos bens adquiridos e cedidos em comodato a terceiros consubstancia fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente que não foi afastado pela via própria do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário (Súmulas 283 e 636 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 763.848-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.8.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentado. Retorno à atividade. Contribuição previdenciária. Súmula nº 283. Precedentes desta Corte. 1. Ocorreu a preclusão do fundamento infraconstitucional não atacado em recurso especial e suficiente por si só para manter o julgado. Incide na espécie a Súmula nº 283 desta Corte. 2. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (RE 450.315-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.02.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8351018 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8351018 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8363463	2015-04-14T00:00:00	2015-05-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MENOR. CONTRATAÇÃO DE MONITOR EDUCACIONAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS Nºs 7.853/89 E 9.394/96 E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur302916	- Acórdão(s) citado(s): (PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - PNE) ARE 850154 AgR (2ªT). (SÚMULA 283) RE 450315 AgR (1ªT), AI 763848 AgR (2ªT), RE 638757 AgR (1ªT), RE 855573 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 19/05/2015, MAD.	ROSA WEBER	Primeira Turma	863187	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-007853 ANO-1989\n ART-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ART-00054 INC-00003\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n", "LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 863187 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MENOR. CONTRATAÇÃO DE MONITOR EDUCACIONAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS ns 7.853/89 E 9.394/96 E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Estatuto da Criança e do Adolescente. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257906. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 863187 AGR / RS Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257906. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257906. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao texto constitucional. Sustenta a não incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, pois “(...) o fundamento para o deferimento do pedido é a Constituição Federal, mais especificamente, os seus arts. 205 e 206 da Carta Maior. (…) Assim, não há falar que o acórdão de origem utilizou dois fundamentos de ordem diferente para deferir o pleito da parte autora (…) uma vez que fundamentou sua decisão em dispositivos constitucionais, apenas demostrando que tais direitos também constam da legislação infraconstitucional (...)” (fls. 227-9). Reitera a afronta aos arts. 2..., 37, caput, II e XXI, e 165 da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INTERNO. MENOR, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EDUCACIONAL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257907. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao texto constitucional. Sustenta a não incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, pois “(...) o fundamento para o deferimento do pedido é a Constituição Federal, mais especificamente, os seus arts. 205 e 206 da Carta Maior. (…) Assim, não há falar que o acórdão de origem utilizou dois fundamentos de ordem diferente para deferir o pleito da parte autora (…) uma vez que fundamentou sua decisão em dispositivos constitucionais, apenas demostrando que tais direitos também constam da legislação infraconstitucional (...)” (fls. 227-9). Reitera a afronta aos arts. 2..., 37, caput, II e XXI, e 165 da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INTERNO. MENOR, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EDUCACIONAL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 863187 AGR / RS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DEVER SOLIDÁRIO DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO Código de Processo Civil, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO” (fl. 98). Acórdão recorrido publicado em 04.6.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257907. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DEVER SOLIDÁRIO DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO Código de Processo Civil, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO” (fl. 98). Acórdão recorrido publicado em 04.6.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 37, caput, II, XXI, 205 e 208, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento no art. 206, I, da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Deixou o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai o óbice da Súmula Supremo Tribunal Federal 283: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. De outra parte, a aplicação da legislação ordinária ao caso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 37, caput, II, XXI, 205 e 208, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento no art. 206, I, da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Deixou o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai o óbice da Súmula Supremo Tribunal Federal 283: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. De outra parte, a aplicação da legislação ordinária ao caso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 863187 AGR / RS concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas do acórdão recorrido, não enseja a apontada violação dos dispositivos constitucionais indicados nas razões do apelo extremo. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) Conforme já apreciado quando do julgamento da apelação, cuida-se, no caso, de menor/aluna portadora de Malformação cerebral (agiria, paquigiria, dupla corticalidade) que cursa com problemas motores (PC forma mista pirâmido- extrapiramidal) e Epilepsia (fl. 17), que necessita de monitor educacional para acompanhamento em sala de aula (fl. 16). Assim, tratando-se de infante que apresenta dificuldades na aprendizagem, que comprovou a sua necessidade e sendo pobre a família, é cabível determinar a efetivação de seu direito fundamental a saúde e a educação, como forma de proteção ao indivíduo. O art. 206, inciso I, da Constituição Federal prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e matrícula na escola. As Leis n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e n. 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência) igualmente sustentam a pretensão deduzida na inicial, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente que no art. 54, inciso III, de forma bastante específica, prescreve o dever do Estado de assegurar atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas do acórdão recorrido, não enseja a apontada violação dos dispositivos constitucionais indicados nas razões do apelo extremo. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) Conforme já apreciado quando do julgamento da apelação, cuida-se, no caso, de menor/aluna portadora de Malformação cerebral (agiria, paquigiria, dupla corticalidade) que cursa com problemas motores (PC forma mista pirâmido- extrapiramidal) e Epilepsia (fl. 17), que necessita de monitor educacional para acompanhamento em sala de aula (fl. 16). Assim, tratando-se de infante que apresenta dificuldades na aprendizagem, que comprovou a sua necessidade e sendo pobre a família, é cabível determinar a efetivação de seu direito fundamental a saúde e a educação, como forma de proteção ao indivíduo. O art. 206, inciso I, da Constituição Federal prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e matrícula na escola. As Leis n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e n. 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência) igualmente sustentam a pretensão deduzida na inicial, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente que no art. 54, inciso III, de forma bastante específica, prescreve o dever do Estado de assegurar atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 863187 AGR / RS deficiência. Assim, deve ser assegurado com absoluta prioridade em relação à apelada, incumbindo ao Poder Público (gênero) a responsabilidade de garantir seu acesso à escola, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Este, também, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que todos os entes públicos são responsáveis solidariamente pelo acesso à educação pela população, como disposto no art. 205 da Constituição Federal. (...)” (fls. 98-101). Emerge do acórdão recorrido, alicerçado na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e na moldura fática, que o Tribunal a quo assegurou à menor, portadora de necessidades especiais – malformação cerebral (agiria, paquigiria, dupla corticalidade), problemas motores (PC forma mista pirâmido-extrapiramidal) e epilepsia –, monitor educacional para acompanhamento em sala de aula (fls. 98-v-9). Nesse contexto, a suposta ofensa constitucional, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Leis ns 7.853/89 e 9.394/96 e Estatuto da Criança e do Adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO DE MONITOR PARA AUXÍLIO NAS ATIVIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 650.154-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 05.3.2015). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS deficiência. Assim, deve ser assegurado com absoluta prioridade em relação à apelada, incumbindo ao Poder Público (gênero) a responsabilidade de garantir seu acesso à escola, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Este, também, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que todos os entes públicos são responsáveis solidariamente pelo acesso à educação pela população, como disposto no art. 205 da Constituição Federal. (...)” (fls. 98-101). Emerge do acórdão recorrido, alicerçado na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e na moldura fática, que o Tribunal a quo assegurou à menor, portadora de necessidades especiais – malformação cerebral (agiria, paquigiria, dupla corticalidade), problemas motores (PC forma mista pirâmido-extrapiramidal) e epilepsia –, monitor educacional para acompanhamento em sala de aula (fls. 98-v-9). Nesse contexto, a suposta ofensa constitucional, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Leis ns 7.853/89 e 9.394/96 e Estatuto da Criança e do Adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO DE MONITOR PARA AUXÍLIO NAS ATIVIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 650.154-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 05.3.2015). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 863187 AGR / RS De outra parte, o Tribunal de origem valeu-se de fundamento infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – art. 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 2... da Lei 7. 853/89 e Lei 9.394/96 – a qual restou preclusa por não ter sido afastada pela via própria do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 855.573-AgR/SC, acórdão de minha lavra, 1... Turma, DJe 26.3.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS De outra parte, o Tribunal de origem valeu-se de fundamento infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – art. 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 2... da Lei 7. 853/89 e Lei 9.394/96 – a qual restou preclusa por não ter sido afastada pela via própria do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 855.573-AgR/SC, acórdão de minha lavra, 1... Turma, DJe 26.3.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 863187 AGR / RS EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTENDO DUPLO FUNDAMENTO: LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO SOMENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ENTENDER QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA ADOTADO O TEMA RELACIONADO À OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamento constitucional e legal, impunha-se a interposição simultânea de recurso especial, sob pena de não o fazendo subsistir hígido o tema afeto à interpretação da legislação ordinária. O conhecimento do extraordinário, assim, encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (Recurso Extraordinário 638.757-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 26.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. COMPENSAÇÃO. DIREITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI. ART. 20, §§ 3..., I E II, E 5..., V, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. FUNDAMENTO INFRACONSTITUICONAL SUFICIENTE NÃO AFASTADO PELA VIA PRÓPRIA DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O Superior Tribunal de Justiça. Não há direito constitucional assegurado ao creditamento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados à integração ao ativo fixo que não se integrem 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTENDO DUPLO FUNDAMENTO: LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO SOMENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ENTENDER QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA ADOTADO O TEMA RELACIONADO À OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamento constitucional e legal, impunha-se a interposição simultânea de recurso especial, sob pena de não o fazendo subsistir hígido o tema afeto à interpretação da legislação ordinária. O conhecimento do extraordinário, assim, encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (Recurso Extraordinário 638.757-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 26.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. COMPENSAÇÃO. DIREITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI. ART. 20, §§ 3..., I E II, E 5..., V, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. FUNDAMENTO INFRACONSTITUICONAL SUFICIENTE NÃO AFASTADO PELA VIA PRÓPRIA DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O Superior Tribunal de Justiça. Não há direito constitucional assegurado ao creditamento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados à integração ao ativo fixo que não se integrem 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 863187 AGR / RS diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado. Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende de previsão em legislação infraconstitucional. A conclusão de que a pretensão da parte encontraria óbice no art. 20, §§ 3..., I e II, e 5..., V, da Lei Complementar 87/1996 e no fato de a parte assumir a condição de consumidora final dos bens adquiridos e cedidos em comodato a terceiros consubstancia fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente que não foi afastado pela via própria do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário (Súmulas 283 e 636 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 763.848-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 13.8.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentado. Retorno à atividade. Contribuição previdenciária. Súmula n 283. Precedentes desta Corte. 1. Ocorreu a preclusão do fundamento infraconstitucional não atacado em recurso especial e suficiente por si só para manter o julgado. Incide na espécie a Súmula n 283 desta Corte. 2. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 450.315-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 28.02.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Supremo Tribunal Federal ARE 863187 AGR / RS diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado. Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende de previsão em legislação infraconstitucional. A conclusão de que a pretensão da parte encontraria óbice no art. 20, §§ 3..., I e II, e 5..., V, da Lei Complementar 87/1996 e no fato de a parte assumir a condição de consumidora final dos bens adquiridos e cedidos em comodato a terceiros consubstancia fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente que não foi afastado pela via própria do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário (Súmulas 283 e 636 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 763.848-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 13.8.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentado. Retorno à atividade. Contribuição previdenciária. Súmula n 283. Precedentes desta Corte. 1. Ocorreu a preclusão do fundamento infraconstitucional não atacado em recurso especial e suficiente por si só para manter o julgado. Incide na espécie a Súmula n 283 desta Corte. 2. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 450.315-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 28.02.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8351018 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.187 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8351018 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863 . 187", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 863187 AGR / RS", "ARE 863187 AGR / RS", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 863187 AGR", "ARE 863187 AGR / RS", "ARE 863187 AGR / RS", "ARE 863187 AGR / RS", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 650 . 154 - AgR / RS", "ARE 863187 AGR / RS", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 650 . 154 - AgR / RS", "ARE 863187 AGR / RS", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 855 . 573 - AgR / SC", "ARE 863187 AGR / RS", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 855 . 573 - 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2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 205 e 206 da Carta Maior", "arts . 2 . . . , 37 , caput , II e XXI , e 165 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 2 . . . , 37 , caput , II , XXI , 205 e 208 , III , da Constituição Federal", "art . 206 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 2 . . . , 37 , caput , II , XXI , 205 e 208 , III , da Constituição Federal", "art . 206 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "art . 206 , inciso I , da Constituição Federal", "Leis n . 9 . 394 / 96", "Lei de Diretrizes e Bases da Educação", "n", ". 7 . 853 / 89", "Lei de Apoio", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 206 , inciso I , da Constituição Federal", "Leis n . 9 . 394 / 96", "Lei de Diretrizes e Bases da Educação", "n", ". 7 . 853 / 89", "Lei de Apoio", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 205 da Constituição Federal", "Leis ns 7 . 853 / 89", "9", ".", "394", "/", "96", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 205 da Constituição Federal", "Leis ns 7 . 853 / 89", "9", ".", "394", "/", "96", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Estatuto da Criança e do Adolescente , art . 2 . . . da Lei 7 . 853 / 89", "Lei 9 . 394 / 96", "LEIS 8 . 112 / 1990", "7", ".", "853", "/", "1989", "DECRETO 3 . 298 / 1999", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "art . 2 . . . da Lei 7 . 853 / 89", "Lei 9 . 394 / 96", "LEIS 8 . 112 / 1990", "7", ".", "853", "/", "1989", "DECRETO 3 . 298 / 1999", "CONSTITUIÇÃO", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 20 , § § 3 . . . , I E II , E 5 . . . , V , DA LEI COMPLEMENTAR 87 / 1996", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 20 , § § 3 . . . , I E II , E 5 . . . , V , DA LEI COMPLEMENTAR 87 / 1996", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 , § § 3 . . . , I e II , e 5 . . . , V , da Lei Complementar 87 / 1996", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 , § § 3 . . . , I e II , e 5 . . . , V , da Lei Complementar 87 / 1996", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CÂMARA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "2", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "2", ".", ". . Turma", "Supremo", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", ".", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER ARE", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER ARE", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROSA WEBER ARE", "Joaquim Barbosa", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "04", "/", "2015", "04", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "9", ".", "2012", "26", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "9", ".", "2012", "26", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "4", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "4", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2012", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2012", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "14", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ADV.(A/S) :SIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JULIANA BRANDÃO COSTA ADV.(A/S) :LUCIANO SILVA COUTO E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais por demandar a análise do material fático-probatório dos autos (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 655). 2. Não há repercussão geral da questão acerca da condenação de multa por litigância de má-fé, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (RE 633.360, Rel. Min. Presidente Cézar Peluso – Tema 401). 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548867. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 874145 AGR / ES MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548867. Supremo Tribunal Federal ARE 874145 AGR / ES MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548867. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ADV.(A/S) :SIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JULIANA BRANDÃO COSTA ADV.(A/S) :LUCIANO SILVA COUTO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) o c. STF já pacificou o entendimento de que o art. 93, IX, da CF/88 exige apenas que a decisão esteja motivada, ou seja, não se exige que a decisão seja amplamente fundamentada, apenas sendo necessário que o julgador exponha as razões de seu conhecimento; (ii) não se vislumbra ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados); e (iii) a conclusão contida no v. acórdão se encontra em estrita consonância com o entendimento do Pretório Excelso. 3. A parte agravante insiste que “não cometera qualquer ato ilícito, os danos morais não foram comprovados, e acima de tudo, a indenização não é proporcional ao agravo. A não admissão dos recursos interpostos, em tais circunstâncias, por óbvio que implica em cerceamento do direito de defesa”. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548868. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ADV.(A/S) :SIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JULIANA BRANDÃO COSTA ADV.(A/S) :LUCIANO SILVA COUTO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) o c. STF já pacificou o entendimento de que o art. 93, IX, da CF/88 exige apenas que a decisão esteja motivada, ou seja, não se exige que a decisão seja amplamente fundamentada, apenas sendo necessário que o julgador exponha as razões de seu conhecimento; (ii) não se vislumbra ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados); e (iii) a conclusão contida no v. acórdão se encontra em estrita consonância com o entendimento do Pretório Excelso. 3. A parte agravante insiste que “não cometera qualquer ato ilícito, os danos morais não foram comprovados, e acima de tudo, a indenização não é proporcional ao agravo. A não admissão dos recursos interpostos, em tais circunstâncias, por óbvio que implica em cerceamento do direito de defesa”. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548868. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 3. Ademais a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais, por demandar a análise do material fático-probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548869. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 3. Ademais a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais, por demandar a análise do material fático-probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548869. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 874145 AGR / ES incidência da Súmula 279/STF. Veja-se, a propósito, a ementa do ARE 743.771-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 4. Quanto à condenação de multa por litigância de má-fé, incide, igualmente, o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de repercussão geral da questão ora debatida. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 633.360-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época Ministro Cezar Peluso: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548869. Supremo Tribunal Federal ARE 874145 AGR / ES incidência da Súmula 279/STF. Veja-se, a propósito, a ementa do ARE 743.771-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 4. Quanto à condenação de multa por litigância de má-fé, incide, igualmente, o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de repercussão geral da questão ora debatida. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 633.360-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época Ministro Cezar Peluso: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548869. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ADV.(A/S) : SIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JULIANA BRANDÃO COSTA ADV.(A/S) : LUCIANO SILVA COUTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599155 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ADV.(A/S) : SIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JULIANA BRANDÃO COSTA ADV.(A/S) : LUCIANO SILVA COUTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599155 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617353	2015-05-19T00:00:00	2015-06-03T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais por demandar a análise do material fático-probatório dos autos (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 655). 2. Não há repercussão geral da questão acerca da condenação de multa por litigância de má-fé, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (RE 633.360, Rel. Min. Presidente Cézar Peluso – Tema 401). 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur307217	- Acórdão(s) citado(s): (DANO MORAL, VALOR DA INDENIZAÇÃO) ARE 743771 RG. (MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) RE 633360 RG. (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 6. Análise: 22/06/2015, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	874145	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 874145 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ADV.(A/S) : SIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JULIANA BRANDÃO COSTA ADV.(A/S) : LUCIANO SILVA COUTO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ADV.(A/S) :SIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JULIANA BRANDÃO COSTA ADV.(A/S) :LUCIANO SILVA COUTO E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais por demandar a análise do material fático-probatório dos autos (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 655). 2. Não há repercussão geral da questão acerca da condenação de multa por litigância de má-fé, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (Recurso Extraordinário 633.360, Rel. Min. Presidente Cézar Peluso – Tema 401). 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548867. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 874145 AGR / ES MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548867. Supremo Tribunal Federal ARE 874145 AGR / ES MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548867. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ADV.(A/S) :SIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JULIANA BRANDÃO COSTA ADV.(A/S) :LUCIANO SILVA COUTO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4..., II, a , do Código de Processo Civil), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Juiz Presidente da 1... Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) o c. Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88 exige apenas que a decisão esteja motivada, ou seja, não se exige que a decisão seja amplamente fundamentada, apenas sendo necessário que o julgador exponha as razões de seu conhecimento; (ii) não se vislumbra ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados); e (iii) a conclusão contida no v. acórdão se encontra em estrita consonância com o entendimento do Pretório Excelso. 3. A parte agravante insiste que “não cometera qualquer ato ilícito, os danos morais não foram comprovados, e acima de tudo, a indenização não é proporcional ao agravo. A não admissão dos recursos interpostos, em tais circunstâncias, por óbvio que implica em cerceamento do direito de defesa”. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548868. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ADV.(A/S) :SIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JULIANA BRANDÃO COSTA ADV.(A/S) :LUCIANO SILVA COUTO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4..., II, a , do Código de Processo Civil), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Juiz Presidente da 1... Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) o c. Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88 exige apenas que a decisão esteja motivada, ou seja, não se exige que a decisão seja amplamente fundamentada, apenas sendo necessário que o julgador exponha as razões de seu conhecimento; (ii) não se vislumbra ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados); e (iii) a conclusão contida no v. acórdão se encontra em estrita consonância com o entendimento do Pretório Excelso. 3. A parte agravante insiste que “não cometera qualquer ato ilícito, os danos morais não foram comprovados, e acima de tudo, a indenização não é proporcional ao agravo. A não admissão dos recursos interpostos, em tais circunstâncias, por óbvio que implica em cerceamento do direito de defesa”. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548868. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 3. Ademais a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais, por demandar a análise do material fático-probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548869. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 3. Ademais a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais, por demandar a análise do material fático-probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548869. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 874145 AGR / ES incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Veja-se, a propósito, a ementa do ARE 743.771-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 4. Quanto à condenação de multa por litigância de má-fé, incide, igualmente, o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de repercussão geral da questão ora debatida. Nessa linha, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 633.360-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época Ministro Cezar Peluso: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Civil, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548869. Supremo Tribunal Federal ARE 874145 AGR / ES incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Veja-se, a propósito, a ementa do ARE 743.771-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 4. Quanto à condenação de multa por litigância de má-fé, incide, igualmente, o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de repercussão geral da questão ora debatida. Nessa linha, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 633.360-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época Ministro Cezar Peluso: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Civil, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548869. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ADV.(A/S) : SIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JULIANA BRANDÃO COSTA ADV.(A/S) : LUCIANO SILVA COUTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599155 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ADV.(A/S) : SIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JULIANA BRANDÃO COSTA ADV.(A/S) : LUCIANO SILVA COUTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599155 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874 . 145", "ARE 743 . 771", "Recurso Extraordinário 633 . 360", "ARE 874145 AGR / ES", "ARE 874145 AGR / ES", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO", "ARE 874145 AGR / ES", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 743 . 771 - RG", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 633 . 360 - RG", "RECURSO", "ARE 874145 AGR / ES", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 743 . 771 - RG", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 633 . 360 - RG" ], "LEGISLACAO": [ "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "incisos XXXV e LX do art . 5 . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 18 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 18 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESPÍRITO SANTO", "Brasília", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "NASSAU EDITORA , RÁDIO E TELEVISÃO LTDA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "1", ".", ".", "Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "NASSAU EDITORA , RÁDIO E TELEVISÃO LTDA", "1", ".", "Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário deste", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "NASSAU EDITORA , RÁDIO E TELEVISÃO LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "NASSAU EDITORA , RÁDIO E TELEVISÃO LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "SIRLEI DE ALMEIDA", "JULIANA BRANDÃO COSTA", "LUCIANO SILVA COUTO", "Gilmar Mendes", "Cézar Peluso", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "NASSAU", "SIRLEI DE ALMEIDA", "JULIANA BRANDÃO COSTA", "LUCIANO SILVA COUTO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "SIRLEI DE ALMEIDA", "JULIANA BRANDÃO COSTA", "LUCIANO SILVA COUTO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "ROBERTO BARROSO", "SIRLEI DE ALMEIDA", "JULIANA BRANDÃO COSTA", "LUCIANO SILVA COUTO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "SIRLEI DE ALMEIDA", "JULIANA BRANDÃO COSTA", "LUCIANO SILVA COUTO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A ADV.(A/S) :GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANO LOBO MOREIRA AGDO.(A/S) :CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA AGDO.(A/S) :IRACEMA SOARES BACELAR ADV.(A/S) :ADRIANO LOBO MOREIRA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Abusividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694132. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RE 794523 AGR / BA Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694132. Supremo Tribunal Federal RE 794523 AGR / BA Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A ADV.(A/S) :GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANO LOBO MOREIRA AGDO.(A/S) :CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA AGDO.(A/S) :IRACEMA SOARES BACELAR ADV.(A/S) :ADRIANO LOBO MOREIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): PROMÉDICA - Proteção Médica a Empresas S.A. - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Promédica – Proteção Médica a Empresas S.A. interpõe recurso extraordinário contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, assim ementado: ‘RECURSO INONIMADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA LEONINA QUE PREJUDICA OS REAIS BENEFICIÁRIOS (PESSOAS FÍSICAS). OBRIGAÇÃO DE MANTER OS AUTORES VINCULADOS AO PLANO NA FORMA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO SENTENCIAL PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A ADV.(A/S) :GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANO LOBO MOREIRA AGDO.(A/S) :CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA AGDO.(A/S) :IRACEMA SOARES BACELAR ADV.(A/S) :ADRIANO LOBO MOREIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): PROMÉDICA - Proteção Médica a Empresas S.A. - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Promédica – Proteção Médica a Empresas S.A. interpõe recurso extraordinário contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, assim ementado: ‘RECURSO INONIMADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA LEONINA QUE PREJUDICA OS REAIS BENEFICIÁRIOS (PESSOAS FÍSICAS). OBRIGAÇÃO DE MANTER OS AUTORES VINCULADOS AO PLANO NA FORMA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO SENTENCIAL PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RE 794523 AGR / BA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, 93, inciso IX, 170, parágrafo único, 196 e 199, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, inciso LV, 93 inciso IX, 196 e 199, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pela origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Supremo Tribunal Federal RE 794523 AGR / BA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, 93, inciso IX, 170, parágrafo único, 196 e 199, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, inciso LV, 93 inciso IX, 196 e 199, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pela origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório RE 794523 AGR / BA recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame das disposições do Código de Defesa do Consumidor e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 454 e 636 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Supremo Tribunal Federal RE 794523 AGR / BA recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame das disposições do Código de Defesa do Consumidor e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 454 e 636 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório RE 794523 AGR / BA incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ‘RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE DISPOSTO CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA ESTA MEDIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES ANTERIORES À RESCISÃO’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO’ (RE nº 801.411/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Devolução imediata pela empresa administradora do consórcio do valor pago pelo consorciado que desiste de continuar no grupo. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 671.754/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Supremo Tribunal Federal RE 794523 AGR / BA incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ‘RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE DISPOSTO CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA ESTA MEDIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES ANTERIORES À RESCISÃO’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO’ (RE nº 801.411/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Devolução imediata pela empresa administradora do consórcio do valor pago pelo consorciado que desiste de continuar no grupo. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 671.754/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório RE 794523 AGR / BA ‘1. Recurso extraordinário que não reúne condições de admissibilidade por envolver reexame de cláusula contratual (Súmula STF nº 454) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº 454.147/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/5/05). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. ” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos II, XXXV e LV; 93, inciso IX; 170, parágrafo único; 196 e 199 da Constituição Federal e que as mencionadas ofensas teriam sido prequestionadas. Aduz, ainda, que as citadas violações do texto constitucional seriam diretas. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Supremo Tribunal Federal RE 794523 AGR / BA ‘1. Recurso extraordinário que não reúne condições de admissibilidade por envolver reexame de cláusula contratual (Súmula STF nº 454) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº 454.147/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/5/05). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. ” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos II, XXXV e LV; 93, inciso IX; 170, parágrafo único; 196 e 199 da Constituição Federal e que as mencionadas ofensas teriam sido prequestionadas. Aduz, ainda, que as citadas violações do texto constitucional seriam diretas. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, inciso LV; 93, inciso IX; 196 e 199 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas norma. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, inciso LV; 93, inciso IX; 196 e 199 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas norma. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 794523 AGR / BA questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Supremo Tribunal Federal RE 794523 AGR / BA questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 794523 AGR / BA reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). De resto, colhe-se da sentença de primeiro grau, confirmada pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado, o seguinte: “Trata-se de ação na qual se busca a nulidade de cláusula de rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, com requerimento de manutenção da prestação dos serviços de saúde na forma contratada. (…) O artigo 13 da Lei nº 9.656/98 autoriza a operadora a cancelar o contrato por atraso no pagamento por prazo superior a 60 dias. Diz a norma que não se tratam de 60 dias corridos. A lei dá às empresas o direito de cancelar o contrato a partir de 60 dias de atraso, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato. Contudo, a mesma legislação infraconstitucional, traz em seu bojo exceções, tendo em vista que estará vedada tal prática quando o consumidor não for notificado, por escrito e pessoalmente, até o qüinquagésimo dia antes de completar os 60 dias de atraso”. Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, para rever o entendimento assentado na Corte de origem e acolher a tese da agravante no sentido da legalidade da rescisão contratual por ela pretendida, seria necessário analisar a legislação pertinente e as cláusulas contratuais, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. Nesse sentido, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. PLANO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Supremo Tribunal Federal RE 794523 AGR / BA reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). De resto, colhe-se da sentença de primeiro grau, confirmada pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado, o seguinte: “Trata-se de ação na qual se busca a nulidade de cláusula de rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, com requerimento de manutenção da prestação dos serviços de saúde na forma contratada. (…) O artigo 13 da Lei nº 9.656/98 autoriza a operadora a cancelar o contrato por atraso no pagamento por prazo superior a 60 dias. Diz a norma que não se tratam de 60 dias corridos. A lei dá às empresas o direito de cancelar o contrato a partir de 60 dias de atraso, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato. Contudo, a mesma legislação infraconstitucional, traz em seu bojo exceções, tendo em vista que estará vedada tal prática quando o consumidor não for notificado, por escrito e pessoalmente, até o qüinquagésimo dia antes de completar os 60 dias de atraso”. Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, para rever o entendimento assentado na Corte de origem e acolher a tese da agravante no sentido da legalidade da rescisão contratual por ela pretendida, seria necessário analisar a legislação pertinente e as cláusulas contratuais, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. Nesse sentido, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. PLANO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 794523 AGR / BA SAÚDE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO SÚMULA 10/STF. INOCORRÊNCIA. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. No caso, para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 454/STF. Verifica-se que não ocorreu violação à Súmula 10/STF, tendo em vista que o Tribunal de origem apenas se limitou a interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 756.937/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/8/14). “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Supremo Tribunal Federal RE 794523 AGR / BA SAÚDE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO SÚMULA 10/STF. INOCORRÊNCIA. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. No caso, para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 454/STF. Verifica-se que não ocorreu violação à Súmula 10/STF, tendo em vista que o Tribunal de origem apenas se limitou a interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 756.937/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/8/14). “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 794523 AGR / BA Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 710.923/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/ 4/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria prequestionada. 3. Contrato. Plano de saúde. Cláusula contratual. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 498.374/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/3/08). “PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, no caso, das Súmulas 454 e 636 desta colenda Corte. Agravo desprovido” (AI nº 533.565/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Brito, DJ de 20/4/06). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Supremo Tribunal Federal RE 794523 AGR / BA Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 710.923/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/ 4/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria prequestionada. 3. Contrato. Plano de saúde. Cláusula contratual. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 498.374/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/3/08). “PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, no caso, das Súmulas 454 e 636 desta colenda Corte. Agravo desprovido” (AI nº 533.565/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Brito, DJ de 20/4/06). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANO LOBO MOREIRA AGDO.(A/S) : CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA AGDO.(A/S) : IRACEMA SOARES BACELAR ADV.(A/S) : ADRIANO LOBO MOREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636345 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANO LOBO MOREIRA AGDO.(A/S) : CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA AGDO.(A/S) : IRACEMA SOARES BACELAR ADV.(A/S) : ADRIANO LOBO MOREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636345 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8714574	2015-05-26T00:00:00	2015-06-19T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Abusividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.	sjur309581	- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 760160 AgR (2ªT), ARE 801373 AgR (1ªT). (SÚMULA 454, SÚMULA 636) AI 498374 AgR (2ªT), AI 533565 AgR (1ªT), ARE 710923 AgR (1ªT), ARE 756937 ED (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 23/07/2015, MAD.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	794523	[ "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 794523 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANO LOBO MOREIRA AGDO.(A/S) : CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA AGDO.(A/S) : IRACEMA SOARES BACELAR ADV.(A/S) : ADRIANO LOBO MOREIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A ADV.(A/S) :GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANO LOBO MOREIRA AGDO.(A/S) :CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA AGDO.(A/S) :IRACEMA SOARES BACELAR ADV.(A/S) :ADRIANO LOBO MOREIRA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Abusividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas ns 636 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694132. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694132. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A ADV.(A/S) :GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANO LOBO MOREIRA AGDO.(A/S) :CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA AGDO.(A/S) :IRACEMA SOARES BACELAR ADV.(A/S) :ADRIANO LOBO MOREIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): PROMÉDICA - Proteção Médica a Empresas S.A. - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Promédica – Proteção Médica a Empresas S.A. interpõe recurso extraordinário contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, assim ementado: ‘RECURSO INONIMADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA LEONINA QUE PREJUDICA OS REAIS BENEFICIÁRIOS (PESSOAS FÍSICAS). OBRIGAÇÃO DE MANTER OS AUTORES VINCULADOS AO PLANO NA FORMA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO SENTENCIAL PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A ADV.(A/S) :GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANO LOBO MOREIRA AGDO.(A/S) :CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA AGDO.(A/S) :IRACEMA SOARES BACELAR ADV.(A/S) :ADRIANO LOBO MOREIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): PROMÉDICA - Proteção Médica a Empresas S.A. - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Promédica – Proteção Médica a Empresas S.A. interpõe recurso extraordinário contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, assim ementado: ‘RECURSO INONIMADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA LEONINA QUE PREJUDICA OS REAIS BENEFICIÁRIOS (PESSOAS FÍSICAS). OBRIGAÇÃO DE MANTER OS AUTORES VINCULADOS AO PLANO NA FORMA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO SENTENCIAL PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5..., incisos II, XXXV e LV, 93, inciso IX, 170, parágrafo único, 196 e 199, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5..., inciso LV, 93 inciso IX, 196 e 199, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pela origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5..., incisos II, XXXV e LV, 93, inciso IX, 170, parágrafo único, 196 e 199, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5..., inciso LV, 93 inciso IX, 196 e 199, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pela origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame das disposições do Código de Defesa do Consumidor e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 454 e 636 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame das disposições do Código de Defesa do Consumidor e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 454 e 636 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ‘RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE DISPOSTO CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA ESTA MEDIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES ANTERIORES À RESCISÃO’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO’ (Recurso Extraordinário n 801.411/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Devolução imediata pela empresa administradora do consórcio do valor pago pelo consorciado que desiste de continuar no grupo. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 671.754/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ‘RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE DISPOSTO CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA ESTA MEDIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES ANTERIORES À RESCISÃO’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO’ (Recurso Extraordinário n 801.411/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Devolução imediata pela empresa administradora do consórcio do valor pago pelo consorciado que desiste de continuar no grupo. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 671.754/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA ‘1. Recurso extraordinário que não reúne condições de admissibilidade por envolver reexame de cláusula contratual (Súmula Supremo Tribunal Federal n 454) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido’ (AI n 454.147/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/5/05). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. ” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos II, XXXV e LV; 93, inciso IX; 170, parágrafo único; 196 e 199 da Constituição Federal e que as mencionadas ofensas teriam sido prequestionadas. Aduz, ainda, que as citadas violações do texto constitucional seriam diretas. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA ‘1. Recurso extraordinário que não reúne condições de admissibilidade por envolver reexame de cláusula contratual (Súmula Supremo Tribunal Federal n 454) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido’ (AI n 454.147/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/5/05). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. ” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos II, XXXV e LV; 93, inciso IX; 170, parágrafo único; 196 e 199 da Constituição Federal e que as mencionadas ofensas teriam sido prequestionadas. Aduz, ainda, que as citadas violações do texto constitucional seriam diretas. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5..., inciso LV; 93, inciso IX; 196 e 199 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas norma. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5..., inciso LV; 93, inciso IX; 196 e 199 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas norma. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5..., XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5..., XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). De resto, colhe-se da sentença de primeiro grau, confirmada pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado, o seguinte: “Trata-se de ação na qual se busca a nulidade de cláusula de rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, com requerimento de manutenção da prestação dos serviços de saúde na forma contratada. (…) O artigo 13 da Lei n 9.656/98 autoriza a operadora a cancelar o contrato por atraso no pagamento por prazo superior a 60 dias. Diz a norma que não se tratam de 60 dias corridos. A lei dá às empresas o direito de cancelar o contrato a partir de 60 dias de atraso, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato. Contudo, a mesma legislação infraconstitucional, traz em seu bojo exceções, tendo em vista que estará vedada tal prática quando o consumidor não for notificado, por escrito e pessoalmente, até o qüinquagésimo dia antes de completar os 60 dias de atraso”. Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, para rever o entendimento assentado na Corte de origem e acolher a tese da agravante no sentido da legalidade da rescisão contratual por ela pretendida, seria necessário analisar a legislação pertinente e as cláusulas contratuais, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. PLANO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). De resto, colhe-se da sentença de primeiro grau, confirmada pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado, o seguinte: “Trata-se de ação na qual se busca a nulidade de cláusula de rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, com requerimento de manutenção da prestação dos serviços de saúde na forma contratada. (…) O artigo 13 da Lei n 9.656/98 autoriza a operadora a cancelar o contrato por atraso no pagamento por prazo superior a 60 dias. Diz a norma que não se tratam de 60 dias corridos. A lei dá às empresas o direito de cancelar o contrato a partir de 60 dias de atraso, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato. Contudo, a mesma legislação infraconstitucional, traz em seu bojo exceções, tendo em vista que estará vedada tal prática quando o consumidor não for notificado, por escrito e pessoalmente, até o qüinquagésimo dia antes de completar os 60 dias de atraso”. Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, para rever o entendimento assentado na Corte de origem e acolher a tese da agravante no sentido da legalidade da rescisão contratual por ela pretendida, seria necessário analisar a legislação pertinente e as cláusulas contratuais, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. PLANO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA SAÚDE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO SÚMULA 10/Supremo Tribunal Federal. INOCORRÊNCIA. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. No caso, para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que não ocorreu violação à Súmula 10/Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o Tribunal de origem apenas se limitou a interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 756.937/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/8/14). “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA SAÚDE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO SÚMULA 10/Supremo Tribunal Federal. INOCORRÊNCIA. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. No caso, para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que não ocorreu violação à Súmula 10/Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o Tribunal de origem apenas se limitou a interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 756.937/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/8/14). “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 710.923/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1.../ 4/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria prequestionada. 3. Contrato. Plano de saúde. Cláusula contratual. Aplicação da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 498.374/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/3/08). “PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, no caso, das Súmulas 454 e 636 desta colenda Corte. Agravo desprovido” (AI n 533.565/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Brito, DJ de 20/4/06). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 710.923/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1.../ 4/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria prequestionada. 3. Contrato. Plano de saúde. Cláusula contratual. Aplicação da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 498.374/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/3/08). “PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, no caso, das Súmulas 454 e 636 desta colenda Corte. Agravo desprovido” (AI n 533.565/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Brito, DJ de 20/4/06). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694130. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANO LOBO MOREIRA AGDO.(A/S) : CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA AGDO.(A/S) : IRACEMA SOARES BACELAR ADV.(A/S) : ADRIANO LOBO MOREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636345 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANO LOBO MOREIRA AGDO.(A/S) : CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA AGDO.(A/S) : IRACEMA SOARES BACELAR ADV.(A/S) : ADRIANO LOBO MOREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636345 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794 . 523", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns 636 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794 . 523", "Recurso Extraordinário 794523 AGR /", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 801 . 411 / BA - AgR", "Súmulas ns . 279", "AI n 671 . 754 / ES - AgR", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 801 . 411 / BA - AgR", "Súmulas ns . 279", "AI n 671 . 754 / ES - AgR", "Recurso Extraordinário 794523 AGR /", "Súmula", "AI n 454 . 147 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "Súmula Supremo Tribunal Federal n 454", "AI n 454 . 147 / SP - AgR", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794 . 523", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "Súmulas 282", "Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 640 . 671", "ARE n 801 . 373 / RS", "SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "Súmulas 282", "Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 640 . 671", "ARE n 801 . 373 / RS - AgR", "SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n 760 . 160 / PR - AgR", "Súmulas ns 636", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n 760 . 160 / PR - AgR", "Súmulas ns 636 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "SÚMULA 10 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 10 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 756 . 937 / PB - AgR", "SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "SÚMULA 10 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 10 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 756 . 937 / PB - AgR", "SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "ARE n 710 . 923 / MG - AgR", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 498 . 374 / SP - AgR", "AI n 533 . 565 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 794523 AGR / BA", "ARE n 710 . 923 / MG - AgR", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 498 . 374 / SP - AgR", "AI n 533 . 565 / SP - AgR", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794 ." ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CDC", "Medida Provisória n 2", "artigos 5 . . . , incisos II , XXXV e LV , 93 , inciso IX , 170 , parágrafo único , 196 e 199 , da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "artigos 5 . . . , inciso LV , 93 inciso IX , 196 e 199 , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos II , XXXV e LV , 93 , inciso IX , 170 , parágrafo único , 196 e 199 , da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "artigos 5 . . . , inciso LV , 93 inciso IX , 196 e 199 , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2", "artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil", "incisos II , XXXV e LV ;", "93 , inciso IX ; 170 , parágrafo único ; 196 e 199 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , inciso LV ; 93 , inciso IX ; 196 e 199 da Constituição Federal", "Constituição", "ART . 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , inciso LV ; 93 , inciso IX ; 196 e 199 da Constituição Federal", "Constituição", "ART . 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Defesa do Consumidor", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XIII e 133 , ambos da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 13 da Lei n 9 . 656 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 13 da Lei n 9 . 656 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 88", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 88", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "Brasília", "Brasília", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "PROMÉDICA", "-", "PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S / A", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "PROMÉDICA", "-", "Proteção Médica a Empresas S . A .", "Promédica", "–", "Proteção Médica a Empresas S . A .", "Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PROMÉDICA", "-", "PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S / A", "PROMÉDICA -", "Proteção Médica a Empresas S . A .", "Promédica", "Proteção Médica a Empresas S . 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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "de Defesa do Consumidor", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves 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MOREIRA", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES", "ADRIANO LOBO MOREIRA", "CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA", "IRACEMA SOARES BACELAR", "ADRIANO LOBO MOREIRA", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Eros Grau", "Luiz Fux", "Eros Grau", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Ayres Brito", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Ayres Brito", "DIAS", "GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES", "ADRIANO LOBO MOREIRA", "CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA", "IRACEMA SOARES BACELAR", "ADRIANO LOBO MOREIRA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Silvia Marques dos Santos", "DIAS TOFFOLI", "GUSTAVO DA CRUZ 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) :LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO ADV.(A/S) :VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ANA CATARINA BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ENTIDADE PATROCINADORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 2. A solução da controvérsia requer uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569661. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 833427 ED / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569661. Supremo Tribunal Federal ARE 833427 ED / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) :LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO ADV.(A/S) :VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ANA CATARINA BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. Ademais, incide a Súmula 279/STF. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal entende que a discussão dos autos possui natureza infraconstitucional. 3. A parte embargante alega que “o julgado ora embargado merece ser integrado eis que absolutamente omisso quanto a todos os fundamentos recursais constantes do ARE, notadamente no que tange a necessária manutenção da CEF na lide”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569662. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) :LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO ADV.(A/S) :VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ANA CATARINA BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. Ademais, incide a Súmula 279/STF. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal entende que a discussão dos autos possui natureza infraconstitucional. 3. A parte embargante alega que “o julgado ora embargado merece ser integrado eis que absolutamente omisso quanto a todos os fundamentos recursais constantes do ARE, notadamente no que tange a necessária manutenção da CEF na lide”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a, e art. 557 do CPC, bem como § 1º do art. 21 do RI/STF). 4. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. A decisão ora agravada deve ser mantida. No caso, o Tribunal de origem reformou despacho que havia deferido o ingresso da Caixa Econômica Federal em ação que visa à revisão de cláusulas do plano de previdência complementar mantido entre a FUNCEF e as ora embargadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569663. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a, e art. 557 do CPC, bem como § 1º do art. 21 do RI/STF). 4. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. A decisão ora agravada deve ser mantida. No caso, o Tribunal de origem reformou despacho que havia deferido o ingresso da Caixa Econômica Federal em ação que visa à revisão de cláusulas do plano de previdência complementar mantido entre a FUNCEF e as ora embargadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 833427 ED / SP 6. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 5º, XXXV, 93, IX; 195, § 5º; e 202, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 7. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 8. Mais especificamente com relação a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 9. Quanto à violação aos art. 195, § 5º; e 202, § 2º e 3º, verifico que o acórdão decidiu a questão da denunciação à lide da CEF somente com base na análise da legislação infraconstitucional, conforme se infere da leitura do seguinte trecho da decisão impugnada: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569663. Supremo Tribunal Federal ARE 833427 ED / SP 6. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 5º, XXXV, 93, IX; 195, § 5º; e 202, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 7. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 8. Mais especificamente com relação a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 9. Quanto à violação aos art. 195, § 5º; e 202, § 2º e 3º, verifico que o acórdão decidiu a questão da denunciação à lide da CEF somente com base na análise da legislação infraconstitucional, conforme se infere da leitura do seguinte trecho da decisão impugnada: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 833427 ED / SP “Indevida a denunciação à lide à patrocinadora, uma vez que o atendimento da pretensão das autoras escora-se exclusivamente na relação jurídica que têm com a entidade de previdência. Eventual reembolso pela patrocinadora decorre exclusivamente da relação jurídica desta com a entidade previdenciária, completamente diversa e desvinculada daquela que deu ensejo ao pedido.” 10. Ademais, a solução da controvérsia requer uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário: 11. Confira-se, ainda, nesse mesmo sentido, o ARE 832.209/DF, julgado de minha relatoria:. 12. Diante do exposto, recebo os embargos como agravo regimental e a ele nego provimento. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569663. Supremo Tribunal Federal ARE 833427 ED / SP “Indevida a denunciação à lide à patrocinadora, uma vez que o atendimento da pretensão das autoras escora-se exclusivamente na relação jurídica que têm com a entidade de previdência. Eventual reembolso pela patrocinadora decorre exclusivamente da relação jurídica desta com a entidade previdenciária, completamente diversa e desvinculada daquela que deu ensejo ao pedido.” 10. Ademais, a solução da controvérsia requer uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário: 11. Confira-se, ainda, nesse mesmo sentido, o ARE 832.209/DF, julgado de minha relatoria:. 12. Diante do exposto, recebo os embargos como agravo regimental e a ele nego provimento. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO ADV.(A/S) : VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ANA CATARINA BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599050 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO ADV.(A/S) : VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ANA CATARINA BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599050 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8607651	2015-05-19T00:00:00	2015-06-02T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ENTIDADE PATROCINADORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 2. A solução da controvérsia requer uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.	sjur306986	- Acórdão(s) citado(s): (ED, CONVERSÃO) Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT), MI 823-ED-SEGUNDOS (TP). (FUNDAMENTÃÇÃO) RE 179557 (2ªT), AI 179379 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG, RE 790913 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA, DENUNCIAÇÃO À LIDE) ARE 832209. Número de páginas: 7. Análise: 19/06/2015, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	833427	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00544 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 \n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-ED	acordaos	ARE 833427 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO ADV.(A/S) : VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ANA CATARINA BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) :LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO ADV.(A/S) :VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ANA CATARINA BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ENTIDADE PATROCINADORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 2. A solução da controvérsia requer uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569661. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 833427 ED / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569661. Supremo Tribunal Federal ARE 833427 ED / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) :LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO ADV.(A/S) :VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ANA CATARINA BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. Ademais, incide a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal entende que a discussão dos autos possui natureza infraconstitucional. 3. A parte embargante alega que “o julgado ora embargado merece ser integrado eis que absolutamente omisso quanto a todos os fundamentos recursais constantes do ARE, notadamente no que tange a necessária manutenção da CEF na lide”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569662. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) :LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO ADV.(A/S) :VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ANA CATARINA BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. Ademais, incide a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal entende que a discussão dos autos possui natureza infraconstitucional. 3. A parte embargante alega que “o julgado ora embargado merece ser integrado eis que absolutamente omisso quanto a todos os fundamentos recursais constantes do ARE, notadamente no que tange a necessária manutenção da CEF na lide”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4..., I e II, a, e art. 557 do Código de Processo Civil, bem como § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal). 4. Ademais, não se configura violação aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (Recurso Extraordinário 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. A decisão ora agravada deve ser mantida. No caso, o Tribunal de origem reformou despacho que havia deferido o ingresso da Caixa Econômica Federal em ação que visa à revisão de cláusulas do plano de previdência complementar mantido entre a FUNCEF e as ora embargadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569663. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4..., I e II, a, e art. 557 do Código de Processo Civil, bem como § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal). 4. Ademais, não se configura violação aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (Recurso Extraordinário 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. A decisão ora agravada deve ser mantida. No caso, o Tribunal de origem reformou despacho que havia deferido o ingresso da Caixa Econômica Federal em ação que visa à revisão de cláusulas do plano de previdência complementar mantido entre a FUNCEF e as ora embargadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 833427 ED / SP 6. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 5..., XXXV, 93, IX; 195, § 5...; e 202, §§ 2... e 3..., da Constituição Federal. 7. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 8. Mais especificamente com relação a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 9. Quanto à violação aos art. 195, § 5...; e 202, § 2... e 3..., verifico que o acórdão decidiu a questão da denunciação à lide da CEF somente com base na análise da legislação infraconstitucional, conforme se infere da leitura do seguinte trecho da decisão impugnada: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569663. Supremo Tribunal Federal ARE 833427 ED / SP 6. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 5..., XXXV, 93, IX; 195, § 5...; e 202, §§ 2... e 3..., da Constituição Federal. 7. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 8. Mais especificamente com relação a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 9. Quanto à violação aos art. 195, § 5...; e 202, § 2... e 3..., verifico que o acórdão decidiu a questão da denunciação à lide da CEF somente com base na análise da legislação infraconstitucional, conforme se infere da leitura do seguinte trecho da decisão impugnada: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 833427 ED / SP “Indevida a denunciação à lide à patrocinadora, uma vez que o atendimento da pretensão das autoras escora-se exclusivamente na relação jurídica que têm com a entidade de previdência. Eventual reembolso pela patrocinadora decorre exclusivamente da relação jurídica desta com a entidade previdenciária, completamente diversa e desvinculada daquela que deu ensejo ao pedido.” 10. Ademais, a solução da controvérsia requer uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário: 11. Confira-se, ainda, nesse mesmo sentido, o ARE 832.209/DF, julgado de minha relatoria:. 12. Diante do exposto, recebo os embargos como agravo regimental e a ele nego provimento. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569663. Supremo Tribunal Federal ARE 833427 ED / SP “Indevida a denunciação à lide à patrocinadora, uma vez que o atendimento da pretensão das autoras escora-se exclusivamente na relação jurídica que têm com a entidade de previdência. Eventual reembolso pela patrocinadora decorre exclusivamente da relação jurídica desta com a entidade previdenciária, completamente diversa e desvinculada daquela que deu ensejo ao pedido.” 10. Ademais, a solução da controvérsia requer uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário: 11. Confira-se, ainda, nesse mesmo sentido, o ARE 832.209/DF, julgado de minha relatoria:. 12. Diante do exposto, recebo os embargos como agravo regimental e a ele nego provimento. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO ADV.(A/S) : VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ANA CATARINA BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599050 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.427 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO ADV.(A/S) : VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ANA CATARINA BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599050 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833 . 427", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 833427 ED / SP", "ARE 833427 ED / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "Recurso Extraordinário 790 . 913", "Recurso Extraordinário 179 . 557", "AI 179 . 379 - AgR", "MI", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "Recurso Extraordinário 790 . 913", "Recurso Extraordinário 179 . 557", "AI 179 . 379 - AgR", "ARE 833427 ED / SP", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 833427 ED / SP", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 833427 ED / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 832 . 209 / DF", "ARE 833427 ED / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 832 . 209 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , I e II , a , e", "art . 557 do Código de Processo Civil", "art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , I e II , a , e art . 557 do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "art . 93 , IX , da Constituição", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .", "incisos XXXV e LX", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XXXV , 93 , IX ; 195 , § 5 . . . ; e 202 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3", "incisos XXXV e LX do art", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS", "FUNCEF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS", "FUNCEF", "Supremo Tribunal", "CEF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS", "FUNCEF", "Supremo Tribunal Federal", "CEF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Caixa Econômica Federal", "FUNCEF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Caixa Econômica Federal", "FUNCEF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "CEF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "CEF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS", "FUNCEF", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS", "FUNCEF", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO", "VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA", "ANA CATARINA BITTENCOURT", "CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO", "VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA", "ANA CATARINA BITTENCOURT", "CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO", "VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA", "ANA CATARINA BITTENCOURT", "CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Ilmar Galvão", "Celso de Mello", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Ilmar Galvão", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO", "VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA", "ANA CATARINA BITTENCOURT", "CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO", "VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA", "ANA CATARINA BITTENCOURT", "CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", 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Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOÃO DE ASSIS MARIOSA ADV.(A/S) :EMILIANO CANDIDO PÓVOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Anistia. Magistério. Afastamento. Motivação política do ato. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Assentou a Corte de origem que o afastamento do agravante do magistério não teria decorrido de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado a ele, mas sim de novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos que estavam na mesma situação. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694140. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 831706 AGR / DF Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694140. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694140. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOÃO DE ASSIS MARIOSA ADV.(A/S) :EMILIANO CANDIDO PÓVOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João de Assis Mariosa interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MAGISTRADO IMPOSSIBILITADO DE CONTINUAR EXERCENDO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO EM RAZÃO DA EC 07/1977. 1. O art. 8º do ADCT de 1988 dá a qualidade de anistiado e consequências jurídicas pertinentes apenas para as pessoas que foram atingidas em seus direitos por motivação exclusivamente política, vale dizer, em razão de suas ideias, opiniões ou mesmo ações sofreram represálias do Regime Militar. 2. O Apelante não se afastou do magistério como represália do regime militar contra qualquer ideia ou ato seu, mas sim como resultado das normas gerais sobre reestruturação do Judiciário, trazidas no bojo da EC Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOÃO DE ASSIS MARIOSA ADV.(A/S) :EMILIANO CANDIDO PÓVOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João de Assis Mariosa interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MAGISTRADO IMPOSSIBILITADO DE CONTINUAR EXERCENDO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO EM RAZÃO DA EC 07/1977. 1. O art. 8º do ADCT de 1988 dá a qualidade de anistiado e consequências jurídicas pertinentes apenas para as pessoas que foram atingidas em seus direitos por motivação exclusivamente política, vale dizer, em razão de suas ideias, opiniões ou mesmo ações sofreram represálias do Regime Militar. 2. O Apelante não se afastou do magistério como represália do regime militar contra qualquer ideia ou ato seu, mas sim como resultado das normas gerais sobre reestruturação do Judiciário, trazidas no bojo da EC Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF 07/1977. 3. Não tendo o afastamento do Apelante das funções de magistério sido gerado por ato de motivação exclusivamente política contra ele dirigida, mas sim em razão de norma geral aplicável a todos os magistrados da época independentemente do que pensavam ou de como agiam, não se pode reconhecer sua condição de anistiado. 4. Apelação improvida.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido concluiu que o ato de afastamento do magistério imputado ao autor, ora recorrente, não decorreu de motivação política, amparado nos seguintes fundamentos: ‘A expressão ‘motivação exclusivamente política’, repetida várias vezes na norma, sinaliza sua intenção de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF 07/1977. 3. Não tendo o afastamento do Apelante das funções de magistério sido gerado por ato de motivação exclusivamente política contra ele dirigida, mas sim em razão de norma geral aplicável a todos os magistrados da época independentemente do que pensavam ou de como agiam, não se pode reconhecer sua condição de anistiado. 4. Apelação improvida.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido concluiu que o ato de afastamento do magistério imputado ao autor, ora recorrente, não decorreu de motivação política, amparado nos seguintes fundamentos: ‘A expressão ‘motivação exclusivamente política’, repetida várias vezes na norma, sinaliza sua intenção de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF não deferir a qualidade de anistia e suas conseqüencias em razão de todo e qualquer ato que tenha sido praticado pelos militares. Não houve uma declaração de invalidade de tudo que foi feito e conseqüente deferimento de indenização ou compensações diversas para todo mundo em todas as situações geradas pelo Regime. A visão da norma, bem diversa, é nitidamente a de compensar APENAS quem foi diretamente perseguido por atos singulares praticados pelo Regime em represália a opiniões e ações de determinada pessoa. São pessoas que foram atingidas em direitos patrimoniais, morais ou da personalidade por ato diretamente a elas endereçado em razão de sua conduta em relação ao Regime. Ora, o afastamento do magistério, que é o fato que foi narrado na inicial como base da pretensão, não foi feito em represália a qualquer opinião ou conduta do Apelante, mas sim foi mera decorrência de norma geral de reestruturação. Os demais atos que o Apelante narra em sua peça recursal não são o motivo de ter sido editada uma Emenda Constitucional. Simplesmente e independentemente da inconstitucionalidade formal das normas apontadas na inicial, pretendeu-se reestruturar o Judiciário e para isso entre outras coisas se buscou limitar o exercício de outras atividades, o que aliás se faz também na Constituição atual, como forma de garantir que o magistrado se dedicará principalmente a sua função primeira, que é a de julgador. No que tange especificamente às normas sobre cumulação, sequer a EC atacada é diferente em natureza e objetivo das atuais normas sobre o mesmo tema. Tranqüila, pois a conclusão da sentença, no sentido de que o afastamento do magistério realmente não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF não deferir a qualidade de anistia e suas conseqüencias em razão de todo e qualquer ato que tenha sido praticado pelos militares. Não houve uma declaração de invalidade de tudo que foi feito e conseqüente deferimento de indenização ou compensações diversas para todo mundo em todas as situações geradas pelo Regime. A visão da norma, bem diversa, é nitidamente a de compensar APENAS quem foi diretamente perseguido por atos singulares praticados pelo Regime em represália a opiniões e ações de determinada pessoa. São pessoas que foram atingidas em direitos patrimoniais, morais ou da personalidade por ato diretamente a elas endereçado em razão de sua conduta em relação ao Regime. Ora, o afastamento do magistério, que é o fato que foi narrado na inicial como base da pretensão, não foi feito em represália a qualquer opinião ou conduta do Apelante, mas sim foi mera decorrência de norma geral de reestruturação. Os demais atos que o Apelante narra em sua peça recursal não são o motivo de ter sido editada uma Emenda Constitucional. Simplesmente e independentemente da inconstitucionalidade formal das normas apontadas na inicial, pretendeu-se reestruturar o Judiciário e para isso entre outras coisas se buscou limitar o exercício de outras atividades, o que aliás se faz também na Constituição atual, como forma de garantir que o magistrado se dedicará principalmente a sua função primeira, que é a de julgador. No que tange especificamente às normas sobre cumulação, sequer a EC atacada é diferente em natureza e objetivo das atuais normas sobre o mesmo tema. Tranqüila, pois a conclusão da sentença, no sentido de que o afastamento do magistério realmente não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF decorreu de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado para o Apelante, de modo a justificar a aplicação do art. 8º do ADCT. (…) O Apelante não foi punido com o afastamento das funções, mas sim atingido por novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos os magistrados.’ Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do não reconhecimento do direito à anistia, seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 834.357/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/9/12). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA POR ATO POLÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF decorreu de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado para o Apelante, de modo a justificar a aplicação do art. 8º do ADCT. (…) O Apelante não foi punido com o afastamento das funções, mas sim atingido por novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos os magistrados.’ Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do não reconhecimento do direito à anistia, seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 834.357/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/9/12). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA POR ATO POLÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO- ANISTIA MILITAR. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA FAB - INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA - ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA - NÃO- CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTA CORTE. 1. A Portaria nº 1.104/GM3-64, que foi reconhecida pela Comissão de Anistia como ato de exceção, de natureza exclusivamente política, estabeleceu novas regras para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados. 2. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da citada norma, não têm direito à anistia, tendo em vista que tinham eles prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. 3. Esse posicionamento não determina, por si só, a impossibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que ingressaram 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO- ANISTIA MILITAR. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA FAB - INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA - ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA - NÃO- CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTA CORTE. 1. A Portaria nº 1.104/GM3-64, que foi reconhecida pela Comissão de Anistia como ato de exceção, de natureza exclusivamente política, estabeleceu novas regras para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados. 2. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da citada norma, não têm direito à anistia, tendo em vista que tinham eles prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. 3. Esse posicionamento não determina, por si só, a impossibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que ingressaram 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64 do Ministério da Aeronáutica, fazendo-se necessário, entretanto, que se comprove a tese de existência de motivação política no ato de desligamento, o que inocorreu, na espécie. 4. Entendimento pacificado da 3ª Seção Especializada deste Tribunal no sentido de ser cabível a condenação do Autor na verba de sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade na forma da Lei nº 1.060.5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (fl. 100)’. 5. Agravo Regimental desprovido’ (ARE n° 663.901/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. MILITAR DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ART. 8º do ADCT/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito dos agravados à anistia com base no art. 8º do ADCT/1988, por entender que eles foram excluídos do serviço ativo por ato de exceção, de cunho puramente político. 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária, em razão do óbice previsto na Súmula STF 279. Precedentes. 3.Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 622.044/RJ- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/4/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64 do Ministério da Aeronáutica, fazendo-se necessário, entretanto, que se comprove a tese de existência de motivação política no ato de desligamento, o que inocorreu, na espécie. 4. Entendimento pacificado da 3ª Seção Especializada deste Tribunal no sentido de ser cabível a condenação do Autor na verba de sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade na forma da Lei nº 1.060.5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (fl. 100)’. 5. Agravo Regimental desprovido’ (ARE n° 663.901/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. MILITAR DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ART. 8º do ADCT/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito dos agravados à anistia com base no art. 8º do ADCT/1988, por entender que eles foram excluídos do serviço ativo por ato de exceção, de cunho puramente político. 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária, em razão do óbice previsto na Súmula STF 279. Precedentes. 3.Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 622.044/RJ- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/4/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 796.633/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/11). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes’ (RE nº 382.482/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/11/04). Nesse mesmo sentido, anote-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 641.538/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/6/12; AI nº 629.891/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/12/10; RE nº 501.414/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/8; e RE nº 491.893/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ25/8/06. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que a solução da lide não demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Sustenta, ainda, que a causa apresenta repercussão geral. Alega que acumulava as funções de magistrado e professor e que teria sido afastado do magistério em decorrência da aplicação da EC nº 7/77, a qual teria sido promulgada em razão do Ato Institucional nº 5/68. Assevera que, sendo o AI nº 5 inconstitucional, também o era a citada emenda, restando, portanto, caracterizada a motivação política do 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 796.633/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/11). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes’ (RE nº 382.482/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/11/04). Nesse mesmo sentido, anote-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 641.538/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/6/12; AI nº 629.891/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/12/10; RE nº 501.414/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/8; e RE nº 491.893/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ25/8/06. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que a solução da lide não demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Sustenta, ainda, que a causa apresenta repercussão geral. Alega que acumulava as funções de magistrado e professor e que teria sido afastado do magistério em decorrência da aplicação da EC nº 7/77, a qual teria sido promulgada em razão do Ato Institucional nº 5/68. Assevera que, sendo o AI nº 5 inconstitucional, também o era a citada emenda, restando, portanto, caracterizada a motivação política do 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF ato que determinou seu afastamento. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF ato que determinou seu afastamento. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão: “A expressão ‘motivação exclusivamente política’, repetida várias vezes [no art. 8º do ADCT], sinaliza sua intenção de não deferir a qualidade de anistia e suas consequências em razão de todo e qualquer ato que tenha sido praticado pelos militares. Não houve uma declaração de invalidade de tudo que foi feito e conseqüente deferimento de indenização ou compensações diversas para todo mundo em todas as situações geradas pelo Regime. A visão da norma, bem diversa, é nitidamente a de compensar APENAS quem foi diretamente perseguido por atos singulares praticados pelo Regime em represália a opiniões e ações de determinada pessoa. São pessoas que foram atingidas em direitos patrimoniais, morais ou da personalidade por ato diretamente a elas endereçado em razão de sua conduta em relação ao Regime. Ora, o afastamento do magistério, que é o fato que foi narrado na inicial como base da pretensão, não foi feito em represália a qualquer opinião ou conduta do Apelante, mas sim foi mera decorrência de norma geral de reestruturação. Os demais atos que o Apelante narra em sua peça recursal não são o motivo de ter sido editada uma Emenda Constitucional. Simplesmente e independentemente da inconstitucionalidade formal das normas apontadas na inicial, pretendeu-se reestruturar o Judiciário e para isso entre outras coisas se buscou limitar o exercício de outras atividades, o que aliás se faz também na Constituição atual, como forma de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão: “A expressão ‘motivação exclusivamente política’, repetida várias vezes [no art. 8º do ADCT], sinaliza sua intenção de não deferir a qualidade de anistia e suas consequências em razão de todo e qualquer ato que tenha sido praticado pelos militares. Não houve uma declaração de invalidade de tudo que foi feito e conseqüente deferimento de indenização ou compensações diversas para todo mundo em todas as situações geradas pelo Regime. A visão da norma, bem diversa, é nitidamente a de compensar APENAS quem foi diretamente perseguido por atos singulares praticados pelo Regime em represália a opiniões e ações de determinada pessoa. São pessoas que foram atingidas em direitos patrimoniais, morais ou da personalidade por ato diretamente a elas endereçado em razão de sua conduta em relação ao Regime. Ora, o afastamento do magistério, que é o fato que foi narrado na inicial como base da pretensão, não foi feito em represália a qualquer opinião ou conduta do Apelante, mas sim foi mera decorrência de norma geral de reestruturação. Os demais atos que o Apelante narra em sua peça recursal não são o motivo de ter sido editada uma Emenda Constitucional. Simplesmente e independentemente da inconstitucionalidade formal das normas apontadas na inicial, pretendeu-se reestruturar o Judiciário e para isso entre outras coisas se buscou limitar o exercício de outras atividades, o que aliás se faz também na Constituição atual, como forma de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 831706 AGR / DF garantir que o magistrado se dedicará principalmente a sua função primeira, que é a de julgador. No que tange especificamente às normas sobre cumulação, sequer a EC atacada é diferente em natureza e objetivo das atuais normas sobre o mesmo tema. Tranqüila, pois a conclusão da sentença, no sentido de que o afastamento do magistério realmente não decorreu de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado para o Apelante, de modo a justificar a aplicação do art. 8º do ADCT. (…) O Apelante não foi punido com o afastamento das funções, mas sim atingido por novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos os magistrados.” Destarte, assentou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apoiado, precipuamente, nos fatos e nas provas da causa, que “o afastamento do [agravante do] magistério realmente não decorreu de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado para o Apelante (…) mas sim (...) [em razão de] novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos os magistrados”. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia. Desligamento das Forças Armadas. Motivação política do ato. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem consignou que o agravante foi admitido nas Forças Armadas já na vigência da Portaria nº 1.104/64, a qual limitava a oito anos o período de engajamento e reengajamento no serviço 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF garantir que o magistrado se dedicará principalmente a sua função primeira, que é a de julgador. No que tange especificamente às normas sobre cumulação, sequer a EC atacada é diferente em natureza e objetivo das atuais normas sobre o mesmo tema. Tranqüila, pois a conclusão da sentença, no sentido de que o afastamento do magistério realmente não decorreu de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado para o Apelante, de modo a justificar a aplicação do art. 8º do ADCT. (…) O Apelante não foi punido com o afastamento das funções, mas sim atingido por novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos os magistrados.” Destarte, assentou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apoiado, precipuamente, nos fatos e nas provas da causa, que “o afastamento do [agravante do] magistério realmente não decorreu de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado para o Apelante (…) mas sim (...) [em razão de] novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos os magistrados”. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia. Desligamento das Forças Armadas. Motivação política do ato. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem consignou que o agravante foi admitido nas Forças Armadas já na vigência da Portaria nº 1.104/64, a qual limitava a oito anos o período de engajamento e reengajamento no serviço 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 831706 AGR / DF militar, motivo pelo qual seu desligamento, decorrente da referida norma, não poderia, por si só, ser considerado como ato de perseguição política e que, também, as demais provas dos autos não apontavam nessa direção. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 759.631/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR.ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. LICENCIAMENTO DO MILITAR. MOTIVAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão de origem negou a pretensão deduzida pela recorrente por entender que a situação dos autos não se enquadra no disposto na Lei 10.559/2002. Nesses termos, o exame do extraordinário implicaria a análise daquela legislação e eventual ofensa ao texto constitucional seria indireta. II – A controvérsia sobre a motivação do ato que excluiu militar das fileiras da Aeronáutica, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido” (ARE nº 740.158/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/6/13). “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.4.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF militar, motivo pelo qual seu desligamento, decorrente da referida norma, não poderia, por si só, ser considerado como ato de perseguição política e que, também, as demais provas dos autos não apontavam nessa direção. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 759.631/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR.ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. LICENCIAMENTO DO MILITAR. MOTIVAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão de origem negou a pretensão deduzida pela recorrente por entender que a situação dos autos não se enquadra no disposto na Lei 10.559/2002. Nesses termos, o exame do extraordinário implicaria a análise daquela legislação e eventual ofensa ao texto constitucional seria indireta. II – A controvérsia sobre a motivação do ato que excluiu militar das fileiras da Aeronáutica, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido” (ARE nº 740.158/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/6/13). “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.4.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 831706 AGR / DF fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 743.628/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/5/13). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 743.628/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/5/13). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOÃO DE ASSIS MARIOSA ADV.(A/S) : EMILIANO CANDIDO PÓVOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636362 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOÃO DE ASSIS MARIOSA ADV.(A/S) : EMILIANO CANDIDO PÓVOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636362 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8713226	2015-05-26T00:00:00	2015-06-19T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Anistia. Magistério. Afastamento. Motivação política do ato. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Assentou a Corte de origem que o afastamento do agravante do magistério não teria decorrido de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado a ele, mas sim de novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos que estavam na mesma situação. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.	sjur309558	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) AI 743628 AgR (1ªT), ARE 740158 AgR (2ªT), ARE 759631 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 15/07/2015, MAD.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	831706	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 831706 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOÃO DE ASSIS MARIOSA ADV.(A/S) : EMILIANO CANDIDO PÓVOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOÃO DE ASSIS MARIOSA ADV.(A/S) :EMILIANO CANDIDO PÓVOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Anistia. Magistério. Afastamento. Motivação política do ato. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Assentou a Corte de origem que o afastamento do agravante do magistério não teria decorrido de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado a ele, mas sim de novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos que estavam na mesma situação. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694140. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 831706 AGR / DF Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694140. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694140. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOÃO DE ASSIS MARIOSA ADV.(A/S) :EMILIANO CANDIDO PÓVOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João de Assis Mariosa interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1... Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MAGISTRADO IMPOSSIBILITADO DE CONTINUAR EXERCENDO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO EM RAZÃO DA EC 07/1977. 1. O art. 8... do ADCT de 1988 dá a qualidade de anistiado e consequências jurídicas pertinentes apenas para as pessoas que foram atingidas em seus direitos por motivação exclusivamente política, vale dizer, em razão de suas ideias, opiniões ou mesmo ações sofreram represálias do Regime Militar. 2. O Apelante não se afastou do magistério como represália do regime militar contra qualquer ideia ou ato seu, mas sim como resultado das normas gerais sobre reestruturação do Judiciário, trazidas no bojo da EC Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOÃO DE ASSIS MARIOSA ADV.(A/S) :EMILIANO CANDIDO PÓVOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João de Assis Mariosa interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1... Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MAGISTRADO IMPOSSIBILITADO DE CONTINUAR EXERCENDO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO EM RAZÃO DA EC 07/1977. 1. O art. 8... do ADCT de 1988 dá a qualidade de anistiado e consequências jurídicas pertinentes apenas para as pessoas que foram atingidas em seus direitos por motivação exclusivamente política, vale dizer, em razão de suas ideias, opiniões ou mesmo ações sofreram represálias do Regime Militar. 2. O Apelante não se afastou do magistério como represália do regime militar contra qualquer ideia ou ato seu, mas sim como resultado das normas gerais sobre reestruturação do Judiciário, trazidas no bojo da EC Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF 07/1977. 3. Não tendo o afastamento do Apelante das funções de magistério sido gerado por ato de motivação exclusivamente política contra ele dirigida, mas sim em razão de norma geral aplicável a todos os magistrados da época independentemente do que pensavam ou de como agiam, não se pode reconhecer sua condição de anistiado. 4. Apelação improvida.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 8... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido concluiu que o ato de afastamento do magistério imputado ao autor, ora recorrente, não decorreu de motivação política, amparado nos seguintes fundamentos: ‘A expressão ‘motivação exclusivamente política’, repetida várias vezes na norma, sinaliza sua intenção de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF 07/1977. 3. Não tendo o afastamento do Apelante das funções de magistério sido gerado por ato de motivação exclusivamente política contra ele dirigida, mas sim em razão de norma geral aplicável a todos os magistrados da época independentemente do que pensavam ou de como agiam, não se pode reconhecer sua condição de anistiado. 4. Apelação improvida.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 8... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido concluiu que o ato de afastamento do magistério imputado ao autor, ora recorrente, não decorreu de motivação política, amparado nos seguintes fundamentos: ‘A expressão ‘motivação exclusivamente política’, repetida várias vezes na norma, sinaliza sua intenção de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF não deferir a qualidade de anistia e suas conseqüencias em razão de todo e qualquer ato que tenha sido praticado pelos militares. Não houve uma declaração de invalidade de tudo que foi feito e conseqüente deferimento de indenização ou compensações diversas para todo mundo em todas as situações geradas pelo Regime. A visão da norma, bem diversa, é nitidamente a de compensar APENAS quem foi diretamente perseguido por atos singulares praticados pelo Regime em represália a opiniões e ações de determinada pessoa. São pessoas que foram atingidas em direitos patrimoniais, morais ou da personalidade por ato diretamente a elas endereçado em razão de sua conduta em relação ao Regime. Ora, o afastamento do magistério, que é o fato que foi narrado na inicial como base da pretensão, não foi feito em represália a qualquer opinião ou conduta do Apelante, mas sim foi mera decorrência de norma geral de reestruturação. Os demais atos que o Apelante narra em sua peça recursal não são o motivo de ter sido editada uma Emenda Constitucional. Simplesmente e independentemente da inconstitucionalidade formal das normas apontadas na inicial, pretendeu-se reestruturar o Judiciário e para isso entre outras coisas se buscou limitar o exercício de outras atividades, o que aliás se faz também na Constituição atual, como forma de garantir que o magistrado se dedicará principalmente a sua função primeira, que é a de julgador. No que tange especificamente às normas sobre cumulação, sequer a EC atacada é diferente em natureza e objetivo das atuais normas sobre o mesmo tema. Tranqüila, pois a conclusão da sentença, no sentido de que o afastamento do magistério realmente não 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF não deferir a qualidade de anistia e suas conseqüencias em razão de todo e qualquer ato que tenha sido praticado pelos militares. Não houve uma declaração de invalidade de tudo que foi feito e conseqüente deferimento de indenização ou compensações diversas para todo mundo em todas as situações geradas pelo Regime. A visão da norma, bem diversa, é nitidamente a de compensar APENAS quem foi diretamente perseguido por atos singulares praticados pelo Regime em represália a opiniões e ações de determinada pessoa. São pessoas que foram atingidas em direitos patrimoniais, morais ou da personalidade por ato diretamente a elas endereçado em razão de sua conduta em relação ao Regime. Ora, o afastamento do magistério, que é o fato que foi narrado na inicial como base da pretensão, não foi feito em represália a qualquer opinião ou conduta do Apelante, mas sim foi mera decorrência de norma geral de reestruturação. Os demais atos que o Apelante narra em sua peça recursal não são o motivo de ter sido editada uma Emenda Constitucional. Simplesmente e independentemente da inconstitucionalidade formal das normas apontadas na inicial, pretendeu-se reestruturar o Judiciário e para isso entre outras coisas se buscou limitar o exercício de outras atividades, o que aliás se faz também na Constituição atual, como forma de garantir que o magistrado se dedicará principalmente a sua função primeira, que é a de julgador. No que tange especificamente às normas sobre cumulação, sequer a EC atacada é diferente em natureza e objetivo das atuais normas sobre o mesmo tema. Tranqüila, pois a conclusão da sentença, no sentido de que o afastamento do magistério realmente não 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF decorreu de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado para o Apelante, de modo a justificar a aplicação do art. 8... do ADCT. (…) O Apelante não foi punido com o afastamento das funções, mas sim atingido por novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos os magistrados.’ Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do não reconhecimento do direito à anistia, seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Suprema Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 834.357/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/9/12). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8... DO ADCT. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA POR ATO POLÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF decorreu de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado para o Apelante, de modo a justificar a aplicação do art. 8... do ADCT. (…) O Apelante não foi punido com o afastamento das funções, mas sim atingido por novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos os magistrados.’ Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do não reconhecimento do direito à anistia, seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Suprema Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 834.357/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/9/12). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8... DO ADCT. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA POR ATO POLÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO- ANISTIA MILITAR. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA FAB - INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA - ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA - NÃO- CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRECEDENTE DA 3... SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTA CORTE. 1. A Portaria n 1.104/GM3-64, que foi reconhecida pela Comissão de Anistia como ato de exceção, de natureza exclusivamente política, estabeleceu novas regras para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados. 2. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da citada norma, não têm direito à anistia, tendo em vista que tinham eles prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. 3. Esse posicionamento não determina, por si só, a impossibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que ingressaram 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO- ANISTIA MILITAR. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA FAB - INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA - ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA - NÃO- CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRECEDENTE DA 3... SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTA CORTE. 1. A Portaria n 1.104/GM3-64, que foi reconhecida pela Comissão de Anistia como ato de exceção, de natureza exclusivamente política, estabeleceu novas regras para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados. 2. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da citada norma, não têm direito à anistia, tendo em vista que tinham eles prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. 3. Esse posicionamento não determina, por si só, a impossibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que ingressaram 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64 do Ministério da Aeronáutica, fazendo-se necessário, entretanto, que se comprove a tese de existência de motivação política no ato de desligamento, o que inocorreu, na espécie. 4. Entendimento pacificado da 3... Seção Especializada deste Tribunal no sentido de ser cabível a condenação do Autor na verba de sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade na forma da Lei n 1.060.5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (fl. 100)’. 5. Agravo Regimental desprovido’ (ARE n 663.901/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. MILITAR DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ART. 8... do ADCT/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito dos agravados à anistia com base no art. 8... do ADCT/1988, por entender que eles foram excluídos do serviço ativo por ato de exceção, de cunho puramente político. 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária, em razão do óbice previsto na Súmula Supremo Tribunal Federal 279. Precedentes. 3.Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 622.044/RJ- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/4/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8... DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8... do ADCT, requer o reexame do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64 do Ministério da Aeronáutica, fazendo-se necessário, entretanto, que se comprove a tese de existência de motivação política no ato de desligamento, o que inocorreu, na espécie. 4. Entendimento pacificado da 3... Seção Especializada deste Tribunal no sentido de ser cabível a condenação do Autor na verba de sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade na forma da Lei n 1.060.5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (fl. 100)’. 5. Agravo Regimental desprovido’ (ARE n 663.901/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. MILITAR DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ART. 8... do ADCT/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito dos agravados à anistia com base no art. 8... do ADCT/1988, por entender que eles foram excluídos do serviço ativo por ato de exceção, de cunho puramente político. 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária, em razão do óbice previsto na Súmula Supremo Tribunal Federal 279. Precedentes. 3.Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 622.044/RJ- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/4/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8... DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8... do ADCT, requer o reexame do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido’ (AI n 796.633/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/11). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes’ (Recurso Extraordinário n 382.482/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/11/04). Nesse mesmo sentido, anote-se as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 641.538/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1.../6/12; AI n 629.891/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/12/10; Recurso Extraordinário n 501.414/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/8; e Recurso Extraordinário n 491.893/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ25/8/06. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 8... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que a solução da lide não demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Sustenta, ainda, que a causa apresenta repercussão geral. Alega que acumulava as funções de magistrado e professor e que teria sido afastado do magistério em decorrência da aplicação da EC n 7/77, a qual teria sido promulgada em razão do Ato Institucional n 5/68. Assevera que, sendo o AI n 5 inconstitucional, também o era a citada emenda, restando, portanto, caracterizada a motivação política do 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido’ (AI n 796.633/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/11). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes’ (Recurso Extraordinário n 382.482/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/11/04). Nesse mesmo sentido, anote-se as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 641.538/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1.../6/12; AI n 629.891/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/12/10; Recurso Extraordinário n 501.414/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/8; e Recurso Extraordinário n 491.893/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ25/8/06. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 8... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que a solução da lide não demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Sustenta, ainda, que a causa apresenta repercussão geral. Alega que acumulava as funções de magistrado e professor e que teria sido afastado do magistério em decorrência da aplicação da EC n 7/77, a qual teria sido promulgada em razão do Ato Institucional n 5/68. Assevera que, sendo o AI n 5 inconstitucional, também o era a citada emenda, restando, portanto, caracterizada a motivação política do 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Relatório ARE 831706 AGR / DF ato que determinou seu afastamento. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF ato que determinou seu afastamento. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão: “A expressão ‘motivação exclusivamente política’, repetida várias vezes [no art. 8... do ADCT], sinaliza sua intenção de não deferir a qualidade de anistia e suas consequências em razão de todo e qualquer ato que tenha sido praticado pelos militares. Não houve uma declaração de invalidade de tudo que foi feito e conseqüente deferimento de indenização ou compensações diversas para todo mundo em todas as situações geradas pelo Regime. A visão da norma, bem diversa, é nitidamente a de compensar APENAS quem foi diretamente perseguido por atos singulares praticados pelo Regime em represália a opiniões e ações de determinada pessoa. São pessoas que foram atingidas em direitos patrimoniais, morais ou da personalidade por ato diretamente a elas endereçado em razão de sua conduta em relação ao Regime. Ora, o afastamento do magistério, que é o fato que foi narrado na inicial como base da pretensão, não foi feito em represália a qualquer opinião ou conduta do Apelante, mas sim foi mera decorrência de norma geral de reestruturação. Os demais atos que o Apelante narra em sua peça recursal não são o motivo de ter sido editada uma Emenda Constitucional. Simplesmente e independentemente da inconstitucionalidade formal das normas apontadas na inicial, pretendeu-se reestruturar o Judiciário e para isso entre outras coisas se buscou limitar o exercício de outras atividades, o que aliás se faz também na Constituição atual, como forma de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão: “A expressão ‘motivação exclusivamente política’, repetida várias vezes [no art. 8... do ADCT], sinaliza sua intenção de não deferir a qualidade de anistia e suas consequências em razão de todo e qualquer ato que tenha sido praticado pelos militares. Não houve uma declaração de invalidade de tudo que foi feito e conseqüente deferimento de indenização ou compensações diversas para todo mundo em todas as situações geradas pelo Regime. A visão da norma, bem diversa, é nitidamente a de compensar APENAS quem foi diretamente perseguido por atos singulares praticados pelo Regime em represália a opiniões e ações de determinada pessoa. São pessoas que foram atingidas em direitos patrimoniais, morais ou da personalidade por ato diretamente a elas endereçado em razão de sua conduta em relação ao Regime. Ora, o afastamento do magistério, que é o fato que foi narrado na inicial como base da pretensão, não foi feito em represália a qualquer opinião ou conduta do Apelante, mas sim foi mera decorrência de norma geral de reestruturação. Os demais atos que o Apelante narra em sua peça recursal não são o motivo de ter sido editada uma Emenda Constitucional. Simplesmente e independentemente da inconstitucionalidade formal das normas apontadas na inicial, pretendeu-se reestruturar o Judiciário e para isso entre outras coisas se buscou limitar o exercício de outras atividades, o que aliás se faz também na Constituição atual, como forma de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 831706 AGR / DF garantir que o magistrado se dedicará principalmente a sua função primeira, que é a de julgador. No que tange especificamente às normas sobre cumulação, sequer a EC atacada é diferente em natureza e objetivo das atuais normas sobre o mesmo tema. Tranqüila, pois a conclusão da sentença, no sentido de que o afastamento do magistério realmente não decorreu de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado para o Apelante, de modo a justificar a aplicação do art. 8... do ADCT. (…) O Apelante não foi punido com o afastamento das funções, mas sim atingido por novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos os magistrados.” Destarte, assentou o Tribunal Regional Federal da 1... Região, apoiado, precipuamente, nos fatos e nas provas da causa, que “o afastamento do [agravante do] magistério realmente não decorreu de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado para o Apelante (…) mas sim (...) [em razão de] novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos os magistrados”. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia. Desligamento das Forças Armadas. Motivação política do ato. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem consignou que o agravante foi admitido nas Forças Armadas já na vigência da Portaria n 1.104/64, a qual limitava a oito anos o período de engajamento e reengajamento no serviço 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF garantir que o magistrado se dedicará principalmente a sua função primeira, que é a de julgador. No que tange especificamente às normas sobre cumulação, sequer a EC atacada é diferente em natureza e objetivo das atuais normas sobre o mesmo tema. Tranqüila, pois a conclusão da sentença, no sentido de que o afastamento do magistério realmente não decorreu de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado para o Apelante, de modo a justificar a aplicação do art. 8... do ADCT. (…) O Apelante não foi punido com o afastamento das funções, mas sim atingido por novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos os magistrados.” Destarte, assentou o Tribunal Regional Federal da 1... Região, apoiado, precipuamente, nos fatos e nas provas da causa, que “o afastamento do [agravante do] magistério realmente não decorreu de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado para o Apelante (…) mas sim (...) [em razão de] novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos os magistrados”. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia. Desligamento das Forças Armadas. Motivação política do ato. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem consignou que o agravante foi admitido nas Forças Armadas já na vigência da Portaria n 1.104/64, a qual limitava a oito anos o período de engajamento e reengajamento no serviço 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 831706 AGR / DF militar, motivo pelo qual seu desligamento, decorrente da referida norma, não poderia, por si só, ser considerado como ato de perseguição política e que, também, as demais provas dos autos não apontavam nessa direção. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 759.631/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR.ANISTIA. ART. 8... DO ADCT. LICENCIAMENTO DO MILITAR. MOTIVAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão de origem negou a pretensão deduzida pela recorrente por entender que a situação dos autos não se enquadra no disposto na Lei 10.559/2002. Nesses termos, o exame do extraordinário implicaria a análise daquela legislação e eventual ofensa ao texto constitucional seria indireta. II – A controvérsia sobre a motivação do ato que excluiu militar das fileiras da Aeronáutica, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8... do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido” (ARE n 740.158/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/6/13). “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.4.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF militar, motivo pelo qual seu desligamento, decorrente da referida norma, não poderia, por si só, ser considerado como ato de perseguição política e que, também, as demais provas dos autos não apontavam nessa direção. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 759.631/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR.ANISTIA. ART. 8... DO ADCT. LICENCIAMENTO DO MILITAR. MOTIVAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão de origem negou a pretensão deduzida pela recorrente por entender que a situação dos autos não se enquadra no disposto na Lei 10.559/2002. Nesses termos, o exame do extraordinário implicaria a análise daquela legislação e eventual ofensa ao texto constitucional seria indireta. II – A controvérsia sobre a motivação do ato que excluiu militar das fileiras da Aeronáutica, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8... do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido” (ARE n 740.158/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/6/13). “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.4.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 831706 AGR / DF fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n 743.628/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/5/13). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Supremo Tribunal Federal ARE 831706 AGR / DF fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n 743.628/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/5/13). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOÃO DE ASSIS MARIOSA ADV.(A/S) : EMILIANO CANDIDO PÓVOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636362 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.706 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOÃO DE ASSIS MARIOSA ADV.(A/S) : EMILIANO CANDIDO PÓVOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636362 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831 . 706", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 831706 AGR / DF", "ARE 831706 AGR / DF", "ARE 831706 AGR / DF 07 / 1977", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 831706 AGR / DF 07 / 1977", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 831706 AGR / DF", "ARE 831706 AGR / DF", "ARE 831706 AGR / DF", "Súmula n 279 desta Suprema Corte", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI n 834 . 357 / RJ - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 831706 AGR / DF", "Súmula n 279 desta Suprema Corte", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI n 834 . 357 / RJ - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 831706 AGR / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 831706 AGR / DF", "ARE n 663 . 901 / RJ - AgR", "Súmula Supremo Tribunal Federal 279", "AI n 622 . 044 / RJ - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 831706 AGR / DF", "ARE n 663 . 901 / RJ - AgR", "AI n 622 . 044 / RJ - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 831706 AGR / DF", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 796 . 633 / RJ - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 382 . 482 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 641 . 538 / RJ", "AI n 629 . 891 / RJ", "Recurso Extraordinário n 501 . 414 / RJ", "Recurso Extraordinário n 491 . 893 / RJ", "AI n 5", "ARE 831706 AGR / DF", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 796 . 633 / RJ - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 382 . 482 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 641 . 538 / RJ", "AI n 629 . 891 / RJ", "Recurso Extraordinário n 501 . 414 / RJ", "Recurso Extraordinário n 491 . 893 / RJ", "ARE 831706 AGR / DF", "ARE 831706 AGR / DF", "AGRAVO 831 . 706", "RECURSO", "AGRAVO 831 . 706", "ARE 831706 AGR / DF", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 831706 AGR / DF", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 831706 AGR", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 759 . 631 / RJ - 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2 / 2001", "artigo 8 . . . do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "PORTARIA 1 . 104 / GM3 -", "Portaria n 1 . 104 / GM3 - 64", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "PORTARIA 1 . 104 / GM3 - 64", "Portaria n 1 . 104 / GM3 - 64", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria 1 . 104 / GM3 - 64 do Ministério da Aeronáutica", "Lei n 1 . 060 .", "ART . 8 . . . do", "ADCT /", "1988", "art . 8 . . . do ADCT / 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria 1 . 104 / GM3 - 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Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :REGINA COLOMBO ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673035. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :REGINA COLOMBO ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, quanto ao fundo da controvérsia, conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, e, no tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, determinou a devolução dos autos à origem, para os fins a que alude o art. 543-B, do CPC. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu apenas em relação ao fundo da controvérsia. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673036. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :REGINA COLOMBO ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, quanto ao fundo da controvérsia, conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, e, no tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, determinou a devolução dos autos à origem, para os fins a que alude o art. 543-B, do CPC. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu apenas em relação ao fundo da controvérsia. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 664.292-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDASS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA NO VALOR EQUIVALENTE A 80 PONTOS, MESMO APÓS O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ‘AD AETERNUM’ DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE AFERIÇÃO DE ALEGAÇÃO HIPOTÉTICA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes: AI nº 794.817/ED, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25.03.2011; AI nº 794.347- -AgR, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 03.08.2011; AI nº 795.707-AgR-ED, da relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe de 30.06.2011; RE nº 631.295, da relatoria do Ministro Ricardo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673037. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 664.292-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDASS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA NO VALOR EQUIVALENTE A 80 PONTOS, MESMO APÓS O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ‘AD AETERNUM’ DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE AFERIÇÃO DE ALEGAÇÃO HIPOTÉTICA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes: AI nº 794.817/ED, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25.03.2011; AI nº 794.347- -AgR, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 03.08.2011; AI nº 795.707-AgR-ED, da relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe de 30.06.2011; RE nº 631.295, da relatoria do Ministro Ricardo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 880459 AGR / PR Lewandowski, DJe de 24.10.2011; ARE nº 683.018, da Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.06.2012. …................................................................................................... 3. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” Cabe ressaltar, ainda, no tocante à alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos, que a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 745.520-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL – GDASS. ART. 40, § 8º, DA LEI MAIOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO NA ATIVIDADE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.11.2012. O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.” (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673037. Supremo Tribunal Federal ARE 880459 AGR / PR Lewandowski, DJe de 24.10.2011; ARE nº 683.018, da Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.06.2012. …................................................................................................... 3. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” Cabe ressaltar, ainda, no tocante à alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos, que a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 745.520-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL – GDASS. ART. 40, § 8º, DA LEI MAIOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO NA ATIVIDADE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.11.2012. O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.” (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : REGINA COLOMBO ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599279 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : REGINA COLOMBO ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599279 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8696822	2015-05-26T00:00:00	2015-06-18T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.	sjur309354	- Acórdão(s) citado(s): (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL – GDASS) RE 664292 AgR (1ªT), RE 745520 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 06/07/2015, MAD.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	880459	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 880459 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : REGINA COLOMBO ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :REGINA COLOMBO ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673035. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :REGINA COLOMBO ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, quanto ao fundo da controvérsia, conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, e, no tocante à aplicabilidade do art. 1...-F da Lei n 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n 11.960/2009, determinou a devolução dos autos à origem, para os fins a que alude o art. 543-B, do Código de Processo Civil. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu apenas em relação ao fundo da controvérsia. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673036. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :REGINA COLOMBO ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, quanto ao fundo da controvérsia, conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, e, no tocante à aplicabilidade do art. 1...-F da Lei n 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n 11.960/2009, determinou a devolução dos autos à origem, para os fins a que alude o art. 543-B, do Código de Processo Civil. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu apenas em relação ao fundo da controvérsia. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 664.292-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDASS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA NO VALOR EQUIVALENTE A 80 PONTOS, MESMO APÓS O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ‘AD AETERNUM’ DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE AFERIÇÃO DE ALEGAÇÃO HIPOTÉTICA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes: AI n 794.817/ED, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25.03.2011; AI n 794.347- -AgR, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 03.08.2011; AI n 795.707-AgR-ED, da relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe de 30.06.2011; Recurso Extraordinário n 631.295, da relatoria do Ministro Ricardo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673037. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 664.292-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDASS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA NO VALOR EQUIVALENTE A 80 PONTOS, MESMO APÓS O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ‘AD AETERNUM’ DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE AFERIÇÃO DE ALEGAÇÃO HIPOTÉTICA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes: AI n 794.817/ED, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25.03.2011; AI n 794.347- -AgR, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 03.08.2011; AI n 795.707-AgR-ED, da relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe de 30.06.2011; Recurso Extraordinário n 631.295, da relatoria do Ministro Ricardo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 880459 AGR / PR Lewandowski, DJe de 24.10.2011; ARE n 683.018, da Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.06.2012. …................................................................................................... 3. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” Cabe ressaltar, ainda, no tocante à alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos, que a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 745.520-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL – GDASS. ART. 40, § 8..., DA LEI MAIOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO NA ATIVIDADE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.11.2012. O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.” (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673037. Supremo Tribunal Federal ARE 880459 AGR / PR Lewandowski, DJe de 24.10.2011; ARE n 683.018, da Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.06.2012. …................................................................................................... 3. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” Cabe ressaltar, ainda, no tocante à alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos, que a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 745.520-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL – GDASS. ART. 40, § 8..., DA LEI MAIOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO NA ATIVIDADE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.11.2012. O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.” (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : REGINA COLOMBO ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599279 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.459 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : REGINA COLOMBO ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599279 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880 . 459", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880 . 459", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880 . 459", "Recurso Extraordinário 664 . 292 - AgR / PR", "AI n 794 . 817 / ED", "AI n 794 . 347 - - AgR", "AI n 795 . 707 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n 631 . 295", "AI n 794 . 817 / ED", "AI n 794 . 347 - - AgR", "AI n 795 . 707 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n 631 . 295", "ARE 880459 AGR / PR", "ARE n 683 . 018", "Recurso Extraordinário 745 . 520 - AgR / RS", "ARE 880459 AGR / PR", "ARE n 683 . 018", "Recurso Extraordinário 745 . 520 - AgR / RS" ], "LEGISLACAO": [ "LEI n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 322 / 2010", "art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 1997", "Lei n 11 . 960 / 2009", "art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n", "Lei n 12 . 322 / 2010", "art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 1997", "Lei n 11 . 960 / 2009", "art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , § 8 . . . , DA LEI MAIOR", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "PERCENTUAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSS", "2", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "REGINA COLOMBO", "JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA", "MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA", "Dias Toffoli", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "REGINA COLOMBO", "JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA", "MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "REGINA COLOMBO", "JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA", "MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo", "CELSO DE MELLO", "Lewandowski", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "CELSO DE MELLO", "REGINA COLOMBO", "JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA", "MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "CELSO DE MELLO", "REGINA COLOMBO", "JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA", "MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat" ], "TEMPO": [ "26", "/", "05", "/", "2015", "26 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "25", ".", "03", ".", "2011", "03", ".", "08", ".", "2011", "30", ".", "06", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "25", ".", "03", ".", "2011", "03", ".", "08", ".", "2011", "30", ".", "06", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2011", "11", ".", "06", ".", "2012", "29", ".", "11", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2011", "11", ".", "06", ".", "2012", "29", ".", "11", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "26", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :VICENTE LOPES BARROSO ADV.(A/S) :VALDECY TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO QUE FALECEU ANTES DA EC 20/98. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ofende o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação do estado de invalidez. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662550. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :VICENTE LOPES BARROSO ADV.(A/S) :VALDECY TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que considerou devida pensão por morte a viúvo sadio. Eis a ementa: ‘EMENTA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SEGURADA OBRIGATÓRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. 1. A prescrição na hipótese em comento atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que a redação do art. 40 da Carta Magna antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social, impossível a invocação, pelo recorrente, do art. 201, inc. V, da Lei maior. 3. Quanto à exigência de invalidez do cônjuge varão para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662551. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :VICENTE LOPES BARROSO ADV.(A/S) :VALDECY TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que considerou devida pensão por morte a viúvo sadio. Eis a ementa: ‘EMENTA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SEGURADA OBRIGATÓRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. 1. A prescrição na hipótese em comento atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que a redação do art. 40 da Carta Magna antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social, impossível a invocação, pelo recorrente, do art. 201, inc. V, da Lei maior. 3. Quanto à exigência de invalidez do cônjuge varão para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662551. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 699199 AGR / CE recebimento de pensão por morte contida na Lei n. 10.776/82, temos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a distinção feita entre o dependente homem e a dependente mulher. 4. Honorários advocatícios fixados mediante o critério de equidade. 5. Recurso conhecido, mas não provido. ‘ Nas razões do recurso extraordinário, o agravante alega violação do art. 201, V da Constituição federal. Sustenta que a ausência de lei específica voltada ao interesse do viúvo não inválido obsta o deferimento da pensão por morte. É o relatório. Decido. Verifico, inicialmente, que o acórdão atacado possui fundamento constitucional (art. 5º, I) suficiente não impugnado pelo recurso extraordinário, de modo que é aplicável à espécie a Súmula 283. Acrescento que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 385.397-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2007, analisando norma de lei estadual (Lei 9.380/86, art. 7º, I), aplicada no caso de servidora falecida antes da vigência da EC 20/1998, decidiu que a extensão de pensão por morte a viúvo sadio está de acordo com o art. 201, V, da Constituição: ‘I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662551. Supremo Tribunal Federal ARE 699199 AGR / CE recebimento de pensão por morte contida na Lei n. 10.776/82, temos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a distinção feita entre o dependente homem e a dependente mulher. 4. Honorários advocatícios fixados mediante o critério de equidade. 5. Recurso conhecido, mas não provido. ‘ Nas razões do recurso extraordinário, o agravante alega violação do art. 201, V da Constituição federal. Sustenta que a ausência de lei específica voltada ao interesse do viúvo não inválido obsta o deferimento da pensão por morte. É o relatório. Decido. Verifico, inicialmente, que o acórdão atacado possui fundamento constitucional (art. 5º, I) suficiente não impugnado pelo recurso extraordinário, de modo que é aplicável à espécie a Súmula 283. Acrescento que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 385.397-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2007, analisando norma de lei estadual (Lei 9.380/86, art. 7º, I), aplicada no caso de servidora falecida antes da vigência da EC 20/1998, decidiu que a extensão de pensão por morte a viúvo sadio está de acordo com o art. 201, V, da Constituição: ‘I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662551. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 699199 AGR / CE homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5º, I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento. ‘ Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que há necessidade de disposição normativa que preveja “a demonstração da dependência financeira por parte do cônjuge varão para efeito de inclusão no regime previdenciário próprio dos servidores”. Alega que seria exigido lei em sentido formal para extensão do benefício aos cônjuges do sexo masculino. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662551. Supremo Tribunal Federal ARE 699199 AGR / CE homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5º, I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento. ‘ Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que há necessidade de disposição normativa que preveja “a demonstração da dependência financeira por parte do cônjuge varão para efeito de inclusão no regime previdenciário próprio dos servidores”. Alega que seria exigido lei em sentido formal para extensão do benefício aos cônjuges do sexo masculino. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662551. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a exigência do requisito de invalidez ou de demonstração de dependência econômica, para concessão de pensão por morte de servidora pública ao cônjuge ou companheiro varão, afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 385.397- AgR, julgado em Plenário, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: “I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a exigência do requisito de invalidez ou de demonstração de dependência econômica, para concessão de pensão por morte de servidora pública ao cônjuge ou companheiro varão, afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 385.397- AgR, julgado em Plenário, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: “I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 699199 AGR / CE morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5º, I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento.” 2. No voto condutor do referido acórdão, o Ministro Relator Sepúlveda Pertence assim concluiu: “trata-se da impossibilidade de prover o recurso extraordinário, sob pena de impor ao viúvo, para gozar do mesmo direito à pensão por morte do cônjuge, um requisito – o da invalidez – que não se presume em relação à viúva”. 3. Ademais, em relação a eventual necessidade de regulamentação da fonte de custeio do benefício, o Supremo Tribunal Federal entende que o preceito constitucional questionado é autoaplicável, sendo inexigível lei para regulamentar benefícios criados pelo próprio texto constitucional. Veja-se, nesse sentido, ementa de acórdão, julgado sob a relatoria do Ministro Néri da Silveira: “Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto- aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Supremo Tribunal Federal ARE 699199 AGR / CE morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5º, I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento.” 2. No voto condutor do referido acórdão, o Ministro Relator Sepúlveda Pertence assim concluiu: “trata-se da impossibilidade de prover o recurso extraordinário, sob pena de impor ao viúvo, para gozar do mesmo direito à pensão por morte do cônjuge, um requisito – o da invalidez – que não se presume em relação à viúva”. 3. Ademais, em relação a eventual necessidade de regulamentação da fonte de custeio do benefício, o Supremo Tribunal Federal entende que o preceito constitucional questionado é autoaplicável, sendo inexigível lei para regulamentar benefícios criados pelo próprio texto constitucional. Veja-se, nesse sentido, ementa de acórdão, julgado sob a relatoria do Ministro Néri da Silveira: “Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto- aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 699199 AGR / CE ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.” 4. Ressalte-se que, assim como no precedente citado, a morte na hipótese ocorreu antes do advento da EC nº 20/1998, sendo incabível a remissão ao regime geral da previdência. Esse foi precisamento o entendimento adotado pelo Tribunal de origem ao assentar a inconstitucionalidade da distinção feita entre dependente homem e dependente mulher. Veja-se, a propósito, a ementa do acórdão recorrido: “PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SEGURADA OBRIGATÓRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. 1. A prescrição na hipótese em comento atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior à propositura da ação. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que a redação do art. 40 da Carta Magna antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social, impossível a invocação, pelo recorrente, do art. 201, inc. V, da Lei Maior. 3. Quanto à exigência de invalidez do cônjuge varão para recebimento de pensão por morte contida na Lei n. 10.776/82, temos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a distinção feita entre o dependente homem e a dependente mulher. 4. Honorários advocatícios fixados mediante o critério de equidade. 5. Recurso conhecido, mas não provido. ” 5. Nessa linha, outros precedentes: RE 607.907-AgR, Rel. Min. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Supremo Tribunal Federal ARE 699199 AGR / CE ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.” 4. Ressalte-se que, assim como no precedente citado, a morte na hipótese ocorreu antes do advento da EC nº 20/1998, sendo incabível a remissão ao regime geral da previdência. Esse foi precisamento o entendimento adotado pelo Tribunal de origem ao assentar a inconstitucionalidade da distinção feita entre dependente homem e dependente mulher. Veja-se, a propósito, a ementa do acórdão recorrido: “PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SEGURADA OBRIGATÓRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. 1. A prescrição na hipótese em comento atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior à propositura da ação. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que a redação do art. 40 da Carta Magna antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social, impossível a invocação, pelo recorrente, do art. 201, inc. V, da Lei Maior. 3. Quanto à exigência de invalidez do cônjuge varão para recebimento de pensão por morte contida na Lei n. 10.776/82, temos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a distinção feita entre o dependente homem e a dependente mulher. 4. Honorários advocatícios fixados mediante o critério de equidade. 5. Recurso conhecido, mas não provido. ” 5. Nessa linha, outros precedentes: RE 607.907-AgR, Rel. Min. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 699199 AGR / CE Luiz Fux; RE 585.620-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 551.112 -AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; e RE 414.263-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Supremo Tribunal Federal ARE 699199 AGR / CE Luiz Fux; RE 585.620-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 551.112 -AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; e RE 414.263-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : VICENTE LOPES BARROSO ADV.(A/S) : VALDECY TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644058 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : VICENTE LOPES BARROSO ADV.(A/S) : VALDECY TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8678279	2015-05-26T00:00:00	2015-06-15T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO QUE FALECEU ANTES DA EC 20/98. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ofende o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação do estado de invalidez. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur308557	- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE) RE 385397 AgR (TP), RE 414263 AgR (1ªT), RE 551112 AgR (2ªT), RE 585620 AgR (1ªT), RE 607907 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 14/07/2015, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	699199	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 699199 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : VICENTE LOPES BARROSO ADV.(A/S) : VALDECY TELES DA SILVA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :VICENTE LOPES BARROSO ADV.(A/S) :VALDECY TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO QUE FALECEU ANTES DA EC 20/98. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ofende o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação do estado de invalidez. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662550. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :VICENTE LOPES BARROSO ADV.(A/S) :VALDECY TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que considerou devida pensão por morte a viúvo sadio. Eis a ementa: ‘EMENTA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SEGURADA OBRIGATÓRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. 1. A prescrição na hipótese em comento atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que a redação do art. 40 da Carta Magna antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social, impossível a invocação, pelo recorrente, do art. 201, inc. V, da Lei maior. 3. Quanto à exigência de invalidez do cônjuge varão para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662551. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :VICENTE LOPES BARROSO ADV.(A/S) :VALDECY TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que considerou devida pensão por morte a viúvo sadio. Eis a ementa: ‘EMENTA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SEGURADA OBRIGATÓRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. 1. A prescrição na hipótese em comento atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que a redação do art. 40 da Carta Magna antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social, impossível a invocação, pelo recorrente, do art. 201, inc. V, da Lei maior. 3. Quanto à exigência de invalidez do cônjuge varão para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662551. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 699199 AGR / CE recebimento de pensão por morte contida na Lei n. 10.776/82, temos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a distinção feita entre o dependente homem e a dependente mulher. 4. Honorários advocatícios fixados mediante o critério de equidade. 5. Recurso conhecido, mas não provido. ‘ Nas razões do recurso extraordinário, o agravante alega violação do art. 201, V da Constituição federal. Sustenta que a ausência de lei específica voltada ao interesse do viúvo não inválido obsta o deferimento da pensão por morte. É o relatório. Decido. Verifico, inicialmente, que o acórdão atacado possui fundamento constitucional (art. 5..., I) suficiente não impugnado pelo recurso extraordinário, de modo que é aplicável à espécie a Súmula 283. Acrescento que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 385.397-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2007, analisando norma de lei estadual (Lei 9.380/86, art. 7..., I), aplicada no caso de servidora falecida antes da vigência da EC 20/1998, decidiu que a extensão de pensão por morte a viúvo sadio está de acordo com o art. 201, V, da Constituição: ‘I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5... - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662551. Supremo Tribunal Federal ARE 699199 AGR / CE recebimento de pensão por morte contida na Lei n. 10.776/82, temos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a distinção feita entre o dependente homem e a dependente mulher. 4. Honorários advocatícios fixados mediante o critério de equidade. 5. Recurso conhecido, mas não provido. ‘ Nas razões do recurso extraordinário, o agravante alega violação do art. 201, V da Constituição federal. Sustenta que a ausência de lei específica voltada ao interesse do viúvo não inválido obsta o deferimento da pensão por morte. É o relatório. Decido. Verifico, inicialmente, que o acórdão atacado possui fundamento constitucional (art. 5..., I) suficiente não impugnado pelo recurso extraordinário, de modo que é aplicável à espécie a Súmula 283. Acrescento que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 385.397-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2007, analisando norma de lei estadual (Lei 9.380/86, art. 7..., I), aplicada no caso de servidora falecida antes da vigência da EC 20/1998, decidiu que a extensão de pensão por morte a viúvo sadio está de acordo com o art. 201, V, da Constituição: ‘I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5... - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662551. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 699199 AGR / CE homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5..., I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do Recurso Extraordinário 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento. ‘ Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que há necessidade de disposição normativa que preveja “a demonstração da dependência financeira por parte do cônjuge varão para efeito de inclusão no regime previdenciário próprio dos servidores”. Alega que seria exigido lei em sentido formal para extensão do benefício aos cônjuges do sexo masculino. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662551. Supremo Tribunal Federal ARE 699199 AGR / CE homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5..., I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do Recurso Extraordinário 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento. ‘ Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que há necessidade de disposição normativa que preveja “a demonstração da dependência financeira por parte do cônjuge varão para efeito de inclusão no regime previdenciário próprio dos servidores”. Alega que seria exigido lei em sentido formal para extensão do benefício aos cônjuges do sexo masculino. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662551. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a exigência do requisito de invalidez ou de demonstração de dependência econômica, para concessão de pensão por morte de servidora pública ao cônjuge ou companheiro varão, afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 385.397- AgR, julgado em Plenário, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: “I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5... - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a exigência do requisito de invalidez ou de demonstração de dependência econômica, para concessão de pensão por morte de servidora pública ao cônjuge ou companheiro varão, afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 385.397- AgR, julgado em Plenário, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: “I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5... - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 699199 AGR / CE morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5..., I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do Recurso Extraordinário 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento.” 2. No voto condutor do referido acórdão, o Ministro Relator Sepúlveda Pertence assim concluiu: “trata-se da impossibilidade de prover o recurso extraordinário, sob pena de impor ao viúvo, para gozar do mesmo direito à pensão por morte do cônjuge, um requisito – o da invalidez – que não se presume em relação à viúva”. 3. Ademais, em relação a eventual necessidade de regulamentação da fonte de custeio do benefício, o Supremo Tribunal Federal entende que o preceito constitucional questionado é autoaplicável, sendo inexigível lei para regulamentar benefícios criados pelo próprio texto constitucional. Veja-se, nesse sentido, ementa de acórdão, julgado sob a relatoria do Ministro Néri da Silveira: “Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5..., da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto- aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Supremo Tribunal Federal ARE 699199 AGR / CE morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5..., I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do Recurso Extraordinário 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento.” 2. No voto condutor do referido acórdão, o Ministro Relator Sepúlveda Pertence assim concluiu: “trata-se da impossibilidade de prover o recurso extraordinário, sob pena de impor ao viúvo, para gozar do mesmo direito à pensão por morte do cônjuge, um requisito – o da invalidez – que não se presume em relação à viúva”. 3. Ademais, em relação a eventual necessidade de regulamentação da fonte de custeio do benefício, o Supremo Tribunal Federal entende que o preceito constitucional questionado é autoaplicável, sendo inexigível lei para regulamentar benefícios criados pelo próprio texto constitucional. Veja-se, nesse sentido, ementa de acórdão, julgado sob a relatoria do Ministro Néri da Silveira: “Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5..., da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto- aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 699199 AGR / CE ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5..., da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.” 4. Ressalte-se que, assim como no precedente citado, a morte na hipótese ocorreu antes do advento da EC n 20/1998, sendo incabível a remissão ao regime geral da previdência. Esse foi precisamento o entendimento adotado pelo Tribunal de origem ao assentar a inconstitucionalidade da distinção feita entre dependente homem e dependente mulher. Veja-se, a propósito, a ementa do acórdão recorrido: “PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SEGURADA OBRIGATÓRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. 1. A prescrição na hipótese em comento atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior à propositura da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que a redação do art. 40 da Carta Magna antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social, impossível a invocação, pelo recorrente, do art. 201, inc. V, da Lei Maior. 3. Quanto à exigência de invalidez do cônjuge varão para recebimento de pensão por morte contida na Lei n. 10.776/82, temos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a distinção feita entre o dependente homem e a dependente mulher. 4. Honorários advocatícios fixados mediante o critério de equidade. 5. Recurso conhecido, mas não provido. ” 5. Nessa linha, outros precedentes: Recurso Extraordinário 607.907-AgR, Rel. Min. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Supremo Tribunal Federal ARE 699199 AGR / CE ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5..., da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.” 4. Ressalte-se que, assim como no precedente citado, a morte na hipótese ocorreu antes do advento da EC n 20/1998, sendo incabível a remissão ao regime geral da previdência. Esse foi precisamento o entendimento adotado pelo Tribunal de origem ao assentar a inconstitucionalidade da distinção feita entre dependente homem e dependente mulher. Veja-se, a propósito, a ementa do acórdão recorrido: “PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SEGURADA OBRIGATÓRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. 1. A prescrição na hipótese em comento atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior à propositura da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que a redação do art. 40 da Carta Magna antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social, impossível a invocação, pelo recorrente, do art. 201, inc. V, da Lei Maior. 3. Quanto à exigência de invalidez do cônjuge varão para recebimento de pensão por morte contida na Lei n. 10.776/82, temos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a distinção feita entre o dependente homem e a dependente mulher. 4. Honorários advocatícios fixados mediante o critério de equidade. 5. Recurso conhecido, mas não provido. ” 5. Nessa linha, outros precedentes: Recurso Extraordinário 607.907-AgR, Rel. Min. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 699199 AGR / CE Luiz Fux; Recurso Extraordinário 585.620-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Recurso Extraordinário 551.112 -AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; e Recurso Extraordinário 414.263-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Supremo Tribunal Federal ARE 699199 AGR / CE Luiz Fux; Recurso Extraordinário 585.620-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Recurso Extraordinário 551.112 -AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; e Recurso Extraordinário 414.263-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : VICENTE LOPES BARROSO ADV.(A/S) : VALDECY TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644058 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.199 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : VICENTE LOPES BARROSO ADV.(A/S) : VALDECY TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 699199 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 385 . 397 - AgR", "ARE 699199 AGR /", "Recurso Extraordinário 385 . 397 - AgR", "ARE 699199 AGR / CE", "MS 21 . 540", "RTJ 159 / 787", "Recurso Extraordinário 204 . 193", "ARE 699199 AGR / CE", "MS 21 . 540", "RTJ 159 / 787", "Recurso Extraordinário 204 . 193 ,", "Recurso Extraordinário 385 . 397 - AgR", "Recurso Extraordinário 385 . 397 - AgR", "ARE 699199 AGR / CE", "MS 21 . 540", "Recurso Extraordinário 204 . 193", "ARE 699199 AGR / CE", "MS 21 . 540", "Recurso Extraordinário 204 . 193 ,", "ARE 699199 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 607 . 907 - AgR", "ARE 699199 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 607 . 907 - AgR", "ARE 699199", "Recurso Extraordinário 585 . 620 - AgR", "Recurso Extraordinário 551 . 112 - AgR", "Recurso Extraordinário 414 . 263 - AgR", "ARE 699199 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 585 . 620 - AgR", "Recurso Extraordinário 551 . 112 - AgR", "Recurso Extraordinário 414 . 263 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "EC 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "art . 40 da Carta Magna", "EC 20 / 98", "art . 201 , inc . V , da Lei maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "art . 40 da Carta Magna", "EC 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 10 . 776 / 82", "art . 201 , V da Constituição federal", "Lei 9 . 380 / 86 , art . 7 . . . , I", "EC 20 / 1998", "art . 201 , V , da Constituição", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal", "EC 20 / 98", "artigo 40 da Constituição Federal", "EC 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 10 . 776 / 82", "art . 201 , V da Constituição federal", "Lei 9 . 380 / 86", "EC 20 / 1998", "art . 201 , V , da Constituição", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal", "EC 20 / 98", "artigo 40 da Constituição Federal", "EC 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 20 / 98", "Constituição", "artigo 5 . . . , I , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 20 / 98", "Constituição", "artigo 5 . . . , I , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal", "EC 20 / 98", "artigo 40 da Constituição Federal", "EC 20 / 98", "EC 20 / 98", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal", "EC 20 / 98", "artigo 40 da Constituição Federal", "EC 20 / 98", "EC 20 / 98", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , I , da Constituição", "artigo 40 , § 5 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , I , da Constituição", "artigo 40 , § 5 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 195 , § 5 . . . , da Constituição Federal", "Constituição", "EC n 20 / 1998", "art . 40 da Carta Magna", "EC 20 / 98", "art . 201 , inc . 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Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Gallotti", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Gallotti", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Gallotti", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Gallotti", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas 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BARROSO", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Cezar Peluso", "Ayres Britto", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Cezar Peluso", "Ayres Britto", "ROBERTO BARROSO", "VICENTE LOPES BARROSO", "VALDECY TELES DA SILVA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "VICENTE LOPES BARROSO", "VALDECY TELES DA SILVA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "26", "/", "05", "/", "2015", "26 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "09", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "09", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "5", ".", "2001", 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Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ILDA DARBELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, não deve ser aplicado o disposto no caput do art. 21 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749360. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ILDA DARBELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 508/509): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou devido o desconto previdenciário no período compreendido entre a edição da EC 20/98 e o advento da EC 41/03. O Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de medida liminar na ADI 2.010, sob a égide da Emenda Constitucional 20/1998, decidiu pela inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos. O conteúdo desse acórdão está assim ementado: ‘(...) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ADMITE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. - A Lei nº 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749361. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ILDA DARBELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 508/509): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou devido o desconto previdenciário no período compreendido entre a edição da EC 20/98 e o advento da EC 41/03. O Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de medida liminar na ADI 2.010, sob a égide da Emenda Constitucional 20/1998, decidiu pela inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos. O conteúdo desse acórdão está assim ementado: ‘(...) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ADMITE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. - A Lei nº 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 530005 AGR / SP seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela EC nº 20/98 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões. O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/98, foi instituído, unicamente, em relação “Aos servidores titulares de cargos efetivos...”, inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei nº 9.783/99. Interpretação do art. 40, §§ 8º e 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, todos com a redação que lhes deu a EC nº 20/98. (...)’ Essa orientação foi confirmada pelo Plenário deste Tribunal no julgamento da ADI 2.189-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence (RTJ 173/786), e da ADI 2.196-MC, rel. min. Moreira Alves (RTJ 175/96). Contudo, a Primeira Turma desta Suprema Corte, no julgamento do RE 367.094-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence (DJ de 27.06.2003), considerou legítima a exigência de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, desde que a respectiva cobrança se refira a período anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998: ‘EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade de servidores públicos estaduais (L. est. 7.672/82, do Rio Grande do Sul): constitucionalidade da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749361. Supremo Tribunal Federal RE 530005 AGR / SP seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela EC nº 20/98 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões. O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/98, foi instituído, unicamente, em relação “Aos servidores titulares de cargos efetivos...”, inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei nº 9.783/99. Interpretação do art. 40, §§ 8º e 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, todos com a redação que lhes deu a EC nº 20/98. (...)’ Essa orientação foi confirmada pelo Plenário deste Tribunal no julgamento da ADI 2.189-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence (RTJ 173/786), e da ADI 2.196-MC, rel. min. Moreira Alves (RTJ 175/96). Contudo, a Primeira Turma desta Suprema Corte, no julgamento do RE 367.094-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence (DJ de 27.06.2003), considerou legítima a exigência de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, desde que a respectiva cobrança se refira a período anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998: ‘EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade de servidores públicos estaduais (L. est. 7.672/82, do Rio Grande do Sul): constitucionalidade da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 530005 AGR / SP cobrança no período que antecede a EC 20/98: precedente (ADInMC 1441, Pleno, 28.6.96, Gallotti, DJ de 18.10.96).’ Nesse sentido, ainda, em casos análogos ao presente, RE 387.619, rel. min. Gilmar Mendes (DJ de 1º.07.2003), e RE 387.453, rel. min. Celso de Mello (DJ de 04.08.2003). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário, para julgar parcialmente procedente a ação e condenar o recorrido a restituir as contribuições eventualmente recolhidas na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, em valores atualizados, com juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional. A parte recorrida arcará com os ônus da sucumbência.” 2. O agravante sustenta que “parte do pedido não foi acolhido, o que acarreta a sucumbência recíproca, nos termos do que dispõe o caput do art. 21 do CPC” (fls. 513). 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749361. Supremo Tribunal Federal RE 530005 AGR / SP cobrança no período que antecede a EC 20/98: precedente (ADInMC 1441, Pleno, 28.6.96, Gallotti, DJ de 18.10.96).’ Nesse sentido, ainda, em casos análogos ao presente, RE 387.619, rel. min. Gilmar Mendes (DJ de 1º.07.2003), e RE 387.453, rel. min. Celso de Mello (DJ de 04.08.2003). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário, para julgar parcialmente procedente a ação e condenar o recorrido a restituir as contribuições eventualmente recolhidas na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, em valores atualizados, com juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional. A parte recorrida arcará com os ônus da sucumbência.” 2. O agravante sustenta que “parte do pedido não foi acolhido, o que acarreta a sucumbência recíproca, nos termos do que dispõe o caput do art. 21 do CPC” (fls. 513). 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser acolhido. No caso dos autos, verifica-se que a ação ordinária inicialmente proposta pela parte agravada objetivava a restituição dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, apenas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998. Nas razões de recurso extraordinário, no entanto, a parte ora agravada faz menção ao período de 15 de dezembro de 1998 a 1º de abril de 2004 (fls. 470), ou seja, indica período posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, cuja publicação ocorreu em 31.12.2003. Por tratar-se de período de apenas três meses, conclui-se que a parte agravada decaiu de parte mínima do pedido. Sendo assim, não deve ser aplicado, à hipótese, como faz crer o agravante, o caput do art. 21 do Código de Processo Civil, no intuito de serem distribuídas e compensadas entre as partes as despesas processuais. Permanece, íntegra, portanto, a decisão ora agravada que determinou a inversão dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VERBA HONORÁRIA – SUCUMBÊNCIA – CPC, ART. 21, ‘CAPUT’ – INAPLICABILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Havendo um dos litigantes decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável a norma inscrita no ‘caput’ do art. 21 do CPC, legitimando-se a aplicação do critério excepcional previsto no parágrafo único desse mesmo dispositivo do estatuto processual. Precedentes.” (RE 682.011-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749362. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser acolhido. No caso dos autos, verifica-se que a ação ordinária inicialmente proposta pela parte agravada objetivava a restituição dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, apenas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998. Nas razões de recurso extraordinário, no entanto, a parte ora agravada faz menção ao período de 15 de dezembro de 1998 a 1º de abril de 2004 (fls. 470), ou seja, indica período posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, cuja publicação ocorreu em 31.12.2003. Por tratar-se de período de apenas três meses, conclui-se que a parte agravada decaiu de parte mínima do pedido. Sendo assim, não deve ser aplicado, à hipótese, como faz crer o agravante, o caput do art. 21 do Código de Processo Civil, no intuito de serem distribuídas e compensadas entre as partes as despesas processuais. Permanece, íntegra, portanto, a decisão ora agravada que determinou a inversão dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VERBA HONORÁRIA – SUCUMBÊNCIA – CPC, ART. 21, ‘CAPUT’ – INAPLICABILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Havendo um dos litigantes decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável a norma inscrita no ‘caput’ do art. 21 do CPC, legitimando-se a aplicação do critério excepcional previsto no parágrafo único desse mesmo dispositivo do estatuto processual. Precedentes.” (RE 682.011-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749362. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 530005 AGR / SP 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749362. Supremo Tribunal Federal RE 530005 AGR / SP 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749362. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ILDA DARBELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773095 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ILDA DARBELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773095 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8796800	2015-06-09T00:00:00	2015-06-30T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, não deve ser aplicado o disposto no caput do art. 21 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur310680	- Acórdão(s) citado(s): (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) RE 682011 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 28/07/2015, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	530005	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00021\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 530005 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ILDA DARBELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ILDA DARBELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/1998. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, não deve ser aplicado o disposto no caput do art. 21 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749360. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ILDA DARBELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 508/509): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou devido o desconto previdenciário no período compreendido entre a edição da EC 20/98 e o advento da EC 41/03. O Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de medida liminar na ADI 2.010, sob a égide da Emenda Constitucional 20/1998, decidiu pela inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos. O conteúdo desse acórdão está assim ementado: ‘(...) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ADMITE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. - A Lei n 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749361. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ILDA DARBELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 508/509): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou devido o desconto previdenciário no período compreendido entre a edição da EC 20/98 e o advento da EC 41/03. O Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de medida liminar na ADI 2.010, sob a égide da Emenda Constitucional 20/1998, decidiu pela inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos. O conteúdo desse acórdão está assim ementado: ‘(...) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ADMITE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. - A Lei n 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 530005 AGR / SP seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela EC n 20/98 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões. O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redação dada pela EC n 20/98, foi instituído, unicamente, em relação “Aos servidores titulares de cargos efetivos...”, inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei n 9.783/99. Interpretação do art. 40, §§ 8... e 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, todos com a redação que lhes deu a EC n 20/98. (...)’ Essa orientação foi confirmada pelo Plenário deste Tribunal no julgamento da ADI 2.189-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence (RTJ 173/786), e da ADI 2.196-MC, rel. min. Moreira Alves (RTJ 175/96). Contudo, a Primeira Turma desta Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 367.094-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence (DJ de 27.06.2003), considerou legítima a exigência de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, desde que a respectiva cobrança se refira a período anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998: ‘EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade de servidores públicos estaduais (L. est. 7.672/82, do Rio Grande do Sul): constitucionalidade da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749361. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 530005 AGR / SP seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela EC n 20/98 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões. O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redação dada pela EC n 20/98, foi instituído, unicamente, em relação “Aos servidores titulares de cargos efetivos...”, inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei n 9.783/99. Interpretação do art. 40, §§ 8... e 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, todos com a redação que lhes deu a EC n 20/98. (...)’ Essa orientação foi confirmada pelo Plenário deste Tribunal no julgamento da ADI 2.189-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence (RTJ 173/786), e da ADI 2.196-MC, rel. min. Moreira Alves (RTJ 175/96). Contudo, a Primeira Turma desta Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 367.094-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence (DJ de 27.06.2003), considerou legítima a exigência de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, desde que a respectiva cobrança se refira a período anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998: ‘EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade de servidores públicos estaduais (L. est. 7.672/82, do Rio Grande do Sul): constitucionalidade da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 530005 AGR / SP cobrança no período que antecede a EC 20/98: precedente (ADInMC 1441, Pleno, 28.6.96, Gallotti, DJ de 18.10.96).’ Nesse sentido, ainda, em casos análogos ao presente, Recurso Extraordinário 387.619, rel. min. Gilmar Mendes (DJ de 1....07.2003), e Recurso Extraordinário 387.453, rel. min. Celso de Mello (DJ de 04.08.2003). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário, para julgar parcialmente procedente a ação e condenar o recorrido a restituir as contribuições eventualmente recolhidas na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, em valores atualizados, com juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional. A parte recorrida arcará com os ônus da sucumbência.” 2. O agravante sustenta que “parte do pedido não foi acolhido, o que acarreta a sucumbência recíproca, nos termos do que dispõe o caput do art. 21 do Código de Processo Civil” (fls. 513). 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749361. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 530005 AGR / SP cobrança no período que antecede a EC 20/98: precedente (ADInMC 1441, Pleno, 28.6.96, Gallotti, DJ de 18.10.96).’ Nesse sentido, ainda, em casos análogos ao presente, Recurso Extraordinário 387.619, rel. min. Gilmar Mendes (DJ de 1....07.2003), e Recurso Extraordinário 387.453, rel. min. Celso de Mello (DJ de 04.08.2003). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário, para julgar parcialmente procedente a ação e condenar o recorrido a restituir as contribuições eventualmente recolhidas na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, em valores atualizados, com juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional. A parte recorrida arcará com os ônus da sucumbência.” 2. O agravante sustenta que “parte do pedido não foi acolhido, o que acarreta a sucumbência recíproca, nos termos do que dispõe o caput do art. 21 do Código de Processo Civil” (fls. 513). 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser acolhido. No caso dos autos, verifica-se que a ação ordinária inicialmente proposta pela parte agravada objetivava a restituição dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, apenas na vigência da Emenda Constitucional n 20/1998. Nas razões de recurso extraordinário, no entanto, a parte ora agravada faz menção ao período de 15 de dezembro de 1998 a 1... de abril de 2004 (fls. 470), ou seja, indica período posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n 41/2003, cuja publicação ocorreu em 31.12.2003. Por tratar-se de período de apenas três meses, conclui-se que a parte agravada decaiu de parte mínima do pedido. Sendo assim, não deve ser aplicado, à hipótese, como faz crer o agravante, o caput do art. 21 do Código de Processo Civil, no intuito de serem distribuídas e compensadas entre as partes as despesas processuais. Permanece, íntegra, portanto, a decisão ora agravada que determinou a inversão dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VERBA HONORÁRIA – SUCUMBÊNCIA – Código de Processo Civil, ART. 21, ‘CAPUT’ – INAPLICABILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Havendo um dos litigantes decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável a norma inscrita no ‘caput’ do art. 21 do Código de Processo Civil, legitimando-se a aplicação do critério excepcional previsto no parágrafo único desse mesmo dispositivo do estatuto processual. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 682.011-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749362. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser acolhido. No caso dos autos, verifica-se que a ação ordinária inicialmente proposta pela parte agravada objetivava a restituição dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, apenas na vigência da Emenda Constitucional n 20/1998. Nas razões de recurso extraordinário, no entanto, a parte ora agravada faz menção ao período de 15 de dezembro de 1998 a 1... de abril de 2004 (fls. 470), ou seja, indica período posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n 41/2003, cuja publicação ocorreu em 31.12.2003. Por tratar-se de período de apenas três meses, conclui-se que a parte agravada decaiu de parte mínima do pedido. Sendo assim, não deve ser aplicado, à hipótese, como faz crer o agravante, o caput do art. 21 do Código de Processo Civil, no intuito de serem distribuídas e compensadas entre as partes as despesas processuais. Permanece, íntegra, portanto, a decisão ora agravada que determinou a inversão dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VERBA HONORÁRIA – SUCUMBÊNCIA – Código de Processo Civil, ART. 21, ‘CAPUT’ – INAPLICABILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Havendo um dos litigantes decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável a norma inscrita no ‘caput’ do art. 21 do Código de Processo Civil, legitimando-se a aplicação do critério excepcional previsto no parágrafo único desse mesmo dispositivo do estatuto processual. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 682.011-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749362. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 530005 AGR / SP 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749362. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 530005 AGR / SP 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749362. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ILDA DARBELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773095 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ILDA DARBELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773095 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530 . 005", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530 . 005", "ADI 2 . 010", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530 . 005", "ADI 2 . 010", "Recurso Extraordinário 530005 AGR / SP", "ADI 2 . 189 - MC", "RTJ 173 / 786", "ADI 2 . 196 - MC", "RTJ 175 / 96", "Recurso Extraordinário 367 . 094 - AgR", "Recurso Extraordinário 530005 AGR", "ADI 2 . 189 - MC", "ADI 2 . 196 - MC", "Recurso Extraordinário 367 . 094 - AgR", "Recurso Extraordinário 530005 AGR / SP", "ADInMC 1441", "Recurso Extraordinário 387 . 619", "Recurso Extraordinário 387 . 453", "Recurso Extraordinário 530005 AGR / SP", "ADInMC 1441", "Recurso Extraordinário 387 . 619", "Recurso Extraordinário 387 . 453", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530 . 005", "Recurso Extraordinário 682 . 011 - AgR", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 682 . 011 - AgR", "Recurso Extraordinário 530005 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 530005 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530 . 005", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530 . 005" ], "LEGISLACAO": [ "EMENDA", "art . 21 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição federal", "EC 20 / 98", "EC 41 / 03", "Emenda Constitucional 20 / 1998", "CONSTITUIÇÃO", "Lei n 9 . 783 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição federal", "EC 20 / 98", "EC 41 / 03", "Emenda Constitucional 20 / 1998", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Lei n 9 . 783 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Política", "EC n 20 / 98", "art . 40 , caput , da Constituição", "EC n 20 / 98", "Lei n 9 . 783 / 99", "art . 195 , II , da Constituição", "EC n 20 / 98", "Emenda Constitucional 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Política", "EC n 20 / 98", "art . 40 , caput , da Constituição", "EC n 20 / 98", "Lei n 9 . 783 / 99", "art . 40 , § § 8 . . . e 12 , c / c o art . 195 , II , da Constituição", "EC n 20 / 98", "Emenda Constitucional 20 / 1998", "L", "est", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 20 / 98", "art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil", "Emenda", "Constitucional 20 / 1998", "parágrafo único do art . 167 do Código Tributário Nacional", "art . 21 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 20 / 98", "art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil", "Emenda Constitucional 20 / 1998", "art . 167 do Código Tributário Nacional", "art . 21 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 20 / 1998", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", ". 21 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil , ART . 21 , ‘ CAPUT ’", "caput", "art . 21 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 20 / 1998", "Emenda Constitucional", "art . 21 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil , ART . 21 , ‘ CAPUT ’", "caput ’ do art . 21 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Rio Grande do Sul", "Rio Grande do Sul", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO 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BARROSO", "ILDA DARBELLO", "MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Joaquim Barbosa", "ROBERTO BARROSO", "ILDA DARBELLO", "MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Joaquim Barbosa", "Sepúlveda Pertence", "Moreira Alves", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Moreira Alves", "Sepúlveda Pertence", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ILDA DARBELLO", "MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "ILDA DARBELLO", "MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "09", "/", "06", "/", "2015", "09 de junho 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Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADV.(A/S) :RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE CORRETAGEM. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632418. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADV.(A/S) :RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 26.2.2015, proferi decisão no recurso extraordinário interposto por Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, pela qual neguei seguimento ao recurso quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a atividade de corretagem e determinei a devolução dos autos à origem, para observância do art. 543-B da Constituição da República quanto ao tema em repercussão geral. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Quanto à discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem (art. 22, inc. III, da Lei n. 8.212/1991), o Tribunal de origem assentou que a circunstância de o corretor prestar serviços ao segurado não excluiria a prestação do serviço da seguradora, pelo que seria devida a contribuição previdenciária: “Quem efetivamente paga a comissão é a seguradora e, diga-se, nada mais coerente que aquele que presta o serviço, de forma autônoma, com profissão regulamentada e sem vínculo empregatício, receba da empresa seguradora parcela pela venda celebrada como retribuição aos serviços prestados. Dessarte, resta claro que o corretor de seguros presta serviços tanto ao segurado quanto à seguradora, porque serve como intermediário entre o beneficiário e a empresa, fazendo jus à comissão percebida em razão da intermediação realizada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADV.(A/S) :RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 26.2.2015, proferi decisão no recurso extraordinário interposto por Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, pela qual neguei seguimento ao recurso quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a atividade de corretagem e determinei a devolução dos autos à origem, para observância do art. 543-B da Constituição da República quanto ao tema em repercussão geral. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Quanto à discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem (art. 22, inc. III, da Lei n. 8.212/1991), o Tribunal de origem assentou que a circunstância de o corretor prestar serviços ao segurado não excluiria a prestação do serviço da seguradora, pelo que seria devida a contribuição previdenciária: “Quem efetivamente paga a comissão é a seguradora e, diga-se, nada mais coerente que aquele que presta o serviço, de forma autônoma, com profissão regulamentada e sem vínculo empregatício, receba da empresa seguradora parcela pela venda celebrada como retribuição aos serviços prestados. Dessarte, resta claro que o corretor de seguros presta serviços tanto ao segurado quanto à seguradora, porque serve como intermediário entre o beneficiário e a empresa, fazendo jus à comissão percebida em razão da intermediação realizada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 599577 AGR / RS na celebração dos contratos, incidindo, por conseguinte, a contribuição social prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99” (fl. 119). A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.212/1991). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Assim: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 798.272-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CORRETORA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/1996. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O debate sobre a incidência de contribuição social sobre os valores creditados a título de corretagem não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reenquadrar as atividades prestadas pela agravante para o fim de exonerá-la do dever de recolher contribuição para a Seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 860.552-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.8.2014). 6. Este Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão sobre a constitucionalidade do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 ao analisar o Recurso Extraordinário n. 598.572, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (Tema n. 204): “Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei n. 8.212/91”. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para se aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Supremo Tribunal Federal RE 599577 AGR / RS na celebração dos contratos, incidindo, por conseguinte, a contribuição social prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99” (fl. 119). A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.212/1991). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Assim: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 798.272-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CORRETORA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/1996. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O debate sobre a incidência de contribuição social sobre os valores creditados a título de corretagem não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reenquadrar as atividades prestadas pela agravante para o fim de exonerá-la do dever de recolher contribuição para a Seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 860.552-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.8.2014). 6. Este Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão sobre a constitucionalidade do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 ao analisar o Recurso Extraordinário n. 598.572, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (Tema n. 204): “Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei n. 8.212/91”. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para se aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 599577 AGR / RS ponto em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quanto ao tema de repercussão geral reconhecida” (fls. 288-292). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.3.2015 (fl. 293), Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL interpõe, em 12.3.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 296-303). 3. A Agravante sustenta que, “Com fundamento na premissa sumária de que a análise do pleito recursal exigiria interpretação de matéria infraconstitucional, foi negado seguimento ao extraordinário na parte em que discutida a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. (…) No entanto, ainda que a discussão acerca da contribuição previdenciária incidente sobre os repasses realizados pelas Seguradoras aos Corretores de Seguros, por conta e ordem dos Segurados, efetivamente, envolva a análise de legislação infraconstitucional, é certo que a matéria abrange, também, aspectos constitucionais de extrema relevância. Não por outra razão, inclusive, foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.673, cujo objeto é justamente a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os repasses realizados pelas Seguradoras aos corretores de seguros, sob o enfoque estritamente constitucional da cobrança, caso este ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, tendo em vista que a Agravante aduz, desde a exordial a violação dos mencionados preceitos constitucionais, todos, inclusive, expressamente abordados pelo r. acórdão recorrido, resta claro que não merece prosperar o argumento de que a violação aos dispositivos constitucionais invocados no presente recurso sejam meramente reflexas” (fl. 298). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Supremo Tribunal Federal RE 599577 AGR / RS ponto em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quanto ao tema de repercussão geral reconhecida” (fls. 288-292). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.3.2015 (fl. 293), Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL interpõe, em 12.3.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 296-303). 3. A Agravante sustenta que, “Com fundamento na premissa sumária de que a análise do pleito recursal exigiria interpretação de matéria infraconstitucional, foi negado seguimento ao extraordinário na parte em que discutida a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. (…) No entanto, ainda que a discussão acerca da contribuição previdenciária incidente sobre os repasses realizados pelas Seguradoras aos Corretores de Seguros, por conta e ordem dos Segurados, efetivamente, envolva a análise de legislação infraconstitucional, é certo que a matéria abrange, também, aspectos constitucionais de extrema relevância. Não por outra razão, inclusive, foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.673, cujo objeto é justamente a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os repasses realizados pelas Seguradoras aos corretores de seguros, sob o enfoque estritamente constitucional da cobrança, caso este ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, tendo em vista que a Agravante aduz, desde a exordial a violação dos mencionados preceitos constitucionais, todos, inclusive, expressamente abordados pelo r. acórdão recorrido, resta claro que não merece prosperar o argumento de que a violação aos dispositivos constitucionais invocados no presente recurso sejam meramente reflexas” (fl. 298). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório RE 599577 AGR / RS Pondera que, “sem a análise global da questão na ADI, a Agravante corre o risco de ver seu direito violado pela conversão em renda agora dos valores depositados, mesmo havendo o reconhecimento posterior de inconstitucionalidade de tal exação em caso semelhante. Sendo assim, a aplicação da garantia constitucional ora examinada à espécie evidencia a necessidade do julgamento da ADI preceder ao desta ação para evitar lesão de direito da Agravante de impossível reparação em sua plenitude” (fl. 300). Pleiteia o sobrestamento do presente recurso até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.673, mas reitera o argumento de que “a exação em comento não pode ter como fundamento legal o disposto na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 195, uma vez que o repasse da comissão de corretagem não configura uma contraprestação de serviços recebidos pela seguradora” (fl. 302). Requer a reconsideração da decisão agravada, para sobrestar-se este recurso ou dar-se-lhe provimento. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Supremo Tribunal Federal RE 599577 AGR / RS Pondera que, “sem a análise global da questão na ADI, a Agravante corre o risco de ver seu direito violado pela conversão em renda agora dos valores depositados, mesmo havendo o reconhecimento posterior de inconstitucionalidade de tal exação em caso semelhante. Sendo assim, a aplicação da garantia constitucional ora examinada à espécie evidencia a necessidade do julgamento da ADI preceder ao desta ação para evitar lesão de direito da Agravante de impossível reparação em sua plenitude” (fl. 300). Pleiteia o sobrestamento do presente recurso até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.673, mas reitera o argumento de que “a exação em comento não pode ter como fundamento legal o disposto na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 195, uma vez que o repasse da comissão de corretagem não configura uma contraprestação de serviços recebidos pela seguradora” (fl. 302). Requer a reconsideração da decisão agravada, para sobrestar-se este recurso ou dar-se-lhe provimento. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal a quo fundamentou o voto nos termos seguintes: “O cerne da controvérsia está em verificar se os corretores de seguros prestam serviços para as empresas de seguros ou apenas para os segurados, donde se analisará a possibilidade de incidência da contribuição prevista no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, sobre as remunerações pagas aos seus corretores. Para esse propósito, forçoso atentar, inicialmente, para a transcrição de alguns dispositivos da Lei 4.594/64, que dispõe sobre a figura do corretor de seguros: (…) Nesse andar, infere-se que quem efetivamente paga a comissão é a seguradora e, diga-se, nada mais coerente que aquele que presta o serviço, de forma autônoma, com profissão regulamentada e sem vínculo empregatício, receba da empresa seguradora parcela pela venda celebrada como retribuição aos serviços prestados. Dessarte, resta claro que o corretor de seguros presta serviços tanto ao segurado quanto à seguradora, porque serve como intermediário entre o beneficiário e a empresa, fazendo jus à comissão percebida em razão da intermediação realizada na celebração dos contratos, incidindo, por conseguinte, a contribuição social prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99” (fls. 118-119). 3. Como afirmado na decisão agravada, decidir de forma diversa do Tribunal de origem demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CORRETORA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/1996. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632420. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal a quo fundamentou o voto nos termos seguintes: “O cerne da controvérsia está em verificar se os corretores de seguros prestam serviços para as empresas de seguros ou apenas para os segurados, donde se analisará a possibilidade de incidência da contribuição prevista no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, sobre as remunerações pagas aos seus corretores. Para esse propósito, forçoso atentar, inicialmente, para a transcrição de alguns dispositivos da Lei 4.594/64, que dispõe sobre a figura do corretor de seguros: (…) Nesse andar, infere-se que quem efetivamente paga a comissão é a seguradora e, diga-se, nada mais coerente que aquele que presta o serviço, de forma autônoma, com profissão regulamentada e sem vínculo empregatício, receba da empresa seguradora parcela pela venda celebrada como retribuição aos serviços prestados. Dessarte, resta claro que o corretor de seguros presta serviços tanto ao segurado quanto à seguradora, porque serve como intermediário entre o beneficiário e a empresa, fazendo jus à comissão percebida em razão da intermediação realizada na celebração dos contratos, incidindo, por conseguinte, a contribuição social prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99” (fls. 118-119). 3. Como afirmado na decisão agravada, decidir de forma diversa do Tribunal de origem demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CORRETORA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/1996. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 599577 AGR / RS CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O debate sobre a incidência de contribuição social sobre os valores creditados a título de corretagem não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reenquadrar as atividades prestadas pela agravante para o fim de exonerá-la do dever de recolher contribuição para a Seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 860.552-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.8.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 798.272-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.11.2014). 4. O fato de a constitucionalidade de determinada lei ser questionada em ação direta não implica necessariamente a obrigatoriedade de sobrestamento dos recursos pelos quais impugnada a aplicação da norma questionada. Presume-se sejam as leis constitucionais até que se prove o contrário com a expressa declaração de inconstitucionalidade pelo órgão competente na ação pertinente. Esse entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades. Assim, por exemplo: “Embora tramite, na Corte, ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 9º da Lei nº 10.684/03, pesa a favor deste dispositivo presunção de constitucionalidade, razão pela qual ele deve ser aplicado até que sobrevenha a eventual declaração de inconstitucionalidade” (HC 86.465, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 29.6.2007). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632420. Supremo Tribunal Federal RE 599577 AGR / RS CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O debate sobre a incidência de contribuição social sobre os valores creditados a título de corretagem não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reenquadrar as atividades prestadas pela agravante para o fim de exonerá-la do dever de recolher contribuição para a Seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 860.552-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.8.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 798.272-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.11.2014). 4. O fato de a constitucionalidade de determinada lei ser questionada em ação direta não implica necessariamente a obrigatoriedade de sobrestamento dos recursos pelos quais impugnada a aplicação da norma questionada. Presume-se sejam as leis constitucionais até que se prove o contrário com a expressa declaração de inconstitucionalidade pelo órgão competente na ação pertinente. Esse entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades. Assim, por exemplo: “Embora tramite, na Corte, ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 9º da Lei nº 10.684/03, pesa a favor deste dispositivo presunção de constitucionalidade, razão pela qual ele deve ser aplicado até que sobrevenha a eventual declaração de inconstitucionalidade” (HC 86.465, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 29.6.2007). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADV.(A/S) : RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599311 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADV.(A/S) : RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599311 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8686355	2015-05-26T00:00:00	2015-06-16T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE CORRETAGEM. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur308883	- Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 860552 AgR (1ªT), RE 798272 AgR (2ªT). (PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE) HC 86465 (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 07/07/2015, BMP.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	599577	[ "LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA" ]	RE-AgR	acordaos	RE 599577 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADV.(A/S) : RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADV.(A/S) :RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE CORRETAGEM. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632418. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADV.(A/S) :RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 26.2.2015, proferi decisão no recurso extraordinário interposto por Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, pela qual neguei seguimento ao recurso quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a atividade de corretagem e determinei a devolução dos autos à origem, para observância do art. 543-B da Constituição da República quanto ao tema em repercussão geral. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Quanto à discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem (art. 22, inc. III, da Lei n. 8.212/1991), o Tribunal de origem assentou que a circunstância de o corretor prestar serviços ao segurado não excluiria a prestação do serviço da seguradora, pelo que seria devida a contribuição previdenciária: “Quem efetivamente paga a comissão é a seguradora e, diga-se, nada mais coerente que aquele que presta o serviço, de forma autônoma, com profissão regulamentada e sem vínculo empregatício, receba da empresa seguradora parcela pela venda celebrada como retribuição aos serviços prestados. Dessarte, resta claro que o corretor de seguros presta serviços tanto ao segurado quanto à seguradora, porque serve como intermediário entre o beneficiário e a empresa, fazendo jus à comissão percebida em razão da intermediação realizada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADV.(A/S) :RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 26.2.2015, proferi decisão no recurso extraordinário interposto por Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, pela qual neguei seguimento ao recurso quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a atividade de corretagem e determinei a devolução dos autos à origem, para observância do art. 543-B da Constituição da República quanto ao tema em repercussão geral. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Quanto à discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem (art. 22, inc. III, da Lei n. 8.212/1991), o Tribunal de origem assentou que a circunstância de o corretor prestar serviços ao segurado não excluiria a prestação do serviço da seguradora, pelo que seria devida a contribuição previdenciária: “Quem efetivamente paga a comissão é a seguradora e, diga-se, nada mais coerente que aquele que presta o serviço, de forma autônoma, com profissão regulamentada e sem vínculo empregatício, receba da empresa seguradora parcela pela venda celebrada como retribuição aos serviços prestados. Dessarte, resta claro que o corretor de seguros presta serviços tanto ao segurado quanto à seguradora, porque serve como intermediário entre o beneficiário e a empresa, fazendo jus à comissão percebida em razão da intermediação realizada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 599577 AGR / RS na celebração dos contratos, incidindo, por conseguinte, a contribuição social prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99” (fl. 119). A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.212/1991). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Assim: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 798.272-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CORRETORA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR n 84/1996. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O debate sobre a incidência de contribuição social sobre os valores creditados a título de corretagem não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reenquadrar as atividades prestadas pela agravante para o fim de exonerá-la do dever de recolher contribuição para a Seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 860.552-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.8.2014). 6. Este Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão sobre a constitucionalidade do art. 22, § 1..., da Lei n. 8.212/1991 ao analisar o Recurso Extraordinário n. 598.572, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (Tema n. 204): “Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei n. 8.212/91”. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para se aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 599577 AGR / RS na celebração dos contratos, incidindo, por conseguinte, a contribuição social prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99” (fl. 119). A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.212/1991). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Assim: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 798.272-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CORRETORA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR n 84/1996. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O debate sobre a incidência de contribuição social sobre os valores creditados a título de corretagem não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reenquadrar as atividades prestadas pela agravante para o fim de exonerá-la do dever de recolher contribuição para a Seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 860.552-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.8.2014). 6. Este Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão sobre a constitucionalidade do art. 22, § 1..., da Lei n. 8.212/1991 ao analisar o Recurso Extraordinário n. 598.572, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (Tema n. 204): “Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei n. 8.212/91”. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para se aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 599577 AGR / RS ponto em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quanto ao tema de repercussão geral reconhecida” (fls. 288-292). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.3.2015 (fl. 293), Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL interpõe, em 12.3.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 296-303). 3. A Agravante sustenta que, “Com fundamento na premissa sumária de que a análise do pleito recursal exigiria interpretação de matéria infraconstitucional, foi negado seguimento ao extraordinário na parte em que discutida a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. (…) No entanto, ainda que a discussão acerca da contribuição previdenciária incidente sobre os repasses realizados pelas Seguradoras aos Corretores de Seguros, por conta e ordem dos Segurados, efetivamente, envolva a análise de legislação infraconstitucional, é certo que a matéria abrange, também, aspectos constitucionais de extrema relevância. Não por outra razão, inclusive, foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.673, cujo objeto é justamente a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os repasses realizados pelas Seguradoras aos corretores de seguros, sob o enfoque estritamente constitucional da cobrança, caso este ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, tendo em vista que a Agravante aduz, desde a exordial a violação dos mencionados preceitos constitucionais, todos, inclusive, expressamente abordados pelo r. acórdão recorrido, resta claro que não merece prosperar o argumento de que a violação aos dispositivos constitucionais invocados no presente recurso sejam meramente reflexas” (fl. 298). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 599577 AGR / RS ponto em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quanto ao tema de repercussão geral reconhecida” (fls. 288-292). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.3.2015 (fl. 293), Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL interpõe, em 12.3.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 296-303). 3. A Agravante sustenta que, “Com fundamento na premissa sumária de que a análise do pleito recursal exigiria interpretação de matéria infraconstitucional, foi negado seguimento ao extraordinário na parte em que discutida a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. (…) No entanto, ainda que a discussão acerca da contribuição previdenciária incidente sobre os repasses realizados pelas Seguradoras aos Corretores de Seguros, por conta e ordem dos Segurados, efetivamente, envolva a análise de legislação infraconstitucional, é certo que a matéria abrange, também, aspectos constitucionais de extrema relevância. Não por outra razão, inclusive, foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.673, cujo objeto é justamente a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os repasses realizados pelas Seguradoras aos corretores de seguros, sob o enfoque estritamente constitucional da cobrança, caso este ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, tendo em vista que a Agravante aduz, desde a exordial a violação dos mencionados preceitos constitucionais, todos, inclusive, expressamente abordados pelo r. acórdão recorrido, resta claro que não merece prosperar o argumento de que a violação aos dispositivos constitucionais invocados no presente recurso sejam meramente reflexas” (fl. 298). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 599577 AGR / RS Pondera que, “sem a análise global da questão na ADI, a Agravante corre o risco de ver seu direito violado pela conversão em renda agora dos valores depositados, mesmo havendo o reconhecimento posterior de inconstitucionalidade de tal exação em caso semelhante. Sendo assim, a aplicação da garantia constitucional ora examinada à espécie evidencia a necessidade do julgamento da ADI preceder ao desta ação para evitar lesão de direito da Agravante de impossível reparação em sua plenitude” (fl. 300). Pleiteia o sobrestamento do presente recurso até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.673, mas reitera o argumento de que “a exação em comento não pode ter como fundamento legal o disposto na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 195, uma vez que o repasse da comissão de corretagem não configura uma contraprestação de serviços recebidos pela seguradora” (fl. 302). Requer a reconsideração da decisão agravada, para sobrestar-se este recurso ou dar-se-lhe provimento. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 599577 AGR / RS Pondera que, “sem a análise global da questão na ADI, a Agravante corre o risco de ver seu direito violado pela conversão em renda agora dos valores depositados, mesmo havendo o reconhecimento posterior de inconstitucionalidade de tal exação em caso semelhante. Sendo assim, a aplicação da garantia constitucional ora examinada à espécie evidencia a necessidade do julgamento da ADI preceder ao desta ação para evitar lesão de direito da Agravante de impossível reparação em sua plenitude” (fl. 300). Pleiteia o sobrestamento do presente recurso até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.673, mas reitera o argumento de que “a exação em comento não pode ter como fundamento legal o disposto na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 195, uma vez que o repasse da comissão de corretagem não configura uma contraprestação de serviços recebidos pela seguradora” (fl. 302). Requer a reconsideração da decisão agravada, para sobrestar-se este recurso ou dar-se-lhe provimento. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal a quo fundamentou o voto nos termos seguintes: “O cerne da controvérsia está em verificar se os corretores de seguros prestam serviços para as empresas de seguros ou apenas para os segurados, donde se analisará a possibilidade de incidência da contribuição prevista no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, sobre as remunerações pagas aos seus corretores. Para esse propósito, forçoso atentar, inicialmente, para a transcrição de alguns dispositivos da Lei 4.594/64, que dispõe sobre a figura do corretor de seguros: (…) Nesse andar, infere-se que quem efetivamente paga a comissão é a seguradora e, diga-se, nada mais coerente que aquele que presta o serviço, de forma autônoma, com profissão regulamentada e sem vínculo empregatício, receba da empresa seguradora parcela pela venda celebrada como retribuição aos serviços prestados. Dessarte, resta claro que o corretor de seguros presta serviços tanto ao segurado quanto à seguradora, porque serve como intermediário entre o beneficiário e a empresa, fazendo jus à comissão percebida em razão da intermediação realizada na celebração dos contratos, incidindo, por conseguinte, a contribuição social prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99” (fls. 118-119). 3. Como afirmado na decisão agravada, decidir de forma diversa do Tribunal de origem demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CORRETORA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR n 84/1996. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632420. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal a quo fundamentou o voto nos termos seguintes: “O cerne da controvérsia está em verificar se os corretores de seguros prestam serviços para as empresas de seguros ou apenas para os segurados, donde se analisará a possibilidade de incidência da contribuição prevista no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, sobre as remunerações pagas aos seus corretores. Para esse propósito, forçoso atentar, inicialmente, para a transcrição de alguns dispositivos da Lei 4.594/64, que dispõe sobre a figura do corretor de seguros: (…) Nesse andar, infere-se que quem efetivamente paga a comissão é a seguradora e, diga-se, nada mais coerente que aquele que presta o serviço, de forma autônoma, com profissão regulamentada e sem vínculo empregatício, receba da empresa seguradora parcela pela venda celebrada como retribuição aos serviços prestados. Dessarte, resta claro que o corretor de seguros presta serviços tanto ao segurado quanto à seguradora, porque serve como intermediário entre o beneficiário e a empresa, fazendo jus à comissão percebida em razão da intermediação realizada na celebração dos contratos, incidindo, por conseguinte, a contribuição social prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99” (fls. 118-119). 3. Como afirmado na decisão agravada, decidir de forma diversa do Tribunal de origem demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CORRETORA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR n 84/1996. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 599577 AGR / RS CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O debate sobre a incidência de contribuição social sobre os valores creditados a título de corretagem não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reenquadrar as atividades prestadas pela agravante para o fim de exonerá-la do dever de recolher contribuição para a Seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 860.552-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.8.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 798.272-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.11.2014). 4. O fato de a constitucionalidade de determinada lei ser questionada em ação direta não implica necessariamente a obrigatoriedade de sobrestamento dos recursos pelos quais impugnada a aplicação da norma questionada. Presume-se sejam as leis constitucionais até que se prove o contrário com a expressa declaração de inconstitucionalidade pelo órgão competente na ação pertinente. Esse entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades. Assim, por exemplo: “Embora tramite, na Corte, ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 9... da Lei n 10.684/03, pesa a favor deste dispositivo presunção de constitucionalidade, razão pela qual ele deve ser aplicado até que sobrevenha a eventual declaração de inconstitucionalidade” (HC 86.465, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 29.6.2007). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632420. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 599577 AGR / RS CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O debate sobre a incidência de contribuição social sobre os valores creditados a título de corretagem não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reenquadrar as atividades prestadas pela agravante para o fim de exonerá-la do dever de recolher contribuição para a Seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 860.552-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.8.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 798.272-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.11.2014). 4. O fato de a constitucionalidade de determinada lei ser questionada em ação direta não implica necessariamente a obrigatoriedade de sobrestamento dos recursos pelos quais impugnada a aplicação da norma questionada. Presume-se sejam as leis constitucionais até que se prove o contrário com a expressa declaração de inconstitucionalidade pelo órgão competente na ação pertinente. Esse entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades. Assim, por exemplo: “Embora tramite, na Corte, ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 9... da Lei n 10.684/03, pesa a favor deste dispositivo presunção de constitucionalidade, razão pela qual ele deve ser aplicado até que sobrevenha a eventual declaração de inconstitucionalidade” (HC 86.465, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 29.6.2007). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8632420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADV.(A/S) : RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599311 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.577 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADV.(A/S) : RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599311 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 577", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 577", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 577", "Recurso Extraordinário 599577 AGR", "Recurso Extraordinário 798 . 272 - AgR", "AI 860 . 552 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 598 . 572", "Recurso Extraordinário 599577 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 798 . 272 - AgR", "AI 860 . 552 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 598 . 572", "Recurso Extraordinário 599577 AGR / RS", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 673", "Recurso Extraordinário 599577 AGR / RS", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 673", "Recurso Extraordinário 599577", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 673", "Recurso Extraordinário 599577", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 673", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 577", "Recurso Extraordinário 599577 AGR / RS", "AI 860 . 552 - AgR", "Recurso Extraordinário 798 . 272 - AgR", "HC 86 . 465", "Recurso Extraordinário 599577", "AI 860 . 552 - AgR", "Recurso Extraordinário 798 . 272 - AgR", "HC 86 . 465", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 577" ], "LEGISLACAO": [ "LEI N . 8 . 212 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B da Constituição da República", "art . 22 , inc . 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Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ADV.(A/S) :MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694218. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 772836 AGR / PE Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694218. Supremo Tribunal Federal ARE 772836 AGR / PE Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ADV.(A/S) :MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo interposto contra decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, II e XXXIII, 37, caput, e 84, IV, da Constituição Federal. Insurge-se contra a forma de retenção de parcela referente ao fundo de participação dos municípios que é recolhida nos ditames do art. 14-D da Lei nº 11.941/09. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Mesmo que assim não o fosse, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional de regência (Lei nº 11.941/09). Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para ampara o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694215. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ADV.(A/S) :MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo interposto contra decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, II e XXXIII, 37, caput, e 84, IV, da Constituição Federal. Insurge-se contra a forma de retenção de parcela referente ao fundo de participação dos municípios que é recolhida nos ditames do art. 14-D da Lei nº 11.941/09. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Mesmo que assim não o fosse, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional de regência (Lei nº 11.941/09). Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para ampara o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 772836 AGR / PE apelo extremo. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO. INFORMAÇÕES PERTINENTES À COMPOSIÇÃO DAS RETENÇÕES. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 812.824/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14 – grifei). ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.06.2011. A suposta ofensa à Constituição Federal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694215. Supremo Tribunal Federal ARE 772836 AGR / PE apelo extremo. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO. INFORMAÇÕES PERTINENTES À COMPOSIÇÃO DAS RETENÇÕES. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 812.824/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14 – grifei). ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.06.2011. A suposta ofensa à Constituição Federal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 772836 AGR / PE somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 781.230/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/4/14 – grifei). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” O Município recorrente sustenta ter havido prequestionamento implícito da matéria e que a afronta ao texto constitucional seria direta, e não reflexa, como constou da decisão agravada. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694215. Supremo Tribunal Federal ARE 772836 AGR / PE somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 781.230/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/4/14 – grifei). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” O Município recorrente sustenta ter havido prequestionamento implícito da matéria e que a afronta ao texto constitucional seria direta, e não reflexa, como constou da decisão agravada. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido, o que, por si só, já é suficiente para a manutenção da decisão agravada. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Por fim, registro que a Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE prequestionamento: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694216. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido, o que, por si só, já é suficiente para a manutenção da decisão agravada. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Por fim, registro que a Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE prequestionamento: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694216. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 772836 AGR / PE prequestionamento IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 860.087/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/3/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. 1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula nº 282/STF. 2. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 3. Agravo regimental não provido (RE nº 764.652/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/5/15). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694216. Supremo Tribunal Federal ARE 772836 AGR / PE prequestionamento IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 860.087/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/3/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. 1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula nº 282/STF. 2. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 3. Agravo regimental não provido (RE nº 764.652/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/5/15). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694216. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636338 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8713075	2015-05-26T00:00:00	2015-06-19T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido.	sjur309552	- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO) RE 411859 AgR (2ªT), RE 764652 AgR (1ªT), ARE 860087 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 23/07/2015, MAD.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	772836	[ "LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-011941 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEC-003048 ANO-1999\n DECRETO\n\n", "LEG-FED INT-000003 ANO-2005\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DA RECEITA PREVIDÊNCIÁRIA - MPS/SRP\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 772836 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ADV.(A/S) :MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis ns 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP n 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694218. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 772836 AGR / PE Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694218. Supremo Tribunal Federal ARE 772836 AGR / PE Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ADV.(A/S) :MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo interposto contra decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5..., II e XXXIII, 37, caput, e 84, IV, da Constituição Federal. Insurge-se contra a forma de retenção de parcela referente ao fundo de participação dos municípios que é recolhida nos ditames do art. 14-D da Lei n 11.941/09. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Mesmo que assim não o fosse, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional de regência (Lei n 11.941/09). Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para ampara o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694215. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ADV.(A/S) :MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo interposto contra decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5..., II e XXXIII, 37, caput, e 84, IV, da Constituição Federal. Insurge-se contra a forma de retenção de parcela referente ao fundo de participação dos municípios que é recolhida nos ditames do art. 14-D da Lei n 11.941/09. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Mesmo que assim não o fosse, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional de regência (Lei n 11.941/09). Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para ampara o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 772836 AGR / PE apelo extremo. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO. INFORMAÇÕES PERTINENTES À COMPOSIÇÃO DAS RETENÇÕES. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 812.824/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14 – grifei). ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.06.2011. A suposta ofensa à Constituição Federal 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694215. Supremo Tribunal Federal ARE 772836 AGR / PE apelo extremo. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO. INFORMAÇÕES PERTINENTES À COMPOSIÇÃO DAS RETENÇÕES. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 812.824/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14 – grifei). ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.06.2011. A suposta ofensa à Constituição Federal 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 772836 AGR / PE somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE n 781.230/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/4/14 – grifei). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” O Município recorrente sustenta ter havido prequestionamento implícito da matéria e que a afronta ao texto constitucional seria direta, e não reflexa, como constou da decisão agravada. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694215. Supremo Tribunal Federal ARE 772836 AGR / PE somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE n 781.230/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/4/14 – grifei). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” O Município recorrente sustenta ter havido prequestionamento implícito da matéria e que a afronta ao texto constitucional seria direta, e não reflexa, como constou da decisão agravada. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido, o que, por si só, já é suficiente para a manutenção da decisão agravada. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Por fim, registro que a Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE prequestionamento: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694216. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido, o que, por si só, já é suficiente para a manutenção da decisão agravada. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Por fim, registro que a Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE prequestionamento: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694216. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 772836 AGR / PE prequestionamento IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 860.087/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/3/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. prequestionamento. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. 1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 3. Agravo regimental não provido (Recurso Extraordinário n 764.652/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/5/15). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário n 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694216. Supremo Tribunal Federal ARE 772836 AGR / PE prequestionamento IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 860.087/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/3/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. prequestionamento. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. 1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 3. Agravo regimental não provido (Recurso Extraordinário n 764.652/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/5/15). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário n 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694216. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636338 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.836 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772 . 836", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 772836 AGR / PE", "ARE 772836 AGR / PE", "ARE 772836 AGR / PE", "SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 812 . 824 / PE - AgR", "ARE 772836 AGR / PE", "SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 812 . 824 / PE - AgR", "ARE 772836 AGR /", "ARE 772836 AGR / PE", "ARE n 781 . 230 / PE - AgR", "SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 772836 AGR / PE", "ARE n 860 . 087 / GO - AgR", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 764 . 652 / SC - AgR", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR", "ARE 772836 AGR / PE", "ARE n 860 . 087 / GO - AgR", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 764 . 652 / SC - AgR", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR", "AGRAVO 772 . 836" ], "LEGISLACAO": [ "Fundo de Participação dos Municípios", "Leis ns 8 . 212 / 91", "11", ".", "941", "/", "09", "Decreto 3 . 048 / 99", "IN", "MPS", "/", "SRP n 3 / 05", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , II e XXXIII , 37 , caput , e 84 , IV , da Constituição Federal", "art . 14 - D da Lei n 11 . 941 / 09", "Lei n 11 . 941 / 09", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , II e XXXIII , 37 , caput , e 84 , IV , da Constituição Federal", "art . 14 - D da Lei n 11 . 941 / 09", "Lei n 11 . 941 / 09", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXIX e 97 , da", "Carta Magna", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "MUNICÍPIO", "DE SERRA TALHADA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MUNICÍPIO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MUNICÍPIO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS", "FPM", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MUNICÍPIO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "DIAS TOFFOLI", "MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat" ], "TEMPO": [ "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "8", "/", "14", "22", ".", "06", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "8", "/", "14", "22", ".", "06", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "4", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "4", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "3", "/", "15", "2", "/", "5", "/", "15", "3", "/", "3", "/", "06", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "3", "/", "15", "2", "/", "5", "/", "15", "3", "/", "3", "/", "06", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "26", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOSÉ NOBRE CHAGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE RISCO DE EXPOSIÇÃO. PERCENTUAL. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.10.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco no exercício das atividades que os policiais militares do Corpo de Bombeiros estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie – Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual nº 4.794/1988 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596905. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 831561 AGR-AGR / BA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596905. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596905. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOSÉ NOBRE CHAGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Presidente desta Corte, pela qual negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário (fl. 264), ante a aplicação do art. 543-B do CPC, manejou agravo regimental o Estado da Bahia (fls. 268-70). Após exercido o juízo de retratação (fl. 272) pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Presidente desta Corte, distribuído o feito à minha relatoria em 28.11.2014. Contra decisão por mim proferida (fls. 275-9), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja segundo agravo regimental o Estado da Bahia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não demanda análise de legislação local ou do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para enfrentamento das razões recursais. Sustenta que o debate se dá em âmbito constitucional. Afirma que “(...) que de fato, o Estado da Bahia aduz que a legislação infraconstitucional concede o pleiteado adicional em caráter meramente temporário: enquanto as condições insalubres perdurarem, jamais podendo ser incorporado como se vencimento fosse (...)” (fl. 285). Alega que a Corte já se pronunciou sobre tema afim em sede de repercussão geral no RE 642.682-RG (fl. 285). Requer o provimento do recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596906. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOSÉ NOBRE CHAGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Presidente desta Corte, pela qual negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário (fl. 264), ante a aplicação do art. 543-B do CPC, manejou agravo regimental o Estado da Bahia (fls. 268-70). Após exercido o juízo de retratação (fl. 272) pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Presidente desta Corte, distribuído o feito à minha relatoria em 28.11.2014. Contra decisão por mim proferida (fls. 275-9), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja segundo agravo regimental o Estado da Bahia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não demanda análise de legislação local ou do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para enfrentamento das razões recursais. Sustenta que o debate se dá em âmbito constitucional. Afirma que “(...) que de fato, o Estado da Bahia aduz que a legislação infraconstitucional concede o pleiteado adicional em caráter meramente temporário: enquanto as condições insalubres perdurarem, jamais podendo ser incorporado como se vencimento fosse (...)” (fl. 285). Alega que a Corte já se pronunciou sobre tema afim em sede de repercussão geral no RE 642.682-RG (fl. 285). Requer o provimento do recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596906. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 831561 AGR-AGR / BA O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa, em parte, reproduzo: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DOS INCIDENTES DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. (…) RECURSO DOS AUTORES PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DESDE A DATA DE INGRESSO NO CARGO E DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE INSALUBRIDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 30% (TRINTA POR CENTO). PROVIDOS. Tendo em vista que foi reconhecido o direito a percepção do adicional de insalubridade aos Atores, este direito deve retroagir a data em que os Postulantes começaram a exercer as atividades insalubres, ocorrida in casu com o ingresso no Comando do Corpo de Bombeiros, devendo a referida data ser apurada em sede de liquidação de sentença. (...)” (fls. 198-200). Acórdão do publicado em 05.10.2011. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596906. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa, em parte, reproduzo: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DOS INCIDENTES DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. (…) RECURSO DOS AUTORES PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DESDE A DATA DE INGRESSO NO CARGO E DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE INSALUBRIDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 30% (TRINTA POR CENTO). PROVIDOS. Tendo em vista que foi reconhecido o direito a percepção do adicional de insalubridade aos Atores, este direito deve retroagir a data em que os Postulantes começaram a exercer as atividades insalubres, ocorrida in casu com o ingresso no Comando do Corpo de Bombeiros, devendo a referida data ser apurada em sede de liquidação de sentença. (...)” (fls. 198-200). Acórdão do publicado em 05.10.2011. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596906. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 BAHIA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, 7º, XXIII, 37, caput, 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 BAHIA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, 7º, XXIII, 37, caput, 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, (arts. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, (arts. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 839.585- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 839.585- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012 e ARE 848.750-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.02.2015, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012 e ARE 848.750-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.02.2015, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande a interpretação de normas infraconstitucionais e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “(...) A insalubridade no exercício da provisão se dá pela natureza do serviço prestado que, sem qualquer dúvida, coloca sempre o profissional em risco de vida, pois, envolve o salvamento de outras vidas que encontram-se também em perigo, ou em decorrência de incêndio ou outra calamidade pública, hipótese de enchentes, deslizamento de terras, etc... Acerca da incidência do adicional aos policiais que exercem a função no Comando do Corpo de Bombeiros, leia-se o laudo pericial emitido pelo Ministério Público do Trabalho, acostado às fls. 13/5 dos autos: ‘(...) As atividades supracitadas estão classificadas de acordo com o NR 15 Anexo 14 – Agentes Biológicos. Exercem também suas funções em combate a incêndios em aeroportos e indústrias dentre elas as indústrias petroquímicas estando sujeitos a explosões e intoxicações por fumaças e produtos químicos – NR 15 Anexos 13 e 14 das normas regulamentadoras de segurança e medicina’. Ademais, não há que se negar a concessão do referido adicional, notadamente, porque comprovaram os Autores que outros servidores públicos em situação idêntica a estes já o percebem, conforme prova de fls. 16/18 dos autos. (…) Mais uma vez assiste razão aos suscitantes, porto que, nos termos do laudo supramencionado a atividade exercida pelo policial do Corpo de Bombeiros se classifica como de grau médio. A Lei 4.794/88 mencionada dispõe no seu artigo 46, § 1º que o percentual será fixado entre 20% (vinte por cento) e 50% 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande a interpretação de normas infraconstitucionais e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “(...) A insalubridade no exercício da provisão se dá pela natureza do serviço prestado que, sem qualquer dúvida, coloca sempre o profissional em risco de vida, pois, envolve o salvamento de outras vidas que encontram-se também em perigo, ou em decorrência de incêndio ou outra calamidade pública, hipótese de enchentes, deslizamento de terras, etc... Acerca da incidência do adicional aos policiais que exercem a função no Comando do Corpo de Bombeiros, leia-se o laudo pericial emitido pelo Ministério Público do Trabalho, acostado às fls. 13/5 dos autos: ‘(...) As atividades supracitadas estão classificadas de acordo com o NR 15 Anexo 14 – Agentes Biológicos. Exercem também suas funções em combate a incêndios em aeroportos e indústrias dentre elas as indústrias petroquímicas estando sujeitos a explosões e intoxicações por fumaças e produtos químicos – NR 15 Anexos 13 e 14 das normas regulamentadoras de segurança e medicina’. Ademais, não há que se negar a concessão do referido adicional, notadamente, porque comprovaram os Autores que outros servidores públicos em situação idêntica a estes já o percebem, conforme prova de fls. 16/18 dos autos. (…) Mais uma vez assiste razão aos suscitantes, porto que, nos termos do laudo supramencionado a atividade exercida pelo policial do Corpo de Bombeiros se classifica como de grau médio. A Lei 4.794/88 mencionada dispõe no seu artigo 46, § 1º que o percentual será fixado entre 20% (vinte por cento) e 50% 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA (cinquenta por cento). (…) Diante do exposto, dou provimento ao recurso dos autores, para fixar o início da percepção ao ingresso na Corporação do Corpo de Bombeiros e para elevar o percentual do adicional de insalubridade para 30% (trinta por cento). (...)” (fls. 201-9) Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco no exercício das atividades que os policiais militares do Corpo de Bombeiros estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie – Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual nº 4.794/1988 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente” (RE 637.065- AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 26.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.426/90. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA (cinquenta por cento). (…) Diante do exposto, dou provimento ao recurso dos autores, para fixar o início da percepção ao ingresso na Corporação do Corpo de Bombeiros e para elevar o percentual do adicional de insalubridade para 30% (trinta por cento). (...)” (fls. 201-9) Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco no exercício das atividades que os policiais militares do Corpo de Bombeiros estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie – Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual nº 4.794/1988 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente” (RE 637.065- AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 26.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.426/90. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.426/90. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o apelado sido reformado com base no art. 83, I, da Lei 10.426/90, não faz jus ao recebimento de proventos em valor correspondente ao soldo de segundo tenente. 2. Por outro lado, tendo a sua reforma se dado quando já contava com mais de trinta anos de serviço, tem direito a ser reformado com proventos em valor correspondentes ao soldo de primeiro sargento, de acordo com o art. 89, parágrafo único, da Lei 10.426/90. 3. Por fazer jus, o apelado, ao recebimento do adicional de inatividade desde a sua reforma e não tendo este sido pago em momento algum, deve o referido adicional ser implantado em seus proventos, correspondente a 30% sobre o valor do soldo, calculado de acordo com a norma do inciso III do § 2º do artigo 79 da Lei 10.426/90. Após a sua implantação, deverá o mesmo sofrer a incidência do art. 19 da LC 59/04, sendo transformado em parcela autônoma de vantagem pessoal com valor fixo. 4. Apelo a que se dá parcial provimento. 5. Sentença reformada. 4. Agravo regimental a que se nega 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.426/90. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o apelado sido reformado com base no art. 83, I, da Lei 10.426/90, não faz jus ao recebimento de proventos em valor correspondente ao soldo de segundo tenente. 2. Por outro lado, tendo a sua reforma se dado quando já contava com mais de trinta anos de serviço, tem direito a ser reformado com proventos em valor correspondentes ao soldo de primeiro sargento, de acordo com o art. 89, parágrafo único, da Lei 10.426/90. 3. Por fazer jus, o apelado, ao recebimento do adicional de inatividade desde a sua reforma e não tendo este sido pago em momento algum, deve o referido adicional ser implantado em seus proventos, correspondente a 30% sobre o valor do soldo, calculado de acordo com a norma do inciso III do § 2º do artigo 79 da Lei 10.426/90. Após a sua implantação, deverá o mesmo sofrer a incidência do art. 19 da LC 59/04, sendo transformado em parcela autônoma de vantagem pessoal com valor fixo. 4. Apelo a que se dá parcial provimento. 5. Sentença reformada. 4. Agravo regimental a que se nega 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA provimento” (ARE 682.823-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura cerceamento de defesa. 3. Incide, quanto ao mais, a Súmula 282 do STF. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 531.863-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 20.11.2009). “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). III. - Agravo não provido” (AI 489.097-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª turma, DJ 08.10.2004). Por fim, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA provimento” (ARE 682.823-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura cerceamento de defesa. 3. Incide, quanto ao mais, a Súmula 282 do STF. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 531.863-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 20.11.2009). “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). III. - Agravo não provido” (AI 489.097-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª turma, DJ 08.10.2004). Por fim, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA recorrido é similar à do RE 642.682-RG/SP, não assiste razão ao agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA recorrido é similar à do RE 642.682-RG/SP, não assiste razão ao agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSÉ NOBRE CHAGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644101 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSÉ NOBRE CHAGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644101 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8649379	2015-05-26T00:00:00	2015-06-10T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.	AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE RISCO DE EXPOSIÇÃO. PERCENTUAL. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.10.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco no exercício das atividades que os policiais militares do Corpo de Bombeiros estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie – Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual nº 4.794/1988 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur307978	- Acórdão(s) citado(s): (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) AI 489097 AgR (2ªT), AI 531863 AgR (1ªT), RE 642682 RG, ARE 682823 AgR (1ªT), RE 637065 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 29/06/2015, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	831561	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-EST LEI-004794 ANO-1988\n LEI ORDINÁRIA, BA" ]	ARE-AgR-AgR	acordaos	ARE 831561 AgR-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSÉ NOBRE CHAGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOSÉ NOBRE CHAGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE RISCO DE EXPOSIÇÃO. PERCENTUAL. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.10.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco no exercício das atividades que os policiais militares do Corpo de Bombeiros estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie – Norma Regulamentadora n 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual n 4.794/1988 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596905. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 831561 AGR-AGR / BA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596905. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596905. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOSÉ NOBRE CHAGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Presidente desta Corte, pela qual negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário (fl. 264), ante a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, manejou agravo regimental o Estado da Bahia (fls. 268-70). Após exercido o juízo de retratação (fl. 272) pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Presidente desta Corte, distribuído o feito à minha relatoria em 28.11.2014. Contra decisão por mim proferida (fls. 275-9), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja segundo agravo regimental o Estado da Bahia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não demanda análise de legislação local ou do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para enfrentamento das razões recursais. Sustenta que o debate se dá em âmbito constitucional. Afirma que “(...) que de fato, o Estado da Bahia aduz que a legislação infraconstitucional concede o pleiteado adicional em caráter meramente temporário: enquanto as condições insalubres perdurarem, jamais podendo ser incorporado como se vencimento fosse (...)” (fl. 285). Alega que a Corte já se pronunciou sobre tema afim em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário 642.682-RG (fl. 285). Requer o provimento do recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596906. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOSÉ NOBRE CHAGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Presidente desta Corte, pela qual negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário (fl. 264), ante a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, manejou agravo regimental o Estado da Bahia (fls. 268-70). Após exercido o juízo de retratação (fl. 272) pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Presidente desta Corte, distribuído o feito à minha relatoria em 28.11.2014. Contra decisão por mim proferida (fls. 275-9), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja segundo agravo regimental o Estado da Bahia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não demanda análise de legislação local ou do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para enfrentamento das razões recursais. Sustenta que o debate se dá em âmbito constitucional. Afirma que “(...) que de fato, o Estado da Bahia aduz que a legislação infraconstitucional concede o pleiteado adicional em caráter meramente temporário: enquanto as condições insalubres perdurarem, jamais podendo ser incorporado como se vencimento fosse (...)” (fl. 285). Alega que a Corte já se pronunciou sobre tema afim em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário 642.682-RG (fl. 285). Requer o provimento do recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596906. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 831561 AGR-AGR / BA O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa, em parte, reproduzo: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DOS INCIDENTES DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. (…) RECURSO DOS AUTORES PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DESDE A DATA DE INGRESSO NO CARGO E DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE INSALUBRIDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 30% (TRINTA POR CENTO). PROVIDOS. Tendo em vista que foi reconhecido o direito a percepção do adicional de insalubridade aos Atores, este direito deve retroagir a data em que os Postulantes começaram a exercer as atividades insalubres, ocorrida in casu com o ingresso no Comando do Corpo de Bombeiros, devendo a referida data ser apurada em sede de liquidação de sentença. (...)” (fls. 198-200). Acórdão do publicado em 05.10.2011. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596906. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa, em parte, reproduzo: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DOS INCIDENTES DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. (…) RECURSO DOS AUTORES PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DESDE A DATA DE INGRESSO NO CARGO E DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE INSALUBRIDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 30% (TRINTA POR CENTO). PROVIDOS. Tendo em vista que foi reconhecido o direito a percepção do adicional de insalubridade aos Atores, este direito deve retroagir a data em que os Postulantes começaram a exercer as atividades insalubres, ocorrida in casu com o ingresso no Comando do Corpo de Bombeiros, devendo a referida data ser apurada em sede de liquidação de sentença. (...)” (fls. 198-200). Acórdão do publicado em 05.10.2011. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596906. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 BAHIA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXV, XXXVI, 7..., XXIII, 37, caput, 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 BAHIA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXV, XXXVI, 7..., XXIII, 37, caput, 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, (arts. 5... e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, (arts. 5... e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula n 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 839.585- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2... Turma, DJe 06.12.2011) ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula n 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 839.585- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2... Turma, DJe 06.12.2011) ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.6.2012 e ARE 848.750-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 13.02.2015, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Nada colhe o agravo. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.6.2012 e ARE 848.750-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 13.02.2015, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Nada colhe o agravo. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande a interpretação de normas infraconstitucionais e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “(...) A insalubridade no exercício da provisão se dá pela natureza do serviço prestado que, sem qualquer dúvida, coloca sempre o profissional em risco de vida, pois, envolve o salvamento de outras vidas que encontram-se também em perigo, ou em decorrência de incêndio ou outra calamidade pública, hipótese de enchentes, deslizamento de terras, etc... Acerca da incidência do adicional aos policiais que exercem a função no Comando do Corpo de Bombeiros, leia-se o laudo pericial emitido pelo Ministério Público do Trabalho, acostado às fls. 13/5 dos autos: ‘(...) As atividades supracitadas estão classificadas de acordo com o NR 15 Anexo 14 – Agentes Biológicos. Exercem também suas funções em combate a incêndios em aeroportos e indústrias dentre elas as indústrias petroquímicas estando sujeitos a explosões e intoxicações por fumaças e produtos químicos – NR 15 Anexos 13 e 14 das normas regulamentadoras de segurança e medicina’. Ademais, não há que se negar a concessão do referido adicional, notadamente, porque comprovaram os Autores que outros servidores públicos em situação idêntica a estes já o percebem, conforme prova de fls. 16/18 dos autos. (…) Mais uma vez assiste razão aos suscitantes, porto que, nos termos do laudo supramencionado a atividade exercida pelo policial do Corpo de Bombeiros se classifica como de grau médio. A Lei 4.794/88 mencionada dispõe no seu artigo 46, § 1... que o percentual será fixado entre 20% (vinte por cento) e 50% 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande a interpretação de normas infraconstitucionais e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “(...) A insalubridade no exercício da provisão se dá pela natureza do serviço prestado que, sem qualquer dúvida, coloca sempre o profissional em risco de vida, pois, envolve o salvamento de outras vidas que encontram-se também em perigo, ou em decorrência de incêndio ou outra calamidade pública, hipótese de enchentes, deslizamento de terras, etc... Acerca da incidência do adicional aos policiais que exercem a função no Comando do Corpo de Bombeiros, leia-se o laudo pericial emitido pelo Ministério Público do Trabalho, acostado às fls. 13/5 dos autos: ‘(...) As atividades supracitadas estão classificadas de acordo com o NR 15 Anexo 14 – Agentes Biológicos. Exercem também suas funções em combate a incêndios em aeroportos e indústrias dentre elas as indústrias petroquímicas estando sujeitos a explosões e intoxicações por fumaças e produtos químicos – NR 15 Anexos 13 e 14 das normas regulamentadoras de segurança e medicina’. Ademais, não há que se negar a concessão do referido adicional, notadamente, porque comprovaram os Autores que outros servidores públicos em situação idêntica a estes já o percebem, conforme prova de fls. 16/18 dos autos. (…) Mais uma vez assiste razão aos suscitantes, porto que, nos termos do laudo supramencionado a atividade exercida pelo policial do Corpo de Bombeiros se classifica como de grau médio. A Lei 4.794/88 mencionada dispõe no seu artigo 46, § 1... que o percentual será fixado entre 20% (vinte por cento) e 50% 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA (cinquenta por cento). (…) Diante do exposto, dou provimento ao recurso dos autores, para fixar o início da percepção ao ingresso na Corporação do Corpo de Bombeiros e para elevar o percentual do adicional de insalubridade para 30% (trinta por cento). (...)” (fls. 201-9) Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco no exercício das atividades que os policiais militares do Corpo de Bombeiros estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie – Norma Regulamentadora n 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual n 4.794/1988 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente” (Recurso Extraordinário 637.065- AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 26.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL n 10.426/90. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA (cinquenta por cento). (…) Diante do exposto, dou provimento ao recurso dos autores, para fixar o início da percepção ao ingresso na Corporação do Corpo de Bombeiros e para elevar o percentual do adicional de insalubridade para 30% (trinta por cento). (...)” (fls. 201-9) Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco no exercício das atividades que os policiais militares do Corpo de Bombeiros estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie – Norma Regulamentadora n 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual n 4.794/1988 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente” (Recurso Extraordinário 637.065- AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 26.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL n 10.426/90. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.426/90. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o apelado sido reformado com base no art. 83, I, da Lei 10.426/90, não faz jus ao recebimento de proventos em valor correspondente ao soldo de segundo tenente. 2. Por outro lado, tendo a sua reforma se dado quando já contava com mais de trinta anos de serviço, tem direito a ser reformado com proventos em valor correspondentes ao soldo de primeiro sargento, de acordo com o art. 89, parágrafo único, da Lei 10.426/90. 3. Por fazer jus, o apelado, ao recebimento do adicional de inatividade desde a sua reforma e não tendo este sido pago em momento algum, deve o referido adicional ser implantado em seus proventos, correspondente a 30% sobre o valor do soldo, calculado de acordo com a norma do inciso III do § 2... do artigo 79 da Lei 10.426/90. Após a sua implantação, deverá o mesmo sofrer a incidência do art. 19 da Lei Complementar 59/04, sendo transformado em parcela autônoma de vantagem pessoal com valor fixo. 4. Apelo a que se dá parcial provimento. 5. Sentença reformada. 4. Agravo regimental a que se nega 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.426/90. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o apelado sido reformado com base no art. 83, I, da Lei 10.426/90, não faz jus ao recebimento de proventos em valor correspondente ao soldo de segundo tenente. 2. Por outro lado, tendo a sua reforma se dado quando já contava com mais de trinta anos de serviço, tem direito a ser reformado com proventos em valor correspondentes ao soldo de primeiro sargento, de acordo com o art. 89, parágrafo único, da Lei 10.426/90. 3. Por fazer jus, o apelado, ao recebimento do adicional de inatividade desde a sua reforma e não tendo este sido pago em momento algum, deve o referido adicional ser implantado em seus proventos, correspondente a 30% sobre o valor do soldo, calculado de acordo com a norma do inciso III do § 2... do artigo 79 da Lei 10.426/90. Após a sua implantação, deverá o mesmo sofrer a incidência do art. 19 da Lei Complementar 59/04, sendo transformado em parcela autônoma de vantagem pessoal com valor fixo. 4. Apelo a que se dá parcial provimento. 5. Sentença reformada. 4. Agravo regimental a que se nega 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA provimento” (ARE 682.823-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 14.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura cerceamento de defesa. 3. Incide, quanto ao mais, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 531.863-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Britto, 1... Turma, DJe 20.11.2009). “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-Supremo Tribunal Federal. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-Supremo Tribunal Federal). III. - Agravo não provido” (AI 489.097-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, 2... turma, DJ 08.10.2004). Por fim, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA provimento” (ARE 682.823-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 14.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura cerceamento de defesa. 3. Incide, quanto ao mais, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 531.863-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Britto, 1... Turma, DJe 20.11.2009). “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-Supremo Tribunal Federal. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-Supremo Tribunal Federal). III. - Agravo não provido” (AI 489.097-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, 2... turma, DJ 08.10.2004). Por fim, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 831561 AGR-AGR / BA recorrido é similar à do Recurso Extraordinário 642.682-RG/SP, não assiste razão ao agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Supremo Tribunal Federal ARE 831561 AGR-AGR / BA recorrido é similar à do Recurso Extraordinário 642.682-RG/SP, não assiste razão ao agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSÉ NOBRE CHAGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644101 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.561 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSÉ NOBRE CHAGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644101 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "ARE 831561", "ARE 831561 AGR", "Recurso Extraordinário 642 . 682 - RG", "Recurso Extraordinário 642 . 682 - RG", "ARE 831561 AGR - AGR / BA", "ARE 831561", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "ARE 831561", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "ARE 831561 AGR - AGR / BA", "AI 839 . 585 - AgR / MG", "ARE 646 . 526 - AgR / RN", "AI 839 . 585 - AgR / MG", "ARE 646 . 526 - AgR / RN", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "ARE 831561", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 647 . 735 - AgR / SP", "ARE 848 . 750 - AgR / RO", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 831561 AGR - AGR / BA", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 647 . 735 - AgR / SP", "ARE 848 . 750 - AgR / RO", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 831561 AGR", "Recurso Extraordinário 637 . 065 - AgR / SC", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 831561", "Recurso Extraordinário 637 . 065 - AgR / SC", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI 835 . 748 - AgR", "AI 461 . 855 - AgR", "AI 544 . 721 - AgR", "AI 694 . 656 - AgR", "AI 700 . 685 - AgR", "AI 635 . 789 - AgR", "ARE 831561 AGR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI 835 . 748 - AgR", "AI 461 . 855 - AgR", "AI 544 . 721 - AgR", "AI 694 . 656 - AgR", "AI 700 . 685 - AgR", "AI 635 . 789 - AgR", "ARE 831561 AGR", "ARE 682 . 823 - AgR / PE", "SÚMULA", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "AI 531 . 863 - AgR / RS", "SÚMULA 279 - Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal", "AI 489 . 097 - AgR / MG", "ARE 831561 AGR - AGR / BA", "ARE 682 . 823 - AgR / PE", "SÚMULA 279 DESTA CORTE", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "AI 531 . 863 - AgR / RS", "SÚMULA 279 - Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal", "AI 489 . 097 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 642 . 682 - RG / SP", "Recurso Extraordinário 642 . 682 - RG / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Norma Regulamentadora n 15 do Ministério do Trabalho", "Lei Estadual n 4 . 794 / 1988", "art . 102 da Constituição Federal", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XXXV , XXXVI , 7 . . . , XXIII , 37 , caput , 93 , IX , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XXXV , XXXVI , 7 . . . , XXIII , 37 , caput , 93 , IX , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Constituição", "arts . 5 . . . e 37 da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Constituição", "arts . 5 . . . e 37 da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV , LV ; 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Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :NOEL MUCHINSKI DA MOTA ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS AGDO.(A/S) :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO PARANÁ ADV.(A/S) :ANDREY SALMAZO POUBEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBJETO – AÇÃO CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. A adequação de ação cautelar, destinada ao implemento de eficácia suspensiva a extraordinário, pressupõe a viabilidade da sequência deste. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, com imposição de multa, nos embargos de declaração na ação cautelar, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 9 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713442. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :NOEL MUCHINSKI DA MOTA ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS AGDO.(A/S) :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO PARANÁ ADV.(A/S) :ANDREY SALMAZO POUBEL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de abril de 2015, desprovi os embargos de declaração, consignando: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIOS – INEXISTÊNCIA DESPROVIMENTO. 1. Em 3 de março de 2015, neguei seguimento ao pedido, consignando: AÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO RELEVANTE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo prestou as seguintes informações: Noel Muchiski da Mota busca a concessão de medida acauteladora para suspender qualquer ato mediante o qual se determine a devolução da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil ou o cancelamento da respectiva inscrição, conforme discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 644.000, da relatoria do ministro Celso de Mello. Nesse processo, a Segunda Turma negou Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :NOEL MUCHINSKI DA MOTA ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS AGDO.(A/S) :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO PARANÁ ADV.(A/S) :ANDREY SALMAZO POUBEL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de abril de 2015, desprovi os embargos de declaração, consignando: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIOS – INEXISTÊNCIA DESPROVIMENTO. 1. Em 3 de março de 2015, neguei seguimento ao pedido, consignando: AÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO RELEVANTE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo prestou as seguintes informações: Noel Muchiski da Mota busca a concessão de medida acauteladora para suspender qualquer ato mediante o qual se determine a devolução da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil ou o cancelamento da respectiva inscrição, conforme discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 644.000, da relatoria do ministro Celso de Mello. Nesse processo, a Segunda Turma negou Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AC 3753 ED-AGR / PR provimento a agravo, sendo interpostos embargos de divergência, distribuídos a Vossa Excelência nos termos dos artigos 76 e 335, § 3º, do Regimento Interno do Supremo. Diz ter impetrado mandado de segurança, pleiteando a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, no qual a 3ª Vara Cível da Justiça Federal de Curitiba indeferiu a ordem. Segundo informa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença, reconhecendo o direito à inscrição pretendida e ao recebimento da carteira de identidade profissional. Menciona decisão monocrática formalizada pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.203.366/PR, assentando a legalidade do indeferimento da inscrição do ora autor. Busca a regularização definitiva da inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sem submeter-se ao exame introduzido pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Aduz haver concluído o curso e preenchido os requisitos necessários em período anterior à promulgação da referida lei. Consoante afirma, não solicitou a inscrição por encontrar-se impedido à época, ocupando cargo público incompatível com tal requerimento. Sob o ângulo do risco, aponta a ameaça ao direito adquirido de ter a inscrição efetivada na Ordem dos Advogados do Brasil. Postula o implemento de liminar para suspender a devolução da carteira até o julgamento definitivo da ação principal. No mérito, pede a confirmação da providência. O processo encontra-se concluso para exame do pleito de medida acauteladora. 2. Observem a organicidade do Direito instrumental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Supremo Tribunal Federal AC 3753 ED-AGR / PR provimento a agravo, sendo interpostos embargos de divergência, distribuídos a Vossa Excelência nos termos dos artigos 76 e 335, § 3º, do Regimento Interno do Supremo. Diz ter impetrado mandado de segurança, pleiteando a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, no qual a 3ª Vara Cível da Justiça Federal de Curitiba indeferiu a ordem. Segundo informa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença, reconhecendo o direito à inscrição pretendida e ao recebimento da carteira de identidade profissional. Menciona decisão monocrática formalizada pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.203.366/PR, assentando a legalidade do indeferimento da inscrição do ora autor. Busca a regularização definitiva da inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sem submeter-se ao exame introduzido pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Aduz haver concluído o curso e preenchido os requisitos necessários em período anterior à promulgação da referida lei. Consoante afirma, não solicitou a inscrição por encontrar-se impedido à época, ocupando cargo público incompatível com tal requerimento. Sob o ângulo do risco, aponta a ameaça ao direito adquirido de ter a inscrição efetivada na Ordem dos Advogados do Brasil. Postula o implemento de liminar para suspender a devolução da carteira até o julgamento definitivo da ação principal. No mérito, pede a confirmação da providência. O processo encontra-se concluso para exame do pleito de medida acauteladora. 2. Observem a organicidade do Direito instrumental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AC 3753 ED-AGR / PR A regra geral é a possibilidade de execução imediata das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. O empréstimo de eficácia suspensiva a recurso dirigido a Tribunal Superior mostra-se providência sempre excepcional, a pressupor não apenas o risco decorrente da pronta exequibilidade do pronunciamento impugnado, mas, igualmente, a forte plausibilidade do direito evocado no recurso pendente de apreciação. No caso, negou-se provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 644.000 ante a ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral, exigência contida no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil. À decisão monocrática sucedeu-se a interposição de embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, o qual foi desprovido pela Segunda Turma. Ainda dependem de análise embargos de divergência. Ora, o quadro narrado demonstra a ausência de fundamento jurídico relevante a justificar a concessão da medida postulada. 3. Nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. O embargante argui omissão quanto à afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, presente o cerceamento ao direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A parte embargada sustenta o acerto do ato atacado. 2. Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Observem a organicidade do Direito instrumental. O embargante pretende rediscutir as razões lançadas no ato ora atacado, por meio do qual neguei seguimento ao pedido veiculado. A esta altura, cabe buscar a reforma do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Supremo Tribunal Federal AC 3753 ED-AGR / PR A regra geral é a possibilidade de execução imediata das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. O empréstimo de eficácia suspensiva a recurso dirigido a Tribunal Superior mostra-se providência sempre excepcional, a pressupor não apenas o risco decorrente da pronta exequibilidade do pronunciamento impugnado, mas, igualmente, a forte plausibilidade do direito evocado no recurso pendente de apreciação. No caso, negou-se provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 644.000 ante a ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral, exigência contida no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil. À decisão monocrática sucedeu-se a interposição de embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, o qual foi desprovido pela Segunda Turma. Ainda dependem de análise embargos de divergência. Ora, o quadro narrado demonstra a ausência de fundamento jurídico relevante a justificar a concessão da medida postulada. 3. Nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. O embargante argui omissão quanto à afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, presente o cerceamento ao direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A parte embargada sustenta o acerto do ato atacado. 2. Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Observem a organicidade do Direito instrumental. O embargante pretende rediscutir as razões lançadas no ato ora atacado, por meio do qual neguei seguimento ao pedido veiculado. A esta altura, cabe buscar a reforma do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AC 3753 ED-AGR / PR pronunciamento mediante a via própria. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. 3. Ante o exposto, inexistente a apontada omissão, desprovejo os embargos de declaração. 4. Publiquem. Noel Muchinski da Mota, na minuta do regimental, insiste ter sido inobservado o devido processo legal no ato formalizado. Requer a concessão da medida acauteladora. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Supremo Tribunal Federal AC 3753 ED-AGR / PR pronunciamento mediante a via própria. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. 3. Ante o exposto, inexistente a apontada omissão, desprovejo os embargos de declaração. 4. Publiquem. Noel Muchinski da Mota, na minuta do regimental, insiste ter sido inobservado o devido processo legal no ato formalizado. Requer a concessão da medida acauteladora. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Conforme consignei na decisão atacada, o empréstimo de eficácia suspensiva a recurso dirigido a Tribunal Superior mostra-se providência sempre excepcional, a pressupor não apenas o risco decorrente da pronta exequibilidade do pronunciamento impugnado, mas, igualmente, a forte plausibilidade do direito evocado no recurso pendente de apreciação. O último requisito não se faz presente na espécie. Negou-se provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 644.000 ante a ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral, exigência contida no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil. À decisão monocrática sucedeu-se a interposição de embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, o qual foi desprovido pela Segunda Turma. Ainda dependem de análise embargos de divergência. O quadro narrado revela, a mais não poder, a falta de fundamento jurídico relevante a justificar a concessão da medida postulada. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713444. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Conforme consignei na decisão atacada, o empréstimo de eficácia suspensiva a recurso dirigido a Tribunal Superior mostra-se providência sempre excepcional, a pressupor não apenas o risco decorrente da pronta exequibilidade do pronunciamento impugnado, mas, igualmente, a forte plausibilidade do direito evocado no recurso pendente de apreciação. O último requisito não se faz presente na espécie. Negou-se provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 644.000 ante a ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral, exigência contida no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil. À decisão monocrática sucedeu-se a interposição de embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, o qual foi desprovido pela Segunda Turma. Ainda dependem de análise embargos de divergência. O quadro narrado revela, a mais não poder, a falta de fundamento jurídico relevante a justificar a concessão da medida postulada. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AC 3753 ED-AGR / PR partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713444. Supremo Tribunal Federal AC 3753 ED-AGR / PR partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : NOEL MUCHINSKI DA MOTA ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ANDREY SALMAZO POUBEL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773062 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : NOEL MUCHINSKI DA MOTA ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ANDREY SALMAZO POUBEL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773062 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8797111	2015-06-09T00:00:00	2015-06-30T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBJETO – AÇÃO CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. A adequação de ação cautelar, destinada ao implemento de eficácia suspensiva a extraordinário, pressupõe a viabilidade da sequência deste. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.	sjur310687	- Veja ARE 644000 do STF. Número de páginas: 8. Análise: 03/07/2015, IMC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	3753	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002 ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AC-ED-AgR	acordaos	AC 3753 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : NOEL MUCHINSKI DA MOTA ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ANDREY SALMAZO POUBEL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :NOEL MUCHINSKI DA MOTA ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS AGDO.(A/S) :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO PARANÁ ADV.(A/S) :ANDREY SALMAZO POUBEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBJETO – AÇÃO CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. A adequação de ação cautelar, destinada ao implemento de eficácia suspensiva a extraordinário, pressupõe a viabilidade da sequência deste. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, com imposição de multa, nos embargos de declaração na ação cautelar, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 9 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713442. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :NOEL MUCHINSKI DA MOTA ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS AGDO.(A/S) :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO PARANÁ ADV.(A/S) :ANDREY SALMAZO POUBEL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de abril de 2015, desprovi os embargos de declaração, consignando: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIOS – INEXISTÊNCIA DESPROVIMENTO. 1. Em 3 de março de 2015, neguei seguimento ao pedido, consignando: AÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO RELEVANTE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo prestou as seguintes informações: Noel Muchiski da Mota busca a concessão de medida acauteladora para suspender qualquer ato mediante o qual se determine a devolução da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil ou o cancelamento da respectiva inscrição, conforme discutido no Recurso Extraordinário com Agravo n 644.000, da relatoria do ministro Celso de Mello. Nesse processo, a Segunda Turma negou Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :NOEL MUCHINSKI DA MOTA ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS AGDO.(A/S) :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO PARANÁ ADV.(A/S) :ANDREY SALMAZO POUBEL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de abril de 2015, desprovi os embargos de declaração, consignando: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIOS – INEXISTÊNCIA DESPROVIMENTO. 1. Em 3 de março de 2015, neguei seguimento ao pedido, consignando: AÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO RELEVANTE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo prestou as seguintes informações: Noel Muchiski da Mota busca a concessão de medida acauteladora para suspender qualquer ato mediante o qual se determine a devolução da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil ou o cancelamento da respectiva inscrição, conforme discutido no Recurso Extraordinário com Agravo n 644.000, da relatoria do ministro Celso de Mello. Nesse processo, a Segunda Turma negou Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AC 3753 ED-AGR / PR provimento a agravo, sendo interpostos embargos de divergência, distribuídos a Vossa Excelência nos termos dos artigos 76 e 335, § 3..., do Regimento Interno do Supremo. Diz ter impetrado mandado de segurança, pleiteando a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, no qual a 3... Vara Cível da Justiça Federal de Curitiba indeferiu a ordem. Segundo informa, o Tribunal Regional Federal da 4... Região reformou a sentença, reconhecendo o direito à inscrição pretendida e ao recebimento da carteira de identidade profissional. Menciona decisão monocrática formalizada pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n 1.203.366/PR, assentando a legalidade do indeferimento da inscrição do ora autor. Busca a regularização definitiva da inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sem submeter-se ao exame introduzido pela Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994. Aduz haver concluído o curso e preenchido os requisitos necessários em período anterior à promulgação da referida lei. Consoante afirma, não solicitou a inscrição por encontrar-se impedido à época, ocupando cargo público incompatível com tal requerimento. Sob o ângulo do risco, aponta a ameaça ao direito adquirido de ter a inscrição efetivada na Ordem dos Advogados do Brasil. Postula o implemento de liminar para suspender a devolução da carteira até o julgamento definitivo da ação principal. No mérito, pede a confirmação da providência. O processo encontra-se concluso para exame do pleito de medida acauteladora. 2. Observem a organicidade do Direito instrumental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Supremo Tribunal Federal AC 3753 ED-AGR / PR provimento a agravo, sendo interpostos embargos de divergência, distribuídos a Vossa Excelência nos termos dos artigos 76 e 335, § 3..., do Regimento Interno do Supremo. Diz ter impetrado mandado de segurança, pleiteando a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, no qual a 3... Vara Cível da Justiça Federal de Curitiba indeferiu a ordem. Segundo informa, o Tribunal Regional Federal da 4... Região reformou a sentença, reconhecendo o direito à inscrição pretendida e ao recebimento da carteira de identidade profissional. Menciona decisão monocrática formalizada pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n 1.203.366/PR, assentando a legalidade do indeferimento da inscrição do ora autor. Busca a regularização definitiva da inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sem submeter-se ao exame introduzido pela Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994. Aduz haver concluído o curso e preenchido os requisitos necessários em período anterior à promulgação da referida lei. Consoante afirma, não solicitou a inscrição por encontrar-se impedido à época, ocupando cargo público incompatível com tal requerimento. Sob o ângulo do risco, aponta a ameaça ao direito adquirido de ter a inscrição efetivada na Ordem dos Advogados do Brasil. Postula o implemento de liminar para suspender a devolução da carteira até o julgamento definitivo da ação principal. No mérito, pede a confirmação da providência. O processo encontra-se concluso para exame do pleito de medida acauteladora. 2. Observem a organicidade do Direito instrumental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AC 3753 ED-AGR / PR A regra geral é a possibilidade de execução imediata das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. O empréstimo de eficácia suspensiva a recurso dirigido a Tribunal Superior mostra-se providência sempre excepcional, a pressupor não apenas o risco decorrente da pronta exequibilidade do pronunciamento impugnado, mas, igualmente, a forte plausibilidade do direito evocado no recurso pendente de apreciação. No caso, negou-se provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo n 644.000 ante a ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral, exigência contida no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. À decisão monocrática sucedeu-se a interposição de embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, o qual foi desprovido pela Segunda Turma. Ainda dependem de análise embargos de divergência. Ora, o quadro narrado demonstra a ausência de fundamento jurídico relevante a justificar a concessão da medida postulada. 3. Nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. O embargante argui omissão quanto à afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, presente o cerceamento ao direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A parte embargada sustenta o acerto do ato atacado. 2. Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Observem a organicidade do Direito instrumental. O embargante pretende rediscutir as razões lançadas no ato ora atacado, por meio do qual neguei seguimento ao pedido veiculado. A esta altura, cabe buscar a reforma do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Supremo Tribunal Federal AC 3753 ED-AGR / PR A regra geral é a possibilidade de execução imediata das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. O empréstimo de eficácia suspensiva a recurso dirigido a Tribunal Superior mostra-se providência sempre excepcional, a pressupor não apenas o risco decorrente da pronta exequibilidade do pronunciamento impugnado, mas, igualmente, a forte plausibilidade do direito evocado no recurso pendente de apreciação. No caso, negou-se provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo n 644.000 ante a ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral, exigência contida no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. À decisão monocrática sucedeu-se a interposição de embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, o qual foi desprovido pela Segunda Turma. Ainda dependem de análise embargos de divergência. Ora, o quadro narrado demonstra a ausência de fundamento jurídico relevante a justificar a concessão da medida postulada. 3. Nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. O embargante argui omissão quanto à afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, presente o cerceamento ao direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A parte embargada sustenta o acerto do ato atacado. 2. Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Observem a organicidade do Direito instrumental. O embargante pretende rediscutir as razões lançadas no ato ora atacado, por meio do qual neguei seguimento ao pedido veiculado. A esta altura, cabe buscar a reforma do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AC 3753 ED-AGR / PR pronunciamento mediante a via própria. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. 3. Ante o exposto, inexistente a apontada omissão, desprovejo os embargos de declaração. 4. Publiquem. Noel Muchinski da Mota, na minuta do regimental, insiste ter sido inobservado o devido processo legal no ato formalizado. Requer a concessão da medida acauteladora. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Supremo Tribunal Federal AC 3753 ED-AGR / PR pronunciamento mediante a via própria. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. 3. Ante o exposto, inexistente a apontada omissão, desprovejo os embargos de declaração. 4. Publiquem. Noel Muchinski da Mota, na minuta do regimental, insiste ter sido inobservado o devido processo legal no ato formalizado. Requer a concessão da medida acauteladora. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Conforme consignei na decisão atacada, o empréstimo de eficácia suspensiva a recurso dirigido a Tribunal Superior mostra-se providência sempre excepcional, a pressupor não apenas o risco decorrente da pronta exequibilidade do pronunciamento impugnado, mas, igualmente, a forte plausibilidade do direito evocado no recurso pendente de apreciação. O último requisito não se faz presente na espécie. Negou-se provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo n 644.000 ante a ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral, exigência contida no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. À decisão monocrática sucedeu-se a interposição de embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, o qual foi desprovido pela Segunda Turma. Ainda dependem de análise embargos de divergência. O quadro narrado revela, a mais não poder, a falta de fundamento jurídico relevante a justificar a concessão da medida postulada. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713444. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Conforme consignei na decisão atacada, o empréstimo de eficácia suspensiva a recurso dirigido a Tribunal Superior mostra-se providência sempre excepcional, a pressupor não apenas o risco decorrente da pronta exequibilidade do pronunciamento impugnado, mas, igualmente, a forte plausibilidade do direito evocado no recurso pendente de apreciação. O último requisito não se faz presente na espécie. Negou-se provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo n 644.000 ante a ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral, exigência contida no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. À decisão monocrática sucedeu-se a interposição de embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, o qual foi desprovido pela Segunda Turma. Ainda dependem de análise embargos de divergência. O quadro narrado revela, a mais não poder, a falta de fundamento jurídico relevante a justificar a concessão da medida postulada. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AC 3753 ED-AGR / PR partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713444. Supremo Tribunal Federal AC 3753 ED-AGR / PR partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : NOEL MUCHINSKI DA MOTA ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ANDREY SALMAZO POUBEL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773062 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.753 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : NOEL MUCHINSKI DA MOTA ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ANDREY SALMAZO POUBEL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773062 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CAUTELAR 3 . 753", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 753", "Recurso Extraordinário com Agravo n 644 . 000", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 753", "Recurso Extraordinário com Agravo n 644 . 000", "AC 3753 ED - AGR / PR", "Recurso Especial n 1 . 203 . 366 / PR", "Recurso Especial n 1 . 203 . 366 / PR", "AC 3753 ED", "Recurso Extraordinário com Agravo n 644 . 000", "AC 3753", "Recurso Extraordinário com Agravo n 644 . 000", "AC 3753 ED - AGR / PR", "AC 3753 ED - AGR / PR", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 753", "Recurso Extraordinário com Agravo n 644 . 000", "Recurso Extraordinário com Agravo n 644 . 000", "AC 3753 ED - AGR /", "AC 3753 ED - AGR / PR", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 753" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 76 e 335 , § 3 . . . , do Regimento Interno do Supremo", "Lei n 8 . 906", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 76 e 335 , § 3 . . . , do Regimento Interno do Supremo", "Lei n 8 . 906", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "Curitiba", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL", "SECÇÃO DO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL", "SECÇÃO", "PARANÁ", "Ordem dos Advogados do Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL", "SECÇÃO DO PARANÁ", "Ordem dos Advogados do Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ordem dos Advogados do Brasil", ".", "Vara Cível da Justiça Federal de Curitiba", "Tribunal", "Regional Federal da 4 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Ordem dos Advogados do Brasil", "Ordem dos Advogados do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "-", "AGR", "/", "PR", "Ordem dos Advogados do Brasil", ".", "Vara Cível da Justiça Federal de", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Ordem dos Advogados do Brasil", "Ordem dos Advogados do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL", "SECÇÃO", "PARANÁ", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL", "SECÇÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "NOEL MUCHINSKI DA MOTA", "PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS", "ANDREY SALMAZO POUBEL", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "NOEL MUCHINSKI DA MOTA", "PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS", "ANDREY SALMAZO POUBEL", "MARCO AURÉLIO", "Marcelo Novelino Camargo", "Noel Muchiski da Mota", "Celso de Mello", "MARCO AURÉLIO", "NOEL MUCHINSKI DA MOTA", "PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS", "ANDREY SALMAZO POUBEL", "MARCO AURÉLIO", "Marcelo Novelino Camargo", "Noel Muchiski da Mota", "Celso de Mello", "Benedito Gonçalves", "Benedito Gonçalves", "Noel Muchinski da Mota", "Noel Muchinski da Mota", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "NOEL MUCHINSKI DA MOTA", "PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS", "ANDREY SALMAZO POUBEL", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "NOEL MUCHINSKI DA MOTA", "PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS", "ANDREY SALMAZO POUBEL", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "09", "/", "06", "/", "2015", "9 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "29 de abril de 2015", "3 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "29 de abril de 2015", "3 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de julho de 1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de julho de 1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "9", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PRINCESA TURISMO LTDA - ME ADV.(A/S) :OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :ALLAN KARDEC SANTOS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros. Constitucionalidade. ADI nº 2.669/DF. 1. A Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694214. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 795765 AGR / MT Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694214. Supremo Tribunal Federal ARE 795765 AGR / MT Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694214. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PRINCESA TURISMO LTDA - ME ADV.(A/S) :OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :ALLAN KARDEC SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recursos extraordinários fundados na letra a do permissivo constitucional. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso restou assim ementado: ‘ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL No 7.098/1998 QUE DIZEM RESPEITO À INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADA – LEI ESTADUAL No 5.419/88 -JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. - ACÓRDÃO No Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694211. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PRINCESA TURISMO LTDA - ME ADV.(A/S) :OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :ALLAN KARDEC SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recursos extraordinários fundados na letra a do permissivo constitucional. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso restou assim ementado: ‘ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL No 7.098/1998 QUE DIZEM RESPEITO À INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADA – LEI ESTADUAL No 5.419/88 -JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. - ACÓRDÃO No Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 795765 AGR / MT 36530/2006 - MATÉRIA ANÁLOGA – IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS AO CASO EM EXAME - ARGUIÇÃO ACOLHIDA. A existência de precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça manifestado no Acórdão n' 36530/2006, que declara a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual n' 5.419/88 no que diz respeito à cobrança do ICMS incidente sobre os serviços de transporte terrestre de passageiros, vincula o entendimento aos casos análogos. Considerando que a Lei Estadual n' 7.098/98 apenas consolidou as normas referentes ao ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, que já estavam previstas na lei revogada - Lei Estadual n' 5.419/88, e sendo idênticos os seus aspectos fáticos/jurídicos, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade de seus dispositivos, em relação à incidência do ICMS sobre os serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros’ (e- STJ fl. 234). Os recorrentes articulam afronta ao art. 155, inciso II da Constituição, sustentando que a exigência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros intermunicipal e interestadual encontra suporte no referido comando constitucional. Decido. O recurso merece prosperar. A matéria encontra-se pacificada pelo Tribunal Pleno desde a ADI nº 2.669/DF, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Dje de 6/6/14, conforme ementa que segue: ‘ICMS – TRANSPORTE TERRESTRE – LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694211. Supremo Tribunal Federal ARE 795765 AGR / MT 36530/2006 - MATÉRIA ANÁLOGA – IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS AO CASO EM EXAME - ARGUIÇÃO ACOLHIDA. A existência de precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça manifestado no Acórdão n' 36530/2006, que declara a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual n' 5.419/88 no que diz respeito à cobrança do ICMS incidente sobre os serviços de transporte terrestre de passageiros, vincula o entendimento aos casos análogos. Considerando que a Lei Estadual n' 7.098/98 apenas consolidou as normas referentes ao ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, que já estavam previstas na lei revogada - Lei Estadual n' 5.419/88, e sendo idênticos os seus aspectos fáticos/jurídicos, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade de seus dispositivos, em relação à incidência do ICMS sobre os serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros’ (e- STJ fl. 234). Os recorrentes articulam afronta ao art. 155, inciso II da Constituição, sustentando que a exigência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros intermunicipal e interestadual encontra suporte no referido comando constitucional. Decido. O recurso merece prosperar. A matéria encontra-se pacificada pelo Tribunal Pleno desde a ADI nº 2.669/DF, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Dje de 6/6/14, conforme ementa que segue: ‘ICMS – TRANSPORTE TERRESTRE – LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 795765 AGR / MT Ainda no mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE nº 788.455/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 8/9/14) Diante do exposto conheço do agravo e desde já, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança.” Alega o agravante inexistir acórdão paradigma a respaldar o entendimento externado na decisão agravada, pois penderia o julgamento dos embargos de declaração integrativos da ADI nº 2669/DF. Insiste na inconstitucionalidade da Lei nº 7.098, do Estado de Mato Grosso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694211. Supremo Tribunal Federal ARE 795765 AGR / MT Ainda no mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE nº 788.455/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 8/9/14) Diante do exposto conheço do agravo e desde já, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança.” Alega o agravante inexistir acórdão paradigma a respaldar o entendimento externado na decisão agravada, pois penderia o julgamento dos embargos de declaração integrativos da ADI nº 2669/DF. Insiste na inconstitucionalidade da Lei nº 7.098, do Estado de Mato Grosso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, a Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case, conforme se verifica no julgamento do RE 227.221/CE-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa transcrevo a seguir: “TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI Nº 7.940/89 – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS VERSANDO O MESMO TEMA PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO LEADING CASE (RISTF, ART. 101) - AGRAVO IMPROVIDO.” Nessa linha, reitero que o Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694212. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, a Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case, conforme se verifica no julgamento do RE 227.221/CE-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa transcrevo a seguir: “TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI Nº 7.940/89 – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS VERSANDO O MESMO TEMA PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO LEADING CASE (RISTF, ART. 101) - AGRAVO IMPROVIDO.” Nessa linha, reitero que o Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694212. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 795765 AGR / MT EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ADI 2.669/DF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o Acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. II – A existência de precedente firmado pelo Pleno do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 631.091/PR – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 01/4/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 788.455/SP -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/9/14). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694212. Supremo Tribunal Federal ARE 795765 AGR / MT EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ADI 2.669/DF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o Acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. II – A existência de precedente firmado pelo Pleno do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 631.091/PR – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 01/4/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 788.455/SP -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/9/14). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694212. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 795765 AGR / MT RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJE DE 6/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 672.613/PR–AgR, Segunda Turma, Rel Min. Teori Zavascki, DJe de 13/5/15). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694212. Supremo Tribunal Federal ARE 795765 AGR / MT RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJE DE 6/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 672.613/PR–AgR, Segunda Turma, Rel Min. Teori Zavascki, DJe de 13/5/15). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694212. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PRINCESA TURISMO LTDA - ME ADV.(A/S) : OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : ALLAN KARDEC SANTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636346 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PRINCESA TURISMO LTDA - ME ADV.(A/S) : OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : ALLAN KARDEC SANTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636346 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8713116	2015-05-26T00:00:00	2015-06-19T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros. Constitucionalidade. ADI nº 2.669/DF. 1. A Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 3. Agravo regimental não provido.	sjur309551	- Acórdão(s) citado(s): (JULGAMENTO IMEDIATO, EXISTÊNCIA, LEADING CASE) RE 227221 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS) ADI 2669 (TP), RE 631091 AgR (2ªT), ARE 788455 AgR (2ªT), RE 672613 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/07/2015, MAD.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	795765	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 795765 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PRINCESA TURISMO LTDA - ME ADV.(A/S) : OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : ALLAN KARDEC SANTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PRINCESA TURISMO LTDA - ME ADV.(A/S) :OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :ALLAN KARDEC SANTOS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros. Constitucionalidade. ADI n 2.669/DF. 1. A Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694214. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 795765 AGR / MT Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694214. Supremo Tribunal Federal ARE 795765 AGR / MT Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694214. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PRINCESA TURISMO LTDA - ME ADV.(A/S) :OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :ALLAN KARDEC SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recursos extraordinários fundados na letra a do permissivo constitucional. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso restou assim ementado: ‘ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL No 7.098/1998 QUE DIZEM RESPEITO À INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADA – LEI ESTADUAL No 5.419/88 -JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. - ACÓRDÃO No Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694211. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PRINCESA TURISMO LTDA - ME ADV.(A/S) :OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :ALLAN KARDEC SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recursos extraordinários fundados na letra a do permissivo constitucional. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso restou assim ementado: ‘ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL No 7.098/1998 QUE DIZEM RESPEITO À INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADA – LEI ESTADUAL No 5.419/88 -JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. - ACÓRDÃO No Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 795765 AGR / MT 36530/2006 - MATÉRIA ANÁLOGA – IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS AO CASO EM EXAME - ARGUIÇÃO ACOLHIDA. A existência de precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça manifestado no Acórdão n' 36530/2006, que declara a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual n' 5.419/88 no que diz respeito à cobrança do ICMS incidente sobre os serviços de transporte terrestre de passageiros, vincula o entendimento aos casos análogos. Considerando que a Lei Estadual n' 7.098/98 apenas consolidou as normas referentes ao ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, que já estavam previstas na lei revogada - Lei Estadual n' 5.419/88, e sendo idênticos os seus aspectos fáticos/jurídicos, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade de seus dispositivos, em relação à incidência do ICMS sobre os serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros’ (e- Superior Tribunal de Justiça fl. 234). Os recorrentes articulam afronta ao art. 155, inciso II da Constituição, sustentando que a exigência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros intermunicipal e interestadual encontra suporte no referido comando constitucional. Decido. O recurso merece prosperar. A matéria encontra-se pacificada pelo Tribunal Pleno desde a ADI n 2.669/DF, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Dje de 6/6/14, conforme ementa que segue: ‘ICMS – TRANSPORTE TERRESTRE – LEI COMPLEMENTAR n 87/96 – CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694211. Supremo Tribunal Federal ARE 795765 AGR / MT 36530/2006 - MATÉRIA ANÁLOGA – IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS AO CASO EM EXAME - ARGUIÇÃO ACOLHIDA. A existência de precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça manifestado no Acórdão n' 36530/2006, que declara a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual n' 5.419/88 no que diz respeito à cobrança do ICMS incidente sobre os serviços de transporte terrestre de passageiros, vincula o entendimento aos casos análogos. Considerando que a Lei Estadual n' 7.098/98 apenas consolidou as normas referentes ao ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, que já estavam previstas na lei revogada - Lei Estadual n' 5.419/88, e sendo idênticos os seus aspectos fáticos/jurídicos, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade de seus dispositivos, em relação à incidência do ICMS sobre os serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros’ (e- Superior Tribunal de Justiça fl. 234). Os recorrentes articulam afronta ao art. 155, inciso II da Constituição, sustentando que a exigência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros intermunicipal e interestadual encontra suporte no referido comando constitucional. Decido. O recurso merece prosperar. A matéria encontra-se pacificada pelo Tribunal Pleno desde a ADI n 2.669/DF, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Dje de 6/6/14, conforme ementa que segue: ‘ICMS – TRANSPORTE TERRESTRE – LEI COMPLEMENTAR n 87/96 – CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 795765 AGR / MT Ainda no mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE n 788.455/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 8/9/14) Diante do exposto conheço do agravo e desde já, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança.” Alega o agravante inexistir acórdão paradigma a respaldar o entendimento externado na decisão agravada, pois penderia o julgamento dos embargos de declaração integrativos da ADI n 2669/DF. Insiste na inconstitucionalidade da Lei n 7.098, do Estado de Mato Grosso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694211. Supremo Tribunal Federal ARE 795765 AGR / MT Ainda no mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE n 788.455/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 8/9/14) Diante do exposto conheço do agravo e desde já, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança.” Alega o agravante inexistir acórdão paradigma a respaldar o entendimento externado na decisão agravada, pois penderia o julgamento dos embargos de declaração integrativos da ADI n 2669/DF. Insiste na inconstitucionalidade da Lei n 7.098, do Estado de Mato Grosso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, a Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case, conforme se verifica no julgamento do Recurso Extraordinário 227.221/CE-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa transcrevo a seguir: “TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI n 7.940/89 – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS VERSANDO O MESMO TEMA PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO LEADING CASE (RISTF, ART. 101) - AGRAVO IMPROVIDO.” Nessa linha, reitero que o Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694212. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, a Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case, conforme se verifica no julgamento do Recurso Extraordinário 227.221/CE-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa transcrevo a seguir: “TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI n 7.940/89 – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS VERSANDO O MESMO TEMA PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO LEADING CASE (RISTF, ART. 101) - AGRAVO IMPROVIDO.” Nessa linha, reitero que o Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694212. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 795765 AGR / MT EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ADI 2.669/DF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o Acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. II – A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 631.091/PR – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 01/4/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 788.455/SP -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/9/14). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694212. Supremo Tribunal Federal ARE 795765 AGR / MT EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ADI 2.669/DF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o Acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. II – A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 631.091/PR – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 01/4/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 788.455/SP -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/9/14). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694212. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 795765 AGR / MT RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJE DE 6/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 672.613/PR–AgR, Segunda Turma, Rel Min. Teori Zavascki, DJe de 13/5/15). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694212. Supremo Tribunal Federal ARE 795765 AGR / MT RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJE DE 6/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 672.613/PR–AgR, Segunda Turma, Rel Min. Teori Zavascki, DJe de 13/5/15). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694212. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PRINCESA TURISMO LTDA - ME ADV.(A/S) : OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : ALLAN KARDEC SANTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636346 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.765 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PRINCESA TURISMO LTDA - ME ADV.(A/S) : OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : ALLAN KARDEC SANTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636346 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795 . 765", "ADI n 2 . 669 / DF", "ADI 2 . 669 / DF", "ARE 795765 AGR / MT", "ARE 795765 AGR / MT", "ARE 795765 AGR /", "Acórdão n ' 36530 / 2006", "ADI n 2 . 669 / DF", "ARE 795765 AGR / MT 36530 / 2006", "Acórdão n ' 36530 / 2006", "ADI n 2 . 669 / DF", "ARE 795765 AGR / MT", "ARE n 788 . 455 / SP - AgR", "ADI n 2669 / DF", "ARE 795765 AGR / MT", "ARE n 788 . 455 / SP - AgR", "ADI n 2669", "AGRAVO 795 . 765", "Recurso Extraordinário 227 . 221 / CE - AgR", "ADI 2 . 669 / DF", "Recurso Extraordinário 227 . 221 / CE - AgR", "ADI 2 . 669 / DF", "ARE 795765 AGR / MT", "ADI 2 . 669 / DF", "ADI 2 . 669 / DF", "Recurso Extraordinário n 631 . 091 / PR – AgR", "ARE n 788 . 455 / SP - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 795765 AGR", "ADI 2 . 669 / DF", "ADI 2 . 669 / DF", "Recurso Extraordinário n 631 . 091 / PR – AgR", "ARE n 788 . 455 / SP - 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PRINCESA TURISMO LTDA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA", "ALLAN KARDEC SANTOS", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA", "ALLAN KARDEC SANTOS", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA", "ALLAN KARDEC SANTOS", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA", "ALLAN KARDEC SANTOS", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "DIAS TOFFOLI", "OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA", "ALLAN KARDEC SANTOS", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat" ], "TEMPO": [ "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "6", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "6", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "9", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "9", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "4", "/", "14", "8", "/", "9", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "4", "/", "14", "8", "/", "9", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "8", "/", "2014", "13", "/", "5", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "8", "/", "2014", "13", "/", "5", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "26", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MANOEL JOSÉ CIRILO ADV.(A/S) :LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. 1. A parte agravante não apresentou as razões que ensejaria a reforma da decisão agravada Incidência da Súmula 284/STF. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749246. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MANOEL JOSÉ CIRILO ADV.(A/S) :LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do presente agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Desembargador Presidente da Seção de Direito Público não admitiu o recurso extraordinário pelo seguintes fundamentos: (i) ausência de regular prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado, como exige a Súmula 282/STF; (ii) “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmaras conclusões do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada”. 3. A parte embargante afirma que “vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado nomeado pela Defensoria Pública, opor embargos de declaração com objetivo de prequestionar artigos constitucionais para interposição de agravo regimental”. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749247. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MANOEL JOSÉ CIRILO ADV.(A/S) :LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do presente agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Desembargador Presidente da Seção de Direito Público não admitiu o recurso extraordinário pelo seguintes fundamentos: (i) ausência de regular prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado, como exige a Súmula 282/STF; (ii) “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmaras conclusões do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada”. 3. A parte embargante afirma que “vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado nomeado pela Defensoria Pública, opor embargos de declaração com objetivo de prequestionar artigos constitucionais para interposição de agravo regimental”. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749247. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser conhecido, tendo em vista que a parte agravante não apresentou as razões que ensejaria a reforma da decisão agravada. Nessas circunstâncias, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749248. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser conhecido, tendo em vista que a parte agravante não apresentou as razões que ensejaria a reforma da decisão agravada. Nessas circunstâncias, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MANOEL JOSÉ CIRILO ADV.(A/S) : LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773173 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MANOEL JOSÉ CIRILO ADV.(A/S) : LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773173 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8831272	2015-06-09T00:00:00	2015-07-01T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. 1. A parte agravante não apresentou as razões que ensejaria a reforma da decisão agravada Incidência da Súmula 284/STF. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.	sjur310997	- Acórdão(s) citado(s): (ED, CONVERSÃO) Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT), MI 823 ED (TP). Número de páginas: 4. Análise: 13/07/2015, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	870367	[ "LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-ED	acordaos	ARE 870367 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : MANOEL JOSÉ CIRILO ADV.(A/S) : LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MANOEL JOSÉ CIRILO ADV.(A/S) :LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 1. A parte agravante não apresentou as razões que ensejaria a reforma da decisão agravada Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749246. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MANOEL JOSÉ CIRILO ADV.(A/S) :LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do presente agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Desembargador Presidente da Seção de Direito Público não admitiu o recurso extraordinário pelo seguintes fundamentos: (i) ausência de regular prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado, como exige a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal; (ii) “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmaras conclusões do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada”. 3. A parte embargante afirma que “vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado nomeado pela Defensoria Pública, opor embargos de declaração com objetivo de prequestionar artigos constitucionais para interposição de agravo regimental”. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749247. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MANOEL JOSÉ CIRILO ADV.(A/S) :LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do presente agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Desembargador Presidente da Seção de Direito Público não admitiu o recurso extraordinário pelo seguintes fundamentos: (i) ausência de regular prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado, como exige a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal; (ii) “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmaras conclusões do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada”. 3. A parte embargante afirma que “vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado nomeado pela Defensoria Pública, opor embargos de declaração com objetivo de prequestionar artigos constitucionais para interposição de agravo regimental”. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749247. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser conhecido, tendo em vista que a parte agravante não apresentou as razões que ensejaria a reforma da decisão agravada. Nessas circunstâncias, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749248. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser conhecido, tendo em vista que a parte agravante não apresentou as razões que ensejaria a reforma da decisão agravada. Nessas circunstâncias, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MANOEL JOSÉ CIRILO ADV.(A/S) : LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773173 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.367 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MANOEL JOSÉ CIRILO ADV.(A/S) : LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773173 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870 . 367", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 870 . 367", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Defensoria Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Defensoria Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", ".", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "MANOEL JOSÉ CIRILO", "LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MANOEL JOSÉ CIRILO", "LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MANOEL JOSÉ CIRILO", "LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "MANOEL JOSÉ CIRILO", "LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "MANOEL JOSÉ CIRILO", "LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "09", "/", "06", "/", "2015", "09 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "9", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ARAPUÃ COMERCIAL S/A ADV.(A/S) :IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LOCAL DO FATO GERADOR. VENDA DE MERCADORIA PELA FILIAL SITUADA NO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.7.2009. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856264. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 894775 AGR / SC Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856264. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856264. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ARAPUÃ COMERCIAL S/A ADV.(A/S) :IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Arapuã Comercial S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da ofensa aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 155, II, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – LOCAL DO FATO GERADOR – VENDA DE MERCADORIA PELA FILIAL SITUADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA – IMPOSTO DEVIDO NESTE ESTADO – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE A ENTREGA DE MERCADORIA SE EFETIVOU PELA MATRIZ LOCALIZADA NO ESTADO DO PARANÁ – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NAQUELE ESTADO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.” Acórdão recorrido publicado em 09.7.2009. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856265. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ARAPUÃ COMERCIAL S/A ADV.(A/S) :IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Arapuã Comercial S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da ofensa aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 155, II, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – LOCAL DO FATO GERADOR – VENDA DE MERCADORIA PELA FILIAL SITUADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA – IMPOSTO DEVIDO NESTE ESTADO – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE A ENTREGA DE MERCADORIA SE EFETIVOU PELA MATRIZ LOCALIZADA NO ESTADO DO PARANÁ – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NAQUELE ESTADO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.” Acórdão recorrido publicado em 09.7.2009. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 SANTA CATARINA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 155, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 SANTA CATARINA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 155, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894775 AGR / SC “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894775 AGR / SC espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894775 AGR / SC não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Julgo oportuna a transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido: “Constatado que a filial da empresa contribuinte, localizada no Estado de Santa Catarina, efetuou as vendas de mercadorias aos seus clientes, mediante ‘pedidos de venda- recibo’, e não emitiu os correspondentes documentos fiscais nem as escriturou nos livros contábeis, cabe ao fisco estadual realizar o lançamento de ofício do ICMS devido neste estado. É despicienda, por não ter sido comprovada, a alegação de que a mercadoria foi remetida ao cliente pela matriz localizada em outro estado, até porque nenhuma nota fiscal da matriz foi juntada, nem há prova alguma de que o tributo foi recolhido 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Julgo oportuna a transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido: “Constatado que a filial da empresa contribuinte, localizada no Estado de Santa Catarina, efetuou as vendas de mercadorias aos seus clientes, mediante ‘pedidos de venda- recibo’, e não emitiu os correspondentes documentos fiscais nem as escriturou nos livros contábeis, cabe ao fisco estadual realizar o lançamento de ofício do ICMS devido neste estado. É despicienda, por não ter sido comprovada, a alegação de que a mercadoria foi remetida ao cliente pela matriz localizada em outro estado, até porque nenhuma nota fiscal da matriz foi juntada, nem há prova alguma de que o tributo foi recolhido 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894775 AGR / SC naquela unidade da federação.” Verifico que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC naquela unidade da federação.” Verifico que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894775 AGR / SC Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894775 AGR / SC Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ARAPUÃ COMERCIAL S/A ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077280 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ARAPUÃ COMERCIAL S/A ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077280 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9128861	2015-06-30T00:00:00	2015-08-14T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LOCAL DO FATO GERADOR. VENDA DE MERCADORIA PELA FILIAL SITUADA NO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.7.2009. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur315273	- Acórdão(s) citado(s): (FUMDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 20/08/2015, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	894775	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036 \n INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 \n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 894775 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ARAPUÃ COMERCIAL S/A ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ARAPUÃ COMERCIAL S/A ADV.(A/S) :IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LOCAL DO FATO GERADOR. VENDA DE MERCADORIA PELA FILIAL SITUADA NO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.7.2009. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856264. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 894775 AGR / SC Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856264. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856264. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ARAPUÃ COMERCIAL S/A ADV.(A/S) :IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Arapuã Comercial S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da ofensa aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5..., caput, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 155, II, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – LOCAL DO FATO GERADOR – VENDA DE MERCADORIA PELA FILIAL SITUADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA – IMPOSTO DEVIDO NESTE ESTADO – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE A ENTREGA DE MERCADORIA SE EFETIVOU PELA MATRIZ LOCALIZADA NO ESTADO DO PARANÁ – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NAQUELE ESTADO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.” Acórdão recorrido publicado em 09.7.2009. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856265. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ARAPUÃ COMERCIAL S/A ADV.(A/S) :IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Arapuã Comercial S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da ofensa aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5..., caput, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 155, II, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – LOCAL DO FATO GERADOR – VENDA DE MERCADORIA PELA FILIAL SITUADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA – IMPOSTO DEVIDO NESTE ESTADO – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE A ENTREGA DE MERCADORIA SE EFETIVOU PELA MATRIZ LOCALIZADA NO ESTADO DO PARANÁ – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NAQUELE ESTADO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.” Acórdão recorrido publicado em 09.7.2009. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 SANTA CATARINA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., caput, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 155, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 SANTA CATARINA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., caput, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 155, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894775 AGR / SC “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894775 AGR / SC espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894775 AGR / SC não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Julgo oportuna a transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido: “Constatado que a filial da empresa contribuinte, localizada no Estado de Santa Catarina, efetuou as vendas de mercadorias aos seus clientes, mediante ‘pedidos de venda- recibo’, e não emitiu os correspondentes documentos fiscais nem as escriturou nos livros contábeis, cabe ao fisco estadual realizar o lançamento de ofício do ICMS devido neste estado. É despicienda, por não ter sido comprovada, a alegação de que a mercadoria foi remetida ao cliente pela matriz localizada em outro estado, até porque nenhuma nota fiscal da matriz foi juntada, nem há prova alguma de que o tributo foi recolhido 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Julgo oportuna a transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido: “Constatado que a filial da empresa contribuinte, localizada no Estado de Santa Catarina, efetuou as vendas de mercadorias aos seus clientes, mediante ‘pedidos de venda- recibo’, e não emitiu os correspondentes documentos fiscais nem as escriturou nos livros contábeis, cabe ao fisco estadual realizar o lançamento de ofício do ICMS devido neste estado. É despicienda, por não ter sido comprovada, a alegação de que a mercadoria foi remetida ao cliente pela matriz localizada em outro estado, até porque nenhuma nota fiscal da matriz foi juntada, nem há prova alguma de que o tributo foi recolhido 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894775 AGR / SC naquela unidade da federação.” Verifico que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC naquela unidade da federação.” Verifico que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894775 AGR / SC Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894775 AGR / SC Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Supremo Tribunal Federal ARE 894775 AGR / SC Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ARAPUÃ COMERCIAL S/A ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077280 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.775 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ARAPUÃ COMERCIAL S/A ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077280 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894 . 775", "ARE 894775 AGR / SC", "ARE 894775 AGR / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 894775 AGR / SC", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "ARE 894775 AGR / SC", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "ARE 894775 AGR / SC", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - 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Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ARE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "1", ".", ".", ". Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SC", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SC", "Tribunal Pleno", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR", "436", "911", "/", "SE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Mendes", "Tribunal Pleno", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "-", "AgR", "495", "880", "/", "SP", "1", "Supremo Tribunal Federal", "6", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". 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Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ISAIAS BISSOTO ADV.(A/S) :ISAIAS BISSOTO AGDO.(A/S) :VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV.(A/S) :MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.3.2015. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856243. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 893234 AGR / PR moldura fática delineada no acórdão da origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856243. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR moldura fática delineada no acórdão da origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856243. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ISAIAS BISSOTO ADV.(A/S) :ISAIAS BISSOTO AGDO.(A/S) :VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV.(A/S) :MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Isaias Bissoto. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a ofensa aos arts. 5°, XXXII, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, e 170, V, da Constituição Federal. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO NO SENSOR DE CHUVA APRESENTADO APÓS DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA AQUISIÇÃO. NEGATIVA DE CONSERTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O VEÍCULO ESTAVA NA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O VEÍCULO DE FORMA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Recurso conhecido e provido”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856244. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ISAIAS BISSOTO ADV.(A/S) :ISAIAS BISSOTO AGDO.(A/S) :VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV.(A/S) :MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Isaias Bissoto. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a ofensa aos arts. 5°, XXXII, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, e 170, V, da Constituição Federal. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO NO SENSOR DE CHUVA APRESENTADO APÓS DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA AQUISIÇÃO. NEGATIVA DE CONSERTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O VEÍCULO ESTAVA NA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O VEÍCULO DE FORMA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Recurso conhecido e provido”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 893234 AGR / PR Acórdão recorrido publicado em 05.3.2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856244. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR Acórdão recorrido publicado em 05.3.2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, XXXII, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, e 170, V, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, XXXII, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, e 170, V, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 893234 AGR / PR “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 893234 AGR / PR que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 893234 AGR / PR infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 893234 AGR / PR INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850.092-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.9.2011). “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. A alegada violação do art. 5º, caput , XXXV, e LV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 774.839-AgR/SP, de minha lavra, Primeira Turma, DJe 04.12.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850.092-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.9.2011). “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. A alegada violação do art. 5º, caput , XXXV, e LV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 774.839-AgR/SP, de minha lavra, Primeira Turma, DJe 04.12.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 893234 AGR / PR Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 893234 AGR / PR A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ISAIAS BISSOTO ADV.(A/S) : ISAIAS BISSOTO AGDO.(A/S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077271 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ISAIAS BISSOTO ADV.(A/S) : ISAIAS BISSOTO AGDO.(A/S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077271 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9128253	2015-06-30T00:00:00	2015-08-14T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.3.2015. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur315263	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 20/08/2015, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	893234	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055 \n ART-00093 INC-00009 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 893234 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ISAIAS BISSOTO ADV.(A/S) : ISAIAS BISSOTO AGDO.(A/S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ISAIAS BISSOTO ADV.(A/S) :ISAIAS BISSOTO AGDO.(A/S) :VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV.(A/S) :MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.3.2015. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856243. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 893234 AGR / PR moldura fática delineada no acórdão da origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856243. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR moldura fática delineada no acórdão da origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856243. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ISAIAS BISSOTO ADV.(A/S) :ISAIAS BISSOTO AGDO.(A/S) :VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV.(A/S) :MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Isaias Bissoto. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a ofensa aos arts. 5..., XXXII, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, e 170, V, da Constituição Federal. A 2... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO NO SENSOR DE CHUVA APRESENTADO APÓS DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA AQUISIÇÃO. NEGATIVA DE CONSERTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O VEÍCULO ESTAVA NA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O VEÍCULO DE FORMA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Recurso conhecido e provido”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856244. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ISAIAS BISSOTO ADV.(A/S) :ISAIAS BISSOTO AGDO.(A/S) :VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV.(A/S) :MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Isaias Bissoto. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a ofensa aos arts. 5..., XXXII, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, e 170, V, da Constituição Federal. A 2... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO NO SENSOR DE CHUVA APRESENTADO APÓS DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA AQUISIÇÃO. NEGATIVA DE CONSERTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O VEÍCULO ESTAVA NA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O VEÍCULO DE FORMA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Recurso conhecido e provido”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 893234 AGR / PR Acórdão recorrido publicado em 05.3.2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856244. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR Acórdão recorrido publicado em 05.3.2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXII, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, e 170, V, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXII, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, e 170, V, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 893234 AGR / PR “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 893234 AGR / PR que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 893234 AGR / PR infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 893234 AGR / PR INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850.092-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.9.2011). “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. A alegada violação do art. 5..., caput , XXXV, e LV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 774.839-AgR/SP, de minha lavra, Primeira Turma, DJe 04.12.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850.092-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.9.2011). “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. A alegada violação do art. 5..., caput , XXXV, e LV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 774.839-AgR/SP, de minha lavra, Primeira Turma, DJe 04.12.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 893234 AGR / PR Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 893234 AGR / PR A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Supremo Tribunal Federal ARE 893234 AGR / PR A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ISAIAS BISSOTO ADV.(A/S) : ISAIAS BISSOTO AGDO.(A/S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077271 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.234 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ISAIAS BISSOTO ADV.(A/S) : ISAIAS BISSOTO AGDO.(A/S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077271 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893 . 234", "ARE 893234 AGR / PR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 893234 AGR / PR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893 . 234", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "ARE 893234", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "AgR", "ARE 893234 AGR / PR", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 893234 AGR / PR", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 850 . 092", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 774 . 839 - AgR / SP", "ARE 893234 AGR / PR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 850 . 092 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 774 . 839 - AgR / SP", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 721 . 783 - AgR / RS", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 721 . 783 - AgR / RS", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "artigo 93 , IX , da Lei Maior", "art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Magna Carta", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XXXII , XXXV , XXXVI e LV , 93 , IX , e 170 , V , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XXXII , XXXV , XXXVI e LV , 93 , IX , e 170 , V , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XXXII , XXXV , XXXVI e LV , 93 , IX , e 170 , V , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XXXII , XXXV , XXXVI e LV , 93 , IX , e 170 , V , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Constituição", "art . 5 . . . da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Constituição", "art . 93 , IX", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , a , da Lei Maior", "art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "C", ".", "F . , art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Lei Maior", "art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal", "C", ".", "F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO", "-", "LEI 413 / 69", "LEI 4 . 728 / 65", "ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "C", ".", "F . , art . 5 . . . ,", "DECRETO", "-", "LEI 413 / 69", "LEI 4 . 728 / 65", "ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , caput , XXXV , e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , caput , XXXV , e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 ,", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . .", "incisos XXXV e LX do art . 5 . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§", "Medida Provisória n 2", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "VOLKSWAGEN DO BRASIL", "INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV", "2", ".", ".", ". Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "1", ".", ".", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", ".", ".", ". Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "/", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "PR", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADV", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ISAIAS BISSOTO", "ISAIAS BISSOTO", "MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ISAIAS BISSOTO", "ISAIAS BISSOTO", "MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI", "Rosa Weber", "Isaias Bissoto", "ROSA WEBER", "ISAIAS BISSOTO", "ISAIAS BISSOTO", "MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI", "Rosa Weber", "Isaias Bissoto", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER ARE", "Cezar Peluso", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER ARE", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER ARE", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER ARE 893234", "Gilmar Mendes", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "ISAIAS BISSOTO", "ISAIAS BISSOTO", "MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ISAIAS BISSOTO", "ISAIAS BISSOTO", "MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian", "Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "05", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "04", "20", ".", "02", ".", "09", "15", ".", "8", ".", "08", "05", ".", "9", ".", "03", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "04", "20", ".", "02", ".", "09", "15", ".", "8", ".", "08", "05", ".", "9", ".", "03", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "9", ".", "2011", "19", ".", "12", ".", "2011", "04", ".", "12", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "9", ".", "2011", "19", ".", "12", ".", "2011", "04", ".", "12", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "12", ".", "3", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "12", ".", "3", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSO À ESCOLA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.7.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856207. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 891418 AGR / MG Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856207. Supremo Tribunal Federal ARE 891418 AGR / MG Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta “(...) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não está firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido. Com o devido respeito, a possibilidade de implementação de políticas públicas por decisão judicial ainda é tema pendente de julgamento por esse (...)”. Afirma que a matéria foi afetada ao Plenário virtual para julgamento em sede de Repercussão Geral no RE 684.612, Rel. Min. Cármen Lúcia. Requer o sobrestamento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSO A ESCOLA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856208. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta “(...) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não está firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido. Com o devido respeito, a possibilidade de implementação de políticas públicas por decisão judicial ainda é tema pendente de julgamento por esse (...)”. Afirma que a matéria foi afetada ao Plenário virtual para julgamento em sede de Repercussão Geral no RE 684.612, Rel. Min. Cármen Lúcia. Requer o sobrestamento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSO A ESCOLA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 891418 AGR / MG DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de política pública de natureza constitucional, e configurada a correlação entre esta e os direitos fundamentais, somada à prova da omissão ou prestação deficiente da Administração Pública, afigura-se possível o controle jurisdicional da atuação estatal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. O direito de acesso a escolas públicas de indivíduos portadores de deficiência física e com mobilidade reduzida decorre de expressa previsão constitucional e legal, devendo o Poder Público adotar as medidas necessárias de adaptação. 3. No caso, ficou comprovado que as instalações da Escola Estadual Hortêncio Diniz encontram-se fora dos padrões legalmente estabelecidos, não tendo apresentado o Estado de Minas Gerais justificativa razoável para a mora no cumprimento das adaptações exigidas. 4. As reformas necessárias para o acesso de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser realizadas com base na prova técnica presente nos autos, porque produzida judicialmente, com o devido respeito ao princípio do contraditório.” Acórdão recorrido publicado em 28.7.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856208. Supremo Tribunal Federal ARE 891418 AGR / MG DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de política pública de natureza constitucional, e configurada a correlação entre esta e os direitos fundamentais, somada à prova da omissão ou prestação deficiente da Administração Pública, afigura-se possível o controle jurisdicional da atuação estatal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. O direito de acesso a escolas públicas de indivíduos portadores de deficiência física e com mobilidade reduzida decorre de expressa previsão constitucional e legal, devendo o Poder Público adotar as medidas necessárias de adaptação. 3. No caso, ficou comprovado que as instalações da Escola Estadual Hortêncio Diniz encontram-se fora dos padrões legalmente estabelecidos, não tendo apresentado o Estado de Minas Gerais justificativa razoável para a mora no cumprimento das adaptações exigidas. 4. As reformas necessárias para o acesso de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser realizadas com base na prova técnica presente nos autos, porque produzida judicialmente, com o devido respeito ao princípio do contraditório.” Acórdão recorrido publicado em 28.7.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, II, 227, § 2º e 244, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 669.635-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 13.4.2015 e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856209. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, II, 227, § 2º e 244, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 669.635-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 13.4.2015 e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856209. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 891418 AGR / MG RE 850.215-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 29.4.2015, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REFORMA DE ESCOLA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Ressalto, de todo inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral, considerado o RE 684.612, distinta a natureza do direito pleiteado. O recurso paradigma trata de direito à saúde, enquanto o presente feito cuida de acesso a escolas públicas por pessoas portadoras de necessidades especiais. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856209. Supremo Tribunal Federal ARE 891418 AGR / MG RE 850.215-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 29.4.2015, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REFORMA DE ESCOLA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Ressalto, de todo inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral, considerado o RE 684.612, distinta a natureza do direito pleiteado. O recurso paradigma trata de direito à saúde, enquanto o presente feito cuida de acesso a escolas públicas por pessoas portadoras de necessidades especiais. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856209. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 891418 AGR / MG conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Suprema Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856209. Supremo Tribunal Federal ARE 891418 AGR / MG conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Suprema Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856209. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077260 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077260 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9116319	2015-06-30T00:00:00	2015-08-13T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSO À ESCOLA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.7.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur314973	- Acórdão(s) citado(s): (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO) ARE 702054 AgR (1ªT), ARE 751246 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 20/08/2015, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	891418	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00544 PAR-00004 INC-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 891418 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSO À ESCOLA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.7.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856207. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 891418 AGR / MG Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856207. Supremo Tribunal Federal ARE 891418 AGR / MG Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta “(...) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não está firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido. Com o devido respeito, a possibilidade de implementação de políticas públicas por decisão judicial ainda é tema pendente de julgamento por esse (...)”. Afirma que a matéria foi afetada ao Plenário virtual para julgamento em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 684.612, Rel. Min. Cármen Lúcia. Requer o sobrestamento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSO A ESCOLA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856208. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta “(...) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não está firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido. Com o devido respeito, a possibilidade de implementação de políticas públicas por decisão judicial ainda é tema pendente de julgamento por esse (...)”. Afirma que a matéria foi afetada ao Plenário virtual para julgamento em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 684.612, Rel. Min. Cármen Lúcia. Requer o sobrestamento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSO A ESCOLA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 891418 AGR / MG DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de política pública de natureza constitucional, e configurada a correlação entre esta e os direitos fundamentais, somada à prova da omissão ou prestação deficiente da Administração Pública, afigura-se possível o controle jurisdicional da atuação estatal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. O direito de acesso a escolas públicas de indivíduos portadores de deficiência física e com mobilidade reduzida decorre de expressa previsão constitucional e legal, devendo o Poder Público adotar as medidas necessárias de adaptação. 3. No caso, ficou comprovado que as instalações da Escola Estadual Hortêncio Diniz encontram-se fora dos padrões legalmente estabelecidos, não tendo apresentado o Estado de Minas Gerais justificativa razoável para a mora no cumprimento das adaptações exigidas. 4. As reformas necessárias para o acesso de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser realizadas com base na prova técnica presente nos autos, porque produzida judicialmente, com o devido respeito ao princípio do contraditório.” Acórdão recorrido publicado em 28.7.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856208. Supremo Tribunal Federal ARE 891418 AGR / MG DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de política pública de natureza constitucional, e configurada a correlação entre esta e os direitos fundamentais, somada à prova da omissão ou prestação deficiente da Administração Pública, afigura-se possível o controle jurisdicional da atuação estatal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. O direito de acesso a escolas públicas de indivíduos portadores de deficiência física e com mobilidade reduzida decorre de expressa previsão constitucional e legal, devendo o Poder Público adotar as medidas necessárias de adaptação. 3. No caso, ficou comprovado que as instalações da Escola Estadual Hortêncio Diniz encontram-se fora dos padrões legalmente estabelecidos, não tendo apresentado o Estado de Minas Gerais justificativa razoável para a mora no cumprimento das adaptações exigidas. 4. As reformas necessárias para o acesso de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser realizadas com base na prova técnica presente nos autos, porque produzida judicialmente, com o devido respeito ao princípio do contraditório.” Acórdão recorrido publicado em 28.7.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., II, 227, § 2... e 244, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 669.635-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 13.4.2015 e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856209. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., II, 227, § 2... e 244, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 669.635-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 13.4.2015 e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856209. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 891418 AGR / MG Recurso Extraordinário 850.215-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 29.4.2015, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REFORMA DE ESCOLA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Ressalto, de todo inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral, considerado o Recurso Extraordinário 684.612, distinta a natureza do direito pleiteado. O recurso paradigma trata de direito à saúde, enquanto o presente feito cuida de acesso a escolas públicas por pessoas portadoras de necessidades especiais. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 554, § 4..., II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4..., II, B, DO Código de Processo Civil. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856209. Supremo Tribunal Federal ARE 891418 AGR / MG Recurso Extraordinário 850.215-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 29.4.2015, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REFORMA DE ESCOLA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Ressalto, de todo inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral, considerado o Recurso Extraordinário 684.612, distinta a natureza do direito pleiteado. O recurso paradigma trata de direito à saúde, enquanto o presente feito cuida de acesso a escolas públicas por pessoas portadoras de necessidades especiais. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 554, § 4..., II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4..., II, B, DO Código de Processo Civil. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856209. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 891418 AGR / MG conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4..., II, b, do Código de Processo Civil. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Suprema Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1....7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 29.5.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856209. Supremo Tribunal Federal ARE 891418 AGR / MG conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4..., II, b, do Código de Processo Civil. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Suprema Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1....7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 29.5.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856209. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077260 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.418 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077260 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 418", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 418", "Recurso Extraordinário 684 . 612", "Recurso Extraordinário 684 . 612", "ARE 891418 AGR / MG", "ARE 891418 AGR / MG", "AGRAVO 891 . 418", "Recurso Extraordinário 669 . 635 - AgR", "AGRAVO 891 . 418", "Recurso Extraordinário 669 . 635 - AgR", "ARE 891418 AGR", "Recurso Extraordinário 850 . 215 - AgR", "Recurso Extraordinário 684 . 612", "ARE 891418 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 850 . 215 - AgR", "Recurso Extraordinário 684 . 612", "SÚMULA 279 DESTA CORTE", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 751 . 246 - AgR / RJ", "AI 757 . 658 - AgR", "AI 696 . 748 - AgR", "MS n . 28 . 097 - AgR", "ARE 702 . 054 - AgR / SP", "ARE 891418 AGR / MG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 751 . 246 - AgR / RJ", "AI 757 . 658 - AgR", "AI 696 . 748 - AgR", "MS n . 28 . 097 - AgR", "ARE 702 . 054 - AgR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2", "arts . 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 554 , § 4 . . . , II , do Código de Processo Civil", "ART . 544 , § 4 . . . , II , B , DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 554 , § 4 . . . , II , do Código de Processo Civil", "ART . 544 , § 4 . . . , II , B , DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Estado de Minas Gerais", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Estado de Minas Gerais", "Estado de Minas Gerais", "Estado de Minas Gerais", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário virtual", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário virtual", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Escola", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . 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Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "Ricardo Lewandowski", "Eros Grau", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Eros Grau", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "28", ".", "7", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "7", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "7", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "13", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "13", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "7", ".", "2013", "11", "/", "12", "/", "09", "24", "/", "04", "/", "09", "1", ".", ".", ".", ".", "7", ".", "2011", "29", ".", "5", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "7", ".", "2013", "11", "/", "12", "/", "09", "24", "/", "04", "/", "09", "1", ".", ".", ".", ".", "7", ".", "2011", "29", ".", "5", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” – PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA AO APELO EXTREMO – EXCEPCIONALIDADE – NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – ACÓRDÃO QUE NÃO PARECE DISSENTIR, NO EXAME DA MATÉRIA, DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR – PRECEDENTES – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO CAUTELAR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390757. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão AC 3091 AGR / RS Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390757. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão, por mim proferida, que negou seguimento à ação cautelar ajuizada pela parte ora recorrente. Tal como tive o ensejo de destacar na decisão recorrida, a presente “medida cautelar inominada” busca atribuir “efeito suspensivo ativo” a recurso extraordinário que, interposto pela parte requerente, insurge-se contra acórdão emanado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à Apelação Cível nº 2008.71.00.014238-7/RS. A parte requerente, para justificar sua pretensão, sustenta, em síntese, que “(...) a decisão recorrida violentou, no campo constitucional, os arts. 5º, XI e LVI, e 145, § 1º, da Carta Federal, extravasando, entre outros limites, aqueles reveladores da inadmissibilidade, nos domínios do processo, das provas obtidas por meios ilícitos, bem assim as delas derivadas (…)”. Assinalo que o recurso extraordinário em questão sofreu juízo positivo de admissibilidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão, por mim proferida, que negou seguimento à ação cautelar ajuizada pela parte ora recorrente. Tal como tive o ensejo de destacar na decisão recorrida, a presente “medida cautelar inominada” busca atribuir “efeito suspensivo ativo” a recurso extraordinário que, interposto pela parte requerente, insurge-se contra acórdão emanado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à Apelação Cível nº 2008.71.00.014238-7/RS. A parte requerente, para justificar sua pretensão, sustenta, em síntese, que “(...) a decisão recorrida violentou, no campo constitucional, os arts. 5º, XI e LVI, e 145, § 1º, da Carta Federal, extravasando, entre outros limites, aqueles reveladores da inadmissibilidade, nos domínios do processo, das provas obtidas por meios ilícitos, bem assim as delas derivadas (…)”. Assinalo que o recurso extraordinário em questão sofreu juízo positivo de admissibilidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS A decisão objeto de referido apelo extremo acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. 1. O direito à inviolabilidade da vida privada e ao sigilo de dados, garantidos pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, não podem ser ignorados pela fiscalização tributária, entretanto, tais direitos não são absolutos, a ponto de obstruir a atividade da Administração. 2. Não restando demonstrada a ilegalidade na apreensão dos documentos por parte da fiscalização tributária, descabe falar em prova obtida de forma ilícita.” (Apelação Cível nº 2008.71.00.014238-7/RS, Rel. Des. ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA – grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, opinou pela improcedência da presente ação cautelar em parecer assim fundamentado: “AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ‘FUMUS BONI JURIS’. AÇÃO DOS FISCAIS PAUTADA NO PODER DE POLÍCIA E NA LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. – A ação dos Auditores Fiscais desenvolveu-se com base no Poder de Polícia, na Lei nº 9.430/93 e no CTN. Assim, afasta-se a pecha de arbitrariedade e ofensa aos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS A decisão objeto de referido apelo extremo acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. 1. O direito à inviolabilidade da vida privada e ao sigilo de dados, garantidos pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, não podem ser ignorados pela fiscalização tributária, entretanto, tais direitos não são absolutos, a ponto de obstruir a atividade da Administração. 2. Não restando demonstrada a ilegalidade na apreensão dos documentos por parte da fiscalização tributária, descabe falar em prova obtida de forma ilícita.” (Apelação Cível nº 2008.71.00.014238-7/RS, Rel. Des. ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA – grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, opinou pela improcedência da presente ação cautelar em parecer assim fundamentado: “AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ‘FUMUS BONI JURIS’. AÇÃO DOS FISCAIS PAUTADA NO PODER DE POLÍCIA E NA LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. – A ação dos Auditores Fiscais desenvolveu-se com base no Poder de Polícia, na Lei nº 9.430/93 e no CTN. Assim, afasta-se a pecha de arbitrariedade e ofensa aos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS princípios constitucionais do art. 5º da Constituição Federal elencados pelo Autor como ofendidos. – Parecer da Procuradoria Geral da República pela improcedência desta Ação Cautelar; com revogação expressa da liminar deferida na presente Ação Cautelar. I 1. Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, proposta por CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S) contra a UNIÃO, com a finalidade de atribuir EFEITO SUSPENSIVO a Recurso Extraordinário, já admitido, interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido nos autos da Apelação Cível nº 2008.71.00.014238-7/RS (fls. 50-9 – documentos probatórios). 2. A Autora CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S), em síntese, sustentou: (i) ‘(...) a decisão recorrida violentou, no campo constitucional, os arts. 5º, XI, XII e LVI, e 145, § 1º, da Carta Federal, extravasando, dentre outros limites, aqueles reveladores da inadmissibilidade, nos domínios do processo, das provas obtidas por meios ilícitos, bem assim as delas derivadas (…); (ii) ‘os requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar estão presentes, havendo urgência qualifica e ilegalidade flagrante, tendo em linha de conta os indiciamentos levados a efeito. O ‘fumus boni juris’ já foi reconhecido quando os recursos especial e extraordinário interpostos pelos Requerentes foram admitidos, sendo densa a plausibilidade do que articulado pelos Acionantes, considerada a jurisprudência dessa Corte Suprema (por exemplo, HC 100.879-RS, DJ 8-9-2008; HC 93.050-RJ, DJ 1-8-2008; HC 93.076, DJ 18-5-2007 (…) ‘ (Petição Inicial) 3. A Autora CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S), ao 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS princípios constitucionais do art. 5º da Constituição Federal elencados pelo Autor como ofendidos. – Parecer da Procuradoria Geral da República pela improcedência desta Ação Cautelar; com revogação expressa da liminar deferida na presente Ação Cautelar. I 1. Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, proposta por CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S) contra a UNIÃO, com a finalidade de atribuir EFEITO SUSPENSIVO a Recurso Extraordinário, já admitido, interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido nos autos da Apelação Cível nº 2008.71.00.014238-7/RS (fls. 50-9 – documentos probatórios). 2. A Autora CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S), em síntese, sustentou: (i) ‘(...) a decisão recorrida violentou, no campo constitucional, os arts. 5º, XI, XII e LVI, e 145, § 1º, da Carta Federal, extravasando, dentre outros limites, aqueles reveladores da inadmissibilidade, nos domínios do processo, das provas obtidas por meios ilícitos, bem assim as delas derivadas (…); (ii) ‘os requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar estão presentes, havendo urgência qualifica e ilegalidade flagrante, tendo em linha de conta os indiciamentos levados a efeito. O ‘fumus boni juris’ já foi reconhecido quando os recursos especial e extraordinário interpostos pelos Requerentes foram admitidos, sendo densa a plausibilidade do que articulado pelos Acionantes, considerada a jurisprudência dessa Corte Suprema (por exemplo, HC 100.879-RS, DJ 8-9-2008; HC 93.050-RJ, DJ 1-8-2008; HC 93.076, DJ 18-5-2007 (…) ‘ (Petição Inicial) 3. A Autora CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S), ao 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS final, pediu para a) ‘paralisar todo e qualquer processo, administrativo e ou judicial, bem assim todo e qualquer procedimento investigativo inquisitorial em curso, que tramitem ou venham a tramitar perante qualquer instância de Poder, relacionados e ou embasados direta ou indireta, mediata ou imediatamente, com as provas coletadas com ofensa aos direitos e garantias fundamentais’; b) ‘mandar cancelar os indiciamentos (...)’ (fl. 3 – Petição Inicial). 4. O Min. Celso de Mello, Relator, deferiu a liminar (…): …................................................................................................... 5. Em 3-4-2012, a União interpôs Agravo Regimental contra a decisão do Min. Celso de Mello, na qual foi deferida a liminar (PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO). 6. Em 11-4-2012, a União apresentou contestação, na qual pontuou os seguintes argumentos: (i) inépcia da inicial – deficiência da narração e pedido juridicamente impossível; (ii) legalidade da atuação da Administração Tributária; impossibilidade de revisão de matéria fática (Súm. 279/STF); (iii) há expresso consentimento do sócio PABLO FERNANDO SILVA LUNA com a atuação fazendária; (iv) auto-executoriedade do ato administrativo; (v) presunção de veracidade dos atos administrativos (PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO). 7. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República para parecer. II 8. Preliminarmente, faz-se a juntada ao presente parecer dos RELATÓRIOS DAS INVESTIGAÇÕES, autuados na Justiça Federal da 4ª Região, sob os nºs 5001185-06.2010.404.7108, 5021200- -20.2010.404.7100 e 5035003-70.2010.404.7100 (em apenso), encaminhados pela Procuradora da República Patrícia Nuñez Weber a esta Procuradoria Geral da República, os quais informam que a empresa CONVECTOR é investigada pelos delitos de DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS final, pediu para a) ‘paralisar todo e qualquer processo, administrativo e ou judicial, bem assim todo e qualquer procedimento investigativo inquisitorial em curso, que tramitem ou venham a tramitar perante qualquer instância de Poder, relacionados e ou embasados direta ou indireta, mediata ou imediatamente, com as provas coletadas com ofensa aos direitos e garantias fundamentais’; b) ‘mandar cancelar os indiciamentos (...)’ (fl. 3 – Petição Inicial). 4. O Min. Celso de Mello, Relator, deferiu a liminar (…): …................................................................................................... 5. Em 3-4-2012, a União interpôs Agravo Regimental contra a decisão do Min. Celso de Mello, na qual foi deferida a liminar (PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO). 6. Em 11-4-2012, a União apresentou contestação, na qual pontuou os seguintes argumentos: (i) inépcia da inicial – deficiência da narração e pedido juridicamente impossível; (ii) legalidade da atuação da Administração Tributária; impossibilidade de revisão de matéria fática (Súm. 279/STF); (iii) há expresso consentimento do sócio PABLO FERNANDO SILVA LUNA com a atuação fazendária; (iv) auto-executoriedade do ato administrativo; (v) presunção de veracidade dos atos administrativos (PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO). 7. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República para parecer. II 8. Preliminarmente, faz-se a juntada ao presente parecer dos RELATÓRIOS DAS INVESTIGAÇÕES, autuados na Justiça Federal da 4ª Região, sob os nºs 5001185-06.2010.404.7108, 5021200- -20.2010.404.7100 e 5035003-70.2010.404.7100 (em apenso), encaminhados pela Procuradora da República Patrícia Nuñez Weber a esta Procuradoria Geral da República, os quais informam que a empresa CONVECTOR é investigada pelos delitos de DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS FISCAL, EVASÃO DE DIVISAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA e LAVAGEM DE ATIVOS. III 9. O parecer é pela improcedência desta Ação Cautelar, com a revogação expressa da liminar concedida. IV 10. Segundo o Autor desta Ação Cautelar, os Fiscais da Receita Federal teriam invadido a sede da empresa, de forma arbitrária e truculenta, e apreendido documentos, correspondências e disco rígido sem ordem judicial, transgredindo, assim, a inviolabilidade domiciliar e causando ofensa aos arts. 5º, incs. X, XI, XII e LVI, e 145, § 1º, da CF. Com efeito, o art. 35 da Lei nº 9.430/96 e o art. 195 do CTN estabelecem o seguinte: Lei 9.430/96 Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo. CTN Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS FISCAL, EVASÃO DE DIVISAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA e LAVAGEM DE ATIVOS. III 9. O parecer é pela improcedência desta Ação Cautelar, com a revogação expressa da liminar concedida. IV 10. Segundo o Autor desta Ação Cautelar, os Fiscais da Receita Federal teriam invadido a sede da empresa, de forma arbitrária e truculenta, e apreendido documentos, correspondências e disco rígido sem ordem judicial, transgredindo, assim, a inviolabilidade domiciliar e causando ofensa aos arts. 5º, incs. X, XI, XII e LVI, e 145, § 1º, da CF. Com efeito, o art. 35 da Lei nº 9.430/96 e o art. 195 do CTN estabelecem o seguinte: Lei 9.430/96 Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo. CTN Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. (...) 11. No âmbito do STF, o Ministro Relator deferiu a liminar para suspender, cautelarmente, até o julgamento final do recurso extraordinário, ‘qualquer processo, administrativo e/ou judicial, bem assim todo e qualquer procedimento investigativo inquisitorial em curso, que tramitem ou venham a tramitar perante qualquer instância de Poder, relacionados e/ou embasados, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, nas provas coletadas com ofensa aos direitos e garantias fundamentais’. O enunciado da Súmula nº 439/STF, adiante transcrito: ‘Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.’ 12. A lide tem por causa o Procedimento de Fiscalização empreendido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre-RS, órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apurar a prática de fatos que, em tese, configuram descaminho (art. 334 do Código Penal), em consequência do subfaturamento sobre o valor real na importação de veículos da empresa Mystic, com sede no Panamá, de forma a iludir o recolhimento tributário (fls. 1-11 – Inquérito Policial nº 0257/2010-4-SR/DPF/RS – documentos probatórios). Cabe transcrever a ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à Apelação Cível nº 2008.71.00.014238-7/RS, interposta pela Autora Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda. contra a sentença que denegou a segurança: ‘TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNCESSIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. 1. O direito à inviolabilidade da vida privada e ao sigilo de dados, garantidos pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, não podem ser ignorados pela fiscalização tributária, entretanto, tais direitos não são absolutos, a ponto de obstruir a atividade da administração. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. (...) 11. No âmbito do STF, o Ministro Relator deferiu a liminar para suspender, cautelarmente, até o julgamento final do recurso extraordinário, ‘qualquer processo, administrativo e/ou judicial, bem assim todo e qualquer procedimento investigativo inquisitorial em curso, que tramitem ou venham a tramitar perante qualquer instância de Poder, relacionados e/ou embasados, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, nas provas coletadas com ofensa aos direitos e garantias fundamentais’. O enunciado da Súmula nº 439/STF, adiante transcrito: ‘Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.’ 12. A lide tem por causa o Procedimento de Fiscalização empreendido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre-RS, órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apurar a prática de fatos que, em tese, configuram descaminho (art. 334 do Código Penal), em consequência do subfaturamento sobre o valor real na importação de veículos da empresa Mystic, com sede no Panamá, de forma a iludir o recolhimento tributário (fls. 1-11 – Inquérito Policial nº 0257/2010-4-SR/DPF/RS – documentos probatórios). Cabe transcrever a ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à Apelação Cível nº 2008.71.00.014238-7/RS, interposta pela Autora Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda. contra a sentença que denegou a segurança: ‘TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNCESSIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. 1. O direito à inviolabilidade da vida privada e ao sigilo de dados, garantidos pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, não podem ser ignorados pela fiscalização tributária, entretanto, tais direitos não são absolutos, a ponto de obstruir a atividade da administração. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS 2. Não restando demonstrada a ilegalidade na apreensão dos documentos por parte da fiscalização tributária, descabe falar em prova obtida de forma ilícita’. 13. Com o objetivo de dar maior embasamento fático, imprescindível é a transcrição de alguns trechos das informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal à MM. Juíza da 6ª Vara Federal Cível de Porto Alegre no MS nº 2008.71.00.014238-7/RS, ajuizado pela empresa Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda., Autora desta Ação Cautelar, a saber: (i) em janeiro de 2008, mediante cruzamento de informações entre diversos bancos de dados informatizados, a fiscalização daquela Inspetoria levantou veementes indícios de prática de subfaturamento e interposição fraudulenta; (ii) em 11-06-2008, compareceu na sede da Empresa uma equipe de Auditores-Fiscais, devidamente autorizada pelo Mandado de Procedimento-Fiscal-MPF nº 10.1.54.00-2008-00045-0, emitido em 6-6-2008; (iii) na Empresa, os Auditores apresentaram-se ao sócio PABLO FERNANDO SILVA LUNA e entregaram o ‘Termo de Realização de Diligências’, pelo qual o referido sócio restou intimado a apresentar, de imediato, os livros, documentos e arquivos magnéticos relacionados com a atividade empresarial, bem como franquear todas as dependências do estabelecimento à Fiscalização; (iv) o Sr. Pablo, após ler a assinar o Termo, mostrou-se cooperativo e prontamente passou a acompanhar a diligência, fornecendo aos fiscais todos os elementos solicitados; (v) resultou da fiscalização a apreensão e o lacre de documentos e das cópias de um disco rígido da empresa e de um notebook; (vi) em 12-06-2008, o sócio PABLO compareceu à Inspetoria para acompanhar a deslacração de alguns volumes; na sua presença foram tiradas algumas cópias de documentos de interesse para a fiscalização e foi feita uma cópia do disco rígido encontrado no local, a qual foi lacrada, devolvendo-se ao Sr. PABLO o disco original; (vii) em 17-06-2008, nas dependências da Inspetoria e na presença do Sr. PABLO, foram 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS 2. Não restando demonstrada a ilegalidade na apreensão dos documentos por parte da fiscalização tributária, descabe falar em prova obtida de forma ilícita’. 13. Com o objetivo de dar maior embasamento fático, imprescindível é a transcrição de alguns trechos das informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal à MM. Juíza da 6ª Vara Federal Cível de Porto Alegre no MS nº 2008.71.00.014238-7/RS, ajuizado pela empresa Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda., Autora desta Ação Cautelar, a saber: (i) em janeiro de 2008, mediante cruzamento de informações entre diversos bancos de dados informatizados, a fiscalização daquela Inspetoria levantou veementes indícios de prática de subfaturamento e interposição fraudulenta; (ii) em 11-06-2008, compareceu na sede da Empresa uma equipe de Auditores-Fiscais, devidamente autorizada pelo Mandado de Procedimento-Fiscal-MPF nº 10.1.54.00-2008-00045-0, emitido em 6-6-2008; (iii) na Empresa, os Auditores apresentaram-se ao sócio PABLO FERNANDO SILVA LUNA e entregaram o ‘Termo de Realização de Diligências’, pelo qual o referido sócio restou intimado a apresentar, de imediato, os livros, documentos e arquivos magnéticos relacionados com a atividade empresarial, bem como franquear todas as dependências do estabelecimento à Fiscalização; (iv) o Sr. Pablo, após ler a assinar o Termo, mostrou-se cooperativo e prontamente passou a acompanhar a diligência, fornecendo aos fiscais todos os elementos solicitados; (v) resultou da fiscalização a apreensão e o lacre de documentos e das cópias de um disco rígido da empresa e de um notebook; (vi) em 12-06-2008, o sócio PABLO compareceu à Inspetoria para acompanhar a deslacração de alguns volumes; na sua presença foram tiradas algumas cópias de documentos de interesse para a fiscalização e foi feita uma cópia do disco rígido encontrado no local, a qual foi lacrada, devolvendo-se ao Sr. PABLO o disco original; (vii) em 17-06-2008, nas dependências da Inspetoria e na presença do Sr. PABLO, foram 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS deslacrados outros volumes e realizadas cópias de tais documentos e realizadas novas cópias do disco rígido do servidor da empresa e do disco rígido encontrado no local, para fins de contraprova, sendo tais cópias lacradas; (viii) o sócio PABLO negou consentimento para deslacrar a cópia do disco rígido do notebook, alegando que era de uso particular do Sr. Oscar Inzulza, que trabalhava na empresa, sendo prontamente atendido e lacrado o ‘Termo de Negativa de Deslacração de Volume’ (DOCUMENTOS PROBATÓRIOS – fls. 8-10). 14. Inicialmente não merece acolhida a alegação da Autora de que a atuação dos Auditores Fiscais teria sido arbitrária e truculenta. Os fatos demonstram que os Auditores Fiscais agiram dentro do poder-dever de fiscalização que lhes é conferido pela legislação tributária. Nesse sentido, cabe destacar os fatos que fulminam a alegação da Autora: (i) após obterem a autorização pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 10.1.54.00-2008-00045-0, os Fiscais compareceram à sede da Empresa; (ii) na empresa, os Auditores Fiscais apresentaram ao Sócio Pablo Fernando Silva Luna o Termo de Realização de Diligências, pelo qual o referido sócio foi intimado a apresentar, de imediato, os livros, documentos e arquivos magnéticos relacionados com a atividade empresarial; (iii) o sócio Pablo se mostrou cooperativo e passou a acompanhar toda a diligência levando os Auditores Fiscais aos documentos pertinentes e exigidos; (iv) todos os documentos apreendidos na fiscalização foram lacrados, inclusive o disco rígido do ‘notebook’, fato este comprovado pelo Termo de Retenção de Documentos e de Lacração de Volumes, no qual o sócio Pablo firmou o ciente; (v) na Inspetoria, o sócio Pablo acompanhou o procedimento de ‘deslacração’ dos documentos (Termo de Deslacração de Volumes), negando a autorização tão somente em relação ao disco rígido do ‘notebook’ de Oscar Inzulza, fato este prontamente atendido pelos Fiscais com a lavratura do ‘Termo de Negativa de Deslacração de Volume’. 15. A atuação dos Auditores Fiscais ocorreu estritamente com fundamento no poder-dever de fiscalização, o que afasta 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS deslacrados outros volumes e realizadas cópias de tais documentos e realizadas novas cópias do disco rígido do servidor da empresa e do disco rígido encontrado no local, para fins de contraprova, sendo tais cópias lacradas; (viii) o sócio PABLO negou consentimento para deslacrar a cópia do disco rígido do notebook, alegando que era de uso particular do Sr. Oscar Inzulza, que trabalhava na empresa, sendo prontamente atendido e lacrado o ‘Termo de Negativa de Deslacração de Volume’ (DOCUMENTOS PROBATÓRIOS – fls. 8-10). 14. Inicialmente não merece acolhida a alegação da Autora de que a atuação dos Auditores Fiscais teria sido arbitrária e truculenta. Os fatos demonstram que os Auditores Fiscais agiram dentro do poder-dever de fiscalização que lhes é conferido pela legislação tributária. Nesse sentido, cabe destacar os fatos que fulminam a alegação da Autora: (i) após obterem a autorização pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 10.1.54.00-2008-00045-0, os Fiscais compareceram à sede da Empresa; (ii) na empresa, os Auditores Fiscais apresentaram ao Sócio Pablo Fernando Silva Luna o Termo de Realização de Diligências, pelo qual o referido sócio foi intimado a apresentar, de imediato, os livros, documentos e arquivos magnéticos relacionados com a atividade empresarial; (iii) o sócio Pablo se mostrou cooperativo e passou a acompanhar toda a diligência levando os Auditores Fiscais aos documentos pertinentes e exigidos; (iv) todos os documentos apreendidos na fiscalização foram lacrados, inclusive o disco rígido do ‘notebook’, fato este comprovado pelo Termo de Retenção de Documentos e de Lacração de Volumes, no qual o sócio Pablo firmou o ciente; (v) na Inspetoria, o sócio Pablo acompanhou o procedimento de ‘deslacração’ dos documentos (Termo de Deslacração de Volumes), negando a autorização tão somente em relação ao disco rígido do ‘notebook’ de Oscar Inzulza, fato este prontamente atendido pelos Fiscais com a lavratura do ‘Termo de Negativa de Deslacração de Volume’. 15. A atuação dos Auditores Fiscais ocorreu estritamente com fundamento no poder-dever de fiscalização, o que afasta 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS qualquer alegação de excesso ou ilegalidade. Todo o procedimento foi acompanhado e expressamente consentido pelo sócio Pablo Fernando Silva Luna, o qual assinou o ‘Termo de Realização de Diligências’ (documentos comprobatórios) e autorizou, posteriormente, na sede da Receita Federal, o ‘deslacre’ dos documentos apreendidos na sede da empresa. A propósito, o Relator no TRF-4ª Região, ao julgar o agravo de instrumento nº 2008.04.00.000049-7 (fl. 46 – documentos probatórios), indeferiu liminar com base na seguinte argumentação: ‘Contudo, a alegação da ocorrência de violação de domicílio encontra óbice no fato de não haver qualquer prova de que a fiscalização da Receita Federal tenha ingressado e permanecido nas dependências da empresa contra a vontade de seus representantes. Este requisito tem sido exigido nas decisões do Supremo Tribunal Federal (…)’ (fl. 26 – documentos probatórios). 16. Nestes casos, o dever de suportar a fiscalização decorre diretamente da lei e do poder de polícia, prerrogativa esta conferida à Administração Pública, desde que pautada, como foi, na estrita legalidade e assegurados os direitos e garantias individuais. 17. Por fim, resta esclarecer que a apreensão da base física do disco rígido do ‘notebook’, encontrado na empresa pela autoridade fiscal e de propriedade do Sr. Oscar Inzulza, não autoriza a conclusão de que houve desrespeito à norma contida no inc. XII do art. 5º da Constituição Federal; ‘A proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição, é da comunicação ‘de dados’ e não dos ‘dados em si mesmos’, ainda quando armazenados em computador’ (RE nº 418.416/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19-12-2006). Nesta parte, houve somente a apreensão da base física (‘notebook’), sendo que os dados não foram acessados pelos Fiscais, diante da recusa do sócio Pablo em consentir o acesso a tais informações.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submento à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS qualquer alegação de excesso ou ilegalidade. Todo o procedimento foi acompanhado e expressamente consentido pelo sócio Pablo Fernando Silva Luna, o qual assinou o ‘Termo de Realização de Diligências’ (documentos comprobatórios) e autorizou, posteriormente, na sede da Receita Federal, o ‘deslacre’ dos documentos apreendidos na sede da empresa. A propósito, o Relator no TRF-4ª Região, ao julgar o agravo de instrumento nº 2008.04.00.000049-7 (fl. 46 – documentos probatórios), indeferiu liminar com base na seguinte argumentação: ‘Contudo, a alegação da ocorrência de violação de domicílio encontra óbice no fato de não haver qualquer prova de que a fiscalização da Receita Federal tenha ingressado e permanecido nas dependências da empresa contra a vontade de seus representantes. Este requisito tem sido exigido nas decisões do Supremo Tribunal Federal (…)’ (fl. 26 – documentos probatórios). 16. Nestes casos, o dever de suportar a fiscalização decorre diretamente da lei e do poder de polícia, prerrogativa esta conferida à Administração Pública, desde que pautada, como foi, na estrita legalidade e assegurados os direitos e garantias individuais. 17. Por fim, resta esclarecer que a apreensão da base física do disco rígido do ‘notebook’, encontrado na empresa pela autoridade fiscal e de propriedade do Sr. Oscar Inzulza, não autoriza a conclusão de que houve desrespeito à norma contida no inc. XII do art. 5º da Constituição Federal; ‘A proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição, é da comunicação ‘de dados’ e não dos ‘dados em si mesmos’, ainda quando armazenados em computador’ (RE nº 418.416/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19-12-2006). Nesta parte, houve somente a apreensão da base física (‘notebook’), sendo que os dados não foram acessados pelos Fiscais, diante da recusa do sócio Pablo em consentir o acesso a tais informações.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submento à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte autora, quer se busque a outorga de efeito suspensivo ao apelo extremo, quer se pretenda a sustação da eficácia do acórdão impugnado, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, entre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 191/123-124, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Assentadas tais premissas, cabe assinalar que o exame destes autos parece revelar a existência de obstáculo formal que tornaria inviável o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte autora, quer se busque a outorga de efeito suspensivo ao apelo extremo, quer se pretenda a sustação da eficácia do acórdão impugnado, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, entre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 191/123-124, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Assentadas tais premissas, cabe assinalar que o exame destes autos parece revelar a existência de obstáculo formal que tornaria inviável o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AC 3091 AGR / RS acesso à via recursal extraordinária, o que inviabiliza o acolhimento da postulação cautelar ora deduzida nesta sede processual. É que o recurso extraordinário em causa insurge-se contra acórdão que examinou a controvérsia jurídica sob uma perspectiva estritamente infraconstitucional. Com efeito, a análise do ato decisório em referência evidencia que o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu – com apoio em elementos probatórios produzidos nos autos (e em função deles) – que “a ação fiscalizatória foi realizada dentro da estrita legalidade, com a expressa concordância dos impetrantes, conforme se verifica no Termo de Realização de Diligência lavrado pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre” (grifei). Como se vê, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Cumpre assinalar, por oportuno, que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica pretensão, deduzida também em sede de recurso extraordinário, veio a julgar inadmissível tal recurso, fazendo-o em julgamento que está assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS acesso à via recursal extraordinária, o que inviabiliza o acolhimento da postulação cautelar ora deduzida nesta sede processual. É que o recurso extraordinário em causa insurge-se contra acórdão que examinou a controvérsia jurídica sob uma perspectiva estritamente infraconstitucional. Com efeito, a análise do ato decisório em referência evidencia que o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu – com apoio em elementos probatórios produzidos nos autos (e em função deles) – que “a ação fiscalizatória foi realizada dentro da estrita legalidade, com a expressa concordância dos impetrantes, conforme se verifica no Termo de Realização de Diligência lavrado pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre” (grifei). Como se vê, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Cumpre assinalar, por oportuno, que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica pretensão, deduzida também em sede de recurso extraordinário, veio a julgar inadmissível tal recurso, fazendo-o em julgamento que está assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AC 3091 AGR / RS índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula nº 279/STF.” (RE 767.180-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta Corte Suprema firmou na matéria (RTJ 192/261, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 800.499-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 633.119/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “Prova: alegação de ilicitude da prova obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritório de empresa – compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido. 1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 2. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da autoexecutoriedade, condicionado, pois, o ingresso dos agentes fiscais em dependência domiciliar do contribuinte, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula nº 279/STF.” (RE 767.180-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta Corte Suprema firmou na matéria (RTJ 192/261, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 800.499-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 633.119/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “Prova: alegação de ilicitude da prova obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritório de empresa – compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido. 1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 2. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da autoexecutoriedade, condicionado, pois, o ingresso dos agentes fiscais em dependência domiciliar do contribuinte, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AC 3091 AGR / RS 3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada ‘invito domino’ a ofende.” (RE 331.303-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Cabe assinalar, no ponto, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI por ocasião do julgamento do RE 663.035/PR, de que foi Relator: “Anote-se, inicialmente, que este Supremo Tribunal fixou orientação no sentido de que a fiscalização tributária não pode, sob oposição do morador e desprovida de ordem judicial, adentrar em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova obtida mediante esse procedimento ser viciada por ilicitude material. Nesse sentido, as seguintes decisões, entre outras, HC 82.788/RJ e HC 93.050/RJ, ambos de relatoria do Min. Celso de Mello; HC 79.512/RJ e RE 331.303-AgR/PR, ambos de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence. Ressalto, entretanto, que a jurisprudência da Corte também é assente no sentido de que, para a aplicação da garantia prevista no art. 5º, XI, da Constituição, é essencial que o ingresso da fiscalização no espaço privado tenha ocorrido sem o devido consentimento do morador, o que não se deu na espécie. E, para dissentir da conclusão adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF.” (grifei) Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine o recurso extraordinário a que se refere a presente “medida cautelar inominada”, o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS 3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada ‘invito domino’ a ofende.” (RE 331.303-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Cabe assinalar, no ponto, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI por ocasião do julgamento do RE 663.035/PR, de que foi Relator: “Anote-se, inicialmente, que este Supremo Tribunal fixou orientação no sentido de que a fiscalização tributária não pode, sob oposição do morador e desprovida de ordem judicial, adentrar em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova obtida mediante esse procedimento ser viciada por ilicitude material. Nesse sentido, as seguintes decisões, entre outras, HC 82.788/RJ e HC 93.050/RJ, ambos de relatoria do Min. Celso de Mello; HC 79.512/RJ e RE 331.303-AgR/PR, ambos de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence. Ressalto, entretanto, que a jurisprudência da Corte também é assente no sentido de que, para a aplicação da garantia prevista no art. 5º, XI, da Constituição, é essencial que o ingresso da fiscalização no espaço privado tenha ocorrido sem o devido consentimento do morador, o que não se deu na espécie. E, para dissentir da conclusão adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF.” (grifei) Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine o recurso extraordinário a que se refere a presente “medida cautelar inominada”, o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AC 3091 AGR / RS técnica, consoante resulta claro de decisão que, emanada do Plenário desta Suprema Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal: “Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa – compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da autoexecutoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS técnica, consoante resulta claro de decisão que, emanada do Plenário desta Suprema Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal: “Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa – compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da autoexecutoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AC 3091 AGR / RS autorização judicial, só a entrada ‘invito domino’ a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do ‘metus publicae potestatis’, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas ‘batidas’ policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato.” (RTJ 185/237-238, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Vê-se, desse modo, que a pretensão deduzida no apelo extremo pelos autores desta demanda cautelar revelar-se-ia processualmente inviável, pois, insista-se, o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como parece suceder na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido. Relevante observar que há entre a demanda cautelar ora ajuizada e a causa principal, em cujo âmbito foi deduzido o recurso extraordinário em questão, inegável relação de acessoriedade, de tal modo que a aparente inadmissibilidade do apelo extremo (consideradas as razões já expostas) torna inviável o acolhimento do pleito cautelar. Com efeito, a acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS autorização judicial, só a entrada ‘invito domino’ a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do ‘metus publicae potestatis’, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas ‘batidas’ policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato.” (RTJ 185/237-238, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Vê-se, desse modo, que a pretensão deduzida no apelo extremo pelos autores desta demanda cautelar revelar-se-ia processualmente inviável, pois, insista-se, o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como parece suceder na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido. Relevante observar que há entre a demanda cautelar ora ajuizada e a causa principal, em cujo âmbito foi deduzido o recurso extraordinário em questão, inegável relação de acessoriedade, de tal modo que a aparente inadmissibilidade do apelo extremo (consideradas as razões já expostas) torna inviável o acolhimento do pleito cautelar. Com efeito, a acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AC 3091 AGR / RS hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª ed., e vol. III/256-257, 2ª ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, trad. da 2ª ed. italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva). Como precedentemente assinalado, a relação de essencial dependência que existe entre este procedimento e a causa principal impede que se dê tramitação autônoma ao pedido cautelar deduzido pela autora, em face do vínculo de irrecusável acessoriedade que subordina ao destino do processo principal a subsistência da postulação formulada com base no art. 796 do CPC. É por isso que tenho por insuscetível de acolhimento a pretensão cautelar formulada nesta sede processual, eis que aparentemente inviável o próprio recurso extraordinário a que ela se refere. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª ed., e vol. III/256-257, 2ª ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, trad. da 2ª ed. italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva). Como precedentemente assinalado, a relação de essencial dependência que existe entre este procedimento e a causa principal impede que se dê tramitação autônoma ao pedido cautelar deduzido pela autora, em face do vínculo de irrecusável acessoriedade que subordina ao destino do processo principal a subsistência da postulação formulada com base no art. 796 do CPC. É por isso que tenho por insuscetível de acolhimento a pretensão cautelar formulada nesta sede processual, eis que aparentemente inviável o próprio recurso extraordinário a que ela se refere. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859908 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859908 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9412030	2015-06-30T00:00:00	2015-09-21T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.	AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR	E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” – PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA AO APELO EXTREMO – EXCEPCIONALIDADE – NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – ACÓRDÃO QUE NÃO PARECE DISSENTIR, NO EXAME DA MATÉRIA, DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR – PRECEDENTES – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO CAUTELAR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.	sjur320468	- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA CAUTELAR, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REQUISITO) RTJ 174/437, RTJ 191/123. (SÚMULA 279/STF) RE 331303 AgR (1ªT), AI 800499 AgR (1ªT), RE 767180 AgR (1ªT), RTJ 192/261. (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RTJ 161/992, RTJ 185/237, RTJ 186/703. - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) RE 633119, RE 663035. Número de páginas: 19. Análise: 07/10/2015, KBP.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	3091	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00796\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AC-AgR	acordaos	AC 3091 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” – PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA AO APELO EXTREMO – EXCEPCIONALIDADE – NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – ACÓRDÃO QUE NÃO PARECE DISSENTIR, NO EXAME DA MATÉRIA, DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR – PRECEDENTES – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO CAUTELAR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390757. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão AC 3091 AGR / RS Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390757. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão, por mim proferida, que negou seguimento à ação cautelar ajuizada pela parte ora recorrente. Tal como tive o ensejo de destacar na decisão recorrida, a presente “medida cautelar inominada” busca atribuir “efeito suspensivo ativo” a recurso extraordinário que, interposto pela parte requerente, insurge-se contra acórdão emanado do E. Tribunal Regional Federal da 4... Região que negou provimento à Apelação Cível n 2008.71.00.014238-7/RS. A parte requerente, para justificar sua pretensão, sustenta, em síntese, que “(...) a decisão recorrida violentou, no campo constitucional, os arts. 5..., XI e LVI, e 145, § 1..., da Carta Federal, extravasando, entre outros limites, aqueles reveladores da inadmissibilidade, nos domínios do processo, das provas obtidas por meios ilícitos, bem assim as delas derivadas (…)”. Assinalo que o recurso extraordinário em questão sofreu juízo positivo de admissibilidade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão, por mim proferida, que negou seguimento à ação cautelar ajuizada pela parte ora recorrente. Tal como tive o ensejo de destacar na decisão recorrida, a presente “medida cautelar inominada” busca atribuir “efeito suspensivo ativo” a recurso extraordinário que, interposto pela parte requerente, insurge-se contra acórdão emanado do E. Tribunal Regional Federal da 4... Região que negou provimento à Apelação Cível n 2008.71.00.014238-7/RS. A parte requerente, para justificar sua pretensão, sustenta, em síntese, que “(...) a decisão recorrida violentou, no campo constitucional, os arts. 5..., XI e LVI, e 145, § 1..., da Carta Federal, extravasando, entre outros limites, aqueles reveladores da inadmissibilidade, nos domínios do processo, das provas obtidas por meios ilícitos, bem assim as delas derivadas (…)”. Assinalo que o recurso extraordinário em questão sofreu juízo positivo de admissibilidade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS A decisão objeto de referido apelo extremo acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. 1. O direito à inviolabilidade da vida privada e ao sigilo de dados, garantidos pelo art. 5..., X e XII, da Constituição Federal, não podem ser ignorados pela fiscalização tributária, entretanto, tais direitos não são absolutos, a ponto de obstruir a atividade da Administração. 2. Não restando demonstrada a ilegalidade na apreensão dos documentos por parte da fiscalização tributária, descabe falar em prova obtida de forma ilícita.” (Apelação Cível n 2008.71.00.014238-7/RS, Rel. Des. ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA – grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, opinou pela improcedência da presente ação cautelar em parecer assim fundamentado: “AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ‘FUMUS BONI JURIS’. AÇÃO DOS FISCAIS PAUTADA NO PODER DE POLÍCIA E NA LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. – A ação dos Auditores Fiscais desenvolveu-se com base no Poder de Polícia, na Lei n 9.430/93 e no CTN. Assim, afasta-se a pecha de arbitrariedade e ofensa aos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS A decisão objeto de referido apelo extremo acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. 1. O direito à inviolabilidade da vida privada e ao sigilo de dados, garantidos pelo art. 5..., X e XII, da Constituição Federal, não podem ser ignorados pela fiscalização tributária, entretanto, tais direitos não são absolutos, a ponto de obstruir a atividade da Administração. 2. Não restando demonstrada a ilegalidade na apreensão dos documentos por parte da fiscalização tributária, descabe falar em prova obtida de forma ilícita.” (Apelação Cível n 2008.71.00.014238-7/RS, Rel. Des. ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA – grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, opinou pela improcedência da presente ação cautelar em parecer assim fundamentado: “AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ‘FUMUS BONI JURIS’. AÇÃO DOS FISCAIS PAUTADA NO PODER DE POLÍCIA E NA LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. – A ação dos Auditores Fiscais desenvolveu-se com base no Poder de Polícia, na Lei n 9.430/93 e no CTN. Assim, afasta-se a pecha de arbitrariedade e ofensa aos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS princípios constitucionais do art. 5... da Constituição Federal elencados pelo Autor como ofendidos. – Parecer da Procuradoria Geral da República pela improcedência desta Ação Cautelar; com revogação expressa da liminar deferida na presente Ação Cautelar. I 1. Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, proposta por CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S) contra a UNIÃO, com a finalidade de atribuir EFEITO SUSPENSIVO a Recurso Extraordinário, já admitido, interposto contra acórdão da 1... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, proferido nos autos da Apelação Cível n 2008.71.00.014238-7/RS (fls. 50-9 – documentos probatórios). 2. A Autora CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S), em síntese, sustentou: (i) ‘(...) a decisão recorrida violentou, no campo constitucional, os arts. 5..., XI, XII e LVI, e 145, § 1..., da Carta Federal, extravasando, dentre outros limites, aqueles reveladores da inadmissibilidade, nos domínios do processo, das provas obtidas por meios ilícitos, bem assim as delas derivadas (…); (ii) ‘os requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar estão presentes, havendo urgência qualifica e ilegalidade flagrante, tendo em linha de conta os indiciamentos levados a efeito. O ‘fumus boni juris’ já foi reconhecido quando os recursos especial e extraordinário interpostos pelos Requerentes foram admitidos, sendo densa a plausibilidade do que articulado pelos Acionantes, considerada a jurisprudência dessa Corte Suprema (por exemplo, HC 100.879-RS, DJ 8-9-2008; HC 93.050-RJ, DJ 1-8-2008; HC 93.076, DJ 18-5-2007 (…) ‘ (Petição Inicial) 3. A Autora CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S), ao 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS princípios constitucionais do art. 5... da Constituição Federal elencados pelo Autor como ofendidos. – Parecer da Procuradoria Geral da República pela improcedência desta Ação Cautelar; com revogação expressa da liminar deferida na presente Ação Cautelar. I 1. Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, proposta por CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S) contra a UNIÃO, com a finalidade de atribuir EFEITO SUSPENSIVO a Recurso Extraordinário, já admitido, interposto contra acórdão da 1... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, proferido nos autos da Apelação Cível n 2008.71.00.014238-7/RS (fls. 50-9 – documentos probatórios). 2. A Autora CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S), em síntese, sustentou: (i) ‘(...) a decisão recorrida violentou, no campo constitucional, os arts. 5..., XI, XII e LVI, e 145, § 1..., da Carta Federal, extravasando, dentre outros limites, aqueles reveladores da inadmissibilidade, nos domínios do processo, das provas obtidas por meios ilícitos, bem assim as delas derivadas (…); (ii) ‘os requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar estão presentes, havendo urgência qualifica e ilegalidade flagrante, tendo em linha de conta os indiciamentos levados a efeito. O ‘fumus boni juris’ já foi reconhecido quando os recursos especial e extraordinário interpostos pelos Requerentes foram admitidos, sendo densa a plausibilidade do que articulado pelos Acionantes, considerada a jurisprudência dessa Corte Suprema (por exemplo, HC 100.879-RS, DJ 8-9-2008; HC 93.050-RJ, DJ 1-8-2008; HC 93.076, DJ 18-5-2007 (…) ‘ (Petição Inicial) 3. A Autora CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S), ao 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS final, pediu para a) ‘paralisar todo e qualquer processo, administrativo e ou judicial, bem assim todo e qualquer procedimento investigativo inquisitorial em curso, que tramitem ou venham a tramitar perante qualquer instância de Poder, relacionados e ou embasados direta ou indireta, mediata ou imediatamente, com as provas coletadas com ofensa aos direitos e garantias fundamentais’; b) ‘mandar cancelar os indiciamentos (...)’ (fl. 3 – Petição Inicial). 4. O Min. Celso de Mello, Relator, deferiu a liminar (…): …................................................................................................... 5. Em 3-4-2012, a União interpôs Agravo Regimental contra a decisão do Min. Celso de Mello, na qual foi deferida a liminar (PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO). 6. Em 11-4-2012, a União apresentou contestação, na qual pontuou os seguintes argumentos: (i) inépcia da inicial – deficiência da narração e pedido juridicamente impossível; (ii) legalidade da atuação da Administração Tributária; impossibilidade de revisão de matéria fática (Súm. 279/Supremo Tribunal Federal); (iii) há expresso consentimento do sócio PABLO FERNANDO SILVA LUNA com a atuação fazendária; (iv) auto-executoriedade do ato administrativo; (v) presunção de veracidade dos atos administrativos (PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO). 7. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República para parecer. II 8. Preliminarmente, faz-se a juntada ao presente parecer dos RELATÓRIOS DAS INVESTIGAÇÕES, autuados na Justiça Federal da 4... Região, sob os ns 5001185-06.2010.404.7108, 5021200- -20.2010.404.7100 e 5035003-70.2010.404.7100 (em apenso), encaminhados pela Procuradora da República Patrícia Nuñez Weber a esta Procuradoria Geral da República, os quais informam que a empresa CONVECTOR é investigada pelos delitos de DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS final, pediu para a) ‘paralisar todo e qualquer processo, administrativo e ou judicial, bem assim todo e qualquer procedimento investigativo inquisitorial em curso, que tramitem ou venham a tramitar perante qualquer instância de Poder, relacionados e ou embasados direta ou indireta, mediata ou imediatamente, com as provas coletadas com ofensa aos direitos e garantias fundamentais’; b) ‘mandar cancelar os indiciamentos (...)’ (fl. 3 – Petição Inicial). 4. O Min. Celso de Mello, Relator, deferiu a liminar (…): …................................................................................................... 5. Em 3-4-2012, a União interpôs Agravo Regimental contra a decisão do Min. Celso de Mello, na qual foi deferida a liminar (PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO). 6. Em 11-4-2012, a União apresentou contestação, na qual pontuou os seguintes argumentos: (i) inépcia da inicial – deficiência da narração e pedido juridicamente impossível; (ii) legalidade da atuação da Administração Tributária; impossibilidade de revisão de matéria fática (Súm. 279/Supremo Tribunal Federal); (iii) há expresso consentimento do sócio PABLO FERNANDO SILVA LUNA com a atuação fazendária; (iv) auto-executoriedade do ato administrativo; (v) presunção de veracidade dos atos administrativos (PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO). 7. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República para parecer. II 8. Preliminarmente, faz-se a juntada ao presente parecer dos RELATÓRIOS DAS INVESTIGAÇÕES, autuados na Justiça Federal da 4... Região, sob os ns 5001185-06.2010.404.7108, 5021200- -20.2010.404.7100 e 5035003-70.2010.404.7100 (em apenso), encaminhados pela Procuradora da República Patrícia Nuñez Weber a esta Procuradoria Geral da República, os quais informam que a empresa CONVECTOR é investigada pelos delitos de DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS FISCAL, EVASÃO DE DIVISAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA e LAVAGEM DE ATIVOS. III 9. O parecer é pela improcedência desta Ação Cautelar, com a revogação expressa da liminar concedida. IV 10. Segundo o Autor desta Ação Cautelar, os Fiscais da Receita Federal teriam invadido a sede da empresa, de forma arbitrária e truculenta, e apreendido documentos, correspondências e disco rígido sem ordem judicial, transgredindo, assim, a inviolabilidade domiciliar e causando ofensa aos arts. 5..., incs. X, XI, XII e LVI, e 145, § 1..., da Constituição Federal de 1988. Com efeito, o art. 35 da Lei n 9.430/96 e o art. 195 do CTN estabelecem o seguinte: Lei 9.430/96 Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. § 1... Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 2... Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo. CTN Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS FISCAL, EVASÃO DE DIVISAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA e LAVAGEM DE ATIVOS. III 9. O parecer é pela improcedência desta Ação Cautelar, com a revogação expressa da liminar concedida. IV 10. Segundo o Autor desta Ação Cautelar, os Fiscais da Receita Federal teriam invadido a sede da empresa, de forma arbitrária e truculenta, e apreendido documentos, correspondências e disco rígido sem ordem judicial, transgredindo, assim, a inviolabilidade domiciliar e causando ofensa aos arts. 5..., incs. X, XI, XII e LVI, e 145, § 1..., da Constituição Federal de 1988. Com efeito, o art. 35 da Lei n 9.430/96 e o art. 195 do CTN estabelecem o seguinte: Lei 9.430/96 Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. § 1... Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 2... Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo. CTN Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. (...) 11. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator deferiu a liminar para suspender, cautelarmente, até o julgamento final do recurso extraordinário, ‘qualquer processo, administrativo e/ou judicial, bem assim todo e qualquer procedimento investigativo inquisitorial em curso, que tramitem ou venham a tramitar perante qualquer instância de Poder, relacionados e/ou embasados, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, nas provas coletadas com ofensa aos direitos e garantias fundamentais’. O enunciado da Súmula n 439/Supremo Tribunal Federal, adiante transcrito: ‘Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.’ 12. A lide tem por causa o Procedimento de Fiscalização empreendido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre-RS, órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apurar a prática de fatos que, em tese, configuram descaminho (art. 334 do Código Penal), em consequência do subfaturamento sobre o valor real na importação de veículos da empresa Mystic, com sede no Panamá, de forma a iludir o recolhimento tributário (fls. 1-11 – Inquérito Policial n 0257/2010-4-SR/DPF/RS – documentos probatórios). Cabe transcrever a ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, que negou provimento à Apelação Cível n 2008.71.00.014238-7/RS, interposta pela Autora Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda. contra a sentença que denegou a segurança: ‘TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNCESSIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. 1. O direito à inviolabilidade da vida privada e ao sigilo de dados, garantidos pelo art. 5..., X e XII, da Constituição Federal, não podem ser ignorados pela fiscalização tributária, entretanto, tais direitos não são absolutos, a ponto de obstruir a atividade da administração. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. (...) 11. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator deferiu a liminar para suspender, cautelarmente, até o julgamento final do recurso extraordinário, ‘qualquer processo, administrativo e/ou judicial, bem assim todo e qualquer procedimento investigativo inquisitorial em curso, que tramitem ou venham a tramitar perante qualquer instância de Poder, relacionados e/ou embasados, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, nas provas coletadas com ofensa aos direitos e garantias fundamentais’. O enunciado da Súmula n 439/Supremo Tribunal Federal, adiante transcrito: ‘Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.’ 12. A lide tem por causa o Procedimento de Fiscalização empreendido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre-RS, órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apurar a prática de fatos que, em tese, configuram descaminho (art. 334 do Código Penal), em consequência do subfaturamento sobre o valor real na importação de veículos da empresa Mystic, com sede no Panamá, de forma a iludir o recolhimento tributário (fls. 1-11 – Inquérito Policial n 0257/2010-4-SR/DPF/RS – documentos probatórios). Cabe transcrever a ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, que negou provimento à Apelação Cível n 2008.71.00.014238-7/RS, interposta pela Autora Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda. contra a sentença que denegou a segurança: ‘TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNCESSIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. 1. O direito à inviolabilidade da vida privada e ao sigilo de dados, garantidos pelo art. 5..., X e XII, da Constituição Federal, não podem ser ignorados pela fiscalização tributária, entretanto, tais direitos não são absolutos, a ponto de obstruir a atividade da administração. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS 2. Não restando demonstrada a ilegalidade na apreensão dos documentos por parte da fiscalização tributária, descabe falar em prova obtida de forma ilícita’. 13. Com o objetivo de dar maior embasamento fático, imprescindível é a transcrição de alguns trechos das informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal à MM. Juíza da 6... Vara Federal Cível de Porto Alegre no MS n 2008.71.00.014238-7/RS, ajuizado pela empresa Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda., Autora desta Ação Cautelar, a saber: (i) em janeiro de 2008, mediante cruzamento de informações entre diversos bancos de dados informatizados, a fiscalização daquela Inspetoria levantou veementes indícios de prática de subfaturamento e interposição fraudulenta; (ii) em 11-06-2008, compareceu na sede da Empresa uma equipe de Auditores-Fiscais, devidamente autorizada pelo Mandado de Procedimento-Fiscal-MPF n 10.1.54.00-2008-00045-0, emitido em 6-6-2008; (iii) na Empresa, os Auditores apresentaram-se ao sócio PABLO FERNANDO SILVA LUNA e entregaram o ‘Termo de Realização de Diligências’, pelo qual o referido sócio restou intimado a apresentar, de imediato, os livros, documentos e arquivos magnéticos relacionados com a atividade empresarial, bem como franquear todas as dependências do estabelecimento à Fiscalização; (iv) o Sr. Pablo, após ler a assinar o Termo, mostrou-se cooperativo e prontamente passou a acompanhar a diligência, fornecendo aos fiscais todos os elementos solicitados; (v) resultou da fiscalização a apreensão e o lacre de documentos e das cópias de um disco rígido da empresa e de um notebook; (vi) em 12-06-2008, o sócio PABLO compareceu à Inspetoria para acompanhar a deslacração de alguns volumes; na sua presença foram tiradas algumas cópias de documentos de interesse para a fiscalização e foi feita uma cópia do disco rígido encontrado no local, a qual foi lacrada, devolvendo-se ao Sr. PABLO o disco original; (vii) em 17-06-2008, nas dependências da Inspetoria e na presença do Sr. PABLO, foram 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS 2. Não restando demonstrada a ilegalidade na apreensão dos documentos por parte da fiscalização tributária, descabe falar em prova obtida de forma ilícita’. 13. Com o objetivo de dar maior embasamento fático, imprescindível é a transcrição de alguns trechos das informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal à MM. Juíza da 6... Vara Federal Cível de Porto Alegre no MS n 2008.71.00.014238-7/RS, ajuizado pela empresa Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda., Autora desta Ação Cautelar, a saber: (i) em janeiro de 2008, mediante cruzamento de informações entre diversos bancos de dados informatizados, a fiscalização daquela Inspetoria levantou veementes indícios de prática de subfaturamento e interposição fraudulenta; (ii) em 11-06-2008, compareceu na sede da Empresa uma equipe de Auditores-Fiscais, devidamente autorizada pelo Mandado de Procedimento-Fiscal-MPF n 10.1.54.00-2008-00045-0, emitido em 6-6-2008; (iii) na Empresa, os Auditores apresentaram-se ao sócio PABLO FERNANDO SILVA LUNA e entregaram o ‘Termo de Realização de Diligências’, pelo qual o referido sócio restou intimado a apresentar, de imediato, os livros, documentos e arquivos magnéticos relacionados com a atividade empresarial, bem como franquear todas as dependências do estabelecimento à Fiscalização; (iv) o Sr. Pablo, após ler a assinar o Termo, mostrou-se cooperativo e prontamente passou a acompanhar a diligência, fornecendo aos fiscais todos os elementos solicitados; (v) resultou da fiscalização a apreensão e o lacre de documentos e das cópias de um disco rígido da empresa e de um notebook; (vi) em 12-06-2008, o sócio PABLO compareceu à Inspetoria para acompanhar a deslacração de alguns volumes; na sua presença foram tiradas algumas cópias de documentos de interesse para a fiscalização e foi feita uma cópia do disco rígido encontrado no local, a qual foi lacrada, devolvendo-se ao Sr. PABLO o disco original; (vii) em 17-06-2008, nas dependências da Inspetoria e na presença do Sr. PABLO, foram 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS deslacrados outros volumes e realizadas cópias de tais documentos e realizadas novas cópias do disco rígido do servidor da empresa e do disco rígido encontrado no local, para fins de contraprova, sendo tais cópias lacradas; (viii) o sócio PABLO negou consentimento para deslacrar a cópia do disco rígido do notebook, alegando que era de uso particular do Sr. Oscar Inzulza, que trabalhava na empresa, sendo prontamente atendido e lacrado o ‘Termo de Negativa de Deslacração de Volume’ (DOCUMENTOS PROBATÓRIOS – fls. 8-10). 14. Inicialmente não merece acolhida a alegação da Autora de que a atuação dos Auditores Fiscais teria sido arbitrária e truculenta. Os fatos demonstram que os Auditores Fiscais agiram dentro do poder-dever de fiscalização que lhes é conferido pela legislação tributária. Nesse sentido, cabe destacar os fatos que fulminam a alegação da Autora: (i) após obterem a autorização pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n 10.1.54.00-2008-00045-0, os Fiscais compareceram à sede da Empresa; (ii) na empresa, os Auditores Fiscais apresentaram ao Sócio Pablo Fernando Silva Luna o Termo de Realização de Diligências, pelo qual o referido sócio foi intimado a apresentar, de imediato, os livros, documentos e arquivos magnéticos relacionados com a atividade empresarial; (iii) o sócio Pablo se mostrou cooperativo e passou a acompanhar toda a diligência levando os Auditores Fiscais aos documentos pertinentes e exigidos; (iv) todos os documentos apreendidos na fiscalização foram lacrados, inclusive o disco rígido do ‘notebook’, fato este comprovado pelo Termo de Retenção de Documentos e de Lacração de Volumes, no qual o sócio Pablo firmou o ciente; (v) na Inspetoria, o sócio Pablo acompanhou o procedimento de ‘deslacração’ dos documentos (Termo de Deslacração de Volumes), negando a autorização tão somente em relação ao disco rígido do ‘notebook’ de Oscar Inzulza, fato este prontamente atendido pelos Fiscais com a lavratura do ‘Termo de Negativa de Deslacração de Volume’. 15. A atuação dos Auditores Fiscais ocorreu estritamente com fundamento no poder-dever de fiscalização, o que afasta 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS deslacrados outros volumes e realizadas cópias de tais documentos e realizadas novas cópias do disco rígido do servidor da empresa e do disco rígido encontrado no local, para fins de contraprova, sendo tais cópias lacradas; (viii) o sócio PABLO negou consentimento para deslacrar a cópia do disco rígido do notebook, alegando que era de uso particular do Sr. Oscar Inzulza, que trabalhava na empresa, sendo prontamente atendido e lacrado o ‘Termo de Negativa de Deslacração de Volume’ (DOCUMENTOS PROBATÓRIOS – fls. 8-10). 14. Inicialmente não merece acolhida a alegação da Autora de que a atuação dos Auditores Fiscais teria sido arbitrária e truculenta. Os fatos demonstram que os Auditores Fiscais agiram dentro do poder-dever de fiscalização que lhes é conferido pela legislação tributária. Nesse sentido, cabe destacar os fatos que fulminam a alegação da Autora: (i) após obterem a autorização pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n 10.1.54.00-2008-00045-0, os Fiscais compareceram à sede da Empresa; (ii) na empresa, os Auditores Fiscais apresentaram ao Sócio Pablo Fernando Silva Luna o Termo de Realização de Diligências, pelo qual o referido sócio foi intimado a apresentar, de imediato, os livros, documentos e arquivos magnéticos relacionados com a atividade empresarial; (iii) o sócio Pablo se mostrou cooperativo e passou a acompanhar toda a diligência levando os Auditores Fiscais aos documentos pertinentes e exigidos; (iv) todos os documentos apreendidos na fiscalização foram lacrados, inclusive o disco rígido do ‘notebook’, fato este comprovado pelo Termo de Retenção de Documentos e de Lacração de Volumes, no qual o sócio Pablo firmou o ciente; (v) na Inspetoria, o sócio Pablo acompanhou o procedimento de ‘deslacração’ dos documentos (Termo de Deslacração de Volumes), negando a autorização tão somente em relação ao disco rígido do ‘notebook’ de Oscar Inzulza, fato este prontamente atendido pelos Fiscais com a lavratura do ‘Termo de Negativa de Deslacração de Volume’. 15. A atuação dos Auditores Fiscais ocorreu estritamente com fundamento no poder-dever de fiscalização, o que afasta 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Relatório AC 3091 AGR / RS qualquer alegação de excesso ou ilegalidade. Todo o procedimento foi acompanhado e expressamente consentido pelo sócio Pablo Fernando Silva Luna, o qual assinou o ‘Termo de Realização de Diligências’ (documentos comprobatórios) e autorizou, posteriormente, na sede da Receita Federal, o ‘deslacre’ dos documentos apreendidos na sede da empresa. A propósito, o Relator no TRF-4... Região, ao julgar o agravo de instrumento n 2008.04.00.000049-7 (fl. 46 – documentos probatórios), indeferiu liminar com base na seguinte argumentação: ‘Contudo, a alegação da ocorrência de violação de domicílio encontra óbice no fato de não haver qualquer prova de que a fiscalização da Receita Federal tenha ingressado e permanecido nas dependências da empresa contra a vontade de seus representantes. Este requisito tem sido exigido nas decisões do Supremo Tribunal Federal (…)’ (fl. 26 – documentos probatórios). 16. Nestes casos, o dever de suportar a fiscalização decorre diretamente da lei e do poder de polícia, prerrogativa esta conferida à Administração Pública, desde que pautada, como foi, na estrita legalidade e assegurados os direitos e garantias individuais. 17. Por fim, resta esclarecer que a apreensão da base física do disco rígido do ‘notebook’, encontrado na empresa pela autoridade fiscal e de propriedade do Sr. Oscar Inzulza, não autoriza a conclusão de que houve desrespeito à norma contida no inc. XII do art. 5... da Constituição Federal; ‘A proteção a que se refere o art. 5..., XII, da Constituição, é da comunicação ‘de dados’ e não dos ‘dados em si mesmos’, ainda quando armazenados em computador’ (Recurso Extraordinário n 418.416/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19-12-2006). Nesta parte, houve somente a apreensão da base física (‘notebook’), sendo que os dados não foram acessados pelos Fiscais, diante da recusa do sócio Pablo em consentir o acesso a tais informações.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submento à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS qualquer alegação de excesso ou ilegalidade. Todo o procedimento foi acompanhado e expressamente consentido pelo sócio Pablo Fernando Silva Luna, o qual assinou o ‘Termo de Realização de Diligências’ (documentos comprobatórios) e autorizou, posteriormente, na sede da Receita Federal, o ‘deslacre’ dos documentos apreendidos na sede da empresa. A propósito, o Relator no TRF-4... Região, ao julgar o agravo de instrumento n 2008.04.00.000049-7 (fl. 46 – documentos probatórios), indeferiu liminar com base na seguinte argumentação: ‘Contudo, a alegação da ocorrência de violação de domicílio encontra óbice no fato de não haver qualquer prova de que a fiscalização da Receita Federal tenha ingressado e permanecido nas dependências da empresa contra a vontade de seus representantes. Este requisito tem sido exigido nas decisões do Supremo Tribunal Federal (…)’ (fl. 26 – documentos probatórios). 16. Nestes casos, o dever de suportar a fiscalização decorre diretamente da lei e do poder de polícia, prerrogativa esta conferida à Administração Pública, desde que pautada, como foi, na estrita legalidade e assegurados os direitos e garantias individuais. 17. Por fim, resta esclarecer que a apreensão da base física do disco rígido do ‘notebook’, encontrado na empresa pela autoridade fiscal e de propriedade do Sr. Oscar Inzulza, não autoriza a conclusão de que houve desrespeito à norma contida no inc. XII do art. 5... da Constituição Federal; ‘A proteção a que se refere o art. 5..., XII, da Constituição, é da comunicação ‘de dados’ e não dos ‘dados em si mesmos’, ainda quando armazenados em computador’ (Recurso Extraordinário n 418.416/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19-12-2006). Nesta parte, houve somente a apreensão da base física (‘notebook’), sendo que os dados não foram acessados pelos Fiscais, diante da recusa do sócio Pablo em consentir o acesso a tais informações.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submento à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte autora, quer se busque a outorga de efeito suspensivo ao apelo extremo, quer se pretenda a sustação da eficácia do acórdão impugnado, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, entre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 191/123-124, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Assentadas tais premissas, cabe assinalar que o exame destes autos parece revelar a existência de obstáculo formal que tornaria inviável o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte autora, quer se busque a outorga de efeito suspensivo ao apelo extremo, quer se pretenda a sustação da eficácia do acórdão impugnado, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, entre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 191/123-124, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Assentadas tais premissas, cabe assinalar que o exame destes autos parece revelar a existência de obstáculo formal que tornaria inviável o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AC 3091 AGR / RS acesso à via recursal extraordinária, o que inviabiliza o acolhimento da postulação cautelar ora deduzida nesta sede processual. É que o recurso extraordinário em causa insurge-se contra acórdão que examinou a controvérsia jurídica sob uma perspectiva estritamente infraconstitucional. Com efeito, a análise do ato decisório em referência evidencia que o E. Tribunal Regional Federal da 4... Região reconheceu – com apoio em elementos probatórios produzidos nos autos (e em função deles) – que “a ação fiscalizatória foi realizada dentro da estrita legalidade, com a expressa concordância dos impetrantes, conforme se verifica no Termo de Realização de Diligência lavrado pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre” (grifei). Como se vê, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Cumpre assinalar, por oportuno, que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica pretensão, deduzida também em sede de recurso extraordinário, veio a julgar inadmissível tal recurso, fazendo-o em julgamento que está assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS acesso à via recursal extraordinária, o que inviabiliza o acolhimento da postulação cautelar ora deduzida nesta sede processual. É que o recurso extraordinário em causa insurge-se contra acórdão que examinou a controvérsia jurídica sob uma perspectiva estritamente infraconstitucional. Com efeito, a análise do ato decisório em referência evidencia que o E. Tribunal Regional Federal da 4... Região reconheceu – com apoio em elementos probatórios produzidos nos autos (e em função deles) – que “a ação fiscalizatória foi realizada dentro da estrita legalidade, com a expressa concordância dos impetrantes, conforme se verifica no Termo de Realização de Diligência lavrado pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre” (grifei). Como se vê, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Cumpre assinalar, por oportuno, que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica pretensão, deduzida também em sede de recurso extraordinário, veio a julgar inadmissível tal recurso, fazendo-o em julgamento que está assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AC 3091 AGR / RS índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.” (Recurso Extraordinário 767.180-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta Corte Suprema firmou na matéria (RTJ 192/261, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 800.499-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 633.119/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “Prova: alegação de ilicitude da prova obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritório de empresa – compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido. 1. Conforme o art. 5..., XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 2. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da autoexecutoriedade, condicionado, pois, o ingresso dos agentes fiscais em dependência domiciliar do contribuinte, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.” (Recurso Extraordinário 767.180-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta Corte Suprema firmou na matéria (RTJ 192/261, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 800.499-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 633.119/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “Prova: alegação de ilicitude da prova obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritório de empresa – compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido. 1. Conforme o art. 5..., XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 2. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da autoexecutoriedade, condicionado, pois, o ingresso dos agentes fiscais em dependência domiciliar do contribuinte, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AC 3091 AGR / RS 3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada ‘invito domino’ a ofende.” (Recurso Extraordinário 331.303-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Cabe assinalar, no ponto, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 663.035/PR, de que foi Relator: “Anote-se, inicialmente, que este Supremo Tribunal fixou orientação no sentido de que a fiscalização tributária não pode, sob oposição do morador e desprovida de ordem judicial, adentrar em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova obtida mediante esse procedimento ser viciada por ilicitude material. Nesse sentido, as seguintes decisões, entre outras, HC 82.788/RJ e HC 93.050/RJ, ambos de relatoria do Min. Celso de Mello; HC 79.512/RJ e Recurso Extraordinário 331.303-AgR/PR, ambos de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence. Ressalto, entretanto, que a jurisprudência da Corte também é assente no sentido de que, para a aplicação da garantia prevista no art. 5..., XI, da Constituição, é essencial que o ingresso da fiscalização no espaço privado tenha ocorrido sem o devido consentimento do morador, o que não se deu na espécie. E, para dissentir da conclusão adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine o recurso extraordinário a que se refere a presente “medida cautelar inominada”, o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS 3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada ‘invito domino’ a ofende.” (Recurso Extraordinário 331.303-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Cabe assinalar, no ponto, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 663.035/PR, de que foi Relator: “Anote-se, inicialmente, que este Supremo Tribunal fixou orientação no sentido de que a fiscalização tributária não pode, sob oposição do morador e desprovida de ordem judicial, adentrar em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova obtida mediante esse procedimento ser viciada por ilicitude material. Nesse sentido, as seguintes decisões, entre outras, HC 82.788/RJ e HC 93.050/RJ, ambos de relatoria do Min. Celso de Mello; HC 79.512/RJ e Recurso Extraordinário 331.303-AgR/PR, ambos de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence. Ressalto, entretanto, que a jurisprudência da Corte também é assente no sentido de que, para a aplicação da garantia prevista no art. 5..., XI, da Constituição, é essencial que o ingresso da fiscalização no espaço privado tenha ocorrido sem o devido consentimento do morador, o que não se deu na espécie. E, para dissentir da conclusão adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine o recurso extraordinário a que se refere a presente “medida cautelar inominada”, o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AC 3091 AGR / RS técnica, consoante resulta claro de decisão que, emanada do Plenário desta Suprema Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal: “Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa – compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5..., XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da autoexecutoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS técnica, consoante resulta claro de decisão que, emanada do Plenário desta Suprema Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal: “Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa – compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5..., XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da autoexecutoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AC 3091 AGR / RS autorização judicial, só a entrada ‘invito domino’ a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do ‘metus publicae potestatis’, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas ‘batidas’ policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato.” (RTJ 185/237-238, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Vê-se, desse modo, que a pretensão deduzida no apelo extremo pelos autores desta demanda cautelar revelar-se-ia processualmente inviável, pois, insista-se, o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como parece suceder na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido. Relevante observar que há entre a demanda cautelar ora ajuizada e a causa principal, em cujo âmbito foi deduzido o recurso extraordinário em questão, inegável relação de acessoriedade, de tal modo que a aparente inadmissibilidade do apelo extremo (consideradas as razões já expostas) torna inviável o acolhimento do pleito cautelar. Com efeito, a acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS autorização judicial, só a entrada ‘invito domino’ a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do ‘metus publicae potestatis’, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas ‘batidas’ policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato.” (RTJ 185/237-238, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Vê-se, desse modo, que a pretensão deduzida no apelo extremo pelos autores desta demanda cautelar revelar-se-ia processualmente inviável, pois, insista-se, o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como parece suceder na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido. Relevante observar que há entre a demanda cautelar ora ajuizada e a causa principal, em cujo âmbito foi deduzido o recurso extraordinário em questão, inegável relação de acessoriedade, de tal modo que a aparente inadmissibilidade do apelo extremo (consideradas as razões já expostas) torna inviável o acolhimento do pleito cautelar. Com efeito, a acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AC 3091 AGR / RS hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3... ed., e vol. III/256-257, 2... ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, trad. da 2... ed. italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva). Como precedentemente assinalado, a relação de essencial dependência que existe entre este procedimento e a causa principal impede que se dê tramitação autônoma ao pedido cautelar deduzido pela autora, em face do vínculo de irrecusável acessoriedade que subordina ao destino do processo principal a subsistência da postulação formulada com base no art. 796 do Código de Processo Civil. É por isso que tenho por insuscetível de acolhimento a pretensão cautelar formulada nesta sede processual, eis que aparentemente inviável o próprio recurso extraordinário a que ela se refere. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Supremo Tribunal Federal AC 3091 AGR / RS hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3... ed., e vol. III/256-257, 2... ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, trad. da 2... ed. italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva). Como precedentemente assinalado, a relação de essencial dependência que existe entre este procedimento e a causa principal impede que se dê tramitação autônoma ao pedido cautelar deduzido pela autora, em face do vínculo de irrecusável acessoriedade que subordina ao destino do processo principal a subsistência da postulação formulada com base no art. 796 do Código de Processo Civil. É por isso que tenho por insuscetível de acolhimento a pretensão cautelar formulada nesta sede processual, eis que aparentemente inviável o próprio recurso extraordinário a que ela se refere. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859908 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859908 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CAUTELAR 3 . 091", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AC", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 091", "Apelação Cível n 2008 . 71 . 00 . 014238 - 7 / RS", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 091", "Apelação Cível n 2008 . 71 . 00 . 014238 - 7 / RS", "AC 3091 AGR / RS", "Apelação Cível n 2008 . 71 . 00 . 014238 - 7 / RS", "Apelação Cível n 2008 . 71 . 00 . 014238 - 7 / RS", "Apelação Cível n 2008 . 71 . 00 . 014238 - 7 / RS", "HC 100 . 879 - RS", "HC 93 . 050 - RJ", "HC 93 . 076", "Apelação Cível n 2008 . 71 . 00 . 014238 - 7 / RS", "HC 100 . 879 - RS", "HC 93 . 050 - RJ", "HC 93 . 076", "AC 3091 AGR / RS", "Súm", ". 279 / Supremo Tribunal Federal", "AC 3091 AGR / RS", "Súm . 279 / Supremo Tribunal Federal", "AC 3091 AGR / RS", "AC 3091 AGR / RS", "AC 3091 AGR / RS", "Súmula n 439 / Supremo Tribunal Federal", "Inquérito Policial n 0257 / 2010 - 4 - SR / DPF / RS", "Apelação Cível n 2008 . 71 . 00 . 014238 - 7 / RS", "AC 3091 AGR / RS", "Súmula n 439 / Supremo Tribunal Federal", "Inquérito Policial n 0257 / 2010 -", "Apelação Cível n 2008 . 71 . 00 . 014238 - 7 / RS", "MS n 2008 . 71 . 00 . 014238 - 7 / RS", "AC 3091 AGR / RS", "MS n 2008 . 71 . 00 . 014238 - 7 / RS", "AC 3091 AGR / RS", "AC 3091 AGR / RS", "AC 3091 AGR / RS", "agravo de instrumento n 2008 . 04 . 00 . 000049 - 7", "Recurso Extraordinário n 418 . 416 / SC", "AC 3091 AGR / RS", "agravo de instrumento n 2008 . 04 . 00 . 000049 - 7", "Recurso Extraordinário n 418 . 416 / SC", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 091", "RTJ 174 / 437 - 438", "RTJ 191 / 123 - 124", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 091", "RTJ 174 / 437 - 438", "RTJ 191 / 123 - 124", "AC 3091 AGR / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AC 3091 AGR / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AC 3091 AGR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal .", "RTJ 192 / 261", "AI 800 . 499 - AgR / SC", "Recurso Extraordinário 633 . 119 / MG", "AC 3091 AGR / RS", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal .", "Recurso Extraordinário 767 . 180 - AgR / MG", "RTJ 192 / 261", "AI 800 . 499 - AgR / SC", "Recurso Extraordinário 633 . 119 / MG", "AC 3091 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 331 . 303 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 663 . 035 / PR", "HC 82 . 788 / RJ", "HC 93 . 050 / RJ", "HC 79 . 512 / RJ", "Recurso Extraordinário 331 . 303 - AgR / PR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AC 3091 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 331 . 303 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 663 . 035 / PR", "HC 82 . 788 / RJ", "HC 93 . 050 / RJ", "HC 79 . 512 / RJ", "Recurso Extraordinário 331 . 303 - AgR / PR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal .", "AC 3091 AGR / RS", "RTJ 185 / 237 - 238", "RTJ 161 / 992", "RTJ 186 / 703", "AC 3091 AGR /", "RTJ 185 / 237 - 238", "RTJ 161 / 992", "RTJ 186 / 703", "AC 3091 AGR / RS", "AC 3091 AGR / RS", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 091", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 091" ], "LEGISLACAO": [ "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XI e LVI , e 145 , § 1 . . . , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "145 , § 1 . . . , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , X e XII , da Constituição Federal", "Lei n 9 . 430 / 93", "CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , X e XII , da Constituição Federal", "Lei n 9 . 430 / 93", "CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XI , XII e LVI , e 145 , § 1 . . . , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XI , XII e LVI , e 145 , § 1 . . . , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , incs . X , XI , XII e LVI , e 145 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 35 da Lei n 9 . 430 / 96", "art . 195 do CTN", "Lei 9 . 430 / 96 Art . 35", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , incs . X , XI , XII e LVI , e 145 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 35 da Lei n 9 . 430 / 96", "art . 195 do CTN", "Lei 9 . 430 / 96", "CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 334 do Código Penal", "art . 5 . . . , X e XII , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 334 do Código Penal", "art . 5 . . . , X e XII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "MPF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XII do art . 5 . . . da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XII , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . 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Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria Geral da República", "UNIÃO", "1", ".", ".", ". Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AC", "Procuradoria Geral da República", "CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA", "UNIÃO", "1", ".", ".", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "União", "Administração Tributária", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República", "CONVECTOR", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Receita Federal", "CTN", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Receita Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Inspetoria da Receita Federal do Brasil", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Mystic", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Inspetoria da Receita Federal do Brasil em", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Mystic", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Secretaria da Receita Federal", "6", ".", ". . Vara Federal Cível de Porto Alegre", "Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria da Receita Federal", "6", ".", ". . Vara Federal Cível de Porto Alegre", "Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Receita Federal", "TRF", "-", "4 . . . Região", "Receita Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Receita Federal", "TRF", "-", "4", ". . . Região", "Receita Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Inspetoria da Receita Federal", "Primeira Turma", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 4 .", "Receita Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Saraiva", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Saraiva", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE LANGARO", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "CELSO DE MELLO", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE LANGARO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE LANGARO", "CELSO DE MELLO", "ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA", "FRANCISCO DE ASSIS SANSEVERINO", "ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA", "FRANCISCO DE ASSIS SANSEVERINO", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "PABLO FERNANDO SILVA LUNA", "Patrícia Nuñez Weber", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "PABLO FERNANDO SILVA LUNA", "Patrícia Nuñez Weber", "PABLO FERNANDO SILVA LUNA", "Pablo", "PABLO", "PABLO", "PABLO", "PABLO FERNANDO SILVA LUNA", "Pablo", "PABLO", "PABLO", "PABLO", "PABLO", "Oscar Inzulza", "Pablo Fernando Silva Luna", "Pablo", "Pablo", "Pablo", "Oscar Inzulza", "PABLO", "Oscar Inzulza", "Pablo Fernando Silva Luna", "Pablo", "Pablo", "Pablo", "Oscar Inzulza", "Pablo Fernando Silva Luna", "Oscar Inzulza", "Sepúlveda Pertence", "Pablo", "Pablo Fernando Silva Luna", "Oscar Inzulza", "Sepúlveda Pertence", "Pablo", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Sepúlveda Pertence", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Sepúlveda Pertence", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "GIUSEPPE CHIOVENDA", "ENRICO TULLIO LIEBMAN", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "GIUSEPPE CHIOVENDA", "ENRICO TULLIO LIEBMAN", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE LANGARO", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE LANGARO", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "-", "9", "-", "2008", "1", "-", "8", "-", "2008", "18", "-", "5", "-", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "-", "9", "-", "2008", "1", "-", "8", "-", "2008", "18", "-", "5", "-", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", ".", ".", ".", "3", "-", "4", "-", "2012", "11", "-", "4", "-", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "-", "4", "-", "2012", "11", "-", "4", "-", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "janeiro de 2008", "11", "-", "06", "-", "2008", "6", "-", "6", "-", "2008", "12", "-", "06", "-", "2008", "17", "-", "06", "-", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "janeiro de 2008", "11", "-", "06", "-", "2008", "6", "-", "6", "-", "2008", "12", "-", "06", "-", "2008", "17", "-", "06", "-", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "-", "12", "-", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "-", "12", "-", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1976", "24", "/", "08", "/", "2001", "1976", "24", "/", "08", "/", "2001", "1943", "24", "/", "08", "/", "2001", "1943", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ADEMAR MORAIS SILVERIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DIRCEU EDSON WOMMER AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLAMAÇÃO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO – INEXISTÊNCIA. Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 9 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713671. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ADEMAR MORAIS SILVERIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DIRCEU EDSON WOMMER AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo: Em 25 de maio de 2013, ao negar seguimento ao pedido formulado na reclamação, Vossa Excelência fez ver: RECLAMAÇÃO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO NÃO CONFIGURADA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Ademar Morais Silvério e Alan Galdino de Morais sustentam usurpação da competência do Supremo e violação aos artigos 543-A, § 2º e § 3º, e 544 do Código de Processo Civil e 102, § 3º, da Constituição. Narram ter participado do Concurso Público nº 01/98, destinado ao preenchimento de cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com abrangência sobre o Estado do Paraná. Consoante Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ADEMAR MORAIS SILVERIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DIRCEU EDSON WOMMER AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo: Em 25 de maio de 2013, ao negar seguimento ao pedido formulado na reclamação, Vossa Excelência fez ver: RECLAMAÇÃO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO NÃO CONFIGURADA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Ademar Morais Silvério e Alan Galdino de Morais sustentam usurpação da competência do Supremo e violação aos artigos 543-A, § 2º e § 3º, e 544 do Código de Processo Civil e 102, § 3º, da Constituição. Narram ter participado do Concurso Público nº 01/98, destinado ao preenchimento de cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com abrangência sobre o Estado do Paraná. Consoante Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RCL 15611 AGR / PR informam, foram realizadas nomeações de técnicos judiciários, observando-se a especificidade de cada área, até meados de 2002, quando teria sido estabelecido novo critério, por meio da Resolução Administrativa nº 833/02 do Tribunal Superior do Trabalho, a permitir nomeações sem levar em conta as atribuições de cada especialidade. Segundo defendem, além da vinculação ao edital, somente a lei em sentido estrito poderia criar, alterar ou extinguir cargos públicos, especialmente após a homologação do certame. Por essas razões, a partir de 2002, entendem ter havido desvio de função na nomeação de candidatos inicialmente classificados para o cargo de técnico judiciário, área administrativa, para desempenharem atividades pertinentes à área judiciária. Asseveram que, embora não tenham sido aprovados dentro do número de vagas previsto no edital para técnico judiciário da área judiciária, teriam direito subjetivo à nomeação em virtude do suposto desvio de função. Não havendo logrado êxito nas instâncias ordinárias, os reclamantes protocolaram recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, não admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sobreveio agravo de instrumento, cujo seguimento foi negado em face da ocorrência de óbice processual. O Tribunal consignou que não foram apontados os dispositivos legais considerados violados, além de não ter sido analiticamente demonstrado o alegado dissenso jurisprudencial. Após sucessivas interposições de embargos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Supremo Tribunal Federal RCL 15611 AGR / PR informam, foram realizadas nomeações de técnicos judiciários, observando-se a especificidade de cada área, até meados de 2002, quando teria sido estabelecido novo critério, por meio da Resolução Administrativa nº 833/02 do Tribunal Superior do Trabalho, a permitir nomeações sem levar em conta as atribuições de cada especialidade. Segundo defendem, além da vinculação ao edital, somente a lei em sentido estrito poderia criar, alterar ou extinguir cargos públicos, especialmente após a homologação do certame. Por essas razões, a partir de 2002, entendem ter havido desvio de função na nomeação de candidatos inicialmente classificados para o cargo de técnico judiciário, área administrativa, para desempenharem atividades pertinentes à área judiciária. Asseveram que, embora não tenham sido aprovados dentro do número de vagas previsto no edital para técnico judiciário da área judiciária, teriam direito subjetivo à nomeação em virtude do suposto desvio de função. Não havendo logrado êxito nas instâncias ordinárias, os reclamantes protocolaram recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, não admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sobreveio agravo de instrumento, cujo seguimento foi negado em face da ocorrência de óbice processual. O Tribunal consignou que não foram apontados os dispositivos legais considerados violados, além de não ter sido analiticamente demonstrado o alegado dissenso jurisprudencial. Após sucessivas interposições de embargos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RCL 15611 AGR / PR declaratórios, todos desprovidos pelo Superior Tribunal de Justiça, os reclamantes formalizaram recurso extraordinário, liminarmente indeferido pela então Vice-Presidente em exercício do Tribunal. Nessa decisão, destacou posicionamento do Supremo, consubstanciado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, consoante o qual não haveria repercussão geral na hipótese de a matéria versar sobre pressupostos recursais de admissibilidade de recurso especial, por envolver o exame de legislação infraconstitucional a ensejar ofensa indireta ou reflexa à Carta Federal. Sucedeu agravo nos próprios autos, cujo seguimento foi negado em vista de referência à jurisprudência do Supremo segundo a qual não se admite a interposição de recursos ou incidentes a ele dirigidos contra ato em que se aplica a sistemática da repercussão geral, mas apenas agravo regimental no tribunal de origem, ressalvado o disposto no artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. Apontou, ainda, a impossibilidade de conversão do apelo em agravo regimental, em razão da limitação temporal estabelecida pelo Supremo no julgamento da questão de ordem no Agravo de Instrumento nº 760.358/SE e das Reclamações nº 7.547/SP e 7.569/SP, quando assentado caber observar-se o princípio da fungibilidade recursal somente no caso de recursos ou incidentes apresentados até 19 de novembro de 2009. Na sequência, foram também desprovidos agravo regimental e embargos de declaração pelo Superior Tribunal de Justiça sob os mesmos fundamentos. Defendem incumbir apenas ao Supremo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. Nessa óptica, havendo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Supremo Tribunal Federal RCL 15611 AGR / PR declaratórios, todos desprovidos pelo Superior Tribunal de Justiça, os reclamantes formalizaram recurso extraordinário, liminarmente indeferido pela então Vice-Presidente em exercício do Tribunal. Nessa decisão, destacou posicionamento do Supremo, consubstanciado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, consoante o qual não haveria repercussão geral na hipótese de a matéria versar sobre pressupostos recursais de admissibilidade de recurso especial, por envolver o exame de legislação infraconstitucional a ensejar ofensa indireta ou reflexa à Carta Federal. Sucedeu agravo nos próprios autos, cujo seguimento foi negado em vista de referência à jurisprudência do Supremo segundo a qual não se admite a interposição de recursos ou incidentes a ele dirigidos contra ato em que se aplica a sistemática da repercussão geral, mas apenas agravo regimental no tribunal de origem, ressalvado o disposto no artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. Apontou, ainda, a impossibilidade de conversão do apelo em agravo regimental, em razão da limitação temporal estabelecida pelo Supremo no julgamento da questão de ordem no Agravo de Instrumento nº 760.358/SE e das Reclamações nº 7.547/SP e 7.569/SP, quando assentado caber observar-se o princípio da fungibilidade recursal somente no caso de recursos ou incidentes apresentados até 19 de novembro de 2009. Na sequência, foram também desprovidos agravo regimental e embargos de declaração pelo Superior Tribunal de Justiça sob os mesmos fundamentos. Defendem incumbir apenas ao Supremo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. Nessa óptica, havendo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório RCL 15611 AGR / PR preliminar formal de repercussão geral, deveria o Superior Tribunal de Justiça proceder à remessa obrigatória do processo ao Supremo, competente para apreciar o “agravo nos próprios autos”. Requerem o implemento de medida acauteladora “para determinar o trânsito do recurso de agravo nos próprios autos”. No mérito, objetivam a confirmação do provimento precário, determinando-se, em definitivo, a subida do agravo interposto para processamento do extraordinário, cujo provimento almejam ao final. Pleiteiam, subsidiariamente, o sobrestamento do processo originário até o exame definitivo das Reclamações nº 11.408/RS-AgR e 11.427/MG-AgR, nas quais se discute o meio processual adequado para impugnar- se a observância, pelo tribunal de origem, de entendimento do Supremo formalizado sob a sistemática da repercussão geral. No tocante ao risco, ressaltam a necessidade do deferimento de liminar para evitar o trânsito em julgado do ato reclamado. Pedem a concessão do benefício da gratuidade de justiça, do qual alegam usufruir desde o ajuizamento da ação em primeira instância. O processo encontra-se concluso para apreciação da medida acauteladora. 2. Muito embora descaiba generalizar a óptica segundo a qual inexiste repercussão geral quando inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça o especial, já que este tem disciplina, sob o ângulo dos permissivos, na Carta da República, a espécie não enseja a sequência desta 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Supremo Tribunal Federal RCL 15611 AGR / PR preliminar formal de repercussão geral, deveria o Superior Tribunal de Justiça proceder à remessa obrigatória do processo ao Supremo, competente para apreciar o “agravo nos próprios autos”. Requerem o implemento de medida acauteladora “para determinar o trânsito do recurso de agravo nos próprios autos”. No mérito, objetivam a confirmação do provimento precário, determinando-se, em definitivo, a subida do agravo interposto para processamento do extraordinário, cujo provimento almejam ao final. Pleiteiam, subsidiariamente, o sobrestamento do processo originário até o exame definitivo das Reclamações nº 11.408/RS-AgR e 11.427/MG-AgR, nas quais se discute o meio processual adequado para impugnar- se a observância, pelo tribunal de origem, de entendimento do Supremo formalizado sob a sistemática da repercussão geral. No tocante ao risco, ressaltam a necessidade do deferimento de liminar para evitar o trânsito em julgado do ato reclamado. Pedem a concessão do benefício da gratuidade de justiça, do qual alegam usufruir desde o ajuizamento da ação em primeira instância. O processo encontra-se concluso para apreciação da medida acauteladora. 2. Muito embora descaiba generalizar a óptica segundo a qual inexiste repercussão geral quando inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça o especial, já que este tem disciplina, sob o ângulo dos permissivos, na Carta da República, a espécie não enseja a sequência desta 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Relatório RCL 15611 AGR / PR reclamação. A razão é simples: o Superior apontou defeito formal do recurso. Os recorrentes teriam, no tocante à ofensa à legislação federal, lançado ideias genéricas, sem apontar o dispositivo infringido. Quanto ao dissenso de julgados, deixou de proceder ao exame analítico. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado. 4. Publiquem. Os reclamantes, em agravo regimental, reiteram as alegações expendidas na inicial. Sustentam ter havido prequestionamento quanto à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da vinculação ao edital do concurso. Requerem a reforma da decisão impugnada, determinando-se a subida dos recursos ao Supremo. A União, em contraminuta, defende o descabimento de reclamação contra ato monocrático no qual se observa, na origem, a sistemática da repercussão geral. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Supremo Tribunal Federal RCL 15611 AGR / PR reclamação. A razão é simples: o Superior apontou defeito formal do recurso. Os recorrentes teriam, no tocante à ofensa à legislação federal, lançado ideias genéricas, sem apontar o dispositivo infringido. Quanto ao dissenso de julgados, deixou de proceder ao exame analítico. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado. 4. Publiquem. Os reclamantes, em agravo regimental, reiteram as alegações expendidas na inicial. Sustentam ter havido prequestionamento quanto à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da vinculação ao edital do concurso. Requerem a reforma da decisão impugnada, determinando-se a subida dos recursos ao Supremo. A União, em contraminuta, defende o descabimento de reclamação contra ato monocrático no qual se observa, na origem, a sistemática da repercussão geral. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, protocolada por advogado constituído, foi apresentada no prazo legal. Conheço. É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada, não se verifica o desrespeito à sistemática da repercussão geral. A inadmissão do especial se deu em razão de vícios formais, considerada a ausência de indicação dos dispositivos legais ditos ofendidos e de demonstração analítica quanto ao dissenso jurisprudencial apontado. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 598.365/MG, o Supremo assentou a inexistência de elemento configurador da repercussão geral em se tratando da adequação de recursos de competência de outros Tribunais. Descabe adentrar o mérito da controvérsia surgida, porque não superado o óbice relativo à admissão do especial. Ante o quadro, desprovejo o agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713673. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, protocolada por advogado constituído, foi apresentada no prazo legal. Conheço. É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada, não se verifica o desrespeito à sistemática da repercussão geral. A inadmissão do especial se deu em razão de vícios formais, considerada a ausência de indicação dos dispositivos legais ditos ofendidos e de demonstração analítica quanto ao dissenso jurisprudencial apontado. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 598.365/MG, o Supremo assentou a inexistência de elemento configurador da repercussão geral em se tratando da adequação de recursos de competência de outros Tribunais. Descabe adentrar o mérito da controvérsia surgida, porque não superado o óbice relativo à admissão do especial. Ante o quadro, desprovejo o agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADEMAR MORAIS SILVERIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIRCEU EDSON WOMMER AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773064 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADEMAR MORAIS SILVERIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIRCEU EDSON WOMMER AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8797113	2015-06-09T00:00:00	2015-06-30T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	RECLAMAÇÃO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO – INEXISTÊNCIA. Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.	sjur310688	- Acórdão(s) citado(s): (RECURSOS, OUTROS TRIBUNAIS) RE 598365 RG. Número de páginas: 8. Análise: 27/07/2015, BMP.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	15611	null	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 15611 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ADEMAR MORAIS SILVERIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIRCEU EDSON WOMMER AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ADEMAR MORAIS SILVERIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DIRCEU EDSON WOMMER AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLAMAÇÃO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO – INEXISTÊNCIA. Não havendo equívoco quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 9 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713671. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ADEMAR MORAIS SILVERIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DIRCEU EDSON WOMMER AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo: Em 25 de maio de 2013, ao negar seguimento ao pedido formulado na reclamação, Vossa Excelência fez ver: RECLAMAÇÃO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO NÃO CONFIGURADA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Ademar Morais Silvério e Alan Galdino de Morais sustentam usurpação da competência do Supremo e violação aos artigos 543-A, § 2... e § 3..., e 544 do Código de Processo Civil e 102, § 3..., da Constituição. Narram ter participado do Concurso Público n 01/98, destinado ao preenchimento de cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 9... Região, com abrangência sobre o Estado do Paraná. Consoante Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ADEMAR MORAIS SILVERIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DIRCEU EDSON WOMMER AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo: Em 25 de maio de 2013, ao negar seguimento ao pedido formulado na reclamação, Vossa Excelência fez ver: RECLAMAÇÃO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO NÃO CONFIGURADA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Ademar Morais Silvério e Alan Galdino de Morais sustentam usurpação da competência do Supremo e violação aos artigos 543-A, § 2... e § 3..., e 544 do Código de Processo Civil e 102, § 3..., da Constituição. Narram ter participado do Concurso Público n 01/98, destinado ao preenchimento de cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 9... Região, com abrangência sobre o Estado do Paraná. Consoante Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RCL 15611 AGR / PR informam, foram realizadas nomeações de técnicos judiciários, observando-se a especificidade de cada área, até meados de 2002, quando teria sido estabelecido novo critério, por meio da Resolução Administrativa n 833/02 do Tribunal Superior do Trabalho, a permitir nomeações sem levar em conta as atribuições de cada especialidade. Segundo defendem, além da vinculação ao edital, somente a lei em sentido estrito poderia criar, alterar ou extinguir cargos públicos, especialmente após a homologação do certame. Por essas razões, a partir de 2002, entendem ter havido desvio de função na nomeação de candidatos inicialmente classificados para o cargo de técnico judiciário, área administrativa, para desempenharem atividades pertinentes à área judiciária. Asseveram que, embora não tenham sido aprovados dentro do número de vagas previsto no edital para técnico judiciário da área judiciária, teriam direito subjetivo à nomeação em virtude do suposto desvio de função. Não havendo logrado êxito nas instâncias ordinárias, os reclamantes protocolaram recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, não admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região. Sobreveio agravo de instrumento, cujo seguimento foi negado em face da ocorrência de óbice processual. O Tribunal consignou que não foram apontados os dispositivos legais considerados violados, além de não ter sido analiticamente demonstrado o alegado dissenso jurisprudencial. Após sucessivas interposições de embargos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Supremo Tribunal Federal RCL 15611 AGR / PR informam, foram realizadas nomeações de técnicos judiciários, observando-se a especificidade de cada área, até meados de 2002, quando teria sido estabelecido novo critério, por meio da Resolução Administrativa n 833/02 do Tribunal Superior do Trabalho, a permitir nomeações sem levar em conta as atribuições de cada especialidade. Segundo defendem, além da vinculação ao edital, somente a lei em sentido estrito poderia criar, alterar ou extinguir cargos públicos, especialmente após a homologação do certame. Por essas razões, a partir de 2002, entendem ter havido desvio de função na nomeação de candidatos inicialmente classificados para o cargo de técnico judiciário, área administrativa, para desempenharem atividades pertinentes à área judiciária. Asseveram que, embora não tenham sido aprovados dentro do número de vagas previsto no edital para técnico judiciário da área judiciária, teriam direito subjetivo à nomeação em virtude do suposto desvio de função. Não havendo logrado êxito nas instâncias ordinárias, os reclamantes protocolaram recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, não admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região. Sobreveio agravo de instrumento, cujo seguimento foi negado em face da ocorrência de óbice processual. O Tribunal consignou que não foram apontados os dispositivos legais considerados violados, além de não ter sido analiticamente demonstrado o alegado dissenso jurisprudencial. Após sucessivas interposições de embargos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RCL 15611 AGR / PR declaratórios, todos desprovidos pelo Superior Tribunal de Justiça, os reclamantes formalizaram recurso extraordinário, liminarmente indeferido pela então Vice-Presidente em exercício do Tribunal. Nessa decisão, destacou posicionamento do Supremo, consubstanciado no julgamento do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, consoante o qual não haveria repercussão geral na hipótese de a matéria versar sobre pressupostos recursais de admissibilidade de recurso especial, por envolver o exame de legislação infraconstitucional a ensejar ofensa indireta ou reflexa à Carta Federal. Sucedeu agravo nos próprios autos, cujo seguimento foi negado em vista de referência à jurisprudência do Supremo segundo a qual não se admite a interposição de recursos ou incidentes a ele dirigidos contra ato em que se aplica a sistemática da repercussão geral, mas apenas agravo regimental no tribunal de origem, ressalvado o disposto no artigo 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil. Apontou, ainda, a impossibilidade de conversão do apelo em agravo regimental, em razão da limitação temporal estabelecida pelo Supremo no julgamento da questão de ordem no Agravo de Instrumento n 760.358/SE e das Reclamações n 7.547/SP e 7.569/SP, quando assentado caber observar-se o princípio da fungibilidade recursal somente no caso de recursos ou incidentes apresentados até 19 de novembro de 2009. Na sequência, foram também desprovidos agravo regimental e embargos de declaração pelo Superior Tribunal de Justiça sob os mesmos fundamentos. Defendem incumbir apenas ao Supremo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. Nessa óptica, havendo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Supremo Tribunal Federal RCL 15611 AGR / PR declaratórios, todos desprovidos pelo Superior Tribunal de Justiça, os reclamantes formalizaram recurso extraordinário, liminarmente indeferido pela então Vice-Presidente em exercício do Tribunal. Nessa decisão, destacou posicionamento do Supremo, consubstanciado no julgamento do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, consoante o qual não haveria repercussão geral na hipótese de a matéria versar sobre pressupostos recursais de admissibilidade de recurso especial, por envolver o exame de legislação infraconstitucional a ensejar ofensa indireta ou reflexa à Carta Federal. Sucedeu agravo nos próprios autos, cujo seguimento foi negado em vista de referência à jurisprudência do Supremo segundo a qual não se admite a interposição de recursos ou incidentes a ele dirigidos contra ato em que se aplica a sistemática da repercussão geral, mas apenas agravo regimental no tribunal de origem, ressalvado o disposto no artigo 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil. Apontou, ainda, a impossibilidade de conversão do apelo em agravo regimental, em razão da limitação temporal estabelecida pelo Supremo no julgamento da questão de ordem no Agravo de Instrumento n 760.358/SE e das Reclamações n 7.547/SP e 7.569/SP, quando assentado caber observar-se o princípio da fungibilidade recursal somente no caso de recursos ou incidentes apresentados até 19 de novembro de 2009. Na sequência, foram também desprovidos agravo regimental e embargos de declaração pelo Superior Tribunal de Justiça sob os mesmos fundamentos. Defendem incumbir apenas ao Supremo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. Nessa óptica, havendo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório RCL 15611 AGR / PR preliminar formal de repercussão geral, deveria o Superior Tribunal de Justiça proceder à remessa obrigatória do processo ao Supremo, competente para apreciar o “agravo nos próprios autos”. Requerem o implemento de medida acauteladora “para determinar o trânsito do recurso de agravo nos próprios autos”. No mérito, objetivam a confirmação do provimento precário, determinando-se, em definitivo, a subida do agravo interposto para processamento do extraordinário, cujo provimento almejam ao final. Pleiteiam, subsidiariamente, o sobrestamento do processo originário até o exame definitivo das Reclamações n 11.408/RS-AgR e 11.427/MG-AgR, nas quais se discute o meio processual adequado para impugnar- se a observância, pelo tribunal de origem, de entendimento do Supremo formalizado sob a sistemática da repercussão geral. No tocante ao risco, ressaltam a necessidade do deferimento de liminar para evitar o trânsito em julgado do ato reclamado. Pedem a concessão do benefício da gratuidade de justiça, do qual alegam usufruir desde o ajuizamento da ação em primeira instância. O processo encontra-se concluso para apreciação da medida acauteladora. 2. Muito embora descaiba generalizar a óptica segundo a qual inexiste repercussão geral quando inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça o especial, já que este tem disciplina, sob o ângulo dos permissivos, na Carta da República, a espécie não enseja a sequência desta 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Supremo Tribunal Federal RCL 15611 AGR / PR preliminar formal de repercussão geral, deveria o Superior Tribunal de Justiça proceder à remessa obrigatória do processo ao Supremo, competente para apreciar o “agravo nos próprios autos”. Requerem o implemento de medida acauteladora “para determinar o trânsito do recurso de agravo nos próprios autos”. No mérito, objetivam a confirmação do provimento precário, determinando-se, em definitivo, a subida do agravo interposto para processamento do extraordinário, cujo provimento almejam ao final. Pleiteiam, subsidiariamente, o sobrestamento do processo originário até o exame definitivo das Reclamações n 11.408/RS-AgR e 11.427/MG-AgR, nas quais se discute o meio processual adequado para impugnar- se a observância, pelo tribunal de origem, de entendimento do Supremo formalizado sob a sistemática da repercussão geral. No tocante ao risco, ressaltam a necessidade do deferimento de liminar para evitar o trânsito em julgado do ato reclamado. Pedem a concessão do benefício da gratuidade de justiça, do qual alegam usufruir desde o ajuizamento da ação em primeira instância. O processo encontra-se concluso para apreciação da medida acauteladora. 2. Muito embora descaiba generalizar a óptica segundo a qual inexiste repercussão geral quando inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça o especial, já que este tem disciplina, sob o ângulo dos permissivos, na Carta da República, a espécie não enseja a sequência desta 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Relatório RCL 15611 AGR / PR reclamação. A razão é simples: o Superior apontou defeito formal do recurso. Os recorrentes teriam, no tocante à ofensa à legislação federal, lançado ideias genéricas, sem apontar o dispositivo infringido. Quanto ao dissenso de julgados, deixou de proceder ao exame analítico. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado. 4. Publiquem. Os reclamantes, em agravo regimental, reiteram as alegações expendidas na inicial. Sustentam ter havido prequestionamento quanto à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da vinculação ao edital do concurso. Requerem a reforma da decisão impugnada, determinando-se a subida dos recursos ao Supremo. A União, em contraminuta, defende o descabimento de reclamação contra ato monocrático no qual se observa, na origem, a sistemática da repercussão geral. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Supremo Tribunal Federal RCL 15611 AGR / PR reclamação. A razão é simples: o Superior apontou defeito formal do recurso. Os recorrentes teriam, no tocante à ofensa à legislação federal, lançado ideias genéricas, sem apontar o dispositivo infringido. Quanto ao dissenso de julgados, deixou de proceder ao exame analítico. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado. 4. Publiquem. Os reclamantes, em agravo regimental, reiteram as alegações expendidas na inicial. Sustentam ter havido prequestionamento quanto à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da vinculação ao edital do concurso. Requerem a reforma da decisão impugnada, determinando-se a subida dos recursos ao Supremo. A União, em contraminuta, defende o descabimento de reclamação contra ato monocrático no qual se observa, na origem, a sistemática da repercussão geral. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, protocolada por advogado constituído, foi apresentada no prazo legal. Conheço. É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada, não se verifica o desrespeito à sistemática da repercussão geral. A inadmissão do especial se deu em razão de vícios formais, considerada a ausência de indicação dos dispositivos legais ditos ofendidos e de demonstração analítica quanto ao dissenso jurisprudencial apontado. No julgamento do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, o Supremo assentou a inexistência de elemento configurador da repercussão geral em se tratando da adequação de recursos de competência de outros Tribunais. Descabe adentrar o mérito da controvérsia surgida, porque não superado o óbice relativo à admissão do especial. Ante o quadro, desprovejo o agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713673. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, protocolada por advogado constituído, foi apresentada no prazo legal. Conheço. É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada, não se verifica o desrespeito à sistemática da repercussão geral. A inadmissão do especial se deu em razão de vícios formais, considerada a ausência de indicação dos dispositivos legais ditos ofendidos e de demonstração analítica quanto ao dissenso jurisprudencial apontado. No julgamento do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, o Supremo assentou a inexistência de elemento configurador da repercussão geral em se tratando da adequação de recursos de competência de outros Tribunais. Descabe adentrar o mérito da controvérsia surgida, porque não superado o óbice relativo à admissão do especial. Ante o quadro, desprovejo o agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8713673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADEMAR MORAIS SILVERIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIRCEU EDSON WOMMER AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773064 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.611 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADEMAR MORAIS SILVERIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIRCEU EDSON WOMMER AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG", "Agravo de Instrumento n 760 . 358 / SE", "Reclamações n 7 . 547 / SP", "7", ". 569 / SP", "Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG", "Agravo de Instrumento n 760 . 358 / SE", "Reclamações n", "7", ".", "547", "/", "SP", "7", ".", "569", "/", "SP", "Reclamações n 11 . 408 / RS - AgR", "11", ".", "427 /", "MG -", "AgR", "RCL 15611", "Reclamações n 11 . 408 / RS - AgR", "RCL 15611 AGR / PR", "RCL 15611 AGR / PR", "RECLAMAÇÃO", "Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG", "Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG", "RECLAMAÇÃO" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 543 - A , § 2 . . . e § 3 . . . , e 544 do Código de Processo Civil", "102 , § 3 . . . , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 543 - A , § 2 . . . e § 3 . . . , e 544 do Código de Processo Civil", "102 , § 3 . . . , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução Administrativa n 833 / 02 do Tribunal Superior do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução Administrativa n 833 / 02 do Tribunal Superior do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "artigo 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "artigo 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPREMO", "Supremo", "Tribunal Regional do Trabalho da 9 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo", "Tribunal Regional do Trabalho da 9 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ADEMAR MORAIS SILVERIO", "EDSON WOMMER", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ADEMAR MORAIS SILVERIO", "EDSON WOMMER", "MARCO AURÉLIO", "Marcelo Novelino Camargo", "Ademar Morais Silvério", "Alan Galdino de Morais", "MARCO AURÉLIO", "ADEMAR MORAIS SILVERIO", "EDSON WOMMER", "MARCO AURÉLIO", "Marcelo Novelino Camargo", "Ademar Morais Silvério", "Alan Galdino de Morais", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ADEMAR MORAIS SILVERIO", "EDSON WOMMER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ADEMAR MORAIS SILVERIO", "EDSON WOMMER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "09", "/", "06", "/", "2015", "9 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "25 de maio de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "25 de maio de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "meados", "2002", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de novembro de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de novembro de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "9", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "6", ".", "2015", ".", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :SIMAB S/A ADV.(A/S) :ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 1020969) E M E N T A: RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – ATUAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCIDA DENTRO DOS ESTRITOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450781. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão RCL 6581 AGR / RJ recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450781. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450781. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :SIMAB S/A ADV.(A/S) :ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 1020969) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 336/338): “Reclamação para preservar competência do STF. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento. Questão da prescrição do crédito-prêmio do IPI; matéria infraconstitucional (RE nº 577.302/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 13-08-2009). PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela reclamante SIMAB S/A, na qualidade de pessoa jurídica (fls. 286-95), contra decisão do Relator, que negou seguimento à reclamação revogando a liminar (fls. 263-273). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450782. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :SIMAB S/A ADV.(A/S) :ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 1020969) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 336/338): “Reclamação para preservar competência do STF. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento. Questão da prescrição do crédito-prêmio do IPI; matéria infraconstitucional (RE nº 577.302/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 13-08-2009). PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela reclamante SIMAB S/A, na qualidade de pessoa jurídica (fls. 286-95), contra decisão do Relator, que negou seguimento à reclamação revogando a liminar (fls. 263-273). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450782. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório RCL 6581 AGR / RJ 2. Esta Reclamação n. 6.581/RJ dirige-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao REsp nº 1.020.969/RJ interposto pela União. Decidiu que o Crédito-Prêmio de IPI é benefício fiscal, destinado ao setor exportador e declarou prescritos os eventuais créditos da reclamante, uma vez que a demanda foi instaurada em janeiro de 2000. A reclamante afirma o seguinte; (i) o STJ aplicou o art. 41, § 1º, do ADCT da CF como razão de decidir, usurpando competência do STF; (ii) A decisão proferida pelo TRF 2ª Região não tratou desse dispositivo constitucional. Não houve interposição de Recursos para questionar a matéria; (iii) não houve controle difuso de constitucionalidade pelo STJ. II 3. Não merece provimento o agravo regimental. 4. Cabe reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões e de Súmula vinculante (CF, art. 102, I, ‘e’; art. 103-A, § 3º). 5. A reclamante SIMAB S/A pretende preservar a competência do STF em face da decisão do STJ proferida no REsp nº 1.020.969/RJ, que entendeu extinto o Créditos-Prêmio do IPI e pronunciou a prescrição com base no Decreto nº 20.910/32, por ter sido ajuizada em janeiro de 2000. 6. Em síntese, o acordão do STJ deu provimento ao REsp interposto pela União contra a sentença que deu provimento à apelação da SIMAB S/A e deferiu o direito da empresa de se ver ressarcida mediante a utilização dos Créditos-Prêmio de IPI para compensação de débitos com a SRF, com fundamento no art. 1º do DL nº 491/69. 7. No caso, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.020.969/RJ, limitou-se a verificar a vigência de norma infraconstitucional, teve como razão de decidir a análise das normas relativas ao Decreto nº 20.190/32, e não o texto do artigo 41, § 1º, do ADCT. 8. O pleno do STF firmou jurisprudência no sentido de que a apreciação das questões relativas à prescrição de pretensão à compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal (no caso CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI) depende de exame de normas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450782. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ 2. Esta Reclamação n. 6.581/RJ dirige-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao REsp nº 1.020.969/RJ interposto pela União. Decidiu que o Crédito-Prêmio de IPI é benefício fiscal, destinado ao setor exportador e declarou prescritos os eventuais créditos da reclamante, uma vez que a demanda foi instaurada em janeiro de 2000. A reclamante afirma o seguinte; (i) o STJ aplicou o art. 41, § 1º, do ADCT da CF como razão de decidir, usurpando competência do STF; (ii) A decisão proferida pelo TRF 2ª Região não tratou desse dispositivo constitucional. Não houve interposição de Recursos para questionar a matéria; (iii) não houve controle difuso de constitucionalidade pelo STJ. II 3. Não merece provimento o agravo regimental. 4. Cabe reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões e de Súmula vinculante (CF, art. 102, I, ‘e’; art. 103-A, § 3º). 5. A reclamante SIMAB S/A pretende preservar a competência do STF em face da decisão do STJ proferida no REsp nº 1.020.969/RJ, que entendeu extinto o Créditos-Prêmio do IPI e pronunciou a prescrição com base no Decreto nº 20.910/32, por ter sido ajuizada em janeiro de 2000. 6. Em síntese, o acordão do STJ deu provimento ao REsp interposto pela União contra a sentença que deu provimento à apelação da SIMAB S/A e deferiu o direito da empresa de se ver ressarcida mediante a utilização dos Créditos-Prêmio de IPI para compensação de débitos com a SRF, com fundamento no art. 1º do DL nº 491/69. 7. No caso, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.020.969/RJ, limitou-se a verificar a vigência de norma infraconstitucional, teve como razão de decidir a análise das normas relativas ao Decreto nº 20.190/32, e não o texto do artigo 41, § 1º, do ADCT. 8. O pleno do STF firmou jurisprudência no sentido de que a apreciação das questões relativas à prescrição de pretensão à compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal (no caso CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI) depende de exame de normas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450782. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório RCL 6581 AGR / RJ infraconstitucionais (RE nº 577.302-0/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 13-08-2009). 9. Em síntese, a decisão reclamada não invadiu a esfera de competência do STF. III 10. Em face do exposto, a Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450782. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ infraconstitucionais (RE nº 577.302-0/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 13-08-2009). 9. Em síntese, a decisão reclamada não invadiu a esfera de competência do STF. III 10. Em face do exposto, a Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450782. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não a ssiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, trata-se de “reclamação com pedido de medida liminar” ajuizada contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 05/06): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO- -PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa, porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, sendo o crédito-prêmio de IPI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não a ssiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, trata-se de “reclamação com pedido de medida liminar” ajuizada contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 05/06): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO- -PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa, porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, sendo o crédito-prêmio de IPI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (q.v., ‘verbi gratia’, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007, p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito- -prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto n° 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. ‘In casu’, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do ‘writ’. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.” (REsp 1.020.969/RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS – grifei) A empresa ora reclamante , para justificar a alegação de que a decisão questionada teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 12/20): “Decidindo como decidiu, o STJ infringe, ‘data máxima vênia’, diretamente o art. 105, inciso III, ‘a’, da CF, pois ‘ressuscita’ matéria preclusa – ausente do debate – (no caso do Decreto nº 20.910/31, art. 1º) e também decide matéria não decidida no acórdão recorrido (natureza setorial do crédito prêmio de IPI, extinção em 1990 e aplicação do art. 41, § 1º, ADCT da CF). E mais, ‘in casu’, ao aplicar de ofício o art. 41, § 1º, do ADCT da CF para solucionar a questão da vigência ou extinção do crédito prêmio de IPI em sede de recurso especial, a e. 2ª Turma do STJ usurpa competência prevista no art. 102, III, ‘a’, da CF para o Supremo Tribunal Federal julgar em sede de recurso extraordinário questão constitucional (R.E. nº 419.629-8/DF, DJ de 30.06.2006). Essas duas matérias, inclusive, o STJ não poderia decidir de ofício, salvo com extrapolação do objeto do recurso especial e do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (q.v., ‘verbi gratia’, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007, p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito- -prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto n° 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. ‘In casu’, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do ‘writ’. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.” (REsp 1.020.969/RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS – grifei) A empresa ora reclamante , para justificar a alegação de que a decisão questionada teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 12/20): “Decidindo como decidiu, o STJ infringe, ‘data máxima vênia’, diretamente o art. 105, inciso III, ‘a’, da CF, pois ‘ressuscita’ matéria preclusa – ausente do debate – (no caso do Decreto nº 20.910/31, art. 1º) e também decide matéria não decidida no acórdão recorrido (natureza setorial do crédito prêmio de IPI, extinção em 1990 e aplicação do art. 41, § 1º, ADCT da CF). E mais, ‘in casu’, ao aplicar de ofício o art. 41, § 1º, do ADCT da CF para solucionar a questão da vigência ou extinção do crédito prêmio de IPI em sede de recurso especial, a e. 2ª Turma do STJ usurpa competência prevista no art. 102, III, ‘a’, da CF para o Supremo Tribunal Federal julgar em sede de recurso extraordinário questão constitucional (R.E. nº 419.629-8/DF, DJ de 30.06.2006). Essas duas matérias, inclusive, o STJ não poderia decidir de ofício, salvo com extrapolação do objeto do recurso especial e do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ princípio da devolução recursal, porque não suscitadas no aresto recorrido do TRF da 2ª Região (Súmulas 211 STJ e 356 STF). O tema relevante da impossibilidade de o STJ, em sede de recurso especial, poder decidir a causa à luz da aplicação explícita de preceito constitucional foi abordado pelo próprio aresto em que ora se assesta a presente reclamação, porém, em contradição aos seus próprios fundamentos, ao afirmar a certa altura do voto acima transcrito que – prequestionadas as teses em torno dos demais dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, conheço do recurso especial interposto. (…). Para o deslinde da controvérsia há de se perquirir se o benefício instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 491/69, conhecido como ‘crédito-prêmio à exportação’, ou crédito-prêmio de IPI, está ou não em vigor. A despeito das orientações acerca da vigência do benefício fiscal ‘sub examinem’, fato é que a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ‘in verbis’: (...)’ – o voto condutor conclui pela extinção do crédito prêmio de IPI justamente aplicando a norma constitucional transitória. A contradição é evidente, assim como a extrapolação dos limites da competência do STJ em matéria constitucional e na questão da devolução recursal. E mais, ‘in casu’, saliente-se, o art. 41, § 1º, do ADCT CF/88 sequer foi mencionado no acórdão do Tribunal ‘a quo’ e o tema da extinção em 1990 do CP IPI não consta em nenhuma linha naquele aresto. Não é demais repetir o que consta nas contra-razões ao recurso especial, que não houve interposição de embargos de declaração na origem para integrar essa questão ao julgado. Frise-se que não houve interposição de recurso extraordinário. ....................................................................................................... Do quanto foi relatado acima, exsurge evidente (art. 102, I, ‘l’, da CF) a procedibilidade dessa reclamação contra o aresto proferido no REsp nº 1.020.969, pela 2ª Turma do STJ, que, ao aplicar o disposto no art. 41, § 1º, do ADCT, como fundamento de decidir, usurpou a competência do STF prevista no art. 102, III, ‘a’, da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ princípio da devolução recursal, porque não suscitadas no aresto recorrido do TRF da 2ª Região (Súmulas 211 STJ e 356 STF). O tema relevante da impossibilidade de o STJ, em sede de recurso especial, poder decidir a causa à luz da aplicação explícita de preceito constitucional foi abordado pelo próprio aresto em que ora se assesta a presente reclamação, porém, em contradição aos seus próprios fundamentos, ao afirmar a certa altura do voto acima transcrito que – prequestionadas as teses em torno dos demais dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, conheço do recurso especial interposto. (…). Para o deslinde da controvérsia há de se perquirir se o benefício instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 491/69, conhecido como ‘crédito-prêmio à exportação’, ou crédito-prêmio de IPI, está ou não em vigor. A despeito das orientações acerca da vigência do benefício fiscal ‘sub examinem’, fato é que a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ‘in verbis’: (...)’ – o voto condutor conclui pela extinção do crédito prêmio de IPI justamente aplicando a norma constitucional transitória. A contradição é evidente, assim como a extrapolação dos limites da competência do STJ em matéria constitucional e na questão da devolução recursal. E mais, ‘in casu’, saliente-se, o art. 41, § 1º, do ADCT CF/88 sequer foi mencionado no acórdão do Tribunal ‘a quo’ e o tema da extinção em 1990 do CP IPI não consta em nenhuma linha naquele aresto. Não é demais repetir o que consta nas contra-razões ao recurso especial, que não houve interposição de embargos de declaração na origem para integrar essa questão ao julgado. Frise-se que não houve interposição de recurso extraordinário. ....................................................................................................... Do quanto foi relatado acima, exsurge evidente (art. 102, I, ‘l’, da CF) a procedibilidade dessa reclamação contra o aresto proferido no REsp nº 1.020.969, pela 2ª Turma do STJ, que, ao aplicar o disposto no art. 41, § 1º, do ADCT, como fundamento de decidir, usurpou a competência do STF prevista no art. 102, III, ‘a’, da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ Constituição Federal, consoante inúmeros precedentes dessa Corte (AgRg na Reclamação 1.908/SP e Reclamação 337/DF).” (grifei) Passo a apreciar a admissibilidade, no caso ora em exame, do instrumento constitucional da reclamação. Todos sabemos que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A destinação constitucional da via reclamatória, portanto – segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) –, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte. Ocorre, no entanto, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial em questão, não usurpou a competência desta 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ Constituição Federal, consoante inúmeros precedentes dessa Corte (AgRg na Reclamação 1.908/SP e Reclamação 337/DF).” (grifei) Passo a apreciar a admissibilidade, no caso ora em exame, do instrumento constitucional da reclamação. Todos sabemos que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A destinação constitucional da via reclamatória, portanto – segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) –, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte. Ocorre, no entanto, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial em questão, não usurpou a competência desta 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ Suprema Corte, como corretamente sustentou a União Federal nas razões do recurso de agravo que interpôs contra a decisão de fls. 64/66: “Após leitura mais atenta do acórdão reclamado, percebe-se que, em apenas uma passagem, há referência direta ao art. 41 do ADCT. A despeito disso, apesar de haver menção ao dispositivo constitucional em questão, o acórdão em análise não o adotou como razão de decidir. Aliás, cabe destacar que o respeito à competência do Supremo Tribunal Federal para solução de questões constitucionais foi inclusive ressaltada na decisão objeto da presente reclamação. Em seu voto, o relator teve o cuidado de esclarecer que a controvérsia poderia ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de a questão posta nos autos não tratar de interpretação de norma ou princípio constitucional. Nessa linha, relevante transcrever excerto da decisão: ‘(…) muito embora tenha o Tribunal ‘a aquo’ decidido no sentido da subsistência do benefício fiscal devido ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79 e 3º, I, do Decreto-Lei nº 1.894/81, pelo Supremo Tribunal Federal, a questão controvertida nos autos não diz respeito à interpretação de norma ou princípio constitucional. Nesse sentido, oportuna a transcrição do esclarecimento feito pelo i. Ministro Teori Zavaski no julgamento do REsp 591.708/RS, em que se tratava de matéria semelhante a que ora se analisa, ‘verbis’: ‘(…) 1. A hipótese é daquelas situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ Suprema Corte, como corretamente sustentou a União Federal nas razões do recurso de agravo que interpôs contra a decisão de fls. 64/66: “Após leitura mais atenta do acórdão reclamado, percebe-se que, em apenas uma passagem, há referência direta ao art. 41 do ADCT. A despeito disso, apesar de haver menção ao dispositivo constitucional em questão, o acórdão em análise não o adotou como razão de decidir. Aliás, cabe destacar que o respeito à competência do Supremo Tribunal Federal para solução de questões constitucionais foi inclusive ressaltada na decisão objeto da presente reclamação. Em seu voto, o relator teve o cuidado de esclarecer que a controvérsia poderia ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de a questão posta nos autos não tratar de interpretação de norma ou princípio constitucional. Nessa linha, relevante transcrever excerto da decisão: ‘(…) muito embora tenha o Tribunal ‘a aquo’ decidido no sentido da subsistência do benefício fiscal devido ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79 e 3º, I, do Decreto-Lei nº 1.894/81, pelo Supremo Tribunal Federal, a questão controvertida nos autos não diz respeito à interpretação de norma ou princípio constitucional. Nesse sentido, oportuna a transcrição do esclarecimento feito pelo i. Ministro Teori Zavaski no julgamento do REsp 591.708/RS, em que se tratava de matéria semelhante a que ora se analisa, ‘verbis’: ‘(…) 1. A hipótese é daquelas situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta – de saber se determinada norma foi ou não revoltada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites –, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das consequências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.’ Portanto, como bem ressaltado no voto condutor do Recurso Especial nº 1.020.969/RJ, a discussão posta nos autos limita-se a verificar a vigência de normas infraconstitucionais, matéria esta suscetível de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. (…): ....................................................................................................... Além disso, observa-se que a conclusão externada no julgamento do Recurso Especial em questão teve como razão de decidir a análise das normas relativas ao Decreto nº 20.910/32, e não o texto do artigo 41, § 1º do ADCT. (…): ....................................................................................................... Portanto, é de se reconhecer que não houve, no presente caso, análise da controvérsia sob a ótica constitucional, mas, exclusivamente, apreciação dos requisitos de admissibilidade e do próprio conteúdo do recurso especial.” (grifei) Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, considerado o exame do quadro processual delineado pela União, que o E. Superior Tribunal de Justiça atuou dentro dos estritos limites de sua própria competência, sem que se possa atribuir à decisão ora questionada o caráter de ato usurpador da competência do Supremo Tribunal Federal. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta – de saber se determinada norma foi ou não revoltada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites –, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das consequências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.’ Portanto, como bem ressaltado no voto condutor do Recurso Especial nº 1.020.969/RJ, a discussão posta nos autos limita-se a verificar a vigência de normas infraconstitucionais, matéria esta suscetível de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. (…): ....................................................................................................... Além disso, observa-se que a conclusão externada no julgamento do Recurso Especial em questão teve como razão de decidir a análise das normas relativas ao Decreto nº 20.910/32, e não o texto do artigo 41, § 1º do ADCT. (…): ....................................................................................................... Portanto, é de se reconhecer que não houve, no presente caso, análise da controvérsia sob a ótica constitucional, mas, exclusivamente, apreciação dos requisitos de admissibilidade e do próprio conteúdo do recurso especial.” (grifei) Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, considerado o exame do quadro processual delineado pela União, que o E. Superior Tribunal de Justiça atuou dentro dos estritos limites de sua própria competência, sem que se possa atribuir à decisão ora questionada o caráter de ato usurpador da competência do Supremo Tribunal Federal. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ Esse fato, por si só, inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Não foi por outra razão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, no período de férias forenses, extinguiu, acertadamente, processo de reclamação instaurado perante esta Suprema Corte (Rcl 7.438/SP), por não vislumbrar ocorrente, em situação idêntica à que ora se examina, usurpação da competência desta Suprema Corte: “Preliminarmente, observo ser incabível esta reclamação. A Constituição Federal, no art. 102, I, ‘l’, prevê a possibilidade de ajuizamento de reclamação perante esta Corte para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O pedido dos autos não está contido em nenhuma dessas hipóteses. De fato, a reclamante não aponta qualquer decisão deste Tribunal que teria sido violada pela decisão reclamada. Com relação ao argumento de que a decisão reclamada usurparia a competência desta Corte prevista no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, no julgamento da AC-QO 2.177, o STF fixou o entendimento de que cabe ao tribunal local o julgamento de recurso extraordinário cuja matéria já tenha reconhecida sua repercussão geral em outro recurso extraordinário. ....................................................................................................... Não há, portanto, qualquer usurpação da competência desta Corte por parte do TRF da 3ª Região. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão da reclamante é a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto e sobrestado no TRF da 3ª Região em razão da pendência do julgamento do mérito da matéria, cuja repercussão geral foi reconhecida nos autos do RE 577.302. Primeiramente, assevere-se que o instrumento processual adequado para o referido pleito é a ação cautelar, e não a reclamação. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ Esse fato, por si só, inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Não foi por outra razão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, no período de férias forenses, extinguiu, acertadamente, processo de reclamação instaurado perante esta Suprema Corte (Rcl 7.438/SP), por não vislumbrar ocorrente, em situação idêntica à que ora se examina, usurpação da competência desta Suprema Corte: “Preliminarmente, observo ser incabível esta reclamação. A Constituição Federal, no art. 102, I, ‘l’, prevê a possibilidade de ajuizamento de reclamação perante esta Corte para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O pedido dos autos não está contido em nenhuma dessas hipóteses. De fato, a reclamante não aponta qualquer decisão deste Tribunal que teria sido violada pela decisão reclamada. Com relação ao argumento de que a decisão reclamada usurparia a competência desta Corte prevista no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, no julgamento da AC-QO 2.177, o STF fixou o entendimento de que cabe ao tribunal local o julgamento de recurso extraordinário cuja matéria já tenha reconhecida sua repercussão geral em outro recurso extraordinário. ....................................................................................................... Não há, portanto, qualquer usurpação da competência desta Corte por parte do TRF da 3ª Região. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão da reclamante é a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto e sobrestado no TRF da 3ª Região em razão da pendência do julgamento do mérito da matéria, cuja repercussão geral foi reconhecida nos autos do RE 577.302. Primeiramente, assevere-se que o instrumento processual adequado para o referido pleito é a ação cautelar, e não a reclamação. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ Neste ponto, o Plenário desta Corte fixou o entendimento segundo o qual, quando reconhecida repercussão geral da matéria, for sobrestado recurso extraordinário sobre ela, admitido ou não na origem, é da competência do tribunal local conhecer e julgar ação cautelar tendente a dar-lhe efeito suspensivo. ....................................................................................................... O instituto da reclamação, portanto, não é cabível para os fins pretendidos pela reclamante.” (grifei) Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo em face deste pleito reclamatório, fragmento de decisão que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu no âmbito da Rcl 7.510/PA, de que foi Relator: “Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pela reclamante não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, ‘l’, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. Ao analisar a aplicação do § 1º do art. 41 do ADCT de 1988 ao caso sob comento, o Superior Tribunal de Justiça nada mais fez que exercer o controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal. De acordo com Luís Roberto Barroso ‘O controle incidental de constitucionalidade é um controle exercido de modo difuso, cabendo, a todos os órgãos judiciais, indistintamente, tanto de primeiro como de segundo grau, bem como aos tribunais superiores’.” (grifei) 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ Neste ponto, o Plenário desta Corte fixou o entendimento segundo o qual, quando reconhecida repercussão geral da matéria, for sobrestado recurso extraordinário sobre ela, admitido ou não na origem, é da competência do tribunal local conhecer e julgar ação cautelar tendente a dar-lhe efeito suspensivo. ....................................................................................................... O instituto da reclamação, portanto, não é cabível para os fins pretendidos pela reclamante.” (grifei) Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo em face deste pleito reclamatório, fragmento de decisão que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu no âmbito da Rcl 7.510/PA, de que foi Relator: “Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pela reclamante não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, ‘l’, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. Ao analisar a aplicação do § 1º do art. 41 do ADCT de 1988 ao caso sob comento, o Superior Tribunal de Justiça nada mais fez que exercer o controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal. De acordo com Luís Roberto Barroso ‘O controle incidental de constitucionalidade é um controle exercido de modo difuso, cabendo, a todos os órgãos judiciais, indistintamente, tanto de primeiro como de segundo grau, bem como aos tribunais superiores’.” (grifei) 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ Nem se diga que o E. Superior Tribunal de Justiça não poderia aplicar regra de direito constitucional positivo nem efetuar o controle incidental de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público no julgamento de recursos sujeitos à sua própria competência. É que a fiscalização concreta de constitucionalidade, em nosso sistema jurídico, rege-se pelo método difuso, que permite a qualquer magistrado ou Tribunal proceder, “incidenter tantum”, ao controle de legitimidade constitucional dos atos estatais. É importante enfatizar, neste ponto, na linha do magistério jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte, que o E. Superior Tribunal de Justiça – à semelhança dos demais Tribunais e juízes – dispõe de competência para exercer o controle incidental, pela via difusa, da constitucionalidade dos atos estatais em geral (RTJ 158/976-978, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ainda que a questão prejudicial de constitucionalidade venha a ser instaurada, como é processualmente lícito, em sede de recurso especial. Daí a decisão que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu na Rcl 7.510/PA, na qual – como precedentemente referido – reconheceu a plena legitimidade de o Superior Tribunal de Justiça exercer, mesmo em sede de recurso especial, o controle difuso de constitucionalidade. Cabe assinalar, também, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se pela improcedência da Rcl 6.530/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à veiculada nesta sede processual, formulou parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ Nem se diga que o E. Superior Tribunal de Justiça não poderia aplicar regra de direito constitucional positivo nem efetuar o controle incidental de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público no julgamento de recursos sujeitos à sua própria competência. É que a fiscalização concreta de constitucionalidade, em nosso sistema jurídico, rege-se pelo método difuso, que permite a qualquer magistrado ou Tribunal proceder, “incidenter tantum”, ao controle de legitimidade constitucional dos atos estatais. É importante enfatizar, neste ponto, na linha do magistério jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte, que o E. Superior Tribunal de Justiça – à semelhança dos demais Tribunais e juízes – dispõe de competência para exercer o controle incidental, pela via difusa, da constitucionalidade dos atos estatais em geral (RTJ 158/976-978, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ainda que a questão prejudicial de constitucionalidade venha a ser instaurada, como é processualmente lícito, em sede de recurso especial. Daí a decisão que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu na Rcl 7.510/PA, na qual – como precedentemente referido – reconheceu a plena legitimidade de o Superior Tribunal de Justiça exercer, mesmo em sede de recurso especial, o controle difuso de constitucionalidade. Cabe assinalar, também, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se pela improcedência da Rcl 6.530/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à veiculada nesta sede processual, formulou parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ SEGUIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – ART. 41, § 1º, DO ADCT/88 – AI Nº 981.920/MG – INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIADA INCIDENTALMENTE E DE FORMA LEGÍTIMA PELO ÓRGÃO RECLAMADO – PARECER POR QUE SE JULGUE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.” (grifei) Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento ora exposto tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 6.162- -AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 6.882-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 6.900-AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 9.302-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. ART. 41, § 1º, DO ADCT. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste usurpação de competência desta Corte quando acórdão do Superior Tribunal de Justiça faz controle difuso de constitucionalidade, aplicando o art. 41, § 1º, do ADCT, para decidir sobre a extinção do crédito-prêmio do IPI. 2. A atuação monocrática do relator, ao julgar a reclamação, ocorreu de acordo com o art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e o art. 161, parágrafo único, do RI/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . ” (Rcl 8.115-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Não custa relembrar, por necessário, em face da ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ SEGUIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – ART. 41, § 1º, DO ADCT/88 – AI Nº 981.920/MG – INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIADA INCIDENTALMENTE E DE FORMA LEGÍTIMA PELO ÓRGÃO RECLAMADO – PARECER POR QUE SE JULGUE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.” (grifei) Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento ora exposto tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 6.162- -AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 6.882-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 6.900-AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 9.302-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. ART. 41, § 1º, DO ADCT. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste usurpação de competência desta Corte quando acórdão do Superior Tribunal de Justiça faz controle difuso de constitucionalidade, aplicando o art. 41, § 1º, do ADCT, para decidir sobre a extinção do crédito-prêmio do IPI. 2. A atuação monocrática do relator, ao julgar a reclamação, ocorreu de acordo com o art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e o art. 161, parágrafo único, do RI/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . ” (Rcl 8.115-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Não custa relembrar, por necessário, em face da ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão , não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão , não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SIMAB S/A ADV.(A/S) : ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 1020969) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859909 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SIMAB S/A ADV.(A/S) : ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 1020969) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859909 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466555	2015-06-30T00:00:00	2015-09-28T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	E M E N T A: RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – ATUAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCIDA DENTRO DOS ESTRITOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.	sjur321948	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RTJ 134/1033 (RCL 336), RTJ 168/718 (RCL 603),. (STJ, CONTROLE INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE) Rcl 6530, Rcl 6882 AgR (TP), Rcl 8115 AgR (1ªT), Rcl 6900 AgR (1ªT), Rcl 9302 AgR (TP), Rcl 6162 AgR (1ªT), RTJ 158/976 (AI 145395 AGR). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RE) Rcl 7438, Rcl 7510. Número de páginas: 19. Análise: 19/10/2015, IMC.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	6581	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 6581 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SIMAB S/A ADV.(A/S) : ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 1020969)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :SIMAB S/A ADV.(A/S) :ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL n 1020969) E M E N T A: RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – ATUAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCIDA DENTRO DOS ESTRITOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450781. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão RCL 6581 AGR / RJ recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450781. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450781. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :SIMAB S/A ADV.(A/S) :ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL n 1020969) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 336/338): “Reclamação para preservar competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento. Questão da prescrição do crédito-prêmio do IPI; matéria infraconstitucional (Recurso Extraordinário n 577.302/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 13-08-2009). PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela reclamante SIMAB S/A, na qualidade de pessoa jurídica (fls. 286-95), contra decisão do Relator, que negou seguimento à reclamação revogando a liminar (fls. 263-273). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450782. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :SIMAB S/A ADV.(A/S) :ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL n 1020969) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 336/338): “Reclamação para preservar competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento. Questão da prescrição do crédito-prêmio do IPI; matéria infraconstitucional (Recurso Extraordinário n 577.302/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 13-08-2009). PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela reclamante SIMAB S/A, na qualidade de pessoa jurídica (fls. 286-95), contra decisão do Relator, que negou seguimento à reclamação revogando a liminar (fls. 263-273). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450782. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório RCL 6581 AGR / RJ 2. Esta Reclamação n. 6.581/RJ dirige-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao REsp n 1.020.969/RJ interposto pela União. Decidiu que o Crédito-Prêmio de IPI é benefício fiscal, destinado ao setor exportador e declarou prescritos os eventuais créditos da reclamante, uma vez que a demanda foi instaurada em janeiro de 2000. A reclamante afirma o seguinte; (i) o Superior Tribunal de Justiça aplicou o art. 41, § 1..., do ADCT da Constituição Federal de 1988 como razão de decidir, usurpando competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) A decisão proferida pelo TRF 2... Região não tratou desse dispositivo constitucional. Não houve interposição de Recursos para questionar a matéria; (iii) não houve controle difuso de constitucionalidade pelo Superior Tribunal de Justiça. II 3. Não merece provimento o agravo regimental. 4. Cabe reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões e de Súmula vinculante (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘e’; art. 103-A, § 3...). 5. A reclamante SIMAB S/A pretende preservar a competência do Supremo Tribunal Federal em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp n 1.020.969/RJ, que entendeu extinto o Créditos-Prêmio do IPI e pronunciou a prescrição com base no Decreto n 20.910/32, por ter sido ajuizada em janeiro de 2000. 6. Em síntese, o acordão do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp interposto pela União contra a sentença que deu provimento à apelação da SIMAB S/A e deferiu o direito da empresa de se ver ressarcida mediante a utilização dos Créditos-Prêmio de IPI para compensação de débitos com a SRF, com fundamento no art. 1... do DL n 491/69. 7. No caso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n 1.020.969/RJ, limitou-se a verificar a vigência de norma infraconstitucional, teve como razão de decidir a análise das normas relativas ao Decreto n 20.190/32, e não o texto do artigo 41, § 1..., do ADCT. 8. O pleno do Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a apreciação das questões relativas à prescrição de pretensão à compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal (no caso CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI) depende de exame de normas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450782. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ 2. Esta Reclamação n. 6.581/RJ dirige-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao REsp n 1.020.969/RJ interposto pela União. Decidiu que o Crédito-Prêmio de IPI é benefício fiscal, destinado ao setor exportador e declarou prescritos os eventuais créditos da reclamante, uma vez que a demanda foi instaurada em janeiro de 2000. A reclamante afirma o seguinte; (i) o Superior Tribunal de Justiça aplicou o art. 41, § 1..., do ADCT da Constituição Federal de 1988 como razão de decidir, usurpando competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) A decisão proferida pelo TRF 2... Região não tratou desse dispositivo constitucional. Não houve interposição de Recursos para questionar a matéria; (iii) não houve controle difuso de constitucionalidade pelo Superior Tribunal de Justiça. II 3. Não merece provimento o agravo regimental. 4. Cabe reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões e de Súmula vinculante (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘e’; art. 103-A, § 3...). 5. A reclamante SIMAB S/A pretende preservar a competência do Supremo Tribunal Federal em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp n 1.020.969/RJ, que entendeu extinto o Créditos-Prêmio do IPI e pronunciou a prescrição com base no Decreto n 20.910/32, por ter sido ajuizada em janeiro de 2000. 6. Em síntese, o acordão do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp interposto pela União contra a sentença que deu provimento à apelação da SIMAB S/A e deferiu o direito da empresa de se ver ressarcida mediante a utilização dos Créditos-Prêmio de IPI para compensação de débitos com a SRF, com fundamento no art. 1... do DL n 491/69. 7. No caso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n 1.020.969/RJ, limitou-se a verificar a vigência de norma infraconstitucional, teve como razão de decidir a análise das normas relativas ao Decreto n 20.190/32, e não o texto do artigo 41, § 1..., do ADCT. 8. O pleno do Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a apreciação das questões relativas à prescrição de pretensão à compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal (no caso CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI) depende de exame de normas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450782. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório RCL 6581 AGR / RJ infraconstitucionais (Recurso Extraordinário n 577.302-0/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 13-08-2009). 9. Em síntese, a decisão reclamada não invadiu a esfera de competência do Supremo Tribunal Federal. III 10. Em face do exposto, a Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450782. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ infraconstitucionais (Recurso Extraordinário n 577.302-0/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 13-08-2009). 9. Em síntese, a decisão reclamada não invadiu a esfera de competência do Supremo Tribunal Federal. III 10. Em face do exposto, a Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450782. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não a ssiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, trata-se de “reclamação com pedido de medida liminar” ajuizada contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 05/06): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO- -PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1.... VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa, porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, sendo o crédito-prêmio de IPI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não a ssiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, trata-se de “reclamação com pedido de medida liminar” ajuizada contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 05/06): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO- -PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1.... VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa, porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, sendo o crédito-prêmio de IPI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (q.v., ‘verbi gratia’, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007, p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito- -prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1... do Decreto n 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. ‘In casu’, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do ‘writ’. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.” (REsp 1.020.969/RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS – grifei) A empresa ora reclamante , para justificar a alegação de que a decisão questionada teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 12/20): “Decidindo como decidiu, o Superior Tribunal de Justiça infringe, ‘data máxima vênia’, diretamente o art. 105, inciso III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, pois ‘ressuscita’ matéria preclusa – ausente do debate – (no caso do Decreto n 20.910/31, art. 1...) e também decide matéria não decidida no acórdão recorrido (natureza setorial do crédito prêmio de IPI, extinção em 1990 e aplicação do art. 41, § 1..., ADCT da Constituição Federal de 1988). E mais, ‘in casu’, ao aplicar de ofício o art. 41, § 1..., do ADCT da Constituição Federal de 1988 para solucionar a questão da vigência ou extinção do crédito prêmio de IPI em sede de recurso especial, a e. 2... Turma do Superior Tribunal de Justiça usurpa competência prevista no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988 para o Supremo Tribunal Federal julgar em sede de recurso extraordinário questão constitucional (R.E. n 419.629-8/DF, DJ de 30.06.2006). Essas duas matérias, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça não poderia decidir de ofício, salvo com extrapolação do objeto do recurso especial e do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (q.v., ‘verbi gratia’, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007, p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito- -prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1... do Decreto n 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. ‘In casu’, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do ‘writ’. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.” (REsp 1.020.969/RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS – grifei) A empresa ora reclamante , para justificar a alegação de que a decisão questionada teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 12/20): “Decidindo como decidiu, o Superior Tribunal de Justiça infringe, ‘data máxima vênia’, diretamente o art. 105, inciso III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, pois ‘ressuscita’ matéria preclusa – ausente do debate – (no caso do Decreto n 20.910/31, art. 1...) e também decide matéria não decidida no acórdão recorrido (natureza setorial do crédito prêmio de IPI, extinção em 1990 e aplicação do art. 41, § 1..., ADCT da Constituição Federal de 1988). E mais, ‘in casu’, ao aplicar de ofício o art. 41, § 1..., do ADCT da Constituição Federal de 1988 para solucionar a questão da vigência ou extinção do crédito prêmio de IPI em sede de recurso especial, a e. 2... Turma do Superior Tribunal de Justiça usurpa competência prevista no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988 para o Supremo Tribunal Federal julgar em sede de recurso extraordinário questão constitucional (R.E. n 419.629-8/DF, DJ de 30.06.2006). Essas duas matérias, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça não poderia decidir de ofício, salvo com extrapolação do objeto do recurso especial e do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ princípio da devolução recursal, porque não suscitadas no aresto recorrido do TRF da 2... Região (Súmulas 211 Superior Tribunal de Justiça e 356 Supremo Tribunal Federal). O tema relevante da impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, poder decidir a causa à luz da aplicação explícita de preceito constitucional foi abordado pelo próprio aresto em que ora se assesta a presente reclamação, porém, em contradição aos seus próprios fundamentos, ao afirmar a certa altura do voto acima transcrito que – prequestionadas as teses em torno dos demais dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, conheço do recurso especial interposto. (…). Para o deslinde da controvérsia há de se perquirir se o benefício instituído pelo artigo 1... do Decreto-Lei n 491/69, conhecido como ‘crédito-prêmio à exportação’, ou crédito-prêmio de IPI, está ou não em vigor. A despeito das orientações acerca da vigência do benefício fiscal ‘sub examinem’, fato é que a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do art. 41, § 1..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ‘in verbis’: (...)’ – o voto condutor conclui pela extinção do crédito prêmio de IPI justamente aplicando a norma constitucional transitória. A contradição é evidente, assim como a extrapolação dos limites da competência do Superior Tribunal de Justiça em matéria constitucional e na questão da devolução recursal. E mais, ‘in casu’, saliente-se, o art. 41, § 1..., do ADCT Constituição Federal de 1988/88 sequer foi mencionado no acórdão do Tribunal ‘a quo’ e o tema da extinção em 1990 do Código Penal Brasileiro IPI não consta em nenhuma linha naquele aresto. Não é demais repetir o que consta nas contra-razões ao recurso especial, que não houve interposição de embargos de declaração na origem para integrar essa questão ao julgado. Frise-se que não houve interposição de recurso extraordinário. ....................................................................................................... Do quanto foi relatado acima, exsurge evidente (art. 102, I, ‘l’, da Constituição Federal de 1988) a procedibilidade dessa reclamação contra o aresto proferido no REsp n 1.020.969, pela 2... Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao aplicar o disposto no art. 41, § 1..., do ADCT, como fundamento de decidir, usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, ‘a’, da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ princípio da devolução recursal, porque não suscitadas no aresto recorrido do TRF da 2... Região (Súmulas 211 Superior Tribunal de Justiça e 356 Supremo Tribunal Federal). O tema relevante da impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, poder decidir a causa à luz da aplicação explícita de preceito constitucional foi abordado pelo próprio aresto em que ora se assesta a presente reclamação, porém, em contradição aos seus próprios fundamentos, ao afirmar a certa altura do voto acima transcrito que – prequestionadas as teses em torno dos demais dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, conheço do recurso especial interposto. (…). Para o deslinde da controvérsia há de se perquirir se o benefício instituído pelo artigo 1... do Decreto-Lei n 491/69, conhecido como ‘crédito-prêmio à exportação’, ou crédito-prêmio de IPI, está ou não em vigor. A despeito das orientações acerca da vigência do benefício fiscal ‘sub examinem’, fato é que a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do art. 41, § 1..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ‘in verbis’: (...)’ – o voto condutor conclui pela extinção do crédito prêmio de IPI justamente aplicando a norma constitucional transitória. A contradição é evidente, assim como a extrapolação dos limites da competência do Superior Tribunal de Justiça em matéria constitucional e na questão da devolução recursal. E mais, ‘in casu’, saliente-se, o art. 41, § 1..., do ADCT Constituição Federal de 1988/88 sequer foi mencionado no acórdão do Tribunal ‘a quo’ e o tema da extinção em 1990 do Código Penal Brasileiro IPI não consta em nenhuma linha naquele aresto. Não é demais repetir o que consta nas contra-razões ao recurso especial, que não houve interposição de embargos de declaração na origem para integrar essa questão ao julgado. Frise-se que não houve interposição de recurso extraordinário. ....................................................................................................... Do quanto foi relatado acima, exsurge evidente (art. 102, I, ‘l’, da Constituição Federal de 1988) a procedibilidade dessa reclamação contra o aresto proferido no REsp n 1.020.969, pela 2... Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao aplicar o disposto no art. 41, § 1..., do ADCT, como fundamento de decidir, usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, ‘a’, da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ Constituição Federal, consoante inúmeros precedentes dessa Corte (AgRg na Reclamação 1.908/SP e Reclamação 337/DF).” (grifei) Passo a apreciar a admissibilidade, no caso ora em exame, do instrumento constitucional da reclamação. Todos sabemos que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3..., 2... parte, p. 199, item n. 653, 9... ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A destinação constitucional da via reclamatória, portanto – segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2... ed., Forense) –, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte. Ocorre, no entanto, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial em questão, não usurpou a competência desta 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ Constituição Federal, consoante inúmeros precedentes dessa Corte (AgRg na Reclamação 1.908/SP e Reclamação 337/DF).” (grifei) Passo a apreciar a admissibilidade, no caso ora em exame, do instrumento constitucional da reclamação. Todos sabemos que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3..., 2... parte, p. 199, item n. 653, 9... ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A destinação constitucional da via reclamatória, portanto – segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2... ed., Forense) –, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte. Ocorre, no entanto, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial em questão, não usurpou a competência desta 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ Suprema Corte, como corretamente sustentou a União Federal nas razões do recurso de agravo que interpôs contra a decisão de fls. 64/66: “Após leitura mais atenta do acórdão reclamado, percebe-se que, em apenas uma passagem, há referência direta ao art. 41 do ADCT. A despeito disso, apesar de haver menção ao dispositivo constitucional em questão, o acórdão em análise não o adotou como razão de decidir. Aliás, cabe destacar que o respeito à competência do Supremo Tribunal Federal para solução de questões constitucionais foi inclusive ressaltada na decisão objeto da presente reclamação. Em seu voto, o relator teve o cuidado de esclarecer que a controvérsia poderia ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de a questão posta nos autos não tratar de interpretação de norma ou princípio constitucional. Nessa linha, relevante transcrever excerto da decisão: ‘(…) muito embora tenha o Tribunal ‘a aquo’ decidido no sentido da subsistência do benefício fiscal devido ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 1... do Decreto-Lei n 1.724/79 e 3..., I, do Decreto-Lei n 1.894/81, pelo Supremo Tribunal Federal, a questão controvertida nos autos não diz respeito à interpretação de norma ou princípio constitucional. Nesse sentido, oportuna a transcrição do esclarecimento feito pelo i. Ministro Teori Zavaski no julgamento do REsp 591.708/RS, em que se tratava de matéria semelhante a que ora se analisa, ‘verbis’: ‘(…) 1. A hipótese é daquelas situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do Supremo Tribunal Federal) e infraconstitucional (atribuída ao Superior Tribunal de Justiça). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ Suprema Corte, como corretamente sustentou a União Federal nas razões do recurso de agravo que interpôs contra a decisão de fls. 64/66: “Após leitura mais atenta do acórdão reclamado, percebe-se que, em apenas uma passagem, há referência direta ao art. 41 do ADCT. A despeito disso, apesar de haver menção ao dispositivo constitucional em questão, o acórdão em análise não o adotou como razão de decidir. Aliás, cabe destacar que o respeito à competência do Supremo Tribunal Federal para solução de questões constitucionais foi inclusive ressaltada na decisão objeto da presente reclamação. Em seu voto, o relator teve o cuidado de esclarecer que a controvérsia poderia ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de a questão posta nos autos não tratar de interpretação de norma ou princípio constitucional. Nessa linha, relevante transcrever excerto da decisão: ‘(…) muito embora tenha o Tribunal ‘a aquo’ decidido no sentido da subsistência do benefício fiscal devido ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 1... do Decreto-Lei n 1.724/79 e 3..., I, do Decreto-Lei n 1.894/81, pelo Supremo Tribunal Federal, a questão controvertida nos autos não diz respeito à interpretação de norma ou princípio constitucional. Nesse sentido, oportuna a transcrição do esclarecimento feito pelo i. Ministro Teori Zavaski no julgamento do REsp 591.708/RS, em que se tratava de matéria semelhante a que ora se analisa, ‘verbis’: ‘(…) 1. A hipótese é daquelas situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do Supremo Tribunal Federal) e infraconstitucional (atribuída ao Superior Tribunal de Justiça). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta – de saber se determinada norma foi ou não revoltada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites –, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das consequências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no Superior Tribunal de Justiça em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.’ Portanto, como bem ressaltado no voto condutor do Recurso Especial n 1.020.969/RJ, a discussão posta nos autos limita-se a verificar a vigência de normas infraconstitucionais, matéria esta suscetível de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. (…): ....................................................................................................... Além disso, observa-se que a conclusão externada no julgamento do Recurso Especial em questão teve como razão de decidir a análise das normas relativas ao Decreto n 20.910/32, e não o texto do artigo 41, § 1... do ADCT. (…): ....................................................................................................... Portanto, é de se reconhecer que não houve, no presente caso, análise da controvérsia sob a ótica constitucional, mas, exclusivamente, apreciação dos requisitos de admissibilidade e do próprio conteúdo do recurso especial.” (grifei) Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, considerado o exame do quadro processual delineado pela União, que o E. Superior Tribunal de Justiça atuou dentro dos estritos limites de sua própria competência, sem que se possa atribuir à decisão ora questionada o caráter de ato usurpador da competência do Supremo Tribunal Federal. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta – de saber se determinada norma foi ou não revoltada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites –, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das consequências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no Superior Tribunal de Justiça em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.’ Portanto, como bem ressaltado no voto condutor do Recurso Especial n 1.020.969/RJ, a discussão posta nos autos limita-se a verificar a vigência de normas infraconstitucionais, matéria esta suscetível de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. (…): ....................................................................................................... Além disso, observa-se que a conclusão externada no julgamento do Recurso Especial em questão teve como razão de decidir a análise das normas relativas ao Decreto n 20.910/32, e não o texto do artigo 41, § 1... do ADCT. (…): ....................................................................................................... Portanto, é de se reconhecer que não houve, no presente caso, análise da controvérsia sob a ótica constitucional, mas, exclusivamente, apreciação dos requisitos de admissibilidade e do próprio conteúdo do recurso especial.” (grifei) Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, considerado o exame do quadro processual delineado pela União, que o E. Superior Tribunal de Justiça atuou dentro dos estritos limites de sua própria competência, sem que se possa atribuir à decisão ora questionada o caráter de ato usurpador da competência do Supremo Tribunal Federal. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ Esse fato, por si só, inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Não foi por outra razão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, no período de férias forenses, extinguiu, acertadamente, processo de reclamação instaurado perante esta Suprema Corte (Rcl 7.438/SP), por não vislumbrar ocorrente, em situação idêntica à que ora se examina, usurpação da competência desta Suprema Corte: “Preliminarmente, observo ser incabível esta reclamação. A Constituição Federal, no art. 102, I, ‘l’, prevê a possibilidade de ajuizamento de reclamação perante esta Corte para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O pedido dos autos não está contido em nenhuma dessas hipóteses. De fato, a reclamante não aponta qualquer decisão deste Tribunal que teria sido violada pela decisão reclamada. Com relação ao argumento de que a decisão reclamada usurparia a competência desta Corte prevista no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, no julgamento da AC-QO 2.177, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que cabe ao tribunal local o julgamento de recurso extraordinário cuja matéria já tenha reconhecida sua repercussão geral em outro recurso extraordinário. ....................................................................................................... Não há, portanto, qualquer usurpação da competência desta Corte por parte do TRF da 3... Região. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão da reclamante é a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto e sobrestado no TRF da 3... Região em razão da pendência do julgamento do mérito da matéria, cuja repercussão geral foi reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 577.302. Primeiramente, assevere-se que o instrumento processual adequado para o referido pleito é a ação cautelar, e não a reclamação. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ Esse fato, por si só, inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Não foi por outra razão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, no período de férias forenses, extinguiu, acertadamente, processo de reclamação instaurado perante esta Suprema Corte (Rcl 7.438/SP), por não vislumbrar ocorrente, em situação idêntica à que ora se examina, usurpação da competência desta Suprema Corte: “Preliminarmente, observo ser incabível esta reclamação. A Constituição Federal, no art. 102, I, ‘l’, prevê a possibilidade de ajuizamento de reclamação perante esta Corte para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O pedido dos autos não está contido em nenhuma dessas hipóteses. De fato, a reclamante não aponta qualquer decisão deste Tribunal que teria sido violada pela decisão reclamada. Com relação ao argumento de que a decisão reclamada usurparia a competência desta Corte prevista no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, no julgamento da AC-QO 2.177, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que cabe ao tribunal local o julgamento de recurso extraordinário cuja matéria já tenha reconhecida sua repercussão geral em outro recurso extraordinário. ....................................................................................................... Não há, portanto, qualquer usurpação da competência desta Corte por parte do TRF da 3... Região. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão da reclamante é a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto e sobrestado no TRF da 3... Região em razão da pendência do julgamento do mérito da matéria, cuja repercussão geral foi reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 577.302. Primeiramente, assevere-se que o instrumento processual adequado para o referido pleito é a ação cautelar, e não a reclamação. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ Neste ponto, o Plenário desta Corte fixou o entendimento segundo o qual, quando reconhecida repercussão geral da matéria, for sobrestado recurso extraordinário sobre ela, admitido ou não na origem, é da competência do tribunal local conhecer e julgar ação cautelar tendente a dar-lhe efeito suspensivo. ....................................................................................................... O instituto da reclamação, portanto, não é cabível para os fins pretendidos pela reclamante.” (grifei) Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo em face deste pleito reclamatório, fragmento de decisão que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu no âmbito da Rcl 7.510/PA, de que foi Relator: “Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pela reclamante não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, ‘l’, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. Ao analisar a aplicação do § 1... do art. 41 do ADCT de 1988 ao caso sob comento, o Superior Tribunal de Justiça nada mais fez que exercer o controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal. De acordo com Luís Roberto Barroso ‘O controle incidental de constitucionalidade é um controle exercido de modo difuso, cabendo, a todos os órgãos judiciais, indistintamente, tanto de primeiro como de segundo grau, bem como aos tribunais superiores’.” (grifei) 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ Neste ponto, o Plenário desta Corte fixou o entendimento segundo o qual, quando reconhecida repercussão geral da matéria, for sobrestado recurso extraordinário sobre ela, admitido ou não na origem, é da competência do tribunal local conhecer e julgar ação cautelar tendente a dar-lhe efeito suspensivo. ....................................................................................................... O instituto da reclamação, portanto, não é cabível para os fins pretendidos pela reclamante.” (grifei) Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo em face deste pleito reclamatório, fragmento de decisão que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu no âmbito da Rcl 7.510/PA, de que foi Relator: “Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pela reclamante não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, ‘l’, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. Ao analisar a aplicação do § 1... do art. 41 do ADCT de 1988 ao caso sob comento, o Superior Tribunal de Justiça nada mais fez que exercer o controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal. De acordo com Luís Roberto Barroso ‘O controle incidental de constitucionalidade é um controle exercido de modo difuso, cabendo, a todos os órgãos judiciais, indistintamente, tanto de primeiro como de segundo grau, bem como aos tribunais superiores’.” (grifei) 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ Nem se diga que o E. Superior Tribunal de Justiça não poderia aplicar regra de direito constitucional positivo nem efetuar o controle incidental de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público no julgamento de recursos sujeitos à sua própria competência. É que a fiscalização concreta de constitucionalidade, em nosso sistema jurídico, rege-se pelo método difuso, que permite a qualquer magistrado ou Tribunal proceder, “incidenter tantum”, ao controle de legitimidade constitucional dos atos estatais. É importante enfatizar, neste ponto, na linha do magistério jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte, que o E. Superior Tribunal de Justiça – à semelhança dos demais Tribunais e juízes – dispõe de competência para exercer o controle incidental, pela via difusa, da constitucionalidade dos atos estatais em geral (RTJ 158/976-978, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ainda que a questão prejudicial de constitucionalidade venha a ser instaurada, como é processualmente lícito, em sede de recurso especial. Daí a decisão que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu na Rcl 7.510/PA, na qual – como precedentemente referido – reconheceu a plena legitimidade de o Superior Tribunal de Justiça exercer, mesmo em sede de recurso especial, o controle difuso de constitucionalidade. Cabe assinalar, também, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se pela improcedência da Rcl 6.530/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à veiculada nesta sede processual, formulou parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ Nem se diga que o E. Superior Tribunal de Justiça não poderia aplicar regra de direito constitucional positivo nem efetuar o controle incidental de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público no julgamento de recursos sujeitos à sua própria competência. É que a fiscalização concreta de constitucionalidade, em nosso sistema jurídico, rege-se pelo método difuso, que permite a qualquer magistrado ou Tribunal proceder, “incidenter tantum”, ao controle de legitimidade constitucional dos atos estatais. É importante enfatizar, neste ponto, na linha do magistério jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte, que o E. Superior Tribunal de Justiça – à semelhança dos demais Tribunais e juízes – dispõe de competência para exercer o controle incidental, pela via difusa, da constitucionalidade dos atos estatais em geral (RTJ 158/976-978, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ainda que a questão prejudicial de constitucionalidade venha a ser instaurada, como é processualmente lícito, em sede de recurso especial. Daí a decisão que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu na Rcl 7.510/PA, na qual – como precedentemente referido – reconheceu a plena legitimidade de o Superior Tribunal de Justiça exercer, mesmo em sede de recurso especial, o controle difuso de constitucionalidade. Cabe assinalar, também, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se pela improcedência da Rcl 6.530/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à veiculada nesta sede processual, formulou parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ SEGUIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – ART. 41, § 1..., DO ADCT/88 – AI n 981.920/MG – INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIADA INCIDENTALMENTE E DE FORMA LEGÍTIMA PELO ÓRGÃO RECLAMADO – PARECER POR QUE SE JULGUE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.” (grifei) Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento ora exposto tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 6.162- -AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 6.882-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 6.900-AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 9.302-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. ART. 41, § 1..., DO ADCT. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste usurpação de competência desta Corte quando acórdão do Superior Tribunal de Justiça faz controle difuso de constitucionalidade, aplicando o art. 41, § 1..., do ADCT, para decidir sobre a extinção do crédito-prêmio do IPI. 2. A atuação monocrática do relator, ao julgar a reclamação, ocorreu de acordo com o art. 38 da Lei n 8.038/1990 e o art. 161, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . ” (Rcl 8.115-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Não custa relembrar, por necessário, em face da ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ SEGUIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – ART. 41, § 1..., DO ADCT/88 – AI n 981.920/MG – INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIADA INCIDENTALMENTE E DE FORMA LEGÍTIMA PELO ÓRGÃO RECLAMADO – PARECER POR QUE SE JULGUE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.” (grifei) Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento ora exposto tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 6.162- -AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 6.882-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 6.900-AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 9.302-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. ART. 41, § 1..., DO ADCT. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste usurpação de competência desta Corte quando acórdão do Superior Tribunal de Justiça faz controle difuso de constitucionalidade, aplicando o art. 41, § 1..., do ADCT, para decidir sobre a extinção do crédito-prêmio do IPI. 2. A atuação monocrática do relator, ao julgar a reclamação, ocorreu de acordo com o art. 38 da Lei n 8.038/1990 e o art. 161, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . ” (Rcl 8.115-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Não custa relembrar, por necessário, em face da ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 6581 AGR / RJ 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão , não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Supremo Tribunal Federal RCL 6581 AGR / RJ 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão , não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9450783. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SIMAB S/A ADV.(A/S) : ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL n 1020969) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859909 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SIMAB S/A ADV.(A/S) : ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL n 1020969) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859909 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 6 . 581", "RECURSO ESPECIAL n 1020969", "RCL 6581 AGR / RJ", "RCL 6581 AGR /", "RECURSO ESPECIAL n 1020969", "Recurso Extraordinário n 577 . 302 / RS", "RECLAMAÇÃO 6 . 581", "RECURSO ESPECIAL n 1020969", "Recurso Extraordinário n 577 . 302 / RS", "RCL 6581 AGR / RJ", "Reclamação n . 6 . 581 / RJ", "REsp n 1 . 020 . 969 / RJ", "REsp n 1 . 020 . 969 / RJ", "REsp n 1", "Reclamação n . 6 . 581 / RJ", "REsp n 1 . 020 . 969 / RJ", "REsp n 1 . 020 . 969 / RJ", "REsp n 1 . 020 . 969 / RJ", "RCL 6581", "Recurso Extraordinário n 577 . 302 - 0 / RS", "RCL", "Recurso Extraordinário n 577 . 302 - 0 / RS", "RECLAMAÇÃO", "SÚMULAS 282", "SÚMULAS 282", "EREsp 738 . 689 / PR", "REsp 1 . 020 . 969 / RJ", "R", ".", "E", ". n 419 . 629 - 8 / DF", "EREsp 738 . 689 / PR", "REsp 1 . 020 . 969 / RJ", "R", "Súmulas 211 Superior Tribunal de Justiça", "REsp n 1 . 020 . 969", "RCL 6581 AGR / RJ", "REsp n 1 . 020 . 969", "RCL 6581 AGR", "AgRg na Reclamação 1 . 908 / SP", "Reclamação 337 / DF", "RTJ 134 / 1033", "AgRg na Reclamação 1 . 908 / SP", "Reclamação 337 / DF", "RTJ 134 / 1033", "RCL 6581", "REsp 591 . 708 / RS", "REsp 591 . 708 / RS", "RCL 6581", "Recurso Especial n 1 . 020 . 969 / RJ", "RCL 6581 AGR", "Recurso Especial n 1 . 020 . 969 / RJ", "Rcl 7 . 438 / SP", "AC", "-", "QO 2 . 177", "Recurso Extraordinário 577 . 302", "RCL 6581 AGR / RJ", "Rcl 7 . 438 / SP", "AC", "-", "QO 2 . 177", "Recurso Extraordinário 577 . 302", "RCL 6581 AGR / RJ", "Rcl 7 . 510 / PA", "RCL 6581 AGR", "Rcl 7 . 510 / PA", "RCL 6581 AGR / RJ", "RTJ 158 / 976 - 978", "Rcl 7 . 510 / PA", "Rcl 6 . 530 /", "RCL 6581 AGR /", "RTJ 158 / 976 - 978", "Rcl 7 . 510 / PA", "Rcl 6 . 530 / MG", "RCL 6581 AGR / RJ", "AI n 981 . 920 / MG", "Rcl 6 . 162 - - AgR / AL", "Rcl 6 . 882 - AgR / MG", "Rcl 6 . 900 - AgR / AL", "Rcl 9 . 302 - AgR", "Rcl 8 . 115 - AgR / SC", "RCL 6581 AGR / RJ", "AI n 981 . 920 / MG", "Rcl 6 . 162 - - AgR / AL", "Rcl 6 . 882 - AgR / MG", "Rcl 6 . 900 - AgR / AL", "Rcl 9 . 302 - AgR / PE", "Rcl 8 . 115 - AgR / SC", "RCL 6581 AGR / RJ", "RTJ 168 / 718", "Rcl 724 - AgR / ES", "RCL 6581 AGR", "RTJ 134", "RTJ 168 / 718", "Rcl 724 - AgR / ES", "RCL 6581 AGR / RJ", "Rcl Ag . 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MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CARLOS FERNANDO MATHIAS", "CARLOS FERNANDO MATHIAS", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "PONTES DE MIRANDA", "MOACYR AMARAL SANTOS", "ALCIDES DE MENDONÇA LIMA", "OROSIMBO NONATO ,", "” Cordeiro de Mello", "MONIZ DE ARAGÃO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "DJACI FALCÃO", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "PONTES DE MIRANDA", "MOACYR AMARAL SANTOS", "ALCIDES DE MENDONÇA LIMA", "OROSIMBO NONATO ,", "” Cordeiro de Mello", "MONIZ DE ARAGÃO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "DJACI FALCÃO", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "CELSO DE MELLO", "Teori Zavaski", "Teori Zavaski", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Luís Roberto Barroso", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Luís Roberto Barroso", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ELLEN GRACIE", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ELLEN GRACIE", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO BARROSO", "CELSO DE MELLO", "CARLOS VELLOSO", "OCTAVIO GALLOTTI", "CARLOS VELLOSO", "OCTAVIO GALLOTTI", "CELSO DE MELLO", "Maurício Correa", "Octávio Gallotti", "ELLEN GRACIE", "MAURÍCIO CORRÊA", "Maurício Correa", "Octávio Gallotti", "ELLEN GRACIE", "MAURÍCIO CORRÊA", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALFREDO SEVERINO CAREGNATO", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "ALFREDO SEVERINO CAREGNATO", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "13", "-", "08", "-", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "13", "-", "08", "-", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "janeiro de 2000", "janeiro de 2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "janeiro de 2000", "janeiro de 2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "-", "08", "-", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "-", "08", "-", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "10", ".", "1990", "22", ".", "10", ".", "2007", "janeiro de 2000", "1990", "30", ".", "06", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "10", ".", "1990", "22", ".", "10", ".", "2007", "janeiro de 2000", "1990", "30", ".", "06", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "10", ".", "1990", "1990", "24", "/", 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Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANABELLA MARCATTI LEONCIO ADV.(A/S) :MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Concurso público. Portador de deficiência. Convocação de candidatos. Preenchimento de requisitos. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114699. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 879937 AGR / MG MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114699. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114699. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANABELLA MARCATTI LEONCIO ADV.(A/S) :MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Anabella Marcatti Leoncio interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I. A norma inscrita no art. 37, VIII, da Constituição da República tem por finalidade resguardar o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos. Contudo, não lhe assegura facilidades nem no momento da realização do concurso, nem no momento da nomeação, nem ao longo da carreira, após a posse. II. Assim sendo, a reserva de vagas prevista na Constituição Federal não constitui, necessariamente, garantia de nomeação do candidato portador de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANABELLA MARCATTI LEONCIO ADV.(A/S) :MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Anabella Marcatti Leoncio interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I. A norma inscrita no art. 37, VIII, da Constituição da República tem por finalidade resguardar o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos. Contudo, não lhe assegura facilidades nem no momento da realização do concurso, nem no momento da nomeação, nem ao longo da carreira, após a posse. II. Assim sendo, a reserva de vagas prevista na Constituição Federal não constitui, necessariamente, garantia de nomeação do candidato portador de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG deficiência antes de outros candidatos que obtiveram melhor nota na classificação geral do certame. Mesmo porque há concursos que atribuem aos melhores colocados o direito de escolha de lotação antes dos classificados em posição inferior, sem contar que, em muitas carreiras, a antiguidade é um dos elementos levados em consideração para acesso a promoções. III. Portanto, se o candidato portador de necessidades especiais obtem nota que lhe garante classificação dentro das vagas existentes para o certame, deve tomar posse na vaga correspondente à sua posição na listagem geral de aprovados. IV. Diferente é a situação em que o concurso público é realizado apenas para formação de cadastro reserva ou para o provimento de menos de 20 vagas. Em tais hipóteses, para evitar que o número exíguo de vagas ofertadas no concurso ou mesmo a fixação de um pequeno prazo de validade para o certame sejam utilizados como artifícios para evitar o cumprimento do disposto no art. 37, VIII, da CF/88, a melhor exegese da norma constitucional é aquela que determina à Administração: a) reservar a última vaga ao candidato portador de deficiência sempre que o número de vagas existentes estiver compreendido entre 5 e 19, pois, assim, se estará obedecendo aos percentuais mínimo (5% Decreto 3.298/99, art. 37, §§ 1º e 2º) e máximo (20% Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º) de reserva de vagas, estatuídos na lei; e b) em concursos públicos destinados à formação de cadastro de reserva, com previsão, no edital, de destinar 5% das vagas que viessem a surgir ao longo do prazo de validade do certame para candidatos portadores de deficiência, impõe- se atribuir a 5ª vaga que sobrevier para o deficiente e, em seguida, a 25ª, a 45ª, a 65ª, e assim por diante. V. Não merece acolhida a pretensão deduzida na inicial, de ser declarada a nulidade do critério contido no edital, o qual prevê reservar 5% das vagas do concurso 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG deficiência antes de outros candidatos que obtiveram melhor nota na classificação geral do certame. Mesmo porque há concursos que atribuem aos melhores colocados o direito de escolha de lotação antes dos classificados em posição inferior, sem contar que, em muitas carreiras, a antiguidade é um dos elementos levados em consideração para acesso a promoções. III. Portanto, se o candidato portador de necessidades especiais obtem nota que lhe garante classificação dentro das vagas existentes para o certame, deve tomar posse na vaga correspondente à sua posição na listagem geral de aprovados. IV. Diferente é a situação em que o concurso público é realizado apenas para formação de cadastro reserva ou para o provimento de menos de 20 vagas. Em tais hipóteses, para evitar que o número exíguo de vagas ofertadas no concurso ou mesmo a fixação de um pequeno prazo de validade para o certame sejam utilizados como artifícios para evitar o cumprimento do disposto no art. 37, VIII, da CF/88, a melhor exegese da norma constitucional é aquela que determina à Administração: a) reservar a última vaga ao candidato portador de deficiência sempre que o número de vagas existentes estiver compreendido entre 5 e 19, pois, assim, se estará obedecendo aos percentuais mínimo (5% Decreto 3.298/99, art. 37, §§ 1º e 2º) e máximo (20% Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º) de reserva de vagas, estatuídos na lei; e b) em concursos públicos destinados à formação de cadastro de reserva, com previsão, no edital, de destinar 5% das vagas que viessem a surgir ao longo do prazo de validade do certame para candidatos portadores de deficiência, impõe- se atribuir a 5ª vaga que sobrevier para o deficiente e, em seguida, a 25ª, a 45ª, a 65ª, e assim por diante. V. Não merece acolhida a pretensão deduzida na inicial, de ser declarada a nulidade do critério contido no edital, o qual prevê reservar 5% das vagas do concurso 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG para portadores de necessidades especiais, inviabilizando, em consequência, também, o pleito da Autora de ser nomeada e empossada, definitivamente, no cargo público de Analista Processual do Quadro de Pessoal do Ministério Público da União. VI. Apelação não provida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, inciso VIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. No que se refere aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG para portadores de necessidades especiais, inviabilizando, em consequência, também, o pleito da Autora de ser nomeada e empossada, definitivamente, no cargo público de Analista Processual do Quadro de Pessoal do Ministério Público da União. VI. Apelação não provida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, inciso VIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. No que se refere aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Extrai-se, outrossim, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão vergastado: ‘(...) embora seja feita uma lista à parte que relaciona apenas os nomes dos candidatos portadores de deficiência aprovados segundo suas notas decrescentes (art. 42 do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89), no momento da nomeação, deverão tais candidatos ser chamados a ocupar a vaga compatível com a nota que obtiveram na classificação geral, sob pena de se conferir ao candidato portador de deficiência privilégio(s) indevido(s) ao longo da carreira, o que refoge totalmente da intenção do legislador constitucional. Assim, adoto como razões de decidir, parte da sentença recorrida, in verbis : (...) Embora de forma oblíqua, restou placetada pela Corte 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Extrai-se, outrossim, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão vergastado: ‘(...) embora seja feita uma lista à parte que relaciona apenas os nomes dos candidatos portadores de deficiência aprovados segundo suas notas decrescentes (art. 42 do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89), no momento da nomeação, deverão tais candidatos ser chamados a ocupar a vaga compatível com a nota que obtiveram na classificação geral, sob pena de se conferir ao candidato portador de deficiência privilégio(s) indevido(s) ao longo da carreira, o que refoge totalmente da intenção do legislador constitucional. Assim, adoto como razões de decidir, parte da sentença recorrida, in verbis : (...) Embora de forma oblíqua, restou placetada pela Corte 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG Constitucional a adequação dos percentuais máximo e mínimo, previstos nas normas infraconstitucionais, ao conteúdo da garantia constitucional. Considere-se, ainda, o brocado de conhecimento geral no âmbito do direito administrativo, no sentido de que o Edital é a lei do concurso. No caso ora em exame o edital previu a reserva, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de 5 das vagas a serem preenchidas. Esse percentual, como visto, encontra guarida nas normas de regência, não convocando a atuação do Poder Judiciário a fim de dar efetividade à garantia constitucional. Destaque-se que a Autora não comprova encontrar-se em condições de preencher a vaga quando se considera a reserva no percentual de 5%, mas, tão somente, no caso de adotar-se o percentual de 15%, o que não corresponde à regra previamente estabelecida’. Dessa forma, no presente caso, para entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, faz-se imprescindível a análise das cláusulas do edital do certame, além da revisão dos fatos e provas presentes nos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas 279 e 454 do STF. Sobre o tema: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG Constitucional a adequação dos percentuais máximo e mínimo, previstos nas normas infraconstitucionais, ao conteúdo da garantia constitucional. Considere-se, ainda, o brocado de conhecimento geral no âmbito do direito administrativo, no sentido de que o Edital é a lei do concurso. No caso ora em exame o edital previu a reserva, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de 5 das vagas a serem preenchidas. Esse percentual, como visto, encontra guarida nas normas de regência, não convocando a atuação do Poder Judiciário a fim de dar efetividade à garantia constitucional. Destaque-se que a Autora não comprova encontrar-se em condições de preencher a vaga quando se considera a reserva no percentual de 5%, mas, tão somente, no caso de adotar-se o percentual de 15%, o que não corresponde à regra previamente estabelecida’. Dessa forma, no presente caso, para entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, faz-se imprescindível a análise das cláusulas do edital do certame, além da revisão dos fatos e provas presentes nos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas 279 e 454 do STF. Sobre o tema: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’. (RE nº 855.573/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/15). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’. (RE nº 855.573/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/15). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI nº 558.199/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 726.409-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de concurso constituem matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 521.421/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/9/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI nº 558.199/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 726.409-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de concurso constituem matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 521.421/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/9/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG Aduz a agravante, em síntese, que houve o devido prequestionamento da matéria e que há a prescindibilidade do reexame do conjunto probatório dos autos. No mérito, sustenta in verbis, que “o que se alegou na inicial é que o edital veiculado não previu a citada reserva de vagas na forma peremptoriamente determinada pelo artigo 37, VIII, da Constituição Federal”. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG Aduz a agravante, em síntese, que houve o devido prequestionamento da matéria e que há a prescindibilidade do reexame do conjunto probatório dos autos. No mérito, sustenta in verbis, que “o que se alegou na inicial é que o edital veiculado não previu a citada reserva de vagas na forma peremptoriamente determinada pelo artigo 37, VIII, da Constituição Federal”. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, inciso LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, inciso LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 879937 AGR / MG AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 879937 AGR / MG contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14) Ademais, colhe-se da sentença de primeiro grau mantida pelo acórdão recorrido: “No caso ora em exame o edital previu a reserva, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de 5% das vagas a serem preenchidas. (…) Destaque-se que a Autora não comprova encontrar-se em condições de preencher a vaga quando se considera a reserva no percentual de 5%, mas tão somente, no caso de adotar-se o percentual de 15%, o que não corresponde à regra previamente estabelecida.” E, ainda, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão vergastado: “(...) [E]mbora seja feita uma lista à parte que relaciona apenas os nomes dos candidatos portadores de deficiência aprovados segundo suas notas decrescentes (art. 42 do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89), no momento da nomeação, deverão tais candidatos ser chamados a ocupar a vaga compatível com a nota que obtiveram na classificação geral, sob pena de se conferir ao candidato portador de deficiência privilégio(s) indevido(s) ao longo da carreira, o que refoge totalmente da intenção do legislador constitucional. Assim, adoto como razões de decidir, parte da sentença recorrida, in verbis : (...) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14) Ademais, colhe-se da sentença de primeiro grau mantida pelo acórdão recorrido: “No caso ora em exame o edital previu a reserva, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de 5% das vagas a serem preenchidas. (…) Destaque-se que a Autora não comprova encontrar-se em condições de preencher a vaga quando se considera a reserva no percentual de 5%, mas tão somente, no caso de adotar-se o percentual de 15%, o que não corresponde à regra previamente estabelecida.” E, ainda, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão vergastado: “(...) [E]mbora seja feita uma lista à parte que relaciona apenas os nomes dos candidatos portadores de deficiência aprovados segundo suas notas decrescentes (art. 42 do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89), no momento da nomeação, deverão tais candidatos ser chamados a ocupar a vaga compatível com a nota que obtiveram na classificação geral, sob pena de se conferir ao candidato portador de deficiência privilégio(s) indevido(s) ao longo da carreira, o que refoge totalmente da intenção do legislador constitucional. Assim, adoto como razões de decidir, parte da sentença recorrida, in verbis : (...) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 879937 AGR / MG Embora de forma oblíqua, restou placetada pela Corte Constitucional a adequação dos percentuais máximo e mínimo, previstos nas normas infraconstitucionais, ao conteúdo da garantia constitucional. Considere-se, ainda, o brocado de conhecimento geral no âmbito do direito administrativo, no sentido de que o Edital é a lei do concurso. No caso ora em exame o edital previu a reserva, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de 5 das vagas a serem preenchidas. Esse percentual, como visto, encontra guarida nas normas de regência, não convocando a atuação do Poder Judiciário a fim de dar efetividade à garantia constitucional. Destaque-se que a Autora não comprova encontrar-se em condições de preencher a vaga quando se considera a reserva no percentual de 5%, mas, tão somente, no caso de adotar-se o percentual de 15%, o que não corresponde à regra previamente estabelecida.” Com efeito, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido da legalidade do percentual fixado pelo edital bem como da ausência de comprovação do requisitos para o preenchimento da vaga pretendida, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, assim como as cláusulas editalícias que regem o certame, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse sentido, os julgados a seguir colacionados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG Embora de forma oblíqua, restou placetada pela Corte Constitucional a adequação dos percentuais máximo e mínimo, previstos nas normas infraconstitucionais, ao conteúdo da garantia constitucional. Considere-se, ainda, o brocado de conhecimento geral no âmbito do direito administrativo, no sentido de que o Edital é a lei do concurso. No caso ora em exame o edital previu a reserva, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de 5 das vagas a serem preenchidas. Esse percentual, como visto, encontra guarida nas normas de regência, não convocando a atuação do Poder Judiciário a fim de dar efetividade à garantia constitucional. Destaque-se que a Autora não comprova encontrar-se em condições de preencher a vaga quando se considera a reserva no percentual de 5%, mas, tão somente, no caso de adotar-se o percentual de 15%, o que não corresponde à regra previamente estabelecida.” Com efeito, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido da legalidade do percentual fixado pelo edital bem como da ausência de comprovação do requisitos para o preenchimento da vaga pretendida, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, assim como as cláusulas editalícias que regem o certame, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse sentido, os julgados a seguir colacionados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 879937 AGR / MG REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n 855.573/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 812.169/MG- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/9/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n 855.573/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 812.169/MG- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/9/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 879937 AGR / MG necessários o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 603.336/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 698.390/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/12). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG necessários o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 603.336/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 698.390/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/12). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANABELLA MARCATTI LEONCIO ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070342 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANABELLA MARCATTI LEONCIO ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070342 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9133601	2015-06-30T00:00:00	2015-08-17T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Concurso público. Portador de deficiência. Convocação de candidatos. Preenchimento de requisitos. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF 3. Agravo regimental não provido.	sjur315427	- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 760160 AgR (2ªT), ARE 801373 AgR (1ªT). (SÚMULA 279, SÚMULA 454) AI 777391 AgR (2ªT), RE 603336 AgR (1ªT), ARE 698390 AgR (2ªT), ARE 812169 AgR (2ªT), RE 855573 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 24/08/2015, BMP.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	879937	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 879937 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANABELLA MARCATTI LEONCIO ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANABELLA MARCATTI LEONCIO ADV.(A/S) :MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Concurso público. Portador de deficiência. Convocação de candidatos. Preenchimento de requisitos. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114699. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 879937 AGR / MG MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114699. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114699. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANABELLA MARCATTI LEONCIO ADV.(A/S) :MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Anabella Marcatti Leoncio interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1... Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I. A norma inscrita no art. 37, VIII, da Constituição da República tem por finalidade resguardar o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos. Contudo, não lhe assegura facilidades nem no momento da realização do concurso, nem no momento da nomeação, nem ao longo da carreira, após a posse. II. Assim sendo, a reserva de vagas prevista na Constituição Federal não constitui, necessariamente, garantia de nomeação do candidato portador de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANABELLA MARCATTI LEONCIO ADV.(A/S) :MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Anabella Marcatti Leoncio interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1... Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I. A norma inscrita no art. 37, VIII, da Constituição da República tem por finalidade resguardar o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos. Contudo, não lhe assegura facilidades nem no momento da realização do concurso, nem no momento da nomeação, nem ao longo da carreira, após a posse. II. Assim sendo, a reserva de vagas prevista na Constituição Federal não constitui, necessariamente, garantia de nomeação do candidato portador de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG deficiência antes de outros candidatos que obtiveram melhor nota na classificação geral do certame. Mesmo porque há concursos que atribuem aos melhores colocados o direito de escolha de lotação antes dos classificados em posição inferior, sem contar que, em muitas carreiras, a antiguidade é um dos elementos levados em consideração para acesso a promoções. III. Portanto, se o candidato portador de necessidades especiais obtem nota que lhe garante classificação dentro das vagas existentes para o certame, deve tomar posse na vaga correspondente à sua posição na listagem geral de aprovados. IV. Diferente é a situação em que o concurso público é realizado apenas para formação de cadastro reserva ou para o provimento de menos de 20 vagas. Em tais hipóteses, para evitar que o número exíguo de vagas ofertadas no concurso ou mesmo a fixação de um pequeno prazo de validade para o certame sejam utilizados como artifícios para evitar o cumprimento do disposto no art. 37, VIII, da Constituição Federal de 1988/88, a melhor exegese da norma constitucional é aquela que determina à Administração: a) reservar a última vaga ao candidato portador de deficiência sempre que o número de vagas existentes estiver compreendido entre 5 e 19, pois, assim, se estará obedecendo aos percentuais mínimo (5% Decreto 3.298/99, art. 37, §§ 1... e 2...) e máximo (20% Lei 8.112/90, art. 5..., § 2...) de reserva de vagas, estatuídos na lei; e b) em concursos públicos destinados à formação de cadastro de reserva, com previsão, no edital, de destinar 5% das vagas que viessem a surgir ao longo do prazo de validade do certame para candidatos portadores de deficiência, impõe- se atribuir a 5... vaga que sobrevier para o deficiente e, em seguida, a 25..., a 45..., a 65..., e assim por diante. V. Não merece acolhida a pretensão deduzida na inicial, de ser declarada a nulidade do critério contido no edital, o qual prevê reservar 5% das vagas do concurso 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG deficiência antes de outros candidatos que obtiveram melhor nota na classificação geral do certame. Mesmo porque há concursos que atribuem aos melhores colocados o direito de escolha de lotação antes dos classificados em posição inferior, sem contar que, em muitas carreiras, a antiguidade é um dos elementos levados em consideração para acesso a promoções. III. Portanto, se o candidato portador de necessidades especiais obtem nota que lhe garante classificação dentro das vagas existentes para o certame, deve tomar posse na vaga correspondente à sua posição na listagem geral de aprovados. IV. Diferente é a situação em que o concurso público é realizado apenas para formação de cadastro reserva ou para o provimento de menos de 20 vagas. Em tais hipóteses, para evitar que o número exíguo de vagas ofertadas no concurso ou mesmo a fixação de um pequeno prazo de validade para o certame sejam utilizados como artifícios para evitar o cumprimento do disposto no art. 37, VIII, da Constituição Federal de 1988/88, a melhor exegese da norma constitucional é aquela que determina à Administração: a) reservar a última vaga ao candidato portador de deficiência sempre que o número de vagas existentes estiver compreendido entre 5 e 19, pois, assim, se estará obedecendo aos percentuais mínimo (5% Decreto 3.298/99, art. 37, §§ 1... e 2...) e máximo (20% Lei 8.112/90, art. 5..., § 2...) de reserva de vagas, estatuídos na lei; e b) em concursos públicos destinados à formação de cadastro de reserva, com previsão, no edital, de destinar 5% das vagas que viessem a surgir ao longo do prazo de validade do certame para candidatos portadores de deficiência, impõe- se atribuir a 5... vaga que sobrevier para o deficiente e, em seguida, a 25..., a 45..., a 65..., e assim por diante. V. Não merece acolhida a pretensão deduzida na inicial, de ser declarada a nulidade do critério contido no edital, o qual prevê reservar 5% das vagas do concurso 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG para portadores de necessidades especiais, inviabilizando, em consequência, também, o pleito da Autora de ser nomeada e empossada, definitivamente, no cargo público de Analista Processual do Quadro de Pessoal do Ministério Público da União. VI. Apelação não provida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5..., incisos LIV e LV, 37, inciso VIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. No que se refere aos artigos 5..., inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG para portadores de necessidades especiais, inviabilizando, em consequência, também, o pleito da Autora de ser nomeada e empossada, definitivamente, no cargo público de Analista Processual do Quadro de Pessoal do Ministério Público da União. VI. Apelação não provida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5..., incisos LIV e LV, 37, inciso VIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. No que se refere aos artigos 5..., inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Extrai-se, outrossim, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão vergastado: ‘(...) embora seja feita uma lista à parte que relaciona apenas os nomes dos candidatos portadores de deficiência aprovados segundo suas notas decrescentes (art. 42 do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89), no momento da nomeação, deverão tais candidatos ser chamados a ocupar a vaga compatível com a nota que obtiveram na classificação geral, sob pena de se conferir ao candidato portador de deficiência privilégio(s) indevido(s) ao longo da carreira, o que refoge totalmente da intenção do legislador constitucional. Assim, adoto como razões de decidir, parte da sentença recorrida, in verbis : (...) Embora de forma oblíqua, restou placetada pela Corte 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Extrai-se, outrossim, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão vergastado: ‘(...) embora seja feita uma lista à parte que relaciona apenas os nomes dos candidatos portadores de deficiência aprovados segundo suas notas decrescentes (art. 42 do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89), no momento da nomeação, deverão tais candidatos ser chamados a ocupar a vaga compatível com a nota que obtiveram na classificação geral, sob pena de se conferir ao candidato portador de deficiência privilégio(s) indevido(s) ao longo da carreira, o que refoge totalmente da intenção do legislador constitucional. Assim, adoto como razões de decidir, parte da sentença recorrida, in verbis : (...) Embora de forma oblíqua, restou placetada pela Corte 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG Constitucional a adequação dos percentuais máximo e mínimo, previstos nas normas infraconstitucionais, ao conteúdo da garantia constitucional. Considere-se, ainda, o brocado de conhecimento geral no âmbito do direito administrativo, no sentido de que o Edital é a lei do concurso. No caso ora em exame o edital previu a reserva, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de 5 das vagas a serem preenchidas. Esse percentual, como visto, encontra guarida nas normas de regência, não convocando a atuação do Poder Judiciário a fim de dar efetividade à garantia constitucional. Destaque-se que a Autora não comprova encontrar-se em condições de preencher a vaga quando se considera a reserva no percentual de 5%, mas, tão somente, no caso de adotar-se o percentual de 15%, o que não corresponde à regra previamente estabelecida’. Dessa forma, no presente caso, para entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, faz-se imprescindível a análise das cláusulas do edital do certame, além da revisão dos fatos e provas presentes nos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG Constitucional a adequação dos percentuais máximo e mínimo, previstos nas normas infraconstitucionais, ao conteúdo da garantia constitucional. Considere-se, ainda, o brocado de conhecimento geral no âmbito do direito administrativo, no sentido de que o Edital é a lei do concurso. No caso ora em exame o edital previu a reserva, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de 5 das vagas a serem preenchidas. Esse percentual, como visto, encontra guarida nas normas de regência, não convocando a atuação do Poder Judiciário a fim de dar efetividade à garantia constitucional. Destaque-se que a Autora não comprova encontrar-se em condições de preencher a vaga quando se considera a reserva no percentual de 5%, mas, tão somente, no caso de adotar-se o percentual de 15%, o que não corresponde à regra previamente estabelecida’. Dessa forma, no presente caso, para entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, faz-se imprescindível a análise das cláusulas do edital do certame, além da revisão dos fatos e provas presentes nos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’. (Recurso Extraordinário n 855.573/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/15). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental improvido’ (AI n 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’. (Recurso Extraordinário n 855.573/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/15). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental improvido’ (AI n 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI n 558.199/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 726.409-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de concurso constituem matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 521.421/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/9/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI n 558.199/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 726.409-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de concurso constituem matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 521.421/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/9/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Relatório ARE 879937 AGR / MG Aduz a agravante, em síntese, que houve o devido prequestionamento da matéria e que há a prescindibilidade do reexame do conjunto probatório dos autos. No mérito, sustenta in verbis, que “o que se alegou na inicial é que o edital veiculado não previu a citada reserva de vagas na forma peremptoriamente determinada pelo artigo 37, VIII, da Constituição Federal”. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG Aduz a agravante, em síntese, que houve o devido prequestionamento da matéria e que há a prescindibilidade do reexame do conjunto probatório dos autos. No mérito, sustenta in verbis, que “o que se alegou na inicial é que o edital veiculado não previu a citada reserva de vagas na forma peremptoriamente determinada pelo artigo 37, VIII, da Constituição Federal”. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5..., inciso LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5..., inciso LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 879937 AGR / MG AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5..., XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5..., XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 879937 AGR / MG contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14) Ademais, colhe-se da sentença de primeiro grau mantida pelo acórdão recorrido: “No caso ora em exame o edital previu a reserva, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de 5% das vagas a serem preenchidas. (…) Destaque-se que a Autora não comprova encontrar-se em condições de preencher a vaga quando se considera a reserva no percentual de 5%, mas tão somente, no caso de adotar-se o percentual de 15%, o que não corresponde à regra previamente estabelecida.” E, ainda, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão vergastado: “(...) [E]mbora seja feita uma lista à parte que relaciona apenas os nomes dos candidatos portadores de deficiência aprovados segundo suas notas decrescentes (art. 42 do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89), no momento da nomeação, deverão tais candidatos ser chamados a ocupar a vaga compatível com a nota que obtiveram na classificação geral, sob pena de se conferir ao candidato portador de deficiência privilégio(s) indevido(s) ao longo da carreira, o que refoge totalmente da intenção do legislador constitucional. Assim, adoto como razões de decidir, parte da sentença recorrida, in verbis : (...) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14) Ademais, colhe-se da sentença de primeiro grau mantida pelo acórdão recorrido: “No caso ora em exame o edital previu a reserva, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de 5% das vagas a serem preenchidas. (…) Destaque-se que a Autora não comprova encontrar-se em condições de preencher a vaga quando se considera a reserva no percentual de 5%, mas tão somente, no caso de adotar-se o percentual de 15%, o que não corresponde à regra previamente estabelecida.” E, ainda, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão vergastado: “(...) [E]mbora seja feita uma lista à parte que relaciona apenas os nomes dos candidatos portadores de deficiência aprovados segundo suas notas decrescentes (art. 42 do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89), no momento da nomeação, deverão tais candidatos ser chamados a ocupar a vaga compatível com a nota que obtiveram na classificação geral, sob pena de se conferir ao candidato portador de deficiência privilégio(s) indevido(s) ao longo da carreira, o que refoge totalmente da intenção do legislador constitucional. Assim, adoto como razões de decidir, parte da sentença recorrida, in verbis : (...) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 879937 AGR / MG Embora de forma oblíqua, restou placetada pela Corte Constitucional a adequação dos percentuais máximo e mínimo, previstos nas normas infraconstitucionais, ao conteúdo da garantia constitucional. Considere-se, ainda, o brocado de conhecimento geral no âmbito do direito administrativo, no sentido de que o Edital é a lei do concurso. No caso ora em exame o edital previu a reserva, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de 5 das vagas a serem preenchidas. Esse percentual, como visto, encontra guarida nas normas de regência, não convocando a atuação do Poder Judiciário a fim de dar efetividade à garantia constitucional. Destaque-se que a Autora não comprova encontrar-se em condições de preencher a vaga quando se considera a reserva no percentual de 5%, mas, tão somente, no caso de adotar-se o percentual de 15%, o que não corresponde à regra previamente estabelecida.” Com efeito, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido da legalidade do percentual fixado pelo edital bem como da ausência de comprovação do requisitos para o preenchimento da vaga pretendida, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, assim como as cláusulas editalícias que regem o certame, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os julgados a seguir colacionados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG Embora de forma oblíqua, restou placetada pela Corte Constitucional a adequação dos percentuais máximo e mínimo, previstos nas normas infraconstitucionais, ao conteúdo da garantia constitucional. Considere-se, ainda, o brocado de conhecimento geral no âmbito do direito administrativo, no sentido de que o Edital é a lei do concurso. No caso ora em exame o edital previu a reserva, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de 5 das vagas a serem preenchidas. Esse percentual, como visto, encontra guarida nas normas de regência, não convocando a atuação do Poder Judiciário a fim de dar efetividade à garantia constitucional. Destaque-se que a Autora não comprova encontrar-se em condições de preencher a vaga quando se considera a reserva no percentual de 5%, mas, tão somente, no caso de adotar-se o percentual de 15%, o que não corresponde à regra previamente estabelecida.” Com efeito, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido da legalidade do percentual fixado pelo edital bem como da ausência de comprovação do requisitos para o preenchimento da vaga pretendida, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, assim como as cláusulas editalícias que regem o certame, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os julgados a seguir colacionados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 879937 AGR / MG REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n 855.573/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 812.169/MG- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1.../9/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5..., XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n 855.573/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 812.169/MG- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1.../9/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5..., XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 879937 AGR / MG necessários o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 603.336/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 698.390/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/12). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental improvido” (AI n 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Supremo Tribunal Federal ARE 879937 AGR / MG necessários o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 603.336/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 698.390/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/12). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental improvido” (AI n 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9114697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANABELLA MARCATTI LEONCIO ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070342 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.937 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANABELLA MARCATTI LEONCIO ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070342 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879 . 937", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 879937 AGR / MG", "ARE 879937 AGR /", "ARE 879937 AGR / MG", "ARE 879937 AGR / MG", "ARE 879937 AGR / MG", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 879937 AGR / MG", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "ARE 879937 AGR / MG", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "ARE 879937 AGR / MG", "Súmulas 279", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "ARE 879937 AGR / MG", "Súmulas 279", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "ARE 879937 AGR / MG", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 855 . 573 / SC - AgR", "AI n 777 . 391 / RO - AgR", "ARE 879937 AGR /", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 855 . 573 / SC - 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AgR", "SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 879937 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n 760 . 160 / PR - AgR", "ARE 879937 AGR / MG", "Súmula 279 desta Corte", "Recurso Extraordinário n 760 . 160 / PR - AgR", "ARE 879937 AGR / MG", "Súmulas ns 279", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "ARE 879937 AGR / MG", "Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 855 . 573 / SC - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 812 . 169 / MG - AgR", "SÚMULAS 279", "ARE 879937", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 855 . 573 / SC - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 812 . 169 / MG - AgR", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 603 . 336 / MS - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 698 . 390 / RS - 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Ementa e Acórdão 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA ADV.(A/S) :AMANDIO DE SOUZA GAVINIER AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Art. 157, § 3º, do Código Penal. 3. Pedido que demanda reexame do acervo fático-probatório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220378. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Relatório 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA ADV.(A/S) :AMANDIO DE SOUZA GAVINIER AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Consta dos autos que, no dia 10.12.2011, na cidade de Guaratinguetá/SP, o recorrente, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios, teria subtraído, para si, um telefone celular. Para tanto, teria utilizado violência física, que resultou na morte da vítima. Ao final da instrução, o então réu foi condenado pela prática do delito descrito no art. 157, § 3º, do Código Penal, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além do pagamento de 11 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça bandeirante, o qual deu parcial provimento ao recurso a fim de reconhecer a atenuante da menoridade, diminuindo a pena privativa de liberdade para 20 anos de reclusão. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados. Em 16.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário. No presente agravo regimental, o agravante reproduz alegações já expendidas no recurso extraordinário, ao apontar omissão na apreciação das teses defensivas e ausência de provas aptas a comprovar a autoria e materialidade delitivas. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220379. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA ADV.(A/S) :AMANDIO DE SOUZA GAVINIER AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Consta dos autos que, no dia 10.12.2011, na cidade de Guaratinguetá/SP, o recorrente, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios, teria subtraído, para si, um telefone celular. Para tanto, teria utilizado violência física, que resultou na morte da vítima. Ao final da instrução, o então réu foi condenado pela prática do delito descrito no art. 157, § 3º, do Código Penal, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além do pagamento de 11 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça bandeirante, o qual deu parcial provimento ao recurso a fim de reconhecer a atenuante da menoridade, diminuindo a pena privativa de liberdade para 20 anos de reclusão. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados. Em 16.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário. No presente agravo regimental, o agravante reproduz alegações já expendidas no recurso extraordinário, ao apontar omissão na apreciação das teses defensivas e ausência de provas aptas a comprovar a autoria e materialidade delitivas. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório ARE 888431 AGR / SP 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220379. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Das razões expendidas no agravo regimental, não se evidencia qualquer desacerto na decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com o teor do decisum. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão proferida, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme exposto no relatório, neguei seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: As razões recursais não merecem acolhimento. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório constante dos autos, entendeu suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime. A esse propósito, cito o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Várias versões foram apresentadas pelos dois réus e pelo adolescente infrator. Em juízo, por exemplo, LUAN disse que foi chamado por THIAGO para mostrar suas músicas na casa dele, para onde foi com Victor. Contou que, em determinado momento, THIAGO saiu do quarto e, alguns instantes depois, Victor também foi, mas o interrogado teria continuado ouvindo música com fones de ouvido. Em razão da demora, foi até a garagem e já encontrou a vítima caída e ensanguentada. Depois disso, ajudou os amigos a carregar o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Das razões expendidas no agravo regimental, não se evidencia qualquer desacerto na decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com o teor do decisum. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão proferida, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme exposto no relatório, neguei seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: As razões recursais não merecem acolhimento. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório constante dos autos, entendeu suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime. A esse propósito, cito o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Várias versões foram apresentadas pelos dois réus e pelo adolescente infrator. Em juízo, por exemplo, LUAN disse que foi chamado por THIAGO para mostrar suas músicas na casa dele, para onde foi com Victor. Contou que, em determinado momento, THIAGO saiu do quarto e, alguns instantes depois, Victor também foi, mas o interrogado teria continuado ouvindo música com fones de ouvido. Em razão da demora, foi até a garagem e já encontrou a vítima caída e ensanguentada. Depois disso, ajudou os amigos a carregar o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP corpo para dentro da casa (fls. 664). Já THIAGO contou que conheceu David mais ou menos um mês antes do fato, por um “bate-papo” na internet, e marcou de fazer um programa sexual com ele. Um segundo programa que fizeram não teria sido pago pela vítima e esta dívida motivou seu assassinato. Entrou com outro nome na internet e encontrou David, marcando encontro em sua casa como se fosse outra pessoa. Disse que, assim que ele entrou já o esfaqueou, no que foi auxiliado por Victor. Contou que LUAN apenas chegou depois, ajudando a carregar o corpo para dentro da casa (fls. 655). Victor, o adolescente, foi ouvido como testemunha, mas declarou que os três foram cobrar dívida de droga de David e que o próprio depoente fora quem começou as agressões. LUAN estava na casa para ajudar, mas não teria participado ativamente das agressões (fls. 502). Ocorre que as versões defensivas não encontram qualquer respaldo nas provas dos autos, restando sobejamente enfraquecidas pelo confronto com as provas técnicas. E embora não se possa exarar condenação com exclusivo respaldo nas provas colhidas na fase inquisitorial, percebo que as versões dos três lá ofertadas são mais convincentes e compatíveis com o arcabouço probatório angariado. Desde logo, destaco que qualquer dos condenados (tampouco o adolescente) relatou ter sofrido agressões, ameaças ou ter sido forçado a assinar termo de interrogatório diverso do que efetivamente prestou. (…) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP corpo para dentro da casa (fls. 664). Já THIAGO contou que conheceu David mais ou menos um mês antes do fato, por um “bate-papo” na internet, e marcou de fazer um programa sexual com ele. Um segundo programa que fizeram não teria sido pago pela vítima e esta dívida motivou seu assassinato. Entrou com outro nome na internet e encontrou David, marcando encontro em sua casa como se fosse outra pessoa. Disse que, assim que ele entrou já o esfaqueou, no que foi auxiliado por Victor. Contou que LUAN apenas chegou depois, ajudando a carregar o corpo para dentro da casa (fls. 655). Victor, o adolescente, foi ouvido como testemunha, mas declarou que os três foram cobrar dívida de droga de David e que o próprio depoente fora quem começou as agressões. LUAN estava na casa para ajudar, mas não teria participado ativamente das agressões (fls. 502). Ocorre que as versões defensivas não encontram qualquer respaldo nas provas dos autos, restando sobejamente enfraquecidas pelo confronto com as provas técnicas. E embora não se possa exarar condenação com exclusivo respaldo nas provas colhidas na fase inquisitorial, percebo que as versões dos três lá ofertadas são mais convincentes e compatíveis com o arcabouço probatório angariado. Desde logo, destaco que qualquer dos condenados (tampouco o adolescente) relatou ter sofrido agressões, ameaças ou ter sido forçado a assinar termo de interrogatório diverso do que efetivamente prestou. (…) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP Para alcançar conclusão segura sobre o que se desenrolou naquela noite, faz-se imprescindível o exame da prova técnica. Por primeiro, cumpre afastar da memória da vítima a caluniosa acusação feita pelos réus de que devia dinheiro a traficantes de drogas. Nada há nos autos que sustente essa versão, além do que, por diversas vezes, os próprios réus a desmentiram. Os parentes e o sócio de David foram categóricos em negar quaisquer vícios de sua parte, o que se confirma com as provas dos autos (oitivas captadas em vídeo CD a fls. 576). Também não vejo qualquer comprovação no sentido de que THIAGO teria arquitetado o plano a fim de cobrar uma dívida por programa de natureza sexual que teria realizado com David algum tempo antes dos fatos, o que afasta também a vingança como móvel do crime, conforme argumenta a defesa para afastar o animus de subtração de patrimônio. THIAGO disse em juízo que costumava realizar programas sexuais com homens a fim de obter dinheiro para pagar por “baladas e cocaína”, uma vez que não trabalhava nem estudava. Apesar de assim alegar, que é, em verdade, parte substancial da postura defensiva, falhou em comprovar tal circunstância. Poderia ter apontado outros clientes, trazido aos autos mensagens de texto, e-mails ou históricos de conversa em sistemas de mensagens eletrônicas (já que confirmou que usava sistema informático de troca de mensagens pela internet MSN) de outros agendamentos. Mas não o fez. Sequer declinou informação alguma acerca do suposto 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP Para alcançar conclusão segura sobre o que se desenrolou naquela noite, faz-se imprescindível o exame da prova técnica. Por primeiro, cumpre afastar da memória da vítima a caluniosa acusação feita pelos réus de que devia dinheiro a traficantes de drogas. Nada há nos autos que sustente essa versão, além do que, por diversas vezes, os próprios réus a desmentiram. Os parentes e o sócio de David foram categóricos em negar quaisquer vícios de sua parte, o que se confirma com as provas dos autos (oitivas captadas em vídeo CD a fls. 576). Também não vejo qualquer comprovação no sentido de que THIAGO teria arquitetado o plano a fim de cobrar uma dívida por programa de natureza sexual que teria realizado com David algum tempo antes dos fatos, o que afasta também a vingança como móvel do crime, conforme argumenta a defesa para afastar o animus de subtração de patrimônio. THIAGO disse em juízo que costumava realizar programas sexuais com homens a fim de obter dinheiro para pagar por “baladas e cocaína”, uma vez que não trabalhava nem estudava. Apesar de assim alegar, que é, em verdade, parte substancial da postura defensiva, falhou em comprovar tal circunstância. Poderia ter apontado outros clientes, trazido aos autos mensagens de texto, e-mails ou históricos de conversa em sistemas de mensagens eletrônicas (já que confirmou que usava sistema informático de troca de mensagens pela internet MSN) de outros agendamentos. Mas não o fez. Sequer declinou informação alguma acerca do suposto 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP programa que teria feito com David antes dos fatos. Não disse onde e nem por quanto. Sendo uma dívida sua principal tese de defesa, causa espécie o fato de sequer ter declarado seu valor. A prova técnica não o socorre e, na verdade, o desmente. Posto que não se tenha conseguido extrair diretamente da “sala de bate-papo do UOL” o teor das mensagens trocadas por lá, haja vista não serem armazenadas naquele servidor, o exame pericial realizado sobre o notebook da vítima, revela o teor dos diálogos mantidos entre algoz e vítima, onde não há qualquer insinuação a respeito de pagamento, mas duas pessoas combinando um encontro para manterem relações sexuais. Cabe, nesse momento, um elogio à equipe do Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos do Instituto de Criminalística (laudo subscrito pelo Dr. Marco Antonio Monteiro), que extraiu um sem número de informações valiosas da máquina, empregando notável tecnologia e competência. O laudo (fls. 421/481-A) transcreve integralmente as conversas mantidas entre THIAGO e David, por meio das quais o primeiro atraiu o segundo até sua casa. De sua leitura não se pode extrair qualquer menção a valores, nem tampouco fala a indicar que o encontro que marcavam implicaria pagamento. É cristalino e indiscutível que THIAGO marcou um encontro com David se passando por alguém interessado em manter relações sexuais, nada além (fls. 422, 430 e 434). THIAGO escreve que não procurava alguém para se envolver, mas 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP programa que teria feito com David antes dos fatos. Não disse onde e nem por quanto. Sendo uma dívida sua principal tese de defesa, causa espécie o fato de sequer ter declarado seu valor. A prova técnica não o socorre e, na verdade, o desmente. Posto que não se tenha conseguido extrair diretamente da “sala de bate-papo do UOL” o teor das mensagens trocadas por lá, haja vista não serem armazenadas naquele servidor, o exame pericial realizado sobre o notebook da vítima, revela o teor dos diálogos mantidos entre algoz e vítima, onde não há qualquer insinuação a respeito de pagamento, mas duas pessoas combinando um encontro para manterem relações sexuais. Cabe, nesse momento, um elogio à equipe do Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos do Instituto de Criminalística (laudo subscrito pelo Dr. Marco Antonio Monteiro), que extraiu um sem número de informações valiosas da máquina, empregando notável tecnologia e competência. O laudo (fls. 421/481-A) transcreve integralmente as conversas mantidas entre THIAGO e David, por meio das quais o primeiro atraiu o segundo até sua casa. De sua leitura não se pode extrair qualquer menção a valores, nem tampouco fala a indicar que o encontro que marcavam implicaria pagamento. É cristalino e indiscutível que THIAGO marcou um encontro com David se passando por alguém interessado em manter relações sexuais, nada além (fls. 422, 430 e 434). THIAGO escreve que não procurava alguém para se envolver, mas 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP apenas pretendia fazer sexo, o que evidencia que não implicava esperar pagamento. Demais disso, nenhuma conversa anterior pôde ser encontrada nos registros do computador, minando ainda mais a credibilidade da versão defensiva. Foi nessa conversa que marcaram que se veriam no sábado, depois das 23h30min, horário do crime. E, nesse ponto, é no mínimo ingênua a argumentação das razões de apelação de THIAGO quando escreve: “Insistimos que THIAGO não seria tão 'burro' de querer roubar alguém 'dentro' da sua casa, porque obviamente a vítima voltaria com a polícia” (fls. 824, último parágrafo, sublinhado no original). É óbvio que THIAGO e seus comparsas não pretendiam permitir que a vítima escapasse do local. Assim que chegou, já passaram a agredi-la, com pauladas na cabeça, golpes com uma barra de ferro e facadas. A vítima do roubo não traria a polícia ao local porque não sairia viva da situação. (…) Os esforços dos comparsas no sentido de inocentar LUAN fracassam miseravelmente. As versões que ofertaram ao Juízo, na tentativa de confirmar a negativa do corréu, não resistem ao exame conjunto de todas as provas angariadas. Se LUAN sabia o que ocorreria naquela casa no momento do crime, e certamente sabia, jamais ficaria ouvindo música enquanto a luta corporal se desenrolava. Na reconstituição de Victor, LUAN apenas teria observado os ataques e depois ajudado a carregar o corpo para dentro da casa (fls. 728/743). Ainda que isso fosse verdade, é 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP apenas pretendia fazer sexo, o que evidencia que não implicava esperar pagamento. Demais disso, nenhuma conversa anterior pôde ser encontrada nos registros do computador, minando ainda mais a credibilidade da versão defensiva. Foi nessa conversa que marcaram que se veriam no sábado, depois das 23h30min, horário do crime. E, nesse ponto, é no mínimo ingênua a argumentação das razões de apelação de THIAGO quando escreve: “Insistimos que THIAGO não seria tão 'burro' de querer roubar alguém 'dentro' da sua casa, porque obviamente a vítima voltaria com a polícia” (fls. 824, último parágrafo, sublinhado no original). É óbvio que THIAGO e seus comparsas não pretendiam permitir que a vítima escapasse do local. Assim que chegou, já passaram a agredi-la, com pauladas na cabeça, golpes com uma barra de ferro e facadas. A vítima do roubo não traria a polícia ao local porque não sairia viva da situação. (…) Os esforços dos comparsas no sentido de inocentar LUAN fracassam miseravelmente. As versões que ofertaram ao Juízo, na tentativa de confirmar a negativa do corréu, não resistem ao exame conjunto de todas as provas angariadas. Se LUAN sabia o que ocorreria naquela casa no momento do crime, e certamente sabia, jamais ficaria ouvindo música enquanto a luta corporal se desenrolava. Na reconstituição de Victor, LUAN apenas teria observado os ataques e depois ajudado a carregar o corpo para dentro da casa (fls. 728/743). Ainda que isso fosse verdade, é 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP evidente que aderiu à conduta dos demais agentes, sendo sua condenação pelo mesmo crime simples decorrência da adoção da teoria monista. Por fim, furta credibilidade à tese da inércia de LUAN o fato de que foram apreendidas quatro armas sujas com o sangue da vítima: um pedaço de pau, uma barra de ferro (trava automotiva do tipo “carneiro”) e duas facas (fls. 593/599). Difícil crer que apenas Victor e THIAGO tenham se utilizado das quatro armas, em revezamento, para ferir um indivíduo sozinho, de porte médio, sem capacidade de resistência, atingindo-o de inopino, pelas costas, com golpes na cabeça. Também não prosperam as teses pela desclassificação para homicídio qualificado, latrocínio tentado ou lesões corporais seguidas de morte. O último destes é descartado de pronto, eis que, tendo em vista os ferimentos infligidos à vítima, é certo que quem o agrediu tinha ânimo de matá-la, desferindo vários golpes contra sua cabeça, além de facadas no peito e nas costas. (…) Ora, pela foto de fls. 658 se pode perceber claramente que a carteira da vítima foi separada de seu corpo antes que este fosse amarrado no tapete. Demais disso, o telefone celular de David foi encontrado entre as coisas de THIAGO, não havendo motivo para crer na sua versão de que os policias o teriam se confundido na hora da apreensão dos bens do local do crime. É certo que escondeu o aparelho entre suas coisas e que lá foi encontrado mais 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP evidente que aderiu à conduta dos demais agentes, sendo sua condenação pelo mesmo crime simples decorrência da adoção da teoria monista. Por fim, furta credibilidade à tese da inércia de LUAN o fato de que foram apreendidas quatro armas sujas com o sangue da vítima: um pedaço de pau, uma barra de ferro (trava automotiva do tipo “carneiro”) e duas facas (fls. 593/599). Difícil crer que apenas Victor e THIAGO tenham se utilizado das quatro armas, em revezamento, para ferir um indivíduo sozinho, de porte médio, sem capacidade de resistência, atingindo-o de inopino, pelas costas, com golpes na cabeça. Também não prosperam as teses pela desclassificação para homicídio qualificado, latrocínio tentado ou lesões corporais seguidas de morte. O último destes é descartado de pronto, eis que, tendo em vista os ferimentos infligidos à vítima, é certo que quem o agrediu tinha ânimo de matá-la, desferindo vários golpes contra sua cabeça, além de facadas no peito e nas costas. (…) Ora, pela foto de fls. 658 se pode perceber claramente que a carteira da vítima foi separada de seu corpo antes que este fosse amarrado no tapete. Demais disso, o telefone celular de David foi encontrado entre as coisas de THIAGO, não havendo motivo para crer na sua versão de que os policias o teriam se confundido na hora da apreensão dos bens do local do crime. É certo que escondeu o aparelho entre suas coisas e que lá foi encontrado mais 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP tarde. Por esses motivos, mantenho a condenação de LUAN e THIAGO”. (eDOC 6, 113/121). Assim, para se entender de forma diversa do consignado pela origem, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a lide, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do disposto no enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, confiram-se, entre inúmeros outros, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Criminal. 3. Autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de violação à Súmula Vinculante n. 14 e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. HC 99.829, Segunda Turma, DJe 21.11.2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Determinada a imediata baixa dos autos”. (AI- AgR 791.960/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 25.9.2013); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AUTORIA E MATERIALIDADE. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP tarde. Por esses motivos, mantenho a condenação de LUAN e THIAGO”. (eDOC 6, 113/121). Assim, para se entender de forma diversa do consignado pela origem, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a lide, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do disposto no enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, confiram-se, entre inúmeros outros, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Criminal. 3. Autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de violação à Súmula Vinculante n. 14 e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. HC 99.829, Segunda Turma, DJe 21.11.2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Determinada a imediata baixa dos autos”. (AI- AgR 791.960/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 25.9.2013); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AUTORIA E MATERIALIDADE. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, in verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. A Súmula 279/STF dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, in verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. A Súmula 279/STF dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS COM FUNDAMENTO, TÃO SOMENTE, EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS DERIVADAS DE OUTROS FATOS INVESTIGADOS, AS QUAIS NÃO PODEM SER RECONHECIDAS COMO PROVAS VÁLIDAS NESTES AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.” 7. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 731.306/PR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 21.8.2013). Ademais, é de fácil percepção que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade das referidas decisões por falta de fundamentação. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS COM FUNDAMENTO, TÃO SOMENTE, EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS DERIVADAS DE OUTROS FATOS INVESTIGADOS, AS QUAIS NÃO PODEM SER RECONHECIDAS COMO PROVAS VÁLIDAS NESTES AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.” 7. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 731.306/PR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 21.8.2013). Ademais, é de fácil percepção que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade das referidas decisões por falta de fundamentação. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI-QO-RG 791.292/PE, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea b, do CPC). Constata-se que, em suas razões, o agravante cinge-se a reiterar alegações já trazidas quando da interposição do recurso extraordinário. Dessa forma, ante a inexistência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, combinada com a vedação prevista no Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao agravo regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI-QO-RG 791.292/PE, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea b, do CPC). Constata-se que, em suas razões, o agravante cinge-se a reiterar alegações já trazidas quando da interposição do recurso extraordinário. Dessa forma, ante a inexistência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, combinada com a vedação prevista no Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao agravo regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA ADV.(A/S) : AMANDIO DE SOUZA GAVINIER AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257788 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA ADV.(A/S) : AMANDIO DE SOUZA GAVINIER AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257788 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9269422	2015-08-18T00:00:00	2015-08-31T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Art. 157, § 3º, do Código Penal. 3. Pedido que demanda reexame do acervo fático-probatório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur317332	Número de páginas: 14. Análise: 08/09/2015, MAD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	888431	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 888431 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA ADV.(A/S) : AMANDIO DE SOUZA GAVINIER AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA ADV.(A/S) :AMANDIO DE SOUZA GAVINIER AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Art. 157, § 3..., do Código Penal. 3. Pedido que demanda reexame do acervo fático-probatório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220378. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Relatório 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA ADV.(A/S) :AMANDIO DE SOUZA GAVINIER AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Consta dos autos que, no dia 10.12.2011, na cidade de Guaratinguetá/SP, o recorrente, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios, teria subtraído, para si, um telefone celular. Para tanto, teria utilizado violência física, que resultou na morte da vítima. Ao final da instrução, o então réu foi condenado pela prática do delito descrito no art. 157, § 3..., do Código Penal, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além do pagamento de 11 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça bandeirante, o qual deu parcial provimento ao recurso a fim de reconhecer a atenuante da menoridade, diminuindo a pena privativa de liberdade para 20 anos de reclusão. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados. Em 16.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário. No presente agravo regimental, o agravante reproduz alegações já expendidas no recurso extraordinário, ao apontar omissão na apreciação das teses defensivas e ausência de provas aptas a comprovar a autoria e materialidade delitivas. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220379. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA ADV.(A/S) :AMANDIO DE SOUZA GAVINIER AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Consta dos autos que, no dia 10.12.2011, na cidade de Guaratinguetá/SP, o recorrente, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios, teria subtraído, para si, um telefone celular. Para tanto, teria utilizado violência física, que resultou na morte da vítima. Ao final da instrução, o então réu foi condenado pela prática do delito descrito no art. 157, § 3..., do Código Penal, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além do pagamento de 11 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça bandeirante, o qual deu parcial provimento ao recurso a fim de reconhecer a atenuante da menoridade, diminuindo a pena privativa de liberdade para 20 anos de reclusão. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados. Em 16.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário. No presente agravo regimental, o agravante reproduz alegações já expendidas no recurso extraordinário, ao apontar omissão na apreciação das teses defensivas e ausência de provas aptas a comprovar a autoria e materialidade delitivas. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório ARE 888431 AGR / SP 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220379. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Das razões expendidas no agravo regimental, não se evidencia qualquer desacerto na decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com o teor do decisum. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão proferida, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme exposto no relatório, neguei seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: As razões recursais não merecem acolhimento. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório constante dos autos, entendeu suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime. A esse propósito, cito o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Várias versões foram apresentadas pelos dois réus e pelo adolescente infrator. Em juízo, por exemplo, LUAN disse que foi chamado por THIAGO para mostrar suas músicas na casa dele, para onde foi com Victor. Contou que, em determinado momento, THIAGO saiu do quarto e, alguns instantes depois, Victor também foi, mas o interrogado teria continuado ouvindo música com fones de ouvido. Em razão da demora, foi até a garagem e já encontrou a vítima caída e ensanguentada. Depois disso, ajudou os amigos a carregar o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Das razões expendidas no agravo regimental, não se evidencia qualquer desacerto na decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com o teor do decisum. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão proferida, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme exposto no relatório, neguei seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: As razões recursais não merecem acolhimento. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório constante dos autos, entendeu suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime. A esse propósito, cito o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Várias versões foram apresentadas pelos dois réus e pelo adolescente infrator. Em juízo, por exemplo, LUAN disse que foi chamado por THIAGO para mostrar suas músicas na casa dele, para onde foi com Victor. Contou que, em determinado momento, THIAGO saiu do quarto e, alguns instantes depois, Victor também foi, mas o interrogado teria continuado ouvindo música com fones de ouvido. Em razão da demora, foi até a garagem e já encontrou a vítima caída e ensanguentada. Depois disso, ajudou os amigos a carregar o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP corpo para dentro da casa (fls. 664). Já THIAGO contou que conheceu David mais ou menos um mês antes do fato, por um “bate-papo” na internet, e marcou de fazer um programa sexual com ele. Um segundo programa que fizeram não teria sido pago pela vítima e esta dívida motivou seu assassinato. Entrou com outro nome na internet e encontrou David, marcando encontro em sua casa como se fosse outra pessoa. Disse que, assim que ele entrou já o esfaqueou, no que foi auxiliado por Victor. Contou que LUAN apenas chegou depois, ajudando a carregar o corpo para dentro da casa (fls. 655). Victor, o adolescente, foi ouvido como testemunha, mas declarou que os três foram cobrar dívida de droga de David e que o próprio depoente fora quem começou as agressões. LUAN estava na casa para ajudar, mas não teria participado ativamente das agressões (fls. 502). Ocorre que as versões defensivas não encontram qualquer respaldo nas provas dos autos, restando sobejamente enfraquecidas pelo confronto com as provas técnicas. E embora não se possa exarar condenação com exclusivo respaldo nas provas colhidas na fase inquisitorial, percebo que as versões dos três lá ofertadas são mais convincentes e compatíveis com o arcabouço probatório angariado. Desde logo, destaco que qualquer dos condenados (tampouco o adolescente) relatou ter sofrido agressões, ameaças ou ter sido forçado a assinar termo de interrogatório diverso do que efetivamente prestou. (…) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP corpo para dentro da casa (fls. 664). Já THIAGO contou que conheceu David mais ou menos um mês antes do fato, por um “bate-papo” na internet, e marcou de fazer um programa sexual com ele. Um segundo programa que fizeram não teria sido pago pela vítima e esta dívida motivou seu assassinato. Entrou com outro nome na internet e encontrou David, marcando encontro em sua casa como se fosse outra pessoa. Disse que, assim que ele entrou já o esfaqueou, no que foi auxiliado por Victor. Contou que LUAN apenas chegou depois, ajudando a carregar o corpo para dentro da casa (fls. 655). Victor, o adolescente, foi ouvido como testemunha, mas declarou que os três foram cobrar dívida de droga de David e que o próprio depoente fora quem começou as agressões. LUAN estava na casa para ajudar, mas não teria participado ativamente das agressões (fls. 502). Ocorre que as versões defensivas não encontram qualquer respaldo nas provas dos autos, restando sobejamente enfraquecidas pelo confronto com as provas técnicas. E embora não se possa exarar condenação com exclusivo respaldo nas provas colhidas na fase inquisitorial, percebo que as versões dos três lá ofertadas são mais convincentes e compatíveis com o arcabouço probatório angariado. Desde logo, destaco que qualquer dos condenados (tampouco o adolescente) relatou ter sofrido agressões, ameaças ou ter sido forçado a assinar termo de interrogatório diverso do que efetivamente prestou. (…) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP Para alcançar conclusão segura sobre o que se desenrolou naquela noite, faz-se imprescindível o exame da prova técnica. Por primeiro, cumpre afastar da memória da vítima a caluniosa acusação feita pelos réus de que devia dinheiro a traficantes de drogas. Nada há nos autos que sustente essa versão, além do que, por diversas vezes, os próprios réus a desmentiram. Os parentes e o sócio de David foram categóricos em negar quaisquer vícios de sua parte, o que se confirma com as provas dos autos (oitivas captadas em vídeo CD a fls. 576). Também não vejo qualquer comprovação no sentido de que THIAGO teria arquitetado o plano a fim de cobrar uma dívida por programa de natureza sexual que teria realizado com David algum tempo antes dos fatos, o que afasta também a vingança como móvel do crime, conforme argumenta a defesa para afastar o animus de subtração de patrimônio. THIAGO disse em juízo que costumava realizar programas sexuais com homens a fim de obter dinheiro para pagar por “baladas e cocaína”, uma vez que não trabalhava nem estudava. Apesar de assim alegar, que é, em verdade, parte substancial da postura defensiva, falhou em comprovar tal circunstância. Poderia ter apontado outros clientes, trazido aos autos mensagens de texto, e-mails ou históricos de conversa em sistemas de mensagens eletrônicas (já que confirmou que usava sistema informático de troca de mensagens pela internet MSN) de outros agendamentos. Mas não o fez. Sequer declinou informação alguma acerca do suposto 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP Para alcançar conclusão segura sobre o que se desenrolou naquela noite, faz-se imprescindível o exame da prova técnica. Por primeiro, cumpre afastar da memória da vítima a caluniosa acusação feita pelos réus de que devia dinheiro a traficantes de drogas. Nada há nos autos que sustente essa versão, além do que, por diversas vezes, os próprios réus a desmentiram. Os parentes e o sócio de David foram categóricos em negar quaisquer vícios de sua parte, o que se confirma com as provas dos autos (oitivas captadas em vídeo CD a fls. 576). Também não vejo qualquer comprovação no sentido de que THIAGO teria arquitetado o plano a fim de cobrar uma dívida por programa de natureza sexual que teria realizado com David algum tempo antes dos fatos, o que afasta também a vingança como móvel do crime, conforme argumenta a defesa para afastar o animus de subtração de patrimônio. THIAGO disse em juízo que costumava realizar programas sexuais com homens a fim de obter dinheiro para pagar por “baladas e cocaína”, uma vez que não trabalhava nem estudava. Apesar de assim alegar, que é, em verdade, parte substancial da postura defensiva, falhou em comprovar tal circunstância. Poderia ter apontado outros clientes, trazido aos autos mensagens de texto, e-mails ou históricos de conversa em sistemas de mensagens eletrônicas (já que confirmou que usava sistema informático de troca de mensagens pela internet MSN) de outros agendamentos. Mas não o fez. Sequer declinou informação alguma acerca do suposto 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP programa que teria feito com David antes dos fatos. Não disse onde e nem por quanto. Sendo uma dívida sua principal tese de defesa, causa espécie o fato de sequer ter declarado seu valor. A prova técnica não o socorre e, na verdade, o desmente. Posto que não se tenha conseguido extrair diretamente da “sala de bate-papo do UOL” o teor das mensagens trocadas por lá, haja vista não serem armazenadas naquele servidor, o exame pericial realizado sobre o notebook da vítima, revela o teor dos diálogos mantidos entre algoz e vítima, onde não há qualquer insinuação a respeito de pagamento, mas duas pessoas combinando um encontro para manterem relações sexuais. Cabe, nesse momento, um elogio à equipe do Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos do Instituto de Criminalística (laudo subscrito pelo Dr. Marco Antonio Monteiro), que extraiu um sem número de informações valiosas da máquina, empregando notável tecnologia e competência. O laudo (fls. 421/481-A) transcreve integralmente as conversas mantidas entre THIAGO e David, por meio das quais o primeiro atraiu o segundo até sua casa. De sua leitura não se pode extrair qualquer menção a valores, nem tampouco fala a indicar que o encontro que marcavam implicaria pagamento. É cristalino e indiscutível que THIAGO marcou um encontro com David se passando por alguém interessado em manter relações sexuais, nada além (fls. 422, 430 e 434). THIAGO escreve que não procurava alguém para se envolver, mas 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP programa que teria feito com David antes dos fatos. Não disse onde e nem por quanto. Sendo uma dívida sua principal tese de defesa, causa espécie o fato de sequer ter declarado seu valor. A prova técnica não o socorre e, na verdade, o desmente. Posto que não se tenha conseguido extrair diretamente da “sala de bate-papo do UOL” o teor das mensagens trocadas por lá, haja vista não serem armazenadas naquele servidor, o exame pericial realizado sobre o notebook da vítima, revela o teor dos diálogos mantidos entre algoz e vítima, onde não há qualquer insinuação a respeito de pagamento, mas duas pessoas combinando um encontro para manterem relações sexuais. Cabe, nesse momento, um elogio à equipe do Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos do Instituto de Criminalística (laudo subscrito pelo Dr. Marco Antonio Monteiro), que extraiu um sem número de informações valiosas da máquina, empregando notável tecnologia e competência. O laudo (fls. 421/481-A) transcreve integralmente as conversas mantidas entre THIAGO e David, por meio das quais o primeiro atraiu o segundo até sua casa. De sua leitura não se pode extrair qualquer menção a valores, nem tampouco fala a indicar que o encontro que marcavam implicaria pagamento. É cristalino e indiscutível que THIAGO marcou um encontro com David se passando por alguém interessado em manter relações sexuais, nada além (fls. 422, 430 e 434). THIAGO escreve que não procurava alguém para se envolver, mas 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP apenas pretendia fazer sexo, o que evidencia que não implicava esperar pagamento. Demais disso, nenhuma conversa anterior pôde ser encontrada nos registros do computador, minando ainda mais a credibilidade da versão defensiva. Foi nessa conversa que marcaram que se veriam no sábado, depois das 23h30min, horário do crime. E, nesse ponto, é no mínimo ingênua a argumentação das razões de apelação de THIAGO quando escreve: “Insistimos que THIAGO não seria tão 'burro' de querer roubar alguém 'dentro' da sua casa, porque obviamente a vítima voltaria com a polícia” (fls. 824, último parágrafo, sublinhado no original). É óbvio que THIAGO e seus comparsas não pretendiam permitir que a vítima escapasse do local. Assim que chegou, já passaram a agredi-la, com pauladas na cabeça, golpes com uma barra de ferro e facadas. A vítima do roubo não traria a polícia ao local porque não sairia viva da situação. (…) Os esforços dos comparsas no sentido de inocentar LUAN fracassam miseravelmente. As versões que ofertaram ao Juízo, na tentativa de confirmar a negativa do corréu, não resistem ao exame conjunto de todas as provas angariadas. Se LUAN sabia o que ocorreria naquela casa no momento do crime, e certamente sabia, jamais ficaria ouvindo música enquanto a luta corporal se desenrolava. Na reconstituição de Victor, LUAN apenas teria observado os ataques e depois ajudado a carregar o corpo para dentro da casa (fls. 728/743). Ainda que isso fosse verdade, é 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP apenas pretendia fazer sexo, o que evidencia que não implicava esperar pagamento. Demais disso, nenhuma conversa anterior pôde ser encontrada nos registros do computador, minando ainda mais a credibilidade da versão defensiva. Foi nessa conversa que marcaram que se veriam no sábado, depois das 23h30min, horário do crime. E, nesse ponto, é no mínimo ingênua a argumentação das razões de apelação de THIAGO quando escreve: “Insistimos que THIAGO não seria tão 'burro' de querer roubar alguém 'dentro' da sua casa, porque obviamente a vítima voltaria com a polícia” (fls. 824, último parágrafo, sublinhado no original). É óbvio que THIAGO e seus comparsas não pretendiam permitir que a vítima escapasse do local. Assim que chegou, já passaram a agredi-la, com pauladas na cabeça, golpes com uma barra de ferro e facadas. A vítima do roubo não traria a polícia ao local porque não sairia viva da situação. (…) Os esforços dos comparsas no sentido de inocentar LUAN fracassam miseravelmente. As versões que ofertaram ao Juízo, na tentativa de confirmar a negativa do corréu, não resistem ao exame conjunto de todas as provas angariadas. Se LUAN sabia o que ocorreria naquela casa no momento do crime, e certamente sabia, jamais ficaria ouvindo música enquanto a luta corporal se desenrolava. Na reconstituição de Victor, LUAN apenas teria observado os ataques e depois ajudado a carregar o corpo para dentro da casa (fls. 728/743). Ainda que isso fosse verdade, é 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP evidente que aderiu à conduta dos demais agentes, sendo sua condenação pelo mesmo crime simples decorrência da adoção da teoria monista. Por fim, furta credibilidade à tese da inércia de LUAN o fato de que foram apreendidas quatro armas sujas com o sangue da vítima: um pedaço de pau, uma barra de ferro (trava automotiva do tipo “carneiro”) e duas facas (fls. 593/599). Difícil crer que apenas Victor e THIAGO tenham se utilizado das quatro armas, em revezamento, para ferir um indivíduo sozinho, de porte médio, sem capacidade de resistência, atingindo-o de inopino, pelas costas, com golpes na cabeça. Também não prosperam as teses pela desclassificação para homicídio qualificado, latrocínio tentado ou lesões corporais seguidas de morte. O último destes é descartado de pronto, eis que, tendo em vista os ferimentos infligidos à vítima, é certo que quem o agrediu tinha ânimo de matá-la, desferindo vários golpes contra sua cabeça, além de facadas no peito e nas costas. (…) Ora, pela foto de fls. 658 se pode perceber claramente que a carteira da vítima foi separada de seu corpo antes que este fosse amarrado no tapete. Demais disso, o telefone celular de David foi encontrado entre as coisas de THIAGO, não havendo motivo para crer na sua versão de que os policias o teriam se confundido na hora da apreensão dos bens do local do crime. É certo que escondeu o aparelho entre suas coisas e que lá foi encontrado mais 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP evidente que aderiu à conduta dos demais agentes, sendo sua condenação pelo mesmo crime simples decorrência da adoção da teoria monista. Por fim, furta credibilidade à tese da inércia de LUAN o fato de que foram apreendidas quatro armas sujas com o sangue da vítima: um pedaço de pau, uma barra de ferro (trava automotiva do tipo “carneiro”) e duas facas (fls. 593/599). Difícil crer que apenas Victor e THIAGO tenham se utilizado das quatro armas, em revezamento, para ferir um indivíduo sozinho, de porte médio, sem capacidade de resistência, atingindo-o de inopino, pelas costas, com golpes na cabeça. Também não prosperam as teses pela desclassificação para homicídio qualificado, latrocínio tentado ou lesões corporais seguidas de morte. O último destes é descartado de pronto, eis que, tendo em vista os ferimentos infligidos à vítima, é certo que quem o agrediu tinha ânimo de matá-la, desferindo vários golpes contra sua cabeça, além de facadas no peito e nas costas. (…) Ora, pela foto de fls. 658 se pode perceber claramente que a carteira da vítima foi separada de seu corpo antes que este fosse amarrado no tapete. Demais disso, o telefone celular de David foi encontrado entre as coisas de THIAGO, não havendo motivo para crer na sua versão de que os policias o teriam se confundido na hora da apreensão dos bens do local do crime. É certo que escondeu o aparelho entre suas coisas e que lá foi encontrado mais 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP tarde. Por esses motivos, mantenho a condenação de LUAN e THIAGO”. (eDOC 6, 113/121). Assim, para se entender de forma diversa do consignado pela origem, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a lide, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do disposto no enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se, entre inúmeros outros, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Criminal. 3. Autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Alegação de violação à Súmula Vinculante n. 14 e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. HC 99.829, Segunda Turma, DJe 21.11.2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Determinada a imediata baixa dos autos”. (AI- AgR 791.960/SP, de minha relatoria, 2... Turma, DJe 25.9.2013); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. AUTORIA E MATERIALIDADE. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP tarde. Por esses motivos, mantenho a condenação de LUAN e THIAGO”. (eDOC 6, 113/121). Assim, para se entender de forma diversa do consignado pela origem, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a lide, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do disposto no enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se, entre inúmeros outros, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Criminal. 3. Autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Alegação de violação à Súmula Vinculante n. 14 e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. HC 99.829, Segunda Turma, DJe 21.11.2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Determinada a imediata baixa dos autos”. (AI- AgR 791.960/SP, de minha relatoria, 2... Turma, DJe 25.9.2013); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. AUTORIA E MATERIALIDADE. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, in verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, in verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS COM FUNDAMENTO, TÃO SOMENTE, EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS DERIVADAS DE OUTROS FATOS INVESTIGADOS, AS QUAIS NÃO PODEM SER RECONHECIDAS COMO PROVAS VÁLIDAS NESTES AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.” 7. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 731.306/PR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 21.8.2013). Ademais, é de fácil percepção que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade das referidas decisões por falta de fundamentação. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS COM FUNDAMENTO, TÃO SOMENTE, EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS DERIVADAS DE OUTROS FATOS INVESTIGADOS, AS QUAIS NÃO PODEM SER RECONHECIDAS COMO PROVAS VÁLIDAS NESTES AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.” 7. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 731.306/PR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 21.8.2013). Ademais, é de fácil percepção que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade das referidas decisões por falta de fundamentação. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 888431 AGR / SP exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI-QO-RG 791.292/PE, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4..., inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil). Constata-se que, em suas razões, o agravante cinge-se a reiterar alegações já trazidas quando da interposição do recurso extraordinário. Dessa forma, ante a inexistência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, combinada com a vedação prevista no Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao agravo regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Supremo Tribunal Federal ARE 888431 AGR / SP exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI-QO-RG 791.292/PE, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4..., inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil). Constata-se que, em suas razões, o agravante cinge-se a reiterar alegações já trazidas quando da interposição do recurso extraordinário. Dessa forma, ante a inexistência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, combinada com a vedação prevista no Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao agravo regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA ADV.(A/S) : AMANDIO DE SOUZA GAVINIER AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257788 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.431 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA ADV.(A/S) : AMANDIO DE SOUZA GAVINIER AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257788 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888 . 431", "ARE 888431 AGR / SP", "ARE", "RECURSO", "ARE 888431 AGR / SP", "ARE 888431 AGR / SP", "ARE 888431 AGR / SP", "ARE 888431 AGR / SP", "ARE 888431 AGR", "ARE 888431 AGR / SP", "ARE 888431 AGR / SP", "enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "HC 99 . 829", "AI", "-", "AgR 791 . 960 / SP", "enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante n . 14", "HC 99 . 829", "AI", "-", "AgR 791 . 960 / SP", "ARE 888431 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 731 . 924 / PR", "AI 812 . 378 - AgR", "/", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 888431 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 731 . 924 / PR", "AI 812 . 378 - AgR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 888431 AGR / SP", "AgR 731 . 306 / PR", "ARE 888431 AGR / SP", "ARE", "-", "AgR 731 . 306 / PR", "ARE 888431 AGR / SP", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292 / PE", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 888431 AGR / SP", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292 / PE", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 157 , § 3 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 3 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 3 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "ART", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n . 11 . 418 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n . 11 . 418 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR", "Código de Processo Civil , art . 544 , §", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .", "incisos XXXV e LX", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO", "Guaratinguetá / SP", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Guaratinguetá", "/ SP", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "República Dominicana", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "República Dominicana" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça bandeirante", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "UOL", "Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos do", "Instituto de Criminalística", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "UOL", "Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos", "Instituto de Criminalística", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ARE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "2", ".", ". . Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "2", ".", ". . Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SP", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", ".", "Tribunal Superior Eleitoral", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "2", ".", ".", "Tribunal Superior Eleitoral", "Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA", "AMANDIO DE SOUZA GAVINIER", "Celso de Mello", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA", "AMANDIO DE SOUZA GAVINIER", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA", "AMANDIO DE SOUZA GAVINIER", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "LUAN", "THIAGO", "Victor", "THIAGO", "Victor", "GILMAR MENDES", "LUAN", "THIAGO", "Victor", "THIAGO", "Victor", "GILMAR MENDES", "THIAGO", "David", "David", "Victor", "LUAN", "Victor", "David", "LUAN", "THIAGO", "David", "David", "Victor", "LUAN", "Victor", "David", "LUAN", "GILMAR MENDES", "David", "THIAGO", "David", "THIAGO", "David", "THIAGO", "David", "THIAGO", "GILMAR MENDES", "David", "Marco Antonio Monteiro", "THIAGO", "David", "THIAGO", "David", "THIAGO", "David", "Marco Antonio Monteiro", "THIAGO", "David", "THIAGO", "David", "THIAGO", "GILMAR MENDES", "THIAGO", "THIAGO", "THIAGO", "LUAN", "LUAN", "LUAN", "THIAGO", "THIAGO", "THIAGO", "LUAN", "LUAN", "Victor", "LUAN", "GILMAR MENDES", "LUAN", "Victor", "THIAGO", "David", "THIAGO", "LUAN", "Victor", "THIAGO", "David", "THIAGO", "GILMAR MENDES", "LUAN", "THIAGO", "LUAN", "THIAGO", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Cezar Peluso", "Cármen Lúcia", "Cezar Peluso", "GILMAR MENDES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA", "AMANDIO DE SOUZA GAVINIER", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "LUAN ALBERTO BRITO BARBOSA LIMA", "AMANDIO DE SOUZA GAVINIER", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "18", "/", "08", "/", "2015", "18 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "10", ".", "12", ".", "2011", "16", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "10", ".", "12", ".", "2011", "16", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "sábado", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "11", ".", "2011", "25", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "11", ".", "2011", "25", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "18", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO REALIZADA. MANDADO CUMPRIDO PESSOALMENTE JUNTO À SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCAÇÃO- GERAL DA UNIÃO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. ART. 21, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo- se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058977. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ACO 2067 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058977. Supremo Tribunal Federal ACO 2067 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, julguei parcialmente procedente o pedido. O decisum foi assim ementado: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO. PEDIDO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE.” Em suas razões, a agravante alega, em síntese: (i) que não houve mandado de citação; (ii) não haver jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema; (iii) a inexistência de violação ao devido processo legal. Requer, assim, seja reformada a decisão agravada para que se julgue totalmente improcedente o pedido inicial. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058978. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, julguei parcialmente procedente o pedido. O decisum foi assim ementado: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO. PEDIDO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE.” Em suas razões, a agravante alega, em síntese: (i) que não houve mandado de citação; (ii) não haver jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema; (iii) a inexistência de violação ao devido processo legal. Requer, assim, seja reformada a decisão agravada para que se julgue totalmente improcedente o pedido inicial. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. De início, quanto à nulidade arguida pela União, tenho ser essa improcedente. Com efeito, observo que na decisão proferida em 18/12/2012, determinei expressamente que se citasse a União, nos seguintes termos: “cite-se a União para que, querendo, conteste no prazo de 60 (sessenta) dias”. Após, conforme se evidencia da análise dos autos, emitiu- se mandado de intimação que, a despeito de seu nomen juris, representou, in casu, verdadeiro mandado citatório, tendo em vista que nele se dava conhecimento ao Advogado-Geral da União do inteiro teor da decisão acima citada, na qual constava expressa ordem de citação da ré, para que, se quisesse, apresentasse resposta à petição inicial. Ressalto, quanto ao ponto, ainda, que o mandado foi pessoalmente cumprido, no qual se apôs termo de ciência em 7/2/2013, conforme assinatura da Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Mostra-se, assim, que, ao contrário do que alega a União, não falta aos autos a citação da ré, pelo que não há nulidade no feito. Quanto ao mais, conforme já consignado na decisão agravada, a análise do pedido e da causa de pedir da presente ação evidencia que seu objeto cinge-se à exclusão das inscrições do agravado nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela União que guardem pertinência com suposta não aplicação do percentual mínimo constitucional em ações e serviços de saúde pelo Estado autor, impedindo, assim, que essa restrição ocasionasse prejuízo à celebração de convênios, repasses voluntários e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. De início, quanto à nulidade arguida pela União, tenho ser essa improcedente. Com efeito, observo que na decisão proferida em 18/12/2012, determinei expressamente que se citasse a União, nos seguintes termos: “cite-se a União para que, querendo, conteste no prazo de 60 (sessenta) dias”. Após, conforme se evidencia da análise dos autos, emitiu- se mandado de intimação que, a despeito de seu nomen juris, representou, in casu, verdadeiro mandado citatório, tendo em vista que nele se dava conhecimento ao Advogado-Geral da União do inteiro teor da decisão acima citada, na qual constava expressa ordem de citação da ré, para que, se quisesse, apresentasse resposta à petição inicial. Ressalto, quanto ao ponto, ainda, que o mandado foi pessoalmente cumprido, no qual se apôs termo de ciência em 7/2/2013, conforme assinatura da Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Mostra-se, assim, que, ao contrário do que alega a União, não falta aos autos a citação da ré, pelo que não há nulidade no feito. Quanto ao mais, conforme já consignado na decisão agravada, a análise do pedido e da causa de pedir da presente ação evidencia que seu objeto cinge-se à exclusão das inscrições do agravado nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela União que guardem pertinência com suposta não aplicação do percentual mínimo constitucional em ações e serviços de saúde pelo Estado autor, impedindo, assim, que essa restrição ocasionasse prejuízo à celebração de convênios, repasses voluntários e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 2067 AGR / DF contratação de empréstimos. Por expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), de fato não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Entretanto, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, deve ser preservado o interesse público. Em casos como o presente, sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, não se mostra razoável a anotação de ente federado nos cadastros de restrição ao crédito sem que se obedeça ao devido processo legal, em suas dimensões material e processual. Em um estado democrático de direito, o próprio Estado tem que se sujeitar às normas e princípios do direito posto. Nesse sentido já se posicionou esta Corte na ACO 1.848, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 06/02/2015 (grifos meus): “EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Supremo Tribunal Federal ACO 2067 AGR / DF contratação de empréstimos. Por expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), de fato não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Entretanto, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, deve ser preservado o interesse público. Em casos como o presente, sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, não se mostra razoável a anotação de ente federado nos cadastros de restrição ao crédito sem que se obedeça ao devido processo legal, em suas dimensões material e processual. Em um estado democrático de direito, o próprio Estado tem que se sujeitar às normas e princípios do direito posto. Nesse sentido já se posicionou esta Corte na ACO 1.848, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 06/02/2015 (grifos meus): “EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 2067 AGR / DF SIAFI/CADIN/CAUC – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO MARANHÃO – POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIOS CELEBRADOS EM GESTÕES ANTERIORES – SEM QUE SE TENHA PRECEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” – CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO AO ESTADO- MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ – VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) – BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE TEM POR FUNDAMENTO RESPECTIVOS CONVÊNIOS – RISCO PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. – O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Supremo Tribunal Federal ACO 2067 AGR / DF SIAFI/CADIN/CAUC – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO MARANHÃO – POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIOS CELEBRADOS EM GESTÕES ANTERIORES – SEM QUE SE TENHA PRECEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” – CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO AO ESTADO- MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ – VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) – BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE TEM POR FUNDAMENTO RESPECTIVOS CONVÊNIOS – RISCO PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. – O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 2067 AGR / DF da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada – só a estes pode afetar. – Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Supremo Tribunal Federal ACO 2067 AGR / DF da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada – só a estes pode afetar. – Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 2067 AGR / DF viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.” Nota-se haver, assim, ao contrário do que argumenta a agravante, precedente que, ressalte-se, procede do Plenário desta Corte, que dá tratamento à questão, pelo que exsurge a possibilidade de, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, julgar-se monocraticamente o feito, em aplicação da jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Inexiste, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Reputo, assim, não haver equívoco na decisão agravada, visto que o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Supremo Tribunal Federal ACO 2067 AGR / DF viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.” Nota-se haver, assim, ao contrário do que argumenta a agravante, precedente que, ressalte-se, procede do Plenário desta Corte, que dá tratamento à questão, pelo que exsurge a possibilidade de, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, julgar-se monocraticamente o feito, em aplicação da jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Inexiste, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Reputo, assim, não haver equívoco na decisão agravada, visto que o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 2067 AGR / DF limite de seus efeitos e o alcance da parcial procedência do pedido restou claramente definido na decisão agravada. A exclusão de inscrições do Estado do Paraná nos cadastros de inadimplentes mantidos pela União deve se dar apenas, pela presente decisão, conforme já especificamente assentado pela decisão agravada, em relação aos registros referentes à controvérsia discutida no caso, isto é, que guardem estreita pertinência com a aplicação do percentual mínimo constitucional pelo Estado nos serviços de saúde no exercício de 2011. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Supremo Tribunal Federal ACO 2067 AGR / DF limite de seus efeitos e o alcance da parcial procedência do pedido restou claramente definido na decisão agravada. A exclusão de inscrições do Estado do Paraná nos cadastros de inadimplentes mantidos pela União deve se dar apenas, pela presente decisão, conforme já especificamente assentado pela decisão agravada, em relação aos registros referentes à controvérsia discutida no caso, isto é, que guardem estreita pertinência com a aplicação do percentual mínimo constitucional pelo Estado nos serviços de saúde no exercício de 2011. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045572 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9076860	2015-06-23T00:00:00	2015-08-10T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.	AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO REALIZADA. MANDADO CUMPRIDO PESSOALMENTE JUNTO À SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCAÇÃO-GERAL DA UNIÃO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. ART. 21, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur314532	- Acórdão(s) citado(s): (DEVIDO PROCESSO LEGAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) AC 2032 QO (TP), ACO 1848 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 20/08/2015, AMA.	LUIZ FUX	Primeira Turma	2067	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	ACO-AgR	acordaos	ACO 2067 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO REALIZADA. MANDADO CUMPRIDO PESSOALMENTE JUNTO À SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCAÇÃO- GERAL DA UNIÃO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. ART. 21, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo- se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058977. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ACO 2067 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058977. Supremo Tribunal Federal ACO 2067 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual, nos termos do art. 21, §1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julguei parcialmente procedente o pedido. O decisum foi assim ementado: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO. PEDIDO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE.” Em suas razões, a agravante alega, em síntese: (i) que não houve mandado de citação; (ii) não haver jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema; (iii) a inexistência de violação ao devido processo legal. Requer, assim, seja reformada a decisão agravada para que se julgue totalmente improcedente o pedido inicial. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058978. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual, nos termos do art. 21, §1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julguei parcialmente procedente o pedido. O decisum foi assim ementado: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO. PEDIDO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE.” Em suas razões, a agravante alega, em síntese: (i) que não houve mandado de citação; (ii) não haver jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema; (iii) a inexistência de violação ao devido processo legal. Requer, assim, seja reformada a decisão agravada para que se julgue totalmente improcedente o pedido inicial. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. De início, quanto à nulidade arguida pela União, tenho ser essa improcedente. Com efeito, observo que na decisão proferida em 18/12/2012, determinei expressamente que se citasse a União, nos seguintes termos: “cite-se a União para que, querendo, conteste no prazo de 60 (sessenta) dias”. Após, conforme se evidencia da análise dos autos, emitiu- se mandado de intimação que, a despeito de seu nomen juris, representou, in casu, verdadeiro mandado citatório, tendo em vista que nele se dava conhecimento ao Advogado-Geral da União do inteiro teor da decisão acima citada, na qual constava expressa ordem de citação da ré, para que, se quisesse, apresentasse resposta à petição inicial. Ressalto, quanto ao ponto, ainda, que o mandado foi pessoalmente cumprido, no qual se apôs termo de ciência em 7/2/2013, conforme assinatura da Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Mostra-se, assim, que, ao contrário do que alega a União, não falta aos autos a citação da ré, pelo que não há nulidade no feito. Quanto ao mais, conforme já consignado na decisão agravada, a análise do pedido e da causa de pedir da presente ação evidencia que seu objeto cinge-se à exclusão das inscrições do agravado nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela União que guardem pertinência com suposta não aplicação do percentual mínimo constitucional em ações e serviços de saúde pelo Estado autor, impedindo, assim, que essa restrição ocasionasse prejuízo à celebração de convênios, repasses voluntários e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. De início, quanto à nulidade arguida pela União, tenho ser essa improcedente. Com efeito, observo que na decisão proferida em 18/12/2012, determinei expressamente que se citasse a União, nos seguintes termos: “cite-se a União para que, querendo, conteste no prazo de 60 (sessenta) dias”. Após, conforme se evidencia da análise dos autos, emitiu- se mandado de intimação que, a despeito de seu nomen juris, representou, in casu, verdadeiro mandado citatório, tendo em vista que nele se dava conhecimento ao Advogado-Geral da União do inteiro teor da decisão acima citada, na qual constava expressa ordem de citação da ré, para que, se quisesse, apresentasse resposta à petição inicial. Ressalto, quanto ao ponto, ainda, que o mandado foi pessoalmente cumprido, no qual se apôs termo de ciência em 7/2/2013, conforme assinatura da Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Mostra-se, assim, que, ao contrário do que alega a União, não falta aos autos a citação da ré, pelo que não há nulidade no feito. Quanto ao mais, conforme já consignado na decisão agravada, a análise do pedido e da causa de pedir da presente ação evidencia que seu objeto cinge-se à exclusão das inscrições do agravado nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela União que guardem pertinência com suposta não aplicação do percentual mínimo constitucional em ações e serviços de saúde pelo Estado autor, impedindo, assim, que essa restrição ocasionasse prejuízo à celebração de convênios, repasses voluntários e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 2067 AGR / DF contratação de empréstimos. Por expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 37, caput), de fato não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Entretanto, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, deve ser preservado o interesse público. Em casos como o presente, sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, não se mostra razoável a anotação de ente federado nos cadastros de restrição ao crédito sem que se obedeça ao devido processo legal, em suas dimensões material e processual. Em um estado democrático de direito, o próprio Estado tem que se sujeitar às normas e princípios do direito posto. Nesse sentido já se posicionou esta Corte na ACO 1.848, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 06/02/2015 (grifos meus): “EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1...) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Supremo Tribunal Federal ACO 2067 AGR / DF contratação de empréstimos. Por expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 37, caput), de fato não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Entretanto, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, deve ser preservado o interesse público. Em casos como o presente, sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, não se mostra razoável a anotação de ente federado nos cadastros de restrição ao crédito sem que se obedeça ao devido processo legal, em suas dimensões material e processual. Em um estado democrático de direito, o próprio Estado tem que se sujeitar às normas e princípios do direito posto. Nesse sentido já se posicionou esta Corte na ACO 1.848, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 06/02/2015 (grifos meus): “EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1...) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 2067 AGR / DF SIAFI/CADIN/CAUC – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO MARANHÃO – POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIOS CELEBRADOS EM GESTÕES ANTERIORES – SEM QUE SE TENHA PRECEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” – CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO AO ESTADO- MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ – VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) – BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE TEM POR FUNDAMENTO RESPECTIVOS CONVÊNIOS – RISCO PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. – O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Supremo Tribunal Federal ACO 2067 AGR / DF SIAFI/CADIN/CAUC – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO MARANHÃO – POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIOS CELEBRADOS EM GESTÕES ANTERIORES – SEM QUE SE TENHA PRECEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” – CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO AO ESTADO- MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ – VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) – BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE TEM POR FUNDAMENTO RESPECTIVOS CONVÊNIOS – RISCO PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. – O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 2067 AGR / DF da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada – só a estes pode afetar. – Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5..., LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5..., incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Supremo Tribunal Federal ACO 2067 AGR / DF da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada – só a estes pode afetar. – Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5..., LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5..., incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 2067 AGR / DF viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.” Nota-se haver, assim, ao contrário do que argumenta a agravante, precedente que, ressalte-se, procede do Plenário desta Corte, que dá tratamento à questão, pelo que exsurge a possibilidade de, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgar-se monocraticamente o feito, em aplicação da jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Inexiste, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Reputo, assim, não haver equívoco na decisão agravada, visto que o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Supremo Tribunal Federal ACO 2067 AGR / DF viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.” Nota-se haver, assim, ao contrário do que argumenta a agravante, precedente que, ressalte-se, procede do Plenário desta Corte, que dá tratamento à questão, pelo que exsurge a possibilidade de, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgar-se monocraticamente o feito, em aplicação da jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Inexiste, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Reputo, assim, não haver equívoco na decisão agravada, visto que o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 2067 AGR / DF limite de seus efeitos e o alcance da parcial procedência do pedido restou claramente definido na decisão agravada. A exclusão de inscrições do Estado do Paraná nos cadastros de inadimplentes mantidos pela União deve se dar apenas, pela presente decisão, conforme já especificamente assentado pela decisão agravada, em relação aos registros referentes à controvérsia discutida no caso, isto é, que guardem estreita pertinência com a aplicação do percentual mínimo constitucional pelo Estado nos serviços de saúde no exercício de 2011. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Supremo Tribunal Federal ACO 2067 AGR / DF limite de seus efeitos e o alcance da parcial procedência do pedido restou claramente definido na decisão agravada. A exclusão de inscrições do Estado do Paraná nos cadastros de inadimplentes mantidos pela União deve se dar apenas, pela presente decisão, conforme já especificamente assentado pela decisão agravada, em relação aos registros referentes à controvérsia discutida no caso, isto é, que guardem estreita pertinência com a aplicação do percentual mínimo constitucional pelo Estado nos serviços de saúde no exercício de 2011. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9058979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045572 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.067 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 067", "ACO 1 . 848 - AgR", "AC 2 . 032", "ACO 2067", "ACO 2067 AGR / DF", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 067", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 067", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 067", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 067", "ACO 2067 AGR / DF", "ACO 1 . 848", "ACO 2067", "ACO 1 . 848", "ACO 2067", "ACO 2067 AGR / DF", "ACO 2067 AGR / DF", "ACO 2067 AGR / DF", "ACO 2067", "ACO 2067", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 067", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 067" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 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"PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "União", "União", "União", "Advocacia", "-", "Geral da União", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "União", "União", "União", "Advocacia", "-", "Geral da União", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "União", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL 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Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADV.(A/S) :EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fazenda pública. Prescrição. Renúncia tácita. Impossibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172225. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 888849 ED / DF Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172225. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADV.(A/S) :EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE QUE NÃO IMPÕE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA CONTRARIEDADE A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADV.(A/S) :EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE QUE NÃO IMPÕE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA CONTRARIEDADE A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 888849 ED / DF AUTORIZATIVA. PRECEDENTES. 1. O simples ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública não se caracteriza como interesse público apto a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O exame de alegação fundada na suposta ocorrência de contrariedade a preceitos da Constituição Estadual não é compatível com a via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 4. O Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, levou em consideração o reconhecimento do débito fundado na determinação de atualização monetária da dívida. Por tal razão, impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o enfrentamento da questão pressupõe, apenas, o exame do contexto fático descrito no acórdão recorrido (e não propriamente o reexame de matéria fática). 5. Por outro lado, na linha do entendimento desta Corte, o fato acolhido pelo Tribunal de origem não implica renúncia à prescrição. Isso porque, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. Nesse sentido: REsp 747.091/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.2.2006; AgRg no REsp 907.869/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.12.2008. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF AUTORIZATIVA. PRECEDENTES. 1. O simples ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública não se caracteriza como interesse público apto a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O exame de alegação fundada na suposta ocorrência de contrariedade a preceitos da Constituição Estadual não é compatível com a via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 4. O Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, levou em consideração o reconhecimento do débito fundado na determinação de atualização monetária da dívida. Por tal razão, impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o enfrentamento da questão pressupõe, apenas, o exame do contexto fático descrito no acórdão recorrido (e não propriamente o reexame de matéria fática). 5. Por outro lado, na linha do entendimento desta Corte, o fato acolhido pelo Tribunal de origem não implica renúncia à prescrição. Isso porque, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. Nesse sentido: REsp 747.091/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.2.2006; AgRg no REsp 907.869/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.12.2008. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ARE 888849 ED / DF Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LIV, 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LIV, 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório ARE 888849 ED / DF essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, esta Corte já assentou em várias oportunidades que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário, sendo certo, igualmente, que o Tribunal de origem examinou o tema relativo à renúncia da prescrição com base, exclusivamente, em norma do Código Civil. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 686.908/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/12). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prescrição. Renúncia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 660.051/AL-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/8/13). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.12.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, esta Corte já assentou em várias oportunidades que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário, sendo certo, igualmente, que o Tribunal de origem examinou o tema relativo à renúncia da prescrição com base, exclusivamente, em norma do Código Civil. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 686.908/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/12). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prescrição. Renúncia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 660.051/AL-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/8/13). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.12.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório ARE 888849 ED / DF que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (ARE nº 644.915/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/8/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 481.650/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 485.013/PB–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07); ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO AFETA À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (ARE nº 644.915/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/8/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 481.650/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 485.013/PB–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07); ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO AFETA À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório ARE 888849 ED / DF apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 612.799/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a embargante que teria sido violado o art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) o problema enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça não dizia respeito a prazo prescricional ou a interpretação do Código Civil. Em suma, a Primeira Instância afirmou não ter havido decurso do lapso prescricional, uma vez que a inexistência de decisão administrativa teria mantido suspensa a contagem do prazo; a Segunda Instância divergiu e afirmou que teria decorrido o prazo prescricional, mas que o ato administrativo proferido teria configurado renúncia à prescrição; o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, inovou ao afirmar que a renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública depende de lei autorizativa, de modo que o regime de Direito Público impediria a aplicação da norma do Código Civil. Ou seja: após firmar a (equivocada) premissa de que o prazo prescricional teria decorrido por completo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu também ter havido a renúncia a prescrição, mas afirmou que o regime de Direito Público impediria a produção dos efeitos previstos no Código Civil. Desde então, a questão jurídica passou a ser única e exclusivamente de Direito Constitucional e exige a análise do regime de Direito Público e a suposta — absurda, aliás — supressão dos efeitos do art. 191 do Código Civil”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 612.799/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a embargante que teria sido violado o art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) o problema enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça não dizia respeito a prazo prescricional ou a interpretação do Código Civil. Em suma, a Primeira Instância afirmou não ter havido decurso do lapso prescricional, uma vez que a inexistência de decisão administrativa teria mantido suspensa a contagem do prazo; a Segunda Instância divergiu e afirmou que teria decorrido o prazo prescricional, mas que o ato administrativo proferido teria configurado renúncia à prescrição; o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, inovou ao afirmar que a renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública depende de lei autorizativa, de modo que o regime de Direito Público impediria a aplicação da norma do Código Civil. Ou seja: após firmar a (equivocada) premissa de que o prazo prescricional teria decorrido por completo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu também ter havido a renúncia a prescrição, mas afirmou que o regime de Direito Público impediria a produção dos efeitos previstos no Código Civil. Desde então, a questão jurídica passou a ser única e exclusivamente de Direito Constitucional e exige a análise do regime de Direito Público e a suposta — absurda, aliás — supressão dos efeitos do art. 191 do Código Civil”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anoto que, conforme consignado na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anoto que, conforme consignado na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 888849 ED / DF INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/3/14). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No que se refere à discussão concernente à renúncia à prescrição, destaco o seguinte excerto extraído do aresto atacado: ‘Verifica-se que o crédito reclamado originou-se dos contratos PG 80/86 e PG 81/86. Que após várias negociações consubstanciadas em aditivos e repactuações, restou acordado que o pagamento ocorreria em 31.07.92. Partindo desta premissa, notar-se-á a presença do instituto da prescrição, eis que, o aforamento da presente ação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/3/14). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No que se refere à discussão concernente à renúncia à prescrição, destaco o seguinte excerto extraído do aresto atacado: ‘Verifica-se que o crédito reclamado originou-se dos contratos PG 80/86 e PG 81/86. Que após várias negociações consubstanciadas em aditivos e repactuações, restou acordado que o pagamento ocorreria em 31.07.92. Partindo desta premissa, notar-se-á a presença do instituto da prescrição, eis que, o aforamento da presente ação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 888849 ED / DF ocorreu em 15.12.2000. Acontece, todavia, que o Estado do Pará informou, através da Diretoria de auditoria e Acompanhamento Interno da Secretaria de Estado de Transportes, com data de 11.03.98, que em relação ao débito, reconhece-o, tanto que determinou a sua atualização para fins de negociação, conforme se depreende do documento de fls. 31/32. Essa vontade resultou na renúncia à prescrição.’ Como se verifica, o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, levou em consideração o reconhecimento do débito — fundado na determinação de atualização monetária da dívida. Por tal razão, impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o enfrentamento da questão pressupõe, apenas, o exame do contexto fático descrito no acórdão recorrido (e não propriamente o reexame de matéria fática). Por outro lado, na linha do entendimento desta Corte, o fato acolhido pelo Tribunal de origem não implica renúncia à prescrição. Isso porque, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. (…) No caso concreto, o Tribunal de origem estabeleceu que o termo inicial da prescrição é 31 de julho de 1992 e a ação foi ajuizada em 15 de dezembro de 2000. Não admitida a renúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição.” Destarte, concluiu o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no sistema normativo infraconstitucional que rege os interesses públicos, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF ocorreu em 15.12.2000. Acontece, todavia, que o Estado do Pará informou, através da Diretoria de auditoria e Acompanhamento Interno da Secretaria de Estado de Transportes, com data de 11.03.98, que em relação ao débito, reconhece-o, tanto que determinou a sua atualização para fins de negociação, conforme se depreende do documento de fls. 31/32. Essa vontade resultou na renúncia à prescrição.’ Como se verifica, o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, levou em consideração o reconhecimento do débito — fundado na determinação de atualização monetária da dívida. Por tal razão, impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o enfrentamento da questão pressupõe, apenas, o exame do contexto fático descrito no acórdão recorrido (e não propriamente o reexame de matéria fática). Por outro lado, na linha do entendimento desta Corte, o fato acolhido pelo Tribunal de origem não implica renúncia à prescrição. Isso porque, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. (…) No caso concreto, o Tribunal de origem estabeleceu que o termo inicial da prescrição é 31 de julho de 1992 e a ação foi ajuizada em 15 de dezembro de 2000. Não admitida a renúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição.” Destarte, concluiu o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no sistema normativo infraconstitucional que rege os interesses públicos, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 888849 ED / DF pela impossibilidade de ser reconhecida, contra a Fazenda Pública, a renúncia tácita da prescrição decorrente de algum ato da Administração, haja vista a indisponibilidade dos bens públicos e a inexistência de norma específica autorizando esse reconhecimento. Desse modo, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria meramente reflexa. Incidência da Súmula nº 636/STF. Sobre o tema, anotem-se o seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prescrição. Renúncia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 660.051/AL-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 686.908/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/12). No mesmo sentido, registrem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF pela impossibilidade de ser reconhecida, contra a Fazenda Pública, a renúncia tácita da prescrição decorrente de algum ato da Administração, haja vista a indisponibilidade dos bens públicos e a inexistência de norma específica autorizando esse reconhecimento. Desse modo, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria meramente reflexa. Incidência da Súmula nº 636/STF. Sobre o tema, anotem-se o seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prescrição. Renúncia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 660.051/AL-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 686.908/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/12). No mesmo sentido, registrem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 888849 ED / DF suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/14). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/14). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 888849 ED / DF decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 639.000/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/09). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 639.000/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/09). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADV.(A/S) : EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070367 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADV.(A/S) : EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070367 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9194004	2015-06-30T00:00:00	2015-08-21T00:00:00	A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fazenda pública. Prescrição. Renúncia tácita. Impossibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido.	sjur316022	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG, RE 792124 AgR (2ªT), AI 860205 AgR (2ªT). (PRESCRIÇÃO, RENÚNCIA) AI 639000 AgR (1ªT), AI 719749 AgR (2ªT), ARE 686908 AgR (1ªT), ARE 660051 AgR (1ªT), ARE 745842 AgR (1ªT), ARE 781423 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 28/08/2015, MJC.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	888849	[ "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-ED	acordaos	ARE 888849 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADV.(A/S) : EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADV.(A/S) :EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fazenda pública. Prescrição. Renúncia tácita. Impossibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172225. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 888849 ED / DF Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172225. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADV.(A/S) :EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE QUE NÃO IMPÕE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça. SUPOSTA CONTRARIEDADE A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADV.(A/S) :EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE QUE NÃO IMPÕE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça. SUPOSTA CONTRARIEDADE A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 888849 ED / DF AUTORIZATIVA. PRECEDENTES. 1. O simples ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública não se caracteriza como interesse público apto a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça). 3. O exame de alegação fundada na suposta ocorrência de contrariedade a preceitos da Constituição Estadual não é compatível com a via do recurso especial (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, por analogia). 4. O Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, levou em consideração o reconhecimento do débito fundado na determinação de atualização monetária da dívida. Por tal razão, impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o enfrentamento da questão pressupõe, apenas, o exame do contexto fático descrito no acórdão recorrido (e não propriamente o reexame de matéria fática). 5. Por outro lado, na linha do entendimento desta Corte, o fato acolhido pelo Tribunal de origem não implica renúncia à prescrição. Isso porque, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. Nesse sentido: REsp 747.091/ES, 1... Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.2.2006; AgRg no REsp 907.869/ES, 2... Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.12.2008. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF AUTORIZATIVA. PRECEDENTES. 1. O simples ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública não se caracteriza como interesse público apto a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça). 3. O exame de alegação fundada na suposta ocorrência de contrariedade a preceitos da Constituição Estadual não é compatível com a via do recurso especial (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, por analogia). 4. O Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, levou em consideração o reconhecimento do débito fundado na determinação de atualização monetária da dívida. Por tal razão, impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o enfrentamento da questão pressupõe, apenas, o exame do contexto fático descrito no acórdão recorrido (e não propriamente o reexame de matéria fática). 5. Por outro lado, na linha do entendimento desta Corte, o fato acolhido pelo Tribunal de origem não implica renúncia à prescrição. Isso porque, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. Nesse sentido: REsp 747.091/ES, 1... Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.2.2006; AgRg no REsp 907.869/ES, 2... Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.12.2008. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ARE 888849 ED / DF Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5..., inciso LIV, 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5..., inciso LIV, 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório ARE 888849 ED / DF essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, esta Corte já assentou em várias oportunidades que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário, sendo certo, igualmente, que o Tribunal de origem examinou o tema relativo à renúncia da prescrição com base, exclusivamente, em norma do Código Civil. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 686.908/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/12). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prescrição. Renúncia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE n 660.051/AL-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/8/13). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.12.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, esta Corte já assentou em várias oportunidades que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário, sendo certo, igualmente, que o Tribunal de origem examinou o tema relativo à renúncia da prescrição com base, exclusivamente, em norma do Código Civil. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 686.908/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/12). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prescrição. Renúncia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE n 660.051/AL-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/8/13). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.12.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório ARE 888849 ED / DF que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (ARE n 644.915/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/8/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 481.650/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 485.013/PB–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07); ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO AFETA À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (ARE n 644.915/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/8/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 481.650/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 485.013/PB–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07); ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO AFETA À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório ARE 888849 ED / DF apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 612.799/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a embargante que teria sido violado o art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) o problema enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça não dizia respeito a prazo prescricional ou a interpretação do Código Civil. Em suma, a Primeira Instância afirmou não ter havido decurso do lapso prescricional, uma vez que a inexistência de decisão administrativa teria mantido suspensa a contagem do prazo; a Segunda Instância divergiu e afirmou que teria decorrido o prazo prescricional, mas que o ato administrativo proferido teria configurado renúncia à prescrição; o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, inovou ao afirmar que a renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública depende de lei autorizativa, de modo que o regime de Direito Público impediria a aplicação da norma do Código Civil. Ou seja: após firmar a (equivocada) premissa de que o prazo prescricional teria decorrido por completo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu também ter havido a renúncia a prescrição, mas afirmou que o regime de Direito Público impediria a produção dos efeitos previstos no Código Civil. Desde então, a questão jurídica passou a ser única e exclusivamente de Direito Constitucional e exige a análise do regime de Direito Público e a suposta — absurda, aliás — supressão dos efeitos do art. 191 do Código Civil”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 612.799/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a embargante que teria sido violado o art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) o problema enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça não dizia respeito a prazo prescricional ou a interpretação do Código Civil. Em suma, a Primeira Instância afirmou não ter havido decurso do lapso prescricional, uma vez que a inexistência de decisão administrativa teria mantido suspensa a contagem do prazo; a Segunda Instância divergiu e afirmou que teria decorrido o prazo prescricional, mas que o ato administrativo proferido teria configurado renúncia à prescrição; o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, inovou ao afirmar que a renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública depende de lei autorizativa, de modo que o regime de Direito Público impediria a aplicação da norma do Código Civil. Ou seja: após firmar a (equivocada) premissa de que o prazo prescricional teria decorrido por completo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu também ter havido a renúncia a prescrição, mas afirmou que o regime de Direito Público impediria a produção dos efeitos previstos no Código Civil. Desde então, a questão jurídica passou a ser única e exclusivamente de Direito Constitucional e exige a análise do regime de Direito Público e a suposta — absurda, aliás — supressão dos efeitos do art. 191 do Código Civil”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anoto que, conforme consignado na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI n 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anoto que, conforme consignado na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI n 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 888849 ED / DF INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/3/14). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No que se refere à discussão concernente à renúncia à prescrição, destaco o seguinte excerto extraído do aresto atacado: ‘Verifica-se que o crédito reclamado originou-se dos contratos PG 80/86 e PG 81/86. Que após várias negociações consubstanciadas em aditivos e repactuações, restou acordado que o pagamento ocorreria em 31.07.92. Partindo desta premissa, notar-se-á a presença do instituto da prescrição, eis que, o aforamento da presente ação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/3/14). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No que se refere à discussão concernente à renúncia à prescrição, destaco o seguinte excerto extraído do aresto atacado: ‘Verifica-se que o crédito reclamado originou-se dos contratos PG 80/86 e PG 81/86. Que após várias negociações consubstanciadas em aditivos e repactuações, restou acordado que o pagamento ocorreria em 31.07.92. Partindo desta premissa, notar-se-á a presença do instituto da prescrição, eis que, o aforamento da presente ação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 888849 ED / DF ocorreu em 15.12.2000. Acontece, todavia, que o Estado do Pará informou, através da Diretoria de auditoria e Acompanhamento Interno da Secretaria de Estado de Transportes, com data de 11.03.98, que em relação ao débito, reconhece-o, tanto que determinou a sua atualização para fins de negociação, conforme se depreende do documento de fls. 31/32. Essa vontade resultou na renúncia à prescrição.’ Como se verifica, o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, levou em consideração o reconhecimento do débito — fundado na determinação de atualização monetária da dívida. Por tal razão, impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o enfrentamento da questão pressupõe, apenas, o exame do contexto fático descrito no acórdão recorrido (e não propriamente o reexame de matéria fática). Por outro lado, na linha do entendimento desta Corte, o fato acolhido pelo Tribunal de origem não implica renúncia à prescrição. Isso porque, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. (…) No caso concreto, o Tribunal de origem estabeleceu que o termo inicial da prescrição é 31 de julho de 1992 e a ação foi ajuizada em 15 de dezembro de 2000. Não admitida a renúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição.” Destarte, concluiu o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no sistema normativo infraconstitucional que rege os interesses públicos, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF ocorreu em 15.12.2000. Acontece, todavia, que o Estado do Pará informou, através da Diretoria de auditoria e Acompanhamento Interno da Secretaria de Estado de Transportes, com data de 11.03.98, que em relação ao débito, reconhece-o, tanto que determinou a sua atualização para fins de negociação, conforme se depreende do documento de fls. 31/32. Essa vontade resultou na renúncia à prescrição.’ Como se verifica, o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, levou em consideração o reconhecimento do débito — fundado na determinação de atualização monetária da dívida. Por tal razão, impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o enfrentamento da questão pressupõe, apenas, o exame do contexto fático descrito no acórdão recorrido (e não propriamente o reexame de matéria fática). Por outro lado, na linha do entendimento desta Corte, o fato acolhido pelo Tribunal de origem não implica renúncia à prescrição. Isso porque, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. (…) No caso concreto, o Tribunal de origem estabeleceu que o termo inicial da prescrição é 31 de julho de 1992 e a ação foi ajuizada em 15 de dezembro de 2000. Não admitida a renúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição.” Destarte, concluiu o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no sistema normativo infraconstitucional que rege os interesses públicos, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 888849 ED / DF pela impossibilidade de ser reconhecida, contra a Fazenda Pública, a renúncia tácita da prescrição decorrente de algum ato da Administração, haja vista a indisponibilidade dos bens públicos e a inexistência de norma específica autorizando esse reconhecimento. Desse modo, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria meramente reflexa. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anotem-se o seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prescrição. Renúncia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n 660.051/AL-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 686.908/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/12). No mesmo sentido, registrem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF pela impossibilidade de ser reconhecida, contra a Fazenda Pública, a renúncia tácita da prescrição decorrente de algum ato da Administração, haja vista a indisponibilidade dos bens públicos e a inexistência de norma específica autorizando esse reconhecimento. Desse modo, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria meramente reflexa. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anotem-se o seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prescrição. Renúncia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n 660.051/AL-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 686.908/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/12). No mesmo sentido, registrem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 888849 ED / DF suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/14). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/14). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 888849 ED / DF decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 639.000/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/09). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Supremo Tribunal Federal ARE 888849 ED / DF decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 639.000/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/09). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADV.(A/S) : EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070367 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADV.(A/S) : EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070367 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AI n 791 . 292 - QO - RG", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 888849 ED / DF", "ARE 888849 ED / DF", "SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça", "ARE 888849 ED / DF", "Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça", "REsp 747 . 091 / ES", "AgRg no REsp 907 . 869 / ES", "ARE 888849 ED / DF", "Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça", "REsp 747 . 091 / ES", "AgRg no REsp 907 . 869 / ES", "ARE 888849 ED / DF", "AI n 791 . 292 / PE - RG - QO", "ARE 888849 ED /", "AI n 791 . 292 / PE - RG - QO", "ARE 888849 ED / DF", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "ARE n 686 . 908 / AL - AgR", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 660 . 051 / AL - AgR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "ARE n 686 . 908 / AL - AgR", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 660 . 051 / AL - AgR", "ARE 888849 ED / DF", "ARE n 644 . 915 / DF - AgR", "AI n 481 . 650 / SP - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 888849 ED / DF", "ARE n 644 . 915 / DF - AgR", "AI n 481 . 650 / SP - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 485 . 013 / PB – AgR", "Recurso Extraordinário n 612 . 799 / RS - AgR", "ARE 888849 ED / DF", "Recurso Extraordinário n 612 .", "799", "/", "RS", "-", "AgR", "AI n 791 . 292 - QO - RG", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AI n 791 . 292 - QO - RG", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 888849 ED / DF", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 860 . 205 / RJ - AgR", "AI 791 . 292 QO -", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG", "Recurso Extraordinário n 792 . 124 / RJ - AgR", "ARE 888849 ED / DF", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 860 . 205 / RJ - AgR", "AI 791 . 292 QO - RG", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG", "Recurso Extraordinário n 792 . 124 / RJ - AgR", "ARE 888849 ED / DF", "Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça", "ARE 888849 ED / DF", "Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça", "ARE 888849 ED / DF", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 660 . 051 / AL - AgR", "ARE n 686 . 908 / AL - AgR", "ARE 888849 ED / DF", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 660 . 051 / AL - AgR", "ARE n 686 . 908 / AL - AgR", "ARE 888849 ED / DF", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 781 . 423 / RJ - AgR", "ARE n 745 . 842 / RS - AgR", "ARE 888849 ED / DF", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 781 . 423 / RJ - AgR", "ARE n 745 . 842 / RS - AgR", "ARE 888849", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 719 . 749 / RJ - AgR", "AI n 639 . 000 / SP - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 719 . 749 / RJ - 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2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Estado do Pará", "Estado do Pará", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "CONSTRUCOES E COMERCIO", "CAMARGO CORREA S / A", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S / A", "Construções e Comércio Camargo Corrêa S . 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Martins", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentou a inexistência de repercussão geral da questão tratada nos autos (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. A petição de agravo regimental não traz fundamentos suficientes para demonstrar que o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente o paradigma mencionado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764149. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 764616 AGR / PE Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764149. Supremo Tribunal Federal ARE 764616 AGR / PE Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu dos agravos para negar seguimento aos recursos extraordinários, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de dois agravos interpostos por Alexandre Garcia de Saboia. O primeiro agravo tem por objetivo decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL, ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO/APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764150. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu dos agravos para negar seguimento aos recursos extraordinários, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de dois agravos interpostos por Alexandre Garcia de Saboia. O primeiro agravo tem por objetivo decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL, ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO/APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 764616 AGR / PE DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.’ O segundo agravo tem por objeto decisão que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. ‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.’ Os recursos são inadmissível. Quanto ao primeiro agravo, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional (ARE 798.346-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto ao segundo agravo, esta Corte já reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre as controvérsias atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço dos agravos e nego seguimento aos recursos extraordinários.” 2. A parte agravante sustenta que o juízo de admissibilidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764150. Supremo Tribunal Federal ARE 764616 AGR / PE DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.’ O segundo agravo tem por objeto decisão que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. ‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.’ Os recursos são inadmissível. Quanto ao primeiro agravo, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional (ARE 798.346-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto ao segundo agravo, esta Corte já reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre as controvérsias atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço dos agravos e nego seguimento aos recursos extraordinários.” 2. A parte agravante sustenta que o juízo de admissibilidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Relatório ARE 764616 AGR / PE feito pelo Tribunal de origem afronta a efetividade processual e que, no caso dos autos, não há necessidade de reexame de provas. Ademais, reitera as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 5º, caput, XXXVI e LIV; e 37, caput e XV, da Constituição. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764150. Supremo Tribunal Federal ARE 764616 AGR / PE feito pelo Tribunal de origem afronta a efetividade processual e que, no caso dos autos, não há necessidade de reexame de provas. Ademais, reitera as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 5º, caput, XXXVI e LIV; e 37, caput e XV, da Constituição. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A petição de agravo regimental não traz fundamentos suficientes para demonstrar que o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente o paradigma mencionado. 3. Inadmissível, ainda, a pretensão relativa à existência de prescrição. Isso porque o Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional (ARE 798.346-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764151. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A petição de agravo regimental não traz fundamentos suficientes para demonstrar que o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente o paradigma mencionado. 3. Inadmissível, ainda, a pretensão relativa à existência de prescrição. Isso porque o Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional (ARE 798.346-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764151. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045682 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045682 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9115829	2015-06-23T00:00:00	2015-08-13T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentou a inexistência de repercussão geral da questão tratada nos autos (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. A petição de agravo regimental não traz fundamentos suficientes para demonstrar que o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente o paradigma mencionado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.	sjur314980	- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO PRESCRICIONAL) ARE 798346 AgR (2ªT). (RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE) RE 598365 RG. Número de páginas: 7. Análise: 20/08/2015, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	764616	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n DECRETO" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 764616 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2..., DO Código de Processo Civil. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentou a inexistência de repercussão geral da questão tratada nos autos (Recurso Extraordinário 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto n 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. A petição de agravo regimental não traz fundamentos suficientes para demonstrar que o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente o paradigma mencionado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764149. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 764616 AGR / PE Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764149. Supremo Tribunal Federal ARE 764616 AGR / PE Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu dos agravos para negar seguimento aos recursos extraordinários, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de dois agravos interpostos por Alexandre Garcia de Saboia. O primeiro agravo tem por objetivo decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL, ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO/APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO Superior Tribunal de Justiça. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/Superior Tribunal de Justiça. INCIDÊNCIA DO ART. 1... DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764150. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu dos agravos para negar seguimento aos recursos extraordinários, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de dois agravos interpostos por Alexandre Garcia de Saboia. O primeiro agravo tem por objetivo decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL, ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO/APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO Superior Tribunal de Justiça. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/Superior Tribunal de Justiça. INCIDÊNCIA DO ART. 1... DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 764616 AGR / PE DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.’ O segundo agravo tem por objeto decisão que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. ‘É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo regimental não conhecido.’ Os recursos são inadmissível. Quanto ao primeiro agravo, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto n 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional (ARE 798.346-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto ao segundo agravo, esta Corte já reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre as controvérsias atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Recurso Extraordinário 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço dos agravos e nego seguimento aos recursos extraordinários.” 2. A parte agravante sustenta que o juízo de admissibilidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764150. Supremo Tribunal Federal ARE 764616 AGR / PE DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.’ O segundo agravo tem por objeto decisão que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. ‘É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo regimental não conhecido.’ Os recursos são inadmissível. Quanto ao primeiro agravo, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto n 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional (ARE 798.346-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto ao segundo agravo, esta Corte já reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre as controvérsias atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Recurso Extraordinário 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço dos agravos e nego seguimento aos recursos extraordinários.” 2. A parte agravante sustenta que o juízo de admissibilidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Relatório ARE 764616 AGR / PE feito pelo Tribunal de origem afronta a efetividade processual e que, no caso dos autos, não há necessidade de reexame de provas. Ademais, reitera as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 5..., caput, XXXVI e LIV; e 37, caput e XV, da Constituição. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764150. Supremo Tribunal Federal ARE 764616 AGR / PE feito pelo Tribunal de origem afronta a efetividade processual e que, no caso dos autos, não há necessidade de reexame de provas. Ademais, reitera as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 5..., caput, XXXVI e LIV; e 37, caput e XV, da Constituição. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida (Recurso Extraordinário 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A petição de agravo regimental não traz fundamentos suficientes para demonstrar que o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente o paradigma mencionado. 3. Inadmissível, ainda, a pretensão relativa à existência de prescrição. Isso porque o Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto n 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional (ARE 798.346-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764151. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida (Recurso Extraordinário 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A petição de agravo regimental não traz fundamentos suficientes para demonstrar que o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente o paradigma mencionado. 3. Inadmissível, ainda, a pretensão relativa à existência de prescrição. Isso porque o Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto n 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional (ARE 798.346-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764151. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045682 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045682 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764 . 616", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "ARE 764616", "ARE 764616", "SÚMULA 85 DO Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 85 / Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 85 DO Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 85 / Superior Tribunal de Justiça", "ARE 764616 AGR /", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça", "ARE 798 . 346 - AgR", "Recurso Extraordinário 598 . 365", "ARE 764616 AGR / PE", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça", "ARE 798 . 346 - AgR", "Recurso Extraordinário 598 . 365", "ARE 764616 AGR / PE", "ARE 764616 AGR /", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "ARE 798 . 346 - AgR", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "ARE 798 . 346 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil", "Decreto n 20 . 910 / 1932", "art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO 20910 / 32", "art . 545 do Código de Processo Civil", "Decreto n 20 . 910 / 1932", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO 20910 / 32", "art . 545 do Código de Processo Civil", "Decreto n 20 . 910 /", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "37 , caput e XV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , caput , XXXVI e LIV ; e 37 , caput e XV , da Constituição .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 20 . 910 / 1932", "art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 20 . 910 / 1932", "art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "Ayres Britto", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre Garcia de Saboia", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre Garcia de Saboia", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO. Uma vez verificada contradição quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS – BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA – REGIME PROPORCIONAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – SISTEMA OPCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 477.323/RS, de minha relatoria, reconheceu, por unanimidade, a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida. AGRAVO REGIMENTAL – MULTA – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez afastada a premissa alusiva ao caráter protelatório do agravo regimental, impõe-se declarar a insubsistência da multa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045299. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 516162 AGR-ED / RS declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045299. Supremo Tribunal Federal RE 516162 AGR-ED / RS declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045299. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma negou provimento a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos (folha 526): IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Plenário, apreciando o Recurso Extraordinário nº 174.478-2/SP, considerou harmônica com a Carta da República a exigência de estorno do crédito do ICMS relativo à entrada de insumos usados na fabricação de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A embargante, nos declaratórios de folha 535 a 537, aponta a existência de contradição no julgado e pleiteia a concessão de efeitos modificativos. Discorre acerca do reconhecimento da repercussão geral da matéria, buscando o sobrestamento do processo nos termos do artigo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045300. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma negou provimento a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos (folha 526): IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Plenário, apreciando o Recurso Extraordinário nº 174.478-2/SP, considerou harmônica com a Carta da República a exigência de estorno do crédito do ICMS relativo à entrada de insumos usados na fabricação de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A embargante, nos declaratórios de folha 535 a 537, aponta a existência de contradição no julgado e pleiteia a concessão de efeitos modificativos. Discorre acerca do reconhecimento da repercussão geral da matéria, buscando o sobrestamento do processo nos termos do artigo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045300. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 516162 AGR-ED / RS 543-B do Código de Processo Civil. Pleiteia a insubsistência da multa aplicada. O Estado do Rio Grande do Sul, em contrarrazões de folha 544 a 548, aponta o acerto do ato impugnado. Em 7 de maio de 2013, determinei o sobrestamento do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 477.323 (folhas 550 e 551). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045300. Supremo Tribunal Federal RE 516162 AGR-ED / RS 543-B do Código de Processo Civil. Pleiteia a insubsistência da multa aplicada. O Estado do Rio Grande do Sul, em contrarrazões de folha 544 a 548, aponta o acerto do ato impugnado. Em 7 de maio de 2013, determinei o sobrestamento do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 477.323 (folhas 550 e 551). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045300. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. No Recurso Extraordinário nº 477.323/RS, de minha relatoria, na sessão plenária de 16 de outubro de 2014, votei no sentido de dar provimento ao extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul para reconhecer a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida. Fui acompanhado pelos demais Ministros, sendo assegurado à empresa recorrida o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de insumos na mesma proporção das saídas tributadas. O Tribunal de origem afastou tanto o benefício da redução da base de cálculo quanto a exigência de estorno total dos créditos de entrada do imposto, determinando a apuração tributária pelo regime normal de créditos e débitos. No extraordinário, o Estado do Rio Grande do Sul pleiteou fosse reconhecida a constitucionalidade da sistemática da redução da base de incidência e da rejeição total dos créditos. Mediante o pronunciamento de folha 476 a 478, dei provimento ao recurso. O ato foi mantido, em sede de agravo formalizado pela embargante, por meio do acórdão embargado. Considerado o decidido pelo Supremo no Recurso Extraordinário nº 477.323/RS, impõe-se acolher o pedido formulado nos embargos para dar provimento parcial ao regimental interposto, determinando seja dado prosseguimento à execução fiscal mediante o recálculo dos valores Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045301. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. No Recurso Extraordinário nº 477.323/RS, de minha relatoria, na sessão plenária de 16 de outubro de 2014, votei no sentido de dar provimento ao extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul para reconhecer a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida. Fui acompanhado pelos demais Ministros, sendo assegurado à empresa recorrida o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de insumos na mesma proporção das saídas tributadas. O Tribunal de origem afastou tanto o benefício da redução da base de cálculo quanto a exigência de estorno total dos créditos de entrada do imposto, determinando a apuração tributária pelo regime normal de créditos e débitos. No extraordinário, o Estado do Rio Grande do Sul pleiteou fosse reconhecida a constitucionalidade da sistemática da redução da base de incidência e da rejeição total dos créditos. Mediante o pronunciamento de folha 476 a 478, dei provimento ao recurso. O ato foi mantido, em sede de agravo formalizado pela embargante, por meio do acórdão embargado. Considerado o decidido pelo Supremo no Recurso Extraordinário nº 477.323/RS, impõe-se acolher o pedido formulado nos embargos para dar provimento parcial ao regimental interposto, determinando seja dado prosseguimento à execução fiscal mediante o recálculo dos valores Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045301. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 516162 AGR-ED / RS inscritos em Dívida Ativa a título do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, atendidos estes critérios: manutenção da base de cálculo reduzida no patamar de 80%, tal como previsto na legislação impugnada, assegurado à recorrida o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de insumos na mesma proporção das saídas tributadas. Afasto a multa decorrente do § 2º do artigo 577 do Código de Processo Civil. Sendo as partes vencida e vencedora, os ônus da sucumbência deverão ser compensados e distribuídos entre si, consoante dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045301. Supremo Tribunal Federal RE 516162 AGR-ED / RS inscritos em Dívida Ativa a título do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, atendidos estes critérios: manutenção da base de cálculo reduzida no patamar de 80%, tal como previsto na legislação impugnada, assegurado à recorrida o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de insumos na mesma proporção das saídas tributadas. Afasto a multa decorrente do § 2º do artigo 577 do Código de Processo Civil. Sendo as partes vencida e vencedora, os ônus da sucumbência deverão ser compensados e distribuídos entre si, consoante dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045301. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045640 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045640 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9116403	2015-06-23T00:00:00	2015-08-13T00:00:00	A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO. Uma vez verificada contradição quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS – BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA – REGIME PROPORCIONAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – SISTEMA OPCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 477.323/RS, de minha relatoria, reconheceu, por unanimidade, a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida. AGRAVO REGIMENTAL – MULTA – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez afastada a premissa alusiva ao caráter protelatório do agravo regimental, impõe-se declarar a insubsistência da multa.	sjur314997	- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, BASE REDUZIDA, APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS) RE 477323 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 20/08/2015, BMP.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	516162	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00021 ART-00577 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR-ED	acordaos	RE 516162 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO. Uma vez verificada contradição quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS – BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA – REGIME PROPORCIONAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – SISTEMA OPCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL. O Tribunal, no Recurso Extraordinário n 477.323/RS, de minha relatoria, reconheceu, por unanimidade, a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida. AGRAVO REGIMENTAL – MULTA – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez afastada a premissa alusiva ao caráter protelatório do agravo regimental, impõe-se declarar a insubsistência da multa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045299. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 516162 AGR-ED / RS declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045299. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 516162 AGR-ED / RS declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045299. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma negou provimento a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos (folha 526): IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Plenário, apreciando o Recurso Extraordinário n 174.478-2/SP, considerou harmônica com a Carta da República a exigência de estorno do crédito do ICMS relativo à entrada de insumos usados na fabricação de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A embargante, nos declaratórios de folha 535 a 537, aponta a existência de contradição no julgado e pleiteia a concessão de efeitos modificativos. Discorre acerca do reconhecimento da repercussão geral da matéria, buscando o sobrestamento do processo nos termos do artigo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045300. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma negou provimento a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos (folha 526): IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Plenário, apreciando o Recurso Extraordinário n 174.478-2/SP, considerou harmônica com a Carta da República a exigência de estorno do crédito do ICMS relativo à entrada de insumos usados na fabricação de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A embargante, nos declaratórios de folha 535 a 537, aponta a existência de contradição no julgado e pleiteia a concessão de efeitos modificativos. Discorre acerca do reconhecimento da repercussão geral da matéria, buscando o sobrestamento do processo nos termos do artigo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045300. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 516162 AGR-ED / RS 543-B do Código de Processo Civil. Pleiteia a insubsistência da multa aplicada. O Estado do Rio Grande do Sul, em contrarrazões de folha 544 a 548, aponta o acerto do ato impugnado. Em 7 de maio de 2013, determinei o sobrestamento do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário n 477.323 (folhas 550 e 551). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045300. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 516162 AGR-ED / RS 543-B do Código de Processo Civil. Pleiteia a insubsistência da multa aplicada. O Estado do Rio Grande do Sul, em contrarrazões de folha 544 a 548, aponta o acerto do ato impugnado. Em 7 de maio de 2013, determinei o sobrestamento do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário n 477.323 (folhas 550 e 551). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045300. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. No Recurso Extraordinário n 477.323/RS, de minha relatoria, na sessão plenária de 16 de outubro de 2014, votei no sentido de dar provimento ao extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul para reconhecer a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida. Fui acompanhado pelos demais Ministros, sendo assegurado à empresa recorrida o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de insumos na mesma proporção das saídas tributadas. O Tribunal de origem afastou tanto o benefício da redução da base de cálculo quanto a exigência de estorno total dos créditos de entrada do imposto, determinando a apuração tributária pelo regime normal de créditos e débitos. No extraordinário, o Estado do Rio Grande do Sul pleiteou fosse reconhecida a constitucionalidade da sistemática da redução da base de incidência e da rejeição total dos créditos. Mediante o pronunciamento de folha 476 a 478, dei provimento ao recurso. O ato foi mantido, em sede de agravo formalizado pela embargante, por meio do acórdão embargado. Considerado o decidido pelo Supremo no Recurso Extraordinário n 477.323/RS, impõe-se acolher o pedido formulado nos embargos para dar provimento parcial ao regimental interposto, determinando seja dado prosseguimento à execução fiscal mediante o recálculo dos valores Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045301. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. No Recurso Extraordinário n 477.323/RS, de minha relatoria, na sessão plenária de 16 de outubro de 2014, votei no sentido de dar provimento ao extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul para reconhecer a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida. Fui acompanhado pelos demais Ministros, sendo assegurado à empresa recorrida o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de insumos na mesma proporção das saídas tributadas. O Tribunal de origem afastou tanto o benefício da redução da base de cálculo quanto a exigência de estorno total dos créditos de entrada do imposto, determinando a apuração tributária pelo regime normal de créditos e débitos. No extraordinário, o Estado do Rio Grande do Sul pleiteou fosse reconhecida a constitucionalidade da sistemática da redução da base de incidência e da rejeição total dos créditos. Mediante o pronunciamento de folha 476 a 478, dei provimento ao recurso. O ato foi mantido, em sede de agravo formalizado pela embargante, por meio do acórdão embargado. Considerado o decidido pelo Supremo no Recurso Extraordinário n 477.323/RS, impõe-se acolher o pedido formulado nos embargos para dar provimento parcial ao regimental interposto, determinando seja dado prosseguimento à execução fiscal mediante o recálculo dos valores Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045301. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 516162 AGR-ED / RS inscritos em Dívida Ativa a título do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, atendidos estes critérios: manutenção da base de cálculo reduzida no patamar de 80%, tal como previsto na legislação impugnada, assegurado à recorrida o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de insumos na mesma proporção das saídas tributadas. Afasto a multa decorrente do § 2... do artigo 577 do Código de Processo Civil. Sendo as partes vencida e vencedora, os ônus da sucumbência deverão ser compensados e distribuídos entre si, consoante dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045301. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 516162 AGR-ED / RS inscritos em Dívida Ativa a título do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, atendidos estes critérios: manutenção da base de cálculo reduzida no patamar de 80%, tal como previsto na legislação impugnada, assegurado à recorrida o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de insumos na mesma proporção das saídas tributadas. Afasto a multa decorrente do § 2... do artigo 577 do Código de Processo Civil. Sendo as partes vencida e vencedora, os ônus da sucumbência deverão ser compensados e distribuídos entre si, consoante dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045301. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045640 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045640 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516 . 162", "Recurso Extraordinário n 477 . 323 / RS", "Recurso Extraordinário 516162 AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 516162 AGR - ED / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516 . 162", "Recurso Extraordinário n 174 . 478 - 2 / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516 . 162", "Recurso Extraordinário n 174 . 478 - 2 / SP", "Recurso Extraordinário 516162 AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário n 477 . 323", "Recurso Extraordinário 516162 AGR - ED / RS 543 - B do", "Recurso Extraordinário n 477 . 323", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516 . 162", "Recurso Extraordinário n 477 . 323 / RS", "Recurso Extraordinário n 477 . 323 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516 . 162", "Recurso Extraordinário n 477 . 323 / RS", "Recurso Extraordinário n 477 . 323 / RS", "Recurso Extraordinário 516162 AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 516162 AGR - ED / RS" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "ARTIGO 557 ,", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "543", "-", "B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2 .", "artigo 21 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2 . . . do artigo 577 do Código de Processo Civil", "artigo 21 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "TRANSPORTADORA", "TEGON VALENTI S / A", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S / A", "Primeira Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S / A", "Primeira Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TEGON VALENTI S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de maio de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de maio de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "16 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "16 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A ADV.(A/S) :PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LEI Nº 8.200/1991 E DECRETO Nº 332/1991. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2009. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856248. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 894004 AGR / PE Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856248. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A ADV.(A/S) :PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, I, III, “a”, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEI Nº 8.200/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DA ISONOMIA. DECRETO Nº 332/91. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA LEI REGULADA. 1. O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/91, asseverando a inexistência de empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição Federal. Inexistência de violação aos princípios constitucionais da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856249. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A ADV.(A/S) :PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, I, III, “a”, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEI Nº 8.200/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DA ISONOMIA. DECRETO Nº 332/91. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA LEI REGULADA. 1. O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/91, asseverando a inexistência de empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição Federal. Inexistência de violação aos princípios constitucionais da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 894004 AGR / PE anterioridade tributária, da legalidade e da isonomia. 2. O Decreto nº 332/91 não extrapolou os limites da lei regulada, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer vício de ilegalidade. 3. “Declarada a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, o Decreto regulamentar 332/91 não contrariou nem ultrapassou os limites da lei, devendo a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro ser fixada, para período-base de 1993, sem excluir os encargos de depreciação, amortização e baixa de bens relativos à correção monetária complementar IPC/BTN, adicionados nos exercícios de 1991 e 1992” (RESP 284056, Min. Relator Francisco Peçanha Martins, DJ 27.09.2004, pág. 289). Apelação improvida.” Acórdão recorrido publicado em 15.5.2009. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856249. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE anterioridade tributária, da legalidade e da isonomia. 2. O Decreto nº 332/91 não extrapolou os limites da lei regulada, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer vício de ilegalidade. 3. “Declarada a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, o Decreto regulamentar 332/91 não contrariou nem ultrapassou os limites da lei, devendo a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro ser fixada, para período-base de 1993, sem excluir os encargos de depreciação, amortização e baixa de bens relativos à correção monetária complementar IPC/BTN, adicionados nos exercícios de 1991 e 1992” (RESP 284056, Min. Relator Francisco Peçanha Martins, DJ 27.09.2004, pág. 289). Apelação improvida.” Acórdão recorrido publicado em 15.5.2009. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, I, III, “a”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, I, III, “a”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894004 AGR / PE Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894004 AGR / PE indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Por seu turno, da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico- processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Por seu turno, da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico- processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894004 AGR / PE “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894004 AGR / PE Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894004 AGR / PE Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077274 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077274 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9128710	2015-06-30T00:00:00	2015-08-14T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LEI Nº 8.200/1991 E DECRETO Nº 332/1991. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2009. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur315264	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 20/08/2015, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	894004	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 \n INC-00055 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008200 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEC-000332 ANO-1991\n DECRETO" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 894004 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A ADV.(A/S) :PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LEI n 8.200/1991 E DECRETO n 332/1991. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2009. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856248. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 894004 AGR / PE Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856248. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A ADV.(A/S) :PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a ofensa aos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, I, III, “a”, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEI n 8.200/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DA ISONOMIA. DECRETO n 332/91. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA LEI REGULADA. 1. O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 3..., inciso I, da Lei n 8.200/91, asseverando a inexistência de empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição Federal. Inexistência de violação aos princípios constitucionais da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856249. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A ADV.(A/S) :PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a ofensa aos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, I, III, “a”, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEI n 8.200/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DA ISONOMIA. DECRETO n 332/91. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA LEI REGULADA. 1. O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 3..., inciso I, da Lei n 8.200/91, asseverando a inexistência de empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição Federal. Inexistência de violação aos princípios constitucionais da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 894004 AGR / PE anterioridade tributária, da legalidade e da isonomia. 2. O Decreto n 332/91 não extrapolou os limites da lei regulada, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer vício de ilegalidade. 3. “Declarada a constitucionalidade do art. 3..., I, da Lei 8.200/91, o Decreto regulamentar 332/91 não contrariou nem ultrapassou os limites da lei, devendo a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro ser fixada, para período-base de 1993, sem excluir os encargos de depreciação, amortização e baixa de bens relativos à correção monetária complementar IPC/BTN, adicionados nos exercícios de 1991 e 1992” (RESP 284056, Min. Relator Francisco Peçanha Martins, DJ 27.09.2004, pág. 289). Apelação improvida.” Acórdão recorrido publicado em 15.5.2009. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856249. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE anterioridade tributária, da legalidade e da isonomia. 2. O Decreto n 332/91 não extrapolou os limites da lei regulada, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer vício de ilegalidade. 3. “Declarada a constitucionalidade do art. 3..., I, da Lei 8.200/91, o Decreto regulamentar 332/91 não contrariou nem ultrapassou os limites da lei, devendo a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro ser fixada, para período-base de 1993, sem excluir os encargos de depreciação, amortização e baixa de bens relativos à correção monetária complementar IPC/BTN, adicionados nos exercícios de 1991 e 1992” (RESP 284056, Min. Relator Francisco Peçanha Martins, DJ 27.09.2004, pág. 289). Apelação improvida.” Acórdão recorrido publicado em 15.5.2009. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, I, III, “a”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, I, III, “a”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894004 AGR / PE Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894004 AGR / PE indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Por seu turno, da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico- processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Por seu turno, da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico- processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894004 AGR / PE “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894004 AGR / PE Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 894004 AGR / PE Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Supremo Tribunal Federal ARE 894004 AGR / PE Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077274 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.004 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077274 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 894004", "ARE 894004 AGR", "RESP 284056", "ARE 894004 AGR /", "RESP 284056", ".", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "ARE 894004 AGR", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 721 . 783 - AgR / RS", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "/", "Recurso Extraordinário", "ARE 721 . 783 -", "AgR", "/", "RS", "Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "Recurso Extraordinário - 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S / A", "UNIÃO", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S / A", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "WHITE MARTINS", "PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "WHITE MARTINS", "PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR", "Rosa Weber", "Francisco Peçanha Martins", "Francisco Peçanha Martins", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER ARE", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER ARE", "Cezar Peluso", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Marco Aurélio", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "WHITE MARTINS", "PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "15", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "1991", "1992", "27", ".", "09", ".", "2004", "15", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "1991", "1992", "27", ".", "09", ".", "2004", "15", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "04", "20", ".", "02", ".", "09", "15", ".", "8", ".", "08", "05", ".", "9", ".", "03", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "04", "20", ".", "02", ".", "09", "15", ".", "8", ".", "08", "05", ".", "9", ".", "03", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "3", ".", "2013", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "3", ".", "2013", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :BANCO GMAC S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de agosto de 2015. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206379. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 896609 ED / MG Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206379. Supremo Tribunal Federal ARE 896609 ED / MG Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :BANCO GMAC S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a preliminar de repercussão geral não está adequadamente fundamentada; (b) incide o óbice da Súmula 636/STF; (c) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional; e (d) a apreciação do recurso demanda o exame de legislação local, esbarrando na Súmula 280/STF. Sustenta o embargante, em suma, que (a) a matéria ventilada no presente recurso é de competência única e exclusiva do STF; e (b) houve o devido prequestionamento. No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206382. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :BANCO GMAC S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a preliminar de repercussão geral não está adequadamente fundamentada; (b) incide o óbice da Súmula 636/STF; (c) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional; e (d) a apreciação do recurso demanda o exame de legislação local, esbarrando na Súmula 280/STF. Sustenta o embargante, em suma, que (a) a matéria ventilada no presente recurso é de competência única e exclusiva do STF; e (b) houve o devido prequestionamento. No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. Não havendo qualquer subsídio trazido pelo agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206383. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. Não havendo qualquer subsídio trazido pelo agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 896609 ED / MG ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que se refere à alegada violação aos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, incide o óbice da Súmula 636/STF: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). Efetivamente, o acolhimento do recurso impõe análise da legislação local (Lei 14.937/2003), o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 280/STF. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206383. Supremo Tribunal Federal ARE 896609 ED / MG ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que se refere à alegada violação aos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, incide o óbice da Súmula 636/STF: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). Efetivamente, o acolhimento do recurso impõe análise da legislação local (Lei 14.937/2003), o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 280/STF. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 896609 ED / MG legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto- lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 830373 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06- 05-2015) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206383. Supremo Tribunal Federal ARE 896609 ED / MG legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto- lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 830373 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06- 05-2015) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : BANCO GMAC S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257797 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : BANCO GMAC S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257797 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9268429	2015-08-18T00:00:00	2015-08-31T00:00:00	A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur318198	- Acórdão(s) citado(s): (IPVA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) AI 830373 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 04/09/2015, MJC.	TEORI ZAVASCKI	Segunda Turma	896609	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-014937 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA, MG" ]	ARE-ED	acordaos	ARE 896609 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : BANCO GMAC S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :BANCO GMAC S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de agosto de 2015. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206379. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 896609 ED / MG Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206379. Supremo Tribunal Federal ARE 896609 ED / MG Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :BANCO GMAC S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a preliminar de repercussão geral não está adequadamente fundamentada; (b) incide o óbice da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal; (c) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional; e (d) a apreciação do recurso demanda o exame de legislação local, esbarrando na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Sustenta o embargante, em suma, que (a) a matéria ventilada no presente recurso é de competência única e exclusiva do Supremo Tribunal Federal; e (b) houve o devido prequestionamento. No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206382. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :BANCO GMAC S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a preliminar de repercussão geral não está adequadamente fundamentada; (b) incide o óbice da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal; (c) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional; e (d) a apreciação do recurso demanda o exame de legislação local, esbarrando na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Sustenta o embargante, em suma, que (a) a matéria ventilada no presente recurso é de competência única e exclusiva do Supremo Tribunal Federal; e (b) houve o devido prequestionamento. No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. Não havendo qualquer subsídio trazido pelo agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206383. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. Não havendo qualquer subsídio trazido pelo agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 896609 ED / MG ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. No que se refere à alegada violação aos artigos 5..., II, e 37, caput, da Constituição Federal, incide o óbice da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Quanto à alegação de ofensa ao art. 5..., XXXV e LV, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). Efetivamente, o acolhimento do recurso impõe análise da legislação local (Lei 14.937/2003), o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206383. Supremo Tribunal Federal ARE 896609 ED / MG ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. No que se refere à alegada violação aos artigos 5..., II, e 37, caput, da Constituição Federal, incide o óbice da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Quanto à alegação de ofensa ao art. 5..., XXXV e LV, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). Efetivamente, o acolhimento do recurso impõe análise da legislação local (Lei 14.937/2003), o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 896609 ED / MG legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto- lei n 911/69, Lei Estadual n 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 830373 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06- 05-2015) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206383. Supremo Tribunal Federal ARE 896609 ED / MG legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto- lei n 911/69, Lei Estadual n 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 830373 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06- 05-2015) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : BANCO GMAC S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257797 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.609 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : BANCO GMAC S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257797 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG", "SÚMULA 280 / Supremo", "ARE", "ARE 896609 ED /", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 896609 ED / MG", "ARE 691 . 595 AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "ARE 696 . 263 - AgR / MG", "AI 717 . 821 AgR", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 896609 ED / MG", "ARE 691 . 595 AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "ARE 696 . 263 - AgR / MG", "AI 717 . 821 AgR", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 896609 ED / MG", "ARE 830373 AgR", "ARE 896609 ED / MG", "ARE 830373 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "543", "-", "A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "543", "-", "A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , II , e 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XXXV e LV , da Carta Magna", "Lei 14 . 937 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , II , e 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XXXV e LV , da Carta Magna", "Lei 14 . 937 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA ADV.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA AGDO.(A/S) :PILKINGTON BRASIL LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME B CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SAINT-GOBAN VIDROS S/A ADV.(A/S) :FERNANDO DO AMARAL PERINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Processo Civil. 3. Alegação de cerceamento de defesa decorrente, em tese, do julgamento antecipado da lide. Art. 5º, LVI e LV, da Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. Tema 424 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. A análise da situação demandaria revolvimento do acervo probatório. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234376. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA ADV.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA AGDO.(A/S) :PILKINGTON BRASIL LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME B CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SAINT-GOBAN VIDROS S/A ADV.(A/S) :FERNANDO DO AMARAL PERINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na jurisprudência desta Corte. Confira-se o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre o cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de prova pericial. Por atacar acórdão anterior a 3 de maio de 2007, o presente recurso não se submete à sistemática da repercussão geral, razão por que a rejeição de repercussão geral da questão não pode implicar a devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B do CPC. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2008, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234377. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA ADV.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA AGDO.(A/S) :PILKINGTON BRASIL LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME B CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SAINT-GOBAN VIDROS S/A ADV.(A/S) :FERNANDO DO AMARAL PERINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na jurisprudência desta Corte. Confira-se o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre o cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de prova pericial. Por atacar acórdão anterior a 3 de maio de 2007, o presente recurso não se submete à sistemática da repercussão geral, razão por que a rejeição de repercussão geral da questão não pode implicar a devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B do CPC. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2008, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 560294 AGR / SP Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.’ Esse julgamento consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que o tema versado nos autos é infraconstitucional, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1o do RISTF e 557, caput, do CPC)”. (fls. 886-887) Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a decisão ora impugnada foi omissa ao não enfrentar a alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide, em afronta ao art. 5º, LVI e LV da Constituição Federal. E prossegue, aduzindo: “O conhecimento direto dos pedidos formulados na inicial ou no julgamento antecipado da lide cerceou declaradamente a possibilidade constitucional da recorrente ouvir o representante legal da recorrida e a testemunhas para demonstrar a verdade do fato constitutivo do seu direito ventilado na ação declaratória e indenizatória” (fl. 913) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234377. Supremo Tribunal Federal RE 560294 AGR / SP Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.’ Esse julgamento consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que o tema versado nos autos é infraconstitucional, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1o do RISTF e 557, caput, do CPC)”. (fls. 886-887) Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a decisão ora impugnada foi omissa ao não enfrentar a alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide, em afronta ao art. 5º, LVI e LV da Constituição Federal. E prossegue, aduzindo: “O conhecimento direto dos pedidos formulados na inicial ou no julgamento antecipado da lide cerceou declaradamente a possibilidade constitucional da recorrente ouvir o representante legal da recorrida e a testemunhas para demonstrar a verdade do fato constitutivo do seu direito ventilado na ação declaratória e indenizatória” (fl. 913) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, registro que o artigo, 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010). O alegado cerceamento de defesa – decorrente, em tese, do julgamento antecipado da lide – está imediatamente relacionado à norma contida no art. 130 do Código de Processo Civil. Portanto, a violação, se existente, seria meramente reflexa à norma constitucional. Nesse contexto, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, mera alegação de violação aos primados constitucionais do contraditório e do devido processo legal são insuficientes a viabilizar o processamento de recurso extraordinário, quando a norma constitucional for atingida apenas de forma mediata. A esse propósito, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Recurso extraordinário e recurso especial interpostos simultaneamente. Sobrestamento. Não cabimento. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Dano moral coletivo. Configuração. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, o art. 543, § 1º, do Código Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234378. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, registro que o artigo, 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010). O alegado cerceamento de defesa – decorrente, em tese, do julgamento antecipado da lide – está imediatamente relacionado à norma contida no art. 130 do Código de Processo Civil. Portanto, a violação, se existente, seria meramente reflexa à norma constitucional. Nesse contexto, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, mera alegação de violação aos primados constitucionais do contraditório e do devido processo legal são insuficientes a viabilizar o processamento de recurso extraordinário, quando a norma constitucional for atingida apenas de forma mediata. A esse propósito, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Recurso extraordinário e recurso especial interpostos simultaneamente. Sobrestamento. Não cabimento. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Dano moral coletivo. Configuração. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, o art. 543, § 1º, do Código Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 560294 AGR / SP de Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem. 2. A violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional, uma vez que a ofensa à Constituição, caso ocorresse, seria meramente reflexa. 5. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 830499, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.4.2015); “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA INFRACONSTITUCINAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.3.2013 Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234378. Supremo Tribunal Federal RE 560294 AGR / SP de Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem. 2. A violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional, uma vez que a ofensa à Constituição, caso ocorresse, seria meramente reflexa. 5. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 830499, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.4.2015); “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA INFRACONSTITUCINAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.3.2013 Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 560294 AGR / SP provido”. (ARE-AgR 814512, rel. min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 11.11.2014). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no julgamento do ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2008, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Além disso, a análise da situação autorizadora do julgamento antecipado da lide demandaria revolvimento do acervo probatório, inviável em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234378. Supremo Tribunal Federal RE 560294 AGR / SP provido”. (ARE-AgR 814512, rel. min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 11.11.2014). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no julgamento do ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2008, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Além disso, a análise da situação autorizadora do julgamento antecipado da lide demandaria revolvimento do acervo probatório, inviável em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA AGDO.(A/S) : PILKINGTON BRASIL LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME B CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SAINT-GOBAN VIDROS S/A ADV.(A/S) : FERNANDO DO AMARAL PERINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257757 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA AGDO.(A/S) : PILKINGTON BRASIL LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME B CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SAINT-GOBAN VIDROS S/A ADV.(A/S) : FERNANDO DO AMARAL PERINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257757 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9268019	2015-08-18T00:00:00	2015-08-31T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Processo Civil. 3. Alegação de cerceamento de defesa decorrente, em tese, do julgamento antecipado da lide. Art. 5º, LVI e LV, da Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. Tema 424 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. A análise da situação demandaria revolvimento do acervo probatório. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur317299	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO) ARE 639228 RG, ARE 814512 AgR (1ªT), AI 830499 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 18/09/2015, MAD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	560294	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 INC-00056 ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00130\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 560294 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA AGDO.(A/S) : PILKINGTON BRASIL LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME B CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SAINT-GOBAN VIDROS S/A ADV.(A/S) : FERNANDO DO AMARAL PERINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA ADV.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA AGDO.(A/S) :PILKINGTON BRASIL LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME B CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SAINT-GOBAN VIDROS S/A ADV.(A/S) :FERNANDO DO AMARAL PERINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Processo Civil. 3. Alegação de cerceamento de defesa decorrente, em tese, do julgamento antecipado da lide. Art. 5..., LVI e LV, da Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. Tema 424 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. A análise da situação demandaria revolvimento do acervo probatório. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234376. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA ADV.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA AGDO.(A/S) :PILKINGTON BRASIL LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME B CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SAINT-GOBAN VIDROS S/A ADV.(A/S) :FERNANDO DO AMARAL PERINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na jurisprudência desta Corte. Confira-se o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre o cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de prova pericial. Por atacar acórdão anterior a 3 de maio de 2007, o presente recurso não se submete à sistemática da repercussão geral, razão por que a rejeição de repercussão geral da questão não pode implicar a devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2008, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234377. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA ADV.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA AGDO.(A/S) :PILKINGTON BRASIL LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME B CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SAINT-GOBAN VIDROS S/A ADV.(A/S) :FERNANDO DO AMARAL PERINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na jurisprudência desta Corte. Confira-se o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre o cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de prova pericial. Por atacar acórdão anterior a 3 de maio de 2007, o presente recurso não se submete à sistemática da repercussão geral, razão por que a rejeição de repercussão geral da questão não pode implicar a devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2008, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 560294 AGR / SP Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.’ Esse julgamento consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que o tema versado nos autos é infraconstitucional, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1o do RISTF e 557, caput, do Código de Processo Civil)”. (fls. 886-887) Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a decisão ora impugnada foi omissa ao não enfrentar a alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide, em afronta ao art. 5..., LVI e LV da Constituição Federal. E prossegue, aduzindo: “O conhecimento direto dos pedidos formulados na inicial ou no julgamento antecipado da lide cerceou declaradamente a possibilidade constitucional da recorrente ouvir o representante legal da recorrida e a testemunhas para demonstrar a verdade do fato constitutivo do seu direito ventilado na ação declaratória e indenizatória” (fl. 913) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234377. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 560294 AGR / SP Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.’ Esse julgamento consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que o tema versado nos autos é infraconstitucional, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1o do RISTF e 557, caput, do Código de Processo Civil)”. (fls. 886-887) Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a decisão ora impugnada foi omissa ao não enfrentar a alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide, em afronta ao art. 5..., LVI e LV da Constituição Federal. E prossegue, aduzindo: “O conhecimento direto dos pedidos formulados na inicial ou no julgamento antecipado da lide cerceou declaradamente a possibilidade constitucional da recorrente ouvir o representante legal da recorrida e a testemunhas para demonstrar a verdade do fato constitutivo do seu direito ventilado na ação declaratória e indenizatória” (fl. 913) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, registro que o artigo, 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010). O alegado cerceamento de defesa – decorrente, em tese, do julgamento antecipado da lide – está imediatamente relacionado à norma contida no art. 130 do Código de Processo Civil. Portanto, a violação, se existente, seria meramente reflexa à norma constitucional. Nesse contexto, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, mera alegação de violação aos primados constitucionais do contraditório e do devido processo legal são insuficientes a viabilizar o processamento de recurso extraordinário, quando a norma constitucional for atingida apenas de forma mediata. A esse propósito, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Recurso extraordinário e recurso especial interpostos simultaneamente. Sobrestamento. Não cabimento. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Dano moral coletivo. Configuração. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, o art. 543, § 1..., do Código Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234378. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, registro que o artigo, 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010). O alegado cerceamento de defesa – decorrente, em tese, do julgamento antecipado da lide – está imediatamente relacionado à norma contida no art. 130 do Código de Processo Civil. Portanto, a violação, se existente, seria meramente reflexa à norma constitucional. Nesse contexto, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, mera alegação de violação aos primados constitucionais do contraditório e do devido processo legal são insuficientes a viabilizar o processamento de recurso extraordinário, quando a norma constitucional for atingida apenas de forma mediata. A esse propósito, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Recurso extraordinário e recurso especial interpostos simultaneamente. Sobrestamento. Não cabimento. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Dano moral coletivo. Configuração. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, o art. 543, § 1..., do Código Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 560294 AGR / SP de Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem. 2. A violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional, uma vez que a ofensa à Constituição, caso ocorresse, seria meramente reflexa. 5. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 830499, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.4.2015); “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA INFRACONSTITUCINAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.3.2013 Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do artigo 5... da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234378. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 560294 AGR / SP de Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem. 2. A violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional, uma vez que a ofensa à Constituição, caso ocorresse, seria meramente reflexa. 5. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 830499, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.4.2015); “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA INFRACONSTITUCINAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.3.2013 Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do artigo 5... da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 560294 AGR / SP provido”. (ARE-AgR 814512, rel. min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 11.11.2014). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no julgamento do ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2008, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Além disso, a análise da situação autorizadora do julgamento antecipado da lide demandaria revolvimento do acervo probatório, inviável em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234378. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 560294 AGR / SP provido”. (ARE-AgR 814512, rel. min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 11.11.2014). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no julgamento do ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2008, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Além disso, a análise da situação autorizadora do julgamento antecipado da lide demandaria revolvimento do acervo probatório, inviável em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9234378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA AGDO.(A/S) : PILKINGTON BRASIL LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME B CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SAINT-GOBAN VIDROS S/A ADV.(A/S) : FERNANDO DO AMARAL PERINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257757 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.294 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA AGDO.(A/S) : PILKINGTON BRASIL LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME B CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SAINT-GOBAN VIDROS S/A ADV.(A/S) : FERNANDO DO AMARAL PERINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257757 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560 . 294", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560 . 294", "ARE", "-", "RG 639 . 228", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560 . 294", "ARE", "Recurso Extraordinário 560294 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 560294 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560 . 294", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560 . 294", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "Recurso Extraordinário 560294 AGR / SP de", "ARE n 639 . 228 / RJ", "AI", "-", "AgR 830499", "Recurso Extraordinário 560294 AGR / SP de", "ARE n 639 . 228 / RJ", "AI", "-", "AgR 830499", "Recurso Extraordinário 560294 AGR / SP", "ARE", "-", "AgR 814512", "ARE", "-", "RG 639 . 228", "Recurso Extraordinário 560294 AGR / SP", "ARE", "-", "AgR 814512", "ARE", "-", "RG 639 . 228", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560 . 294" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 5 . . . , LVI e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 21 , § 1o do RISTF", "557 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , LVI e LV da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 21 , § 1o do RISTF", "557 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , LVI e LV da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo , 93 , IX , da Constituição Federal", "art . 130 do Código de Processo Civil", "art . 543 , § 1 . . . , do Código", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo , 93 , IX , da Constituição Federal", "art . 130 do Código de Processo Civil", "art . 543 , § 1 . . . , do Código", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição", "ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "inciso LV do artigo 5 . . . da Carta Magna", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição", "ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO", "inciso LV do artigo 5 . . . da Carta Magna", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "República Dominicana", "SÃO PAULO", "República Dominicana" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA", "PILKINGTON BRASIL LTDA", "SAINT", "-", "GOBAN VIDROS S / A", "CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA", "PILKINGTON BRASIL LTDA", "SAINT", "-", "GOBAN VIDROS S / A", "CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA", "PILKINGTON BRASIL LTDA", "SAINT", "-", "GOBAN VIDROS S / A", "CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário da Corte", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário da Corte", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE VIDROS LTDA", "PILKINGTON BRASIL LTDA", "SAINT", "-", "GOBAN VIDROS S / A", "CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA", "Tribunal Superior Eleitoral", "Associação Mundial de Órgãos Eleitorais", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "VIBRÁS COMERCIAL IMPORTADORA DE", "PILKINGTON BRASIL LTDA", "SAINT", "-", "GOBAN VIDROS S / A", "CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA", "Tribunal Superior Eleitoral", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA", "PAULO GUILHERME B CRUZ", "FERNANDO DO AMARAL PERINO", "PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ", "Celso de Mello", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA", "PAULO GUILHERME B CRUZ", "FERNANDO DO AMARAL PERINO", "PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA", "PAULO GUILHERME B CRUZ", "FERNANDO DO AMARAL PERINO", "PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Cezar Peluso", "DIAS TOFFOLI", "Cezar Peluso", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "GILMAR MENDES", "FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA", "PAULO GUILHERME B CRUZ", "FERNANDO DO AMARAL PERINO", "PAULO GUILHERME BARBEIRO 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Ementa e Acórdão 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADV.(A/S) :MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS OPONÍVEIS AO JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de agosto de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229987. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADV.(A/S) :MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Rio Grande do Sul contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que manteve os reajustes da Lei n. 10.395/1995 sobre a Gratificação de Difícil Acesso, a serem pagos sobre o novo piso do magistério. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito do recurso especial interposto e a ele negou provimento. Portanto, não houve a substituição processual prevista no art. 512 do Código de Processo Civil, a caracterizar a inutilidade do recurso extraordinário. Estão preclusas eventuais questões constitucionais relativas à matéria discutida no julgado do Tribunal de Justiça, que poderiam ter sido impugnadas no momento processual próprio: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229988. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADV.(A/S) :MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Rio Grande do Sul contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que manteve os reajustes da Lei n. 10.395/1995 sobre a Gratificação de Difícil Acesso, a serem pagos sobre o novo piso do magistério. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito do recurso especial interposto e a ele negou provimento. Portanto, não houve a substituição processual prevista no art. 512 do Código de Processo Civil, a caracterizar a inutilidade do recurso extraordinário. Estão preclusas eventuais questões constitucionais relativas à matéria discutida no julgado do Tribunal de Justiça, que poderiam ter sido impugnadas no momento processual próprio: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 890698 AGR / DF SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 832.659-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2011). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DE JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não-conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário simultaneamente interposto, tendo em vista o fenômeno processual da substituição de julgado previsto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Alegação improcedente. O acórdão somente substituiria a decisão recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido’ (RE 194.382, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 25.4.2003). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. O acórdão proferido pelo STJ somente substituiria a decisão do Tribunal de Justiça estadual se o recurso houvesse sido conhecido e provido. Precedentes. Agravo regimental não provido’ (RE 458.129- AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.10.2007). No mesmo sentido: RE 191.454, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 8.6.1999; e RE 178.215, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 6.8.1999. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229988. Supremo Tribunal Federal ARE 890698 AGR / DF SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 832.659-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2011). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DE JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não-conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário simultaneamente interposto, tendo em vista o fenômeno processual da substituição de julgado previsto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Alegação improcedente. O acórdão somente substituiria a decisão recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido’ (RE 194.382, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 25.4.2003). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. O acórdão proferido pelo STJ somente substituiria a decisão do Tribunal de Justiça estadual se o recurso houvesse sido conhecido e provido. Precedentes. Agravo regimental não provido’ (RE 458.129- AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.10.2007). No mesmo sentido: RE 191.454, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 8.6.1999; e RE 178.215, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 6.8.1999. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 890698 AGR / DF 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.6.2015, o Rio Grande do Sul interpõe, em 30.6.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta que “A decisão ora agravada, ao entender que a questão constitucional objeto do recurso extraordinário estaria preclusa, não observou o fato demonstrado em sede de agravo pelo ente público: o de que quando da interposição do Recurso Especial, em 10/01/2013, mesmo momento em que deveria ter sido interposto eventual Recurso Extraordinário, não havia sido julgada a supramencionada modulação dos efeitos da Lei do Piso (Lei 11.738/2008), porquanto o acolhimento dos embargos de declaração para determinar que a lei tivesse eficácia a partir da data do julgamento do mérito, ou seja, 27/04/2011, ocorreu na sessão de julgamento de 27/02/2013, tendo a decisão sido publicada apenas em 09/10/2013. Assim, não havia como o recorrente insurgir-se contra a aplicação do novo piso no caso em concreto em face de uma modulação que, salienta-se, não havia ocorrido ainda” (fl. 3, doc. 5). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229988. Supremo Tribunal Federal ARE 890698 AGR / DF 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.6.2015, o Rio Grande do Sul interpõe, em 30.6.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta que “A decisão ora agravada, ao entender que a questão constitucional objeto do recurso extraordinário estaria preclusa, não observou o fato demonstrado em sede de agravo pelo ente público: o de que quando da interposição do Recurso Especial, em 10/01/2013, mesmo momento em que deveria ter sido interposto eventual Recurso Extraordinário, não havia sido julgada a supramencionada modulação dos efeitos da Lei do Piso (Lei 11.738/2008), porquanto o acolhimento dos embargos de declaração para determinar que a lei tivesse eficácia a partir da data do julgamento do mérito, ou seja, 27/04/2011, ocorreu na sessão de julgamento de 27/02/2013, tendo a decisão sido publicada apenas em 09/10/2013. Assim, não havia como o recorrente insurgir-se contra a aplicação do novo piso no caso em concreto em face de uma modulação que, salienta-se, não havia ocorrido ainda” (fl. 3, doc. 5). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, estão preclusas eventuais questões constitucionais relativas à matéria discutida no julgado do Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito do recurso especial interposto e negou-lhe provimento. Portanto não houve a substituição processual prevista no art. 512 do Código de Processo Civil, a caracterizar a inutilidade do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DE JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229989. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, estão preclusas eventuais questões constitucionais relativas à matéria discutida no julgado do Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito do recurso especial interposto e negou-lhe provimento. Portanto não houve a substituição processual prevista no art. 512 do Código de Processo Civil, a caracterizar a inutilidade do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DE JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 890698 AGR / DF EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não- conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário simultaneamente interposto, tendo em vista o fenômeno processual da substituição de julgado previsto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Alegação improcedente. O acórdão somente substituiria a decisão recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido” (RE 194.382, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 25.4.2003). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. O acórdão proferido pelo STJ somente substituiria a decisão do Tribunal de Justiça estadual se o recurso houvesse sido conhecido e provido. Precedentes. Agravo regimental não provido” (RE 458.129-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.10.2007). Assim também o RE 191.454, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 8.6.1999, e o RE 178.215, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 6.8.1999. 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229989. Supremo Tribunal Federal ARE 890698 AGR / DF EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não- conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário simultaneamente interposto, tendo em vista o fenômeno processual da substituição de julgado previsto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Alegação improcedente. O acórdão somente substituiria a decisão recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido” (RE 194.382, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 25.4.2003). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. O acórdão proferido pelo STJ somente substituiria a decisão do Tribunal de Justiça estadual se o recurso houvesse sido conhecido e provido. Precedentes. Agravo regimental não provido” (RE 458.129-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.10.2007). Assim também o RE 191.454, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 8.6.1999, e o RE 178.215, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 6.8.1999. 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADV.(A/S) : MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9196082 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADV.(A/S) : MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9196082 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9256476	2015-08-18T00:00:00	2015-08-28T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS OPONÍVEIS AO JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur317157	- Acórdão(s) citado(s): (PRECLUSÃO) RE 178215 (2ªT), RE 191454 (2ªT), RE 194382 (TP), RE 458129 AgR (2ªT), AI 832659 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 15/09/2015, AMS.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	890698	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00512\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 890698 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADV.(A/S) : MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADV.(A/S) :MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS OPONÍVEIS AO JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de agosto de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229987. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADV.(A/S) :MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Rio Grande do Sul contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que manteve os reajustes da Lei n. 10.395/1995 sobre a Gratificação de Difícil Acesso, a serem pagos sobre o novo piso do magistério. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito do recurso especial interposto e a ele negou provimento. Portanto, não houve a substituição processual prevista no art. 512 do Código de Processo Civil, a caracterizar a inutilidade do recurso extraordinário. Estão preclusas eventuais questões constitucionais relativas à matéria discutida no julgado do Tribunal de Justiça, que poderiam ter sido impugnadas no momento processual próprio: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229988. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADV.(A/S) :MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Rio Grande do Sul contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que manteve os reajustes da Lei n. 10.395/1995 sobre a Gratificação de Difícil Acesso, a serem pagos sobre o novo piso do magistério. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito do recurso especial interposto e a ele negou provimento. Portanto, não houve a substituição processual prevista no art. 512 do Código de Processo Civil, a caracterizar a inutilidade do recurso extraordinário. Estão preclusas eventuais questões constitucionais relativas à matéria discutida no julgado do Tribunal de Justiça, que poderiam ter sido impugnadas no momento processual próprio: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 890698 AGR / DF SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 832.659-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2011). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DE JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não-conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário simultaneamente interposto, tendo em vista o fenômeno processual da substituição de julgado previsto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Alegação improcedente. O acórdão somente substituiria a decisão recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário 194.382, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 25.4.2003). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça somente substituiria a decisão do Tribunal de Justiça estadual se o recurso houvesse sido conhecido e provido. Precedentes. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário 458.129- AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.10.2007). No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 191.454, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 8.6.1999; e Recurso Extraordinário 178.215, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 6.8.1999. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229988. Supremo Tribunal Federal ARE 890698 AGR / DF SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 832.659-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2011). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DE JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não-conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário simultaneamente interposto, tendo em vista o fenômeno processual da substituição de julgado previsto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Alegação improcedente. O acórdão somente substituiria a decisão recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário 194.382, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 25.4.2003). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça somente substituiria a decisão do Tribunal de Justiça estadual se o recurso houvesse sido conhecido e provido. Precedentes. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário 458.129- AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.10.2007). No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 191.454, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 8.6.1999; e Recurso Extraordinário 178.215, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 6.8.1999. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 890698 AGR / DF 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.6.2015, o Rio Grande do Sul interpõe, em 30.6.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta que “A decisão ora agravada, ao entender que a questão constitucional objeto do recurso extraordinário estaria preclusa, não observou o fato demonstrado em sede de agravo pelo ente público: o de que quando da interposição do Recurso Especial, em 10/01/2013, mesmo momento em que deveria ter sido interposto eventual Recurso Extraordinário, não havia sido julgada a supramencionada modulação dos efeitos da Lei do Piso (Lei 11.738/2008), porquanto o acolhimento dos embargos de declaração para determinar que a lei tivesse eficácia a partir da data do julgamento do mérito, ou seja, 27/04/2011, ocorreu na sessão de julgamento de 27/02/2013, tendo a decisão sido publicada apenas em 09/10/2013. Assim, não havia como o recorrente insurgir-se contra a aplicação do novo piso no caso em concreto em face de uma modulação que, salienta-se, não havia ocorrido ainda” (fl. 3, doc. 5). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229988. Supremo Tribunal Federal ARE 890698 AGR / DF 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.6.2015, o Rio Grande do Sul interpõe, em 30.6.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta que “A decisão ora agravada, ao entender que a questão constitucional objeto do recurso extraordinário estaria preclusa, não observou o fato demonstrado em sede de agravo pelo ente público: o de que quando da interposição do Recurso Especial, em 10/01/2013, mesmo momento em que deveria ter sido interposto eventual Recurso Extraordinário, não havia sido julgada a supramencionada modulação dos efeitos da Lei do Piso (Lei 11.738/2008), porquanto o acolhimento dos embargos de declaração para determinar que a lei tivesse eficácia a partir da data do julgamento do mérito, ou seja, 27/04/2011, ocorreu na sessão de julgamento de 27/02/2013, tendo a decisão sido publicada apenas em 09/10/2013. Assim, não havia como o recorrente insurgir-se contra a aplicação do novo piso no caso em concreto em face de uma modulação que, salienta-se, não havia ocorrido ainda” (fl. 3, doc. 5). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, estão preclusas eventuais questões constitucionais relativas à matéria discutida no julgado do Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito do recurso especial interposto e negou-lhe provimento. Portanto não houve a substituição processual prevista no art. 512 do Código de Processo Civil, a caracterizar a inutilidade do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DE JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229989. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, estão preclusas eventuais questões constitucionais relativas à matéria discutida no julgado do Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito do recurso especial interposto e negou-lhe provimento. Portanto não houve a substituição processual prevista no art. 512 do Código de Processo Civil, a caracterizar a inutilidade do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DE JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 890698 AGR / DF EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não- conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário simultaneamente interposto, tendo em vista o fenômeno processual da substituição de julgado previsto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Alegação improcedente. O acórdão somente substituiria a decisão recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido” (Recurso Extraordinário 194.382, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 25.4.2003). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça somente substituiria a decisão do Tribunal de Justiça estadual se o recurso houvesse sido conhecido e provido. Precedentes. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 458.129-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.10.2007). Assim também o Recurso Extraordinário 191.454, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 8.6.1999, e o Recurso Extraordinário 178.215, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 6.8.1999. 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229989. Supremo Tribunal Federal ARE 890698 AGR / DF EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não- conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário simultaneamente interposto, tendo em vista o fenômeno processual da substituição de julgado previsto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Alegação improcedente. O acórdão somente substituiria a decisão recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido” (Recurso Extraordinário 194.382, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 25.4.2003). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça somente substituiria a decisão do Tribunal de Justiça estadual se o recurso houvesse sido conhecido e provido. Precedentes. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 458.129-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.10.2007). Assim também o Recurso Extraordinário 191.454, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 8.6.1999, e o Recurso Extraordinário 178.215, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 6.8.1999. 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADV.(A/S) : MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9196082 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.698 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADV.(A/S) : MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9196082 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890 . 698", "ARE 890698 AGR / DF", "AI 832 . 659 - AgR", "Recurso Extraordinário 194 . 382", "Recurso Extraordinário 458 . 129 - AgR", "Recurso Extraordinário 191 . 454", "Recurso Extraordinário 178 . 215", "ARE 890698 AGR / DF", "AI 832 . 659 - AgR", "Recurso Extraordinário 194 . 382", "Recurso Extraordinário 458 . 129 - AgR", "Recurso Extraordinário 191 . 454", "Recurso Extraordinário 178 . 215", "ARE 890698 AGR /", "ARE 890698 AGR", "AI 832 . 659 - AgR", "AI 832 . 659 - AgR", "Recurso Extraordinário 194 . 382", "Recurso Extraordinário 458 . 129 - AgR", "Recurso Extraordinário 191 . 454", "Recurso Extraordinário 178 . 215", "ARE 890698 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 194 . 382", "Recurso Extraordinário 458 . 129 - AgR", "Recurso Extraordinário 191 . 454", "Recurso Extraordinário 178 . 215" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 10 . 395 / 1995", "art . 512 do Código de Processo Civil", "ART . 512 DO CÓDIGO DE", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 10 . 395 / 1995", "art . 512 do Código de Processo Civil", "ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "artigo 512 do Código de Processo Civil", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 512 do Código de Processo Civil", "art", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do Piso", "Lei 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do Piso", "Lei 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 512 do Código de Processo Civil", "ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 512 do Código de Processo Civil", "ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 512 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 512 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Rio Grande do Sul", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Rio Grande do Sul", "Rio Grande do Sul", "Rio Grande do Sul", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "República Dominicana", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "República Dominicana" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "RECURSO", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "FENÔMENO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Superior Eleitoral", "Assembleia Geral", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", ". Turma", "Tribunal Superior Eleitoral", "Associação Mundial de Órgãos Eleitorais", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA", "MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA", "MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA", "MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO", "CÁRMEN LÚCIA", "Maurício Corrêa", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Moreira Alves", "Maurício Corrêa", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Moreira Alves", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Maurício Corrêa", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Moreira Alves", "Maurício Corrêa", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Moreira Alves", "CÁRMEN LÚCIA", "MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA", "MARIA VICÊNCIA BARBOSA SALGADO", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "18", "/", "08", "/", "2015", "18 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "10", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "10", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "5", ".", "2011", "25", ".", "4", ".", "2003", "19", ".", "10", ".", "2007", "8", ".", "6", ".", "1999", "6", ".", "8", ".", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "5", ".", "2011", "25", ".", "4", ".", "2003", "19", ".", "10", ".", "2007", "8", ".", "6", ".", "1999", "6", ".", "8", ".", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "6", ".", "2015", "30", ".", "6", ".", "2015", "10", "/", "01", "/", "2013", "27", "/", "04", "/", "2011", "27", "/", "02", "/", "2013", "09", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "6", ".", "2015", "30", ".", "6", ".", "2015", "10", "/", "01", "/", "2013", "27", "/", "04", "/", "2011", "27", "/", "02", "/", "2013", "09", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "6", ".", "5", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "6", ".", "5", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "4", ".", "2003", "19", ".", "10", ".", "2007", "8", ".", "6", ".", "1999", "6", ".", "8", ".", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "4", ".", "2003", "19", ".", "10", ".", "2007", "8", ".", "6", ".", "1999", "6", ".", "8", ".", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "18", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO ADV.(A/S) :EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365-RG, REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 748.371-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM FUNDAMENTO EM PENA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE (RE 602.527 QO-RG/RS, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 239). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de agosto de 2015. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206297. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 750432 AGR / SP Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206297. Supremo Tribunal Federal ARE 750432 AGR / SP Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206297. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO ADV.(A/S) :EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, aos fundamentos de que (a) o recorrente deixou de apresentar a preliminar formal de repercussão geral; (b) o apelo diz respeito a temas cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181) e do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões infraconstitucionais. Sustenta a parte agravante que: (a) houve demonstração formal da repercussão geral da matéria; (b) há ofensa direta à Constituição Federal; (c) impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em perspectiva. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206353. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO ADV.(A/S) :EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, aos fundamentos de que (a) o recorrente deixou de apresentar a preliminar formal de repercussão geral; (b) o apelo diz respeito a temas cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181) e do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões infraconstitucionais. Sustenta a parte agravante que: (a) houve demonstração formal da repercussão geral da matéria; (b) há ofensa direta à Constituição Federal; (c) impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em perspectiva. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há que falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma o seu teor: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais (E-STJ fls. 619- 659). 2. O presente recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que o recorrente deixou de apresentar preliminar formal de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, c/c art. 543-A, § 2º, do CPC. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário é ônus do recorrente, exigível “quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007” (AI 664567 QO, Rel. Min. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 06/09/2007), que é exatamente o caso dos autos. Ademais, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é indispensável a apresentação de preliminar de repercussão geral em recurso extraordinário, mesmo quando a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206354. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há que falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma o seu teor: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais (E-STJ fls. 619- 659). 2. O presente recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que o recorrente deixou de apresentar preliminar formal de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, c/c art. 543-A, § 2º, do CPC. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário é ônus do recorrente, exigível “quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007” (AI 664567 QO, Rel. Min. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 06/09/2007), que é exatamente o caso dos autos. Ademais, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é indispensável a apresentação de preliminar de repercussão geral em recurso extraordinário, mesmo quando a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 750432 AGR / SP questão constitucional suscitada nos autos tenha sido apreciada em processo diverso, e sua repercussão geral, reconhecida (ARE 663.637 AgR-QO, Rel. Min. Presidente AYRES BRITTO, julgamento em 12/09/2012). 3. Ainda que superado esse óbice, esta Corte, no julgamento do ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13/05/2013 - TEMA 660) e do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), decidiu pela inexistência de repercussão geral das questões relativas (a) à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal e (b) aos requisitos de admissibilidade de recursos anteriores, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais. Considerada a especial eficácia vinculativa desses julgados (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. 2. Adite-se que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 602.527 QO-RG/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 18/12/2009, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 239), decidiu, por unanimidade, que é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com fundamento em pena em perspectiva, projetada ou antecipada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206354. Supremo Tribunal Federal ARE 750432 AGR / SP questão constitucional suscitada nos autos tenha sido apreciada em processo diverso, e sua repercussão geral, reconhecida (ARE 663.637 AgR-QO, Rel. Min. Presidente AYRES BRITTO, julgamento em 12/09/2012). 3. Ainda que superado esse óbice, esta Corte, no julgamento do ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13/05/2013 - TEMA 660) e do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), decidiu pela inexistência de repercussão geral das questões relativas (a) à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal e (b) aos requisitos de admissibilidade de recursos anteriores, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais. Considerada a especial eficácia vinculativa desses julgados (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. 2. Adite-se que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 602.527 QO-RG/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 18/12/2009, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 239), decidiu, por unanimidade, que é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com fundamento em pena em perspectiva, projetada ou antecipada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257765 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257765 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9268713	2015-08-18T00:00:00	2015-08-31T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365-RG, REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 748.371-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM FUNDAMENTO EM PENA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE (RE 602.527 QO-RG/RS, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 239). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur317308	- Acórdão(s) citado(s): (PENA EM PERSPECTIVA, PRESCRIÇÃO) RE 602527 QO-RG. (RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE) RE 598365 RG. (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) ARE 748371 RG. Número de páginas: 6. Análise: 04/09/2015, MJC.	TEORI ZAVASCKI	Segunda Turma	750432	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 750432 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO ADV.(A/S) :EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (Recurso Extraordinário 598.365-RG, REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 748.371-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM FUNDAMENTO EM PENA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE (Recurso Extraordinário 602.527 QO-RG/RS, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 239). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 de agosto de 2015. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206297. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 750432 AGR / SP Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206297. Supremo Tribunal Federal ARE 750432 AGR / SP Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206297. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO ADV.(A/S) :EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, aos fundamentos de que (a) o recorrente deixou de apresentar a preliminar formal de repercussão geral; (b) o apelo diz respeito a temas cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do Recurso Extraordinário 598.365-RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181) e do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões infraconstitucionais. Sustenta a parte agravante que: (a) houve demonstração formal da repercussão geral da matéria; (b) há ofensa direta à Constituição Federal; (c) impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em perspectiva. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206353. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO ADV.(A/S) :EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, aos fundamentos de que (a) o recorrente deixou de apresentar a preliminar formal de repercussão geral; (b) o apelo diz respeito a temas cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do Recurso Extraordinário 598.365-RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181) e do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões infraconstitucionais. Sustenta a parte agravante que: (a) houve demonstração formal da repercussão geral da matéria; (b) há ofensa direta à Constituição Federal; (c) impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em perspectiva. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há que falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma o seu teor: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais (E-Superior Tribunal de Justiça fls. 619- 659). 2. O presente recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que o recorrente deixou de apresentar preliminar formal de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988, c/c art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário é ônus do recorrente, exigível “quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007” (AI 664567 QO, Rel. Min. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 06/09/2007), que é exatamente o caso dos autos. Ademais, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é indispensável a apresentação de preliminar de repercussão geral em recurso extraordinário, mesmo quando a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206354. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há que falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma o seu teor: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais (E-Superior Tribunal de Justiça fls. 619- 659). 2. O presente recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que o recorrente deixou de apresentar preliminar formal de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988, c/c art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário é ônus do recorrente, exigível “quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007” (AI 664567 QO, Rel. Min. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 06/09/2007), que é exatamente o caso dos autos. Ademais, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é indispensável a apresentação de preliminar de repercussão geral em recurso extraordinário, mesmo quando a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 750432 AGR / SP questão constitucional suscitada nos autos tenha sido apreciada em processo diverso, e sua repercussão geral, reconhecida (ARE 663.637 AgR-QO, Rel. Min. Presidente AYRES BRITTO, julgamento em 12/09/2012). 3. Ainda que superado esse óbice, esta Corte, no julgamento do ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13/05/2013 - TEMA 660) e do Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), decidiu pela inexistência de repercussão geral das questões relativas (a) à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal e (b) aos requisitos de admissibilidade de recursos anteriores, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais. Considerada a especial eficácia vinculativa desses julgados (Código de Processo Civil, art. 543-B, § 3...), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. 2. Adite-se que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 602.527 QO-RG/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 18/12/2009, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 239), decidiu, por unanimidade, que é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com fundamento em pena em perspectiva, projetada ou antecipada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206354. Supremo Tribunal Federal ARE 750432 AGR / SP questão constitucional suscitada nos autos tenha sido apreciada em processo diverso, e sua repercussão geral, reconhecida (ARE 663.637 AgR-QO, Rel. Min. Presidente AYRES BRITTO, julgamento em 12/09/2012). 3. Ainda que superado esse óbice, esta Corte, no julgamento do ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13/05/2013 - TEMA 660) e do Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), decidiu pela inexistência de repercussão geral das questões relativas (a) à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal e (b) aos requisitos de admissibilidade de recursos anteriores, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais. Considerada a especial eficácia vinculativa desses julgados (Código de Processo Civil, art. 543-B, § 3...), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. 2. Adite-se que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 602.527 QO-RG/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 18/12/2009, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 239), decidiu, por unanimidade, que é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com fundamento em pena em perspectiva, projetada ou antecipada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9206354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 18/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257765 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.432 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9257765 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "ARE 748 . 371 - RG", "Recurso Extraordinário 602 . 527 QO - RG / RS", "ARE 750432 AGR / SP", "ARE 750432 AGR", "AGRAVO 750 . 432", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "ARE 748 . 371 - RG", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "ARE 748 . 371 - RG", "AI 664567 QO", "AI 664567 QO", "ARE 750432 AGR / SP", "ARE 663 . 637 AgR - QO", "ARE 748 . 371", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG", "Recurso Extraordinário 602 . 527 QO - RG / RS", "ARE 750432 AGR / SP", "ARE 663 . 637 AgR - QO", "ARE 748 . 371", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG", "Recurso Extraordinário 602 . 527 QO - RG / RS" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art .", "543", "- A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Emenda Regimental n . 21", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Emenda Regimental n . 21", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 543 - B , § 3 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 543 - B , § 3 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "República Dominicana", "SÃO PAULO", "República Dominicana" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "E", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "E", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "2", ".", "Tribunal Superior Eleitoral", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "2", ".", ".", "Tribunal Superior Eleitoral", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO", "EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "CEZAR PELUSO", "CELSO DE MELLO", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO", "EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS", "TEORI ZAVASCKI", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "TEORI ZAVASCKI", "VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO", "EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS", "TEORI ZAVASCKI", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "TEORI ZAVASCKI", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "TEORI ZAVASCKI", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "TEORI ZAVASCKI", "VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO", "EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat . Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO", "EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "18", "/", "08", "/", "2015", "18 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "03 de maio de 2007", "30 de abril de 2007", "06", "/", "09", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "03 de maio de 2007", "30 de abril de 2007", "06", "/", "09", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "09", "/", "2012", "13", "/", "05", "/", "2013", "18", "/", "12", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "09", "/", "2012", "13", "/", "05", "/", "2013", "18", "/", "12", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "18", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Tendo sido alcançado, no próprio Juízo, o objetivo do habeas corpus, há o prejuízo da impetração. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a impetração, nos termos do voto reajustado do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9195275. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Relatório 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – RELEVÂNCIA DEMONSTRADA. LIMINAR – EXTENSÃO A CORRÉUS. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Consta do processo que José Ribamar Mendes e Valdeilson Pereira Costa foram presos em flagrante delito no dia 30 de novembro de 2008 e o paciente, em virtude de decisão determinando a custódia preventiva, em 12 de dezembro subsequente. Aos primeiros foi imputada a prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência, tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, e 329 do Código Penal bem assim no artigo 14 da Lei nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Supremo Tribunal Federal 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – RELEVÂNCIA DEMONSTRADA. LIMINAR – EXTENSÃO A CORRÉUS. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Consta do processo que José Ribamar Mendes e Valdeilson Pereira Costa foram presos em flagrante delito no dia 30 de novembro de 2008 e o paciente, em virtude de decisão determinando a custódia preventiva, em 12 de dezembro subsequente. Aos primeiros foi imputada a prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência, tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, e 329 do Código Penal bem assim no artigo 14 da Lei nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório HC 103.726 / TO 10.826/2003, todos em concurso material – Código Penal, artigo 69. Ao paciente – Edivaldo Alves da Silva – foi imputada a infração do disposto no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (homicídio qualificado). O Juízo Criminal da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins, proferiu a sentença de pronúncia. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento, cassando o ato e determinando o retorno do processo à primeira instância para novo exame. Sobreveio a segunda sentença de pronúncia em 29 de outubro de 2009, permanecendo o paciente sob custódia porque o fato se revelara de grande repercussão social, tanto que os corréus precisaram ser transferidos da cadeia pública local para presídio de maior segurança na cidade de Araguaína. Além disso, um deles teria empreendido fuga uma vez. Desse modo, se fossem colocados em liberdade, certamente haveria frustração na aplicação da lei penal, em caso de condenação. A liberdade dos envolvidos também causaria transtornos à ordem pública, principalmente pelas graves consequências que geraria o sentimento generalizado de impunidade, e importaria em ameaça à integridade física das testemunhas. A prisão processual ficou mantida por motivo de ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A defesa, cientificada da decisão, protocolou novo recurso em sentido estrito. O Tribunal estadual determinou ao Juízo Criminal que fosse intimado o Ministério Público para oferecimento de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Supremo Tribunal Federal HC 103.726 / TO 10.826/2003, todos em concurso material – Código Penal, artigo 69. Ao paciente – Edivaldo Alves da Silva – foi imputada a infração do disposto no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (homicídio qualificado). O Juízo Criminal da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins, proferiu a sentença de pronúncia. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento, cassando o ato e determinando o retorno do processo à primeira instância para novo exame. Sobreveio a segunda sentença de pronúncia em 29 de outubro de 2009, permanecendo o paciente sob custódia porque o fato se revelara de grande repercussão social, tanto que os corréus precisaram ser transferidos da cadeia pública local para presídio de maior segurança na cidade de Araguaína. Além disso, um deles teria empreendido fuga uma vez. Desse modo, se fossem colocados em liberdade, certamente haveria frustração na aplicação da lei penal, em caso de condenação. A liberdade dos envolvidos também causaria transtornos à ordem pública, principalmente pelas graves consequências que geraria o sentimento generalizado de impunidade, e importaria em ameaça à integridade física das testemunhas. A prisão processual ficou mantida por motivo de ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A defesa, cientificada da decisão, protocolou novo recurso em sentido estrito. O Tribunal estadual determinou ao Juízo Criminal que fosse intimado o Ministério Público para oferecimento de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório HC 103.726 / TO contrarrazões. Atualmente, o recurso aguarda, no Tribunal, a designação de data para apreciação. Inconformada com a manutenção da custódia preventiva decorrente da sentença de pronúncia, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça. Pretendeu ver assegurado ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento pelo Tribunal do Júri. A ordem foi indeferida. Na impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça – de nº 167.987/TO –, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, deixou de acolher o pedido de concessão de liminar por não vislumbrar manifesta ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, mediante o qual foi mantida a prisão preventiva, conforme consignou, com base em elementos concretos. Anotou confundir-se o pleito acautelador com o mérito do processo, cujo julgamento é da competência do colegiado. Por meio deste habeas, os impetrantes buscam infirmar essa decisão. Observam estar o paciente sob custódia preventiva há um ano, quatro meses e dezesseis dias, encontrando-se pendente de exame, no Tribunal estadual, o segundo recurso em sentido estrito. Afirmam ser deficiente de fundamentação o pronunciamento que implicou a prisão, mantida na sentença de pronúncia, porque calcado em ilações e na gravidade do delito imputado. Pedem a concessão de liminar, determinando-se a expedição de alvará de soltura, considerado o excesso de prazo de prisão sem formação da culpa. Quanto ao mérito, pleiteiam o deferimento da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Supremo Tribunal Federal HC 103.726 / TO contrarrazões. Atualmente, o recurso aguarda, no Tribunal, a designação de data para apreciação. Inconformada com a manutenção da custódia preventiva decorrente da sentença de pronúncia, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça. Pretendeu ver assegurado ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento pelo Tribunal do Júri. A ordem foi indeferida. Na impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça – de nº 167.987/TO –, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, deixou de acolher o pedido de concessão de liminar por não vislumbrar manifesta ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, mediante o qual foi mantida a prisão preventiva, conforme consignou, com base em elementos concretos. Anotou confundir-se o pleito acautelador com o mérito do processo, cujo julgamento é da competência do colegiado. Por meio deste habeas, os impetrantes buscam infirmar essa decisão. Observam estar o paciente sob custódia preventiva há um ano, quatro meses e dezesseis dias, encontrando-se pendente de exame, no Tribunal estadual, o segundo recurso em sentido estrito. Afirmam ser deficiente de fundamentação o pronunciamento que implicou a prisão, mantida na sentença de pronúncia, porque calcado em ilações e na gravidade do delito imputado. Pedem a concessão de liminar, determinando-se a expedição de alvará de soltura, considerado o excesso de prazo de prisão sem formação da culpa. Quanto ao mérito, pleiteiam o deferimento da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório HC 103.726 / TO ordem, assegurando-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o exame do Recurso em Sentido Estrito nº 2.457, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e, caso confirmada a sentença de pronúncia, o julgamento pelo Tribunal do Júri. Anoto que, na inicial, os impetrantes veiculam duas causas de pedir: a deficiência de fundamentação da decisão mediante a qual determinada a prisão preventiva, bem assim da parte dispositiva da sentença de pronúncia que implicou a manutenção, e o excesso de prazo de prisão sem formação da culpa. Os pedidos de liminar e de deferimento da ordem estão circunscritos à tese relacionada à última causa de pedir. O Tribunal de Justiça, por meio do Ofício nº 885, de 1º de outubro de 2010, noticiou o julgamento, na sessão de 17 de junho de 2010, do recurso em sentido estrito, oportunidade na qual lhe foi negado provimento. Por meio de telegrama, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça informa ter sido indeferida a ordem pleiteada no Habeas Corpus nº 167.987/TO, distribuído à Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Colegiado entendeu não ser ilegal a preventiva, pois o ato fundou-se em dados concretos, especialmente extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. [...] 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Supremo Tribunal Federal HC 103.726 / TO ordem, assegurando-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o exame do Recurso em Sentido Estrito nº 2.457, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e, caso confirmada a sentença de pronúncia, o julgamento pelo Tribunal do Júri. Anoto que, na inicial, os impetrantes veiculam duas causas de pedir: a deficiência de fundamentação da decisão mediante a qual determinada a prisão preventiva, bem assim da parte dispositiva da sentença de pronúncia que implicou a manutenção, e o excesso de prazo de prisão sem formação da culpa. Os pedidos de liminar e de deferimento da ordem estão circunscritos à tese relacionada à última causa de pedir. O Tribunal de Justiça, por meio do Ofício nº 885, de 1º de outubro de 2010, noticiou o julgamento, na sessão de 17 de junho de 2010, do recurso em sentido estrito, oportunidade na qual lhe foi negado provimento. Por meio de telegrama, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça informa ter sido indeferida a ordem pleiteada no Habeas Corpus nº 167.987/TO, distribuído à Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Colegiado entendeu não ser ilegal a preventiva, pois o ato fundou-se em dados concretos, especialmente extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. [...] 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório HC 103.726 / TO Brasília – residência –, 8 de março de 2011, às 12h35. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que o ato mediante o qual foi decretada a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentado. Ressalta estarem presentes os requisitos da custódia cautelar, não existindo ilegalidade a reparar. Quanto ao excesso de prazo, aduz ter ficado superado, ante o fato de o Tribunal de Justiça local haver julgado o recurso em sentido estrito. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 7 de maio de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 15 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Supremo Tribunal Federal HC 103.726 / TO Brasília – residência –, 8 de março de 2011, às 12h35. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que o ato mediante o qual foi decretada a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentado. Ressalta estarem presentes os requisitos da custódia cautelar, não existindo ilegalidade a reparar. Quanto ao excesso de prazo, aduz ter ficado superado, ante o fato de o Tribunal de Justiça local haver julgado o recurso em sentido estrito. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 7 de maio de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 15 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Conforme consignado na decisão mediante a qual, em março de 2011, implementei a liminar, o ato referente à custódia provisória não se mostra consentâneo com a ordem jurídica. Reitero o que tive a oportunidade de assentar: [...] 2. A manutenção da custódia resultou de ilações que não guardam pertinência com a ordem jurídica. Aludiu-se à repercussão social do crime, mencionando-se que dois dos réus tiveram que ser transferidos da cadeia pública local para presídio de maior segurança. O dado não é de molde a inverter a ordem natural das coisas, a direcionar, primeiro, à apuração para, depois de formada a culpa, vir-se a prender. Também se fez referência à circunstância de o ora paciente haver empreendido fuga. Mais um elemento neutro. O fato de deixar o distrito da culpa está no âmbito, no grande âmbito, da autodefesa, até para escapar ao flagrante. Segundo dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal, se os acusados não forem encontrados para citação, ocorrendo esta última mediante edital e não sendo constituído advogado, a consequência jurídica é a suspensão do processo e da prescrição. Para implementar a prisão, consoante previsto no citado preceito, devem-se observar os termos do artigo 312 do mesmo Código. No caso, presumiu-se que, soltos, os pronunciados causariam graves transtornos à ordem pública. Novamente, destacando-se a repercussão do acontecimento no meio gregário, mencionou-se o sentimento generalizado de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2037967. Supremo Tribunal Federal 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Conforme consignado na decisão mediante a qual, em março de 2011, implementei a liminar, o ato referente à custódia provisória não se mostra consentâneo com a ordem jurídica. Reitero o que tive a oportunidade de assentar: [...] 2. A manutenção da custódia resultou de ilações que não guardam pertinência com a ordem jurídica. Aludiu-se à repercussão social do crime, mencionando-se que dois dos réus tiveram que ser transferidos da cadeia pública local para presídio de maior segurança. O dado não é de molde a inverter a ordem natural das coisas, a direcionar, primeiro, à apuração para, depois de formada a culpa, vir-se a prender. Também se fez referência à circunstância de o ora paciente haver empreendido fuga. Mais um elemento neutro. O fato de deixar o distrito da culpa está no âmbito, no grande âmbito, da autodefesa, até para escapar ao flagrante. Segundo dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal, se os acusados não forem encontrados para citação, ocorrendo esta última mediante edital e não sendo constituído advogado, a consequência jurídica é a suspensão do processo e da prescrição. Para implementar a prisão, consoante previsto no citado preceito, devem-se observar os termos do artigo 312 do mesmo Código. No caso, presumiu-se que, soltos, os pronunciados causariam graves transtornos à ordem pública. Novamente, destacando-se a repercussão do acontecimento no meio gregário, mencionou-se o sentimento generalizado de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2037967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 103.726 / TO impunidade. Vê-se que aflorou a capacidade intuitiva da Juíza prolatora da sentença de pronúncia e esta não respalda, ante o subjetivismo maior, a medida extrema sem haver sentença condenatória preclusa na via da recorribilidade. Sentimento de impunidade não é suficiente, por si só, a ter-se verdadeiro justiçamento. As instituições precisam funcionar a tempo e a modo. Relativamente ao crime imputado, não existe, no sistema processual brasileiro, a prisão automática, por mais grave que seja. Por último, nada se disse a respeito de conduta de qualquer dos acusados a alcançar a incolumidade das testemunhas. Da mesma maneira não vinga o que asseverado no tocante à preparação de campo propício à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Ambas devem ocorrer sem que, necessariamente, imponha-se a custódia preventiva. Além disso, tanto a prisão do paciente quanto as dos dois outros acusados datam do fim de 2008, ficando afastado o enquadramento como provisória. Em síntese, o ato de constrição já se projeta por mais de dois anos. 3. Defiro a liminar pretendida. Expeçam o alvará de soltura, a ser cumprido com as cautelas próprias, vale dizer, caso o paciente, Edivaldo Alves da Silva, não se encontre sob a custódia do Estado por motivo diverso do retratado na sentença de pronúncia formalizada no Processo nº 2008.0010.9483-8/0, da Vara Criminal da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins. Advirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da culpa, dele se ausentando apenas com autorização judicial, de forma a colaborar com a Justiça na elucidação dos fatos. Estendo a decisão, em idênticos termos, porquanto o título relativo às prisões é o mesmo e estas também se prolongam por mais de dois anos, aos corréus José de Ribamar Mendes e Valdeilson Pereira Costa. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2037967. Supremo Tribunal Federal HC 103.726 / TO impunidade. Vê-se que aflorou a capacidade intuitiva da Juíza prolatora da sentença de pronúncia e esta não respalda, ante o subjetivismo maior, a medida extrema sem haver sentença condenatória preclusa na via da recorribilidade. Sentimento de impunidade não é suficiente, por si só, a ter-se verdadeiro justiçamento. As instituições precisam funcionar a tempo e a modo. Relativamente ao crime imputado, não existe, no sistema processual brasileiro, a prisão automática, por mais grave que seja. Por último, nada se disse a respeito de conduta de qualquer dos acusados a alcançar a incolumidade das testemunhas. Da mesma maneira não vinga o que asseverado no tocante à preparação de campo propício à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Ambas devem ocorrer sem que, necessariamente, imponha-se a custódia preventiva. Além disso, tanto a prisão do paciente quanto as dos dois outros acusados datam do fim de 2008, ficando afastado o enquadramento como provisória. Em síntese, o ato de constrição já se projeta por mais de dois anos. 3. Defiro a liminar pretendida. Expeçam o alvará de soltura, a ser cumprido com as cautelas próprias, vale dizer, caso o paciente, Edivaldo Alves da Silva, não se encontre sob a custódia do Estado por motivo diverso do retratado na sentença de pronúncia formalizada no Processo nº 2008.0010.9483-8/0, da Vara Criminal da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins. Advirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da culpa, dele se ausentando apenas com autorização judicial, de forma a colaborar com a Justiça na elucidação dos fatos. Estendo a decisão, em idênticos termos, porquanto o título relativo às prisões é o mesmo e estas também se prolongam por mais de dois anos, aos corréus José de Ribamar Mendes e Valdeilson Pereira Costa. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2037967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 103.726 / TO [...] Concedo a ordem, tornando definitiva a liminar. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2037967. Supremo Tribunal Federal HC 103.726 / TO [...] Concedo a ordem, tornando definitiva a liminar. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2037967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Notas para o Voto 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De novo, peço vênia a Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, mas não entendo que seja caso de teratologia afastar o óbice da Súmula nº 691 desta Corte, e, com todo o respeito aos entendimentos contrários, entendo que o fato de a ordem ter sido denegada já pelo Colegiado do STJ, digamos, dá nova vida a esta impetração a nós submetida, agora. Por outro lado, ia até solicitar do nobre advogado informações sobre o júri, se tinha ou não ocorrido. E já nos informou que, no dia 25 de abril, agora, houve a absolvição do terceiro acusado. A leitura que fiz da decisão que decretou a preventiva, com todo o respeito a Vossa Excelência, não me pareceu absolutamente desfundamentada, embora se reporte aos reflexos sociais e ao sentimento de impunidade, enfim, à reação da comunidade local, também se refere à fuga. Embora haja por óbvio que sempre se respeite esse sentido de autopreservação do réu que foge, na verdade, a decretação da preventiva aí objetivava, justamente, prevenir e assegurar eventualmente a futura aplicação da lei penal. Confesso a Vossa Excelência que continuo aqui com a mesma compreensão do processo anterior, votando no sentido do prejuízo da impetração em função do julgamento superveniente pelo STJ. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592109. Supremo Tribunal Federal 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De novo, peço vênia a Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, mas não entendo que seja caso de teratologia afastar o óbice da Súmula nº 691 desta Corte, e, com todo o respeito aos entendimentos contrários, entendo que o fato de a ordem ter sido denegada já pelo Colegiado do STJ, digamos, dá nova vida a esta impetração a nós submetida, agora. Por outro lado, ia até solicitar do nobre advogado informações sobre o júri, se tinha ou não ocorrido. E já nos informou que, no dia 25 de abril, agora, houve a absolvição do terceiro acusado. A leitura que fiz da decisão que decretou a preventiva, com todo o respeito a Vossa Excelência, não me pareceu absolutamente desfundamentada, embora se reporte aos reflexos sociais e ao sentimento de impunidade, enfim, à reação da comunidade local, também se refere à fuga. Embora haja por óbvio que sempre se respeite esse sentido de autopreservação do réu que foge, na verdade, a decretação da preventiva aí objetivava, justamente, prevenir e assegurar eventualmente a futura aplicação da lei penal. Confesso a Vossa Excelência que continuo aqui com a mesma compreensão do processo anterior, votando no sentido do prejuízo da impetração em função do julgamento superveniente pelo STJ. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592109. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Vista 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu queria uma informação; não sei se está nos autos. Esse julgamento pelo Colegiado consta dos autos e se ele foi absolvido? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Tomei conhecimento do fato agora, nesta assentada, veiculado da tribuna, isso quanto ao paciente. A liminar foi deferida ao paciente, que teria sido absolvido pelo Tribunal do Júri, segundo o ilustre Advogado – advogado tem fé pública; tem pelo menos a minha fé –, e foi estendida aos demais acusados. Não sei a situação deles e não conto com demonstração, no processo, da situação do próprio paciente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Advogado quer prestar um esclarecimento, Senhor Presidente, e eu vou deferir. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Estou sempre pronto a ouvir os senhores advogados. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - Obrigado, Excelência. Primeiro, gostaria de que também fosse veiculado, como foi daqui da tribuna, como foi o voto do eminente Ministro-Relator, que há duas causas de pedir. Foi falado também, ventilado o excesso de prazo e que se, ao final, Vossas Excelências também decidirem pelo prejuízo da impetração, quebrar o status libertatis nesse momento, já depois de mais de um ano solto, aos outros dois copacientes por extensão. Houve o julgamento na Corte Superior do Tribunal de Justiça do mérito. Está nos autos, sim. Foi, inclusive, informado pela Presidência da 6ª Turma ao eminente Ministro-Relator do STJ. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100090. Supremo Tribunal Federal 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu queria uma informação; não sei se está nos autos. Esse julgamento pelo Colegiado consta dos autos e se ele foi absolvido? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Tomei conhecimento do fato agora, nesta assentada, veiculado da tribuna, isso quanto ao paciente. A liminar foi deferida ao paciente, que teria sido absolvido pelo Tribunal do Júri, segundo o ilustre Advogado – advogado tem fé pública; tem pelo menos a minha fé –, e foi estendida aos demais acusados. Não sei a situação deles e não conto com demonstração, no processo, da situação do próprio paciente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Advogado quer prestar um esclarecimento, Senhor Presidente, e eu vou deferir. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Estou sempre pronto a ouvir os senhores advogados. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - Obrigado, Excelência. Primeiro, gostaria de que também fosse veiculado, como foi daqui da tribuna, como foi o voto do eminente Ministro-Relator, que há duas causas de pedir. Foi falado também, ventilado o excesso de prazo e que se, ao final, Vossas Excelências também decidirem pelo prejuízo da impetração, quebrar o status libertatis nesse momento, já depois de mais de um ano solto, aos outros dois copacientes por extensão. Houve o julgamento na Corte Superior do Tribunal de Justiça do mérito. Está nos autos, sim. Foi, inclusive, informado pela Presidência da 6ª Turma ao eminente Ministro-Relator do STJ. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Vista HC 103726 / TO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Foi informado no processo? O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - No processo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Devo suspender a continuidade do julgamento para verificar esse dado, porque me é estranho. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perdão, o eminente advogado está referindo-se ao que foi julgado pelo Colegiado do STJ, pela 6ª Turma? Parece-me que a pergunta do Ministro Luiz Fux diz respeito ao Júri. Isso foi informado agora da tribuna. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O ministro Luiz Fux estimaria ter informação, quanto ao paciente, sobre o veredicto dos jurados. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - O paciente principal foi absolvido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Mas Vossa Excelência não trouxe ao processo essa notícia; não documentou essa notícia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência tem o documento desse julgamento. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - O julgamento se estendeu até às 6 da manhã do outro dia, e, no dia 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100090. Supremo Tribunal Federal HC 103726 / TO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Foi informado no processo? O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - No processo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Devo suspender a continuidade do julgamento para verificar esse dado, porque me é estranho. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perdão, o eminente advogado está referindo-se ao que foi julgado pelo Colegiado do STJ, pela 6ª Turma? Parece-me que a pergunta do Ministro Luiz Fux diz respeito ao Júri. Isso foi informado agora da tribuna. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O ministro Luiz Fux estimaria ter informação, quanto ao paciente, sobre o veredicto dos jurados. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - O paciente principal foi absolvido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Mas Vossa Excelência não trouxe ao processo essa notícia; não documentou essa notícia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência tem o documento desse julgamento. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - O julgamento se estendeu até às 6 da manhã do outro dia, e, no dia 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Vista HC 103726 / TO seguinte, o processo entrou em correição. Eu não pude. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, isso, para mim, é um dado importante. Vou pedir vista. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100090. Supremo Tribunal Federal HC 103726 / TO seguinte, o processo entrou em correição. Eu não pude. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, isso, para mim, é um dado importante. Vou pedir vista. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Extrato de Ata - 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.726 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava prejudicada a impetração, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2073454 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.726 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava prejudicada a impetração, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2073454 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Esclarecimento 15/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É porque a Ministra Rosa Weber foi na mesma linha do voto passado, porque, como já houve julgamento pelo STJ, ela entendeu que houve prejuízo do habeas corpus que fora impetrado com base numa decisão teratológica não superada pela Súmula 691. Mas eu, no meu modo de ver, esse fato é importante. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante: não se admite impetração contra decisão que defere ou indefere a liminar. E, posteriormente, se diz que o próprio habeas, com o julgamento de fundo, reiterando a ótica externada na liminar indeferida, está prejudicado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É, mas aqui eu vou levar em consideração esse julgamento do júri. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, está bem. Adiada a conclusão do julgamento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100091. Supremo Tribunal Federal 15/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É porque a Ministra Rosa Weber foi na mesma linha do voto passado, porque, como já houve julgamento pelo STJ, ela entendeu que houve prejuízo do habeas corpus que fora impetrado com base numa decisão teratológica não superada pela Súmula 691. Mas eu, no meu modo de ver, esse fato é importante. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante: não se admite impetração contra decisão que defere ou indefere a liminar. E, posteriormente, se diz que o próprio habeas, com o julgamento de fundo, reiterando a ótica externada na liminar indeferida, está prejudicado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É, mas aqui eu vou levar em consideração esse julgamento do júri. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, está bem. Adiada a conclusão do julgamento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100091. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Retificação de Voto 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, como sou o relator, o ministro Luiz Fux encaminhou o processo ao meu Gabinete. É que foi juntado documento revelando que o paciente veio a ser absolvido. E o Juízo, o Presidente do Tribunal do Júri, assegurou aos corréus o direito de responderem ao processo em liberdade. Então, o objeto do habeas está prejudicado. É o adendo que faço. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9127902. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, como sou o relator, o ministro Luiz Fux encaminhou o processo ao meu Gabinete. É que foi juntado documento revelando que o paciente veio a ser absolvido. E o Juízo, o Presidente do Tribunal do Júri, assegurou aos corréus o direito de responderem ao processo em liberdade. Então, o objeto do habeas está prejudicado. É o adendo que faço. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9127902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.726 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava prejudicada a impetração, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012. Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto reajustado do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045608 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.726 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava prejudicada a impetração, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012. Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto reajustado do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045608 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9399359	2015-06-23T00:00:00	2015-09-17T00:00:00	Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava prejudicada a impetração, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012. Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto reajustado do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Tendo sido alcançado, no próprio Juízo, o objetivo do habeas corpus, há o prejuízo da impetração.	sjur320084	Número de páginas: 17. Análise: 07/10/2015, IMC. Revisão: 30/11/2015, KBP.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	103726	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00366\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 103726	[ "" ]	PACTE.(S) : EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Tendo sido alcançado, no próprio Juízo, o objetivo do habeas corpus, há o prejuízo da impetração. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a impetração, nos termos do voto reajustado do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9195275. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Relatório 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – RELEVÂNCIA DEMONSTRADA. LIMINAR – EXTENSÃO A CORRÉUS. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Consta do processo que José Ribamar Mendes e Valdeilson Pereira Costa foram presos em flagrante delito no dia 30 de novembro de 2008 e o paciente, em virtude de decisão determinando a custódia preventiva, em 12 de dezembro subsequente. Aos primeiros foi imputada a prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência, tipificados nos artigos 121, § 2..., incisos I e IV, e 329 do Código Penal bem assim no artigo 14 da Lei n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Supremo Tribunal Federal 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – RELEVÂNCIA DEMONSTRADA. LIMINAR – EXTENSÃO A CORRÉUS. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Consta do processo que José Ribamar Mendes e Valdeilson Pereira Costa foram presos em flagrante delito no dia 30 de novembro de 2008 e o paciente, em virtude de decisão determinando a custódia preventiva, em 12 de dezembro subsequente. Aos primeiros foi imputada a prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência, tipificados nos artigos 121, § 2..., incisos I e IV, e 329 do Código Penal bem assim no artigo 14 da Lei n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório HC 103.726 / TO 10.826/2003, todos em concurso material – Código Penal, artigo 69. Ao paciente – Edivaldo Alves da Silva – foi imputada a infração do disposto no artigo 121, § 2..., inciso I, do Código Penal (homicídio qualificado). O Juízo Criminal da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins, proferiu a sentença de pronúncia. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento, cassando o ato e determinando o retorno do processo à primeira instância para novo exame. Sobreveio a segunda sentença de pronúncia em 29 de outubro de 2009, permanecendo o paciente sob custódia porque o fato se revelara de grande repercussão social, tanto que os corréus precisaram ser transferidos da cadeia pública local para presídio de maior segurança na cidade de Araguaína. Além disso, um deles teria empreendido fuga uma vez. Desse modo, se fossem colocados em liberdade, certamente haveria frustração na aplicação da lei penal, em caso de condenação. A liberdade dos envolvidos também causaria transtornos à ordem pública, principalmente pelas graves consequências que geraria o sentimento generalizado de impunidade, e importaria em ameaça à integridade física das testemunhas. A prisão processual ficou mantida por motivo de ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A defesa, cientificada da decisão, protocolou novo recurso em sentido estrito. O Tribunal estadual determinou ao Juízo Criminal que fosse intimado o Ministério Público para oferecimento de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Supremo Tribunal Federal HC 103.726 / TO 10.826/2003, todos em concurso material – Código Penal, artigo 69. Ao paciente – Edivaldo Alves da Silva – foi imputada a infração do disposto no artigo 121, § 2..., inciso I, do Código Penal (homicídio qualificado). O Juízo Criminal da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins, proferiu a sentença de pronúncia. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento, cassando o ato e determinando o retorno do processo à primeira instância para novo exame. Sobreveio a segunda sentença de pronúncia em 29 de outubro de 2009, permanecendo o paciente sob custódia porque o fato se revelara de grande repercussão social, tanto que os corréus precisaram ser transferidos da cadeia pública local para presídio de maior segurança na cidade de Araguaína. Além disso, um deles teria empreendido fuga uma vez. Desse modo, se fossem colocados em liberdade, certamente haveria frustração na aplicação da lei penal, em caso de condenação. A liberdade dos envolvidos também causaria transtornos à ordem pública, principalmente pelas graves consequências que geraria o sentimento generalizado de impunidade, e importaria em ameaça à integridade física das testemunhas. A prisão processual ficou mantida por motivo de ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A defesa, cientificada da decisão, protocolou novo recurso em sentido estrito. O Tribunal estadual determinou ao Juízo Criminal que fosse intimado o Ministério Público para oferecimento de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório HC 103.726 / TO contrarrazões. Atualmente, o recurso aguarda, no Tribunal, a designação de data para apreciação. Inconformada com a manutenção da custódia preventiva decorrente da sentença de pronúncia, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça. Pretendeu ver assegurado ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento pelo Tribunal do Júri. A ordem foi indeferida. Na impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça – de n 167.987/TO –, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, deixou de acolher o pedido de concessão de liminar por não vislumbrar manifesta ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, mediante o qual foi mantida a prisão preventiva, conforme consignou, com base em elementos concretos. Anotou confundir-se o pleito acautelador com o mérito do processo, cujo julgamento é da competência do colegiado. Por meio deste habeas, os impetrantes buscam infirmar essa decisão. Observam estar o paciente sob custódia preventiva há um ano, quatro meses e dezesseis dias, encontrando-se pendente de exame, no Tribunal estadual, o segundo recurso em sentido estrito. Afirmam ser deficiente de fundamentação o pronunciamento que implicou a prisão, mantida na sentença de pronúncia, porque calcado em ilações e na gravidade do delito imputado. Pedem a concessão de liminar, determinando-se a expedição de alvará de soltura, considerado o excesso de prazo de prisão sem formação da culpa. Quanto ao mérito, pleiteiam o deferimento da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Supremo Tribunal Federal HC 103.726 / TO contrarrazões. Atualmente, o recurso aguarda, no Tribunal, a designação de data para apreciação. Inconformada com a manutenção da custódia preventiva decorrente da sentença de pronúncia, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça. Pretendeu ver assegurado ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento pelo Tribunal do Júri. A ordem foi indeferida. Na impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça – de n 167.987/TO –, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, deixou de acolher o pedido de concessão de liminar por não vislumbrar manifesta ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, mediante o qual foi mantida a prisão preventiva, conforme consignou, com base em elementos concretos. Anotou confundir-se o pleito acautelador com o mérito do processo, cujo julgamento é da competência do colegiado. Por meio deste habeas, os impetrantes buscam infirmar essa decisão. Observam estar o paciente sob custódia preventiva há um ano, quatro meses e dezesseis dias, encontrando-se pendente de exame, no Tribunal estadual, o segundo recurso em sentido estrito. Afirmam ser deficiente de fundamentação o pronunciamento que implicou a prisão, mantida na sentença de pronúncia, porque calcado em ilações e na gravidade do delito imputado. Pedem a concessão de liminar, determinando-se a expedição de alvará de soltura, considerado o excesso de prazo de prisão sem formação da culpa. Quanto ao mérito, pleiteiam o deferimento da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório HC 103.726 / TO ordem, assegurando-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o exame do Recurso em Sentido Estrito n 2.457, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e, caso confirmada a sentença de pronúncia, o julgamento pelo Tribunal do Júri. Anoto que, na inicial, os impetrantes veiculam duas causas de pedir: a deficiência de fundamentação da decisão mediante a qual determinada a prisão preventiva, bem assim da parte dispositiva da sentença de pronúncia que implicou a manutenção, e o excesso de prazo de prisão sem formação da culpa. Os pedidos de liminar e de deferimento da ordem estão circunscritos à tese relacionada à última causa de pedir. O Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n 885, de 1... de outubro de 2010, noticiou o julgamento, na sessão de 17 de junho de 2010, do recurso em sentido estrito, oportunidade na qual lhe foi negado provimento. Por meio de telegrama, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça informa ter sido indeferida a ordem pleiteada no Habeas Corpus n 167.987/TO, distribuído à Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Colegiado entendeu não ser ilegal a preventiva, pois o ato fundou-se em dados concretos, especialmente extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. [...] 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Supremo Tribunal Federal HC 103.726 / TO ordem, assegurando-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o exame do Recurso em Sentido Estrito n 2.457, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e, caso confirmada a sentença de pronúncia, o julgamento pelo Tribunal do Júri. Anoto que, na inicial, os impetrantes veiculam duas causas de pedir: a deficiência de fundamentação da decisão mediante a qual determinada a prisão preventiva, bem assim da parte dispositiva da sentença de pronúncia que implicou a manutenção, e o excesso de prazo de prisão sem formação da culpa. Os pedidos de liminar e de deferimento da ordem estão circunscritos à tese relacionada à última causa de pedir. O Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n 885, de 1... de outubro de 2010, noticiou o julgamento, na sessão de 17 de junho de 2010, do recurso em sentido estrito, oportunidade na qual lhe foi negado provimento. Por meio de telegrama, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça informa ter sido indeferida a ordem pleiteada no Habeas Corpus n 167.987/TO, distribuído à Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Colegiado entendeu não ser ilegal a preventiva, pois o ato fundou-se em dados concretos, especialmente extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. [...] 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório HC 103.726 / TO Brasília – residência –, 8 de março de 2011, às 12h35. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que o ato mediante o qual foi decretada a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentado. Ressalta estarem presentes os requisitos da custódia cautelar, não existindo ilegalidade a reparar. Quanto ao excesso de prazo, aduz ter ficado superado, ante o fato de o Tribunal de Justiça local haver julgado o recurso em sentido estrito. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 7 de maio de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 15 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Supremo Tribunal Federal HC 103.726 / TO Brasília – residência –, 8 de março de 2011, às 12h35. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que o ato mediante o qual foi decretada a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentado. Ressalta estarem presentes os requisitos da custódia cautelar, não existindo ilegalidade a reparar. Quanto ao excesso de prazo, aduz ter ficado superado, ante o fato de o Tribunal de Justiça local haver julgado o recurso em sentido estrito. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 7 de maio de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 15 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Conforme consignado na decisão mediante a qual, em março de 2011, implementei a liminar, o ato referente à custódia provisória não se mostra consentâneo com a ordem jurídica. Reitero o que tive a oportunidade de assentar: [...] 2. A manutenção da custódia resultou de ilações que não guardam pertinência com a ordem jurídica. Aludiu-se à repercussão social do crime, mencionando-se que dois dos réus tiveram que ser transferidos da cadeia pública local para presídio de maior segurança. O dado não é de molde a inverter a ordem natural das coisas, a direcionar, primeiro, à apuração para, depois de formada a culpa, vir-se a prender. Também se fez referência à circunstância de o ora paciente haver empreendido fuga. Mais um elemento neutro. O fato de deixar o distrito da culpa está no âmbito, no grande âmbito, da autodefesa, até para escapar ao flagrante. Segundo dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal, se os acusados não forem encontrados para citação, ocorrendo esta última mediante edital e não sendo constituído advogado, a consequência jurídica é a suspensão do processo e da prescrição. Para implementar a prisão, consoante previsto no citado preceito, devem-se observar os termos do artigo 312 do mesmo Código. No caso, presumiu-se que, soltos, os pronunciados causariam graves transtornos à ordem pública. Novamente, destacando-se a repercussão do acontecimento no meio gregário, mencionou-se o sentimento generalizado de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2037967. Supremo Tribunal Federal 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Conforme consignado na decisão mediante a qual, em março de 2011, implementei a liminar, o ato referente à custódia provisória não se mostra consentâneo com a ordem jurídica. Reitero o que tive a oportunidade de assentar: [...] 2. A manutenção da custódia resultou de ilações que não guardam pertinência com a ordem jurídica. Aludiu-se à repercussão social do crime, mencionando-se que dois dos réus tiveram que ser transferidos da cadeia pública local para presídio de maior segurança. O dado não é de molde a inverter a ordem natural das coisas, a direcionar, primeiro, à apuração para, depois de formada a culpa, vir-se a prender. Também se fez referência à circunstância de o ora paciente haver empreendido fuga. Mais um elemento neutro. O fato de deixar o distrito da culpa está no âmbito, no grande âmbito, da autodefesa, até para escapar ao flagrante. Segundo dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal, se os acusados não forem encontrados para citação, ocorrendo esta última mediante edital e não sendo constituído advogado, a consequência jurídica é a suspensão do processo e da prescrição. Para implementar a prisão, consoante previsto no citado preceito, devem-se observar os termos do artigo 312 do mesmo Código. No caso, presumiu-se que, soltos, os pronunciados causariam graves transtornos à ordem pública. Novamente, destacando-se a repercussão do acontecimento no meio gregário, mencionou-se o sentimento generalizado de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2037967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 103.726 / TO impunidade. Vê-se que aflorou a capacidade intuitiva da Juíza prolatora da sentença de pronúncia e esta não respalda, ante o subjetivismo maior, a medida extrema sem haver sentença condenatória preclusa na via da recorribilidade. Sentimento de impunidade não é suficiente, por si só, a ter-se verdadeiro justiçamento. As instituições precisam funcionar a tempo e a modo. Relativamente ao crime imputado, não existe, no sistema processual brasileiro, a prisão automática, por mais grave que seja. Por último, nada se disse a respeito de conduta de qualquer dos acusados a alcançar a incolumidade das testemunhas. Da mesma maneira não vinga o que asseverado no tocante à preparação de campo propício à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Ambas devem ocorrer sem que, necessariamente, imponha-se a custódia preventiva. Além disso, tanto a prisão do paciente quanto as dos dois outros acusados datam do fim de 2008, ficando afastado o enquadramento como provisória. Em síntese, o ato de constrição já se projeta por mais de dois anos. 3. Defiro a liminar pretendida. Expeçam o alvará de soltura, a ser cumprido com as cautelas próprias, vale dizer, caso o paciente, Edivaldo Alves da Silva, não se encontre sob a custódia do Estado por motivo diverso do retratado na sentença de pronúncia formalizada no Processo n 2008.0010.9483-8/0, da Vara Criminal da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins. Advirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da culpa, dele se ausentando apenas com autorização judicial, de forma a colaborar com a Justiça na elucidação dos fatos. Estendo a decisão, em idênticos termos, porquanto o título relativo às prisões é o mesmo e estas também se prolongam por mais de dois anos, aos corréus José de Ribamar Mendes e Valdeilson Pereira Costa. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2037967. Supremo Tribunal Federal HC 103.726 / TO impunidade. Vê-se que aflorou a capacidade intuitiva da Juíza prolatora da sentença de pronúncia e esta não respalda, ante o subjetivismo maior, a medida extrema sem haver sentença condenatória preclusa na via da recorribilidade. Sentimento de impunidade não é suficiente, por si só, a ter-se verdadeiro justiçamento. As instituições precisam funcionar a tempo e a modo. Relativamente ao crime imputado, não existe, no sistema processual brasileiro, a prisão automática, por mais grave que seja. Por último, nada se disse a respeito de conduta de qualquer dos acusados a alcançar a incolumidade das testemunhas. Da mesma maneira não vinga o que asseverado no tocante à preparação de campo propício à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Ambas devem ocorrer sem que, necessariamente, imponha-se a custódia preventiva. Além disso, tanto a prisão do paciente quanto as dos dois outros acusados datam do fim de 2008, ficando afastado o enquadramento como provisória. Em síntese, o ato de constrição já se projeta por mais de dois anos. 3. Defiro a liminar pretendida. Expeçam o alvará de soltura, a ser cumprido com as cautelas próprias, vale dizer, caso o paciente, Edivaldo Alves da Silva, não se encontre sob a custódia do Estado por motivo diverso do retratado na sentença de pronúncia formalizada no Processo n 2008.0010.9483-8/0, da Vara Criminal da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins. Advirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da culpa, dele se ausentando apenas com autorização judicial, de forma a colaborar com a Justiça na elucidação dos fatos. Estendo a decisão, em idênticos termos, porquanto o título relativo às prisões é o mesmo e estas também se prolongam por mais de dois anos, aos corréus José de Ribamar Mendes e Valdeilson Pereira Costa. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2037967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 103.726 / TO [...] Concedo a ordem, tornando definitiva a liminar. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2037967. Supremo Tribunal Federal HC 103.726 / TO [...] Concedo a ordem, tornando definitiva a liminar. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2037967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Notas para o Voto 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De novo, peço vênia a Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, mas não entendo que seja caso de teratologia afastar o óbice da Súmula n 691 desta Corte, e, com todo o respeito aos entendimentos contrários, entendo que o fato de a ordem ter sido denegada já pelo Colegiado do Superior Tribunal de Justiça, digamos, dá nova vida a esta impetração a nós submetida, agora. Por outro lado, ia até solicitar do nobre advogado informações sobre o júri, se tinha ou não ocorrido. E já nos informou que, no dia 25 de abril, agora, houve a absolvição do terceiro acusado. A leitura que fiz da decisão que decretou a preventiva, com todo o respeito a Vossa Excelência, não me pareceu absolutamente desfundamentada, embora se reporte aos reflexos sociais e ao sentimento de impunidade, enfim, à reação da comunidade local, também se refere à fuga. Embora haja por óbvio que sempre se respeite esse sentido de autopreservação do réu que foge, na verdade, a decretação da preventiva aí objetivava, justamente, prevenir e assegurar eventualmente a futura aplicação da lei penal. Confesso a Vossa Excelência que continuo aqui com a mesma compreensão do processo anterior, votando no sentido do prejuízo da impetração em função do julgamento superveniente pelo Superior Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592109. Supremo Tribunal Federal 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De novo, peço vênia a Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, mas não entendo que seja caso de teratologia afastar o óbice da Súmula n 691 desta Corte, e, com todo o respeito aos entendimentos contrários, entendo que o fato de a ordem ter sido denegada já pelo Colegiado do Superior Tribunal de Justiça, digamos, dá nova vida a esta impetração a nós submetida, agora. Por outro lado, ia até solicitar do nobre advogado informações sobre o júri, se tinha ou não ocorrido. E já nos informou que, no dia 25 de abril, agora, houve a absolvição do terceiro acusado. A leitura que fiz da decisão que decretou a preventiva, com todo o respeito a Vossa Excelência, não me pareceu absolutamente desfundamentada, embora se reporte aos reflexos sociais e ao sentimento de impunidade, enfim, à reação da comunidade local, também se refere à fuga. Embora haja por óbvio que sempre se respeite esse sentido de autopreservação do réu que foge, na verdade, a decretação da preventiva aí objetivava, justamente, prevenir e assegurar eventualmente a futura aplicação da lei penal. Confesso a Vossa Excelência que continuo aqui com a mesma compreensão do processo anterior, votando no sentido do prejuízo da impetração em função do julgamento superveniente pelo Superior Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592109. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Vista 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu queria uma informação; não sei se está nos autos. Esse julgamento pelo Colegiado consta dos autos e se ele foi absolvido? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Tomei conhecimento do fato agora, nesta assentada, veiculado da tribuna, isso quanto ao paciente. A liminar foi deferida ao paciente, que teria sido absolvido pelo Tribunal do Júri, segundo o ilustre Advogado – advogado tem fé pública; tem pelo menos a minha fé –, e foi estendida aos demais acusados. Não sei a situação deles e não conto com demonstração, no processo, da situação do próprio paciente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Advogado quer prestar um esclarecimento, Senhor Presidente, e eu vou deferir. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Estou sempre pronto a ouvir os senhores advogados. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - Obrigado, Excelência. Primeiro, gostaria de que também fosse veiculado, como foi daqui da tribuna, como foi o voto do eminente Ministro-Relator, que há duas causas de pedir. Foi falado também, ventilado o excesso de prazo e que se, ao final, Vossas Excelências também decidirem pelo prejuízo da impetração, quebrar o status libertatis nesse momento, já depois de mais de um ano solto, aos outros dois copacientes por extensão. Houve o julgamento na Corte Superior do Tribunal de Justiça do mérito. Está nos autos, sim. Foi, inclusive, informado pela Presidência da 6... Turma ao eminente Ministro-Relator do Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100090. Supremo Tribunal Federal 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu queria uma informação; não sei se está nos autos. Esse julgamento pelo Colegiado consta dos autos e se ele foi absolvido? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Tomei conhecimento do fato agora, nesta assentada, veiculado da tribuna, isso quanto ao paciente. A liminar foi deferida ao paciente, que teria sido absolvido pelo Tribunal do Júri, segundo o ilustre Advogado – advogado tem fé pública; tem pelo menos a minha fé –, e foi estendida aos demais acusados. Não sei a situação deles e não conto com demonstração, no processo, da situação do próprio paciente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Advogado quer prestar um esclarecimento, Senhor Presidente, e eu vou deferir. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Estou sempre pronto a ouvir os senhores advogados. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - Obrigado, Excelência. Primeiro, gostaria de que também fosse veiculado, como foi daqui da tribuna, como foi o voto do eminente Ministro-Relator, que há duas causas de pedir. Foi falado também, ventilado o excesso de prazo e que se, ao final, Vossas Excelências também decidirem pelo prejuízo da impetração, quebrar o status libertatis nesse momento, já depois de mais de um ano solto, aos outros dois copacientes por extensão. Houve o julgamento na Corte Superior do Tribunal de Justiça do mérito. Está nos autos, sim. Foi, inclusive, informado pela Presidência da 6... Turma ao eminente Ministro-Relator do Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Vista HC 103726 / TO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Foi informado no processo? O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - No processo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Devo suspender a continuidade do julgamento para verificar esse dado, porque me é estranho. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perdão, o eminente advogado está referindo-se ao que foi julgado pelo Colegiado do Superior Tribunal de Justiça, pela 6... Turma? Parece-me que a pergunta do Ministro Luiz Fux diz respeito ao Júri. Isso foi informado agora da tribuna. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O ministro Luiz Fux estimaria ter informação, quanto ao paciente, sobre o veredicto dos jurados. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - O paciente principal foi absolvido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Mas Vossa Excelência não trouxe ao processo essa notícia; não documentou essa notícia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência tem o documento desse julgamento. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - O julgamento se estendeu até às 6 da manhã do outro dia, e, no dia 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100090. Supremo Tribunal Federal HC 103726 / TO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Foi informado no processo? O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - No processo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Devo suspender a continuidade do julgamento para verificar esse dado, porque me é estranho. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perdão, o eminente advogado está referindo-se ao que foi julgado pelo Colegiado do Superior Tribunal de Justiça, pela 6... Turma? Parece-me que a pergunta do Ministro Luiz Fux diz respeito ao Júri. Isso foi informado agora da tribuna. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O ministro Luiz Fux estimaria ter informação, quanto ao paciente, sobre o veredicto dos jurados. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - O paciente principal foi absolvido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Mas Vossa Excelência não trouxe ao processo essa notícia; não documentou essa notícia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência tem o documento desse julgamento. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - O julgamento se estendeu até às 6 da manhã do outro dia, e, no dia 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Vista HC 103726 / TO seguinte, o processo entrou em correição. Eu não pude. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, isso, para mim, é um dado importante. Vou pedir vista. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100090. Supremo Tribunal Federal HC 103726 / TO seguinte, o processo entrou em correição. Eu não pude. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, isso, para mim, é um dado importante. Vou pedir vista. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Extrato de Ata - 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.726 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava prejudicada a impetração, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1... Turma, 15.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2073454 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.726 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava prejudicada a impetração, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1... Turma, 15.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2073454 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Esclarecimento 15/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É porque a Ministra Rosa Weber foi na mesma linha do voto passado, porque, como já houve julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, ela entendeu que houve prejuízo do habeas corpus que fora impetrado com base numa decisão teratológica não superada pela Súmula 691. Mas eu, no meu modo de ver, esse fato é importante. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante: não se admite impetração contra decisão que defere ou indefere a liminar. E, posteriormente, se diz que o próprio habeas, com o julgamento de fundo, reiterando a ótica externada na liminar indeferida, está prejudicado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É, mas aqui eu vou levar em consideração esse julgamento do júri. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, está bem. Adiada a conclusão do julgamento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100091. Supremo Tribunal Federal 15/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É porque a Ministra Rosa Weber foi na mesma linha do voto passado, porque, como já houve julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, ela entendeu que houve prejuízo do habeas corpus que fora impetrado com base numa decisão teratológica não superada pela Súmula 691. Mas eu, no meu modo de ver, esse fato é importante. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante: não se admite impetração contra decisão que defere ou indefere a liminar. E, posteriormente, se diz que o próprio habeas, com o julgamento de fundo, reiterando a ótica externada na liminar indeferida, está prejudicado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É, mas aqui eu vou levar em consideração esse julgamento do júri. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, está bem. Adiada a conclusão do julgamento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100091. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Retificação de Voto 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, como sou o relator, o ministro Luiz Fux encaminhou o processo ao meu Gabinete. É que foi juntado documento revelando que o paciente veio a ser absolvido. E o Juízo, o Presidente do Tribunal do Júri, assegurou aos corréus o direito de responderem ao processo em liberdade. Então, o objeto do habeas está prejudicado. É o adendo que faço. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9127902. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, como sou o relator, o ministro Luiz Fux encaminhou o processo ao meu Gabinete. É que foi juntado documento revelando que o paciente veio a ser absolvido. E o Juízo, o Presidente do Tribunal do Júri, assegurou aos corréus o direito de responderem ao processo em liberdade. Então, o objeto do habeas está prejudicado. É o adendo que faço. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9127902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.726 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava prejudicada a impetração, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1... Turma, 15.5.2012. Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto reajustado do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045608 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.726 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava prejudicada a impetração, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1... Turma, 15.5.2012. Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto reajustado do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045608 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 103 . 726 TOCANTINS", "HABEAS CORPUS 103 . 726 TOCANTINS", "HABEAS CORPUS 103 . 726", "HC 103 . 726 / TO 10", "826 / 2003", "HC 103 . 726 / TO 10 . 826 / 2003", "HC 103 . 726 / TO", "HC 103 . 726 / TO", "HC 103 . 726 / TO", "Recurso em Sentido Estrito n 2 . 457", "Habeas Corpus n 167 . 987 / TO", "HC 103 . 726 / TO", "Recurso em Sentido Estrito n 2 . 457", "Habeas Corpus n 167 . 987 / TO", "HC 103 . 726 / TO", "HC 103 . 726 / TO", "HABEAS CORPUS 103 . 726", "HABEAS CORPUS 103 . 726", "HC 103 . 726 / TO", "Processo n 2008 . 0010 . 9483 - 8 / 0", "HC 103 . 726 / TO", "Processo n 2008 . 0010 . 9483 - 8 / 0", "HC 103 . 726 / TO", "HC 103 . 726 / TO", "HABEAS CORPUS 103 . 726", "Súmula n 691 desta Corte", "HABEAS CORPUS 103 . 726 TOCANTINS", "Súmula n 691 desta Corte", "HABEAS CORPUS 103 . 726", "HABEAS CORPUS 103 . 726", "HC 103726 / TO", "HC 103726 / TO", "HC 103726 / TO", "HC 103726 / TO", "HABEAS CORPUS 103 . 726", "HABEAS CORPUS 103 . 726", "HABEAS CORPUS 103 . 726", "HABEAS CORPUS 103 . 726", "HABEAS CORPUS 103 . 726", "HABEAS CORPUS 103 . 726", "HABEAS CORPUS 103 . 726" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , e 329 do Código Penal", "artigo 14 da Lei n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , e 329 do Código Penal", "artigo 14 da Lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal , artigo 69", "artigo 121 , § 2 . . . , inciso I , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal , artigo 69", "artigo 121 , § 2 . . . , inciso I , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 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Araújo de Oliveira", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "EDIVALDO ALVES DA SILVA", "WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Wendel Araújo de Oliveira", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "EDIVALDO ALVES DA SILVA", "WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Wendel Araújo de Oliveira", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo 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Ementa e Acórdão 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EVENTUAL PREJUÍZO DE ACIONISTAS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. OFENSA REFLEXA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248788. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EVENTUAL PREJUÍZO DE ACIONISTAS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Repita-se: na concepção da Recorrente, com amparo nas mais abalizadas vozes da doutrina constitucional e societária e, igualmente, em entidades representativas dos interesses de acionistas minoritários - como a Associação de Investidores no Mercado de Capitais (AMEC), que figura como amicus curiae no Recurso Extraordinário -, o Estado não pode se valer de sociedades de economia mista para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248789. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EVENTUAL PREJUÍZO DE ACIONISTAS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Repita-se: na concepção da Recorrente, com amparo nas mais abalizadas vozes da doutrina constitucional e societária e, igualmente, em entidades representativas dos interesses de acionistas minoritários - como a Associação de Investidores no Mercado de Capitais (AMEC), que figura como amicus curiae no Recurso Extraordinário -, o Estado não pode se valer de sociedades de economia mista para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 801487 AGR / DF desenvolver políticas públicas dissociadas da razão que motivou a criação de tais sociedades. Não pode abandonar, por completo, a busca pelo lucro - sobretudo sem pagar justa indenização -, finalidade última de toda e qualquer sociedade anônima, ignorando o regime de direito privado a que elas se submetem, por força do art. 173 da Constituição Federal. Assim, afastada a premissa central na qual se baseou a 3ª Turma do E. STJ, no sentido de que o regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista pelo art. 173 da Constituição Federal autorizaria o Estado a tudo fazer, sem pagar a indenização devida - inclusive em prejuízo das companhias controladas e dos seus acionistas minoritários -, as conclusões do v. acórdão proferido por aquela Corte desmoronam como um castelo de cartas. O art. 173 da Constituição Federal é, pois, o alicerce em que se baseia o v. acórdão proferido pela 3ª Turma do E. STJ. Todas as referências do acórdão recorrido à legislação infraconstitucional, repise-se, dizem respeito a questões que não são disputadas no âmbito do Recurso Extraordinário." (Fls. 5-6 do doc. 88). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248789. Supremo Tribunal Federal RE 801487 AGR / DF desenvolver políticas públicas dissociadas da razão que motivou a criação de tais sociedades. Não pode abandonar, por completo, a busca pelo lucro - sobretudo sem pagar justa indenização -, finalidade última de toda e qualquer sociedade anônima, ignorando o regime de direito privado a que elas se submetem, por força do art. 173 da Constituição Federal. Assim, afastada a premissa central na qual se baseou a 3ª Turma do E. STJ, no sentido de que o regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista pelo art. 173 da Constituição Federal autorizaria o Estado a tudo fazer, sem pagar a indenização devida - inclusive em prejuízo das companhias controladas e dos seus acionistas minoritários -, as conclusões do v. acórdão proferido por aquela Corte desmoronam como um castelo de cartas. O art. 173 da Constituição Federal é, pois, o alicerce em que se baseia o v. acórdão proferido pela 3ª Turma do E. STJ. Todas as referências do acórdão recorrido à legislação infraconstitucional, repise-se, dizem respeito a questões que não são disputadas no âmbito do Recurso Extraordinário." (Fls. 5-6 do doc. 88). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Nesse contexto, oportuno reiterar as razões contidas na decisão agravada, no sentido de que para dirimir das conclusões adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça necessária seria a análise de toda a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decretos nº 1.204/1994 e 2.594/1998, Leis nº 6.404/1976 e 8.031/1990), o que torna inviável o recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência fixada por esta Corte, conforme se pode aferir do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Ayres Britto no julgamento do ARE 562.696-AgR, Segunda Turma, DJe de 14/2/2012, verbis: “Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 361/362): ‘Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Acórdão assim ementado (fls. 246): ‘APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA O ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTRIÇÃO À AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA COSERN A APOSENTADOS VINCULADOS À FASERN. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248790. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Nesse contexto, oportuno reiterar as razões contidas na decisão agravada, no sentido de que para dirimir das conclusões adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça necessária seria a análise de toda a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decretos nº 1.204/1994 e 2.594/1998, Leis nº 6.404/1976 e 8.031/1990), o que torna inviável o recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência fixada por esta Corte, conforme se pode aferir do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Ayres Britto no julgamento do ARE 562.696-AgR, Segunda Turma, DJe de 14/2/2012, verbis: “Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 361/362): ‘Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Acórdão assim ementado (fls. 246): ‘APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA O ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTRIÇÃO À AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA COSERN A APOSENTADOS VINCULADOS À FASERN. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 801487 AGR / DF CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E D LIVRE ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O dano hipoteticamente suportado pelos apelantes advém da alienação das ações e não da data de suas aposentadorias, inexistindo elementos para se falar em prescrição do direito de ação. - Se não existe lei, ou qualquer outra determinação legal, que imponha ao inativo, de qualquer órgão, seja público, particular ou autônomo, a vincular-se a um órgão de previdência privada, não poderia a administração pública estadual, através do Edital de Desestatização fazer essa exigência, por considerar uma afronta ao princípio constitucional vigente.’ 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso XXXV do art. 5°, ao § 6° do art. 37, bem como ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Francisco Adalberto Nóbrega, opina pelo desprovimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 5. De mais a mais, ressalto que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.“ 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Com efeito, a leitura atenta dos autos revela, isto sim, que a decisão extraordinariamente recorrida envolveu questões de índole eminentemente infraconstitucional. Nessa contextura, eventual ofensa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248790. Supremo Tribunal Federal RE 801487 AGR / DF CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E D LIVRE ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O dano hipoteticamente suportado pelos apelantes advém da alienação das ações e não da data de suas aposentadorias, inexistindo elementos para se falar em prescrição do direito de ação. - Se não existe lei, ou qualquer outra determinação legal, que imponha ao inativo, de qualquer órgão, seja público, particular ou autônomo, a vincular-se a um órgão de previdência privada, não poderia a administração pública estadual, através do Edital de Desestatização fazer essa exigência, por considerar uma afronta ao princípio constitucional vigente.’ 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso XXXV do art. 5°, ao § 6° do art. 37, bem como ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Francisco Adalberto Nóbrega, opina pelo desprovimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 5. De mais a mais, ressalto que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.“ 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Com efeito, a leitura atenta dos autos revela, isto sim, que a decisão extraordinariamente recorrida envolveu questões de índole eminentemente infraconstitucional. Nessa contextura, eventual ofensa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 801487 AGR / DF à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via recursal extraordinária.” No mesmo sentido, temos o julgamento do RE 483.954-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/6/2008, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do RE demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base no Edital 01/97 de Desestatização da COSERN. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.” Destaco, por fim, que esse também foi o entendimento esposado pela Douta Procuradoria-Geral da República que assim se manifestou sobre o tema: “Ainda que superado o óbice, observa-se que a questão foi decidida com base na legislação infraconstitucional (Leis ns. 6.404/79 e 8.031/90), não havendo questão constitucional direta a ser discutida. Nesse ponto, cite-se trecho do voto condutor do acórdão do STJ dos primeiros embargos de declaração no recurso especial (fl. 6729, e-STJ): ‘(…) não havia e não há necessidade de se adentrar no contido nos incisos II e IV, do §1°, do art. 173, da Constituição Federal, porque o debate foi realizado no plano da legislação infraconstitucional que trata das sociedades anônimas, juntamente com a Lei n. 8.031/90.’ A discussão sobre eventual ofensa ao art. 5º, XXII e XXIV, também não prescinde do exame da legislação infraconstitucional, impedido na via extraordinária.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248790. Supremo Tribunal Federal RE 801487 AGR / DF à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via recursal extraordinária.” No mesmo sentido, temos o julgamento do RE 483.954-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/6/2008, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do RE demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base no Edital 01/97 de Desestatização da COSERN. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.” Destaco, por fim, que esse também foi o entendimento esposado pela Douta Procuradoria-Geral da República que assim se manifestou sobre o tema: “Ainda que superado o óbice, observa-se que a questão foi decidida com base na legislação infraconstitucional (Leis ns. 6.404/79 e 8.031/90), não havendo questão constitucional direta a ser discutida. Nesse ponto, cite-se trecho do voto condutor do acórdão do STJ dos primeiros embargos de declaração no recurso especial (fl. 6729, e-STJ): ‘(…) não havia e não há necessidade de se adentrar no contido nos incisos II e IV, do §1°, do art. 173, da Constituição Federal, porque o debate foi realizado no plano da legislação infraconstitucional que trata das sociedades anônimas, juntamente com a Lei n. 8.031/90.’ A discussão sobre eventual ofensa ao art. 5º, XXII e XXIV, também não prescinde do exame da legislação infraconstitucional, impedido na via extraordinária.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268630 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268630 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9293911	2015-08-18T00:00:00	2015-09-02T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EVENTUAL PREJUÍZO DE ACIONISTAS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. OFENSA REFLEXA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.	sjur317688	- Acórdão(s) citado(s): (DESESTATIZAÇÃO) RE 483954 AgR (1ªT), RE 562696 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 28/09/2015, MJC.	LUIZ FUX	Primeira Turma	801487	[ "LEG-FED LEI-006404 ANO-1976\n LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS\n\n", "LEG-FED LEI-008031 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEC-001204 ANO-1994\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-002594 ANO-1998\n DECRETO" ]	RE-AgR	acordaos	RE 801487 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EVENTUAL PREJUÍZO DE ACIONISTAS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. OFENSA REFLEXA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248788. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EVENTUAL PREJUÍZO DE ACIONISTAS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Repita-se: na concepção da Recorrente, com amparo nas mais abalizadas vozes da doutrina constitucional e societária e, igualmente, em entidades representativas dos interesses de acionistas minoritários - como a Associação de Investidores no Mercado de Capitais (AMEC), que figura como amicus curiae no Recurso Extraordinário -, o Estado não pode se valer de sociedades de economia mista para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248789. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EVENTUAL PREJUÍZO DE ACIONISTAS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Repita-se: na concepção da Recorrente, com amparo nas mais abalizadas vozes da doutrina constitucional e societária e, igualmente, em entidades representativas dos interesses de acionistas minoritários - como a Associação de Investidores no Mercado de Capitais (AMEC), que figura como amicus curiae no Recurso Extraordinário -, o Estado não pode se valer de sociedades de economia mista para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 801487 AGR / DF desenvolver políticas públicas dissociadas da razão que motivou a criação de tais sociedades. Não pode abandonar, por completo, a busca pelo lucro - sobretudo sem pagar justa indenização -, finalidade última de toda e qualquer sociedade anônima, ignorando o regime de direito privado a que elas se submetem, por força do art. 173 da Constituição Federal. Assim, afastada a premissa central na qual se baseou a 3... Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista pelo art. 173 da Constituição Federal autorizaria o Estado a tudo fazer, sem pagar a indenização devida - inclusive em prejuízo das companhias controladas e dos seus acionistas minoritários -, as conclusões do v. acórdão proferido por aquela Corte desmoronam como um castelo de cartas. O art. 173 da Constituição Federal é, pois, o alicerce em que se baseia o v. acórdão proferido pela 3... Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Todas as referências do acórdão recorrido à legislação infraconstitucional, repise-se, dizem respeito a questões que não são disputadas no âmbito do Recurso Extraordinário." (Fls. 5-6 do doc. 88). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248789. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 801487 AGR / DF desenvolver políticas públicas dissociadas da razão que motivou a criação de tais sociedades. Não pode abandonar, por completo, a busca pelo lucro - sobretudo sem pagar justa indenização -, finalidade última de toda e qualquer sociedade anônima, ignorando o regime de direito privado a que elas se submetem, por força do art. 173 da Constituição Federal. Assim, afastada a premissa central na qual se baseou a 3... Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista pelo art. 173 da Constituição Federal autorizaria o Estado a tudo fazer, sem pagar a indenização devida - inclusive em prejuízo das companhias controladas e dos seus acionistas minoritários -, as conclusões do v. acórdão proferido por aquela Corte desmoronam como um castelo de cartas. O art. 173 da Constituição Federal é, pois, o alicerce em que se baseia o v. acórdão proferido pela 3... Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Todas as referências do acórdão recorrido à legislação infraconstitucional, repise-se, dizem respeito a questões que não são disputadas no âmbito do Recurso Extraordinário." (Fls. 5-6 do doc. 88). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Nesse contexto, oportuno reiterar as razões contidas na decisão agravada, no sentido de que para dirimir das conclusões adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça necessária seria a análise de toda a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decretos n 1.204/1994 e 2.594/1998, Leis n 6.404/1976 e 8.031/1990), o que torna inviável o recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência fixada por esta Corte, conforme se pode aferir do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Ayres Britto no julgamento do ARE 562.696-AgR, Segunda Turma, DJe de 14/2/2012, verbis: “Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 361/362): ‘Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Acórdão assim ementado (fls. 246): ‘APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA O ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTRIÇÃO À AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA COSERN A APOSENTADOS VINCULADOS À FASERN. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248790. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Nesse contexto, oportuno reiterar as razões contidas na decisão agravada, no sentido de que para dirimir das conclusões adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça necessária seria a análise de toda a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decretos n 1.204/1994 e 2.594/1998, Leis n 6.404/1976 e 8.031/1990), o que torna inviável o recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência fixada por esta Corte, conforme se pode aferir do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Ayres Britto no julgamento do ARE 562.696-AgR, Segunda Turma, DJe de 14/2/2012, verbis: “Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 361/362): ‘Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Acórdão assim ementado (fls. 246): ‘APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA O ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTRIÇÃO À AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA COSERN A APOSENTADOS VINCULADOS À FASERN. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 801487 AGR / DF CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E D LIVRE ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O dano hipoteticamente suportado pelos apelantes advém da alienação das ações e não da data de suas aposentadorias, inexistindo elementos para se falar em prescrição do direito de ação. - Se não existe lei, ou qualquer outra determinação legal, que imponha ao inativo, de qualquer órgão, seja público, particular ou autônomo, a vincular-se a um órgão de previdência privada, não poderia a administração pública estadual, através do Edital de Desestatização fazer essa exigência, por considerar uma afronta ao princípio constitucional vigente.’ 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso XXXV do art. 5..., ao § 6... do art. 37, bem como ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Francisco Adalberto Nóbrega, opina pelo desprovimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 5. De mais a mais, ressalto que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.“ 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Com efeito, a leitura atenta dos autos revela, isto sim, que a decisão extraordinariamente recorrida envolveu questões de índole eminentemente infraconstitucional. Nessa contextura, eventual ofensa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248790. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 801487 AGR / DF CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E D LIVRE ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O dano hipoteticamente suportado pelos apelantes advém da alienação das ações e não da data de suas aposentadorias, inexistindo elementos para se falar em prescrição do direito de ação. - Se não existe lei, ou qualquer outra determinação legal, que imponha ao inativo, de qualquer órgão, seja público, particular ou autônomo, a vincular-se a um órgão de previdência privada, não poderia a administração pública estadual, através do Edital de Desestatização fazer essa exigência, por considerar uma afronta ao princípio constitucional vigente.’ 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso XXXV do art. 5..., ao § 6... do art. 37, bem como ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Francisco Adalberto Nóbrega, opina pelo desprovimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 5. De mais a mais, ressalto que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.“ 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Com efeito, a leitura atenta dos autos revela, isto sim, que a decisão extraordinariamente recorrida envolveu questões de índole eminentemente infraconstitucional. Nessa contextura, eventual ofensa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 801487 AGR / DF à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via recursal extraordinária.” No mesmo sentido, temos o julgamento do Recurso Extraordinário 483.954-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/6/2008, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do Recurso Extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base no Edital 01/97 de Desestatização da COSERN. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.” Destaco, por fim, que esse também foi o entendimento esposado pela Douta Procuradoria-Geral da República que assim se manifestou sobre o tema: “Ainda que superado o óbice, observa-se que a questão foi decidida com base na legislação infraconstitucional (Leis ns. 6.404/79 e 8.031/90), não havendo questão constitucional direta a ser discutida. Nesse ponto, cite-se trecho do voto condutor do acórdão do Superior Tribunal de Justiça dos primeiros embargos de declaração no recurso especial (fl. 6729, e-Superior Tribunal de Justiça): ‘(…) não havia e não há necessidade de se adentrar no contido nos incisos II e IV, do §1..., do art. 173, da Constituição Federal, porque o debate foi realizado no plano da legislação infraconstitucional que trata das sociedades anônimas, juntamente com a Lei n. 8.031/90.’ A discussão sobre eventual ofensa ao art. 5..., XXII e XXIV, também não prescinde do exame da legislação infraconstitucional, impedido na via extraordinária.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248790. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 801487 AGR / DF à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via recursal extraordinária.” No mesmo sentido, temos o julgamento do Recurso Extraordinário 483.954-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/6/2008, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do Recurso Extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base no Edital 01/97 de Desestatização da COSERN. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.” Destaco, por fim, que esse também foi o entendimento esposado pela Douta Procuradoria-Geral da República que assim se manifestou sobre o tema: “Ainda que superado o óbice, observa-se que a questão foi decidida com base na legislação infraconstitucional (Leis ns. 6.404/79 e 8.031/90), não havendo questão constitucional direta a ser discutida. Nesse ponto, cite-se trecho do voto condutor do acórdão do Superior Tribunal de Justiça dos primeiros embargos de declaração no recurso especial (fl. 6729, e-Superior Tribunal de Justiça): ‘(…) não havia e não há necessidade de se adentrar no contido nos incisos II e IV, do §1..., do art. 173, da Constituição Federal, porque o debate foi realizado no plano da legislação infraconstitucional que trata das sociedades anônimas, juntamente com a Lei n. 8.031/90.’ A discussão sobre eventual ofensa ao art. 5..., XXII e XXIV, também não prescinde do exame da legislação infraconstitucional, impedido na via extraordinária.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268630 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.487 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268630 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801 . 487", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801 . 487 DISTRITO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801 . 487", "Recurso Extraordinário 801487 AGR", "ARE 562 . 696 - AgR", "ARE 562 . 696 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 801487 AGR / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 801487 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 483 . 954 - AgR", "SÚMULAS 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 801487 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 483 . 954 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801 . 487", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801 . 487" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 173 da Constituição Federal", "art . 173 da Constituição Federal", "art . 173 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 173 da Constituição Federal", "art . 173 da Constituição Federal", "art . 173 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decretos n 1 . 204 / 1994", "2", ".", "594", "/", "1998", "Leis n 6 . 404 / 1976", "8", ".", "031", "/", "1990", "alínea ‘ a ’ do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decretos n 1 . 204 / 1994", "2", ".", "594", "/", "1998", "Leis n 6 . 404 / 1976", "8", "alínea ‘ a ’ do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso IX do art . 93 da Magna Carta de 1988", "art . 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso IX do art . 93 da Magna Carta de 1988", "art . 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Leis ns . 6 . 404 / 79", "8", ".", "031", "/", "90", "incisos II e IV , do § 1 . . . , do art . 173 , da Constituição Federal", "Lei n . 8 . 031 / 90", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição", "Leis ns . 6 . 404 / 79", "8", ".", "031", "/", "90", "incisos II e IV , do § 1 . . . , do art . 173 , da Constituição Federal", "Lei n . 8 . 031 / 90", "art . 5 . . . , XXII e XXIV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA", "Associação de Investidores no Mercado de Capitais", "AMEC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA", "Associação de Investidores no Mercado de Capitais", "AMEC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "DF", "3", ".", ".", ". Turma do E . Superior Tribunal de Justiça", "3", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Recurso", "3", ".", ".", ". Turma do E . Superior Tribunal de Justiça", "3", "E . Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte", "COSERN", "FASERN", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte", "COSERN", "FASERN", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "COSERN", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "e", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "COSERN", "-", "Geral", "Superior Tribunal de Justiça", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA", "PETROBRAS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO", "FERNANDO NEVES DA SILVA", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO", "FERNANDO NEVES DA SILVA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO", "FERNANDO NEVES DA SILVA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Ayres Britto", "LUIZ FUX", "Ayres Britto", "LUIZ FUX", "Francisco Adalberto Nóbrega", "Francisco Adalberto Nóbrega", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "LUIZ FUX", "CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO", "FERNANDO NEVES DA SILVA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO", "FERNANDO NEVES DA SILVA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "18", "/", "08", "/", "2015", "18 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "14", "/", "2", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "14", "/", "2", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "6", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "6", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "18", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALEXANDRE ARNOLD ADV.(A/S) :PABLO DRESCHER DE CASTRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUXÍLIO-MORADIA. 1. Não é abrangida pela competência originária prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição, a ação proposta por magistrado, com o fim de obter o reembolso de despesas com moradia. 2. A jurisprudência amplamente majoritária do Supremo Tribunal Federal não reconhece usurpação de competência quando a questão discutida na causa não for de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337119. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALEXANDRE ARNOLD ADV.(A/S) :PABLO DRESCHER DE CASTRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 10) interposto de decisão proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos (eDOC 7): “Trata-se de reclamação constitucional proposta pela União em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª vara do Juizado Especial Federal de Novo Hamburgo/RS, nos autos do Processo 5002823-69.2013.404.7108, por usurpação da competência desta Corte. Na origem, trata-se de ação proposta por Juiz Federal Substituto visando reembolsar despesas de ajuda de custo para moradia. Em contestação, a União pugnou ao juízo a remessa dos autos a este Tribunal, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição Federal. Rejeitada a preliminar de incompetência, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio moradia, nos termos do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALEXANDRE ARNOLD ADV.(A/S) :PABLO DRESCHER DE CASTRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 10) interposto de decisão proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos (eDOC 7): “Trata-se de reclamação constitucional proposta pela União em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª vara do Juizado Especial Federal de Novo Hamburgo/RS, nos autos do Processo 5002823-69.2013.404.7108, por usurpação da competência desta Corte. Na origem, trata-se de ação proposta por Juiz Federal Substituto visando reembolsar despesas de ajuda de custo para moradia. Em contestação, a União pugnou ao juízo a remessa dos autos a este Tribunal, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição Federal. Rejeitada a preliminar de incompetência, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio moradia, nos termos do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório RCL 17015 AGR / RS art. 65, II, da Lei Complementar 35/1979, c/c os arts. 60-A e 60-B da Lei 8.112/1990. Dessa forma, insiste a União na competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito, presente o interesse de todos os membros da magistratura federal. É o relatório necessário. Passo a decidir. Bem examinados os autos, constato, de plano, a manifesta inadmissibilidade desta reclamação. Isso porque a jurisprudência do Supremo é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal, aos casos em que o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito exclusivamente à Magistratura. A propósito, vide AO 662-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello; AO 955-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.635- TA/MS; e AO 1.688/SC e AO 1.775/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. Destaco, por oportuno, a ementa do julgamento da AO 629/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia: “AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-CUSTO/MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ACREANA N. 60/1998. INOBSERVÂNCIA DO ART. 65, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A concessão linear de auxílio-custo/moradia para Juízes e Desembargadores ativos e inativos pela Lei Complementar acreana n. 60/1998 contraria o comando normativo contido no art. 65, inc. II, da Lei Complementar n. 35/1979. 2. O reconhecimento do direito ao auxílio-custo/moradia pleiteado pelos Impetrantes demanda a comprovação de que não existia residência oficial na comarca onde eles exerceram suas atividades judicantes, providência que há ser tomada nas vias ordinárias. 3. Segurança denegada”. Quanto ao mérito da controvérsia, em caso semelhante ao que ora se examina, ressaltou o Ministro Celso de Mello: “(...) os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais como , p. ex., tratando-se de auxílio-moradia , com os membros do Ministério Público da União ( 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS art. 65, II, da Lei Complementar 35/1979, c/c os arts. 60-A e 60-B da Lei 8.112/1990. Dessa forma, insiste a União na competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito, presente o interesse de todos os membros da magistratura federal. É o relatório necessário. Passo a decidir. Bem examinados os autos, constato, de plano, a manifesta inadmissibilidade desta reclamação. Isso porque a jurisprudência do Supremo é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal, aos casos em que o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito exclusivamente à Magistratura. A propósito, vide AO 662-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello; AO 955-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.635- TA/MS; e AO 1.688/SC e AO 1.775/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. Destaco, por oportuno, a ementa do julgamento da AO 629/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia: “AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-CUSTO/MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ACREANA N. 60/1998. INOBSERVÂNCIA DO ART. 65, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A concessão linear de auxílio-custo/moradia para Juízes e Desembargadores ativos e inativos pela Lei Complementar acreana n. 60/1998 contraria o comando normativo contido no art. 65, inc. II, da Lei Complementar n. 35/1979. 2. O reconhecimento do direito ao auxílio-custo/moradia pleiteado pelos Impetrantes demanda a comprovação de que não existia residência oficial na comarca onde eles exerceram suas atividades judicantes, providência que há ser tomada nas vias ordinárias. 3. Segurança denegada”. Quanto ao mérito da controvérsia, em caso semelhante ao que ora se examina, ressaltou o Ministro Celso de Mello: “(...) os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais como , p. ex., tratando-se de auxílio-moradia , com os membros do Ministério Público da União ( 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RCL 17015 AGR / RS Lei Complementar nº 75/93, art. 227, VIII), com os membros da Defensoria Pública da União ( Lei Complementar nº 80/94, art. 39, § 2º, na redação dada pela Lei Complementar nº 98/99), com os membros da Advocacia-Geral da União ( Lei Complementar nº 73/93 , art. 26), com os servidores públicos civis da União ( Lei nº 8.112/90 , art. 60-A), como enfatizado pelos próprios autores, descaracterizar-se-á , em função desse estado de comunhão jurídica , a própria ratio essendi justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República. Considerando, portanto, que a matéria em exame não revela a existência, na espécie , de interesse privativo da Magistratura , não há como reconhecer ocorrente, no caso, a hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, n , da Constituição (AO 1.774/DF, grifos no original). Também é oportuno destacar as observações do Ministro Dias Toffoli em caso envolvendo o auxílio-moradia para magistrados: “Consigno, além disso, que o direito ao auxílio-moradia sequer se trata de prerrogativa peculiar da magistratura , uma vez que o art. 50 da Lei nº 8.625/93 Lei Orgânica do Ministério Público determina que a membro do Ministério Público poderá ser outorgado auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público, revelando-se, portanto, comum tanto a magistrados quanto a membro do Parquet. No concernente à existência de interesse, seja direto ou reflexo, de toda a magistratura no deslinde do conflito, esta Corte assentou o entendimento no sentido da não caracterização da competência originária quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da judicatura e de outras categorias funcionais, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: EMENTA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS Lei Complementar nº 75/93, art. 227, VIII), com os membros da Defensoria Pública da União ( Lei Complementar nº 80/94, art. 39, § 2º, na redação dada pela Lei Complementar nº 98/99), com os membros da Advocacia-Geral da União ( Lei Complementar nº 73/93 , art. 26), com os servidores públicos civis da União ( Lei nº 8.112/90 , art. 60-A), como enfatizado pelos próprios autores, descaracterizar-se-á , em função desse estado de comunhão jurídica , a própria ratio essendi justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República. Considerando, portanto, que a matéria em exame não revela a existência, na espécie , de interesse privativo da Magistratura , não há como reconhecer ocorrente, no caso, a hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, n , da Constituição (AO 1.774/DF, grifos no original). Também é oportuno destacar as observações do Ministro Dias Toffoli em caso envolvendo o auxílio-moradia para magistrados: “Consigno, além disso, que o direito ao auxílio-moradia sequer se trata de prerrogativa peculiar da magistratura , uma vez que o art. 50 da Lei nº 8.625/93 Lei Orgânica do Ministério Público determina que a membro do Ministério Público poderá ser outorgado auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público, revelando-se, portanto, comum tanto a magistrados quanto a membro do Parquet. No concernente à existência de interesse, seja direto ou reflexo, de toda a magistratura no deslinde do conflito, esta Corte assentou o entendimento no sentido da não caracterização da competência originária quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da judicatura e de outras categorias funcionais, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: EMENTA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RCL 17015 AGR / RS - VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA - AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários. - Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais. - Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau - que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa -, deslocar-se-á, per saltum, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO n. 263-SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AO nº 378-SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g. (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 25/4/97) (AO 1.775/DF, grifos no original). Diante desse cenário, de rigor reconhecer que a matéria de fundo versada na presente demanda não diz respeito a interesse exclusivo da magistratura, o que afasta a atuação desta Corte prevista no art. 102, I, n, da Carta Maior, não havendo falar, portanto, em usurpação de sua competência. Isso posto, firme na jurisprudência desta Corte, nego 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS - VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA - AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários. - Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais. - Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau - que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa -, deslocar-se-á, per saltum, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO n. 263-SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AO nº 378-SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g. (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 25/4/97) (AO 1.775/DF, grifos no original). Diante desse cenário, de rigor reconhecer que a matéria de fundo versada na presente demanda não diz respeito a interesse exclusivo da magistratura, o que afasta a atuação desta Corte prevista no art. 102, I, n, da Carta Maior, não havendo falar, portanto, em usurpação de sua competência. Isso posto, firme na jurisprudência desta Corte, nego 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RCL 17015 AGR / RS seguimento a esta reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de medida liminar.” Sustenta-se, em síntese, que o fato de outras carreiras também terem direito, em tese, ao auxílio-moradia, não retira do STF a competência para julgar originariamente a causa, nos termos do art. 102, I, “n”, da Constituição, pois o objeto da demanda está previsto no art. 65, II, da LOMAN e, assim, é de interesse de toda a magistratura. Ademais, cita-se alguns precedentes desta Corte que, no entender de parte agravante, acolheram a tese ora defendida. A Procuradoria-Geral da República deu parecer opinando pelo provimento do agravo regimental e pela procedência da reclamação (eDOC 13). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS seguimento a esta reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de medida liminar.” Sustenta-se, em síntese, que o fato de outras carreiras também terem direito, em tese, ao auxílio-moradia, não retira do STF a competência para julgar originariamente a causa, nos termos do art. 102, I, “n”, da Constituição, pois o objeto da demanda está previsto no art. 65, II, da LOMAN e, assim, é de interesse de toda a magistratura. Ademais, cita-se alguns precedentes desta Corte que, no entender de parte agravante, acolheram a tese ora defendida. A Procuradoria-Geral da República deu parecer opinando pelo provimento do agravo regimental e pela procedência da reclamação (eDOC 13). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Nos termos do art. 102, I, “n”, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento originário da “ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados”. Interpretando o referido dispositivo, esta Corte fixou entendimento no sentido de não considerar abrangidas por ele as ações nas quais se discutirem questões que, além de serem de interesse da magistratura, também o sejam de outras categorias ou de conjunto difuso de jurisdicionados. Em consequência, são de competência originária do STF, nos termos da primeira parte do art. 102, I, “n”, da Constituição, apenas as causas que versarem sobre interesse privativo da magistratura. Nesse sentido: “COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA. A letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao firmar a competência originária do STF Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Nos termos do art. 102, I, “n”, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento originário da “ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados”. Interpretando o referido dispositivo, esta Corte fixou entendimento no sentido de não considerar abrangidas por ele as ações nas quais se discutirem questões que, além de serem de interesse da magistratura, também o sejam de outras categorias ou de conjunto difuso de jurisdicionados. Em consequência, são de competência originária do STF, nos termos da primeira parte do art. 102, I, “n”, da Constituição, apenas as causas que versarem sobre interesse privativo da magistratura. Nesse sentido: “COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA. A letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao firmar a competência originária do STF Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 17015 AGR / RS para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros servidores. Precedentes. Agravo improvido.” (Rcl 1.952 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 12/03/2004) Na reclamação relativa ao presente agravo regimental, visa-se o reconhecimento de usurpação de competência desta Corte, por decisão de juiz de 1º grau que deu-se por competente para julgar ação proposta por juiz federal substituto, a qual visava obter o reembolso de despesas com moradia, em face do direito do magistrado ao recebimento de auxílio- moradia. A despeito da existência dos precedentes citados pela parte agravante, é fato que a jurisprudência amplamente majoritária do Supremo Tribunal Federal não reconhece usurpação de competência, quando a questão discutida na causa não for de interesse exclusivo da magistratura. Dessa forma, inexistiu usurpação de competência no presente caso, porquanto o auxílio-moradia também é de interesse de outras categorias do serviço público. Veja-se o seguinte precedente, sobre ressarcimento de despesas com moradia: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MORADIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 18.472 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 06/05/2015) Confiram-se ainda, sobre auxílio-moradia: Rcl 17.796 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/10/2014; Rcl 15.944 AgR, Rel. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros servidores. Precedentes. Agravo improvido.” (Rcl 1.952 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 12/03/2004) Na reclamação relativa ao presente agravo regimental, visa-se o reconhecimento de usurpação de competência desta Corte, por decisão de juiz de 1º grau que deu-se por competente para julgar ação proposta por juiz federal substituto, a qual visava obter o reembolso de despesas com moradia, em face do direito do magistrado ao recebimento de auxílio- moradia. A despeito da existência dos precedentes citados pela parte agravante, é fato que a jurisprudência amplamente majoritária do Supremo Tribunal Federal não reconhece usurpação de competência, quando a questão discutida na causa não for de interesse exclusivo da magistratura. Dessa forma, inexistiu usurpação de competência no presente caso, porquanto o auxílio-moradia também é de interesse de outras categorias do serviço público. Veja-se o seguinte precedente, sobre ressarcimento de despesas com moradia: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MORADIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 18.472 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 06/05/2015) Confiram-se ainda, sobre auxílio-moradia: Rcl 17.796 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/10/2014; Rcl 15.944 AgR, Rel. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 17015 AGR / RS Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 03/02/2014; Rcl 18.978, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/04/2015; Rcl 18.471, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/09/2014; Rcl 15.856, Min. Rosa Weber, DJe de 02/09/2013. Inclusive, essa firme jurisprudência também foi aplicada em casos que versavam sobre: a) O pagamento de ajuda de custo por remoção de magistrado: Rcl 18.467 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 07/05/2015; Rcl 15.439 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/11/2014; Rcl 15.349 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 07/11/2014; Rcl 15.637 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 26/08/2014; Rcl 15.444 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014; Rcl 18.478, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/04/2015; Rcl 15.746, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/2015. b) O pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício, por juiz federal substituto, de atividades em turmas recursais: Rcl 19.681 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/04/2015; Rcl 16.530 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 27/06/2014. c) O pagamento de diárias: Rcl 16.162 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12/03/2015; Rcl 17.481 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/02/2015. d) Questões relativas ao Montepio Civil da União: Rcl 15.671 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 28/11/2014; Rcl 16.597 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2014. e) O imposto incidente sobre a renda de magistrado: Rcl 16.529 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 28/11/2014; Rcl 12.808 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01/07/2014; Rcl 16.359 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 06/03/2014. f) O reembolso de despesa com o transporte de veículo de magistrado: Rcl 16.065 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2014. g) O direito de magistrados a reajuste decorrente da URV: Rcl 5.256 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 03/02/2014; Rcl 18.978, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/04/2015; Rcl 18.471, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/09/2014; Rcl 15.856, Min. Rosa Weber, DJe de 02/09/2013. Inclusive, essa firme jurisprudência também foi aplicada em casos que versavam sobre: a) O pagamento de ajuda de custo por remoção de magistrado: Rcl 18.467 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 07/05/2015; Rcl 15.439 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/11/2014; Rcl 15.349 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 07/11/2014; Rcl 15.637 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 26/08/2014; Rcl 15.444 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014; Rcl 18.478, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/04/2015; Rcl 15.746, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/2015. b) O pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício, por juiz federal substituto, de atividades em turmas recursais: Rcl 19.681 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/04/2015; Rcl 16.530 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 27/06/2014. c) O pagamento de diárias: Rcl 16.162 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12/03/2015; Rcl 17.481 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/02/2015. d) Questões relativas ao Montepio Civil da União: Rcl 15.671 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 28/11/2014; Rcl 16.597 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2014. e) O imposto incidente sobre a renda de magistrado: Rcl 16.529 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 28/11/2014; Rcl 12.808 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01/07/2014; Rcl 16.359 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 06/03/2014. f) O reembolso de despesa com o transporte de veículo de magistrado: Rcl 16.065 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2014. g) O direito de magistrados a reajuste decorrente da URV: Rcl 5.256 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 17015 AGR / RS AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/2013. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/2013. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ALEXANDRE ARNOLD ADV.(A/S) : PABLO DRESCHER DE CASTRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268591 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ALEXANDRE ARNOLD ADV.(A/S) : PABLO DRESCHER DE CASTRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268591 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9363144	2015-08-18T00:00:00	2015-09-11T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUXÍLIO-MORADIA. 1. Não é abrangida pela competência originária prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição, a ação proposta por magistrado, com o fim de obter o reembolso de despesas com moradia. 2. A jurisprudência amplamente majoritária do Supremo Tribunal Federal não reconhece usurpação de competência quando a questão discutida na causa não for de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur319002	- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) Rcl 1952 AgR (TP), Rcl 18472 AgR (2ªT). (AUXÍLIO-MORADIA, MAGISTRADO) Rcl 15944 AgR (1ªT), Rcl 17796 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AUXÍLIO-MORADIA, MAGISTRADO) Rcl 15856, Rcl 18471, Rcl 18978. Número de páginas: 11. Análise: 25/09/2015, AMS.	EDSON FACHIN	Primeira Turma	17015	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 17015 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ALEXANDRE ARNOLD ADV.(A/S) : PABLO DRESCHER DE CASTRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 3... VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALEXANDRE ARNOLD ADV.(A/S) :PABLO DRESCHER DE CASTRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. AUXÍLIO-MORADIA. 1. Não é abrangida pela competência originária prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição, a ação proposta por magistrado, com o fim de obter o reembolso de despesas com moradia. 2. A jurisprudência amplamente majoritária do Supremo Tribunal Federal não reconhece usurpação de competência quando a questão discutida na causa não for de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337119. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 3... VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALEXANDRE ARNOLD ADV.(A/S) :PABLO DRESCHER DE CASTRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 10) interposto de decisão proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos (eDOC 7): “Trata-se de reclamação constitucional proposta pela União em face de sentença proferida pelo Juízo da 3... vara do Juizado Especial Federal de Novo Hamburgo/RS, nos autos do Processo 5002823-69.2013.404.7108, por usurpação da competência desta Corte. Na origem, trata-se de ação proposta por Juiz Federal Substituto visando reembolsar despesas de ajuda de custo para moradia. Em contestação, a União pugnou ao juízo a remessa dos autos a este Tribunal, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição Federal. Rejeitada a preliminar de incompetência, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio moradia, nos termos do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 3... VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ALEXANDRE ARNOLD ADV.(A/S) :PABLO DRESCHER DE CASTRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 10) interposto de decisão proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos (eDOC 7): “Trata-se de reclamação constitucional proposta pela União em face de sentença proferida pelo Juízo da 3... vara do Juizado Especial Federal de Novo Hamburgo/RS, nos autos do Processo 5002823-69.2013.404.7108, por usurpação da competência desta Corte. Na origem, trata-se de ação proposta por Juiz Federal Substituto visando reembolsar despesas de ajuda de custo para moradia. Em contestação, a União pugnou ao juízo a remessa dos autos a este Tribunal, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição Federal. Rejeitada a preliminar de incompetência, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio moradia, nos termos do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório RCL 17015 AGR / RS art. 65, II, da Lei Complementar 35/1979, c/c os arts. 60-A e 60-B da Lei 8.112/1990. Dessa forma, insiste a União na competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito, presente o interesse de todos os membros da magistratura federal. É o relatório necessário. Passo a decidir. Bem examinados os autos, constato, de plano, a manifesta inadmissibilidade desta reclamação. Isso porque a jurisprudência do Supremo é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal, aos casos em que o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito exclusivamente à Magistratura. A propósito, vide AO 662-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello; AO 955-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.635- TA/MS; e AO 1.688/SC e AO 1.775/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. Destaco, por oportuno, a ementa do julgamento da AO 629/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia: “AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-CUSTO/MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ACREANA N. 60/1998. INOBSERVÂNCIA DO ART. 65, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A concessão linear de auxílio-custo/moradia para Juízes e Desembargadores ativos e inativos pela Lei Complementar acreana n. 60/1998 contraria o comando normativo contido no art. 65, inc. II, da Lei Complementar n. 35/1979. 2. O reconhecimento do direito ao auxílio-custo/moradia pleiteado pelos Impetrantes demanda a comprovação de que não existia residência oficial na comarca onde eles exerceram suas atividades judicantes, providência que há ser tomada nas vias ordinárias. 3. Segurança denegada”. Quanto ao mérito da controvérsia, em caso semelhante ao que ora se examina, ressaltou o Ministro Celso de Mello: “(...) os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais como , p. ex., tratando-se de auxílio-moradia , com os membros do Ministério Público da União ( 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS art. 65, II, da Lei Complementar 35/1979, c/c os arts. 60-A e 60-B da Lei 8.112/1990. Dessa forma, insiste a União na competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito, presente o interesse de todos os membros da magistratura federal. É o relatório necessário. Passo a decidir. Bem examinados os autos, constato, de plano, a manifesta inadmissibilidade desta reclamação. Isso porque a jurisprudência do Supremo é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal, aos casos em que o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito exclusivamente à Magistratura. A propósito, vide AO 662-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello; AO 955-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.635- TA/MS; e AO 1.688/SC e AO 1.775/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. Destaco, por oportuno, a ementa do julgamento da AO 629/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia: “AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-CUSTO/MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ACREANA N. 60/1998. INOBSERVÂNCIA DO ART. 65, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A concessão linear de auxílio-custo/moradia para Juízes e Desembargadores ativos e inativos pela Lei Complementar acreana n. 60/1998 contraria o comando normativo contido no art. 65, inc. II, da Lei Complementar n. 35/1979. 2. O reconhecimento do direito ao auxílio-custo/moradia pleiteado pelos Impetrantes demanda a comprovação de que não existia residência oficial na comarca onde eles exerceram suas atividades judicantes, providência que há ser tomada nas vias ordinárias. 3. Segurança denegada”. Quanto ao mérito da controvérsia, em caso semelhante ao que ora se examina, ressaltou o Ministro Celso de Mello: “(...) os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais como , p. ex., tratando-se de auxílio-moradia , com os membros do Ministério Público da União ( 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RCL 17015 AGR / RS Lei Complementar n 75/93, art. 227, VIII), com os membros da Defensoria Pública da União ( Lei Complementar n 80/94, art. 39, § 2..., na redação dada pela Lei Complementar n 98/99), com os membros da Advocacia-Geral da União ( Lei Complementar n 73/93 , art. 26), com os servidores públicos civis da União ( Lei n 8.112/90 , art. 60-A), como enfatizado pelos próprios autores, descaracterizar-se-á , em função desse estado de comunhão jurídica , a própria ratio essendi justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República. Considerando, portanto, que a matéria em exame não revela a existência, na espécie , de interesse privativo da Magistratura , não há como reconhecer ocorrente, no caso, a hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, n , da Constituição (AO 1.774/DF, grifos no original). Também é oportuno destacar as observações do Ministro Dias Toffoli em caso envolvendo o auxílio-moradia para magistrados: “Consigno, além disso, que o direito ao auxílio-moradia sequer se trata de prerrogativa peculiar da magistratura , uma vez que o art. 50 da Lei n 8.625/93 Lei Orgânica do Ministério Público determina que a membro do Ministério Público poderá ser outorgado auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público, revelando-se, portanto, comum tanto a magistrados quanto a membro do Parquet. No concernente à existência de interesse, seja direto ou reflexo, de toda a magistratura no deslinde do conflito, esta Corte assentou o entendimento no sentido da não caracterização da competência originária quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da judicatura e de outras categorias funcionais, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: EMENTA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS Lei Complementar n 75/93, art. 227, VIII), com os membros da Defensoria Pública da União ( Lei Complementar n 80/94, art. 39, § 2..., na redação dada pela Lei Complementar n 98/99), com os membros da Advocacia-Geral da União ( Lei Complementar n 73/93 , art. 26), com os servidores públicos civis da União ( Lei n 8.112/90 , art. 60-A), como enfatizado pelos próprios autores, descaracterizar-se-á , em função desse estado de comunhão jurídica , a própria ratio essendi justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República. Considerando, portanto, que a matéria em exame não revela a existência, na espécie , de interesse privativo da Magistratura , não há como reconhecer ocorrente, no caso, a hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, n , da Constituição (AO 1.774/DF, grifos no original). Também é oportuno destacar as observações do Ministro Dias Toffoli em caso envolvendo o auxílio-moradia para magistrados: “Consigno, além disso, que o direito ao auxílio-moradia sequer se trata de prerrogativa peculiar da magistratura , uma vez que o art. 50 da Lei n 8.625/93 Lei Orgânica do Ministério Público determina que a membro do Ministério Público poderá ser outorgado auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público, revelando-se, portanto, comum tanto a magistrados quanto a membro do Parquet. No concernente à existência de interesse, seja direto ou reflexo, de toda a magistratura no deslinde do conflito, esta Corte assentou o entendimento no sentido da não caracterização da competência originária quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da judicatura e de outras categorias funcionais, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: EMENTA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RCL 17015 AGR / RS - VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA - AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO Supremo Tribunal Federal - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários. - Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais. - Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau - que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa -, deslocar-se-á, per saltum, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO n. 263-SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AO n 378-SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g. (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 25/4/97) (AO 1.775/DF, grifos no original). Diante desse cenário, de rigor reconhecer que a matéria de fundo versada na presente demanda não diz respeito a interesse exclusivo da magistratura, o que afasta a atuação desta Corte prevista no art. 102, I, n, da Carta Maior, não havendo falar, portanto, em usurpação de sua competência. Isso posto, firme na jurisprudência desta Corte, nego 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS - VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA - AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO Supremo Tribunal Federal - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários. - Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais. - Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau - que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa -, deslocar-se-á, per saltum, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO n. 263-SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AO n 378-SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g. (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 25/4/97) (AO 1.775/DF, grifos no original). Diante desse cenário, de rigor reconhecer que a matéria de fundo versada na presente demanda não diz respeito a interesse exclusivo da magistratura, o que afasta a atuação desta Corte prevista no art. 102, I, n, da Carta Maior, não havendo falar, portanto, em usurpação de sua competência. Isso posto, firme na jurisprudência desta Corte, nego 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RCL 17015 AGR / RS seguimento a esta reclamação, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF, ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de medida liminar.” Sustenta-se, em síntese, que o fato de outras carreiras também terem direito, em tese, ao auxílio-moradia, não retira do Supremo Tribunal Federal a competência para julgar originariamente a causa, nos termos do art. 102, I, “n”, da Constituição, pois o objeto da demanda está previsto no art. 65, II, da LOMAN e, assim, é de interesse de toda a magistratura. Ademais, cita-se alguns precedentes desta Corte que, no entender de parte agravante, acolheram a tese ora defendida. A Procuradoria-Geral da República deu parecer opinando pelo provimento do agravo regimental e pela procedência da reclamação (eDOC 13). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS seguimento a esta reclamação, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF, ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de medida liminar.” Sustenta-se, em síntese, que o fato de outras carreiras também terem direito, em tese, ao auxílio-moradia, não retira do Supremo Tribunal Federal a competência para julgar originariamente a causa, nos termos do art. 102, I, “n”, da Constituição, pois o objeto da demanda está previsto no art. 65, II, da LOMAN e, assim, é de interesse de toda a magistratura. Ademais, cita-se alguns precedentes desta Corte que, no entender de parte agravante, acolheram a tese ora defendida. A Procuradoria-Geral da República deu parecer opinando pelo provimento do agravo regimental e pela procedência da reclamação (eDOC 13). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional n 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). Nos termos do art. 102, I, “n”, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento originário da “ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados”. Interpretando o referido dispositivo, esta Corte fixou entendimento no sentido de não considerar abrangidas por ele as ações nas quais se discutirem questões que, além de serem de interesse da magistratura, também o sejam de outras categorias ou de conjunto difuso de jurisdicionados. Em consequência, são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos da primeira parte do art. 102, I, “n”, da Constituição, apenas as causas que versarem sobre interesse privativo da magistratura. Nesse sentido: “COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA. A letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao firmar a competência originária do Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional n 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). Nos termos do art. 102, I, “n”, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento originário da “ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados”. Interpretando o referido dispositivo, esta Corte fixou entendimento no sentido de não considerar abrangidas por ele as ações nas quais se discutirem questões que, além de serem de interesse da magistratura, também o sejam de outras categorias ou de conjunto difuso de jurisdicionados. Em consequência, são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos da primeira parte do art. 102, I, “n”, da Constituição, apenas as causas que versarem sobre interesse privativo da magistratura. Nesse sentido: “COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA. A letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao firmar a competência originária do Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 17015 AGR / RS para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros servidores. Precedentes. Agravo improvido.” (Rcl 1.952 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 12/03/2004) Na reclamação relativa ao presente agravo regimental, visa-se o reconhecimento de usurpação de competência desta Corte, por decisão de juiz de 1... grau que deu-se por competente para julgar ação proposta por juiz federal substituto, a qual visava obter o reembolso de despesas com moradia, em face do direito do magistrado ao recebimento de auxílio- moradia. A despeito da existência dos precedentes citados pela parte agravante, é fato que a jurisprudência amplamente majoritária do Supremo Tribunal Federal não reconhece usurpação de competência, quando a questão discutida na causa não for de interesse exclusivo da magistratura. Dessa forma, inexistiu usurpação de competência no presente caso, porquanto o auxílio-moradia também é de interesse de outras categorias do serviço público. Veja-se o seguinte precedente, sobre ressarcimento de despesas com moradia: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MORADIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 18.472 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 06/05/2015) Confiram-se ainda, sobre auxílio-moradia: Rcl 17.796 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/10/2014; Rcl 15.944 AgR, Rel. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros servidores. Precedentes. Agravo improvido.” (Rcl 1.952 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 12/03/2004) Na reclamação relativa ao presente agravo regimental, visa-se o reconhecimento de usurpação de competência desta Corte, por decisão de juiz de 1... grau que deu-se por competente para julgar ação proposta por juiz federal substituto, a qual visava obter o reembolso de despesas com moradia, em face do direito do magistrado ao recebimento de auxílio- moradia. A despeito da existência dos precedentes citados pela parte agravante, é fato que a jurisprudência amplamente majoritária do Supremo Tribunal Federal não reconhece usurpação de competência, quando a questão discutida na causa não for de interesse exclusivo da magistratura. Dessa forma, inexistiu usurpação de competência no presente caso, porquanto o auxílio-moradia também é de interesse de outras categorias do serviço público. Veja-se o seguinte precedente, sobre ressarcimento de despesas com moradia: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MORADIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 18.472 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 06/05/2015) Confiram-se ainda, sobre auxílio-moradia: Rcl 17.796 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/10/2014; Rcl 15.944 AgR, Rel. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 17015 AGR / RS Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 03/02/2014; Rcl 18.978, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/04/2015; Rcl 18.471, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/09/2014; Rcl 15.856, Min. Rosa Weber, DJe de 02/09/2013. Inclusive, essa firme jurisprudência também foi aplicada em casos que versavam sobre: a) O pagamento de ajuda de custo por remoção de magistrado: Rcl 18.467 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 07/05/2015; Rcl 15.439 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/11/2014; Rcl 15.349 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 07/11/2014; Rcl 15.637 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 26/08/2014; Rcl 15.444 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014; Rcl 18.478, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/04/2015; Rcl 15.746, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/2015. b) O pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício, por juiz federal substituto, de atividades em turmas recursais: Rcl 19.681 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/04/2015; Rcl 16.530 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 27/06/2014. c) O pagamento de diárias: Rcl 16.162 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12/03/2015; Rcl 17.481 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/02/2015. d) Questões relativas ao Montepio Civil da União: Rcl 15.671 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 28/11/2014; Rcl 16.597 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2014. e) O imposto incidente sobre a renda de magistrado: Rcl 16.529 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 28/11/2014; Rcl 12.808 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01/07/2014; Rcl 16.359 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 06/03/2014. f) O reembolso de despesa com o transporte de veículo de magistrado: Rcl 16.065 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2014. g) O direito de magistrados a reajuste decorrente da URV: Rcl 5.256 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 03/02/2014; Rcl 18.978, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/04/2015; Rcl 18.471, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/09/2014; Rcl 15.856, Min. Rosa Weber, DJe de 02/09/2013. Inclusive, essa firme jurisprudência também foi aplicada em casos que versavam sobre: a) O pagamento de ajuda de custo por remoção de magistrado: Rcl 18.467 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 07/05/2015; Rcl 15.439 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/11/2014; Rcl 15.349 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 07/11/2014; Rcl 15.637 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 26/08/2014; Rcl 15.444 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014; Rcl 18.478, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/04/2015; Rcl 15.746, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/2015. b) O pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício, por juiz federal substituto, de atividades em turmas recursais: Rcl 19.681 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/04/2015; Rcl 16.530 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 27/06/2014. c) O pagamento de diárias: Rcl 16.162 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12/03/2015; Rcl 17.481 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/02/2015. d) Questões relativas ao Montepio Civil da União: Rcl 15.671 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 28/11/2014; Rcl 16.597 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2014. e) O imposto incidente sobre a renda de magistrado: Rcl 16.529 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 28/11/2014; Rcl 12.808 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01/07/2014; Rcl 16.359 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 06/03/2014. f) O reembolso de despesa com o transporte de veículo de magistrado: Rcl 16.065 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2014. g) O direito de magistrados a reajuste decorrente da URV: Rcl 5.256 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 17015 AGR / RS AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/2013. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Supremo Tribunal Federal RCL 17015 AGR / RS AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/2013. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9337206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3... VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ALEXANDRE ARNOLD ADV.(A/S) : PABLO DRESCHER DE CASTRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268591 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.015 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3... VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ALEXANDRE ARNOLD ADV.(A/S) : PABLO DRESCHER DE CASTRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268591 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 17 . 015", "Processo 5002823 - 69 . 2013 . 404 . 7108", "Processo 5002823 - 69 . 2013 .", "404", ".", "7108", "RCL 17015", "AO 662 - MC / PE", "AO 955 -", "AgR / ES", "AO 1 . 635 - TA / MS", "AO 1 . 688 / SC", "AO 1 . 775 / DF", "AO 629 / AC", "RCL 17015", "AO 662 - MC / PE", "AO 955 - AgR / ES", "AO 1 . 635 - TA / MS", "AO 1 . 688 / SC", "AO 1 . 775 / DF", "AO 629 / AC", "RCL 17015 AGR / RS", "RTJ 128 / 475", "RTJ 138 / 3", "RTJ 138 / 11", "AO n . 263 - SC", "AO n 378 - SC", "AO 465 AgR / RS", "AO 1 . 775 / DF", "RCL 17015 AGR", "RTJ 128 / 475", "RTJ 138 / 3", "RTJ 138 / 11", "AO n . 263 - SC", "PERTENCE", "-", "AO n 378 - SC", "AO 465 AgR / RS", "AO 1 . 775 / DF", "RCL 17015", "RCL 17015 AGR / RS", "Rcl 1 . 952 AgR", "Rcl 18 . 472 AgR", "Rcl 17 . 796 AgR", "Rcl 15 . 944 AgR", "Rcl 1 . 952 AgR", "Rcl 18 . 472 AgR", "Rcl 17 . 796 AgR", "Rcl 15 . 944 AgR", "RCL 17015 AGR / RS", "Rcl 18 . 978", "Rcl 18 . 471", "Rcl 15 . 856", "Rcl 18 . 467 AgR", "Rcl 15 . 439 AgR", "Rcl 15 . 349 AgR", "Rcl 15 . 637 AgR", "Rcl 15 . 444 AgR", "Rcl 18 . 478", "Rcl 15 . 746", "Rcl 19 . 681 AgR", "Rcl 16 . 530 AgR", "Rcl 16 . 162 AgR", "Rcl 17 . 481 AgR", "Rcl 15 . 671 AgR", "Rcl 16 . 597 AgR", "Rcl 16 . 529 AgR", "Rcl 12 . 808 AgR", "Rcl 16 . 359 AgR", "Rcl 16 . 065 AgR", "Rcl 5 . 256", "RCL 17015 AGR / RS", "Rcl 18 . 978", "Rcl 18 . 471", "Rcl 15 . 856", "Rcl 18 . 467 AgR", "Rcl 15 . 439 AgR", "Rcl 15 . 349 AgR", "Rcl 15 . 637 AgR", "Rcl 15 . 444 AgR", "Rcl 18 . 478", "Rcl 15 . 746", "Rcl 19 . 681 AgR", "Rcl 16 . 530 AgR", "Rcl 16 . 162 AgR", "Rcl 17 . 481 AgR", "Rcl 15 . 671 AgR", "Rcl 16 . 597 AgR", "Rcl 16 . 529 AgR", "Rcl 12 . 808 AgR", "Rcl 16 . 359 AgR", "Rcl 16 . 065 AgR", "Rcl 5 . 256", "RCL 17015 AGR / RS AgR", "RCL 17015 AGR / RS AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 102 , I , “ N ” , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 102 , I , “ n ” , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , n , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , n , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 65 , II , da Lei Complementar 35 / 1979", "arts . 60 - A e 60 - B da Lei 8 . 112 / 1990", "art . 102 , I , n , da Constituição Federal", "LEI COMPLEMENTAR ACREANA N . 60 / 1998", "ART . 65 , INC . II , DA LEI COMPLEMENTAR N . 35 / 1979", "Lei Complementar acreana n . 60 / 1998", "art . 65 , inc . II , da Lei Complementar n . 35 / 1979", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 65 , II , da Lei Complementar 35 / 1979", "arts . 60 - A e 60 - B da Lei 8 . 112 / 1990", "art . 102 , I , n , da Constituição Federal", "LEI COMPLEMENTAR ACREANA N . 60 / 1998", "ART . 65 , INC . II , DA LEI COMPLEMENTAR N . 35 / 1979", "Lei Complementar acreana n . 60 / 1998", "art . 65 , inc . II , da Lei Complementar n . 35 / 1979", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 75 / 93 , art . 227 , VIII", "Lei Complementar n 80 / 94 , art . 39 , § 2 . . .", "Lei Complementar n 98 / 99", "Lei Complementar n 73 / 93 , art", "Lei n 8 . 112 / 90 , art . 60 - A", "Constituição da República", "art . 102 , I , n , da Constituição", "AO 1 . 774 / DF", "art . 50 da Lei n 8 . 625 / 93", "Lei Orgânica do Ministério Público", "Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , N", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 75 / 93 , art", "Lei Complementar n 80 / 94 , art . 39 , § 2 . . .", "Lei Complementar n 98 / 99", "Lei Complementar n 73 / 93 , art", "Lei n 8 . 112 / 90 , art . 60 - A", "Constituição da República", "art . 102 , I , n , da Constituição", "AO", "art . 50 da Lei n 8 . 625 / 93", "Lei Orgânica do Ministério Público", "Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , N", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , n , da Constituição", "art . 102 , I , n , da Carta Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , n , da Constituição", "art . 102 , I , n , da Constituição", "art . 102 , I , n , da Carta Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "art . 102 , I , “ n ” , da Constituição", "art . 65 , II , da LOMAN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "art . 102 , I , “ n ” , da Constituição", "art . 65 , II , da LOMAN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Emenda Constitucional n 45", "art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 102 , I , “ n ” , da Constituição", "art . 102 , I , “ n ” , da Constituição", "letra n do inciso I do art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Emenda Constitucional n 45", "A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 102 , I , “ n ” , da Constituição", "art . 102 , I , “ n ” , da Constituição", "letra n do inciso I do art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVO HAMBURGO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo 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"Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Montepio", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "VARA FEDERAL", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "3", ". . . VARA FEDERAL", ".", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE ARNOLD", "PABLO DRESCHER DE CASTRO", "Rosa Weber", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE ARNOLD", "PABLO DRESCHER DE CASTRO", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE ARNOLD", "PABLO DRESCHER DE CASTRO", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "MAURÍCIO CORRÊA", "Celso de Mello", "MAURÍCIO CORRÊA", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Ellen Gracie", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Ellen Gracie", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE ARNOLD", "PABLO DRESCHER DE CASTRO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE ARNOLD", "PABLO DRESCHER DE CASTRO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "18", "/", "08", "/", "2015", "18 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "4", "/", "97", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "4", "/", "97", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "03", "/", "2004", "06", "/", "05", "/", "2015", "06", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "03", "/", "2004", "06", "/", "05", "/", "2015", "06", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "02", "/", "2014", "29", "/", "04", "/", "2015", "25", "/", "09", "/", "2014", "02", "/", "09", "/", "2013", "07", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "11", "/", "2014", "07", "/", "11", "/", "2014", "26", "/", "08", "/", "2014", "13", "/", "05", "/", "2014", "28", "/", "04", "/", "2015", "18", "/", "02", "/", "2015", "14", "/", "04", "/", "2015", "27", "/", "06", "/", "2014", "12", "/", "03", "/", "2015", "19", "/", "02", "/", "2015", "28", "/", "11", "/", "2014", "19", "/", "02", "/", "2014", "28", "/", "11", "/", "2014", "01", "/", "07", "/", "2014", "06", "/", "03", "/", "2014", "19", "/", "02", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "02", "/", "2014", "29", "/", "04", "/", "2015", "25", "/", "09", "/", "2014", "02", "/", "09", "/", "2013", "07", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "11", "/", "2014", "07", "/", "11", "/", "2014", "26", "/", "08", "/", "2014", "13", "/", "05", "/", "2014", "28", "/", "04", "/", "2015", "18", "/", "02", "/", "2015", "14", "/", "04", "/", "2015", "27", "/", "06", "/", "2014", "12", "/", "03", "/", "2015", "19", "/", "02", "/", "2015", "28", "/", "11", "/", "2014", "19", "/", "02", "/", "2014", "28", "/", "11", "/", "2014", "01", "/", "07", "/", "2014", "06", "/", "03", "/", "2014", "19", "/", "02", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "18", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO ADV.(A/S) :RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO EMBDO.(A/S) :GERALDO ANJO VIEIRA COUTO ADV.(A/S) :FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM E OUTRO(A/S) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa. Levantamento de penhora. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141705. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 839660 ED / MG Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141705. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO ADV.(A/S) :RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO EMBDO.(A/S) :GERALDO ANJO VIEIRA COUTO ADV.(A/S) :FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rodrigo de Oliveira Macedo opõe tempestivos embargos de declaração contra a decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 290/293), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal de Barbacena/MG que manteve a sentença de 1º Grau por seus próprios fundamentos a qual, por sua vez, havia determinado o levantamento da penhora realizada em benefício do recorrente, sobre valores em posse do recorrido, por considerá-los impenhoráveis. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, caput, e incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO ADV.(A/S) :RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO EMBDO.(A/S) :GERALDO ANJO VIEIRA COUTO ADV.(A/S) :FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rodrigo de Oliveira Macedo opõe tempestivos embargos de declaração contra a decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 290/293), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal de Barbacena/MG que manteve a sentença de 1º Grau por seus próprios fundamentos a qual, por sua vez, havia determinado o levantamento da penhora realizada em benefício do recorrente, sobre valores em posse do recorrido, por considerá-los impenhoráveis. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, caput, e incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 839660 ED / MG 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 839660 ED / MG OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, ressalte-se que a Corte de origem decidiu a questão relativa à impenhorabilidade dos valores em discussão amparada exclusivamente nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA CEDULAR. PENHORABILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 599.166/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 728.878/GO-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, ressalte-se que a Corte de origem decidiu a questão relativa à impenhorabilidade dos valores em discussão amparada exclusivamente nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA CEDULAR. PENHORABILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 599.166/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 728.878/GO-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 839660 ED / MG Primeira Turma, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI nº 738.998/GO-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/10/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o embargante, in verbis, que “(...) a venerável decisão foi omissa tendo em vista que só apreciou uma das questões tratadas nos autos que foi a questão da impenhorabilidade de recursos bloqueados em desfavor do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG Primeira Turma, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI nº 738.998/GO-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/10/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o embargante, in verbis, que “(...) a venerável decisão foi omissa tendo em vista que só apreciou uma das questões tratadas nos autos que foi a questão da impenhorabilidade de recursos bloqueados em desfavor do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 839660 ED / MG recorrido/devedor. No entanto, há outras questões que mereciam atenção e que não careciam de analisar legislações infraconstitucionais, como é o caso de ter sido impedido de fazer sustentação oral e ter sido tratado de forma desigual com a parte contrária” (fl. 295). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG recorrido/devedor. No entanto, há outras questões que mereciam atenção e que não careciam de analisar legislações infraconstitucionais, como é o caso de ter sido impedido de fazer sustentação oral e ter sido tratado de forma desigual com a parte contrária” (fl. 295). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, alega o agravante que os incisos XXXVI, LV e caput do art. 5º teriam sido violados, uma vez que, supostamente, não teria sido tratado de forma isonômica com relação ao agravado - pois teria sido impedido de fazer sustentação oral - e, ainda, que a penhora sobre os bens do recorrido teria sido desconstituída de forma equivocada pelo Tribunal de origem. Consoante expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame das questões em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, alega o agravante que os incisos XXXVI, LV e caput do art. 5º teriam sido violados, uma vez que, supostamente, não teria sido tratado de forma isonômica com relação ao agravado - pois teria sido impedido de fazer sustentação oral - e, ainda, que a penhora sobre os bens do recorrido teria sido desconstituída de forma equivocada pelo Tribunal de origem. Consoante expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame das questões em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 839660 ED / MG PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 837.509/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/2/15). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 837.509/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/2/15). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 839660 ED / MG Por outro lado, a análise das questões suscitadas pelo agravante não prescinde do exame da legislação processual e do conjunto fático- probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Seguem essa orientação os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENHORA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Os arts. 1º, III, e 5º, IV, da Constituição Federal, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.057/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG Por outro lado, a análise das questões suscitadas pelo agravante não prescinde do exame da legislação processual e do conjunto fático- probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Seguem essa orientação os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENHORA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Os arts. 1º, III, e 5º, IV, da Constituição Federal, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.057/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 839660 ED / MG CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 737.822/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.11.2006. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 708.277/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/5/13). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 737.822/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.11.2006. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 708.277/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/5/13). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO EMBDO.(A/S) : GERALDO ANJO VIEIRA COUTO ADV.(A/S) : FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017124 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO EMBDO.(A/S) : GERALDO ANJO VIEIRA COUTO ADV.(A/S) : FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017124 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8182795	2015-03-03T00:00:00	2015-04-09T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa. Levantamento de penhora. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.	sjur299728	- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) AI 836830 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT), ARE 837509 AgR (2ªT). (SÚMULA 279) AI 708277 AgR (1ªT), ARE 737822 AgR (2ªT), ARE 801057 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 30/04/2015, MAD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	839660	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-ED	acordaos	ARE 839660 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO EMBDO.(A/S) : GERALDO ANJO VIEIRA COUTO ADV.(A/S) : FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO ADV.(A/S) :RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO EMBDO.(A/S) :GERALDO ANJO VIEIRA COUTO ADV.(A/S) :FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM E OUTRO(A/S) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa. Levantamento de penhora. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141705. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 839660 ED / MG Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141705. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO ADV.(A/S) :RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO EMBDO.(A/S) :GERALDO ANJO VIEIRA COUTO ADV.(A/S) :FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rodrigo de Oliveira Macedo opõe tempestivos embargos de declaração contra a decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 290/293), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal de Barbacena/MG que manteve a sentença de 1... Grau por seus próprios fundamentos a qual, por sua vez, havia determinado o levantamento da penhora realizada em benefício do recorrente, sobre valores em posse do recorrido, por considerá-los impenhoráveis. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5..., caput, e incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO ADV.(A/S) :RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO EMBDO.(A/S) :GERALDO ANJO VIEIRA COUTO ADV.(A/S) :FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rodrigo de Oliveira Macedo opõe tempestivos embargos de declaração contra a decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 290/293), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal de Barbacena/MG que manteve a sentença de 1... Grau por seus próprios fundamentos a qual, por sua vez, havia determinado o levantamento da penhora realizada em benefício do recorrente, sobre valores em posse do recorrido, por considerá-los impenhoráveis. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5..., caput, e incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 839660 ED / MG 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 839660 ED / MG OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, ressalte-se que a Corte de origem decidiu a questão relativa à impenhorabilidade dos valores em discussão amparada exclusivamente nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA CEDULAR. PENHORABILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 599.166/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 728.878/GO-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, ressalte-se que a Corte de origem decidiu a questão relativa à impenhorabilidade dos valores em discussão amparada exclusivamente nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA CEDULAR. PENHORABILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 599.166/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 728.878/GO-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 839660 ED / MG Primeira Turma, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI n 738.998/GO-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/10/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o embargante, in verbis, que “(...) a venerável decisão foi omissa tendo em vista que só apreciou uma das questões tratadas nos autos que foi a questão da impenhorabilidade de recursos bloqueados em desfavor do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG Primeira Turma, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI n 738.998/GO-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/10/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o embargante, in verbis, que “(...) a venerável decisão foi omissa tendo em vista que só apreciou uma das questões tratadas nos autos que foi a questão da impenhorabilidade de recursos bloqueados em desfavor do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 839660 ED / MG recorrido/devedor. No entanto, há outras questões que mereciam atenção e que não careciam de analisar legislações infraconstitucionais, como é o caso de ter sido impedido de fazer sustentação oral e ter sido tratado de forma desigual com a parte contrária” (fl. 295). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG recorrido/devedor. No entanto, há outras questões que mereciam atenção e que não careciam de analisar legislações infraconstitucionais, como é o caso de ter sido impedido de fazer sustentação oral e ter sido tratado de forma desigual com a parte contrária” (fl. 295). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, alega o agravante que os incisos XXXVI, LV e caput do art. 5... teriam sido violados, uma vez que, supostamente, não teria sido tratado de forma isonômica com relação ao agravado - pois teria sido impedido de fazer sustentação oral - e, ainda, que a penhora sobre os bens do recorrido teria sido desconstituída de forma equivocada pelo Tribunal de origem. Consoante expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame das questões em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, alega o agravante que os incisos XXXVI, LV e caput do art. 5... teriam sido violados, uma vez que, supostamente, não teria sido tratado de forma isonômica com relação ao agravado - pois teria sido impedido de fazer sustentação oral - e, ainda, que a penhora sobre os bens do recorrido teria sido desconstituída de forma equivocada pelo Tribunal de origem. Consoante expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame das questões em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 839660 ED / MG PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 837.509/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/2/15). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 837.509/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/2/15). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 839660 ED / MG Por outro lado, a análise das questões suscitadas pelo agravante não prescinde do exame da legislação processual e do conjunto fático- probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Seguem essa orientação os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENHORA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Os arts. 1..., III, e 5..., IV, da Constituição Federal, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 801.057/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG Por outro lado, a análise das questões suscitadas pelo agravante não prescinde do exame da legislação processual e do conjunto fático- probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Seguem essa orientação os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENHORA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Os arts. 1..., III, e 5..., IV, da Constituição Federal, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 801.057/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 839660 ED / MG CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 737.822/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.11.2006. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n 708.277/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/5/13). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Supremo Tribunal Federal ARE 839660 ED / MG CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 737.822/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.11.2006. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n 708.277/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/5/13). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141703. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO EMBDO.(A/S) : GERALDO ANJO VIEIRA COUTO ADV.(A/S) : FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017124 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO EMBDO.(A/S) : GERALDO ANJO VIEIRA COUTO ADV.(A/S) : FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017124 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 660", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 839660 ED / MG", "ARE 839660 ED / MG", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 839660 ED / MG", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "ARE 839660 ED / MG", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "ARE 839660 ED / MG", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Súmula n 279 desta Corte", "AI n 599 . 166 / SP - AgR", "AI n 728 . 878 / GO - AgR", "ARE 839660 ED / MG", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Súmula n 279 desta Corte", "AI n 599 . 166 / SP - AgR", "AI n 728 . 878 / GO - AgR", "ARE 839660 ED / MG", "Recurso Extraordinário 596 . 682", "AI 808 . 361", "súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "AI n 738 . 998 / GO - AgR", "ARE 839660 ED / MG", "Recurso Extraordinário 596 . 682", "AI 808 . 361", "súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "AI n 738 . 998 / GO - AgR", "ARE 839660 ED / MG", "ARE 839660 ED / MG", "AGRAVO 839 . 660", "ARE 839660 ED / MG", "ARE n 837 . 509 / SP - AgR", "AI n 836 . 830 / MA - AgR", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR", "ARE n 644 . 667 / RS - AgR", "ARE 839660 ED / MG", "ARE n 837 . 509 / SP - AgR", "AI n 836 . 830 / MA - AgR", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR", "ARE n 644 . 667 / RS - AgR", "ARE 839660 ED / MG", "Súmulas ns 636", "SÚMULAS 282", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 801 . 057 / RJ - AgR", "ARE 839660 ED / MG", "Súmulas ns 636", "SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 801 . 057 / RJ - AgR", "ARE", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 737 . 822 / DF - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 708 . 277 / SP - AgR", "ARE 839660", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 737 . 822 / DF - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 708 . 277 / SP - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , caput , e incisos XXXVI e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , caput , e incisos XXXVI e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "arts . 1 . . . , III , e 5 . . . , IV , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "ART . 93 , INC . 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MACEDO", "RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO", "GERALDO ANJO VIEIRA COUTO", "FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM", "DIAS TOFFOLI", "Rodrigo de Oliveira Macedo", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Carlos Britto", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Carlos Britto", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO", "RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO", "GERALDO ANJO VIEIRA COUTO", "FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO", "RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO", "GERALDO ANJO VIEIRA COUTO", "FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2015", "3", "/", "5", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2015", "3", "/", "5", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "9", "/", "07", "30", "/", "11", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "9", "/", "07", "30", "/", "11", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "9", "/", "02", "26", "/", "6", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "9", "/", "02", 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"14", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "5", "/", "13", "06", ".", "11", ".", "2006", "15", "/", "5", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "5", "/", "13", "06", ".", "11", ".", "2006", "15", "/", "5", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO ADV.(A/S) :FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :NAYARA RAMOS MOREIRA ADV.(A/S) :JÚLIO CESAR DE PAULA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983713. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 858531 AGR / MG regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 03 de março de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983713. Supremo Tribunal Federal ARE 858531 AGR / MG regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 03 de março de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983713. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO ADV.(A/S) :FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :NAYARA RAMOS MOREIRA ADV.(A/S) :JÚLIO CESAR DE PAULA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Comarca de Uberaba/MG que denegou ordem de habeas corpus ao ora recorrente, tendo em vista ter ocorrido sua efetiva e regular citação nos autos do processo criminal em curso. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de demonstração da repercussão geral da questão constitucional; (ii) ausência de prequestionamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983714. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO ADV.(A/S) :FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :NAYARA RAMOS MOREIRA ADV.(A/S) :JÚLIO CESAR DE PAULA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Comarca de Uberaba/MG que denegou ordem de habeas corpus ao ora recorrente, tendo em vista ter ocorrido sua efetiva e regular citação nos autos do processo criminal em curso. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de demonstração da repercussão geral da questão constitucional; (ii) ausência de prequestionamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 858531 AGR / MG O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. A parte agravante alega que “não se cogita e nem se pretende a discussão de matéria infraconstitucional, mas a violação do devido processo legal e a negativa à ampla defesa”. Afirma que “basta a mera leitura das peças processuais, sem qualquer exame de prova, para se constatar a ofensa e violação dos princípios fundamentais que se inscrevem nossa Lei Fundamental”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983714. Supremo Tribunal Federal ARE 858531 AGR / MG O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. A parte agravante alega que “não se cogita e nem se pretende a discussão de matéria infraconstitucional, mas a violação do devido processo legal e a negativa à ampla defesa”. Afirma que “basta a mera leitura das peças processuais, sem qualquer exame de prova, para se constatar a ofensa e violação dos princípios fundamentais que se inscrevem nossa Lei Fundamental”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 9.099/1995), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] No caso em tela, não verifiquei nenhum ato capaz de causar prejuízo ao impetrante, inclusive tendo sido a ele constituído Defensor Público (fls. 145). Se não foi intimado da audiência (fls. 123/124), é porque não comunicou a mudança de endereço nos autos, como deveria. [...]” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983715. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 9.099/1995), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] No caso em tela, não verifiquei nenhum ato capaz de causar prejuízo ao impetrante, inclusive tendo sido a ele constituído Defensor Público (fls. 145). Se não foi intimado da audiência (fls. 123/124), é porque não comunicou a mudança de endereço nos autos, como deveria. [...]” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983715. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 858531 AGR / MG 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983715. Supremo Tribunal Federal ARE 858531 AGR / MG 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983715. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : NAYARA RAMOS MOREIRA ADV.(A/S) : JÚLIO CESAR DE PAULA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017231 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : NAYARA RAMOS MOREIRA ADV.(A/S) : JÚLIO CESAR DE PAULA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017231 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8029734	2015-03-03T00:00:00	2015-03-17T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur296491	Número de páginas: 7. Análise: 06/04/2015, BMP.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	858531	[ "LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 858531 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : NAYARA RAMOS MOREIRA ADV.(A/S) : JÚLIO CESAR DE PAULA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO ADV.(A/S) :FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :NAYARA RAMOS MOREIRA ADV.(A/S) :JÚLIO CESAR DE PAULA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983713. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 858531 AGR / MG regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 03 de março de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983713. Supremo Tribunal Federal ARE 858531 AGR / MG regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 03 de março de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983713. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO ADV.(A/S) :FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :NAYARA RAMOS MOREIRA ADV.(A/S) :JÚLIO CESAR DE PAULA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Comarca de Uberaba/MG que denegou ordem de habeas corpus ao ora recorrente, tendo em vista ter ocorrido sua efetiva e regular citação nos autos do processo criminal em curso. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição. A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de demonstração da repercussão geral da questão constitucional; (ii) ausência de prequestionamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983714. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO ADV.(A/S) :FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :NAYARA RAMOS MOREIRA ADV.(A/S) :JÚLIO CESAR DE PAULA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Comarca de Uberaba/MG que denegou ordem de habeas corpus ao ora recorrente, tendo em vista ter ocorrido sua efetiva e regular citação nos autos do processo criminal em curso. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição. A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de demonstração da repercussão geral da questão constitucional; (ii) ausência de prequestionamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 858531 AGR / MG O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. A parte agravante alega que “não se cogita e nem se pretende a discussão de matéria infraconstitucional, mas a violação do devido processo legal e a negativa à ampla defesa”. Afirma que “basta a mera leitura das peças processuais, sem qualquer exame de prova, para se constatar a ofensa e violação dos princípios fundamentais que se inscrevem nossa Lei Fundamental”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983714. Supremo Tribunal Federal ARE 858531 AGR / MG O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. A parte agravante alega que “não se cogita e nem se pretende a discussão de matéria infraconstitucional, mas a violação do devido processo legal e a negativa à ampla defesa”. Afirma que “basta a mera leitura das peças processuais, sem qualquer exame de prova, para se constatar a ofensa e violação dos princípios fundamentais que se inscrevem nossa Lei Fundamental”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei n 9.099/1995), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] No caso em tela, não verifiquei nenhum ato capaz de causar prejuízo ao impetrante, inclusive tendo sido a ele constituído Defensor Público (fls. 145). Se não foi intimado da audiência (fls. 123/124), é porque não comunicou a mudança de endereço nos autos, como deveria. [...]” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983715. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei n 9.099/1995), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] No caso em tela, não verifiquei nenhum ato capaz de causar prejuízo ao impetrante, inclusive tendo sido a ele constituído Defensor Público (fls. 145). Se não foi intimado da audiência (fls. 123/124), é porque não comunicou a mudança de endereço nos autos, como deveria. [...]” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983715. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 858531 AGR / MG 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983715. Supremo Tribunal Federal ARE 858531 AGR / MG 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7983715. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : NAYARA RAMOS MOREIRA ADV.(A/S) : JÚLIO CESAR DE PAULA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017231 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.531 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : NAYARA RAMOS MOREIRA ADV.(A/S) : JÚLIO CESAR DE PAULA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017231 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 858531 AGR / MG", "ARE 858531 AGR / MG", "RECURSO", "AGRAVO 858 . 531", "ARE 858531 AGR / MG", "AI 839 . 837 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 858531 AGR / MG", "AI 839 . 837 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 858531 AGR / MG", "ARE 858531 AGR / MG" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei n 9 . 099 / 1995", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei n 9 . 099 / 1995", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Comarca de Uberaba / MG", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Primeira Turma Recursal da Comarca de Uberaba / MG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO", "FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO", "NAYARA RAMOS MOREIRA", "JÚLIO CESAR DE PAULA", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO", "FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO", "NAYARA RAMOS MOREIRA", "JÚLIO CESAR DE PAULA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO", "FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO", "NAYARA RAMOS MOREIRA", "JÚLIO CESAR DE PAULA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO", "FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO", "NAYARA RAMOS MOREIRA", "JÚLIO CESAR DE PAULA", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO", "FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO", "NAYARA RAMOS MOREIRA", "JÚLIO CESAR DE PAULA", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "03 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "03 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2015", "3", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :FÁBIO ROBERTO GASPAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :JULIANA SANTOS JOÃO ADV.(A/S) :ANDRÉA PELLICIOLI EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito civil. Dano material. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280946. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 858250 ED / SP unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280946. Supremo Tribunal Federal ARE 858250 ED / SP unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :FÁBIO ROBERTO GASPAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :JULIANA SANTOS JOÃO ADV.(A/S) :ANDRÉA PELLICIOLI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Raimundo Nonato de Oliveira opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 194/195) contra decisão (fls. 187 a 189) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de Santana – SP, assim ementado: ‘ILEGITIMIDADE DE PARTE - Questão meritória – Negativa de autoria dependente da valoração da prova produzida – Preliminar afastada - Sentença mantida - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Avarias provocadas em veículo mantido em estacionamento de escola após desentendimento havido entre o recorrente e a diretora da escola, proprietária de veículo semelhante ao da recorrida - Promessa de provocação das avarias feita na presença de várias pessoas - Revide evidente em cumprimento à promessa feita - Prova testemunhal da recorrida firme, capaz de atribuir a autoria ao recorrido – Prova testemunhal produzida pelo recorrente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280944. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :FÁBIO ROBERTO GASPAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :JULIANA SANTOS JOÃO ADV.(A/S) :ANDRÉA PELLICIOLI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Raimundo Nonato de Oliveira opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 194/195) contra decisão (fls. 187 a 189) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de Santana – SP, assim ementado: ‘ILEGITIMIDADE DE PARTE - Questão meritória – Negativa de autoria dependente da valoração da prova produzida – Preliminar afastada - Sentença mantida - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Avarias provocadas em veículo mantido em estacionamento de escola após desentendimento havido entre o recorrente e a diretora da escola, proprietária de veículo semelhante ao da recorrida - Promessa de provocação das avarias feita na presença de várias pessoas - Revide evidente em cumprimento à promessa feita - Prova testemunhal da recorrida firme, capaz de atribuir a autoria ao recorrido – Prova testemunhal produzida pelo recorrente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 858250 ED / SP inconsistente – Emprego de evasivas por suas testemunhas quanto à questão da autoria dos danos – Responsabilidade do recorrente configurada – Sentença mantida - Recurso improvido’ (fl. 153) No recurso extraordinário sustenta-se que o acórdão atacado incorreu em ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal ao ‘legitimar como polo passivo o servidor público por supostos danos praticados no exercício e no local da função exercida’ (fl. 158). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido acerca da alegada responsabilidade objetiva do Estado no caso em tela. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280944. Supremo Tribunal Federal ARE 858250 ED / SP inconsistente – Emprego de evasivas por suas testemunhas quanto à questão da autoria dos danos – Responsabilidade do recorrente configurada – Sentença mantida - Recurso improvido’ (fl. 153) No recurso extraordinário sustenta-se que o acórdão atacado incorreu em ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal ao ‘legitimar como polo passivo o servidor público por supostos danos praticados no exercício e no local da função exercida’ (fl. 158). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido acerca da alegada responsabilidade objetiva do Estado no caso em tela. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 858250 ED / SP 279/STF. A propósito: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 755.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 745.380/BA- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o era embargante que a decisão embargada seria contraditória, uma vez que “concluiu pela ausência de prequestionamento, quando a matéria constitucional em questão foi explicitamente ventilada na decisão recorrida” (fl. 195). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280944. Supremo Tribunal Federal ARE 858250 ED / SP 279/STF. A propósito: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 755.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 745.380/BA- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o era embargante que a decisão embargada seria contraditória, uma vez que “concluiu pela ausência de prequestionamento, quando a matéria constitucional em questão foi explicitamente ventilada na decisão recorrida” (fl. 195). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, verifica-se que art. 37, § 6º, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, verifica-se que art. 37, § 6º, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 858250 ED / SP Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte: “(...) Nos termos do art. 159, do Código Civil, aquele que causa dano a alguém tem a obrigação de ressarci-lo. Assim, surgirá a obrigação civil de indenizar quando caracterizada a responsabilidade civil de determinada pessoa sobre o dano causado a outrem. Atesta-se dos autos que o demandado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Supremo Tribunal Federal ARE 858250 ED / SP Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte: “(...) Nos termos do art. 159, do Código Civil, aquele que causa dano a alguém tem a obrigação de ressarci-lo. Assim, surgirá a obrigação civil de indenizar quando caracterizada a responsabilidade civil de determinada pessoa sobre o dano causado a outrem. Atesta-se dos autos que o demandado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 858250 ED / SP acabou riscando o veículo da autora, causando prejuízos indicados na inicial. Verifica-se que o veículo da autora e da diretora da escola são parecidos. Assim, após uma discussão entre a diretora e o requerido, este, movido de raiva, riscou o carro da autora, pensando ser o da diretora. (…) Os prejuízos restaram demonstrados fls. 20 e 32/35. (…) JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação (…) para condenar o réu no pagamento de R$ 6.051,99, devidamente corrigido a partir da propositura da ação (…).” (fls. 37/38). Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional de regência, que o ora agravante teria obrigação de indenizar a agravada, na medida de sua responsabilidade, quanto aos danos materiais causados ao seu carro. Desse modo, é certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 844.905/MG–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Supremo Tribunal Federal ARE 858250 ED / SP acabou riscando o veículo da autora, causando prejuízos indicados na inicial. Verifica-se que o veículo da autora e da diretora da escola são parecidos. Assim, após uma discussão entre a diretora e o requerido, este, movido de raiva, riscou o carro da autora, pensando ser o da diretora. (…) Os prejuízos restaram demonstrados fls. 20 e 32/35. (…) JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação (…) para condenar o réu no pagamento de R$ 6.051,99, devidamente corrigido a partir da propositura da ação (…).” (fls. 37/38). Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional de regência, que o ora agravante teria obrigação de indenizar a agravada, na medida de sua responsabilidade, quanto aos danos materiais causados ao seu carro. Desse modo, é certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 844.905/MG–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 858250 ED / SP REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 819.374/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/11/14). “DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2013. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 802.425/MG–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/10/14). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Supremo Tribunal Federal ARE 858250 ED / SP REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 819.374/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/11/14). “DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2013. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 802.425/MG–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/10/14). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FÁBIO ROBERTO GASPAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JULIANA SANTOS JOÃO ADV.(A/S) : ANDRÉA PELLICIOLI Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8283891 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FÁBIO ROBERTO GASPAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JULIANA SANTOS JOÃO ADV.(A/S) : ANDRÉA PELLICIOLI Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8283891 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8298182	2015-03-03T00:00:00	2015-04-27T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito civil. Dano material. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido.	sjur301977	- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 411859 AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT). (SÚMULA 279) ARE 802425 AgR (1ªT), ARE 819374 AgR (1ªT), ARE 844905 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 08/05/2015, BMP.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	858250	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-ED	acordaos	ARE 858250 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FÁBIO ROBERTO GASPAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JULIANA SANTOS JOÃO ADV.(A/S) : ANDRÉA PELLICIOLI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :FÁBIO ROBERTO GASPAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :JULIANA SANTOS JOÃO ADV.(A/S) :ANDRÉA PELLICIOLI EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito civil. Dano material. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280946. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 858250 ED / SP unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280946. Supremo Tribunal Federal ARE 858250 ED / SP unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :FÁBIO ROBERTO GASPAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :JULIANA SANTOS JOÃO ADV.(A/S) :ANDRÉA PELLICIOLI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Raimundo Nonato de Oliveira opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 194/195) contra decisão (fls. 187 a 189) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de Santana – SP, assim ementado: ‘ILEGITIMIDADE DE PARTE - Questão meritória – Negativa de autoria dependente da valoração da prova produzida – Preliminar afastada - Sentença mantida - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Avarias provocadas em veículo mantido em estacionamento de escola após desentendimento havido entre o recorrente e a diretora da escola, proprietária de veículo semelhante ao da recorrida - Promessa de provocação das avarias feita na presença de várias pessoas - Revide evidente em cumprimento à promessa feita - Prova testemunhal da recorrida firme, capaz de atribuir a autoria ao recorrido – Prova testemunhal produzida pelo recorrente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280944. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :FÁBIO ROBERTO GASPAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :JULIANA SANTOS JOÃO ADV.(A/S) :ANDRÉA PELLICIOLI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Raimundo Nonato de Oliveira opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 194/195) contra decisão (fls. 187 a 189) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de Santana – SP, assim ementado: ‘ILEGITIMIDADE DE PARTE - Questão meritória – Negativa de autoria dependente da valoração da prova produzida – Preliminar afastada - Sentença mantida - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Avarias provocadas em veículo mantido em estacionamento de escola após desentendimento havido entre o recorrente e a diretora da escola, proprietária de veículo semelhante ao da recorrida - Promessa de provocação das avarias feita na presença de várias pessoas - Revide evidente em cumprimento à promessa feita - Prova testemunhal da recorrida firme, capaz de atribuir a autoria ao recorrido – Prova testemunhal produzida pelo recorrente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 858250 ED / SP inconsistente – Emprego de evasivas por suas testemunhas quanto à questão da autoria dos danos – Responsabilidade do recorrente configurada – Sentença mantida - Recurso improvido’ (fl. 153) No recurso extraordinário sustenta-se que o acórdão atacado incorreu em ofensa ao artigo 37, § 6..., da Constituição Federal ao ‘legitimar como polo passivo o servidor público por supostos danos praticados no exercício e no local da função exercida’ (fl. 158). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido acerca da alegada responsabilidade objetiva do Estado no caso em tela. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280944. Supremo Tribunal Federal ARE 858250 ED / SP inconsistente – Emprego de evasivas por suas testemunhas quanto à questão da autoria dos danos – Responsabilidade do recorrente configurada – Sentença mantida - Recurso improvido’ (fl. 153) No recurso extraordinário sustenta-se que o acórdão atacado incorreu em ofensa ao artigo 37, § 6..., da Constituição Federal ao ‘legitimar como polo passivo o servidor público por supostos danos praticados no exercício e no local da função exercida’ (fl. 158). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido acerca da alegada responsabilidade objetiva do Estado no caso em tela. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 858250 ED / SP 279/Supremo Tribunal Federal. A propósito: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula Supremo Tribunal Federal 280). 2. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido’ (AI n 755.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 745.380/BA- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o era embargante que a decisão embargada seria contraditória, uma vez que “concluiu pela ausência de prequestionamento, quando a matéria constitucional em questão foi explicitamente ventilada na decisão recorrida” (fl. 195). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280944. Supremo Tribunal Federal ARE 858250 ED / SP 279/Supremo Tribunal Federal. A propósito: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula Supremo Tribunal Federal 280). 2. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido’ (AI n 755.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 745.380/BA- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o era embargante que a decisão embargada seria contraditória, uma vez que “concluiu pela ausência de prequestionamento, quando a matéria constitucional em questão foi explicitamente ventilada na decisão recorrida” (fl. 195). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, verifica-se que art. 37, § 6..., da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, verifica-se que art. 37, § 6..., da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 858250 ED / SP Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte: “(...) Nos termos do art. 159, do Código Civil, aquele que causa dano a alguém tem a obrigação de ressarci-lo. Assim, surgirá a obrigação civil de indenizar quando caracterizada a responsabilidade civil de determinada pessoa sobre o dano causado a outrem. Atesta-se dos autos que o demandado 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Supremo Tribunal Federal ARE 858250 ED / SP Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte: “(...) Nos termos do art. 159, do Código Civil, aquele que causa dano a alguém tem a obrigação de ressarci-lo. Assim, surgirá a obrigação civil de indenizar quando caracterizada a responsabilidade civil de determinada pessoa sobre o dano causado a outrem. Atesta-se dos autos que o demandado 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 858250 ED / SP acabou riscando o veículo da autora, causando prejuízos indicados na inicial. Verifica-se que o veículo da autora e da diretora da escola são parecidos. Assim, após uma discussão entre a diretora e o requerido, este, movido de raiva, riscou o carro da autora, pensando ser o da diretora. (…) Os prejuízos restaram demonstrados fls. 20 e 32/35. (…) JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação (…) para condenar o réu no pagamento de R$ 6.051,99, devidamente corrigido a partir da propositura da ação (…).” (fls. 37/38). Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional de regência, que o ora agravante teria obrigação de indenizar a agravada, na medida de sua responsabilidade, quanto aos danos materiais causados ao seu carro. Desse modo, é certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 844.905/MG–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Supremo Tribunal Federal ARE 858250 ED / SP acabou riscando o veículo da autora, causando prejuízos indicados na inicial. Verifica-se que o veículo da autora e da diretora da escola são parecidos. Assim, após uma discussão entre a diretora e o requerido, este, movido de raiva, riscou o carro da autora, pensando ser o da diretora. (…) Os prejuízos restaram demonstrados fls. 20 e 32/35. (…) JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação (…) para condenar o réu no pagamento de R$ 6.051,99, devidamente corrigido a partir da propositura da ação (…).” (fls. 37/38). Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional de regência, que o ora agravante teria obrigação de indenizar a agravada, na medida de sua responsabilidade, quanto aos danos materiais causados ao seu carro. Desse modo, é certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 844.905/MG–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 858250 ED / SP REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 819.374/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/11/14). “DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2013. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 802.425/MG–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/10/14). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Supremo Tribunal Federal ARE 858250 ED / SP REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 819.374/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/11/14). “DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2013. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 802.425/MG–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/10/14). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FÁBIO ROBERTO GASPAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JULIANA SANTOS JOÃO ADV.(A/S) : ANDRÉA PELLICIOLI Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8283891 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FÁBIO ROBERTO GASPAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JULIANA SANTOS JOÃO ADV.(A/S) : ANDRÉA PELLICIOLI Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8283891 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 279", "ARE 858250 ED / SP", "ARE 858250 ED / SP", "ARE 858250 ED / SP", "ARE 858250 ED / SP", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 858250 ED / SP", "Súmula Supremo Tribunal Federal 280", "AI n 755 . 238 / MG - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 745 . 380 / BA - AgR", "ARE 858250 ED / SP 279 /", "Súmula", "AI n 755 . 238 / MG - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 745 . 380 / BA", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns 282", "ARE 858250 ED / SP", "Súmulas ns . 282", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR", "SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal", "Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 594 . 612 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR", "ARE 858250 ED / SP", "Súmulas ns . 282", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR", "SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 594 . 612 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR", "ARE 858250 ED / SP", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 844 . 905 / MG – AgR", "ARE 858250 ED / SP", "Súmulas ns 279", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 844 . 905 / MG – AgR", "ARE 858250 ED / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 819 . 374 / SP – AgR", "ARE n 802 . 425 / MG", "ARE 858250 ED / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / 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. 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna", "Constituição", "art . 159 , do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna", "Constituição", "art . 159 , do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de 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Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SILVEIRA LIRA ADV.(A/S) :SAYLES RODRIGO SCHUTZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.” 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142110. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 843597 AGR / PE Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142110. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142110. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SILVEIRA LIRA ADV.(A/S) :SAYLES RODRIGO SCHUTZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Silveira Lira interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco que concluiu pela ocorrência de decadência da revisão do benefício previdenciário do autor. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 62, § 3º, da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece êxito. No que se refere aos artigo 5º, inciso II, e 62, § 3º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 626.489, com repercussão geral reconhecida, em sessão de julgamento ocorrida em 16/10/2013, sedimentou o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142108. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SILVEIRA LIRA ADV.(A/S) :SAYLES RODRIGO SCHUTZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Silveira Lira interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco que concluiu pela ocorrência de decadência da revisão do benefício previdenciário do autor. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 62, § 3º, da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece êxito. No que se refere aos artigo 5º, inciso II, e 62, § 3º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 626.489, com repercussão geral reconhecida, em sessão de julgamento ocorrida em 16/10/2013, sedimentou o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142108. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 843597 AGR / PE entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, cuja instituição pelo legislador é legítima, se aplica inclusive aos benefícios concedidos em momento anterior à vigência do referido diploma legal, esclarecendo que o marco inicial da fluência deste prazo seria o dia 01/08/1997, consumando-se, portanto, em 01/08/2007. O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação. Ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação do termo ‘revisão’ contido no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 704.398/RS – ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º/4/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142108. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, cuja instituição pelo legislador é legítima, se aplica inclusive aos benefícios concedidos em momento anterior à vigência do referido diploma legal, esclarecendo que o marco inicial da fluência deste prazo seria o dia 01/08/1997, consumando-se, portanto, em 01/08/2007. O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação. Ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação do termo ‘revisão’ contido no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 704.398/RS – ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º/4/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142108. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 843597 AGR / PE Insiste o agravante na alegação de que houve ofensa direta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Alega que a matéria versada nestes autos se alinha ao que restou consignado pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do RE nº 630.501/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida. Aduz, in verbis, que “(...) ENTENDE QUE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA, O AGRAVANTE PASSOU A TER ‘DIREITO ADQUIRIDO’ À SUA PERCEPÇÃO SEGUNDO A DISCIPLINA CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE E, QUE LHE ERA MAIS FAVORÁVEL, CUJO DIREITO NÃO PODE SER MALFERIDO SIMPLESMENTE POR TER SIDO EXERCIDO NA ÉPOCA QUE LHE ERA MAIS BENÉFICA, OPTANDO POR CONTINUAR TRABALHANDO. (…) A existência do direito adquirido nos casos de retroação da DIB, restou reconhecida pelos Ministros deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário, RE 630501, no qual entenderam pela possibilidade da retroação. (…) Se a Constituição Federal, determina que lei nenhuma prejudicará o direito adquirido, não há como aplicar a decadência nos casos em que se busca a aplicação de dispositivo legal, o qual deveria ter sido aplicado já no momento da concessão do benefício”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142108. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE Insiste o agravante na alegação de que houve ofensa direta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Alega que a matéria versada nestes autos se alinha ao que restou consignado pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do RE nº 630.501/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida. Aduz, in verbis, que “(...) ENTENDE QUE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA, O AGRAVANTE PASSOU A TER ‘DIREITO ADQUIRIDO’ À SUA PERCEPÇÃO SEGUNDO A DISCIPLINA CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE E, QUE LHE ERA MAIS FAVORÁVEL, CUJO DIREITO NÃO PODE SER MALFERIDO SIMPLESMENTE POR TER SIDO EXERCIDO NA ÉPOCA QUE LHE ERA MAIS BENÉFICA, OPTANDO POR CONTINUAR TRABALHANDO. (…) A existência do direito adquirido nos casos de retroação da DIB, restou reconhecida pelos Ministros deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário, RE 630501, no qual entenderam pela possibilidade da retroação. (…) Se a Constituição Federal, determina que lei nenhuma prejudicará o direito adquirido, não há como aplicar a decadência nos casos em que se busca a aplicação de dispositivo legal, o qual deveria ter sido aplicado já no momento da concessão do benefício”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142108. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Preliminarmente, no que tange à decadência, convém anotar, por oportuno, que a c. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão de 08 de fevereiro de 2010, revendo o seu posicionamento, modificou seu anterior entendimento quanto ao tema, de modo a estender a aplicação do mencionado preceptivo legal também aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência daquela Medida Provisória (…). Por sua vez, no 14/03/2012, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Resp 1.303.988/PE interposto pelo INSS, através da PRF 5ª Região, revertendo o entendimento da 3ª Seção daquela Corte sobre o tema decadência. Decidiram os Ministros, por unanimidade, que os benefícios concedidos anteriormente a 97 se sujeitam ao prazo decadencial, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei 9528/97 (…). (…) Destarte, no caso em apreço, considerando-se que entre a data de ajuizamento da ação e o ato de concessão do benefício, cuja revisão se pleiteia, decorreram mais de 10 (dez) anos, restou fulminado o direito pela decadência.” Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito do autor de pleitear a revisão de seu benefício previdenciário. Consignou que o prazo decenal do art. 103 da Lei nº 8.213/91 é aplicável, também, aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida provisória nº 1.523/97, cujo termo inicial de fluência passa a ser a data da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Preliminarmente, no que tange à decadência, convém anotar, por oportuno, que a c. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão de 08 de fevereiro de 2010, revendo o seu posicionamento, modificou seu anterior entendimento quanto ao tema, de modo a estender a aplicação do mencionado preceptivo legal também aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência daquela Medida Provisória (…). Por sua vez, no 14/03/2012, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Resp 1.303.988/PE interposto pelo INSS, através da PRF 5ª Região, revertendo o entendimento da 3ª Seção daquela Corte sobre o tema decadência. Decidiram os Ministros, por unanimidade, que os benefícios concedidos anteriormente a 97 se sujeitam ao prazo decadencial, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei 9528/97 (…). (…) Destarte, no caso em apreço, considerando-se que entre a data de ajuizamento da ação e o ato de concessão do benefício, cuja revisão se pleiteia, decorreram mais de 10 (dez) anos, restou fulminado o direito pela decadência.” Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito do autor de pleitear a revisão de seu benefício previdenciário. Consignou que o prazo decenal do art. 103 da Lei nº 8.213/91 é aplicável, também, aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida provisória nº 1.523/97, cujo termo inicial de fluência passa a ser a data da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843597 AGR / PE vigência da referida norma. Desse modo, resta claro que a Corte a quo aplicou ao caso dos autos o entendimento exarado por esta Corte no julgamento do RE nº 626.489/SE, cuja repercussão geral foi reconhecida, da relatoria do Ministro Roberto Barroso. O julgado foi assim ementado: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Sobre o tema, ainda, há julgados das duas Turmas deste Tribunal nesse mesmo sentido. A propósito, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE vigência da referida norma. Desse modo, resta claro que a Corte a quo aplicou ao caso dos autos o entendimento exarado por esta Corte no julgamento do RE nº 626.489/SE, cuja repercussão geral foi reconhecida, da relatoria do Ministro Roberto Barroso. O julgado foi assim ementado: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Sobre o tema, ainda, há julgados das duas Turmas deste Tribunal nesse mesmo sentido. A propósito, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843597 AGR / PE CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória nº 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários” (ARE nº 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória nº 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários” (ARE nº 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843597 AGR / PE prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489–Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Ressalte-se que não merece guarida a alegação de que o presente feito guardaria semelhança com o que foi consignado no RE nº 630.501/RS, cuja repercussão geral reconhecida da relatoria da Ministra Ellen Gracie -, haja vista que o reconhecimento da decadência constitui prejudicial ao tema tratado naquele julgado. Por fim, a Corte entende ser infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação e do alcance do termo “revisão” contido no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 704.398/RS – ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º/4/14) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489–Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Ressalte-se que não merece guarida a alegação de que o presente feito guardaria semelhança com o que foi consignado no RE nº 630.501/RS, cuja repercussão geral reconhecida da relatoria da Ministra Ellen Gracie -, haja vista que o reconhecimento da decadência constitui prejudicial ao tema tratado naquele julgado. Por fim, a Corte entende ser infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação e do alcance do termo “revisão” contido no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 704.398/RS – ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º/4/14) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843597 AGR / PE Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO SILVEIRA LIRA ADV.(A/S) : SAYLES RODRIGO SCHUTZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017141 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO SILVEIRA LIRA ADV.(A/S) : SAYLES RODRIGO SCHUTZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017141 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8164390	2015-03-03T00:00:00	2015-04-08T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.” 2. Agravo regimental não provido.	sjur299419	- Acórdão(s) citado(s): (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) RE 626489 RG, ARE 704398 ED (1ªT), ARE 794713 AgR (1ªT), ARE 794712 AgR (1ªT), AI 858843 ED (2ªT), RE 816899 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 14/04/2015, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	843597	[ "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00103\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED MPR-001523 ANO-1997\n MEDIDA PROVISÓRIA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 843597 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANTONIO SILVEIRA LIRA ADV.(A/S) : SAYLES RODRIGO SCHUTZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SILVEIRA LIRA ADV.(A/S) :SAYLES RODRIGO SCHUTZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória n 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1... de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.” 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142110. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 843597 AGR / PE Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142110. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142110. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SILVEIRA LIRA ADV.(A/S) :SAYLES RODRIGO SCHUTZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Silveira Lira interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco que concluiu pela ocorrência de decadência da revisão do benefício previdenciário do autor. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5..., incisos II e XXXVI, e 62, § 3..., da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece êxito. No que se refere aos artigo 5..., inciso II, e 62, § 3..., da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas n 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 626.489, com repercussão geral reconhecida, em sessão de julgamento ocorrida em 16/10/2013, sedimentou o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142108. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SILVEIRA LIRA ADV.(A/S) :SAYLES RODRIGO SCHUTZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Silveira Lira interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco que concluiu pela ocorrência de decadência da revisão do benefício previdenciário do autor. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5..., incisos II e XXXVI, e 62, § 3..., da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece êxito. No que se refere aos artigo 5..., inciso II, e 62, § 3..., da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas n 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 626.489, com repercussão geral reconhecida, em sessão de julgamento ocorrida em 16/10/2013, sedimentou o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142108. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 843597 AGR / PE entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n 8.213/91, cuja instituição pelo legislador é legítima, se aplica inclusive aos benefícios concedidos em momento anterior à vigência do referido diploma legal, esclarecendo que o marco inicial da fluência deste prazo seria o dia 01/08/1997, consumando-se, portanto, em 01/08/2007. O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação. Ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação do termo ‘revisão’ contido no art. 103 da Lei n 8.213/91. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória n 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI n 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória n 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei n 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 704.398/RS – ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1.../4/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142108. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n 8.213/91, cuja instituição pelo legislador é legítima, se aplica inclusive aos benefícios concedidos em momento anterior à vigência do referido diploma legal, esclarecendo que o marco inicial da fluência deste prazo seria o dia 01/08/1997, consumando-se, portanto, em 01/08/2007. O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação. Ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação do termo ‘revisão’ contido no art. 103 da Lei n 8.213/91. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória n 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI n 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória n 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei n 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 704.398/RS – ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1.../4/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142108. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 843597 AGR / PE Insiste o agravante na alegação de que houve ofensa direta ao artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal. Alega que a matéria versada nestes autos se alinha ao que restou consignado pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n 630.501/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida. Aduz, in verbis, que “(...) ENTENDE QUE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA, O AGRAVANTE PASSOU A TER ‘DIREITO ADQUIRIDO’ À SUA PERCEPÇÃO SEGUNDO A DISCIPLINA CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE E, QUE LHE ERA MAIS FAVORÁVEL, CUJO DIREITO NÃO PODE SER MALFERIDO SIMPLESMENTE POR TER SIDO EXERCIDO NA ÉPOCA QUE LHE ERA MAIS BENÉFICA, OPTANDO POR CONTINUAR TRABALHANDO. (…) A existência do direito adquirido nos casos de retroação da DIB, restou reconhecida pelos Ministros deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário 630501, no qual entenderam pela possibilidade da retroação. (…) Se a Constituição Federal, determina que lei nenhuma prejudicará o direito adquirido, não há como aplicar a decadência nos casos em que se busca a aplicação de dispositivo legal, o qual deveria ter sido aplicado já no momento da concessão do benefício”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142108. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE Insiste o agravante na alegação de que houve ofensa direta ao artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal. Alega que a matéria versada nestes autos se alinha ao que restou consignado pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n 630.501/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida. Aduz, in verbis, que “(...) ENTENDE QUE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA, O AGRAVANTE PASSOU A TER ‘DIREITO ADQUIRIDO’ À SUA PERCEPÇÃO SEGUNDO A DISCIPLINA CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE E, QUE LHE ERA MAIS FAVORÁVEL, CUJO DIREITO NÃO PODE SER MALFERIDO SIMPLESMENTE POR TER SIDO EXERCIDO NA ÉPOCA QUE LHE ERA MAIS BENÉFICA, OPTANDO POR CONTINUAR TRABALHANDO. (…) A existência do direito adquirido nos casos de retroação da DIB, restou reconhecida pelos Ministros deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário 630501, no qual entenderam pela possibilidade da retroação. (…) Se a Constituição Federal, determina que lei nenhuma prejudicará o direito adquirido, não há como aplicar a decadência nos casos em que se busca a aplicação de dispositivo legal, o qual deveria ter sido aplicado já no momento da concessão do benefício”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142108. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Preliminarmente, no que tange à decadência, convém anotar, por oportuno, que a c. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão de 08 de fevereiro de 2010, revendo o seu posicionamento, modificou seu anterior entendimento quanto ao tema, de modo a estender a aplicação do mencionado preceptivo legal também aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência daquela Medida Provisória (…). Por sua vez, no 14/03/2012, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Resp 1.303.988/PE interposto pelo INSS, através da PRF 5... Região, revertendo o entendimento da 3... Seção daquela Corte sobre o tema decadência. Decidiram os Ministros, por unanimidade, que os benefícios concedidos anteriormente a 97 se sujeitam ao prazo decadencial, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei 9528/97 (…). (…) Destarte, no caso em apreço, considerando-se que entre a data de ajuizamento da ação e o ato de concessão do benefício, cuja revisão se pleiteia, decorreram mais de 10 (dez) anos, restou fulminado o direito pela decadência.” Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito do autor de pleitear a revisão de seu benefício previdenciário. Consignou que o prazo decenal do art. 103 da Lei n 8.213/91 é aplicável, também, aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida provisória n 1.523/97, cujo termo inicial de fluência passa a ser a data da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Preliminarmente, no que tange à decadência, convém anotar, por oportuno, que a c. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão de 08 de fevereiro de 2010, revendo o seu posicionamento, modificou seu anterior entendimento quanto ao tema, de modo a estender a aplicação do mencionado preceptivo legal também aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência daquela Medida Provisória (…). Por sua vez, no 14/03/2012, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Resp 1.303.988/PE interposto pelo INSS, através da PRF 5... Região, revertendo o entendimento da 3... Seção daquela Corte sobre o tema decadência. Decidiram os Ministros, por unanimidade, que os benefícios concedidos anteriormente a 97 se sujeitam ao prazo decadencial, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei 9528/97 (…). (…) Destarte, no caso em apreço, considerando-se que entre a data de ajuizamento da ação e o ato de concessão do benefício, cuja revisão se pleiteia, decorreram mais de 10 (dez) anos, restou fulminado o direito pela decadência.” Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito do autor de pleitear a revisão de seu benefício previdenciário. Consignou que o prazo decenal do art. 103 da Lei n 8.213/91 é aplicável, também, aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida provisória n 1.523/97, cujo termo inicial de fluência passa a ser a data da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843597 AGR / PE vigência da referida norma. Desse modo, resta claro que a Corte a quo aplicou ao caso dos autos o entendimento exarado por esta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489/SE, cuja repercussão geral foi reconhecida, da relatoria do Ministro Roberto Barroso. O julgado foi assim ementado: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1... de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Sobre o tema, ainda, há julgados das duas Turmas deste Tribunal nesse mesmo sentido. A propósito, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE vigência da referida norma. Desse modo, resta claro que a Corte a quo aplicou ao caso dos autos o entendimento exarado por esta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489/SE, cuja repercussão geral foi reconhecida, da relatoria do Ministro Roberto Barroso. O julgado foi assim ementado: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1... de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Sobre o tema, ainda, há julgados das duas Turmas deste Tribunal nesse mesmo sentido. A propósito, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843597 AGR / PE CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI n 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória n 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários” (ARE n 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI n 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória n 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários” (ARE n 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843597 AGR / PE prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória n 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (Recurso Extraordinário 626.489–Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Ressalte-se que não merece guarida a alegação de que o presente feito guardaria semelhança com o que foi consignado no Recurso Extraordinário n 630.501/RS, cuja repercussão geral reconhecida da relatoria da Ministra Ellen Gracie -, haja vista que o reconhecimento da decadência constitui prejudicial ao tema tratado naquele julgado. Por fim, a Corte entende ser infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação e do alcance do termo “revisão” contido no art. 103 da Lei n 8.213/91. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória n 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI n 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória n 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei n 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 704.398/RS – ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1.../4/14) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória n 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (Recurso Extraordinário 626.489–Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Ressalte-se que não merece guarida a alegação de que o presente feito guardaria semelhança com o que foi consignado no Recurso Extraordinário n 630.501/RS, cuja repercussão geral reconhecida da relatoria da Ministra Ellen Gracie -, haja vista que o reconhecimento da decadência constitui prejudicial ao tema tratado naquele julgado. Por fim, a Corte entende ser infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação e do alcance do termo “revisão” contido no art. 103 da Lei n 8.213/91. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória n 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI n 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória n 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei n 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 704.398/RS – ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1.../4/14) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843597 AGR / PE Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Supremo Tribunal Federal ARE 843597 AGR / PE Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142107. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO SILVEIRA LIRA ADV.(A/S) : SAYLES RODRIGO SCHUTZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017141 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO SILVEIRA LIRA ADV.(A/S) : SAYLES RODRIGO SCHUTZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017141 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843 . 597", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE - RG", "ARE 843597 AGR / PE", "ARE 843597 AGR / PE", "Recurso Extraordinário n . 626 . 489", "Recurso Extraordinário n . 626 . 489", "ARE 843597 AGR / PE", "ARE 704 . 398 / RS – ED", "ARE 843597 AGR / PE", "ARE 704 . 398 / RS", "ARE 843597 AGR / PE", "Recurso Extraordinário n 630 . 501 / RS", "Recurso Extraordinário 630501", "ARE 843597 AGR / PE", "Recurso Extraordinário n 630 . 501 / RS", "Recurso Extraordinário 630501", "Resp 1 . 303 . 988 / PE", "Resp 1 . 303 . 988 / PE", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE", "ARE 843597 AGR / PE", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE", "ARE 843597 AGR / PE", "AI n 858 . 843 / PR – ED", "Recurso Extraordinário 626 . 489 - RG / SE", "Recurso Extraordinário n 816 . 899 / SC", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE", "ARE n 794 . 712 / CE – AgR", "ARE 843597 AGR / PE", "AI n 858 . 843 / PR – ED", "MEDIDA", "Recurso Extraordinário 626 . 489 - RG / SE", "Recurso Extraordinário n 816 . 899 / SC – AgR", "MEDIDA", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE", "ARE n 794 . 712 / CE – AgR", "ARE 843597 AGR /", "Recurso Extraordinário 626 . 489", "ARE n 794 . 713 / CE", "Recurso Extraordinário n 630 . 501 / RS", "ARE 704 . 398 / RS – ED", "ARE 843597 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 626 . 489", "ARE n 794 . 713 / CE – AgR", "Recurso Extraordinário n 630 . 501 / RS", "ARE 704 . 398 / RS", "ARE 843597 AGR / PE", "ARE 843597 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida provisória n 1 . 523 / 1997", "Medida Provisória 1 . 523", "Constituição .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos II e XXXVI , e 62 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "artigo 5 . . . , inciso II , e 62 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos II e XXXVI , e 62 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "artigo 5 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 103 da Lei n 8 . 213 / 91", "art . 103 da Lei n 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 1 . 523 / 97", "ART . 103 DA LEI n 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 1 . 523 / 97", "art . 103 da Lei n 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 103 da Lei n 8 . 213 / 91", "art . 103 da Lei n 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 1 . 523 / 97", "ART . 103 DA LEI n 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 1 . 523 / 97", "art . 103 da Lei n 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200", "artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9528 / 97", "art . 103 da Lei n 8 . 213 / 91", "Medida provisória n 1 . 523 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9528 / 97", "art . 103 da Lei n 8 . 213 / 91", "Medida provisória n 1 . 523 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória 1 . 523", "Constituição", "MEDIDA PROVISÓRIA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória 1 . 523", "Constituição", "MEDIDA PROVISÓRIA N . 1 . 523 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 9 . 528", "MEDIDA PROVISÓRIA n 1 . 523 / 97", "Medida Provisória n 1 . 523 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 9 . 528", "Medida Provisória n 1 . 523 / 97", "MEDIDA PROVISÓRIA n 1 . 523 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 1 . 523", "Constituição", "art . 103 da Lei n 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 1 . 523 / 97", "ART . 103 DA LEI n 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 1 . 523 / 97", "art . 103 da Lei n 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 1 . 523", "Constituição", "art . 103 da Lei n 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 1 . 523 / 97", "ART . 103 DA LEI n 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 1 . 523 / 97", "art . 103 da Lei n 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL ADV.(A/S) :MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.11.2013. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203075. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RE 894160 AGR / PE Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203075. Supremo Tribunal Federal RE 894160 AGR / PE Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203075. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL ADV.(A/S) :MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta o óbice das Súmulas 283 e 284/STF. Sustenta que “(...) a manutenção da decisão que estipula prazo determinado para que o Poder executivo aprecie o requerimento administrativo de autorização de exploração de serviço de radiodifusão, viola o princípio da separação de poderes (...)” (doc. 06, fl. 06). Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, LXXV, 21, XII, e 223 da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR APROVAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença responsável determinar que o ente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203076. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL ADV.(A/S) :MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta o óbice das Súmulas 283 e 284/STF. Sustenta que “(...) a manutenção da decisão que estipula prazo determinado para que o Poder executivo aprecie o requerimento administrativo de autorização de exploração de serviço de radiodifusão, viola o princípio da separação de poderes (...)” (doc. 06, fl. 06). Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, LXXV, 21, XII, e 223 da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR APROVAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença responsável determinar que o ente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RE 894160 AGR / PE federativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos Procedimentos Administrativos de Aprovação do local para instalação de Equipamentos da Radiodifusora autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais).2. A pretensão autoral não esbarra no princípio da separação dos poderes, tendo em vista que se busca apenas a conclusão do procedimento administrativo, não importando o provimento judicial em análise do mérito do requerimento.3. Não é razoável que o Administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público - 6 anos - em respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo. Nessa ordem de raciocínio, revela-se ilegal a inércia da Administração que por sua omissão deixa de concluir o processo administrativo. Inteligência do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88.4. Considerando que a lei do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) fixa o prazo de 30 dias para o seu encerramento, impõe-se a fixação de prazo para que o Poder Público aprecie o requerimento administrativo.5. Apelação a que se nega provimento.” (doc. 02, fl. 123) Acórdão recorrido publicado em 22.11.2013. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203076. Supremo Tribunal Federal RE 894160 AGR / PE federativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos Procedimentos Administrativos de Aprovação do local para instalação de Equipamentos da Radiodifusora autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais).2. A pretensão autoral não esbarra no princípio da separação dos poderes, tendo em vista que se busca apenas a conclusão do procedimento administrativo, não importando o provimento judicial em análise do mérito do requerimento.3. Não é razoável que o Administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público - 6 anos - em respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo. Nessa ordem de raciocínio, revela-se ilegal a inércia da Administração que por sua omissão deixa de concluir o processo administrativo. Inteligência do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88.4. Considerando que a lei do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) fixa o prazo de 30 dias para o seu encerramento, impõe-se a fixação de prazo para que o Poder Público aprecie o requerimento administrativo.5. Apelação a que se nega provimento.” (doc. 02, fl. 123) Acórdão recorrido publicado em 22.11.2013. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, LXXV, 21, XII, e 223, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fl. 300): “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR APROVAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença responsável determinar que o ente federativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos Procedimentos Administrativos de Aprovação do local para instalação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, LXXV, 21, XII, e 223, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fl. 300): “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR APROVAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença responsável determinar que o ente federativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos Procedimentos Administrativos de Aprovação do local para instalação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 894160 AGR / PE Equipamentos da Radiodifusora autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). 2. A pretensão autoral não esbarra no princípio da separação dos poderes, tendo em vista que se busca apenas a conclusão do procedimento administrativo, não importando o provimento judicial em análise do mérito do requerimento. 3. Não é razoável que o Administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público - 6 anos - em respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo. Nessa ordem de raciocínio, revela-se ilegal a inércia da Administração que por sua omissão deixa de concluir o processo administrativo. Inteligência do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88. 4. Considerando que a lei do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) fixa o prazo de 30 dias para o seu encerramento, impõe-se a fixação de prazo para que o Poder Público aprecie o requerimento administrativo. 5. Apelação a que se nega provimento.” Deixou a parte recorrente de atacar todos os fundamentos da decisão recorrida. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal RE 894160 AGR / PE Equipamentos da Radiodifusora autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). 2. A pretensão autoral não esbarra no princípio da separação dos poderes, tendo em vista que se busca apenas a conclusão do procedimento administrativo, não importando o provimento judicial em análise do mérito do requerimento. 3. Não é razoável que o Administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público - 6 anos - em respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo. Nessa ordem de raciocínio, revela-se ilegal a inércia da Administração que por sua omissão deixa de concluir o processo administrativo. Inteligência do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88. 4. Considerando que a lei do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) fixa o prazo de 30 dias para o seu encerramento, impõe-se a fixação de prazo para que o Poder Público aprecie o requerimento administrativo. 5. Apelação a que se nega provimento.” Deixou a parte recorrente de atacar todos os fundamentos da decisão recorrida. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 894160 AGR / PE caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 707.173-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 23.4.2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. 300%. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO USO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. 1. É dever da parte interessada impugnar com precisão os fundamentos da decisão recorrida. Se o fizer em termos genéricos, ou com razões dissociadas do quadro, seu esforço será incapaz de reverter o posicionamento que lhe é desfavorável. 2. No caso em exame, a decisão agravada aplicou precedentes que reconheceram a possibilidade de reexame de multas desproporcionais, isto é, que tenham efeito confiscatório sem justificativa. A questão de fundo, portanto, é saber-se se a intensidade da punição é ou não adequada à gravidade da conduta da parte-agravada. 3. Contudo, a parte-agravante desviou-se da discussão central, para argumentar a impossibilidade de reexame da multa, com base na separação de Poderes. Inépcia das razões de agravo regimental. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 455.011-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 08.10.2010) Ademais, não prospera a insurgência pelo prisma do inciso LXXV do art. 5º da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 9.784/99, art. 49), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal RE 894160 AGR / PE caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 707.173-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 23.4.2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. 300%. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO USO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. 1. É dever da parte interessada impugnar com precisão os fundamentos da decisão recorrida. Se o fizer em termos genéricos, ou com razões dissociadas do quadro, seu esforço será incapaz de reverter o posicionamento que lhe é desfavorável. 2. No caso em exame, a decisão agravada aplicou precedentes que reconheceram a possibilidade de reexame de multas desproporcionais, isto é, que tenham efeito confiscatório sem justificativa. A questão de fundo, portanto, é saber-se se a intensidade da punição é ou não adequada à gravidade da conduta da parte-agravada. 3. Contudo, a parte-agravante desviou-se da discussão central, para argumentar a impossibilidade de reexame da multa, com base na separação de Poderes. Inépcia das razões de agravo regimental. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 455.011-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 08.10.2010) Ademais, não prospera a insurgência pelo prisma do inciso LXXV do art. 5º da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 9.784/99, art. 49), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 894160 AGR / PE viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Ainda que superados esses óbices, melhor sorte não teria o recurso. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal RE 894160 AGR / PE viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Ainda que superados esses óbices, melhor sorte não teria o recurso. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 894160 AGR / PE em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, restando precluso em virtude do não provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não- provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal RE 894160 AGR / PE em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, restando precluso em virtude do não provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não- provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 894160 AGR / PE "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Noutro giro, não prospera a insurgência pelo prisma do inciso LXXV do art. 5º da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 9.784/99, art. 49), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Recentemente, em caso semelhante, esta egrégia Corte decidiu: “DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO. COMPROVADA MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 891.785/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.6.2015, trânsito em julgado em 07.8.2015). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal RE 894160 AGR / PE "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Noutro giro, não prospera a insurgência pelo prisma do inciso LXXV do art. 5º da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 9.784/99, art. 49), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Recentemente, em caso semelhante, esta egrégia Corte decidiu: “DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO. COMPROVADA MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 891.785/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.6.2015, trânsito em julgado em 07.8.2015). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 894160 AGR / PE É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal RE 894160 AGR / PE É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268693 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268693 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9278387	2015-08-18T00:00:00	2015-09-01T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.11.2013. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur317486	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA) AI 487379 AgR (2ªT), RE 611560 AgR (1ªT). (EXAME DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO) RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RÁDIO COMUNITÁRIA) ARE 891785. Número de páginas: 12. Análise: 14/09/2015, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	894160	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 894160 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL ADV.(A/S) :MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.11.2013. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203075. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203075. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203075. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL ADV.(A/S) :MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta o óbice das Súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal. Sustenta que “(...) a manutenção da decisão que estipula prazo determinado para que o Poder executivo aprecie o requerimento administrativo de autorização de exploração de serviço de radiodifusão, viola o princípio da separação de poderes (...)” (doc. 06, fl. 06). Reitera a afronta aos arts. 2..., 5..., LXXV, 21, XII, e 223 da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR APROVAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5..., INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença responsável determinar que o ente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203076. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL ADV.(A/S) :MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta o óbice das Súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal. Sustenta que “(...) a manutenção da decisão que estipula prazo determinado para que o Poder executivo aprecie o requerimento administrativo de autorização de exploração de serviço de radiodifusão, viola o princípio da separação de poderes (...)” (doc. 06, fl. 06). Reitera a afronta aos arts. 2..., 5..., LXXV, 21, XII, e 223 da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR APROVAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5..., INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença responsável determinar que o ente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE federativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos Procedimentos Administrativos de Aprovação do local para instalação de Equipamentos da Radiodifusora autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais).2. A pretensão autoral não esbarra no princípio da separação dos poderes, tendo em vista que se busca apenas a conclusão do procedimento administrativo, não importando o provimento judicial em análise do mérito do requerimento.3. Não é razoável que o Administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público - 6 anos - em respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo. Nessa ordem de raciocínio, revela-se ilegal a inércia da Administração que por sua omissão deixa de concluir o processo administrativo. Inteligência do art. 5..., inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988/88.4. Considerando que a lei do processo administrativo (Lei n 9.784/99) fixa o prazo de 30 dias para o seu encerramento, impõe-se a fixação de prazo para que o Poder Público aprecie o requerimento administrativo.5. Apelação a que se nega provimento.” (doc. 02, fl. 123) Acórdão recorrido publicado em 22.11.2013. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203076. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE federativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos Procedimentos Administrativos de Aprovação do local para instalação de Equipamentos da Radiodifusora autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais).2. A pretensão autoral não esbarra no princípio da separação dos poderes, tendo em vista que se busca apenas a conclusão do procedimento administrativo, não importando o provimento judicial em análise do mérito do requerimento.3. Não é razoável que o Administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público - 6 anos - em respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo. Nessa ordem de raciocínio, revela-se ilegal a inércia da Administração que por sua omissão deixa de concluir o processo administrativo. Inteligência do art. 5..., inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988/88.4. Considerando que a lei do processo administrativo (Lei n 9.784/99) fixa o prazo de 30 dias para o seu encerramento, impõe-se a fixação de prazo para que o Poder Público aprecie o requerimento administrativo.5. Apelação a que se nega provimento.” (doc. 02, fl. 123) Acórdão recorrido publicado em 22.11.2013. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203076. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., LXXV, 21, XII, e 223, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fl. 300): “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR APROVAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5..., INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença responsável determinar que o ente federativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos Procedimentos Administrativos de Aprovação do local para instalação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., LXXV, 21, XII, e 223, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fl. 300): “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR APROVAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5..., INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença responsável determinar que o ente federativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos Procedimentos Administrativos de Aprovação do local para instalação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE Equipamentos da Radiodifusora autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). 2. A pretensão autoral não esbarra no princípio da separação dos poderes, tendo em vista que se busca apenas a conclusão do procedimento administrativo, não importando o provimento judicial em análise do mérito do requerimento. 3. Não é razoável que o Administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público - 6 anos - em respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo. Nessa ordem de raciocínio, revela-se ilegal a inércia da Administração que por sua omissão deixa de concluir o processo administrativo. Inteligência do art. 5..., inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988/88. 4. Considerando que a lei do processo administrativo (Lei n 9.784/99) fixa o prazo de 30 dias para o seu encerramento, impõe-se a fixação de prazo para que o Poder Público aprecie o requerimento administrativo. 5. Apelação a que se nega provimento.” Deixou a parte recorrente de atacar todos os fundamentos da decisão recorrida. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE Equipamentos da Radiodifusora autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). 2. A pretensão autoral não esbarra no princípio da separação dos poderes, tendo em vista que se busca apenas a conclusão do procedimento administrativo, não importando o provimento judicial em análise do mérito do requerimento. 3. Não é razoável que o Administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público - 6 anos - em respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo. Nessa ordem de raciocínio, revela-se ilegal a inércia da Administração que por sua omissão deixa de concluir o processo administrativo. Inteligência do art. 5..., inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988/88. 4. Considerando que a lei do processo administrativo (Lei n 9.784/99) fixa o prazo de 30 dias para o seu encerramento, impõe-se a fixação de prazo para que o Poder Público aprecie o requerimento administrativo. 5. Apelação a que se nega provimento.” Deixou a parte recorrente de atacar todos os fundamentos da decisão recorrida. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 707.173-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 23.4.2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. 300%. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO USO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. 1. É dever da parte interessada impugnar com precisão os fundamentos da decisão recorrida. Se o fizer em termos genéricos, ou com razões dissociadas do quadro, seu esforço será incapaz de reverter o posicionamento que lhe é desfavorável. 2. No caso em exame, a decisão agravada aplicou precedentes que reconheceram a possibilidade de reexame de multas desproporcionais, isto é, que tenham efeito confiscatório sem justificativa. A questão de fundo, portanto, é saber-se se a intensidade da punição é ou não adequada à gravidade da conduta da parte-agravada. 3. Contudo, a parte-agravante desviou-se da discussão central, para argumentar a impossibilidade de reexame da multa, com base na separação de Poderes. Inépcia das razões de agravo regimental. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 455.011-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 08.10.2010) Ademais, não prospera a insurgência pelo prisma do inciso LXXV do art. 5... da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 9.784/99, art. 49), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 707.173-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 23.4.2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. 300%. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO USO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. 1. É dever da parte interessada impugnar com precisão os fundamentos da decisão recorrida. Se o fizer em termos genéricos, ou com razões dissociadas do quadro, seu esforço será incapaz de reverter o posicionamento que lhe é desfavorável. 2. No caso em exame, a decisão agravada aplicou precedentes que reconheceram a possibilidade de reexame de multas desproporcionais, isto é, que tenham efeito confiscatório sem justificativa. A questão de fundo, portanto, é saber-se se a intensidade da punição é ou não adequada à gravidade da conduta da parte-agravada. 3. Contudo, a parte-agravante desviou-se da discussão central, para argumentar a impossibilidade de reexame da multa, com base na separação de Poderes. Inépcia das razões de agravo regimental. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 455.011-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 08.10.2010) Ademais, não prospera a insurgência pelo prisma do inciso LXXV do art. 5... da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 9.784/99, art. 49), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Ainda que superados esses óbices, melhor sorte não teria o recurso. Quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 09.9.2012, assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Ainda que superados esses óbices, melhor sorte não teria o recurso. Quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 09.9.2012, assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, restando precluso em virtude do não provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27-06-2013) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não- provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 21.11.2008). Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, restando precluso em virtude do não provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27-06-2013) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não- provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 21.11.2008). Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Noutro giro, não prospera a insurgência pelo prisma do inciso LXXV do art. 5... da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 9.784/99, art. 49), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Recentemente, em caso semelhante, esta egrégia Corte decidiu: “DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO. COMPROVADA MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 891.785/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.6.2015, trânsito em julgado em 07.8.2015). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Noutro giro, não prospera a insurgência pelo prisma do inciso LXXV do art. 5... da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 9.784/99, art. 49), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Recentemente, em caso semelhante, esta egrégia Corte decidiu: “DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO. COMPROVADA MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 891.785/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.6.2015, trânsito em julgado em 07.8.2015). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9203077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268693 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.160 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268693 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894 . 160", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894 . 160", "Súmulas 283", "RECURSO", "Súmulas 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894 .", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "Súmulas 283 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 283", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "Súmulas 283 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 283", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "Súmulas 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 707 . 173 - AgR", "Recurso Extraordinário 455 . 011 - AgR", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "Súmulas 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 707 . 173 - AgR", "Recurso Extraordinário 455 . 011 - AgR", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ", "ARE 655 . 080 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ", "ARE 655 . 080 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 611560 AgR", "Súmula 283", "AI 487 . 379 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 634 . 900 - AgR / PI", "ARE 757 . 716 - AgR / BA", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n", "Recurso Extraordinário 611560 AgR", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "AI 487 . 379 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 634 . 900 - AgR / PI", "ARE 757 . 716 - AgR / BA", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 891 . 785 / PE", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 891 . 785 / PE", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 894160 AGR / PE", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894 . 160" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 9 . 784 / 1999", "CONSTITUIÇÃO", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 2 . . . , 5 . . . , LXXV , 21 , XII , e 223 da Constituição Federal", "LEI 9 . 784 / 99", "ART . 5 . . . , INCISO LXXVIII , DA", "CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 2 . . . , 5 . . . , LXXV , 21 , XII , e 223 da Constituição Federal", "LEI 9 . 784 / 99", "ART . 5 . . . , INCISO LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Lei Maior", "LEI 9 . 784 / 99", "ART", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Lei Maior", "arts . 2 . . . , 5 . . . , LXXV , 21 , XII , e 223 , da Constituição Federal", "LEI 9 . 784 / 99", "ART", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988 / 88", "lei do", "Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso LXXV do art . 5 . . . da Carta Política", "Lei 9 . 784 / 99 , art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso LXXV do art . 5 . . . da Carta Política", "Lei 9 . 784 / 99 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "art . 2 . . . da Lei Fundamental", "Constituição da República", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "art . 2 . . . da Lei Fundamental", "Constituição da República", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Lei Fundamental", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 12 . 322 / 2010", "inciso LXXV do art . 5 . . . da Carta Política", "Lei 9 . 784 / 99 , art", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 12 . 322 / 2010", "inciso LXXV do art . 5 . . . da Carta Política", "Lei 9 . 784 / 99 , art . 49", "III , “ a ” , da Lei Maior", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "FUNDACAO EDUCATIVA", "CANAA DO BRASIL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL", "União", "Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL", "União", "Tribunal Regional Federal da 5 .", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "284", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "284", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "1", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "283", "/", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "2", "Supremo Tribunal Federal", "1", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "FUNDACAO EDUCATIVA", "CANAA DO BRASIL", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "UNIÃO", "FUNDACAO EDUCATIVA CANAA DO BRASIL", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Joaquim Barbosa", "Roberto Barroso", "Joaquim Barbosa", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "18", "/", "08", "/", "2015", "22", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "4", ".", "2015", "08", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "4", ".", "2015", "08", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "4", ".", "2012", "09", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "4", ".", "2012", "09", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "-", "06", "-", "2013", "21", ".", "11", ".", "2008", "22", ".", "5", ".", "2013", "07", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "-", "06", "-", "2013", "21", ".", "11", ".", "2008", "22", ".", "5", ".", "2013", "07", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "6", ".", "2015", "07", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "6", ".", "2015", "07", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "18", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VALDEMIRO STRAPAZZON ADV.(A/S) :CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ADOÇÃO DE ÍNDICES APLICADOS AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 17 de março de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077521. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VALDEMIRO STRAPAZZON ADV.(A/S) :CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 24.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Valdemiro Strapazzon contra decisão do Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, o qual “julgou improcedente o pedido inicial de reajuste de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos critérios e periodicidade adotados para a fixação do teto máximo dos benefícios previdenciários”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 686.143, Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal concluiu inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 11.9.2012). Confira-se excerto do voto do Relator: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VALDEMIRO STRAPAZZON ADV.(A/S) :CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 24.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Valdemiro Strapazzon contra decisão do Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, o qual “julgou improcedente o pedido inicial de reajuste de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos critérios e periodicidade adotados para a fixação do teto máximo dos benefícios previdenciários”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 686.143, Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal concluiu inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 11.9.2012). Confira-se excerto do voto do Relator: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 846698 AGR / PR “Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão, com determinação de que o benefício previdenciário titularizado pela parte recorrente seja revisto nos exatos termos da peça inicial, isto é, com a aplicação ao seu benefício dos mesmos índices de reajuste aplicados aos tetos dos salários-de- contribuição por ocasião das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Não há questão constitucional por conhecer. A questão suscitada no recurso extraordinário é saber se é possível, à luz dos arts. 195, § 5º, e 201, § 4º, da Constituição da República, ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários. Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente as Leis ns. 8.212/1991 e 8.213/1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram- se: ARE nº 648.042-AgR/RJ (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24.4.2012); ARE nº 648.037-AgR/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012); RE nº 537.616-AgR/PR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 6.2.2012); RE nº 593.286-AgR/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 26.9.2011); AI nº 543.804-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16.4.2010). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando- se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Supremo Tribunal Federal ARE 846698 AGR / PR “Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão, com determinação de que o benefício previdenciário titularizado pela parte recorrente seja revisto nos exatos termos da peça inicial, isto é, com a aplicação ao seu benefício dos mesmos índices de reajuste aplicados aos tetos dos salários-de- contribuição por ocasião das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Não há questão constitucional por conhecer. A questão suscitada no recurso extraordinário é saber se é possível, à luz dos arts. 195, § 5º, e 201, § 4º, da Constituição da República, ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários. Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente as Leis ns. 8.212/1991 e 8.213/1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram- se: ARE nº 648.042-AgR/RJ (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24.4.2012); ARE nº 648.037-AgR/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012); RE nº 537.616-AgR/PR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 6.2.2012); RE nº 593.286-AgR/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 26.9.2011); AI nº 543.804-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16.4.2010). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando- se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 846698 AGR / PR juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: (...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008). 3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF)” (RE 686.143-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, Dje 11.9.2012, grifos nossos). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.2.2015, interpõe Valdemiro Strapazzon, em 5.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Supremo Tribunal Federal ARE 846698 AGR / PR juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: (...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008). 3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF)” (RE 686.143-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, Dje 11.9.2012, grifos nossos). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.2.2015, interpõe Valdemiro Strapazzon, em 5.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 846698 AGR / PR “A decisão monocrática recorrida indeferiu liminarmente o Recurso Extraordinário interposto, afirmando que esta Corte, quando da análise do ARE n. 686.143, já havia decidido pela inexistência de repercussão geral quanto à matéria. Ocorre que, ainda que se esteja a tratar de um mesmo assunto, qual seja, a possibilidade de aplicação aos benefícios em manutenção do mesmo índice de reajuste aplicado ao teto dos benefícios, a fundamentação adotada pelo leading case é diversa daquela esposada pelo ora Agravante, conforme se demonstrará a seguir, motivo pelo qual é interposto o presente recurso. O Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante possui como único fundamento as Emendas Constitucionais n. 20/98 (art. 14) e n. 41/2003 (art. 5º), as quais expressamente fixam novos valores para o teto dos benefícios, determinando equivalência de aumento com os benefícios em manutenção. Vejam que a controvérsia destes autos reside no fato de, já no primeiro reajuste conferido após as emendas (junho/99 e maio/2004, sucessivamente), tal identidade não ter sido observada, sendo o teto dos benefícios reajustado com percentuais bem superiores àqueles aplicados aos benefícios, sem qualquer amparo legal. Já o Leading Case ARE n. 686.143, apesar de também versar sobre a equivalência de reajustes entre o teto dos benefícios e os benefícios em manutenção, possui fundamentação infraconstitucional, motivo pelo qual decidiu este Supremo Tribunal Federal por existência de afronta reflexa e, consequentemente, inexistência de repercussão geral”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Supremo Tribunal Federal ARE 846698 AGR / PR “A decisão monocrática recorrida indeferiu liminarmente o Recurso Extraordinário interposto, afirmando que esta Corte, quando da análise do ARE n. 686.143, já havia decidido pela inexistência de repercussão geral quanto à matéria. Ocorre que, ainda que se esteja a tratar de um mesmo assunto, qual seja, a possibilidade de aplicação aos benefícios em manutenção do mesmo índice de reajuste aplicado ao teto dos benefícios, a fundamentação adotada pelo leading case é diversa daquela esposada pelo ora Agravante, conforme se demonstrará a seguir, motivo pelo qual é interposto o presente recurso. O Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante possui como único fundamento as Emendas Constitucionais n. 20/98 (art. 14) e n. 41/2003 (art. 5º), as quais expressamente fixam novos valores para o teto dos benefícios, determinando equivalência de aumento com os benefícios em manutenção. Vejam que a controvérsia destes autos reside no fato de, já no primeiro reajuste conferido após as emendas (junho/99 e maio/2004, sucessivamente), tal identidade não ter sido observada, sendo o teto dos benefícios reajustado com percentuais bem superiores àqueles aplicados aos benefícios, sem qualquer amparo legal. Já o Leading Case ARE n. 686.143, apesar de também versar sobre a equivalência de reajustes entre o teto dos benefícios e os benefícios em manutenção, possui fundamentação infraconstitucional, motivo pelo qual decidiu este Supremo Tribunal Federal por existência de afronta reflexa e, consequentemente, inexistência de repercussão geral”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como posto na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 686.143, Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal concluiu inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 11.9.2012). Confira-se excerto do voto do Relator: “Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão, com determinação de que o benefício previdenciário titularizado pela parte recorrente seja revisto nos exatos termos da peça inicial, isto é, com a aplicação ao seu benefício dos mesmos índices de reajuste aplicados aos tetos dos salários-de- contribuição por ocasião das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Não há questão constitucional por conhecer. A questão suscitada no recurso extraordinário é saber se é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077523. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como posto na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 686.143, Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal concluiu inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 11.9.2012). Confira-se excerto do voto do Relator: “Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão, com determinação de que o benefício previdenciário titularizado pela parte recorrente seja revisto nos exatos termos da peça inicial, isto é, com a aplicação ao seu benefício dos mesmos índices de reajuste aplicados aos tetos dos salários-de- contribuição por ocasião das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Não há questão constitucional por conhecer. A questão suscitada no recurso extraordinário é saber se é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 846698 AGR / PR possível, à luz dos arts. 195, § 5º, e 201, § 4º, da Constituição da República, ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários. Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente as Leis ns. 8.212/1991 e 8.213/1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram- se: ARE nº 648.042-AgR/RJ (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24.4.2012); ARE nº 648.037-AgR/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012); RE nº 537.616-AgR/PR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 6.2.2012); RE nº 593.286-AgR/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 26.9.2011); AI nº 543.804-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16.4.2010). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando- se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: (...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077523. Supremo Tribunal Federal ARE 846698 AGR / PR possível, à luz dos arts. 195, § 5º, e 201, § 4º, da Constituição da República, ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários. Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente as Leis ns. 8.212/1991 e 8.213/1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram- se: ARE nº 648.042-AgR/RJ (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24.4.2012); ARE nº 648.037-AgR/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012); RE nº 537.616-AgR/PR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 6.2.2012); RE nº 593.286-AgR/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 26.9.2011); AI nº 543.804-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16.4.2010). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando- se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: (...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 846698 AGR / PR ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008). 3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF)” (RE 686.143-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, Dje 11.9.2012, grifos nossos). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077523. Supremo Tribunal Federal ARE 846698 AGR / PR ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008). 3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF)” (RE 686.143-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, Dje 11.9.2012, grifos nossos). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 17/03/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VALDEMIRO STRAPAZZON ADV.(A/S) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8052633 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VALDEMIRO STRAPAZZON ADV.(A/S) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8052633 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8094360	2015-03-17T00:00:00	2015-03-27T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ADOÇÃO DE ÍNDICES APLICADOS AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur298240	- Acórdão(s) citado(s): (ÍNDICE, REAJUSTE DE BENEFÍCIO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO) RE 686143 RG. Número de páginas: 9. Análise: 10/04/2015, BMP.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	846698	[ "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 846698 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : VALDEMIRO STRAPAZZON ADV.(A/S) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VALDEMIRO STRAPAZZON ADV.(A/S) :CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ADOÇÃO DE ÍNDICES APLICADOS AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 17 de março de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077521. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VALDEMIRO STRAPAZZON ADV.(A/S) :CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 24.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Valdemiro Strapazzon contra decisão do Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, o qual “julgou improcedente o pedido inicial de reajuste de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos critérios e periodicidade adotados para a fixação do teto máximo dos benefícios previdenciários”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 686.143, Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal concluiu inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 11.9.2012). Confira-se excerto do voto do Relator: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VALDEMIRO STRAPAZZON ADV.(A/S) :CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 24.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Valdemiro Strapazzon contra decisão do Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, o qual “julgou improcedente o pedido inicial de reajuste de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos critérios e periodicidade adotados para a fixação do teto máximo dos benefícios previdenciários”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 686.143, Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal concluiu inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 11.9.2012). Confira-se excerto do voto do Relator: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 846698 AGR / PR “Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão, com determinação de que o benefício previdenciário titularizado pela parte recorrente seja revisto nos exatos termos da peça inicial, isto é, com a aplicação ao seu benefício dos mesmos índices de reajuste aplicados aos tetos dos salários-de- contribuição por ocasião das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 2. Não há questão constitucional por conhecer. A questão suscitada no recurso extraordinário é saber se é possível, à luz dos arts. 195, § 5..., e 201, § 4..., da Constituição da República, ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários. Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente as Leis ns. 8.212/1991 e 8.213/1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram- se: ARE n 648.042-AgR/RJ (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24.4.2012); ARE n 648.037-AgR/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012); Recurso Extraordinário n 537.616-AgR/PR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 6.2.2012); Recurso Extraordinário n 593.286-AgR/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 26.9.2011); AI n 543.804-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16.4.2010). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando- se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Supremo Tribunal Federal ARE 846698 AGR / PR “Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão, com determinação de que o benefício previdenciário titularizado pela parte recorrente seja revisto nos exatos termos da peça inicial, isto é, com a aplicação ao seu benefício dos mesmos índices de reajuste aplicados aos tetos dos salários-de- contribuição por ocasião das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 2. Não há questão constitucional por conhecer. A questão suscitada no recurso extraordinário é saber se é possível, à luz dos arts. 195, § 5..., e 201, § 4..., da Constituição da República, ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários. Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente as Leis ns. 8.212/1991 e 8.213/1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram- se: ARE n 648.042-AgR/RJ (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24.4.2012); ARE n 648.037-AgR/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012); Recurso Extraordinário n 537.616-AgR/PR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 6.2.2012); Recurso Extraordinário n 593.286-AgR/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 26.9.2011); AI n 543.804-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16.4.2010). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando- se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 846698 AGR / PR juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, Recurso Extraordinário n 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: (...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, Recurso Extraordinário 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, Recurso Extraordinário 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008). 3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2..., do RISTF)” (Recurso Extraordinário 686.143-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, Dje 11.9.2012, grifos nossos). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.2.2015, interpõe Valdemiro Strapazzon, em 5.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Supremo Tribunal Federal ARE 846698 AGR / PR juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, Recurso Extraordinário n 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: (...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, Recurso Extraordinário 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, Recurso Extraordinário 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008). 3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2..., do RISTF)” (Recurso Extraordinário 686.143-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, Dje 11.9.2012, grifos nossos). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.2.2015, interpõe Valdemiro Strapazzon, em 5.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 846698 AGR / PR “A decisão monocrática recorrida indeferiu liminarmente o Recurso Extraordinário interposto, afirmando que esta Corte, quando da análise do ARE n. 686.143, já havia decidido pela inexistência de repercussão geral quanto à matéria. Ocorre que, ainda que se esteja a tratar de um mesmo assunto, qual seja, a possibilidade de aplicação aos benefícios em manutenção do mesmo índice de reajuste aplicado ao teto dos benefícios, a fundamentação adotada pelo leading case é diversa daquela esposada pelo ora Agravante, conforme se demonstrará a seguir, motivo pelo qual é interposto o presente recurso. O Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante possui como único fundamento as Emendas Constitucionais n. 20/98 (art. 14) e n. 41/2003 (art. 5...), as quais expressamente fixam novos valores para o teto dos benefícios, determinando equivalência de aumento com os benefícios em manutenção. Vejam que a controvérsia destes autos reside no fato de, já no primeiro reajuste conferido após as emendas (junho/99 e maio/2004, sucessivamente), tal identidade não ter sido observada, sendo o teto dos benefícios reajustado com percentuais bem superiores àqueles aplicados aos benefícios, sem qualquer amparo legal. Já o Leading Case ARE n. 686.143, apesar de também versar sobre a equivalência de reajustes entre o teto dos benefícios e os benefícios em manutenção, possui fundamentação infraconstitucional, motivo pelo qual decidiu este Supremo Tribunal Federal por existência de afronta reflexa e, consequentemente, inexistência de repercussão geral”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Supremo Tribunal Federal ARE 846698 AGR / PR “A decisão monocrática recorrida indeferiu liminarmente o Recurso Extraordinário interposto, afirmando que esta Corte, quando da análise do ARE n. 686.143, já havia decidido pela inexistência de repercussão geral quanto à matéria. Ocorre que, ainda que se esteja a tratar de um mesmo assunto, qual seja, a possibilidade de aplicação aos benefícios em manutenção do mesmo índice de reajuste aplicado ao teto dos benefícios, a fundamentação adotada pelo leading case é diversa daquela esposada pelo ora Agravante, conforme se demonstrará a seguir, motivo pelo qual é interposto o presente recurso. O Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante possui como único fundamento as Emendas Constitucionais n. 20/98 (art. 14) e n. 41/2003 (art. 5...), as quais expressamente fixam novos valores para o teto dos benefícios, determinando equivalência de aumento com os benefícios em manutenção. Vejam que a controvérsia destes autos reside no fato de, já no primeiro reajuste conferido após as emendas (junho/99 e maio/2004, sucessivamente), tal identidade não ter sido observada, sendo o teto dos benefícios reajustado com percentuais bem superiores àqueles aplicados aos benefícios, sem qualquer amparo legal. Já o Leading Case ARE n. 686.143, apesar de também versar sobre a equivalência de reajustes entre o teto dos benefícios e os benefícios em manutenção, possui fundamentação infraconstitucional, motivo pelo qual decidiu este Supremo Tribunal Federal por existência de afronta reflexa e, consequentemente, inexistência de repercussão geral”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como posto na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 686.143, Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal concluiu inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 11.9.2012). Confira-se excerto do voto do Relator: “Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão, com determinação de que o benefício previdenciário titularizado pela parte recorrente seja revisto nos exatos termos da peça inicial, isto é, com a aplicação ao seu benefício dos mesmos índices de reajuste aplicados aos tetos dos salários-de- contribuição por ocasião das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 2. Não há questão constitucional por conhecer. A questão suscitada no recurso extraordinário é saber se é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077523. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como posto na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 686.143, Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal concluiu inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 11.9.2012). Confira-se excerto do voto do Relator: “Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão, com determinação de que o benefício previdenciário titularizado pela parte recorrente seja revisto nos exatos termos da peça inicial, isto é, com a aplicação ao seu benefício dos mesmos índices de reajuste aplicados aos tetos dos salários-de- contribuição por ocasião das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 2. Não há questão constitucional por conhecer. A questão suscitada no recurso extraordinário é saber se é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 846698 AGR / PR possível, à luz dos arts. 195, § 5..., e 201, § 4..., da Constituição da República, ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários. Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente as Leis ns. 8.212/1991 e 8.213/1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram- se: ARE n 648.042-AgR/RJ (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24.4.2012); ARE n 648.037-AgR/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012); Recurso Extraordinário n 537.616-AgR/PR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 6.2.2012); Recurso Extraordinário n 593.286-AgR/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 26.9.2011); AI n 543.804-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16.4.2010). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando- se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, Recurso Extraordinário n 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: (...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077523. Supremo Tribunal Federal ARE 846698 AGR / PR possível, à luz dos arts. 195, § 5..., e 201, § 4..., da Constituição da República, ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários. Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente as Leis ns. 8.212/1991 e 8.213/1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram- se: ARE n 648.042-AgR/RJ (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24.4.2012); ARE n 648.037-AgR/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012); Recurso Extraordinário n 537.616-AgR/PR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 6.2.2012); Recurso Extraordinário n 593.286-AgR/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 26.9.2011); AI n 543.804-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16.4.2010). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando- se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, Recurso Extraordinário n 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: (...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 846698 AGR / PR ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, Recurso Extraordinário 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, Recurso Extraordinário 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008). 3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2..., do RISTF)” (Recurso Extraordinário 686.143-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, Dje 11.9.2012, grifos nossos). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077523. Supremo Tribunal Federal ARE 846698 AGR / PR ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, Recurso Extraordinário 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, Recurso Extraordinário 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008). 3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2..., do RISTF)” (Recurso Extraordinário 686.143-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, Dje 11.9.2012, grifos nossos). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 17/03/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VALDEMIRO STRAPAZZON ADV.(A/S) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8052633 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.698 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VALDEMIRO STRAPAZZON ADV.(A/S) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8052633 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846 . 698", "Recurso Extraordinário n . 686 . 143", "Recurso Extraordinário n . 686 . 143", "ARE 846698 AGR / PR", "ARE n 648 . 042 - AgR / RJ", "ARE n 648 . 037 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário n 537 . 616 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário n 593 . 286 - AgR / MG", "AI n 543 . 804 - AgR / RS", "ARE 846698 AGR / PR", "ARE n 648 . 042 - AgR / RJ", "ARE n 648 . 037 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário n 537 . 616 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário n 593 . 286 - AgR / MG", "AI n 543 . 804 - AgR / RS", "ARE 846698 AGR / PR", "Recurso Extraordinário n 92 . 264 - SP", "RTJ 94 /", "Recurso Extraordinário 583 . 747 - RG", "Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG", "Recurso Extraordinário 593 . 388 - RG", "Recurso Extraordinário 592 . 211 - RG", "Recurso 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"Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo 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Ementa e Acórdão 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. Conforme já determinado na decisão recorrida, em razão da incompetência originária deste Tribunal para apreciar o feito – tese sequer atacada na peça recursal –, os autos devem ser remetido ao juízo competente da Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248519. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ACO 783 ED / SC Ministro Marco Aurélio e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248519. Supremo Tribunal Federal ACO 783 ED / SC Ministro Marco Aurélio e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina contra decisão por mim proferida, na qual neguei seguimento à presente ação perante esta Corte, por verificar que não haveria conflito federativo apto a justificar a competência originária do STF. Na ocasião, determinei, ainda, a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeira instância. Nas suas razões, o agravante alega, em síntese, o seguinte (fls. 3.222): “[...] a decisão embargada apresentou orientação contraditória na parte dispositiva, haja vista que, ao mesmo tempo, negou seguimento à ação e determinou a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. Busca o Estado, na presente via, a solução dessa contradição aparente, a fim de que prevaleça o declínio da competência à Justiça Federal para julgamento do feito.” Nota-se, portanto, que o recurso não se insurge contra o teor da decisão, mas apenas requer esclarecimento quanto a parte dela. Postula, ao final, que se reconheça “especificamente a declinação da competência e remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina” (fls. 3.224). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248520. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina contra decisão por mim proferida, na qual neguei seguimento à presente ação perante esta Corte, por verificar que não haveria conflito federativo apto a justificar a competência originária do STF. Na ocasião, determinei, ainda, a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeira instância. Nas suas razões, o agravante alega, em síntese, o seguinte (fls. 3.222): “[...] a decisão embargada apresentou orientação contraditória na parte dispositiva, haja vista que, ao mesmo tempo, negou seguimento à ação e determinou a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. Busca o Estado, na presente via, a solução dessa contradição aparente, a fim de que prevaleça o declínio da competência à Justiça Federal para julgamento do feito.” Nota-se, portanto, que o recurso não se insurge contra o teor da decisão, mas apenas requer esclarecimento quanto a parte dela. Postula, ao final, que se reconheça “especificamente a declinação da competência e remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina” (fls. 3.224). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248520. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248521. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 783 ED / SC desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece provimento. Até porque, em rigor, inexiste qualquer pretensão demonstrada contra os fundamentos constantes da decisão recorrida. Conforme consta do relatório, o recurso ora analisado não se insurge contra o teor da decisão, mas apenas requer esclarecimento quanto a parte dela. O pedido do recorrente é tão somente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248521. Supremo Tribunal Federal ACO 783 ED / SC desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece provimento. Até porque, em rigor, inexiste qualquer pretensão demonstrada contra os fundamentos constantes da decisão recorrida. Conforme consta do relatório, o recurso ora analisado não se insurge contra o teor da decisão, mas apenas requer esclarecimento quanto a parte dela. O pedido do recorrente é tão somente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 783 ED / SC que se reconheça “especificamente a declinação da competência e remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina” (fls. 3.224). Ora, tal determinação já está contida na decisão recorrida, que, em seu dispositivo, assim dispunha: “Ex positis, em face da incompetência originária desta Corte para apreciar a presente demanda, nego seguimento à ação, com base no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e determino a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente da Justiça Federal.” Por óbvio que a negativa de seguimento do processo diz respeito tão somente à sua tramitação perante este Supremo Tribunal Federal, nos termos do referenciado art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Conforme determinado, em razão da incompetência originária deste Tribunal para apreciar o feito, os autos devem ser remetido ao juízo competente da Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina. Ex positis, prestado esse esclarecimento, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248521. Supremo Tribunal Federal ACO 783 ED / SC que se reconheça “especificamente a declinação da competência e remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina” (fls. 3.224). Ora, tal determinação já está contida na decisão recorrida, que, em seu dispositivo, assim dispunha: “Ex positis, em face da incompetência originária desta Corte para apreciar a presente demanda, nego seguimento à ação, com base no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e determino a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente da Justiça Federal.” Por óbvio que a negativa de seguimento do processo diz respeito tão somente à sua tramitação perante este Supremo Tribunal Federal, nos termos do referenciado art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Conforme determinado, em razão da incompetência originária deste Tribunal para apreciar o feito, os autos devem ser remetido ao juízo competente da Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina. Ex positis, prestado esse esclarecimento, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268444 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9293819	2015-08-18T00:00:00	2015-09-02T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.	EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. Conforme já determinado na decisão recorrida, em razão da incompetência originária deste Tribunal para apreciar o feito – tese sequer atacada na peça recursal –, os autos devem ser remetido ao juízo competente da Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.	sjur317687	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP). Número de páginas: 7. Análise: 21/09/2015, IMC.	LUIZ FUX	Primeira Turma	783	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	ACO-ED	acordaos	ACO 783 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. Conforme já determinado na decisão recorrida, em razão da incompetência originária deste Tribunal para apreciar o feito – tese sequer atacada na peça recursal –, os autos devem ser remetido ao juízo competente da Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248519. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ACO 783 ED / SC Ministro Marco Aurélio e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248519. Supremo Tribunal Federal ACO 783 ED / SC Ministro Marco Aurélio e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina contra decisão por mim proferida, na qual neguei seguimento à presente ação perante esta Corte, por verificar que não haveria conflito federativo apto a justificar a competência originária do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, determinei, ainda, a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeira instância. Nas suas razões, o agravante alega, em síntese, o seguinte (fls. 3.222): “[...] a decisão embargada apresentou orientação contraditória na parte dispositiva, haja vista que, ao mesmo tempo, negou seguimento à ação e determinou a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. Busca o Estado, na presente via, a solução dessa contradição aparente, a fim de que prevaleça o declínio da competência à Justiça Federal para julgamento do feito.” Nota-se, portanto, que o recurso não se insurge contra o teor da decisão, mas apenas requer esclarecimento quanto a parte dela. Postula, ao final, que se reconheça “especificamente a declinação da competência e remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina” (fls. 3.224). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248520. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina contra decisão por mim proferida, na qual neguei seguimento à presente ação perante esta Corte, por verificar que não haveria conflito federativo apto a justificar a competência originária do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, determinei, ainda, a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeira instância. Nas suas razões, o agravante alega, em síntese, o seguinte (fls. 3.222): “[...] a decisão embargada apresentou orientação contraditória na parte dispositiva, haja vista que, ao mesmo tempo, negou seguimento à ação e determinou a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. Busca o Estado, na presente via, a solução dessa contradição aparente, a fim de que prevaleça o declínio da competência à Justiça Federal para julgamento do feito.” Nota-se, portanto, que o recurso não se insurge contra o teor da decisão, mas apenas requer esclarecimento quanto a parte dela. Postula, ao final, que se reconheça “especificamente a declinação da competência e remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina” (fls. 3.224). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248520. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248521. Supremo Tribunal Federal 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 783 ED / SC desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9/3/2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO Superior Tribunal de Justiça. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do Código de Processo Civil. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5/4/2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece provimento. Até porque, em rigor, inexiste qualquer pretensão demonstrada contra os fundamentos constantes da decisão recorrida. Conforme consta do relatório, o recurso ora analisado não se insurge contra o teor da decisão, mas apenas requer esclarecimento quanto a parte dela. O pedido do recorrente é tão somente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248521. Supremo Tribunal Federal ACO 783 ED / SC desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9/3/2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO Superior Tribunal de Justiça. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do Código de Processo Civil. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5/4/2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece provimento. Até porque, em rigor, inexiste qualquer pretensão demonstrada contra os fundamentos constantes da decisão recorrida. Conforme consta do relatório, o recurso ora analisado não se insurge contra o teor da decisão, mas apenas requer esclarecimento quanto a parte dela. O pedido do recorrente é tão somente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ACO 783 ED / SC que se reconheça “especificamente a declinação da competência e remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina” (fls. 3.224). Ora, tal determinação já está contida na decisão recorrida, que, em seu dispositivo, assim dispunha: “Ex positis, em face da incompetência originária desta Corte para apreciar a presente demanda, nego seguimento à ação, com base no artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e determino a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente da Justiça Federal.” Por óbvio que a negativa de seguimento do processo diz respeito tão somente à sua tramitação perante este Supremo Tribunal Federal, nos termos do referenciado art. 21, § 1..., do Regimento Interno desta Corte. Conforme determinado, em razão da incompetência originária deste Tribunal para apreciar o feito, os autos devem ser remetido ao juízo competente da Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina. Ex positis, prestado esse esclarecimento, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248521. Supremo Tribunal Federal ACO 783 ED / SC que se reconheça “especificamente a declinação da competência e remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina” (fls. 3.224). Ora, tal determinação já está contida na decisão recorrida, que, em seu dispositivo, assim dispunha: “Ex positis, em face da incompetência originária desta Corte para apreciar a presente demanda, nego seguimento à ação, com base no artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e determino a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente da Justiça Federal.” Por óbvio que a negativa de seguimento do processo diz respeito tão somente à sua tramitação perante este Supremo Tribunal Federal, nos termos do referenciado art. 21, § 1..., do Regimento Interno desta Corte. Conforme determinado, em razão da incompetência originária deste Tribunal para apreciar o feito, os autos devem ser remetido ao juízo competente da Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina. Ex positis, prestado esse esclarecimento, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268444 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783", "ACO 783 ED / SC", "ACO 783 ED / SC", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 783", "Pet 4 . 837 - ED", "Rcl 11 . 022 - ED", "Pet 4 . 837 - ED", "3", ".", "026", "/", "DF", "2", ".", "Rcl 11 . 022 - ED", "AI 547 . 827 - ED", "Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED", "ACO 783 ED / SC", "AI 547 . 827 - ED", "Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED", "ACO 783 ED / SC", "ACO 783 ED /" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 102 , I , f , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 512 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 512 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Brasília", "Brasília", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Estado de Santa Catarina", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ". . Turma", "TRF", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "TRF", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "TRF", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina", "Supremo Tribunal Federal", "Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina", "Supremo Tribunal Federal", "Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", ".", "14", "/", "3", "/", "2011", "7", "/", "4", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "14", "/", "3", "/", "2011", "7", "/", "4", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "3", "/", "2011", "5", "/", "4", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "3", "/", "2011", "5", "/", "4", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "08", "/", "2015", "18", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) :ÉVELIN DIAS DE CARVALHO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Prêmio por desempenho fazendário. Extensão aos inativos. Natureza. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194860. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 837968 AGR / BA Brasília, 17 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194860. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA Brasília, 17 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) :ÉVELIN DIAS DE CARVALHO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao agravo regimental, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, caput, e inciso XXXVI, 37, caput, 93, inciso IX, 100, 167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) :ÉVELIN DIAS DE CARVALHO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao agravo regimental, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, caput, e inciso XXXVI, 37, caput, 93, inciso IX, 100, 167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 837968 AGR / BA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, PAGA INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. PRECEDENTES. I- Rejeita-se a preliminar de impossibilidade de Mandado de Segurança contra lei em tese, vez que é inconteste que a impetração do remédio jurídico tem por desiderato desconstituir ato material de autoridade pública, resultante no direito ou não de pagamento a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário. Preliminar afastada. II- Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sustentada pelo Estado da Bahia e pela autoridade coatora, verifico que a mesma não merece ser acolhida. É que, mesmo que o pagamento dos proventos dos aposentados seja administrado pelo FUNPREV, a legitimidade passiva das autoridades acoimadas constritoras emerge em razão da própria verba discutida no presente feito –– a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário (GDF). III- Melhor sorte não assiste à preliminar de decadência do direito à impetração, pois irresigna-se o Impetrante contra omissão perpetrada pelo Poder Executivo, no tocante à extensão do benefício percebido aos inativos, que se renova mês a mês, não havendo que falar em decurso do prazo decadencial de cento e vinte dias, previsto na Lei 12016. IV- É cediço que a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário é verba de natureza indenizatória, concedida ao servidor em razão da função exercida, e relacionada ao alcance de metas de produtividade. V- Entretanto, na prática, observa-se que a Gratificação vem sendo tratado como verba de natureza remuneratória, paga genérica e indistintamente aos servidores ativos, o que autoriza a aplicação do quanto disposto no artigo 40, § 8° da Constituição Federal, não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, PAGA INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. PRECEDENTES. I- Rejeita-se a preliminar de impossibilidade de Mandado de Segurança contra lei em tese, vez que é inconteste que a impetração do remédio jurídico tem por desiderato desconstituir ato material de autoridade pública, resultante no direito ou não de pagamento a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário. Preliminar afastada. II- Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sustentada pelo Estado da Bahia e pela autoridade coatora, verifico que a mesma não merece ser acolhida. É que, mesmo que o pagamento dos proventos dos aposentados seja administrado pelo FUNPREV, a legitimidade passiva das autoridades acoimadas constritoras emerge em razão da própria verba discutida no presente feito –– a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário (GDF). III- Melhor sorte não assiste à preliminar de decadência do direito à impetração, pois irresigna-se o Impetrante contra omissão perpetrada pelo Poder Executivo, no tocante à extensão do benefício percebido aos inativos, que se renova mês a mês, não havendo que falar em decurso do prazo decadencial de cento e vinte dias, previsto na Lei 12016. IV- É cediço que a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário é verba de natureza indenizatória, concedida ao servidor em razão da função exercida, e relacionada ao alcance de metas de produtividade. V- Entretanto, na prática, observa-se que a Gratificação vem sendo tratado como verba de natureza remuneratória, paga genérica e indistintamente aos servidores ativos, o que autoriza a aplicação do quanto disposto no artigo 40, § 8° da Constituição Federal, não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ARE 837968 AGR / BA podendo haver modificação na remuneração dos servidores em atividade, sem que os benefícios e vantagens sejam estendidos também aos inativos. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, caput, 100, e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional local e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA podendo haver modificação na remuneração dos servidores em atividade, sem que os benefícios e vantagens sejam estendidos também aos inativos. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, caput, 100, e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional local e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório ARE 837968 AGR / BA Ressalte-se que a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cézar Peluso : ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). Especificamente sobre o tema em questão, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Súmula Vinculante nº 10. Inaplicabilidade. Prêmio de Desempenho Fazendário. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Reexame de legislação local e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA Ressalte-se que a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cézar Peluso : ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). Especificamente sobre o tema em questão, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Súmula Vinculante nº 10. Inaplicabilidade. Prêmio de Desempenho Fazendário. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Reexame de legislação local e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório ARE 837968 AGR / BA contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 10. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 838.496/BA- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/10/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação da norma em sentido contrário aos interesses da parte. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 10. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 838.496/BA- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/10/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação da norma em sentido contrário aos interesses da parte. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório ARE 837968 AGR / BA 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Mandado de Segurança preventivo. Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF). Observa-se dos autos que o impetrante vem percebendo o Prêmio por Desempenho Fazendário PDF e vê seu direito à percepção da gratificação ameaçado quando de sua aposentação. A não extensão do PDF aos servidores inativos se constitui em direta afronta às Constituições Federal e Estadual. Violação ao art. 40, § 8º, da CF, ao art. 7º da EC 41/2003 e ao art. 42, § 2º CEBA. Este último dispositivo é claro ao determinar tratamento isonômico entre ativos e inativos. Precedentes desta Corte. Presente a ameaça de violação a direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida para determinar que a autoridade apontada como coatora não suprima o pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário dos proventos do impetrante quando o mesmo entrar na inatividade.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 664.985/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora agravante que houve o efetivo prequestionamento dos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário. Alega ter demonstrado, de maneira fundamentada, a repercussão geral da matéria debatida. Afirma não incidir a Súmula nº 280/STF no caso dos autos. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Mandado de Segurança preventivo. Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF). Observa-se dos autos que o impetrante vem percebendo o Prêmio por Desempenho Fazendário PDF e vê seu direito à percepção da gratificação ameaçado quando de sua aposentação. A não extensão do PDF aos servidores inativos se constitui em direta afronta às Constituições Federal e Estadual. Violação ao art. 40, § 8º, da CF, ao art. 7º da EC 41/2003 e ao art. 42, § 2º CEBA. Este último dispositivo é claro ao determinar tratamento isonômico entre ativos e inativos. Precedentes desta Corte. Presente a ameaça de violação a direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida para determinar que a autoridade apontada como coatora não suprima o pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário dos proventos do impetrante quando o mesmo entrar na inatividade.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 664.985/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora agravante que houve o efetivo prequestionamento dos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário. Alega ter demonstrado, de maneira fundamentada, a repercussão geral da matéria debatida. Afirma não incidir a Súmula nº 280/STF no caso dos autos. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório ARE 837968 AGR / BA Aduz, in verbis, que “[o] Estado da Bahia demonstrou que o acórdão recorrido incorreu em violação, literal e expressa, aos artigos 5º, XXXVI e 37, XV, porquanto não há autorização normativa para que o benefício recebido pelo Agravado fosse revisto e equiparado aos vencimentos dos servidores ativos que desempenham as funções que exerciam e que estão, inclusive, sujeitos a promoções”. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA Aduz, in verbis, que “[o] Estado da Bahia demonstrou que o acórdão recorrido incorreu em violação, literal e expressa, aos artigos 5º, XXXVI e 37, XV, porquanto não há autorização normativa para que o benefício recebido pelo Agravado fosse revisto e equiparado aos vencimentos dos servidores ativos que desempenham as funções que exerciam e que estão, inclusive, sujeitos a promoções”. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os arts. 5º, inciso XXXVI; 37, caput; 100 e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os arts. 5º, inciso XXXVI; 37, caput; 100 e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 837968 AGR / BA provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “(...) [O]bserva-se que, não obstante a eloquência do dispositivo legal, a GDF vem sendo tratad[a] como verba de natureza remuneratória, paga genérica e indistintamente aos servidores ocupantes de cargos no âmbito da Secretaria da Fazenda. Digo isso porque, conforme se depreende dos próprios autos, durante o período em que o impetrante percebeu o PDF houve a incidência do Imposto de Renda sobre aquela verba, o que descaracteriza a alega[da] natureza indenizatória do prêmio. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “(...) [O]bserva-se que, não obstante a eloquência do dispositivo legal, a GDF vem sendo tratad[a] como verba de natureza remuneratória, paga genérica e indistintamente aos servidores ocupantes de cargos no âmbito da Secretaria da Fazenda. Digo isso porque, conforme se depreende dos próprios autos, durante o período em que o impetrante percebeu o PDF houve a incidência do Imposto de Renda sobre aquela verba, o que descaracteriza a alega[da] natureza indenizatória do prêmio. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 837968 AGR / BA Ademais, é de pleno conhecimento deste Tribunal, conforme consigna a sua pacífica jurisprudência, que a verba tem se revestido de caráter geral e linear, e vem sendo concedida, indistintamente, tanto aos servidores que efetivamente laboraram durante o período trimestral tomado como parâmetro para fixação do prêmio, como àqueles que, em razão do gozo de férias, ou de licença, deixaram de trabalhar durante o referido período.” Verifica-se que a Corte de origem concluiu que a gratificação denominada prêmio de desempenho fazendário, instituída pela Lei estadual nº 7.800/01, do Estado da Bahia, teria sido concedida em caráter geral, razão pela qual deferiu o pedido de extensão da referida gratificação ao agravado. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral, sem distinções. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, § 4º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma constante na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 possui eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no entendimento de que são extensivas aos inativos todas as vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/8/13). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA Ademais, é de pleno conhecimento deste Tribunal, conforme consigna a sua pacífica jurisprudência, que a verba tem se revestido de caráter geral e linear, e vem sendo concedida, indistintamente, tanto aos servidores que efetivamente laboraram durante o período trimestral tomado como parâmetro para fixação do prêmio, como àqueles que, em razão do gozo de férias, ou de licença, deixaram de trabalhar durante o referido período.” Verifica-se que a Corte de origem concluiu que a gratificação denominada prêmio de desempenho fazendário, instituída pela Lei estadual nº 7.800/01, do Estado da Bahia, teria sido concedida em caráter geral, razão pela qual deferiu o pedido de extensão da referida gratificação ao agravado. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral, sem distinções. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, § 4º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma constante na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 possui eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no entendimento de que são extensivas aos inativos todas as vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/8/13). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 837968 AGR / BA “EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GASA, INSTITUÍDAS POR DIPLOMAS LEGISLATIVOS LOCAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 545.076/SP- AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/7/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 750.325/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/9/09). Por outro lado, conforme assentado na decisão agravada, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da gratificação em comento, a depender da forma como prevista e regulamentada pela norma que a instituiu, e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Especificamente sobre o tema, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA “EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GASA, INSTITUÍDAS POR DIPLOMAS LEGISLATIVOS LOCAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 545.076/SP- AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/7/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 750.325/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/9/09). Por outro lado, conforme assentado na decisão agravada, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da gratificação em comento, a depender da forma como prevista e regulamentada pela norma que a instituiu, e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Especificamente sobre o tema, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 837968 AGR / BA GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório constante do processo, bem como novo exame da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 666.011/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). No mesmo sentido, os precedentes a seguir colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 676.661/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório constante do processo, bem como novo exame da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 666.011/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). No mesmo sentido, os precedentes a seguir colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 676.661/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 837968 AGR / BA DE EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 626.630/AM-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República” (RE nº 400.641/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA DE EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 626.630/AM-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República” (RE nº 400.641/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 17/03/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : ÉVELIN DIAS DE CARVALHO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8095707 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : ÉVELIN DIAS DE CARVALHO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8095707 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8220762	2015-03-17T00:00:00	2015-04-14T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Prêmio por desempenho fazendário. Extensão aos inativos. Natureza. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.	sjur300392	- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 411859 AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT). (GRATIFICAÇÃO, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO) RE 400641 (2ªT), RE 527656 AgR (2ªT), AI 750325 AgR (2ªT), RE 545076 AgR-segundo (2ªT), RE 626630 AgR (1ªT), ARE 676661 AgR (1ªT), ARE 666011 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 28/04/2015, MAD.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	837968	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-007800 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA, BA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 837968 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : ÉVELIN DIAS DE CARVALHO MAGALHÃES E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) :ÉVELIN DIAS DE CARVALHO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Prêmio por desempenho fazendário. Extensão aos inativos. Natureza. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194860. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 837968 AGR / BA Brasília, 17 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194860. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA Brasília, 17 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) :ÉVELIN DIAS DE CARVALHO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao agravo regimental, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5..., caput, e inciso XXXVI, 37, caput, 93, inciso IX, 100, 167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 7... da Emenda Constitucional n 41/2003. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) :ÉVELIN DIAS DE CARVALHO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao agravo regimental, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5..., caput, e inciso XXXVI, 37, caput, 93, inciso IX, 100, 167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 7... da Emenda Constitucional n 41/2003. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 837968 AGR / BA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, PAGA INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. PRECEDENTES. I- Rejeita-se a preliminar de impossibilidade de Mandado de Segurança contra lei em tese, vez que é inconteste que a impetração do remédio jurídico tem por desiderato desconstituir ato material de autoridade pública, resultante no direito ou não de pagamento a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário. Preliminar afastada. II- Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sustentada pelo Estado da Bahia e pela autoridade coatora, verifico que a mesma não merece ser acolhida. É que, mesmo que o pagamento dos proventos dos aposentados seja administrado pelo FUNPREV, a legitimidade passiva das autoridades acoimadas constritoras emerge em razão da própria verba discutida no presente feito –– a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário (GDF). III- Melhor sorte não assiste à preliminar de decadência do direito à impetração, pois irresigna-se o Impetrante contra omissão perpetrada pelo Poder Executivo, no tocante à extensão do benefício percebido aos inativos, que se renova mês a mês, não havendo que falar em decurso do prazo decadencial de cento e vinte dias, previsto na Lei 12016. IV- É cediço que a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário é verba de natureza indenizatória, concedida ao servidor em razão da função exercida, e relacionada ao alcance de metas de produtividade. V- Entretanto, na prática, observa-se que a Gratificação vem sendo tratado como verba de natureza remuneratória, paga genérica e indistintamente aos servidores ativos, o que autoriza a aplicação do quanto disposto no artigo 40, § 8... da Constituição Federal, não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, PAGA INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. PRECEDENTES. I- Rejeita-se a preliminar de impossibilidade de Mandado de Segurança contra lei em tese, vez que é inconteste que a impetração do remédio jurídico tem por desiderato desconstituir ato material de autoridade pública, resultante no direito ou não de pagamento a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário. Preliminar afastada. II- Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sustentada pelo Estado da Bahia e pela autoridade coatora, verifico que a mesma não merece ser acolhida. É que, mesmo que o pagamento dos proventos dos aposentados seja administrado pelo FUNPREV, a legitimidade passiva das autoridades acoimadas constritoras emerge em razão da própria verba discutida no presente feito –– a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário (GDF). III- Melhor sorte não assiste à preliminar de decadência do direito à impetração, pois irresigna-se o Impetrante contra omissão perpetrada pelo Poder Executivo, no tocante à extensão do benefício percebido aos inativos, que se renova mês a mês, não havendo que falar em decurso do prazo decadencial de cento e vinte dias, previsto na Lei 12016. IV- É cediço que a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário é verba de natureza indenizatória, concedida ao servidor em razão da função exercida, e relacionada ao alcance de metas de produtividade. V- Entretanto, na prática, observa-se que a Gratificação vem sendo tratado como verba de natureza remuneratória, paga genérica e indistintamente aos servidores ativos, o que autoriza a aplicação do quanto disposto no artigo 40, § 8... da Constituição Federal, não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ARE 837968 AGR / BA podendo haver modificação na remuneração dos servidores em atividade, sem que os benefícios e vantagens sejam estendidos também aos inativos. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5..., inciso XXXVI, 37, caput, 100, e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional local e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA podendo haver modificação na remuneração dos servidores em atividade, sem que os benefícios e vantagens sejam estendidos também aos inativos. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5..., inciso XXXVI, 37, caput, 100, e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional local e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório ARE 837968 AGR / BA Ressalte-se que a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cézar Peluso : ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8..., da Constituição da República’ (Recurso Extraordinário n 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). Especificamente sobre o tema em questão, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Súmula Vinculante n 10. Inaplicabilidade. Prêmio de Desempenho Fazendário. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Reexame de legislação local e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA Ressalte-se que a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cézar Peluso : ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8..., da Constituição da República’ (Recurso Extraordinário n 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). Especificamente sobre o tema em questão, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Súmula Vinculante n 10. Inaplicabilidade. Prêmio de Desempenho Fazendário. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Reexame de legislação local e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório ARE 837968 AGR / BA contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n 10. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n 838.496/BA- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/10/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 3. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação da norma em sentido contrário aos interesses da parte. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e Recurso Extraordinário 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n 10. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n 838.496/BA- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/10/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 3. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação da norma em sentido contrário aos interesses da parte. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e Recurso Extraordinário 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório ARE 837968 AGR / BA 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Mandado de Segurança preventivo. Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF). Observa-se dos autos que o impetrante vem percebendo o Prêmio por Desempenho Fazendário PDF e vê seu direito à percepção da gratificação ameaçado quando de sua aposentação. A não extensão do PDF aos servidores inativos se constitui em direta afronta às Constituições Federal e Estadual. Violação ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988, ao art. 7... da EC 41/2003 e ao art. 42, § 2... CEBA. Este último dispositivo é claro ao determinar tratamento isonômico entre ativos e inativos. Precedentes desta Corte. Presente a ameaça de violação a direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida para determinar que a autoridade apontada como coatora não suprima o pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário dos proventos do impetrante quando o mesmo entrar na inatividade.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 664.985/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora agravante que houve o efetivo prequestionamento dos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário. Alega ter demonstrado, de maneira fundamentada, a repercussão geral da matéria debatida. Afirma não incidir a Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal no caso dos autos. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Mandado de Segurança preventivo. Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF). Observa-se dos autos que o impetrante vem percebendo o Prêmio por Desempenho Fazendário PDF e vê seu direito à percepção da gratificação ameaçado quando de sua aposentação. A não extensão do PDF aos servidores inativos se constitui em direta afronta às Constituições Federal e Estadual. Violação ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988, ao art. 7... da EC 41/2003 e ao art. 42, § 2... CEBA. Este último dispositivo é claro ao determinar tratamento isonômico entre ativos e inativos. Precedentes desta Corte. Presente a ameaça de violação a direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida para determinar que a autoridade apontada como coatora não suprima o pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário dos proventos do impetrante quando o mesmo entrar na inatividade.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 664.985/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora agravante que houve o efetivo prequestionamento dos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário. Alega ter demonstrado, de maneira fundamentada, a repercussão geral da matéria debatida. Afirma não incidir a Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal no caso dos autos. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório ARE 837968 AGR / BA Aduz, in verbis, que “[o] Estado da Bahia demonstrou que o acórdão recorrido incorreu em violação, literal e expressa, aos artigos 5..., XXXVI e 37, XV, porquanto não há autorização normativa para que o benefício recebido pelo Agravado fosse revisto e equiparado aos vencimentos dos servidores ativos que desempenham as funções que exerciam e que estão, inclusive, sujeitos a promoções”. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA Aduz, in verbis, que “[o] Estado da Bahia demonstrou que o acórdão recorrido incorreu em violação, literal e expressa, aos artigos 5..., XXXVI e 37, XV, porquanto não há autorização normativa para que o benefício recebido pelo Agravado fosse revisto e equiparado aos vencimentos dos servidores ativos que desempenham as funções que exerciam e que estão, inclusive, sujeitos a promoções”. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194857. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os arts. 5..., inciso XXXVI; 37, caput; 100 e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os arts. 5..., inciso XXXVI; 37, caput; 100 e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 837968 AGR / BA provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “(...) [O]bserva-se que, não obstante a eloquência do dispositivo legal, a GDF vem sendo tratad[a] como verba de natureza remuneratória, paga genérica e indistintamente aos servidores ocupantes de cargos no âmbito da Secretaria da Fazenda. Digo isso porque, conforme se depreende dos próprios autos, durante o período em que o impetrante percebeu o PDF houve a incidência do Imposto de Renda sobre aquela verba, o que descaracteriza a alega[da] natureza indenizatória do prêmio. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “(...) [O]bserva-se que, não obstante a eloquência do dispositivo legal, a GDF vem sendo tratad[a] como verba de natureza remuneratória, paga genérica e indistintamente aos servidores ocupantes de cargos no âmbito da Secretaria da Fazenda. Digo isso porque, conforme se depreende dos próprios autos, durante o período em que o impetrante percebeu o PDF houve a incidência do Imposto de Renda sobre aquela verba, o que descaracteriza a alega[da] natureza indenizatória do prêmio. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 837968 AGR / BA Ademais, é de pleno conhecimento deste Tribunal, conforme consigna a sua pacífica jurisprudência, que a verba tem se revestido de caráter geral e linear, e vem sendo concedida, indistintamente, tanto aos servidores que efetivamente laboraram durante o período trimestral tomado como parâmetro para fixação do prêmio, como àqueles que, em razão do gozo de férias, ou de licença, deixaram de trabalhar durante o referido período.” Verifica-se que a Corte de origem concluiu que a gratificação denominada prêmio de desempenho fazendário, instituída pela Lei estadual n 7.800/01, do Estado da Bahia, teria sido concedida em caráter geral, razão pela qual deferiu o pedido de extensão da referida gratificação ao agravado. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral, sem distinções. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, § 4..., DA Constituição Federal de 1988/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma constante na redação original do art. 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988/88 possui eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no entendimento de que são extensivas aos inativos todas as vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/8/13). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA Ademais, é de pleno conhecimento deste Tribunal, conforme consigna a sua pacífica jurisprudência, que a verba tem se revestido de caráter geral e linear, e vem sendo concedida, indistintamente, tanto aos servidores que efetivamente laboraram durante o período trimestral tomado como parâmetro para fixação do prêmio, como àqueles que, em razão do gozo de férias, ou de licença, deixaram de trabalhar durante o referido período.” Verifica-se que a Corte de origem concluiu que a gratificação denominada prêmio de desempenho fazendário, instituída pela Lei estadual n 7.800/01, do Estado da Bahia, teria sido concedida em caráter geral, razão pela qual deferiu o pedido de extensão da referida gratificação ao agravado. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral, sem distinções. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, § 4..., DA Constituição Federal de 1988/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma constante na redação original do art. 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988/88 possui eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no entendimento de que são extensivas aos inativos todas as vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/8/13). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 837968 AGR / BA “EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GASA, INSTITUÍDAS POR DIPLOMAS LEGISLATIVOS LOCAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 545.076/SP- AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1.../7/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 750.325/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/9/09). Por outro lado, conforme assentado na decisão agravada, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da gratificação em comento, a depender da forma como prevista e regulamentada pela norma que a instituiu, e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Especificamente sobre o tema, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA “EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GASA, INSTITUÍDAS POR DIPLOMAS LEGISLATIVOS LOCAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 545.076/SP- AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1.../7/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 750.325/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/9/09). Por outro lado, conforme assentado na decisão agravada, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da gratificação em comento, a depender da forma como prevista e regulamentada pela norma que a instituiu, e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Especificamente sobre o tema, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 837968 AGR / BA GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório constante do processo, bem como novo exame da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Não há que falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 666.011/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). No mesmo sentido, os precedentes a seguir colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE n 676.661/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório constante do processo, bem como novo exame da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Não há que falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 666.011/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). No mesmo sentido, os precedentes a seguir colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE n 676.661/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 837968 AGR / BA DE EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 626.630/AM-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8..., da Constituição da República” (Recurso Extraordinário n 400.641/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Supremo Tribunal Federal ARE 837968 AGR / BA DE EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 626.630/AM-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8..., da Constituição da República” (Recurso Extraordinário n 400.641/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 17/03/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : ÉVELIN DIAS DE CARVALHO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8095707 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : ÉVELIN DIAS DE CARVALHO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8095707 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837 . 968", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 837968 AGR / BA", "ARE 837968 AGR / BA", "ARE 837968 AGR / BA", "ARE 837968 AGR / BA", "ARE 837968 AGR / BA", "ARE 837968 AGR / BA", "ARE 837968 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n 586 . 949 / MG", "Súmula Vinculante n 10", "ARE 837968 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n 586 . 949 / MG", "Súmula Vinculante n 10", "ARE 837968 AGR /", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 838 . 496 / BA - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 676 . 661 - AgR", "Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR", "ARE 837968 AGR / BA", "Súmulas ns 280", "AI n 838 . 496 / BA - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 676 . 661 - AgR", "Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR", "ARE 837968 AGR / BA", "ARE n 664 . 985 / BA - AgR", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 837968 AGR / BA", "ARE n 664 . 985 / BA - AgR", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 837968 AGR / BA", "ARE 837968 AGR / BA", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns . 282", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 837968 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR", "SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 594 . 612 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR ,", "Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR", "SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 594 . 612 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 527 . 656 / ES - AgR", "ARE 837968 AGR / BA", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 527 . 656 / ES - AgR", "ARE 837968 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n 545 . 076 / SP - AgR - AgR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 750 . 325", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 545 . 076 / SP - AgR - AgR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 750 . 325 / SE - AgR", "Súmulas ns 280", "ARE 837968 AGR / BA", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 666 . 011 / BA - AgR", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal 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caput , 93 , inciso IX , 100 , 167 , inciso IV , da Constituição Federal", "artigo 7 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12016", ",", "§ 8 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12016", "artigo 40 , § 8 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República", "Artigo 97 da Constituição Federal", "art . 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República", "Artigo 97 da Constituição Federal", "art . 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 7 . . . da EC 41 / 2003", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 7 . . . da EC 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , inciso XXXVI ; 37 , caput ; 100 e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , inciso XXXVI ; 37 , caput ; 100 e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n 7 . 800 / 01", "ART . 40 , § 4 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n 7 . 800 / 01", "ART . 40 , § 4 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 40 , § 4 . . . , da", "Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL 7 . 800 / 2001", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 97 da Constituição Federal de 1988", "Constituição", "art . 97 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL 7 . 800 / 2001", "ART . 97 DA 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Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Paulo Gustavo Gonet Branco .", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ CARLOS DOS SANTOS", "ÉVELIN DIAS DE CARVALHO MAGALHÃES", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "17", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "3", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "3", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "10", "/", 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Ementa e Acórdão 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :SALVADORA DIAS FREITAS ADV.(A/S) :FREDISON DE SOUSA COSTA RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal. FGTS – CONTRATO DE TRABALHO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NULIDADE. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli – Pleno. Ressalva de entendimento pessoal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de março de 2015. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153592. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 857233 AGR / DF MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153592. Supremo Tribunal Federal ARE 857233 AGR / DF MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153592. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :SALVADORA DIAS FREITAS ADV.(A/S) :FREDISON DE SOUSA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de dezembro de 2014, proferi decisão do seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, na sessão plenária de 13 de junho de 2012, apreciando o Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. De resto, quanto a suposta incompetência da Justiça do Trabalho, nota-se que o não processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho tem desaguado, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com ofensa à Carta da República, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153593. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :SALVADORA DIAS FREITAS ADV.(A/S) :FREDISON DE SOUSA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de dezembro de 2014, proferi decisão do seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, na sessão plenária de 13 de junho de 2012, apreciando o Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. De resto, quanto a suposta incompetência da Justiça do Trabalho, nota-se que o não processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho tem desaguado, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com ofensa à Carta da República, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 857233 AGR / DF quando, na realidade, o acórdão impugnado faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais. Na espécie, deu-se essa prática. Em momento algum, o Tribunal de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão meramente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. No mais, no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, da relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Piauí, na minuta de agravo, sustenta a competência da Justiça comum para julgar a ação sobre contratação de servidor estatutário na vigência da Constituição de 1988. Aponta a existência de violação aos artigos 37, inciso II, § 2º, 39, inciso IX, e 114 da Carta Federal. Evoca precedentes. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153593. Supremo Tribunal Federal ARE 857233 AGR / DF quando, na realidade, o acórdão impugnado faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais. Na espécie, deu-se essa prática. Em momento algum, o Tribunal de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão meramente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. No mais, no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, da relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Piauí, na minuta de agravo, sustenta a competência da Justiça comum para julgar a ação sobre contratação de servidor estatutário na vigência da Constituição de 1988. Aponta a existência de violação aos artigos 37, inciso II, § 2º, 39, inciso IX, e 114 da Carta Federal. Evoca precedentes. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Carta Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das Leis do Trabalho. Mostra-se estratégia, nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do extraordinário. No tocante à competência da Justiça comum, está-se diante de situação concreta reveladora do exaurimento da jurisdição especializada, não procedendo o insurgimento do agravante. No mais, o Supremo reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a exigir prévia aprovação em concurso público. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153594. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Carta Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das Leis do Trabalho. Mostra-se estratégia, nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do extraordinário. No tocante à competência da Justiça comum, está-se diante de situação concreta reveladora do exaurimento da jurisdição especializada, não procedendo o insurgimento do agravante. No mais, o Supremo reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a exigir prévia aprovação em concurso público. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 857233 AGR / DF do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153594. Supremo Tribunal Federal ARE 857233 AGR / DF do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : SALVADORA DIAS FREITAS ADV.(A/S) : FREDISON DE SOUSA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121417 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : SALVADORA DIAS FREITAS ADV.(A/S) : FREDISON DE SOUSA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121417 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8193743	2015-03-17T00:00:00	2015-04-10T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal. FGTS – CONTRATO DE TRABALHO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NULIDADE. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli – Pleno. Ressalva de entendimento pessoal.	sjur299920	- Acórdão(s) citado(s): (NULIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FGTS ) RE 596478 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 29/04/2015, BMP.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	857233	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 857233 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : SALVADORA DIAS FREITAS ADV.(A/S) : FREDISON DE SOUSA COSTA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :SALVADORA DIAS FREITAS ADV.(A/S) :FREDISON DE SOUSA COSTA RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal. FGTS – CONTRATO DE TRABALHO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NULIDADE. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário n 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli – Pleno. Ressalva de entendimento pessoal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de março de 2015. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153592. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 857233 AGR / DF MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153592. Supremo Tribunal Federal ARE 857233 AGR / DF MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153592. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :SALVADORA DIAS FREITAS ADV.(A/S) :FREDISON DE SOUSA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de dezembro de 2014, proferi decisão do seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, na sessão plenária de 13 de junho de 2012, apreciando o Recurso Extraordinário n 596.478/RR, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. De resto, quanto a suposta incompetência da Justiça do Trabalho, nota-se que o não processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho tem desaguado, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com ofensa à Carta da República, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153593. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :SALVADORA DIAS FREITAS ADV.(A/S) :FREDISON DE SOUSA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de dezembro de 2014, proferi decisão do seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, na sessão plenária de 13 de junho de 2012, apreciando o Recurso Extraordinário n 596.478/RR, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. De resto, quanto a suposta incompetência da Justiça do Trabalho, nota-se que o não processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho tem desaguado, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com ofensa à Carta da República, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 857233 AGR / DF quando, na realidade, o acórdão impugnado faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais. Na espécie, deu-se essa prática. Em momento algum, o Tribunal de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão meramente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. No mais, no Recurso Extraordinário n 598.365/MG, da relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Piauí, na minuta de agravo, sustenta a competência da Justiça comum para julgar a ação sobre contratação de servidor estatutário na vigência da Constituição de 1988. Aponta a existência de violação aos artigos 37, inciso II, § 2..., 39, inciso IX, e 114 da Carta Federal. Evoca precedentes. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153593. Supremo Tribunal Federal ARE 857233 AGR / DF quando, na realidade, o acórdão impugnado faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais. Na espécie, deu-se essa prática. Em momento algum, o Tribunal de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão meramente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. No mais, no Recurso Extraordinário n 598.365/MG, da relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Piauí, na minuta de agravo, sustenta a competência da Justiça comum para julgar a ação sobre contratação de servidor estatutário na vigência da Constituição de 1988. Aponta a existência de violação aos artigos 37, inciso II, § 2..., 39, inciso IX, e 114 da Carta Federal. Evoca precedentes. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Carta Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das Leis do Trabalho. Mostra-se estratégia, nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do extraordinário. No tocante à competência da Justiça comum, está-se diante de situação concreta reveladora do exaurimento da jurisdição especializada, não procedendo o insurgimento do agravante. No mais, o Supremo reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a exigir prévia aprovação em concurso público. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153594. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Carta Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das Leis do Trabalho. Mostra-se estratégia, nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do extraordinário. No tocante à competência da Justiça comum, está-se diante de situação concreta reveladora do exaurimento da jurisdição especializada, não procedendo o insurgimento do agravante. No mais, o Supremo reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a exigir prévia aprovação em concurso público. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 857233 AGR / DF do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153594. Supremo Tribunal Federal ARE 857233 AGR / DF do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : SALVADORA DIAS FREITAS ADV.(A/S) : FREDISON DE SOUSA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121417 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.233 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : SALVADORA DIAS FREITAS ADV.(A/S) : FREDISON DE SOUSA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121417 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857 . 233", "Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR", "ARE 857233 AGR / DF", "ARE 857233 AGR / DF", "Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR", "Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR", "ARE 857233 AGR / DF", "Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG", "ARE 857233 AGR / DF", "Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG", "AGRAVO 857 . 233" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição de 1988", "artigos 37 , inciso II , § 2 . . . , 39 , inciso IX , e 114 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição de 1988", "artigos 37 , inciso II , § 2 . . . , 39 , inciso IX , e 114 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "Estado do Piauí", "Estado do Piauí", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Plenário Virtual", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Plenário Virtual", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "FREDISON DE SOUSA COSTA", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SALVADORA DIAS FREITAS", "FREDISON DE SOUSA COSTA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SALVADORA DIAS FREITAS", "FREDISON DE SOUSA COSTA", "MARCO AURÉLIO", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "DIAS FREITAS", "FREDISON DE SOUSA COSTA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "SALVADORA DIAS FREITAS", "FREDISON DE SOUSA COSTA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "03", "/", "2015", "17 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "22 de dezembro de 2014", "13 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "22 de dezembro de 2014", "13 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "17", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADV.(A/S) :LUIZ FERREIRA VASCO VIANA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.(A/S) :JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072282. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADV.(A/S) :LUIZ FERREIRA VASCO VIANA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.(A/S) :JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. A petição de recurso não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso interposto contra acórdão que manteve sentença que julgara improcedente ação cautelar inominada, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072283. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADV.(A/S) :LUIZ FERREIRA VASCO VIANA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.(A/S) :JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. A petição de recurso não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso interposto contra acórdão que manteve sentença que julgara improcedente ação cautelar inominada, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072283. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 722083 AGR-ED / SE 2. A parte embargante alega que houve obscuridade na decisão. Aduz que interpôs recurso extraordinário contra acórdão que manteve sentença que julgara improcedente ação cautelar, e não contra acórdão que deferira medida liminar. Logo, não seria caso de incidência da Súmula 735/STF. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072283. Supremo Tribunal Federal ARE 722083 AGR-ED / SE 2. A parte embargante alega que houve obscuridade na decisão. Aduz que interpôs recurso extraordinário contra acórdão que manteve sentença que julgara improcedente ação cautelar, e não contra acórdão que deferira medida liminar. Logo, não seria caso de incidência da Súmula 735/STF. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072283. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não pode ser provido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 2. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido, à unanimidade, por esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade. 4. Este Tribunal já fixou o entendimento de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Restou claro no acórdão embargado que o recurso extraordinário é inadmissível, uma vez que fora interposto contra acórdão proferido em ação cautelar. Assim, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Veja-se, a propósito, o AI 597.618-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072284. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não pode ser provido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 2. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido, à unanimidade, por esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade. 4. Este Tribunal já fixou o entendimento de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Restou claro no acórdão embargado que o recurso extraordinário é inadmissível, uma vez que fora interposto contra acórdão proferido em ação cautelar. Assim, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Veja-se, a propósito, o AI 597.618-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 722083 AGR-ED / SE 6. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072284. Supremo Tribunal Federal ARE 722083 AGR-ED / SE 6. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADV.(A/S) : LUIZ FERREIRA VASCO VIANA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121339 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADV.(A/S) : LUIZ FERREIRA VASCO VIANA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8143335	2015-03-17T00:00:00	2015-04-06T00:00:00	A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração rejeitados.	sjur298852	- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, ED) AI 597618 AgR (2ªT), AI 177313 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 17/04/2015, AMS.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	722083	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR-ED	acordaos	ARE 722083 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADV.(A/S) : LUIZ FERREIRA VASCO VIANA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADV.(A/S) :LUIZ FERREIRA VASCO VIANA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.(A/S) :JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do Código de Processo Civil. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072282. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADV.(A/S) :LUIZ FERREIRA VASCO VIANA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.(A/S) :JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/Supremo Tribunal Federal. A petição de recurso não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso interposto contra acórdão que manteve sentença que julgara improcedente ação cautelar inominada, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072283. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADV.(A/S) :LUIZ FERREIRA VASCO VIANA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.(A/S) :JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/Supremo Tribunal Federal. A petição de recurso não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso interposto contra acórdão que manteve sentença que julgara improcedente ação cautelar inominada, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072283. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 722083 AGR-ED / SE 2. A parte embargante alega que houve obscuridade na decisão. Aduz que interpôs recurso extraordinário contra acórdão que manteve sentença que julgara improcedente ação cautelar, e não contra acórdão que deferira medida liminar. Logo, não seria caso de incidência da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072283. Supremo Tribunal Federal ARE 722083 AGR-ED / SE 2. A parte embargante alega que houve obscuridade na decisão. Aduz que interpôs recurso extraordinário contra acórdão que manteve sentença que julgara improcedente ação cautelar, e não contra acórdão que deferira medida liminar. Logo, não seria caso de incidência da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072283. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não pode ser provido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido, à unanimidade, por esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade. 4. Este Tribunal já fixou o entendimento de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Restou claro no acórdão embargado que o recurso extraordinário é inadmissível, uma vez que fora interposto contra acórdão proferido em ação cautelar. Assim, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Veja-se, a propósito, o AI 597.618-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072284. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não pode ser provido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido, à unanimidade, por esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade. 4. Este Tribunal já fixou o entendimento de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Restou claro no acórdão embargado que o recurso extraordinário é inadmissível, uma vez que fora interposto contra acórdão proferido em ação cautelar. Assim, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Veja-se, a propósito, o AI 597.618-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 722083 AGR-ED / SE 6. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072284. Supremo Tribunal Federal ARE 722083 AGR-ED / SE 6. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8072284. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADV.(A/S) : LUIZ FERREIRA VASCO VIANA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121339 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.083 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADV.(A/S) : LUIZ FERREIRA VASCO VIANA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121339 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 735 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 735 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 722083", "Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal", "AI 177 . 313 - AgR - ED", "AI 597 . 618 - AgR", "AI 177 . 313 - AgR - ED", "AI 597 . 618 - AgR", "ARE 722083", "ARE" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 535 DO Código de Processo Civil", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "NOSSA SENHORA DO SOCORRO / SE", "NOSSA SENHORA", "MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO / SE", "NOSSA", "MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO", "NOSSA", "NOSSA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO / SE", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FERREIRA VASCO VIANA", "JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FERREIRA VASCO VIANA", "JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FERREIRA VASCO VIANA", "JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FERREIRA VASCO VIANA", "JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FERREIRA VASCO VIANA", "JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "03", "/", "2015", "17 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "17", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGTE.(S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA EMBDO.(A/S) :MARIA TERESA SAENZ SURITA AGDO.(A/S) :MARIA TERESA SAENZ SURITA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental e embargos de declaração em ação originária. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Transgressão. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro. Agravo regimental interposto antes da publicação da decisão agravada. Recente modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Unificação do entendimento pelo Plenário no sentido de admitir recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a demanda. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Não provimento do agravo regimental. 1. A interposição pela parte recorrente de mais de um recurso contra a mesma decisão transgride o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Essa transgressão torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso (embargos de declaração). Conhecimento e exame do agravo regimental apenas. 2. O Plenário do STF, nos autos do AI nº 703.269-AgR-ED-ED-EDv- ED/MG, unificou, na sessão de 5/3/15, a compreensão da questão relativa à admissibilidade da interposição de peça recursal antes da publicação da decisão impugnada, concluindo pela ausência de intempestividade processual e, assim, pela possibilidade de conhecimento do recurso. 3. Os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194972. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão AO 1972 ED / DF agravante. Não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submete- se a regime de direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso I, da Constituição. Incompetência do STF para apreciar processo por crime de responsabilidade de prefeito. Precedentes. 5. Não conhecimento dos embargos de declaração. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194972. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF agravante. Não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submete- se a regime de direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso I, da Constituição. Incompetência do STF para apreciar processo por crime de responsabilidade de prefeito. Precedentes. 5. Não conhecimento dos embargos de declaração. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGTE.(S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA EMBDO.(A/S) :MARIA TERESA SAENZ SURITA AGDO.(A/S) :MARIA TERESA SAENZ SURITA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Anderson Adriano Reis e Silva interpõe, seguidamente, dois recursos contra a mesma decisão: agravo regimental e embargos de declaração. Eis o inteiro teor da referida decisão: “Cuida-se de petição nominada ‘Representação’, recebida como ação originária, proposta por Anderson Adriano Reis e Silva em face de Maria Teresa Saenz Surita, prefeita de Boa Vista-RR, por apontado crime de responsabilidade, que estaria configurado em um esquema de corrupção, assim descrito na exordial: ‘A PREFEITA DE BOA VISTA TERESA JUCA- Roraima, liderou um mega esquema de nomeação e contratação de pessoas no âmbito da prefeitura de Boa Vista no ano de 2004 com o fim de se eleger a deputada federal e o que realmente ocorreu nas eleições de 2010, para beneficiar eleitores e parentes de autoridades locais que fazem parte de todos os poderes e instituições do estado de RORAIMA (…) O esquema dos gafanhotos chegou a contratar quase 40.000 mil servidores comissionados e autoridades locais ficavam com parte da renda dos trabalhadores. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194969. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGTE.(S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA EMBDO.(A/S) :MARIA TERESA SAENZ SURITA AGDO.(A/S) :MARIA TERESA SAENZ SURITA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Anderson Adriano Reis e Silva interpõe, seguidamente, dois recursos contra a mesma decisão: agravo regimental e embargos de declaração. Eis o inteiro teor da referida decisão: “Cuida-se de petição nominada ‘Representação’, recebida como ação originária, proposta por Anderson Adriano Reis e Silva em face de Maria Teresa Saenz Surita, prefeita de Boa Vista-RR, por apontado crime de responsabilidade, que estaria configurado em um esquema de corrupção, assim descrito na exordial: ‘A PREFEITA DE BOA VISTA TERESA JUCA- Roraima, liderou um mega esquema de nomeação e contratação de pessoas no âmbito da prefeitura de Boa Vista no ano de 2004 com o fim de se eleger a deputada federal e o que realmente ocorreu nas eleições de 2010, para beneficiar eleitores e parentes de autoridades locais que fazem parte de todos os poderes e instituições do estado de RORAIMA (…) O esquema dos gafanhotos chegou a contratar quase 40.000 mil servidores comissionados e autoridades locais ficavam com parte da renda dos trabalhadores. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194969. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AO 1972 ED / DF Vários trabalhadores aprovados e classificados em concursos ingressavam com ações na Justiça com o fim de tomarem posse nos referidos cargos mas eram estranhamente indeferidos os mandados de segurança dos impetrantes para beneficiarem parentes de autoridades locais e eleição para deputado federal da senhora Teresa Juca e do Senhor Romero Juca, SENADOR, COMPROMETENDO AS FINANÇAS DO MUNICÍPIO, inclusive o fundo de participação dos municípios - FPM.’ Requer a condenação da requerida no art. 1º, § 1º, I e II, e § 2º, do decreto lei nº 201/67. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (lei nº 1060/50). Adentrando na apreciação da demanda, destaco não ser competência originária deste Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da presente ação. De fato, a competência desta Corte se submete a regime de direito estrito e não contempla a apreciação de processo por crime de responsabilidade de prefeito, conforme evidencia o art. 102, I, ‘c’, da CF/88: ‘Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194969. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF Vários trabalhadores aprovados e classificados em concursos ingressavam com ações na Justiça com o fim de tomarem posse nos referidos cargos mas eram estranhamente indeferidos os mandados de segurança dos impetrantes para beneficiarem parentes de autoridades locais e eleição para deputado federal da senhora Teresa Juca e do Senhor Romero Juca, SENADOR, COMPROMETENDO AS FINANÇAS DO MUNICÍPIO, inclusive o fundo de participação dos municípios - FPM.’ Requer a condenação da requerida no art. 1º, § 1º, I e II, e § 2º, do decreto lei nº 201/67. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (lei nº 1060/50). Adentrando na apreciação da demanda, destaco não ser competência originária deste Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da presente ação. De fato, a competência desta Corte se submete a regime de direito estrito e não contempla a apreciação de processo por crime de responsabilidade de prefeito, conforme evidencia o art. 102, I, ‘c’, da CF/88: ‘Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194969. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório AO 1972 ED / DF os chefes de missão diplomática de caráter permanente’. Impossível, ademais, a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que o autor não detém legitimidade ativa para propor ação por crime de responsabilidade, qualquer que seja a autoridade apontada na petição. Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita (lei nº 1060/50).” A parte autora, ora recorrente, alega nas razões de agravo regimental (documento eletrônico 9) que a decisão monocrática contraria dispositivos da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 201/1967, o qual dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. Aduz que o esquema ilícito relatado na inicial envolve várias autoridades do Estado de Roraima que estariam se beneficiando de cargos públicos em detrimentos de pessoas menos favorecidas da sociedade. Requer a procedência de todos os pedidos feitos na exordial da ação. Não obstante a interposição do referido agravo regimental em 13/2/2015, o recorrente opôs embargos de declaração, em 19/2/2015, impugnando a mesma decisão monocrática. Argui, na petição de embargos (documento eletrônico 10), que a decisão monocrática contraria frontalmente os princípios éticos, morais e jurídicos do Estado Democrático de Direto, pois a requerida teria sido eleita no ano de 2010 beneficiando-se do esquema ilícito relatado na inicial. Aduz que o sistema constitucional pátrio prevê a ação popular para coibir práticas ilícitas. Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração para o fim de julgar procedente a ação e, ainda, que essa seja recebida como ação popular. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194969. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF os chefes de missão diplomática de caráter permanente’. Impossível, ademais, a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que o autor não detém legitimidade ativa para propor ação por crime de responsabilidade, qualquer que seja a autoridade apontada na petição. Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita (lei nº 1060/50).” A parte autora, ora recorrente, alega nas razões de agravo regimental (documento eletrônico 9) que a decisão monocrática contraria dispositivos da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 201/1967, o qual dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. Aduz que o esquema ilícito relatado na inicial envolve várias autoridades do Estado de Roraima que estariam se beneficiando de cargos públicos em detrimentos de pessoas menos favorecidas da sociedade. Requer a procedência de todos os pedidos feitos na exordial da ação. Não obstante a interposição do referido agravo regimental em 13/2/2015, o recorrente opôs embargos de declaração, em 19/2/2015, impugnando a mesma decisão monocrática. Argui, na petição de embargos (documento eletrônico 10), que a decisão monocrática contraria frontalmente os princípios éticos, morais e jurídicos do Estado Democrático de Direto, pois a requerida teria sido eleita no ano de 2010 beneficiando-se do esquema ilícito relatado na inicial. Aduz que o sistema constitucional pátrio prevê a ação popular para coibir práticas ilícitas. Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração para o fim de julgar procedente a ação e, ainda, que essa seja recebida como ação popular. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194969. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, não conheço dos embargos de declaração porque opostos em 19/2/15, quando já deduzido, em momento anterior (13/2/2015), agravo regimental pela mesma parte recorrente e contra a mesma decisão. Cumpre destacar que o sistema processual pátrio adota o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, o qual impede a interposição cumulativa de mais de um recurso contra o mesmo ato decisório, ressalvadas as hipóteses legais. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO PRIMEIRO RECURSO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) – EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DESSA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 631.880- RG/CE – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE 845.201-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 4/12/14). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, não conheço dos embargos de declaração porque opostos em 19/2/15, quando já deduzido, em momento anterior (13/2/2015), agravo regimental pela mesma parte recorrente e contra a mesma decisão. Cumpre destacar que o sistema processual pátrio adota o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, o qual impede a interposição cumulativa de mais de um recurso contra o mesmo ato decisório, ressalvadas as hipóteses legais. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO PRIMEIRO RECURSO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) – EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DESSA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 631.880- RG/CE – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE 845.201-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 4/12/14). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AO 1972 ED / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSILIBIDADE: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão enseja o conhecimento apenas do primeiro protocolizado, com a consequente preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes” (AI 629.337-AgR/PE Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/09). Ressalte-se que cabe a lei excepcionar o mencionado princípio, como ocorre, por exemplo, na hipótese prevista no art. 541 do Código de Processo Civil. A exceção, entretanto, não alcança o presente caso, em que se verifica a ocorrência de preclusão consumativa. Isso torna o segundo recurso apresentado – embargos de declaração – insuscetível de conhecimento. Desse modo, conheço, unicamente, do primeiro recurso interposto, qual seja, o agravo regimental, o qual passo a examinar. Ao fazê-lo, a ele nego provimento. Observo, de início, que o agravo regimental foi interposto em 13/2/15 (cf. recibo eletrônico 8), antes da publicação da decisão recorrida, que somente ocorreu em 19/2/15 (cf. andamento processual). Não obstante, admito o agravo. Isso porque o Plenário desta Corte, em recente julgado (AI nº 703.269-AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Tribunal Pleno, Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 5/3/2015), unificou a compreensão da questão, antes dissonante nas Turmas, concluindo pela possibilidade de se admitir recurso protocolado antes da publicação da decisão impugnada, desde que dentro do prazo recursal. É justamente essa a hipótese dos autos, razão pela qual conheço do agravo regimental protocolado antecipadamente. Todavia, a irresignação não merece prosperar. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSILIBIDADE: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão enseja o conhecimento apenas do primeiro protocolizado, com a consequente preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes” (AI 629.337-AgR/PE Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/09). Ressalte-se que cabe a lei excepcionar o mencionado princípio, como ocorre, por exemplo, na hipótese prevista no art. 541 do Código de Processo Civil. A exceção, entretanto, não alcança o presente caso, em que se verifica a ocorrência de preclusão consumativa. Isso torna o segundo recurso apresentado – embargos de declaração – insuscetível de conhecimento. Desse modo, conheço, unicamente, do primeiro recurso interposto, qual seja, o agravo regimental, o qual passo a examinar. Ao fazê-lo, a ele nego provimento. Observo, de início, que o agravo regimental foi interposto em 13/2/15 (cf. recibo eletrônico 8), antes da publicação da decisão recorrida, que somente ocorreu em 19/2/15 (cf. andamento processual). Não obstante, admito o agravo. Isso porque o Plenário desta Corte, em recente julgado (AI nº 703.269-AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Tribunal Pleno, Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 5/3/2015), unificou a compreensão da questão, antes dissonante nas Turmas, concluindo pela possibilidade de se admitir recurso protocolado antes da publicação da decisão impugnada, desde que dentro do prazo recursal. É justamente essa a hipótese dos autos, razão pela qual conheço do agravo regimental protocolado antecipadamente. Todavia, a irresignação não merece prosperar. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AO 1972 ED / DF É que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, em razão da exigência contida no art. 317, § 1º, do Regimento Interno da Corte. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl nº 4.754-AgR/CE, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/3/2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº 27.873-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/10). “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF É que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, em razão da exigência contida no art. 317, § 1º, do Regimento Interno da Corte. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl nº 4.754-AgR/CE, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/3/2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº 27.873-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/10). “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AO 1972 ED / DF Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). Verifico que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão monocrática, da qual destaco os seguintes trechos: “Adentrando na apreciação da demanda, destaco não ser competência originária deste Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da presente ação. De fato, a competência desta Corte se submete a regime de direito estrito e não contempla a apreciação de processo por crime de responsabilidade de prefeito, conforme evidencia o art. 102, I, ‘c’, da CF/88: (…) Impossível, ademais, a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que o autor não detém legitimidade ativa para propor ação por crime de responsabilidade, qualquer que seja a autoridade apontada na petição.” Não bastasse a falta de impugnação dos fundamentos acima reproduzidos, o agravante também não aduz qualquer razão suficiente que enseje a modificação da decisão proferida. Com efeito, a competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito, não lhe cabendo, por absoluta falta de competência, apreciar processo por crime de responsabilidade de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). Verifico que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão monocrática, da qual destaco os seguintes trechos: “Adentrando na apreciação da demanda, destaco não ser competência originária deste Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da presente ação. De fato, a competência desta Corte se submete a regime de direito estrito e não contempla a apreciação de processo por crime de responsabilidade de prefeito, conforme evidencia o art. 102, I, ‘c’, da CF/88: (…) Impossível, ademais, a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que o autor não detém legitimidade ativa para propor ação por crime de responsabilidade, qualquer que seja a autoridade apontada na petição.” Não bastasse a falta de impugnação dos fundamentos acima reproduzidos, o agravante também não aduz qualquer razão suficiente que enseje a modificação da decisão proferida. Com efeito, a competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito, não lhe cabendo, por absoluta falta de competência, apreciar processo por crime de responsabilidade de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AO 1972 ED / DF prefeito, conforme se depreende da simples leitura do art. 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.” Ressalte-se, ademais, que a Constituição Federal de 1988 não incluiu o julgamento da ação popular na esfera de atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal, as quais estão taxativamente enunciadas no rol do art. 102, inciso I, da CF. Confira-se, nesse sentido, o HC nº 100.231-MC/DF (Relator o Min. Celso de Mello, DJe de 4/9/2009). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF prefeito, conforme se depreende da simples leitura do art. 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.” Ressalte-se, ademais, que a Constituição Federal de 1988 não incluiu o julgamento da ação popular na esfera de atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal, as quais estão taxativamente enunciadas no rol do art. 102, inciso I, da CF. Confira-se, nesse sentido, o HC nº 100.231-MC/DF (Relator o Min. Celso de Mello, DJe de 4/9/2009). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA EMBDO.(A/S) : MARIA TERESA SAENZ SURITA AGDO.(A/S) : MARIA TERESA SAENZ SURITA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121290 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA EMBDO.(A/S) : MARIA TERESA SAENZ SURITA AGDO.(A/S) : MARIA TERESA SAENZ SURITA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121290 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8239511	2015-03-17T00:00:00	2015-04-16T00:00:00	A Turma não conheceu dos embargos de declaração e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.	EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA	EMENTA Agravo regimental e embargos de declaração em ação originária. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Transgressão. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro. Agravo regimental interposto antes da publicação da decisão agravada. Recente modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Unificação do entendimento pelo Plenário no sentido de admitir recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a demanda. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Não provimento do agravo regimental. 1. A interposição pela parte recorrente de mais de um recurso contra a mesma decisão transgride o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Essa transgressão torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso (embargos de declaração). Conhecimento e exame do agravo regimental apenas. 2. O Plenário do STF, nos autos do AI nº 703.269-AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, unificou, na sessão de 5/3/15, a compreensão da questão relativa à admissibilidade da interposição de peça recursal antes da publicação da decisão impugnada, concluindo pela ausência de intempestividade processual e, assim, pela possibilidade de conhecimento do recurso. 3. Os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelo agravante. Não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso I, da Constituição. Incompetência do STF para apreciar processo por crime de responsabilidade de prefeito. Precedentes. 5. Não conhecimento dos embargos de declaração. Agravo Regimental não provido.	sjur300935	- Acórdão(s) citado(s): (INTERPOSIÇÃO, RECURSO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA) AI 703269 AGR ED ED EDV ED (TP). (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE) AI 629337 AgR (1ªT), ARE 845201 AgR (2ªT). (AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) Rcl 8665 AgR (2ªT), Rcl 4754 AgR (TP), MS 27873 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (AÇÃO POPULAR, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) HC 100231 MC. Número de páginas: 11. Análise: 29/04/2015, IMC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	1972	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00541\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	AO-ED	acordaos	AO 1972 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA EMBDO.(A/S) : MARIA TERESA SAENZ SURITA AGDO.(A/S) : MARIA TERESA SAENZ SURITA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGTE.(S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA EMBDO.(A/S) :MARIA TERESA SAENZ SURITA AGDO.(A/S) :MARIA TERESA SAENZ SURITA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental e embargos de declaração em ação originária. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Transgressão. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro. Agravo regimental interposto antes da publicação da decisão agravada. Recente modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Unificação do entendimento pelo Plenário no sentido de admitir recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a demanda. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Não provimento do agravo regimental. 1. A interposição pela parte recorrente de mais de um recurso contra a mesma decisão transgride o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Essa transgressão torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso (embargos de declaração). Conhecimento e exame do agravo regimental apenas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI n 703.269-AgR-ED-ED-EDv- ED/MG, unificou, na sessão de 5/3/15, a compreensão da questão relativa à admissibilidade da interposição de peça recursal antes da publicação da decisão impugnada, concluindo pela ausência de intempestividade processual e, assim, pela possibilidade de conhecimento do recurso. 3. Os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194972. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão AO 1972 ED / DF agravante. Não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1..., RISTF). Precedentes. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submete- se a regime de direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso I, da Constituição. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar processo por crime de responsabilidade de prefeito. Precedentes. 5. Não conhecimento dos embargos de declaração. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194972. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF agravante. Não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1..., RISTF). Precedentes. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submete- se a regime de direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso I, da Constituição. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar processo por crime de responsabilidade de prefeito. Precedentes. 5. Não conhecimento dos embargos de declaração. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGTE.(S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA EMBDO.(A/S) :MARIA TERESA SAENZ SURITA AGDO.(A/S) :MARIA TERESA SAENZ SURITA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Anderson Adriano Reis e Silva interpõe, seguidamente, dois recursos contra a mesma decisão: agravo regimental e embargos de declaração. Eis o inteiro teor da referida decisão: “Cuida-se de petição nominada ‘Representação’, recebida como ação originária, proposta por Anderson Adriano Reis e Silva em face de Maria Teresa Saenz Surita, prefeita de Boa Vista-RR, por apontado crime de responsabilidade, que estaria configurado em um esquema de corrupção, assim descrito na exordial: ‘A PREFEITA DE BOA VISTA TERESA JUCA- Roraima, liderou um mega esquema de nomeação e contratação de pessoas no âmbito da prefeitura de Boa Vista no ano de 2004 com o fim de se eleger a deputada federal e o que realmente ocorreu nas eleições de 2010, para beneficiar eleitores e parentes de autoridades locais que fazem parte de todos os poderes e instituições do estado de RORAIMA (…) O esquema dos gafanhotos chegou a contratar quase 40.000 mil servidores comissionados e autoridades locais ficavam com parte da renda dos trabalhadores. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194969. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGTE.(S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) :ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA EMBDO.(A/S) :MARIA TERESA SAENZ SURITA AGDO.(A/S) :MARIA TERESA SAENZ SURITA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Anderson Adriano Reis e Silva interpõe, seguidamente, dois recursos contra a mesma decisão: agravo regimental e embargos de declaração. Eis o inteiro teor da referida decisão: “Cuida-se de petição nominada ‘Representação’, recebida como ação originária, proposta por Anderson Adriano Reis e Silva em face de Maria Teresa Saenz Surita, prefeita de Boa Vista-RR, por apontado crime de responsabilidade, que estaria configurado em um esquema de corrupção, assim descrito na exordial: ‘A PREFEITA DE BOA VISTA TERESA JUCA- Roraima, liderou um mega esquema de nomeação e contratação de pessoas no âmbito da prefeitura de Boa Vista no ano de 2004 com o fim de se eleger a deputada federal e o que realmente ocorreu nas eleições de 2010, para beneficiar eleitores e parentes de autoridades locais que fazem parte de todos os poderes e instituições do estado de RORAIMA (…) O esquema dos gafanhotos chegou a contratar quase 40.000 mil servidores comissionados e autoridades locais ficavam com parte da renda dos trabalhadores. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194969. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AO 1972 ED / DF Vários trabalhadores aprovados e classificados em concursos ingressavam com ações na Justiça com o fim de tomarem posse nos referidos cargos mas eram estranhamente indeferidos os mandados de segurança dos impetrantes para beneficiarem parentes de autoridades locais e eleição para deputado federal da senhora Teresa Juca e do Senhor Romero Juca, SENADOR, COMPROMETENDO AS FINANÇAS DO MUNICÍPIO, inclusive o fundo de participação dos municípios - FPM.’ Requer a condenação da requerida no art. 1..., § 1..., I e II, e § 2..., do decreto lei n 201/67. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (lei n 1060/50). Adentrando na apreciação da demanda, destaco não ser competência originária deste Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da presente ação. De fato, a competência desta Corte se submete a regime de direito estrito e não contempla a apreciação de processo por crime de responsabilidade de prefeito, conforme evidencia o art. 102, I, ‘c’, da Constituição Federal de 1988/88: ‘Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194969. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF Vários trabalhadores aprovados e classificados em concursos ingressavam com ações na Justiça com o fim de tomarem posse nos referidos cargos mas eram estranhamente indeferidos os mandados de segurança dos impetrantes para beneficiarem parentes de autoridades locais e eleição para deputado federal da senhora Teresa Juca e do Senhor Romero Juca, SENADOR, COMPROMETENDO AS FINANÇAS DO MUNICÍPIO, inclusive o fundo de participação dos municípios - FPM.’ Requer a condenação da requerida no art. 1..., § 1..., I e II, e § 2..., do decreto lei n 201/67. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (lei n 1060/50). Adentrando na apreciação da demanda, destaco não ser competência originária deste Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da presente ação. De fato, a competência desta Corte se submete a regime de direito estrito e não contempla a apreciação de processo por crime de responsabilidade de prefeito, conforme evidencia o art. 102, I, ‘c’, da Constituição Federal de 1988/88: ‘Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194969. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório AO 1972 ED / DF os chefes de missão diplomática de caráter permanente’. Impossível, ademais, a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que o autor não detém legitimidade ativa para propor ação por crime de responsabilidade, qualquer que seja a autoridade apontada na petição. Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento à presente ação. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita (lei n 1060/50).” A parte autora, ora recorrente, alega nas razões de agravo regimental (documento eletrônico 9) que a decisão monocrática contraria dispositivos da Constituição Federal e do Decreto-Lei n 201/1967, o qual dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. Aduz que o esquema ilícito relatado na inicial envolve várias autoridades do Estado de Roraima que estariam se beneficiando de cargos públicos em detrimentos de pessoas menos favorecidas da sociedade. Requer a procedência de todos os pedidos feitos na exordial da ação. Não obstante a interposição do referido agravo regimental em 13/2/2015, o recorrente opôs embargos de declaração, em 19/2/2015, impugnando a mesma decisão monocrática. Argui, na petição de embargos (documento eletrônico 10), que a decisão monocrática contraria frontalmente os princípios éticos, morais e jurídicos do Estado Democrático de Direto, pois a requerida teria sido eleita no ano de 2010 beneficiando-se do esquema ilícito relatado na inicial. Aduz que o sistema constitucional pátrio prevê a ação popular para coibir práticas ilícitas. Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração para o fim de julgar procedente a ação e, ainda, que essa seja recebida como ação popular. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194969. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF os chefes de missão diplomática de caráter permanente’. Impossível, ademais, a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que o autor não detém legitimidade ativa para propor ação por crime de responsabilidade, qualquer que seja a autoridade apontada na petição. Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento à presente ação. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita (lei n 1060/50).” A parte autora, ora recorrente, alega nas razões de agravo regimental (documento eletrônico 9) que a decisão monocrática contraria dispositivos da Constituição Federal e do Decreto-Lei n 201/1967, o qual dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. Aduz que o esquema ilícito relatado na inicial envolve várias autoridades do Estado de Roraima que estariam se beneficiando de cargos públicos em detrimentos de pessoas menos favorecidas da sociedade. Requer a procedência de todos os pedidos feitos na exordial da ação. Não obstante a interposição do referido agravo regimental em 13/2/2015, o recorrente opôs embargos de declaração, em 19/2/2015, impugnando a mesma decisão monocrática. Argui, na petição de embargos (documento eletrônico 10), que a decisão monocrática contraria frontalmente os princípios éticos, morais e jurídicos do Estado Democrático de Direto, pois a requerida teria sido eleita no ano de 2010 beneficiando-se do esquema ilícito relatado na inicial. Aduz que o sistema constitucional pátrio prevê a ação popular para coibir práticas ilícitas. Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração para o fim de julgar procedente a ação e, ainda, que essa seja recebida como ação popular. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194969. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, não conheço dos embargos de declaração porque opostos em 19/2/15, quando já deduzido, em momento anterior (13/2/2015), agravo regimental pela mesma parte recorrente e contra a mesma decisão. Cumpre destacar que o sistema processual pátrio adota o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, o qual impede a interposição cumulativa de mais de um recurso contra o mesmo ato decisório, ressalvadas as hipóteses legais. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO PRIMEIRO RECURSO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) – EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DESSA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 631.880- RG/CE – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE 845.201-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 4/12/14). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, não conheço dos embargos de declaração porque opostos em 19/2/15, quando já deduzido, em momento anterior (13/2/2015), agravo regimental pela mesma parte recorrente e contra a mesma decisão. Cumpre destacar que o sistema processual pátrio adota o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, o qual impede a interposição cumulativa de mais de um recurso contra o mesmo ato decisório, ressalvadas as hipóteses legais. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO PRIMEIRO RECURSO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) – EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DESSA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 631.880- RG/CE – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE 845.201-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 4/12/14). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AO 1972 ED / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSILIBIDADE: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão enseja o conhecimento apenas do primeiro protocolizado, com a consequente preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes” (AI 629.337-AgR/PE Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/09). Ressalte-se que cabe a lei excepcionar o mencionado princípio, como ocorre, por exemplo, na hipótese prevista no art. 541 do Código de Processo Civil. A exceção, entretanto, não alcança o presente caso, em que se verifica a ocorrência de preclusão consumativa. Isso torna o segundo recurso apresentado – embargos de declaração – insuscetível de conhecimento. Desse modo, conheço, unicamente, do primeiro recurso interposto, qual seja, o agravo regimental, o qual passo a examinar. Ao fazê-lo, a ele nego provimento. Observo, de início, que o agravo regimental foi interposto em 13/2/15 (cf. recibo eletrônico 8), antes da publicação da decisão recorrida, que somente ocorreu em 19/2/15 (cf. andamento processual). Não obstante, admito o agravo. Isso porque o Plenário desta Corte, em recente julgado (AI n 703.269-AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Tribunal Pleno, Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 5/3/2015), unificou a compreensão da questão, antes dissonante nas Turmas, concluindo pela possibilidade de se admitir recurso protocolado antes da publicação da decisão impugnada, desde que dentro do prazo recursal. É justamente essa a hipótese dos autos, razão pela qual conheço do agravo regimental protocolado antecipadamente. Todavia, a irresignação não merece prosperar. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSILIBIDADE: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão enseja o conhecimento apenas do primeiro protocolizado, com a consequente preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes” (AI 629.337-AgR/PE Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/09). Ressalte-se que cabe a lei excepcionar o mencionado princípio, como ocorre, por exemplo, na hipótese prevista no art. 541 do Código de Processo Civil. A exceção, entretanto, não alcança o presente caso, em que se verifica a ocorrência de preclusão consumativa. Isso torna o segundo recurso apresentado – embargos de declaração – insuscetível de conhecimento. Desse modo, conheço, unicamente, do primeiro recurso interposto, qual seja, o agravo regimental, o qual passo a examinar. Ao fazê-lo, a ele nego provimento. Observo, de início, que o agravo regimental foi interposto em 13/2/15 (cf. recibo eletrônico 8), antes da publicação da decisão recorrida, que somente ocorreu em 19/2/15 (cf. andamento processual). Não obstante, admito o agravo. Isso porque o Plenário desta Corte, em recente julgado (AI n 703.269-AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Tribunal Pleno, Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 5/3/2015), unificou a compreensão da questão, antes dissonante nas Turmas, concluindo pela possibilidade de se admitir recurso protocolado antes da publicação da decisão impugnada, desde que dentro do prazo recursal. É justamente essa a hipótese dos autos, razão pela qual conheço do agravo regimental protocolado antecipadamente. Todavia, a irresignação não merece prosperar. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AO 1972 ED / DF É que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, em razão da exigência contida no art. 317, § 1..., do Regimento Interno da Corte. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl n 4.754-AgR/CE, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/3/2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS n 27.873-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/10). “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF É que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, em razão da exigência contida no art. 317, § 1..., do Regimento Interno da Corte. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl n 4.754-AgR/CE, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/3/2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS n 27.873-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/10). “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AO 1972 ED / DF Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1..., do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1..., do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl n 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). Verifico que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão monocrática, da qual destaco os seguintes trechos: “Adentrando na apreciação da demanda, destaco não ser competência originária deste Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da presente ação. De fato, a competência desta Corte se submete a regime de direito estrito e não contempla a apreciação de processo por crime de responsabilidade de prefeito, conforme evidencia o art. 102, I, ‘c’, da Constituição Federal de 1988/88: (…) Impossível, ademais, a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que o autor não detém legitimidade ativa para propor ação por crime de responsabilidade, qualquer que seja a autoridade apontada na petição.” Não bastasse a falta de impugnação dos fundamentos acima reproduzidos, o agravante também não aduz qualquer razão suficiente que enseje a modificação da decisão proferida. Com efeito, a competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito, não lhe cabendo, por absoluta falta de competência, apreciar processo por crime de responsabilidade de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1..., do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1..., do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl n 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). Verifico que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão monocrática, da qual destaco os seguintes trechos: “Adentrando na apreciação da demanda, destaco não ser competência originária deste Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da presente ação. De fato, a competência desta Corte se submete a regime de direito estrito e não contempla a apreciação de processo por crime de responsabilidade de prefeito, conforme evidencia o art. 102, I, ‘c’, da Constituição Federal de 1988/88: (…) Impossível, ademais, a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que o autor não detém legitimidade ativa para propor ação por crime de responsabilidade, qualquer que seja a autoridade apontada na petição.” Não bastasse a falta de impugnação dos fundamentos acima reproduzidos, o agravante também não aduz qualquer razão suficiente que enseje a modificação da decisão proferida. Com efeito, a competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito, não lhe cabendo, por absoluta falta de competência, apreciar processo por crime de responsabilidade de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AO 1972 ED / DF prefeito, conforme se depreende da simples leitura do art. 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.” Ressalte-se, ademais, que a Constituição Federal de 1988 não incluiu o julgamento da ação popular na esfera de atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal, as quais estão taxativamente enunciadas no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Confira-se, nesse sentido, o HC n 100.231-MC/DF (Relator o Min. Celso de Mello, DJe de 4/9/2009). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Supremo Tribunal Federal AO 1972 ED / DF prefeito, conforme se depreende da simples leitura do art. 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.” Ressalte-se, ademais, que a Constituição Federal de 1988 não incluiu o julgamento da ação popular na esfera de atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal, as quais estão taxativamente enunciadas no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Confira-se, nesse sentido, o HC n 100.231-MC/DF (Relator o Min. Celso de Mello, DJe de 4/9/2009). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA EMBDO.(A/S) : MARIA TERESA SAENZ SURITA AGDO.(A/S) : MARIA TERESA SAENZ SURITA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121290 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.972 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA EMBDO.(A/S) : MARIA TERESA SAENZ SURITA AGDO.(A/S) : MARIA TERESA SAENZ SURITA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121290 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 972", "AI n 703 . 269 - AgR - ED - ED - EDv -", "AÇÃO", "Recurso Extraordinário 631 . 880 - RG / CE", "ARE 845 . 201 - AgR", "AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 972", "Recurso Extraordinário 631 . 880 - RG / CE", "ARE 845 . 201 - AgR", "AI 629 . 337 - AgR / PE", "AI n 703 . 269 - AgR - ED - ED - EDv - ED / MG", "AI 629 . 337 - AgR / PE", "AI n 703 . 269 - AgR - ED - ED - EDv - ED / MG", "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4 / DF", "Rcl n 4 . 754 - AgR / CE", "MS n 27 . 873 - AgR / DF", "HC 98 . 893 . 3", "Rcl n 4 . 754 - AgR / CE", "MS n 27 . 873 - AgR / DF", "HC 98 . 893 . 3", "Rcl n 8 . 665 / MG - AgR", "Rcl n 8 . 665 / MG - AgR", "HC n 100 . 231 - MC / DF", "HC n 100 . 231 - MC / DF", "AÇÃO ORIGINÁRIA 1 .", "AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 972" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , inciso I , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , inciso I , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . , § 1 . . . , I e II , e § 2 . . . , do decreto lei n 201 / 67", "lei n 1060 / 50", "art . 102 , I , ‘ c ’ , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 .", "lei n 1060 / 50", "art . 102 , I , ‘ c ’ , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "lei n 1060 / 50", "Constituição Federal", "Decreto", "-", "Lei n 201 / 1967", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "lei n 1060 / 50", "Constituição Federal", "Decreto", "-", "Lei n 201 / 1967", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "LEI n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RUBENI LENIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acordos coletivos de trabalho. Cumprimento. Discussão. Cláusulas do acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas de acordo coletivo de trabalho e do conjunto fático-probatório da demanda. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141897. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RUBENI LENIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rubeni Lênio dos Santos e outro interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS. PLANILHAS ACOSTADAS PELA UNIÃO DEMONSTRANDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE UTILIZADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RUBENI LENIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rubeni Lênio dos Santos e outro interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS. PLANILHAS ACOSTADAS PELA UNIÃO DEMONSTRANDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE UTILIZADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório ARE 843530 AGR / PE aplicação dos dissídios coletivos dos anos de 2004 e 2005 e dos acordos coletivos de 2006 e de 2007. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3, 4 e 5 desta ementa). 3. ‘Cinge-se o mérito da demanda à verificação da base de cálculo utilizada para pagamento dos valores pretéritos do Dissídio Coletivo nº. 169061/2006-000-00-00.0 (referente aos anos de 2004/2005, 2005/2006) e dos Acordos Coletivos de Trabalho 2006/2007 e 2007/2008.’ 4. ‘Aduzem os autores que os réus, ao implantarem tais aumentos, o faziam em datas bem posteriores àquelas nas quais havia sido acordada a aplicação inicial do índice de reajuste, razão pela qual se acumulavam sucessivos índices não pagos e, no momento do adimplemento dos atrasados, não se observava essa evolução histórica, tomando por base o valor do salário efetivamente pago e não aquele que deveria ter sido.’ 5. ‘A análise das planilhas acostadas pela União, contudo, demonstra que o pagamento dos valores pretéritos levou em conta sim o salário já reajustado. [...] Como se vê, os réus adimpliram a obrigação de pagar corretamente, considerando por base o salário que deveria ter sido pago e não aquele que foi efetivamente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.’ 6. Apelação não provida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE aplicação dos dissídios coletivos dos anos de 2004 e 2005 e dos acordos coletivos de 2006 e de 2007. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3, 4 e 5 desta ementa). 3. ‘Cinge-se o mérito da demanda à verificação da base de cálculo utilizada para pagamento dos valores pretéritos do Dissídio Coletivo nº. 169061/2006-000-00-00.0 (referente aos anos de 2004/2005, 2005/2006) e dos Acordos Coletivos de Trabalho 2006/2007 e 2007/2008.’ 4. ‘Aduzem os autores que os réus, ao implantarem tais aumentos, o faziam em datas bem posteriores àquelas nas quais havia sido acordada a aplicação inicial do índice de reajuste, razão pela qual se acumulavam sucessivos índices não pagos e, no momento do adimplemento dos atrasados, não se observava essa evolução histórica, tomando por base o valor do salário efetivamente pago e não aquele que deveria ter sido.’ 5. ‘A análise das planilhas acostadas pela União, contudo, demonstra que o pagamento dos valores pretéritos levou em conta sim o salário já reajustado. [...] Como se vê, os réus adimpliram a obrigação de pagar corretamente, considerando por base o salário que deveria ter sido pago e não aquele que foi efetivamente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.’ 6. Apelação não provida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 843530 AGR / PE interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame das cláusulas do acordo coletivo de trabalho e das provas dos autos, o que atrai os óbices das Súmulas 279 e 454 desta Corte. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 824.649-AgR/SC, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 24/3/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame das cláusulas do acordo coletivo de trabalho e das provas dos autos, o que atrai os óbices das Súmulas 279 e 454 desta Corte. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 824.649-AgR/SC, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 24/3/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 843530 AGR / PE EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULAS. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à validade de cláusulas inseridas em acordo coletivo de trabalho implica o exame da matéria infraconstitucional que disciplina a espécie, circunstância que inviabiliza o seguimento do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’. (RE nº 588.901-AgR/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 07/11/2008). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08). ‘I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente, de reexame inviável no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação das garantias do artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição Federal’ (AI nº 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07). ‘1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria processual, de caráter infraconstitucional, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULAS. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à validade de cláusulas inseridas em acordo coletivo de trabalho implica o exame da matéria infraconstitucional que disciplina a espécie, circunstância que inviabiliza o seguimento do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’. (RE nº 588.901-AgR/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 07/11/2008). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08). ‘I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente, de reexame inviável no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação das garantias do artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição Federal’ (AI nº 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07). ‘1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria processual, de caráter infraconstitucional, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 843530 AGR / PE embargos de declaração, para fins de nulidade, por suposta negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. 2. Ausência de prequestionamento do artigo 111 da Lei Maior. 3. No mérito, apreciação do apelo extremo que requer a análise de interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho e de fatos e provas da causa (Súmulas STF nºs 279 e 454), além de matéria de índole ordinária, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 563.820/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ellen Gracie, DJ de 5/5/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insistem os agravantes que teria sido violado o art. 5º, caput, da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, que “são ex-ferroviários aposentados/pensionistas de ex- ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e, por isso, tem seu benefício previdenciário complementado pelo Tesouro Nacional, tudo em conformidade com os preceitos das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002, referente à complementação do tesouro. (…) Todo e qualquer aumento conferido ao pessoal da ativa na Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA e Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU deve ser estendido aos inativos por força de disposição legal. Como os empregados da RFFSA e CBTU são celetistas, esses reajustes e aumentos se dão por meio de dissídios e acordos coletivos de trabalho, firmados entre a Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários - FNTF e a RFFSA/CBTU, no mês da data-base dos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE embargos de declaração, para fins de nulidade, por suposta negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. 2. Ausência de prequestionamento do artigo 111 da Lei Maior. 3. No mérito, apreciação do apelo extremo que requer a análise de interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho e de fatos e provas da causa (Súmulas STF nºs 279 e 454), além de matéria de índole ordinária, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 563.820/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ellen Gracie, DJ de 5/5/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insistem os agravantes que teria sido violado o art. 5º, caput, da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, que “são ex-ferroviários aposentados/pensionistas de ex- ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e, por isso, tem seu benefício previdenciário complementado pelo Tesouro Nacional, tudo em conformidade com os preceitos das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002, referente à complementação do tesouro. (…) Todo e qualquer aumento conferido ao pessoal da ativa na Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA e Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU deve ser estendido aos inativos por força de disposição legal. Como os empregados da RFFSA e CBTU são celetistas, esses reajustes e aumentos se dão por meio de dissídios e acordos coletivos de trabalho, firmados entre a Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários - FNTF e a RFFSA/CBTU, no mês da data-base dos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 843530 AGR / PE ferroviários/metroviários (maio de cada ano). O/A(s) agravante(s), assim como seus colegas aposentados/pensionistas, tem recebido esse reajuste anual em decorrência dos dissídios e acordos coletivos de trabalho. Ocorre que esse reajuste é sempre implantado com atraso, ou seja, em mês (bastante) posterior à data-base, com o pagamento dos valores atrasados devidos. É exatamente aí que reside o cerne da presente demanda. (…) O que se discute na presente demanda não é a aplicação dos reajustes/aumentos previstos em convenções e acordos coletivos de trabalho nas aposentadorias complementadas dos ex-ferroviários e metroviários. Isso já é feito independentemente da presente demanda. O que se discute, isso sim, é o pagamento dos valores retroativos (que também são realizados) com atraso, que devem respeitar, segundo disposição dos próprios acordos coletivos, o valor da remuneração no mês da liquidação, com a aplicação dos reajustes previstos em acordos e convenções coletivas posteriores. (…) No entanto, no caso do/a(s) agravante(s), esses atrasados foram calculados considerando a remuneração vigente no mês da liquidação sem, contudo, a devida atualização trazida pelos dissídios e acordos coletivos do trabalho posteriores. Por outras palavras, os recorridos consideraram que os salários estavam atualizados em suas respectivas datas-base, o que não ocorreu”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE ferroviários/metroviários (maio de cada ano). O/A(s) agravante(s), assim como seus colegas aposentados/pensionistas, tem recebido esse reajuste anual em decorrência dos dissídios e acordos coletivos de trabalho. Ocorre que esse reajuste é sempre implantado com atraso, ou seja, em mês (bastante) posterior à data-base, com o pagamento dos valores atrasados devidos. É exatamente aí que reside o cerne da presente demanda. (…) O que se discute na presente demanda não é a aplicação dos reajustes/aumentos previstos em convenções e acordos coletivos de trabalho nas aposentadorias complementadas dos ex-ferroviários e metroviários. Isso já é feito independentemente da presente demanda. O que se discute, isso sim, é o pagamento dos valores retroativos (que também são realizados) com atraso, que devem respeitar, segundo disposição dos próprios acordos coletivos, o valor da remuneração no mês da liquidação, com a aplicação dos reajustes previstos em acordos e convenções coletivas posteriores. (…) No entanto, no caso do/a(s) agravante(s), esses atrasados foram calculados considerando a remuneração vigente no mês da liquidação sem, contudo, a devida atualização trazida pelos dissídios e acordos coletivos do trabalho posteriores. Por outras palavras, os recorridos consideraram que os salários estavam atualizados em suas respectivas datas-base, o que não ocorreu”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Cinge-se o mérito da demanda à verificação da base de cálculo utilizada para pagamento dos valores pretéritos do Dissídio Coletivo nº 169061/2006-000-00-00.0 (referente aos anos de 2004/2005, 2005/2006) e dos Acordos Coletivos de Trabalho 2006/2007 e 2007/2008. Aduzem os autores que os réus, ao implantarem tais aumentos, o faziam em datas bem posteriores àquelas nas quais havia sido acordada a aplicação inicial do índice de reajuste, razão pela qual se acumulavam sucessivos índices não pagos e, no momento do adimplemento dos atrasados, não se observava essa evolução histórica, tomando por base o valor do salário efetivamente pago e não aquele que deveria ter sido. (…) A análise das planilhas acostadas pela União, contudo, demonstra que o pagamento dos valores pretéritos levou em conta sim o salário já reajustado. Com efeito, a base de cálculos dos atrasados do dissídio de 2004, para o autor Eduardo Caldas Gonçalves, foi exatamente o valor do salário previsto no referido dissídio (R$ 4.855,66 + ‘plansfer’ de R$ 48,73) resultando numa parcela mensal de R$ 367,81 (Produto de 7,5% de aumento sobre 4.904,39)[1]. Já a parcela mensal de atrasados do dissídio de 2005 considerou como base de cálculo não o provento que foi pago de fato na época (R$ 4.855,66 + ‘plansfer’ de R$ 48,73), mas sim o valor já reajustado pela aplicação do dissídio anterior (R$ 5.219,82 + ‘plansfer’ de R$ 52,38) resultando num parcela mensal de atrasados de R$ 369,03, isto é, exatamente o produto do reajuste Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Cinge-se o mérito da demanda à verificação da base de cálculo utilizada para pagamento dos valores pretéritos do Dissídio Coletivo nº 169061/2006-000-00-00.0 (referente aos anos de 2004/2005, 2005/2006) e dos Acordos Coletivos de Trabalho 2006/2007 e 2007/2008. Aduzem os autores que os réus, ao implantarem tais aumentos, o faziam em datas bem posteriores àquelas nas quais havia sido acordada a aplicação inicial do índice de reajuste, razão pela qual se acumulavam sucessivos índices não pagos e, no momento do adimplemento dos atrasados, não se observava essa evolução histórica, tomando por base o valor do salário efetivamente pago e não aquele que deveria ter sido. (…) A análise das planilhas acostadas pela União, contudo, demonstra que o pagamento dos valores pretéritos levou em conta sim o salário já reajustado. Com efeito, a base de cálculos dos atrasados do dissídio de 2004, para o autor Eduardo Caldas Gonçalves, foi exatamente o valor do salário previsto no referido dissídio (R$ 4.855,66 + ‘plansfer’ de R$ 48,73) resultando numa parcela mensal de R$ 367,81 (Produto de 7,5% de aumento sobre 4.904,39)[1]. Já a parcela mensal de atrasados do dissídio de 2005 considerou como base de cálculo não o provento que foi pago de fato na época (R$ 4.855,66 + ‘plansfer’ de R$ 48,73), mas sim o valor já reajustado pela aplicação do dissídio anterior (R$ 5.219,82 + ‘plansfer’ de R$ 52,38) resultando num parcela mensal de atrasados de R$ 369,03, isto é, exatamente o produto do reajuste Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843530 AGR / PE de 7,0% sobre R$ 5.219,82 + ‘plansfer’ de R$ 52,38, e assim sucessivamente. Da mesma forma em relação ao autor Rubeni Lenio dos Santos, cuja parcela de atrasados do dissídio de 2005/2006 levou em conta o provento de R$ 4.936,14 + ‘plansfer’ de R$ 52,38 (numa parcela paga de R$ 349,18, isto é, 7,0% sobre o montante referido), seguindo-se a parcela de R$160,12, referente ao dissídio de 2006/2007 (exatamente a incidência do índice de 3,0% sobre o provento de R$ 5.281,65 + ‘plansfer’ de 56,84). Como se vê, os réus adimpliram a obrigação de pagar corretamente, considerando por base o salário que deveria ter sido pago e não aquele que foi efetivamente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.” Assim, para dissentir do entendimento adotado pela Corte de origem e acolher a tese dos agravantes de que os termos constantes dos acordos coletivos de trabalho teriam sido descumpridos, seria necessário reexaminar as cláusulas previstas nos mencionados acordos e o conjunto fático-probatório da causa, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. ARTIGO 7º, XXVI, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2014. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Imprescindível, à caracterização da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE de 7,0% sobre R$ 5.219,82 + ‘plansfer’ de R$ 52,38, e assim sucessivamente. Da mesma forma em relação ao autor Rubeni Lenio dos Santos, cuja parcela de atrasados do dissídio de 2005/2006 levou em conta o provento de R$ 4.936,14 + ‘plansfer’ de R$ 52,38 (numa parcela paga de R$ 349,18, isto é, 7,0% sobre o montante referido), seguindo-se a parcela de R$160,12, referente ao dissídio de 2006/2007 (exatamente a incidência do índice de 3,0% sobre o provento de R$ 5.281,65 + ‘plansfer’ de 56,84). Como se vê, os réus adimpliram a obrigação de pagar corretamente, considerando por base o salário que deveria ter sido pago e não aquele que foi efetivamente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.” Assim, para dissentir do entendimento adotado pela Corte de origem e acolher a tese dos agravantes de que os termos constantes dos acordos coletivos de trabalho teriam sido descumpridos, seria necessário reexaminar as cláusulas previstas nos mencionados acordos e o conjunto fático-probatório da causa, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. ARTIGO 7º, XXVI, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2014. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Imprescindível, à caracterização da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843530 AGR / PE afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 856.307/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/2/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 603.278/PA-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 20/11/14). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 777.648/DF-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 856.307/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/2/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 603.278/PA-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 20/11/14). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 777.648/DF-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843530 AGR / PE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 706.880/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 706.880/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RUBENI LENIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017140 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RUBENI LENIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017140 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8164422	2015-03-03T00:00:00	2015-04-08T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acordos coletivos de trabalho. Cumprimento. Discussão. Cláusulas do acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas de acordo coletivo de trabalho e do conjunto fático-probatório da demanda. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.	sjur299420	- Acórdão(s) citado(s): (ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) AI 815641 AgR (1ªT), AI 706880 AgR (2ªT), RE 603278 AgR (1ªT), ARE 777648 ED (2ªT), ARE 856307 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 15/04/2015, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	843530	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 843530 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : RUBENI LENIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RUBENI LENIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acordos coletivos de trabalho. Cumprimento. Discussão. Cláusulas do acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas de acordo coletivo de trabalho e do conjunto fático-probatório da demanda. Incidência das Súmulas ns 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141897. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RUBENI LENIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rubeni Lênio dos Santos e outro interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS. PLANILHAS ACOSTADAS PELA UNIÃO DEMONSTRANDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE UTILIZADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RUBENI LENIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rubeni Lênio dos Santos e outro interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS. PLANILHAS ACOSTADAS PELA UNIÃO DEMONSTRANDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE UTILIZADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório ARE 843530 AGR / PE aplicação dos dissídios coletivos dos anos de 2004 e 2005 e dos acordos coletivos de 2006 e de 2007. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3, 4 e 5 desta ementa). 3. ‘Cinge-se o mérito da demanda à verificação da base de cálculo utilizada para pagamento dos valores pretéritos do Dissídio Coletivo n. 169061/2006-000-00-00.0 (referente aos anos de 2004/2005, 2005/2006) e dos Acordos Coletivos de Trabalho 2006/2007 e 2007/2008.’ 4. ‘Aduzem os autores que os réus, ao implantarem tais aumentos, o faziam em datas bem posteriores àquelas nas quais havia sido acordada a aplicação inicial do índice de reajuste, razão pela qual se acumulavam sucessivos índices não pagos e, no momento do adimplemento dos atrasados, não se observava essa evolução histórica, tomando por base o valor do salário efetivamente pago e não aquele que deveria ter sido.’ 5. ‘A análise das planilhas acostadas pela União, contudo, demonstra que o pagamento dos valores pretéritos levou em conta sim o salário já reajustado. [...] Como se vê, os réus adimpliram a obrigação de pagar corretamente, considerando por base o salário que deveria ter sido pago e não aquele que foi efetivamente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.’ 6. Apelação não provida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo 5..., caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE aplicação dos dissídios coletivos dos anos de 2004 e 2005 e dos acordos coletivos de 2006 e de 2007. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3, 4 e 5 desta ementa). 3. ‘Cinge-se o mérito da demanda à verificação da base de cálculo utilizada para pagamento dos valores pretéritos do Dissídio Coletivo n. 169061/2006-000-00-00.0 (referente aos anos de 2004/2005, 2005/2006) e dos Acordos Coletivos de Trabalho 2006/2007 e 2007/2008.’ 4. ‘Aduzem os autores que os réus, ao implantarem tais aumentos, o faziam em datas bem posteriores àquelas nas quais havia sido acordada a aplicação inicial do índice de reajuste, razão pela qual se acumulavam sucessivos índices não pagos e, no momento do adimplemento dos atrasados, não se observava essa evolução histórica, tomando por base o valor do salário efetivamente pago e não aquele que deveria ter sido.’ 5. ‘A análise das planilhas acostadas pela União, contudo, demonstra que o pagamento dos valores pretéritos levou em conta sim o salário já reajustado. [...] Como se vê, os réus adimpliram a obrigação de pagar corretamente, considerando por base o salário que deveria ter sido pago e não aquele que foi efetivamente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.’ 6. Apelação não provida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo 5..., caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 843530 AGR / PE interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame das cláusulas do acordo coletivo de trabalho e das provas dos autos, o que atrai os óbices das Súmulas 279 e 454 desta Corte. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 824.649-AgR/SC, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 24/3/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame das cláusulas do acordo coletivo de trabalho e das provas dos autos, o que atrai os óbices das Súmulas 279 e 454 desta Corte. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 824.649-AgR/SC, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 24/3/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 843530 AGR / PE EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULAS. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à validade de cláusulas inseridas em acordo coletivo de trabalho implica o exame da matéria infraconstitucional que disciplina a espécie, circunstância que inviabiliza o seguimento do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’. (Recurso Extraordinário n 588.901-AgR/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 07/11/2008). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 670.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08). ‘I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente, de reexame inviável no Recurso Extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7..., XXVI, da Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação das garantias do artigo 5..., XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição Federal’ (AI n 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07). ‘1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria processual, de caráter infraconstitucional, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULAS. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à validade de cláusulas inseridas em acordo coletivo de trabalho implica o exame da matéria infraconstitucional que disciplina a espécie, circunstância que inviabiliza o seguimento do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’. (Recurso Extraordinário n 588.901-AgR/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 07/11/2008). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 670.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08). ‘I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente, de reexame inviável no Recurso Extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7..., XXVI, da Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação das garantias do artigo 5..., XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição Federal’ (AI n 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07). ‘1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria processual, de caráter infraconstitucional, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 843530 AGR / PE embargos de declaração, para fins de nulidade, por suposta negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. 2. Ausência de prequestionamento do artigo 111 da Lei Maior. 3. No mérito, apreciação do apelo extremo que requer a análise de interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho e de fatos e provas da causa (Súmulas Supremo Tribunal Federal ns 279 e 454), além de matéria de índole ordinária, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 4. Agravo regimental improvido’ (AI n 563.820/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ellen Gracie, DJ de 5/5/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insistem os agravantes que teria sido violado o art. 5..., caput, da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, que “são ex-ferroviários aposentados/pensionistas de ex- ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e, por isso, tem seu benefício previdenciário complementado pelo Tesouro Nacional, tudo em conformidade com os preceitos das Leis ns 8.186/91 e 10.478/2002, referente à complementação do tesouro. (…) Todo e qualquer aumento conferido ao pessoal da ativa na Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA e Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU deve ser estendido aos inativos por força de disposição legal. Como os empregados da RFFSA e CBTU são celetistas, esses reajustes e aumentos se dão por meio de dissídios e acordos coletivos de trabalho, firmados entre a Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários - FNTF e a RFFSA/CBTU, no mês da data-base dos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE embargos de declaração, para fins de nulidade, por suposta negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. 2. Ausência de prequestionamento do artigo 111 da Lei Maior. 3. No mérito, apreciação do apelo extremo que requer a análise de interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho e de fatos e provas da causa (Súmulas Supremo Tribunal Federal ns 279 e 454), além de matéria de índole ordinária, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 4. Agravo regimental improvido’ (AI n 563.820/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ellen Gracie, DJ de 5/5/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insistem os agravantes que teria sido violado o art. 5..., caput, da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, que “são ex-ferroviários aposentados/pensionistas de ex- ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e, por isso, tem seu benefício previdenciário complementado pelo Tesouro Nacional, tudo em conformidade com os preceitos das Leis ns 8.186/91 e 10.478/2002, referente à complementação do tesouro. (…) Todo e qualquer aumento conferido ao pessoal da ativa na Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA e Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU deve ser estendido aos inativos por força de disposição legal. Como os empregados da RFFSA e CBTU são celetistas, esses reajustes e aumentos se dão por meio de dissídios e acordos coletivos de trabalho, firmados entre a Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários - FNTF e a RFFSA/CBTU, no mês da data-base dos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 843530 AGR / PE ferroviários/metroviários (maio de cada ano). O/A(s) agravante(s), assim como seus colegas aposentados/pensionistas, tem recebido esse reajuste anual em decorrência dos dissídios e acordos coletivos de trabalho. Ocorre que esse reajuste é sempre implantado com atraso, ou seja, em mês (bastante) posterior à data-base, com o pagamento dos valores atrasados devidos. É exatamente aí que reside o cerne da presente demanda. (…) O que se discute na presente demanda não é a aplicação dos reajustes/aumentos previstos em convenções e acordos coletivos de trabalho nas aposentadorias complementadas dos ex-ferroviários e metroviários. Isso já é feito independentemente da presente demanda. O que se discute, isso sim, é o pagamento dos valores retroativos (que também são realizados) com atraso, que devem respeitar, segundo disposição dos próprios acordos coletivos, o valor da remuneração no mês da liquidação, com a aplicação dos reajustes previstos em acordos e convenções coletivas posteriores. (…) No entanto, no caso do/a(s) agravante(s), esses atrasados foram calculados considerando a remuneração vigente no mês da liquidação sem, contudo, a devida atualização trazida pelos dissídios e acordos coletivos do trabalho posteriores. Por outras palavras, os recorridos consideraram que os salários estavam atualizados em suas respectivas datas-base, o que não ocorreu”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE ferroviários/metroviários (maio de cada ano). O/A(s) agravante(s), assim como seus colegas aposentados/pensionistas, tem recebido esse reajuste anual em decorrência dos dissídios e acordos coletivos de trabalho. Ocorre que esse reajuste é sempre implantado com atraso, ou seja, em mês (bastante) posterior à data-base, com o pagamento dos valores atrasados devidos. É exatamente aí que reside o cerne da presente demanda. (…) O que se discute na presente demanda não é a aplicação dos reajustes/aumentos previstos em convenções e acordos coletivos de trabalho nas aposentadorias complementadas dos ex-ferroviários e metroviários. Isso já é feito independentemente da presente demanda. O que se discute, isso sim, é o pagamento dos valores retroativos (que também são realizados) com atraso, que devem respeitar, segundo disposição dos próprios acordos coletivos, o valor da remuneração no mês da liquidação, com a aplicação dos reajustes previstos em acordos e convenções coletivas posteriores. (…) No entanto, no caso do/a(s) agravante(s), esses atrasados foram calculados considerando a remuneração vigente no mês da liquidação sem, contudo, a devida atualização trazida pelos dissídios e acordos coletivos do trabalho posteriores. Por outras palavras, os recorridos consideraram que os salários estavam atualizados em suas respectivas datas-base, o que não ocorreu”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Cinge-se o mérito da demanda à verificação da base de cálculo utilizada para pagamento dos valores pretéritos do Dissídio Coletivo n 169061/2006-000-00-00.0 (referente aos anos de 2004/2005, 2005/2006) e dos Acordos Coletivos de Trabalho 2006/2007 e 2007/2008. Aduzem os autores que os réus, ao implantarem tais aumentos, o faziam em datas bem posteriores àquelas nas quais havia sido acordada a aplicação inicial do índice de reajuste, razão pela qual se acumulavam sucessivos índices não pagos e, no momento do adimplemento dos atrasados, não se observava essa evolução histórica, tomando por base o valor do salário efetivamente pago e não aquele que deveria ter sido. (…) A análise das planilhas acostadas pela União, contudo, demonstra que o pagamento dos valores pretéritos levou em conta sim o salário já reajustado. Com efeito, a base de cálculos dos atrasados do dissídio de 2004, para o autor Eduardo Caldas Gonçalves, foi exatamente o valor do salário previsto no referido dissídio (R$ 4.855,66 + ‘plansfer’ de R$ 48,73) resultando numa parcela mensal de R$ 367,81 (Produto de 7,5% de aumento sobre 4.904,39)[1]. Já a parcela mensal de atrasados do dissídio de 2005 considerou como base de cálculo não o provento que foi pago de fato na época (R$ 4.855,66 + ‘plansfer’ de R$ 48,73), mas sim o valor já reajustado pela aplicação do dissídio anterior (R$ 5.219,82 + ‘plansfer’ de R$ 52,38) resultando num parcela mensal de atrasados de R$ 369,03, isto é, exatamente o produto do reajuste Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Cinge-se o mérito da demanda à verificação da base de cálculo utilizada para pagamento dos valores pretéritos do Dissídio Coletivo n 169061/2006-000-00-00.0 (referente aos anos de 2004/2005, 2005/2006) e dos Acordos Coletivos de Trabalho 2006/2007 e 2007/2008. Aduzem os autores que os réus, ao implantarem tais aumentos, o faziam em datas bem posteriores àquelas nas quais havia sido acordada a aplicação inicial do índice de reajuste, razão pela qual se acumulavam sucessivos índices não pagos e, no momento do adimplemento dos atrasados, não se observava essa evolução histórica, tomando por base o valor do salário efetivamente pago e não aquele que deveria ter sido. (…) A análise das planilhas acostadas pela União, contudo, demonstra que o pagamento dos valores pretéritos levou em conta sim o salário já reajustado. Com efeito, a base de cálculos dos atrasados do dissídio de 2004, para o autor Eduardo Caldas Gonçalves, foi exatamente o valor do salário previsto no referido dissídio (R$ 4.855,66 + ‘plansfer’ de R$ 48,73) resultando numa parcela mensal de R$ 367,81 (Produto de 7,5% de aumento sobre 4.904,39)[1]. Já a parcela mensal de atrasados do dissídio de 2005 considerou como base de cálculo não o provento que foi pago de fato na época (R$ 4.855,66 + ‘plansfer’ de R$ 48,73), mas sim o valor já reajustado pela aplicação do dissídio anterior (R$ 5.219,82 + ‘plansfer’ de R$ 52,38) resultando num parcela mensal de atrasados de R$ 369,03, isto é, exatamente o produto do reajuste Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843530 AGR / PE de 7,0% sobre R$ 5.219,82 + ‘plansfer’ de R$ 52,38, e assim sucessivamente. Da mesma forma em relação ao autor Rubeni Lenio dos Santos, cuja parcela de atrasados do dissídio de 2005/2006 levou em conta o provento de R$ 4.936,14 + ‘plansfer’ de R$ 52,38 (numa parcela paga de R$ 349,18, isto é, 7,0% sobre o montante referido), seguindo-se a parcela de R$160,12, referente ao dissídio de 2006/2007 (exatamente a incidência do índice de 3,0% sobre o provento de R$ 5.281,65 + ‘plansfer’ de 56,84). Como se vê, os réus adimpliram a obrigação de pagar corretamente, considerando por base o salário que deveria ter sido pago e não aquele que foi efetivamente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.” Assim, para dissentir do entendimento adotado pela Corte de origem e acolher a tese dos agravantes de que os termos constantes dos acordos coletivos de trabalho teriam sido descumpridos, seria necessário reexaminar as cláusulas previstas nos mencionados acordos e o conjunto fático-probatório da causa, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. ARTIGO 7..., XXVI, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2014. O exame da alegada ofensa ao art. 7..., XXVI, da Constituição Federal, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Imprescindível, à caracterização da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE de 7,0% sobre R$ 5.219,82 + ‘plansfer’ de R$ 52,38, e assim sucessivamente. Da mesma forma em relação ao autor Rubeni Lenio dos Santos, cuja parcela de atrasados do dissídio de 2005/2006 levou em conta o provento de R$ 4.936,14 + ‘plansfer’ de R$ 52,38 (numa parcela paga de R$ 349,18, isto é, 7,0% sobre o montante referido), seguindo-se a parcela de R$160,12, referente ao dissídio de 2006/2007 (exatamente a incidência do índice de 3,0% sobre o provento de R$ 5.281,65 + ‘plansfer’ de 56,84). Como se vê, os réus adimpliram a obrigação de pagar corretamente, considerando por base o salário que deveria ter sido pago e não aquele que foi efetivamente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.” Assim, para dissentir do entendimento adotado pela Corte de origem e acolher a tese dos agravantes de que os termos constantes dos acordos coletivos de trabalho teriam sido descumpridos, seria necessário reexaminar as cláusulas previstas nos mencionados acordos e o conjunto fático-probatório da causa, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. ARTIGO 7..., XXVI, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2014. O exame da alegada ofensa ao art. 7..., XXVI, da Constituição Federal, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Imprescindível, à caracterização da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843530 AGR / PE afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 856.307/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/2/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 603.278/PA-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 20/11/14). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 777.648/DF-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 856.307/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/2/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 603.278/PA-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 20/11/14). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 777.648/DF-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843530 AGR / PE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 706.880/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI n 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Supremo Tribunal Federal ARE 843530 AGR / PE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 706.880/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI n 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141894. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RUBENI LENIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017140 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.530 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RUBENI LENIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017140 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843 . 530", "Súmulas ns 454", "RECURSO", "ARE 843530 AGR / PE", "Dissídio Coletivo n . 169061 / 2006 - 000 - 00 - 00 . 0", "ARE 843530 AGR / PE", "Dissídio Coletivo n . 169061 / 2006 - 000 - 00 - 00 . 0", "ARE 843530 AGR / PE", "SÚMULA N . 454 DO SUPREMO", "AI n 824 . 649 - AgR / SC", "ARE 843530 AGR", "SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 824 . 649 - AgR / SC", "ARE 843530 AGR / PE", "Recurso Extraordinário n 588 . 901 - AgR / SC", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 670 . 752 / MG - AgR", "AI n 657 . 176 / MG - AgR", "ARE 843530 AGR / PE", "Recurso Extraordinário n 588 . 901 - AgR / SC", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 670 . 752 / MG - AgR", "AI n 657 . 176 / MG - AgR", "ARE 843530 AGR / PE", "Súmulas", "AI n 563 . 820 / SE - AgR", "ARE 843530 AGR / PE", "Súmulas", "AI n 563 . 820 / SE - AgR", "ARE 843530 AGR / PE", "ARE 843530 AGR / PE", "Dissídio Coletivo n 169061 / 2006 - 000 - 00 - 00 . 0", "Dissídio Coletivo n 169061 / 2006 - 000 -", "ARE 843530 AGR / PE", "Súmulas ns 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 843530 AGR / PE", "Súmulas ns 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 843530 AGR / PE", "ARE n 856 . 307 / DF - AgR", "Súmulas ns 454", "Recurso Extraordinário n 603 . 278 / PA - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "OFENSA", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 777 . 648 / DF - ED", "ARE 843530 AGR / PE", "ARE n 856 . 307 / DF - AgR", "Súmulas ns 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 603 . 278 / PA - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 777 . 648 / DF - ED", "ARE 843530 AGR / PE", "AI n 706 . 880 / RS - AgR", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 815 . 641 / RJ - AgR", "ARE 843530 AGR / PE", "AI n 706 . 880 / RS - AgR", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 815 . 641 / RJ - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "2007", "/", "artigo 5 . . . , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 .", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "artigo 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal", "artigo 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "artigo 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal", "artigo 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Região", "UNIÃO", "UNIÃO", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "UNIÃO", "UNIÃO", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Primeira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Rede Ferroviária Federal S . A .", "RFFSA", "Tesouro Nacional", "Rede Ferroviária Federal S . A .", "RFFSA", "Companhia Brasileira de Trens Urbanos", "CBTU", "RFFSA", "CBTU", "Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários", "FNTF", "RFFSA", "/", "CBTU", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Rede", "Ferroviária Federal S . A .", "RFFSA", "Tesouro Nacional", "Rede", "Ferroviária Federal S . 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"ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS", "DIAS TOFFOLI", "Rubeni Lênio dos Santos", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Gilmar Mendes", "Sepúlveda Pertence", "Eros Grau", "Gilmar", "Mendes", "Sepúlveda Pertence", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Eduardo Caldas Gonçalves", "DIAS TOFFOLI", "Eduardo Caldas Gonçalves", "DIAS TOFFOLI", "Rubeni Lenio dos Santos", "Rubeni Lenio dos Santos", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "RUBENI LENIO DOS SANTOS", "ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "RUBENI LENIO DOS SANTOS", "ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", 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Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARIVANDO JOSÉ DE CARVALHO ADV.(A/S) :MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAOLA JARDIM ANDRADE DE SOUZA AMARAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANNIEL SOUZA ANDRADE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DELEGATÁRIOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE AFIRMA A TEORIA DA DUPLA GARANTIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL FIM. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. 2. In casu, não restou demonstrada a alegação de que a decisão rescindenda incorreu em manifesta violação a dispositivo de lei, notadamente em razão de a jurisprudência desta Corte afirmar a teoria da dupla garantia (art. 37, § 6º, da CF/88). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233440. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AR 2388 AGR / MG Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233440. Supremo Tribunal Federal AR 2388 AGR / MG Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARIVANDO JOSÉ DE CARVALHO ADV.(A/S) :MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAOLA JARDIM ANDRADE DE SOUZA AMARAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANNIEL SOUZA ANDRADE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por Arivando José de Carvalho contra decisão na qual neguei seguimento à presente ação rescisória. Para melhor esclarecer a questão, permito-me transcrever o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de ação rescisória ajuizada por Arivando José de Carvalho em face de Paola Jardim Andrade de Souza Amaral e Danniel Souza Andrade, tendo por fim desconstituir decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli, nos autos do ARE 659.824. […] O autor fundamenta a ação no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que a decisão rescindenda teria literalmente violado a previsão do art. 22 da Lei nº 8.935/1994 e, quanto ao erro de fato, que ‘nenhum julgado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que fez entender a decisão rescindenda, diz que a responsabilidade pelos atos de registro é exclusiva do Estado, nenhum julgado do Supremo diz que os Oficiais de Registro somente podem ser acionados regressivamente’. Argumenta, por fim, que o recurso extraordinário provido pela decisão rescindenda não seria dotado de repercussão geral e que seu exame demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, tudo a ensejar o seu não conhecimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233441. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARIVANDO JOSÉ DE CARVALHO ADV.(A/S) :MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAOLA JARDIM ANDRADE DE SOUZA AMARAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANNIEL SOUZA ANDRADE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por Arivando José de Carvalho contra decisão na qual neguei seguimento à presente ação rescisória. Para melhor esclarecer a questão, permito-me transcrever o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de ação rescisória ajuizada por Arivando José de Carvalho em face de Paola Jardim Andrade de Souza Amaral e Danniel Souza Andrade, tendo por fim desconstituir decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli, nos autos do ARE 659.824. […] O autor fundamenta a ação no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que a decisão rescindenda teria literalmente violado a previsão do art. 22 da Lei nº 8.935/1994 e, quanto ao erro de fato, que ‘nenhum julgado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que fez entender a decisão rescindenda, diz que a responsabilidade pelos atos de registro é exclusiva do Estado, nenhum julgado do Supremo diz que os Oficiais de Registro somente podem ser acionados regressivamente’. Argumenta, por fim, que o recurso extraordinário provido pela decisão rescindenda não seria dotado de repercussão geral e que seu exame demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, tudo a ensejar o seu não conhecimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AR 2388 AGR / MG Determinada a citação dos réus pela via postal, os avisos de recebimento foram devolvidos. É o relatório.” Nas suas razões, o agravante alega, em síntese, o seguinte: “Nenhum julgado do Supremo diz que Oficiais de Registro Público são partes ilegítimas para figurar em ação de indenização por atos por eles praticados no exercício da atividade notarial/registrária. Nenhum! Os julgados citados no acórdão rescindendo e na decisão agravada não se referem à situação dos Oficiais de Registros Públicos, que é uma situação especial e diferente.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233441. Supremo Tribunal Federal AR 2388 AGR / MG Determinada a citação dos réus pela via postal, os avisos de recebimento foram devolvidos. É o relatório.” Nas suas razões, o agravante alega, em síntese, o seguinte: “Nenhum julgado do Supremo diz que Oficiais de Registro Público são partes ilegítimas para figurar em ação de indenização por atos por eles praticados no exercício da atividade notarial/registrária. Nenhum! Os julgados citados no acórdão rescindendo e na decisão agravada não se referem à situação dos Oficiais de Registros Públicos, que é uma situação especial e diferente.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente ação rescisória se funda no inciso V do art. 485 do CPC, insurgindo-se o agravante contra decisão na qual neguei seguimento à ação. Tenho, porém, que a presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. In casu, tal como assentado na decisão recorrida, não assiste razão ao autor quando alega que a decisão impugnada teria violado literal disposição de lei. De fato, ainda que existam precedentes em sentido contrário ao entendimento firmado na decisão impugnada, hipótese que aqui sequer analiso, não se caracterizaria ofensa a literal disposição de lei, apta a viabilizar a desconstituição do acórdão rescindendo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula nº 343 deste Tribunal, a qual dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Assim, se uma decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou que haja precedentes posteriores em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente ação rescisória se funda no inciso V do art. 485 do CPC, insurgindo-se o agravante contra decisão na qual neguei seguimento à ação. Tenho, porém, que a presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. In casu, tal como assentado na decisão recorrida, não assiste razão ao autor quando alega que a decisão impugnada teria violado literal disposição de lei. De fato, ainda que existam precedentes em sentido contrário ao entendimento firmado na decisão impugnada, hipótese que aqui sequer analiso, não se caracterizaria ofensa a literal disposição de lei, apta a viabilizar a desconstituição do acórdão rescindendo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula nº 343 deste Tribunal, a qual dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Assim, se uma decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou que haja precedentes posteriores em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX AR 2388 AGR / MG Ressalte-se que, no recente julgamento do RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a Súmula nº 343, tendo reafirmado sua validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões ação rescisória e uniformização da jurisprudência. AÇÃO RESCISÓRIA VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.” Inexistente, portanto, a alegada literal violação a dispositivo de lei. Ademais, como já consignado, ressalto que esta Corte, nas suas decisões que interpretam o art. 37, § 6º, do texto constitucional, tem consagrado a teoria da dupla garantia, segundo a qual o referido preceito contempla duas garantias: uma em favor do particular, que poderá pleitear a indenização contra o Estado sem ter que provar a atuação dolosa ou culposa do agente público, e outra em favor do agente público causador do dano, impedindo o particular de mover a ação de indenização diretamente em face dele, que só poderá ser responsabilizado em posterior ação regressiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “RESPONSABILIDADE - SEARA PÚBLICA - ATO DE SERVIÇO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Consoante dispõe o § 6º do artigo 37 da Carta Federal, respondem as pessoas jurídicas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Supremo Tribunal Federal AR 2388 AGR / MG Ressalte-se que, no recente julgamento do RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a Súmula nº 343, tendo reafirmado sua validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões ação rescisória e uniformização da jurisprudência. AÇÃO RESCISÓRIA VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.” Inexistente, portanto, a alegada literal violação a dispositivo de lei. Ademais, como já consignado, ressalto que esta Corte, nas suas decisões que interpretam o art. 37, § 6º, do texto constitucional, tem consagrado a teoria da dupla garantia, segundo a qual o referido preceito contempla duas garantias: uma em favor do particular, que poderá pleitear a indenização contra o Estado sem ter que provar a atuação dolosa ou culposa do agente público, e outra em favor do agente público causador do dano, impedindo o particular de mover a ação de indenização diretamente em face dele, que só poderá ser responsabilizado em posterior ação regressiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “RESPONSABILIDADE - SEARA PÚBLICA - ATO DE SERVIÇO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Consoante dispõe o § 6º do artigo 37 da Carta Federal, respondem as pessoas jurídicas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX AR 2388 AGR / MG de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, descabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente, inconfundível e incompatível com a previsão constitucional de ressarcimento - direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (RE 344.133, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 14/11/2008) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 327.904, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 08/09/2006) No mais, observo que o autor apenas pretende rediscutir alegações já expendidas durante o curso do processo original, as quais já foram objeto de análise detida desta Corte. Ocorre que a ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Supremo Tribunal Federal AR 2388 AGR / MG de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, descabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente, inconfundível e incompatível com a previsão constitucional de ressarcimento - direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (RE 344.133, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 14/11/2008) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 327.904, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 08/09/2006) No mais, observo que o autor apenas pretende rediscutir alegações já expendidas durante o curso do processo original, as quais já foram objeto de análise detida desta Corte. Ocorre que a ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX AR 2388 AGR / MG Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. Nesse sentido é a antiga jurisprudência desta Corte, da qual cito os seguintes precedentes (grifos meus): “Ação rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, ‘in fine’. Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se pretende rescindir no RE nº 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. É assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C. 5.Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 1.063, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ de 25/8/1995) “Ação rescisória. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Inviável se faz a ação rescisória para novo julgamento da causa ou para rediscutir as questões de direito controvertidas. Súmula 343. Não cabe, em ação rescisória, reexaminar a matéria de fato apreciada no acórdão. Se foi equivocado o exame dessa prova, ou não, a ação rescisória não e o meio adequado a enfrentar esse tema, sendo certo que não se sustenta, na demanda rescisória, haja o aresto rescindendo se fundamentado em prova falsa. Ação rescisória 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Supremo Tribunal Federal AR 2388 AGR / MG Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. Nesse sentido é a antiga jurisprudência desta Corte, da qual cito os seguintes precedentes (grifos meus): “Ação rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, ‘in fine’. Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se pretende rescindir no RE nº 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. É assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C. 5.Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 1.063, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ de 25/8/1995) “Ação rescisória. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Inviável se faz a ação rescisória para novo julgamento da causa ou para rediscutir as questões de direito controvertidas. Súmula 343. Não cabe, em ação rescisória, reexaminar a matéria de fato apreciada no acórdão. Se foi equivocado o exame dessa prova, ou não, a ação rescisória não e o meio adequado a enfrentar esse tema, sendo certo que não se sustenta, na demanda rescisória, haja o aresto rescindendo se fundamentado em prova falsa. Ação rescisória 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX AR 2388 AGR / MG improcedente.” (AR 973, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ de 30/4/1992) Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, § 2º, do Regimento Interno do STF. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Supremo Tribunal Federal AR 2388 AGR / MG improcedente.” (AR 973, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ de 30/4/1992) Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, § 2º, do Regimento Interno do STF. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ARIVANDO JOSÉ DE CARVALHO ADV.(A/S) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAOLA JARDIM ANDRADE DE SOUZA AMARAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANNIEL SOUZA ANDRADE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255527 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ARIVANDO JOSÉ DE CARVALHO ADV.(A/S) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAOLA JARDIM ANDRADE DE SOUZA AMARAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANNIEL SOUZA ANDRADE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255527 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8282445	2015-04-07T00:00:00	2015-04-24T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.	AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DELEGATÁRIOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE AFIRMA A TEORIA DA DUPLA GARANTIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL FIM. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. 2. In casu, não restou demonstrada a alegação de que a decisão rescindenda incorreu em manifesta violação a dispositivo de lei, notadamente em razão de a jurisprudência desta Corte afirmar a teoria da dupla garantia (art. 37, § 6º, da CF/88). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur301804	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 343/STF) RE 590809 (TP). (TEORIA DA DUPLA GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) RE 327904 (1ªT), RE 344133 (1ªT). (AÇÃO RESCISÓRIA, REDISCUSSÃO, MATÉRIA, DISCUSSÃO, DECISÃO RESCINDENDA) AR 973 (TP), AR 1063 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 15/05/2015, IMC.	LUIZ FUX	Primeira Turma	2388	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00485 INC-00005\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000343 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AR-AgR	acordaos	AR 2388 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ARIVANDO JOSÉ DE CARVALHO ADV.(A/S) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAOLA JARDIM ANDRADE DE SOUZA AMARAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANNIEL SOUZA ANDRADE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARIVANDO JOSÉ DE CARVALHO ADV.(A/S) :MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAOLA JARDIM ANDRADE DE SOUZA AMARAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANNIEL SOUZA ANDRADE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DELEGATÁRIOS. ART. 37, § 6..., DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA n 343 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal QUE AFIRMA A TEORIA DA DUPLA GARANTIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL FIM. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. 2. In casu, não restou demonstrada a alegação de que a decisão rescindenda incorreu em manifesta violação a dispositivo de lei, notadamente em razão de a jurisprudência desta Corte afirmar a teoria da dupla garantia (art. 37, § 6..., da Constituição Federal de 1988/88). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233440. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AR 2388 AGR / MG Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233440. Supremo Tribunal Federal AR 2388 AGR / MG Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARIVANDO JOSÉ DE CARVALHO ADV.(A/S) :MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAOLA JARDIM ANDRADE DE SOUZA AMARAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANNIEL SOUZA ANDRADE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por Arivando José de Carvalho contra decisão na qual neguei seguimento à presente ação rescisória. Para melhor esclarecer a questão, permito-me transcrever o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de ação rescisória ajuizada por Arivando José de Carvalho em face de Paola Jardim Andrade de Souza Amaral e Danniel Souza Andrade, tendo por fim desconstituir decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli, nos autos do ARE 659.824. […] O autor fundamenta a ação no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que a decisão rescindenda teria literalmente violado a previsão do art. 22 da Lei n 8.935/1994 e, quanto ao erro de fato, que ‘nenhum julgado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que fez entender a decisão rescindenda, diz que a responsabilidade pelos atos de registro é exclusiva do Estado, nenhum julgado do Supremo diz que os Oficiais de Registro somente podem ser acionados regressivamente’. Argumenta, por fim, que o recurso extraordinário provido pela decisão rescindenda não seria dotado de repercussão geral e que seu exame demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, tudo a ensejar o seu não conhecimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233441. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARIVANDO JOSÉ DE CARVALHO ADV.(A/S) :MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAOLA JARDIM ANDRADE DE SOUZA AMARAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANNIEL SOUZA ANDRADE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por Arivando José de Carvalho contra decisão na qual neguei seguimento à presente ação rescisória. Para melhor esclarecer a questão, permito-me transcrever o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de ação rescisória ajuizada por Arivando José de Carvalho em face de Paola Jardim Andrade de Souza Amaral e Danniel Souza Andrade, tendo por fim desconstituir decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli, nos autos do ARE 659.824. […] O autor fundamenta a ação no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que a decisão rescindenda teria literalmente violado a previsão do art. 22 da Lei n 8.935/1994 e, quanto ao erro de fato, que ‘nenhum julgado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que fez entender a decisão rescindenda, diz que a responsabilidade pelos atos de registro é exclusiva do Estado, nenhum julgado do Supremo diz que os Oficiais de Registro somente podem ser acionados regressivamente’. Argumenta, por fim, que o recurso extraordinário provido pela decisão rescindenda não seria dotado de repercussão geral e que seu exame demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, tudo a ensejar o seu não conhecimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AR 2388 AGR / MG Determinada a citação dos réus pela via postal, os avisos de recebimento foram devolvidos. É o relatório.” Nas suas razões, o agravante alega, em síntese, o seguinte: “Nenhum julgado do Supremo diz que Oficiais de Registro Público são partes ilegítimas para figurar em ação de indenização por atos por eles praticados no exercício da atividade notarial/registrária. Nenhum! Os julgados citados no acórdão rescindendo e na decisão agravada não se referem à situação dos Oficiais de Registros Públicos, que é uma situação especial e diferente.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233441. Supremo Tribunal Federal AR 2388 AGR / MG Determinada a citação dos réus pela via postal, os avisos de recebimento foram devolvidos. É o relatório.” Nas suas razões, o agravante alega, em síntese, o seguinte: “Nenhum julgado do Supremo diz que Oficiais de Registro Público são partes ilegítimas para figurar em ação de indenização por atos por eles praticados no exercício da atividade notarial/registrária. Nenhum! Os julgados citados no acórdão rescindendo e na decisão agravada não se referem à situação dos Oficiais de Registros Públicos, que é uma situação especial e diferente.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente ação rescisória se funda no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, insurgindo-se o agravante contra decisão na qual neguei seguimento à ação. Tenho, porém, que a presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. In casu, tal como assentado na decisão recorrida, não assiste razão ao autor quando alega que a decisão impugnada teria violado literal disposição de lei. De fato, ainda que existam precedentes em sentido contrário ao entendimento firmado na decisão impugnada, hipótese que aqui sequer analiso, não se caracterizaria ofensa a literal disposição de lei, apta a viabilizar a desconstituição do acórdão rescindendo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula n 343 deste Tribunal, a qual dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Assim, se uma decisão foi proferida com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou que haja precedentes posteriores em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente ação rescisória se funda no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, insurgindo-se o agravante contra decisão na qual neguei seguimento à ação. Tenho, porém, que a presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. In casu, tal como assentado na decisão recorrida, não assiste razão ao autor quando alega que a decisão impugnada teria violado literal disposição de lei. De fato, ainda que existam precedentes em sentido contrário ao entendimento firmado na decisão impugnada, hipótese que aqui sequer analiso, não se caracterizaria ofensa a literal disposição de lei, apta a viabilizar a desconstituição do acórdão rescindendo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula n 343 deste Tribunal, a qual dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Assim, se uma decisão foi proferida com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou que haja precedentes posteriores em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX AR 2388 AGR / MG Ressalte-se que, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a Súmula n 343, tendo reafirmado sua validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões ação rescisória e uniformização da jurisprudência. AÇÃO RESCISÓRIA VERBETE n 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete n 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.” Inexistente, portanto, a alegada literal violação a dispositivo de lei. Ademais, como já consignado, ressalto que esta Corte, nas suas decisões que interpretam o art. 37, § 6..., do texto constitucional, tem consagrado a teoria da dupla garantia, segundo a qual o referido preceito contempla duas garantias: uma em favor do particular, que poderá pleitear a indenização contra o Estado sem ter que provar a atuação dolosa ou culposa do agente público, e outra em favor do agente público causador do dano, impedindo o particular de mover a ação de indenização diretamente em face dele, que só poderá ser responsabilizado em posterior ação regressiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “RESPONSABILIDADE - SEARA PÚBLICA - ATO DE SERVIÇO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Consoante dispõe o § 6... do artigo 37 da Carta Federal, respondem as pessoas jurídicas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Supremo Tribunal Federal AR 2388 AGR / MG Ressalte-se que, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a Súmula n 343, tendo reafirmado sua validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões ação rescisória e uniformização da jurisprudência. AÇÃO RESCISÓRIA VERBETE n 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete n 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.” Inexistente, portanto, a alegada literal violação a dispositivo de lei. Ademais, como já consignado, ressalto que esta Corte, nas suas decisões que interpretam o art. 37, § 6..., do texto constitucional, tem consagrado a teoria da dupla garantia, segundo a qual o referido preceito contempla duas garantias: uma em favor do particular, que poderá pleitear a indenização contra o Estado sem ter que provar a atuação dolosa ou culposa do agente público, e outra em favor do agente público causador do dano, impedindo o particular de mover a ação de indenização diretamente em face dele, que só poderá ser responsabilizado em posterior ação regressiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “RESPONSABILIDADE - SEARA PÚBLICA - ATO DE SERVIÇO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Consoante dispõe o § 6... do artigo 37 da Carta Federal, respondem as pessoas jurídicas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX AR 2388 AGR / MG de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, descabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente, inconfundível e incompatível com a previsão constitucional de ressarcimento - direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (Recurso Extraordinário 344.133, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 14/11/2008) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6... DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6... do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 327.904, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 08/09/2006) No mais, observo que o autor apenas pretende rediscutir alegações já expendidas durante o curso do processo original, as quais já foram objeto de análise detida desta Corte. Ocorre que a ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Supremo Tribunal Federal AR 2388 AGR / MG de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, descabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente, inconfundível e incompatível com a previsão constitucional de ressarcimento - direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (Recurso Extraordinário 344.133, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 14/11/2008) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6... DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6... do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 327.904, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 08/09/2006) No mais, observo que o autor apenas pretende rediscutir alegações já expendidas durante o curso do processo original, as quais já foram objeto de análise detida desta Corte. Ocorre que a ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX AR 2388 AGR / MG Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. Nesse sentido é a antiga jurisprudência desta Corte, da qual cito os seguintes precedentes (grifos meus): “Ação rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, ‘in fine’. Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se pretende rescindir no Recurso Extraordinário n 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. É assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C. 5.Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 1.063, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ de 25/8/1995) “Ação rescisória. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Inviável se faz a ação rescisória para novo julgamento da causa ou para rediscutir as questões de direito controvertidas. Súmula 343. Não cabe, em ação rescisória, reexaminar a matéria de fato apreciada no acórdão. Se foi equivocado o exame dessa prova, ou não, a ação rescisória não e o meio adequado a enfrentar esse tema, sendo certo que não se sustenta, na demanda rescisória, haja o aresto rescindendo se fundamentado em prova falsa. Ação rescisória 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Supremo Tribunal Federal AR 2388 AGR / MG Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. Nesse sentido é a antiga jurisprudência desta Corte, da qual cito os seguintes precedentes (grifos meus): “Ação rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, ‘in fine’. Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se pretende rescindir no Recurso Extraordinário n 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. É assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C. 5.Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 1.063, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ de 25/8/1995) “Ação rescisória. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Inviável se faz a ação rescisória para novo julgamento da causa ou para rediscutir as questões de direito controvertidas. Súmula 343. Não cabe, em ação rescisória, reexaminar a matéria de fato apreciada no acórdão. Se foi equivocado o exame dessa prova, ou não, a ação rescisória não e o meio adequado a enfrentar esse tema, sendo certo que não se sustenta, na demanda rescisória, haja o aresto rescindendo se fundamentado em prova falsa. Ação rescisória 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX AR 2388 AGR / MG improcedente.” (AR 973, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ de 30/4/1992) Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Supremo Tribunal Federal AR 2388 AGR / MG improcedente.” (AR 973, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ de 30/4/1992) Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233442. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ARIVANDO JOSÉ DE CARVALHO ADV.(A/S) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAOLA JARDIM ANDRADE DE SOUZA AMARAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANNIEL SOUZA ANDRADE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255527 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.388 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ARIVANDO JOSÉ DE CARVALHO ADV.(A/S) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAOLA JARDIM ANDRADE DE SOUZA AMARAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANNIEL SOUZA ANDRADE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255527 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 388", "SÚMULA n 343 DO Supremo Tribunal Federal", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 388", "ARE 659 . 824", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 388", "ARE 659 . 824", "Súmula n 343 deste Tribunal", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 388", "Súmula n 343 deste Tribunal", "Recurso Extraordinário 590 . 809", "AÇÃO RESCISÓRIA VERBETE n 343 DA SÚMULA DO SUPREMO", "Verbete n 343 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 590 . 809", "Súmula n 343", "AÇÃO RESCISÓRIA VERBETE n 343 DA SÚMULA DO SUPREMO", "Verbete n 343 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 344 . 133", "Recurso Extraordinário 327 . 904", "Recurso Extraordinário 344 . 133", "Recurso Extraordinário 327 . 904", "Recurso Extraordinário n 81 .", "AR", "Recurso Extraordinário n 81 . 802", "AR 1 . 063", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 388", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 388" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 37 , § 6 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 485 , V e IX , do Código de Processo Civil", "art . 22 da Lei n 8 . 935 / 1994", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 485 , V e IX , do Código de Processo Civil", "art . 22 da Lei n 8 . 935 / 1994", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso V do art . 485 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso V do art . 485 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § 6 . . . , do texto constitucional", "§ 6 . . . do artigo 37 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 ,", "§ 6 . . . do artigo 37 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 da", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "artigo 37 da Magna Carta", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil , art . 363 , II", "art . 485 , III , V e VII , do Código de Processo Civil", "inciso VII do art . 485 do C . 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Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S) :DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FELIPE MACHADO MOURA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de serviços educacionais. Distrato. Multa. Discussão. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional, das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141817. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S) :DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FELIPE MACHADO MOURA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fundação Getúlio Vargas interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE CURSO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDUTA QUE GEROU EXCESSIVA ONEROSIDADE E SURPRESA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diferentemente do que ocorre com as relações Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S) :DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FELIPE MACHADO MOURA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fundação Getúlio Vargas interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE CURSO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDUTA QUE GEROU EXCESSIVA ONEROSIDADE E SURPRESA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diferentemente do que ocorre com as relações Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório ARE 859321 AGR / RJ jurídicas regidas unicamente pelas normas constantes do Código Civil (no qual ainda permanecem bastante intensos os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda), quando se fala de relações de consumo, deve-se reconhecer que há certa atenuação destes princípios. 2. A ilegalidade da conduta perpetrada pela ré refere- se a manifesta surpresa e excessiva onerosidade imputada ao aluno, seja pela ausência de clareza da cláusula contratual (oitava) no ato da contratação, seja pela incerteza da base de cálculo da multa compensatória. 3. Entendo que o quadro probatório dos autos demonstra inquestionavelmente a necessária nulidade do distrato firmado, bem como a declaração de inexistência de dívida daí decorrente, conforme determinado na sentença. 4. A cobrança de valores indevidos sem a comprovação de maiores transtornos para o autor, por si só, não é capaz de evidenciar dano moral. 5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Alega-se, no apelo extremo, contrariedade ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ jurídicas regidas unicamente pelas normas constantes do Código Civil (no qual ainda permanecem bastante intensos os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda), quando se fala de relações de consumo, deve-se reconhecer que há certa atenuação destes princípios. 2. A ilegalidade da conduta perpetrada pela ré refere- se a manifesta surpresa e excessiva onerosidade imputada ao aluno, seja pela ausência de clareza da cláusula contratual (oitava) no ato da contratação, seja pela incerteza da base de cálculo da multa compensatória. 3. Entendo que o quadro probatório dos autos demonstra inquestionavelmente a necessária nulidade do distrato firmado, bem como a declaração de inexistência de dívida daí decorrente, conforme determinado na sentença. 4. A cobrança de valores indevidos sem a comprovação de maiores transtornos para o autor, por si só, não é capaz de evidenciar dano moral. 5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Alega-se, no apelo extremo, contrariedade ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 859321 AGR / RJ procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Verifico que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incide, no ponto, a Súmula 636 desta Corte. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de ensino celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional e a análise dos fatos e provas constantes nos autos. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Verifico que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incide, no ponto, a Súmula 636 desta Corte. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de ensino celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional e a análise dos fatos e provas constantes nos autos. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 859321 AGR / RJ Providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. Ademais, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 762.915/ED- SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/2/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral e material indenizável -, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como, a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e do contrato celebrado entre as partes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (AI nº 696.403/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ Providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. Ademais, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 762.915/ED- SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/2/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral e material indenizável -, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como, a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e do contrato celebrado entre as partes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (AI nº 696.403/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 859321 AGR / RJ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que teriam sido violados os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(…) as decisões proferidas no processo, em nenhum momento analisaram a documentação juntada aos autos, o que remonta a violação direta à Constituição Federal e não reflexa, eis que viola o princípio isonômico bem como houve manifesta negativa de manifestação judicial. (…) (…) é certo que a discussão em tela não está restrita ao âmbito infraconstitucional e, muito menos, processual, bem como as ofensas constitucionais existentes ocorrem de forma direta, conforme devidamente apontado, razão pela qual a r. decisão urge ser reformada”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que teriam sido violados os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(…) as decisões proferidas no processo, em nenhum momento analisaram a documentação juntada aos autos, o que remonta a violação direta à Constituição Federal e não reflexa, eis que viola o princípio isonômico bem como houve manifesta negativa de manifestação judicial. (…) (…) é certo que a discussão em tela não está restrita ao âmbito infraconstitucional e, muito menos, processual, bem como as ofensas constitucionais existentes ocorrem de forma direta, conforme devidamente apontado, razão pela qual a r. decisão urge ser reformada”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que as supostas ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno. De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...)Diferentemente do que ocorre com as relações jurídicas regidas unicamente pelas normas constantes no Código Civil (no qual ainda permanecem bastante intensos os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda), quando se fala de relações de consumo, deve-se reconhecer que há certa atenuação destes princípios. Isto porque, as disposições que regulam as relações consumeristas, notadamente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de possuírem natureza jurídica de ordem pública, buscam, ainda, eliminar ou, pelo menos, reduzir a discrepância existente entre o fornecedor do produto ou serviço, de um lado, e o consumidor hipossuficiente, de outro. Não significa dizer, todavia, que os princípios da autonomia da vontade, da liberdade de contratação ou mesmo o pacta sunt servanda tenham sido absolutamente banidos desse campo do direito. O que ocorre, ao revés, é uma releitura das cláusulas contratuais celebradas em contratos de consumo, levando-se em consideração a fragilidade do consumidor. (...) Assim é que, após detida análise dos autos, entendo que as alegações do réu apelante não merecem prosperar. Isto porque, em que pese a hipótese dos autos, de fato, se referir a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que as supostas ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno. De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...)Diferentemente do que ocorre com as relações jurídicas regidas unicamente pelas normas constantes no Código Civil (no qual ainda permanecem bastante intensos os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda), quando se fala de relações de consumo, deve-se reconhecer que há certa atenuação destes princípios. Isto porque, as disposições que regulam as relações consumeristas, notadamente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de possuírem natureza jurídica de ordem pública, buscam, ainda, eliminar ou, pelo menos, reduzir a discrepância existente entre o fornecedor do produto ou serviço, de um lado, e o consumidor hipossuficiente, de outro. Não significa dizer, todavia, que os princípios da autonomia da vontade, da liberdade de contratação ou mesmo o pacta sunt servanda tenham sido absolutamente banidos desse campo do direito. O que ocorre, ao revés, é uma releitura das cláusulas contratuais celebradas em contratos de consumo, levando-se em consideração a fragilidade do consumidor. (...) Assim é que, após detida análise dos autos, entendo que as alegações do réu apelante não merecem prosperar. Isto porque, em que pese a hipótese dos autos, de fato, se referir a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 859321 AGR / RJ cancelamento de curso e não, de trancamento (fls. 60 – indexador 00069), a vertente hipótese deve ser analisada à luz de uma interpretação sistemática de todo ordenamento jurídico sobre o tema, notadamente, a legislação consumerista. Diante desse raciocínio, impõe-se reconhecer que há no caso narrado evidente conduta abusiva por parte da apelante, conforme se passa a expor. O contrato de prestação de serviços educacionais não é suficientemente claro quanto à base de cálculo para a hipótese de cancelamento. Além disso, o distrato levado a efeito pelas partes revela-se excessivamente oneroso para o consumidor... (...) Diante dessa análise, entendo que a ilegalidade da conduta perpetrada pela ré refere-se à manifesta surpresa e excessiva onerosidade imputada ao aluno, seja pela ausência de clareza da cláusula contratual (oitava) no ato da contratação, seja pela incerteza da base de cálculo da multa compensatória(...) (...) Dessa forma, entendo que o quadro probatório dos autos demonstra inquestionavelmente a necessária nulidade do distrato firmado, bem como a declaração de inexistência de dívida daí decorrente, conforme determinado na sentença.” Destarte, verifica-se que a Corte de origem, analisando o Código de Defesa do Consumidor, os termos do acordo celebrado entre os litigantes e os fatos e as provas dos autos, concluiu pela abusividade de multa contratual imposta ao agravado em decorrência do cancelamento do contrato de prestação de serviços educacionais. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fático- probatório da causa, consoante dispõe as Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. Nesse sentido: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ cancelamento de curso e não, de trancamento (fls. 60 – indexador 00069), a vertente hipótese deve ser analisada à luz de uma interpretação sistemática de todo ordenamento jurídico sobre o tema, notadamente, a legislação consumerista. Diante desse raciocínio, impõe-se reconhecer que há no caso narrado evidente conduta abusiva por parte da apelante, conforme se passa a expor. O contrato de prestação de serviços educacionais não é suficientemente claro quanto à base de cálculo para a hipótese de cancelamento. Além disso, o distrato levado a efeito pelas partes revela-se excessivamente oneroso para o consumidor... (...) Diante dessa análise, entendo que a ilegalidade da conduta perpetrada pela ré refere-se à manifesta surpresa e excessiva onerosidade imputada ao aluno, seja pela ausência de clareza da cláusula contratual (oitava) no ato da contratação, seja pela incerteza da base de cálculo da multa compensatória(...) (...) Dessa forma, entendo que o quadro probatório dos autos demonstra inquestionavelmente a necessária nulidade do distrato firmado, bem como a declaração de inexistência de dívida daí decorrente, conforme determinado na sentença.” Destarte, verifica-se que a Corte de origem, analisando o Código de Defesa do Consumidor, os termos do acordo celebrado entre os litigantes e os fatos e as provas dos autos, concluiu pela abusividade de multa contratual imposta ao agravado em decorrência do cancelamento do contrato de prestação de serviços educacionais. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fático- probatório da causa, consoante dispõe as Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. Nesse sentido: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 859321 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato, – o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. II – É deficiente a fundamentação que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 775.643/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 800.574/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/5/14). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato, – o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. II – É deficiente a fundamentação que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 775.643/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 800.574/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/5/14). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 859321 AGR / RJ “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.02.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade da multa cobrada pela rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais demandaria a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 771.914/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/12/13). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.02.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade da multa cobrada pela rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais demandaria a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 771.914/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/12/13). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FELIPE MACHADO MOURA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017235 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FELIPE MACHADO MOURA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017235 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8163746	2015-03-03T00:00:00	2015-04-08T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de serviços educacionais. Distrato. Multa. Discussão. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional, das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.	sjur299395	- Acórdão(s) citado(s): (CONSUMIDOR, ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO) ARE 771914 AgR (1ªT), ARE 800574 AgR (2ªT), ARE 775643 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 14/04/2015, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	859321	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 859321 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FELIPE MACHADO MOURA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S) :DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FELIPE MACHADO MOURA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de serviços educacionais. Distrato. Multa. Discussão. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional, das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141817. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S) :DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FELIPE MACHADO MOURA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fundação Getúlio Vargas interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE CURSO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDUTA QUE GEROU EXCESSIVA ONEROSIDADE E SURPRESA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diferentemente do que ocorre com as relações Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S) :DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FELIPE MACHADO MOURA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fundação Getúlio Vargas interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE CURSO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDUTA QUE GEROU EXCESSIVA ONEROSIDADE E SURPRESA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diferentemente do que ocorre com as relações Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório ARE 859321 AGR / RJ jurídicas regidas unicamente pelas normas constantes do Código Civil (no qual ainda permanecem bastante intensos os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda), quando se fala de relações de consumo, deve-se reconhecer que há certa atenuação destes princípios. 2. A ilegalidade da conduta perpetrada pela ré refere- se a manifesta surpresa e excessiva onerosidade imputada ao aluno, seja pela ausência de clareza da cláusula contratual (oitava) no ato da contratação, seja pela incerteza da base de cálculo da multa compensatória. 3. Entendo que o quadro probatório dos autos demonstra inquestionavelmente a necessária nulidade do distrato firmado, bem como a declaração de inexistência de dívida daí decorrente, conforme determinado na sentença. 4. A cobrança de valores indevidos sem a comprovação de maiores transtornos para o autor, por si só, não é capaz de evidenciar dano moral. 5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Alega-se, no apelo extremo, contrariedade ao artigo 5..., II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ jurídicas regidas unicamente pelas normas constantes do Código Civil (no qual ainda permanecem bastante intensos os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda), quando se fala de relações de consumo, deve-se reconhecer que há certa atenuação destes princípios. 2. A ilegalidade da conduta perpetrada pela ré refere- se a manifesta surpresa e excessiva onerosidade imputada ao aluno, seja pela ausência de clareza da cláusula contratual (oitava) no ato da contratação, seja pela incerteza da base de cálculo da multa compensatória. 3. Entendo que o quadro probatório dos autos demonstra inquestionavelmente a necessária nulidade do distrato firmado, bem como a declaração de inexistência de dívida daí decorrente, conforme determinado na sentença. 4. A cobrança de valores indevidos sem a comprovação de maiores transtornos para o autor, por si só, não é capaz de evidenciar dano moral. 5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Alega-se, no apelo extremo, contrariedade ao artigo 5..., II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 859321 AGR / RJ procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Verifico que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incide, no ponto, a Súmula 636 desta Corte. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de ensino celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., LIV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional e a análise dos fatos e provas constantes nos autos. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Verifico que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incide, no ponto, a Súmula 636 desta Corte. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de ensino celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., LIV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional e a análise dos fatos e provas constantes nos autos. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 859321 AGR / RJ Providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ademais, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Quanto à alegada ofensa ao art. 5..., LIV, da Constituição, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 762.915/ED- SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/2/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral e material indenizável -, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como, a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e do contrato celebrado entre as partes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (AI n 696.403/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ Providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ademais, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Quanto à alegada ofensa ao art. 5..., LIV, da Constituição, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 762.915/ED- SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/2/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral e material indenizável -, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como, a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e do contrato celebrado entre as partes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (AI n 696.403/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 859321 AGR / RJ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que teriam sido violados os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5... da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(…) as decisões proferidas no processo, em nenhum momento analisaram a documentação juntada aos autos, o que remonta a violação direta à Constituição Federal e não reflexa, eis que viola o princípio isonômico bem como houve manifesta negativa de manifestação judicial. (…) (…) é certo que a discussão em tela não está restrita ao âmbito infraconstitucional e, muito menos, processual, bem como as ofensas constitucionais existentes ocorrem de forma direta, conforme devidamente apontado, razão pela qual a r. decisão urge ser reformada”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que teriam sido violados os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5... da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(…) as decisões proferidas no processo, em nenhum momento analisaram a documentação juntada aos autos, o que remonta a violação direta à Constituição Federal e não reflexa, eis que viola o princípio isonômico bem como houve manifesta negativa de manifestação judicial. (…) (…) é certo que a discussão em tela não está restrita ao âmbito infraconstitucional e, muito menos, processual, bem como as ofensas constitucionais existentes ocorrem de forma direta, conforme devidamente apontado, razão pela qual a r. decisão urge ser reformada”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que as supostas ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5... da Constituição Federal não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno. De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...)Diferentemente do que ocorre com as relações jurídicas regidas unicamente pelas normas constantes no Código Civil (no qual ainda permanecem bastante intensos os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda), quando se fala de relações de consumo, deve-se reconhecer que há certa atenuação destes princípios. Isto porque, as disposições que regulam as relações consumeristas, notadamente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de possuírem natureza jurídica de ordem pública, buscam, ainda, eliminar ou, pelo menos, reduzir a discrepância existente entre o fornecedor do produto ou serviço, de um lado, e o consumidor hipossuficiente, de outro. Não significa dizer, todavia, que os princípios da autonomia da vontade, da liberdade de contratação ou mesmo o pacta sunt servanda tenham sido absolutamente banidos desse campo do direito. O que ocorre, ao revés, é uma releitura das cláusulas contratuais celebradas em contratos de consumo, levando-se em consideração a fragilidade do consumidor. (...) Assim é que, após detida análise dos autos, entendo que as alegações do réu apelante não merecem prosperar. Isto porque, em que pese a hipótese dos autos, de fato, se referir a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que as supostas ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5... da Constituição Federal não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno. De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...)Diferentemente do que ocorre com as relações jurídicas regidas unicamente pelas normas constantes no Código Civil (no qual ainda permanecem bastante intensos os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda), quando se fala de relações de consumo, deve-se reconhecer que há certa atenuação destes princípios. Isto porque, as disposições que regulam as relações consumeristas, notadamente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de possuírem natureza jurídica de ordem pública, buscam, ainda, eliminar ou, pelo menos, reduzir a discrepância existente entre o fornecedor do produto ou serviço, de um lado, e o consumidor hipossuficiente, de outro. Não significa dizer, todavia, que os princípios da autonomia da vontade, da liberdade de contratação ou mesmo o pacta sunt servanda tenham sido absolutamente banidos desse campo do direito. O que ocorre, ao revés, é uma releitura das cláusulas contratuais celebradas em contratos de consumo, levando-se em consideração a fragilidade do consumidor. (...) Assim é que, após detida análise dos autos, entendo que as alegações do réu apelante não merecem prosperar. Isto porque, em que pese a hipótese dos autos, de fato, se referir a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 859321 AGR / RJ cancelamento de curso e não, de trancamento (fls. 60 – indexador 00069), a vertente hipótese deve ser analisada à luz de uma interpretação sistemática de todo ordenamento jurídico sobre o tema, notadamente, a legislação consumerista. Diante desse raciocínio, impõe-se reconhecer que há no caso narrado evidente conduta abusiva por parte da apelante, conforme se passa a expor. O contrato de prestação de serviços educacionais não é suficientemente claro quanto à base de cálculo para a hipótese de cancelamento. Além disso, o distrato levado a efeito pelas partes revela-se excessivamente oneroso para o consumidor... (...) Diante dessa análise, entendo que a ilegalidade da conduta perpetrada pela ré refere-se à manifesta surpresa e excessiva onerosidade imputada ao aluno, seja pela ausência de clareza da cláusula contratual (oitava) no ato da contratação, seja pela incerteza da base de cálculo da multa compensatória(...) (...) Dessa forma, entendo que o quadro probatório dos autos demonstra inquestionavelmente a necessária nulidade do distrato firmado, bem como a declaração de inexistência de dívida daí decorrente, conforme determinado na sentença.” Destarte, verifica-se que a Corte de origem, analisando o Código de Defesa do Consumidor, os termos do acordo celebrado entre os litigantes e os fatos e as provas dos autos, concluiu pela abusividade de multa contratual imposta ao agravado em decorrência do cancelamento do contrato de prestação de serviços educacionais. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fático- probatório da causa, consoante dispõe as Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ cancelamento de curso e não, de trancamento (fls. 60 – indexador 00069), a vertente hipótese deve ser analisada à luz de uma interpretação sistemática de todo ordenamento jurídico sobre o tema, notadamente, a legislação consumerista. Diante desse raciocínio, impõe-se reconhecer que há no caso narrado evidente conduta abusiva por parte da apelante, conforme se passa a expor. O contrato de prestação de serviços educacionais não é suficientemente claro quanto à base de cálculo para a hipótese de cancelamento. Além disso, o distrato levado a efeito pelas partes revela-se excessivamente oneroso para o consumidor... (...) Diante dessa análise, entendo que a ilegalidade da conduta perpetrada pela ré refere-se à manifesta surpresa e excessiva onerosidade imputada ao aluno, seja pela ausência de clareza da cláusula contratual (oitava) no ato da contratação, seja pela incerteza da base de cálculo da multa compensatória(...) (...) Dessa forma, entendo que o quadro probatório dos autos demonstra inquestionavelmente a necessária nulidade do distrato firmado, bem como a declaração de inexistência de dívida daí decorrente, conforme determinado na sentença.” Destarte, verifica-se que a Corte de origem, analisando o Código de Defesa do Consumidor, os termos do acordo celebrado entre os litigantes e os fatos e as provas dos autos, concluiu pela abusividade de multa contratual imposta ao agravado em decorrência do cancelamento do contrato de prestação de serviços educacionais. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fático- probatório da causa, consoante dispõe as Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 859321 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato, – o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. II – É deficiente a fundamentação que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 775.643/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 800.574/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/5/14). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato, – o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. II – É deficiente a fundamentação que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 775.643/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 800.574/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/5/14). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 859321 AGR / RJ “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.02.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade da multa cobrada pela rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais demandaria a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação dos óbices das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 771.914/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/12/13). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Supremo Tribunal Federal ARE 859321 AGR / RJ “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.02.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade da multa cobrada pela rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais demandaria a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação dos óbices das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 771.914/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/12/13). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8141815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FELIPE MACHADO MOURA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017235 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.321 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FELIPE MACHADO MOURA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8017235 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859 . 321", "Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 859321 AGR / RJ", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 859321 AGR", "Questão", "ARE 859321 AGR / RJ", "Súmula 636 desta Corte", "Súmulas ns 279", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "ARE 859321 AGR / RJ", "Súmula 636 desta Corte", "Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "ARE 859321 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 762 . 915 / ED - SP", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "AI n 696 . 403 / SP - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 762 . 915 / ED - SP", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 696 . 403 / SP - AgR", "ARE 859321 AGR / RJ", "ARE 859321 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859 . 321", "ARE 859321 AGR / RJ", "Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 859321 AGR / RJ", "Súmulas ns 636 , 454", "ARE 859321 AGR / RJ", "SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 775 . 643 / RJ - AgR", "SÚMULAS NS . 279", "ARE n 800 . 574 / ES - AgR", "ARE 859321 AGR / RJ", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 775 . 643 / RJ - AgR", "SÚMULAS NS . 279", "ARE n 800 . 574 / ES - AgR", "ARE 859321 AGR / RJ", "SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 771 . 914 / DF - AgR", "ARE 859321 AGR / RJ", "SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 771 . 914 / DF - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "artigo 5 . . . , II , da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "artigo 5 . . . , II , da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "Código de Defesa do Consumidor", "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 5 . . . , LIV , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "Código de Defesa do Consumidor", "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 5 . . . , LIV , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição", "Código de Defesa do Consumidor", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição", "Código de Defesa do Consumidor", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos II , XXXV , XXXVI , LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos II , XXXV , XXXVI , LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal", "Código Civil", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal", "Código Civil", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO", "art . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal 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"Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "DÉCIO FREIRE", "FELIPE MACHADO MOURA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "DÉCIO FREIRE", "FELIPE MACHADO MOURA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "03", "/", "2015", "3 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", 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Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EDNELSON DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Gratificação de Compensação Orgânica prevista na Lei Complementar Estadual nº 745/1993, quando sub judice a controvérsia sobre sua forma de cálculo, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 713.762- AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/9/2013; e ARE 695.334-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/8/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual assentou: “Como se depreende, o referido dispositivo estabelece, de modo a não deixar dúvidas, que a gratificação será o resultado da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a soma do padrão de vencimento e da gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233572. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 863158 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233572. Supremo Tribunal Federal ARE 863158 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233572. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EDNELSON DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por EDNELSON DOS SANTOS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. FORMA DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 745/1993 DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "O recurso extraordinário merece ser provido em relação à violação ao Art. 37, XV, da Constituição Federal. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é garantia constitucional que se aplica a todos os servidores públicos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233573. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EDNELSON DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por EDNELSON DOS SANTOS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. FORMA DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 745/1993 DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "O recurso extraordinário merece ser provido em relação à violação ao Art. 37, XV, da Constituição Federal. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é garantia constitucional que se aplica a todos os servidores públicos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233573. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 863158 AGR / SP O que se discute é a intangibilidade do princípio de irredutibilidade dos vencimentos enquanto garantia constitucional. É notório o prejuízo mensal suportado pelo Recorrente pelo critério adotado pela Recorrida. [...] Diante da situação ora evidenciada, conclui-se que a atuação da administração no contexto ofende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (Art. 37, XV, da Constituição Federal). Portanto, não há que se falar em análise do conjunto fático- probatório. A violação a norma constitucional é clara e merece ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se aplica ao caso a Súmula 279 do STF. De mais a mais, não podemos falar em ofensa reflexa ao princípio constitucional (irredutibilidade de vencimentos), pois é direta e frontal o que autoriza a admissão do referido recurso extraordinário." (fls. 232-236). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233573. Supremo Tribunal Federal ARE 863158 AGR / SP O que se discute é a intangibilidade do princípio de irredutibilidade dos vencimentos enquanto garantia constitucional. É notório o prejuízo mensal suportado pelo Recorrente pelo critério adotado pela Recorrida. [...] Diante da situação ora evidenciada, conclui-se que a atuação da administração no contexto ofende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (Art. 37, XV, da Constituição Federal). Portanto, não há que se falar em análise do conjunto fático- probatório. A violação a norma constitucional é clara e merece ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se aplica ao caso a Súmula 279 do STF. De mais a mais, não podemos falar em ofensa reflexa ao princípio constitucional (irredutibilidade de vencimentos), pois é direta e frontal o que autoriza a admissão do referido recurso extraordinário." (fls. 232-236). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233573. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a questão atinente à forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica, com amparo na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Destaco passagem ilustrativa da sentença mantida, por seus próprios fundamentos, pelo acórdão recorrido: "A controvérsia é essencialmente jurídica e os fatos alegados pelas partes foram objeto de prova por elas já produzida, afigurando-se oportuno o julgamento antecipado nos termos que se seguem. Trata-se de pretensão de recálculo de gratificação policial, supostamente computada de forma equivocada. Contudo, razão não assiste ao autor. Com efeito, dispõe o artigo 5º da Lei Complementar 745/93: 'A Gratificação de Compensação Orgânica corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor do padrão de vencimento do servidor, acrescido do valor correspondente à gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, ou ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1.º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968'. (destacou-se) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233574. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a questão atinente à forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica, com amparo na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Destaco passagem ilustrativa da sentença mantida, por seus próprios fundamentos, pelo acórdão recorrido: "A controvérsia é essencialmente jurídica e os fatos alegados pelas partes foram objeto de prova por elas já produzida, afigurando-se oportuno o julgamento antecipado nos termos que se seguem. Trata-se de pretensão de recálculo de gratificação policial, supostamente computada de forma equivocada. Contudo, razão não assiste ao autor. Com efeito, dispõe o artigo 5º da Lei Complementar 745/93: 'A Gratificação de Compensação Orgânica corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor do padrão de vencimento do servidor, acrescido do valor correspondente à gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, ou ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1.º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968'. (destacou-se) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233574. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 863158 AGR / SP Como se depreende, o referido dispositivo estabelece, de modo a não deixar dúvidas, que a gratificação será o resultado da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a soma do padrão de vencimento e da gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial. Em outras palavras, somam-se estes dois valores (valor do padrão de vencimento mais valor da gratificação ao RETP), e aplica-se o percentual de 40% (quarenta por cento). O resultado apurado corresponderá à gratificação de Compensação Orgânica. Oportuno registrar que a lei utiliza o termo 'acrescido' (no singular), o que significa que está se referindo ao padrão de vencimento, ao qual será somado o valor correspondente à gratificação por sujeição ao RETP. Tivesse a lei utilizado o termo 'acrescidos' (no plural), aí se poderia interpretar e concluir que estaria se referindo aos 40% (quarenta por cento), como percentual. A interpretação dada pela Fazenda está correta, porque a única razoável e lógica em face dos termos da lei.” (fls. 86-87). Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, especificamente a Lei Complementar Estadual nº 745/1993, o que não se revela possível na estreita via extraordinária. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere do seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233574. Supremo Tribunal Federal ARE 863158 AGR / SP Como se depreende, o referido dispositivo estabelece, de modo a não deixar dúvidas, que a gratificação será o resultado da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a soma do padrão de vencimento e da gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial. Em outras palavras, somam-se estes dois valores (valor do padrão de vencimento mais valor da gratificação ao RETP), e aplica-se o percentual de 40% (quarenta por cento). O resultado apurado corresponderá à gratificação de Compensação Orgânica. Oportuno registrar que a lei utiliza o termo 'acrescido' (no singular), o que significa que está se referindo ao padrão de vencimento, ao qual será somado o valor correspondente à gratificação por sujeição ao RETP. Tivesse a lei utilizado o termo 'acrescidos' (no plural), aí se poderia interpretar e concluir que estaria se referindo aos 40% (quarenta por cento), como percentual. A interpretação dada pela Fazenda está correta, porque a única razoável e lógica em face dos termos da lei.” (fls. 86-87). Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, especificamente a Lei Complementar Estadual nº 745/1993, o que não se revela possível na estreita via extraordinária. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere do seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233574. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 863158 AGR / SP DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - GCO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 745/1993. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. Constatado equívoco na análise de pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo regimental, cumpre sanar o vício para, reconhecida a sua tempestividade, prosseguir no exame do recurso. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (ARE 713.762-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/9/2013). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. Forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional (LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do STF. 3. Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 695.334-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/8/2012). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233574. Supremo Tribunal Federal ARE 863158 AGR / SP DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - GCO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 745/1993. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. Constatado equívoco na análise de pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo regimental, cumpre sanar o vício para, reconhecida a sua tempestividade, prosseguir no exame do recurso. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (ARE 713.762-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/9/2013). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. Forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional (LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do STF. 3. Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 695.334-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/8/2012). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233574. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : EDNELSON DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255697 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : EDNELSON DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255697 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8265425	2015-04-07T00:00:00	2015-04-22T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Gratificação de Compensação Orgânica prevista na Lei Complementar Estadual nº 745/1993, quando sub judice a controvérsia sobre sua forma de cálculo, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 713.762-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/9/2013; e ARE 695.334-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/8/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual assentou: “Como se depreende, o referido dispositivo estabelece, de modo a não deixar dúvidas, que a gratificação será o resultado da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a soma do padrão de vencimento e da gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.	sjur301477	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280) ARE 695334 AgR (2ªT), ARE 713762 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 11/05/2015, MAD.	LUIZ FUX	Primeira Turma	863158	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-000745 ANO-1993\n LEI COMPLEMENTAR, SP" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 863158 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EDNELSON DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EDNELSON DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. 1. A Gratificação de Compensação Orgânica prevista na Lei Complementar Estadual n 745/1993, quando sub judice a controvérsia sobre sua forma de cálculo, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 713.762- AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/9/2013; e ARE 695.334-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/8/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual assentou: “Como se depreende, o referido dispositivo estabelece, de modo a não deixar dúvidas, que a gratificação será o resultado da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a soma do padrão de vencimento e da gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233572. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 863158 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233572. Supremo Tribunal Federal ARE 863158 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233572. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EDNELSON DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por EDNELSON DOS SANTOS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. FORMA DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR n 745/1993 DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA n 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE n 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "O recurso extraordinário merece ser provido em relação à violação ao Art. 37, XV, da Constituição Federal. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é garantia constitucional que se aplica a todos os servidores públicos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233573. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EDNELSON DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por EDNELSON DOS SANTOS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. FORMA DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR n 745/1993 DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA n 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE n 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "O recurso extraordinário merece ser provido em relação à violação ao Art. 37, XV, da Constituição Federal. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é garantia constitucional que se aplica a todos os servidores públicos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233573. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 863158 AGR / SP O que se discute é a intangibilidade do princípio de irredutibilidade dos vencimentos enquanto garantia constitucional. É notório o prejuízo mensal suportado pelo Recorrente pelo critério adotado pela Recorrida. [...] Diante da situação ora evidenciada, conclui-se que a atuação da administração no contexto ofende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (Art. 37, XV, da Constituição Federal). Portanto, não há que se falar em análise do conjunto fático- probatório. A violação a norma constitucional é clara e merece ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se aplica ao caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, não podemos falar em ofensa reflexa ao princípio constitucional (irredutibilidade de vencimentos), pois é direta e frontal o que autoriza a admissão do referido recurso extraordinário." (fls. 232-236). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233573. Supremo Tribunal Federal ARE 863158 AGR / SP O que se discute é a intangibilidade do princípio de irredutibilidade dos vencimentos enquanto garantia constitucional. É notório o prejuízo mensal suportado pelo Recorrente pelo critério adotado pela Recorrida. [...] Diante da situação ora evidenciada, conclui-se que a atuação da administração no contexto ofende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (Art. 37, XV, da Constituição Federal). Portanto, não há que se falar em análise do conjunto fático- probatório. A violação a norma constitucional é clara e merece ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se aplica ao caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, não podemos falar em ofensa reflexa ao princípio constitucional (irredutibilidade de vencimentos), pois é direta e frontal o que autoriza a admissão do referido recurso extraordinário." (fls. 232-236). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233573. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a questão atinente à forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica, com amparo na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Destaco passagem ilustrativa da sentença mantida, por seus próprios fundamentos, pelo acórdão recorrido: "A controvérsia é essencialmente jurídica e os fatos alegados pelas partes foram objeto de prova por elas já produzida, afigurando-se oportuno o julgamento antecipado nos termos que se seguem. Trata-se de pretensão de recálculo de gratificação policial, supostamente computada de forma equivocada. Contudo, razão não assiste ao autor. Com efeito, dispõe o artigo 5... da Lei Complementar 745/93: 'A Gratificação de Compensação Orgânica corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor do padrão de vencimento do servidor, acrescido do valor correspondente à gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n 207, de 5 de janeiro de 1979, ou ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1. da Lei n 10.291, de 26 de novembro de 1968'. (destacou-se) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233574. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a questão atinente à forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica, com amparo na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Destaco passagem ilustrativa da sentença mantida, por seus próprios fundamentos, pelo acórdão recorrido: "A controvérsia é essencialmente jurídica e os fatos alegados pelas partes foram objeto de prova por elas já produzida, afigurando-se oportuno o julgamento antecipado nos termos que se seguem. Trata-se de pretensão de recálculo de gratificação policial, supostamente computada de forma equivocada. Contudo, razão não assiste ao autor. Com efeito, dispõe o artigo 5... da Lei Complementar 745/93: 'A Gratificação de Compensação Orgânica corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor do padrão de vencimento do servidor, acrescido do valor correspondente à gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n 207, de 5 de janeiro de 1979, ou ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1. da Lei n 10.291, de 26 de novembro de 1968'. (destacou-se) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233574. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 863158 AGR / SP Como se depreende, o referido dispositivo estabelece, de modo a não deixar dúvidas, que a gratificação será o resultado da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a soma do padrão de vencimento e da gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial. Em outras palavras, somam-se estes dois valores (valor do padrão de vencimento mais valor da gratificação ao RETP), e aplica-se o percentual de 40% (quarenta por cento). O resultado apurado corresponderá à gratificação de Compensação Orgânica. Oportuno registrar que a lei utiliza o termo 'acrescido' (no singular), o que significa que está se referindo ao padrão de vencimento, ao qual será somado o valor correspondente à gratificação por sujeição ao RETP. Tivesse a lei utilizado o termo 'acrescidos' (no plural), aí se poderia interpretar e concluir que estaria se referindo aos 40% (quarenta por cento), como percentual. A interpretação dada pela Fazenda está correta, porque a única razoável e lógica em face dos termos da lei.” (fls. 86-87). Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, especificamente a Lei Complementar Estadual n 745/1993, o que não se revela possível na estreita via extraordinária. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere do seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233574. Supremo Tribunal Federal ARE 863158 AGR / SP Como se depreende, o referido dispositivo estabelece, de modo a não deixar dúvidas, que a gratificação será o resultado da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a soma do padrão de vencimento e da gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial. Em outras palavras, somam-se estes dois valores (valor do padrão de vencimento mais valor da gratificação ao RETP), e aplica-se o percentual de 40% (quarenta por cento). O resultado apurado corresponderá à gratificação de Compensação Orgânica. Oportuno registrar que a lei utiliza o termo 'acrescido' (no singular), o que significa que está se referindo ao padrão de vencimento, ao qual será somado o valor correspondente à gratificação por sujeição ao RETP. Tivesse a lei utilizado o termo 'acrescidos' (no plural), aí se poderia interpretar e concluir que estaria se referindo aos 40% (quarenta por cento), como percentual. A interpretação dada pela Fazenda está correta, porque a única razoável e lógica em face dos termos da lei.” (fls. 86-87). Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, especificamente a Lei Complementar Estadual n 745/1993, o que não se revela possível na estreita via extraordinária. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere do seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233574. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 863158 AGR / SP DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - GCO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 745/1993. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. Constatado equívoco na análise de pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo regimental, cumpre sanar o vício para, reconhecida a sua tempestividade, prosseguir no exame do recurso. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (ARE 713.762-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/9/2013). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. Forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional (LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 695.334-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/8/2012). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233574. Supremo Tribunal Federal ARE 863158 AGR / SP DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - GCO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 745/1993. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. Constatado equívoco na análise de pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo regimental, cumpre sanar o vício para, reconhecida a sua tempestividade, prosseguir no exame do recurso. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (ARE 713.762-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/9/2013). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. Forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional (LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 695.334-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/8/2012). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233574. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : EDNELSON DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255697 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : EDNELSON DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255697 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863 . 158", "SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 713 . 762 - AgR - ED", "ARE 695 . 334 - AgR", "Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 748 . 371", "SÚMULA n 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 748 . 371", "ARE 863158 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 863158 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 863158 AGR / SP", "Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 863158 AGR / SP", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 713 . 762 - AgR - ED", "ARE 695 . 334 - AgR", "ARE 863158 AGR / SP", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 713 . 762 - AgR - ED", "ARE 695 . 334 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Lei Complementar Estadual n 745 / 1993", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR n 745 / 1993", "Art . 37 , XV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR n 745 / 1993", "Art . 37 , XV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 37 , XV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 37 , XV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . da Lei Complementar 745 / 93", "artigo 44 da Lei Complementar n 207", "artigo 1 . da Lei n 10 . 291", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . da Lei Complementar 745 / 93", "artigo 44 da Lei Complementar n 207", "artigo 1 . da Lei n 10 . 291", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar Estadual n 745 / 1993", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar Estadual n 745 / 1993", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 745 / 1993", "LCE 745 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 745 / 1993", "LCE 745 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira 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"Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "EDNELSON DOS SANTOS", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "EDNELSON DOS SANTOS", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "LUIZ FUX", "EDNELSON DOS SANTOS", "LUIZ FUX", "EDNELSON DOS SANTOS", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "LUIZ FUX", "EDNELSON DOS SANTOS", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "EDNELSON DOS SANTOS", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "EDNELSON DOS SANTOS", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "Rosa 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Ementa e Acórdão 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TAKAI VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Prazo prescricional para repetição. LC nº 118/05. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A orientação firmada no RE nº 566.621/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, situação na qual se enquadra o presente feito. 3. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313403. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 827484 AGR / RS Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313403. Supremo Tribunal Federal RE 827484 AGR / RS Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TAKAI VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Takai Veículos Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 145, § 1º, 150, II e IV, 195, I, ‘b’ e § 12, da Constituição Federal. Aduz que não se pode incluir os valores das taxas de administração de cartão de crédito na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que os mencionados valores não correspondem aos conceitos de faturamento e receita, pois são repassados diretamente a empresas administradoras dos cartões. Insurge-se, também, contra o prazo prescricional na forma que foi consignado no art. 4º da LC nº 118/05. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo art. 2º da CF/88, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TAKAI VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Takai Veículos Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 145, § 1º, 150, II e IV, 195, I, ‘b’ e § 12, da Constituição Federal. Aduz que não se pode incluir os valores das taxas de administração de cartão de crédito na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que os mencionados valores não correspondem aos conceitos de faturamento e receita, pois são repassados diretamente a empresas administradoras dos cartões. Insurge-se, também, contra o prazo prescricional na forma que foi consignado no art. 4º da LC nº 118/05. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo art. 2º da CF/88, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 827484 AGR / RS Verifica-se que o Pleno desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, assentou ser inconstitucional a aplicação do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considerando- se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 9/6/05. Anote-se a ementa do referido julgado: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Supremo Tribunal Federal RE 827484 AGR / RS Verifica-se que o Pleno desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, assentou ser inconstitucional a aplicação do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considerando- se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 9/6/05. Anote-se a ementa do referido julgado: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 827484 AGR / RS então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido’ (RE nº 566.621/RS, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/11). Ademais, verifica-se que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício das atividades empresariais. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Supremo Tribunal Federal RE 827484 AGR / RS então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido’ (RE nº 566.621/RS, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/11). Ademais, verifica-se que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício das atividades empresariais. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RE 827484 AGR / RS ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE nº 684.092/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/11/13) (Grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA INTERMEDIADORA ~DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. EQUIVALÊNCIA DOS TERMOS RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 857.624/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/13) (Grifei). No mesmo sentido: ARE nº 803.032/CE, de minha relatoria, DJe de 14/4/14 e ARE nº 783.067/PB, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/11/13. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Alega que a matéria está devidamente prequestionada. Aduz que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Supremo Tribunal Federal RE 827484 AGR / RS ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE nº 684.092/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/11/13) (Grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA INTERMEDIADORA ~DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. EQUIVALÊNCIA DOS TERMOS RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 857.624/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/13) (Grifei). No mesmo sentido: ARE nº 803.032/CE, de minha relatoria, DJe de 14/4/14 e ARE nº 783.067/PB, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/11/13. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Alega que a matéria está devidamente prequestionada. Aduz que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório RE 827484 AGR / RS opôs embargos de declaração perante o Tribunal de origem. Entende que “não há motivo de ser a existência da norma dita ‘interpretativa’ advinda com a LC 118/05”. Defende que os arts. 3 e 4º da LC º 118/05 são inconstitucionais, pois ofendem a segurança jurídica, a tripartição do poder, o devido processo legal substantivo e a irretroatividade das normas tributárias. Assevera que “os valores em questão não apresentam qualquer característica de receita ou faturamento, uma vez que jamais ingressam no patrimônio dos associados do impetrante, ora recorrente”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Supremo Tribunal Federal RE 827484 AGR / RS opôs embargos de declaração perante o Tribunal de origem. Entende que “não há motivo de ser a existência da norma dita ‘interpretativa’ advinda com a LC 118/05”. Defende que os arts. 3 e 4º da LC º 118/05 são inconstitucionais, pois ofendem a segurança jurídica, a tripartição do poder, o devido processo legal substantivo e a irretroatividade das normas tributárias. Assevera que “os valores em questão não apresentam qualquer característica de receita ou faturamento, uma vez que jamais ingressam no patrimônio dos associados do impetrante, ora recorrente”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o art. 2º da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma, a qual também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse sentido: RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08; AI nº 594.612/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07; RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06. Ademais, conforme consignei na decisão agravada, o Pleno desta Corte, no julgamento do RE nº 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/11, assentou ser inconstitucional a aplicação do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 9/6/05, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313401. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o art. 2º da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma, a qual também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse sentido: RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08; AI nº 594.612/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07; RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06. Ademais, conforme consignei na decisão agravada, o Pleno desta Corte, no julgamento do RE nº 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/11, assentou ser inconstitucional a aplicação do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 9/6/05, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 827484 AGR / RS situação na qual se enquadra o presente feito. Nesse sentido: ARE nº 817.429/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/10/14. Por fim, reitero que esta Corte firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Sobre o tema, além dos precedentes já citados na decisão agravada, destaco os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 813.061/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313401. Supremo Tribunal Federal RE 827484 AGR / RS situação na qual se enquadra o presente feito. Nesse sentido: ARE nº 817.429/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/10/14. Por fim, reitero que esta Corte firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Sobre o tema, além dos precedentes já citados na decisão agravada, destaco os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 813.061/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 827484 AGR / RS Weber, DJe de 19/2/15 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 816.363/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/8/14 – grifei). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 855.550/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/12/14; RE nº 838.737/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1º/12/14; RE nº 827.401/PB, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/11/14; ARE nº 783.067/PB, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/11/13; RE nº 744.449, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/10/13. Agravo regimental não provido. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313401. Supremo Tribunal Federal RE 827484 AGR / RS Weber, DJe de 19/2/15 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 816.363/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/8/14 – grifei). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 855.550/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/12/14; RE nº 838.737/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1º/12/14; RE nº 827.401/PB, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/11/14; ARE nº 783.067/PB, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/11/13; RE nº 744.449, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/10/13. Agravo regimental não provido. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 07/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TAKAI VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246010 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TAKAI VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246010 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8332314	2015-04-07T00:00:00	2015-04-30T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Prazo prescricional para repetição. LC nº 118/05. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A orientação firmada no RE nº 566.621/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, situação na qual se enquadra o presente feito. 3. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 4. Agravo regimental não provido.	sjur302467	- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 411859 AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT). (TRIBUTÁRIO, REPETIÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) RE 566621 (TP), ARE 817429 AgR (1ªT). (RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, SINÔNIMOS) RE 816363 AgR (2ªT), RE 813061 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, SINÔNIMOS) RE 744449, ARE 783067, RE 838737, RE 827401, RE 855550. Número de páginas: 11. Análise: 14/05/2015, BMP.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	827484	[ "LEG-FED LCP-000118 ANO-2005\n ART-00004\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 827484 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : TAKAI VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TAKAI VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Prazo prescricional para repetição. Lei Complementar n 118/05. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A orientação firmada no Recurso Extraordinário n 566.621/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4..., segunda parte, da Lei Complementar n 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, situação na qual se enquadra o presente feito. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313403. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313403. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TAKAI VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Takai Veículos Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos arts. 2..., 5..., XXXVI, 145, § 1..., 150, II e IV, 195, I, ‘b’ e § 12, da Constituição Federal. Aduz que não se pode incluir os valores das taxas de administração de cartão de crédito na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que os mencionados valores não correspondem aos conceitos de faturamento e receita, pois são repassados diretamente a empresas administradoras dos cartões. Insurge-se, também, contra o prazo prescricional na forma que foi consignado no art. 4... da Lei Complementar n 118/05. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo art. 2... da Constituição Federal de 1988/88, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TAKAI VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Takai Veículos Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos arts. 2..., 5..., XXXVI, 145, § 1..., 150, II e IV, 195, I, ‘b’ e § 12, da Constituição Federal. Aduz que não se pode incluir os valores das taxas de administração de cartão de crédito na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que os mencionados valores não correspondem aos conceitos de faturamento e receita, pois são repassados diretamente a empresas administradoras dos cartões. Insurge-se, também, contra o prazo prescricional na forma que foi consignado no art. 4... da Lei Complementar n 118/05. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo art. 2... da Constituição Federal de 1988/88, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS Verifica-se que o Pleno desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, assentou ser inconstitucional a aplicação do artigo 4..., segunda parte, da Lei Complementar n 118/05, considerando- se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 9/6/05. Anote-se a ementa do referido julgado: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR n 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da Lei Complementar 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4..., 156, VII, e 168, I, do CTN. A Lei Complementar 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS Verifica-se que o Pleno desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, assentou ser inconstitucional a aplicação do artigo 4..., segunda parte, da Lei Complementar n 118/05, considerando- se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 9/6/05. Anote-se a ementa do referido julgado: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR n 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da Lei Complementar 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4..., 156, VII, e 168, I, do CTN. A Lei Complementar 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na Lei Complementar 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4..., segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido’ (Recurso Extraordinário n 566.621/RS, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/11). Ademais, verifica-se que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício das atividades empresariais. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na Lei Complementar 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4..., segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido’ (Recurso Extraordinário n 566.621/RS, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/11). Ademais, verifica-se que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício das atividades empresariais. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (Recurso Extraordinário n 684.092/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/11/13) (Grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA INTERMEDIADORA ~DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. EQUIVALÊNCIA DOS TERMOS RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 857.624/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/13) (Grifei). No mesmo sentido: ARE n 803.032/CE, de minha relatoria, DJe de 14/4/14 e ARE n 783.067/PB, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/11/13. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Alega que a matéria está devidamente prequestionada. Aduz que 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (Recurso Extraordinário n 684.092/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/11/13) (Grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA INTERMEDIADORA ~DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. EQUIVALÊNCIA DOS TERMOS RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 857.624/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/13) (Grifei). No mesmo sentido: ARE n 803.032/CE, de minha relatoria, DJe de 14/4/14 e ARE n 783.067/PB, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/11/13. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Alega que a matéria está devidamente prequestionada. Aduz que 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS opôs embargos de declaração perante o Tribunal de origem. Entende que “não há motivo de ser a existência da norma dita ‘interpretativa’ advinda com a Lei Complementar 118/05”. Defende que os arts. 3 e 4... da Lei Complementar 118/05 são inconstitucionais, pois ofendem a segurança jurídica, a tripartição do poder, o devido processo legal substantivo e a irretroatividade das normas tributárias. Assevera que “os valores em questão não apresentam qualquer característica de receita ou faturamento, uma vez que jamais ingressam no patrimônio dos associados do impetrante, ora recorrente”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS opôs embargos de declaração perante o Tribunal de origem. Entende que “não há motivo de ser a existência da norma dita ‘interpretativa’ advinda com a Lei Complementar 118/05”. Defende que os arts. 3 e 4... da Lei Complementar 118/05 são inconstitucionais, pois ofendem a segurança jurídica, a tripartição do poder, o devido processo legal substantivo e a irretroatividade das normas tributárias. Assevera que “os valores em questão não apresentam qualquer característica de receita ou faturamento, uma vez que jamais ingressam no patrimônio dos associados do impetrante, ora recorrente”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o art. 2... da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma, a qual também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse sentido: Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08; AI n 594.612/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07; Recurso Extraordinário n 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06. Ademais, conforme consignei na decisão agravada, o Pleno desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/11, assentou ser inconstitucional a aplicação do art. 4..., segunda parte, da Lei Complementar n 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 9/6/05, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313401. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o art. 2... da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma, a qual também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse sentido: Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08; AI n 594.612/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07; Recurso Extraordinário n 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06. Ademais, conforme consignei na decisão agravada, o Pleno desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/11, assentou ser inconstitucional a aplicação do art. 4..., segunda parte, da Lei Complementar n 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 9/6/05, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS situação na qual se enquadra o presente feito. Nesse sentido: ARE n 817.429/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1.../10/14. Por fim, reitero que esta Corte firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Sobre o tema, além dos precedentes já citados na decisão agravada, destaco os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n 813.061/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313401. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS situação na qual se enquadra o presente feito. Nesse sentido: ARE n 817.429/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1.../10/14. Por fim, reitero que esta Corte firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Sobre o tema, além dos precedentes já citados na decisão agravada, destaco os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n 813.061/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS Weber, DJe de 19/2/15 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 816.363/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/8/14 – grifei). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 855.550/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/12/14; Recurso Extraordinário n 838.737/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1.../12/14; Recurso Extraordinário n 827.401/PB, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/11/14; ARE n 783.067/PB, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/11/13; Recurso Extraordinário n 744.449, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/10/13. Agravo regimental não provido. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313401. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS Weber, DJe de 19/2/15 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 816.363/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/8/14 – grifei). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 855.550/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/12/14; Recurso Extraordinário n 838.737/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1.../12/14; Recurso Extraordinário n 827.401/PB, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/11/14; ARE n 783.067/PB, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/11/13; Recurso Extraordinário n 744.449, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/10/13. Agravo regimental não provido. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 07/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TAKAI VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246010 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.484 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TAKAI VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246010 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827 . 484", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827 . 484", "Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS", "enunciado 445 da Súmula do Tribunal", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS", "enunciado 445 da Súmula do Tribunal", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 684 . 092 / PR - AgR", "AI n 857 . 624 / PR - AgR", "ARE n 803 . 032 / CE", "ARE n 783 . 067 / PB", "Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 684 . 092 / PR - AgR", "AI n 857 . 624 / PR - AgR", "ARE n 803 . 032 / CE", "ARE n 783 . 067 / PB", "Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827 . 484", "Súmulas ns 282", "Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR", "AI n 594 . 612 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827 . 484", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR", "AI n 594 . 612 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS", "ARE n 817 . 429 / PE - AgR", "Recurso Extraordinário n 813 . 061 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 827484 AGR / RS", "ARE n 817 . 429 / PE - AgR", "Recurso 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Weber", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Eros Grau", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "Eros Grau", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Rosa", "Marco Aurélio", "Rosa", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "07", "/", "04", "/", "2015", "9 de junho de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "6", "/", "05", "9 DE JUNHO DE 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "6", "/", "05", "9 DE JUNHO DE 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de junho de 2005", "11", "/", "10", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de junho de 2005", "11", "/", "10", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "9", ".", "2009", "21", "/", "11", "/", "13", "15", "/", "8", "/", "13", "14", "/", "4", "/", "14", "28", "/", "11", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "9", ".", "2009", "21", "/", "11", "/", "13", "15", "/", "8", "/", "13", "14", "/", "4", "/", "14", "28", "/", "11", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", 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Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MIGUEL JUAREZ CELMAN ADV.(A/S) :EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Recurso Ordinário em habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03). Atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Não conhecimento do habeas sob o fundamento de que ele reiteraria impetração anterior já decidida na Corte de Justiça. Entendimento que não afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Questão de fundo devolvida à Suprema Corte, por intermédio do recurso ordinário, que não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Precedentes. Recurso não provido. 1. O julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia com manifestação da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que seja mera reiteração de impetração anteriormente decidida. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar a questão de fundo devolvida à Suprema Corte por intermédio do presente recurso ordinário e, por essa razão, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal configuraria verdadeira supressão de instância, a qual não se admite. 3. Recurso ordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142044. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 126007 / SP Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142044. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MIGUEL JUAREZ CELMAN ADV.(A/S) :EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Miguel Juarez Celman contra acórdão com que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no HC nº 293.666/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi. Alega o recorrente, em síntese, que, ao tempo do crime, estava em vigor a abolitio criminis temporária referente ao crime disposto no art. 16 da Lei 10.826/03, o que tornaria atípica sua conduta. Aduz, para tanto, que “foi flagrado portando, em sua residência, uma arma de fogo aos 5 (cinco) dias do mês de novembro de 2005, sendo que a Medida Provisória nº 253/2005, a qual estabeleceu a data para cessação da abolitio criminis temporária em 23 (vinte e três) de outubro de 2005, posteriormente foi convertida na Lei Federal nº 11.191/2005, SENDO QUE TAL LEI PASSOU A VIGORAR AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2005” (fl. 853/854 – grifos do autor). Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada “EXTINTA DE SUA PUNIBILIDADE com relação a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142041. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MIGUEL JUAREZ CELMAN ADV.(A/S) :EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Miguel Juarez Celman contra acórdão com que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no HC nº 293.666/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi. Alega o recorrente, em síntese, que, ao tempo do crime, estava em vigor a abolitio criminis temporária referente ao crime disposto no art. 16 da Lei 10.826/03, o que tornaria atípica sua conduta. Aduz, para tanto, que “foi flagrado portando, em sua residência, uma arma de fogo aos 5 (cinco) dias do mês de novembro de 2005, sendo que a Medida Provisória nº 253/2005, a qual estabeleceu a data para cessação da abolitio criminis temporária em 23 (vinte e três) de outubro de 2005, posteriormente foi convertida na Lei Federal nº 11.191/2005, SENDO QUE TAL LEI PASSOU A VIGORAR AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2005” (fl. 853/854 – grifos do autor). Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada “EXTINTA DE SUA PUNIBILIDADE com relação a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 126007 / SP condenação mantida quando do julgamento da sua revisão criminal (artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento), pois a apreensão da arma ocorreu no interior de sua residência, em período em que ainda não vigia a Lei Federal nº 11.191/2005 (...)” (fl. 855 – grifos do autor). Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142041. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP condenação mantida quando do julgamento da sua revisão criminal (artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento), pois a apreensão da arma ocorreu no interior de sua residência, em período em que ainda não vigia a Lei Federal nº 11.191/2005 (...)” (fl. 855 – grifos do autor). Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o recurso foi interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao agravo regimental no HC nº 293.666/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi. Narra o recorrente, em sua peça inaugural, que “foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 14, 15 e 16, caput, 16, parágrafo único, inciso IV, todos da Lei 10.826/03 e 16 da Lei 6.368/06, pois, em 5 (cinco) de novembro de 2005, na Marina Porto Branco, na cidade do Guarujá/SP, teria disparado arma de fogo em local habitado. Nas mesmas circunstâncias, teria sido flagrado ocultando cerca de 90g (noventa gramas) de maconha para seu consumo, 200 (duzentas) munições para armas de calibre 9 mm (de uso restrito), 50 (cinquenta) cápsulas de munição 380 (de uso permitido), 10 (dez) cápsulas já deflagradas e 1 (um) revólver calibre 38 (cf. e-STJ fls. 158/160). Ao final da instrução criminal, o recorrente restou condenado pelo Douto Juízo de origem ao cumprimento das penas somadas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 30 (trinta) dias-multa, pelos crimes dos artigos 14, 15 e 16, caput, da Lei 10.826/03 (restou absolvido da imputação de infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento) e 5 (cinco) meses de prestação de serviços comunitários pelo crime de porte de entorpecente para uso, já aplicada a redação mais benéfica da Lei 11.343/06 (cf. e-STJ fls. 43/48). Houve a interposição tempestiva de apelação em favor do recorrente por parte de sua então defensoria técnica constituída. O julgamento da apelação defensiva coube a Colenda 4ª Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o recurso foi interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao agravo regimental no HC nº 293.666/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi. Narra o recorrente, em sua peça inaugural, que “foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 14, 15 e 16, caput, 16, parágrafo único, inciso IV, todos da Lei 10.826/03 e 16 da Lei 6.368/06, pois, em 5 (cinco) de novembro de 2005, na Marina Porto Branco, na cidade do Guarujá/SP, teria disparado arma de fogo em local habitado. Nas mesmas circunstâncias, teria sido flagrado ocultando cerca de 90g (noventa gramas) de maconha para seu consumo, 200 (duzentas) munições para armas de calibre 9 mm (de uso restrito), 50 (cinquenta) cápsulas de munição 380 (de uso permitido), 10 (dez) cápsulas já deflagradas e 1 (um) revólver calibre 38 (cf. e-STJ fls. 158/160). Ao final da instrução criminal, o recorrente restou condenado pelo Douto Juízo de origem ao cumprimento das penas somadas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 30 (trinta) dias-multa, pelos crimes dos artigos 14, 15 e 16, caput, da Lei 10.826/03 (restou absolvido da imputação de infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento) e 5 (cinco) meses de prestação de serviços comunitários pelo crime de porte de entorpecente para uso, já aplicada a redação mais benéfica da Lei 11.343/06 (cf. e-STJ fls. 43/48). Houve a interposição tempestiva de apelação em favor do recorrente por parte de sua então defensoria técnica constituída. O julgamento da apelação defensiva coube a Colenda 4ª Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 126007 / SP Câmara do 2º Grupo da Seção de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, a qual, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator – Doutor EUVALDO CHAIB –, negou provimento ao reclamo defensivo (cf. e-STJ fls. 49/60). A então defensoria técnica do recorrente interpôs Recurso Especial (cf. e-STJ fls. 632/681). O Provecto Desembargador então Presidente da Seção de Direito Criminal do Augusto Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Doutor CIRO CAMPOS – não admitiu o recurso constitucional interposto (cf. e-STJ fls. 708/710). Houve a interposição de agravo. O agravo interposto foi distribuído ao Conspícuo Ministro Prevento – Doutor JORGE MUSSI (Colenda 5ª Turma do Augusto Tribunal da Cidadania) –, o qual, monocraticamente, o conheceu, e, na parte conhecida, negou- lhe seguimento (cf. e-STJ fls. 63/66). Diante do trânsito em julgado da condenação, os advogados constituídos pelo ora recorrente (cf. e-STJ fl. 42), intentaram, perante o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, revisão criminal, com amparo no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal (cf. e-STJ fls. 20/42). Na ação rescisória criminal pleiteou-se a desclassificação do crime de porte de munição de uso permitido para posse de munição de uso permitido e o reconhecimento da atipicidade temporária da conduta; questionou-se a prova da ocorrência dos disparos e da propriedade da munição de uso restrito; arguiu-se a necessidade de reconhecimento da consunção entre o crime de porte ilegal e o respectivo crime de disparo de arma de fogo; e, por fim, a aplicação da Lei 11.343/06 à condenação pela posse de entorpecentes para consumo pessoal. O pleito revisional veio acompanhado, ainda, de pedido liminar. A Relatoria do feito foi atribuída ao Eminente Desembargador OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (cf. e-STJ fl. 73). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP Câmara do 2º Grupo da Seção de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, a qual, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator – Doutor EUVALDO CHAIB –, negou provimento ao reclamo defensivo (cf. e-STJ fls. 49/60). A então defensoria técnica do recorrente interpôs Recurso Especial (cf. e-STJ fls. 632/681). O Provecto Desembargador então Presidente da Seção de Direito Criminal do Augusto Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Doutor CIRO CAMPOS – não admitiu o recurso constitucional interposto (cf. e-STJ fls. 708/710). Houve a interposição de agravo. O agravo interposto foi distribuído ao Conspícuo Ministro Prevento – Doutor JORGE MUSSI (Colenda 5ª Turma do Augusto Tribunal da Cidadania) –, o qual, monocraticamente, o conheceu, e, na parte conhecida, negou- lhe seguimento (cf. e-STJ fls. 63/66). Diante do trânsito em julgado da condenação, os advogados constituídos pelo ora recorrente (cf. e-STJ fl. 42), intentaram, perante o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, revisão criminal, com amparo no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal (cf. e-STJ fls. 20/42). Na ação rescisória criminal pleiteou-se a desclassificação do crime de porte de munição de uso permitido para posse de munição de uso permitido e o reconhecimento da atipicidade temporária da conduta; questionou-se a prova da ocorrência dos disparos e da propriedade da munição de uso restrito; arguiu-se a necessidade de reconhecimento da consunção entre o crime de porte ilegal e o respectivo crime de disparo de arma de fogo; e, por fim, a aplicação da Lei 11.343/06 à condenação pela posse de entorpecentes para consumo pessoal. O pleito revisional veio acompanhado, ainda, de pedido liminar. A Relatoria do feito foi atribuída ao Eminente Desembargador OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (cf. e-STJ fl. 73). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 126007 / SP O pleito liminar foi indeferido pelo Conspícuo Desembargador Relator, em face da ausência dos requisitos necessários para tanto (cf. e-STJ fl. 74/8). O parecer do Douto Procurador de Justiça foi pelo não provimento da ação revisional (cf. e-STJ fls. 79/80). O julgamento da ação rescisória criminal coube ao Colendo 8º Grupo de Câmaras Criminais desse Augusto Tribunal de Justiça Bandeirante, o qual, por maioria de votos, deferiram, em parte, o pedido revisional, desclassificando o crime do artigo 14, da Lei Federal nº 10.826/03 para o delito descrito no artigo 12, do citado Estatuto, para, em seguida, reconhecer que fora cometido em período de atipicidade temporária, absolvendo o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantendo, no mais, as demais condenações (artigo 15 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento e artigo 28, da Lei de Drogas), bem como o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena (cf. e-STJ fls. 93/110). Restaram vencidos o 2º e 3º Desembargadores, os quais proviam em maior extensão a revisional, no caso, para o fim de absolver o recorrente também quanto ao delito descrito no artigo 15, da Lei Federal nº 10.826/03, conforme voto declarado pelo Conspícuo Desembargador POÇAS LEITÃO (doc. nº 1). Diante da publicação do v. acórdão, o paciente opôs, oportuno tempore, embargos de declaração prequestionadores (cf. e-STJ fls. 122/148). Interpôs-se, então, recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federativa do Brasil. O Eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Colendo Tribunal de Justiça Bandeirante não admitiu o recurso constitucional interposto, razão pela qual, interpôs-se agravo, o qual foi recebido como regimental. Não obstante o relato quanto a revisão criminal interposta, é certo que com o julgamento da ação rescisória, esta defensoria técnica, concomitantemente, impetrou, perante o 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP O pleito liminar foi indeferido pelo Conspícuo Desembargador Relator, em face da ausência dos requisitos necessários para tanto (cf. e-STJ fl. 74/8). O parecer do Douto Procurador de Justiça foi pelo não provimento da ação revisional (cf. e-STJ fls. 79/80). O julgamento da ação rescisória criminal coube ao Colendo 8º Grupo de Câmaras Criminais desse Augusto Tribunal de Justiça Bandeirante, o qual, por maioria de votos, deferiram, em parte, o pedido revisional, desclassificando o crime do artigo 14, da Lei Federal nº 10.826/03 para o delito descrito no artigo 12, do citado Estatuto, para, em seguida, reconhecer que fora cometido em período de atipicidade temporária, absolvendo o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantendo, no mais, as demais condenações (artigo 15 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento e artigo 28, da Lei de Drogas), bem como o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena (cf. e-STJ fls. 93/110). Restaram vencidos o 2º e 3º Desembargadores, os quais proviam em maior extensão a revisional, no caso, para o fim de absolver o recorrente também quanto ao delito descrito no artigo 15, da Lei Federal nº 10.826/03, conforme voto declarado pelo Conspícuo Desembargador POÇAS LEITÃO (doc. nº 1). Diante da publicação do v. acórdão, o paciente opôs, oportuno tempore, embargos de declaração prequestionadores (cf. e-STJ fls. 122/148). Interpôs-se, então, recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federativa do Brasil. O Eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Colendo Tribunal de Justiça Bandeirante não admitiu o recurso constitucional interposto, razão pela qual, interpôs-se agravo, o qual foi recebido como regimental. Não obstante o relato quanto a revisão criminal interposta, é certo que com o julgamento da ação rescisória, esta defensoria técnica, concomitantemente, impetrou, perante o 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 126007 / SP Augusto Superior Tribunal de Justiça ação mandamental de habeas corpus, com pedido liminar (cf. e-STJ fls. 1/18). O writ foi distribuído, por prevenção, ao Eminente Ministro JORGE MUSSI (cf. e-STJ fls. 793 e 798), o qual indeferiu a liminar postulada (…): (…) Após parecer do Ministério Público Federal (cf. e-STJ fls. 809/811), o Eminente Ministro Relator, monocraticamente, negou seguimento ao habeas corpus impetrado (…); (…) Tempestivamente esta defensoria técnica interpôs agravo regimental (cf. e-STJ fls. 823/827). A Colenda Quinta Turma do Augusto Tribunal da Cidadania, nos termos do voto do Eminente Ministro Relator, negou provimento ao agravo regimental interposto (...)” (fls. 846 a 851 – grifos do autor). Eis a ementa do julgado questionado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, antes da autuação do presente writ foi impetrado o HC n.º 233.143/SP, sob os mesmos argumentos ora expostos, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar a sua negativa de seguimento, nos termos do artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O que pretende o agravante, na realidade, é a reanálise dos fundamentos do acórdão proferido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC n.º 233.143/SP, providência esta inadmissível, na medida em que exaurida a sua jurisdição no caso. 3. Agravo regimental desprovido” (fl. 831). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP Augusto Superior Tribunal de Justiça ação mandamental de habeas corpus, com pedido liminar (cf. e-STJ fls. 1/18). O writ foi distribuído, por prevenção, ao Eminente Ministro JORGE MUSSI (cf. e-STJ fls. 793 e 798), o qual indeferiu a liminar postulada (…): (…) Após parecer do Ministério Público Federal (cf. e-STJ fls. 809/811), o Eminente Ministro Relator, monocraticamente, negou seguimento ao habeas corpus impetrado (…); (…) Tempestivamente esta defensoria técnica interpôs agravo regimental (cf. e-STJ fls. 823/827). A Colenda Quinta Turma do Augusto Tribunal da Cidadania, nos termos do voto do Eminente Ministro Relator, negou provimento ao agravo regimental interposto (...)” (fls. 846 a 851 – grifos do autor). Eis a ementa do julgado questionado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, antes da autuação do presente writ foi impetrado o HC n.º 233.143/SP, sob os mesmos argumentos ora expostos, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar a sua negativa de seguimento, nos termos do artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O que pretende o agravante, na realidade, é a reanálise dos fundamentos do acórdão proferido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC n.º 233.143/SP, providência esta inadmissível, na medida em que exaurida a sua jurisdição no caso. 3. Agravo regimental desprovido” (fl. 831). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 126007 / SP Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente. Como visto, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão do Ministro Jorge Mussi, o qual havia negado seguimento ao habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente deduzida naquela Corte pelas mesmas razões. Esse entendimento não ofende a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que não admite o habeas corpus que seja mera reiteração de impetração anteriormente decidida. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. MERA REITERAÇÃO DE PLEITO JÁ JULGADO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RHC nº 119.957/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/12/13); “Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior já apreciado nesta Suprema Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido. 1. A questão tratada neste habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido” (HC nº 108.568/SP- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/6/12). Diante dessas circunstâncias, analisar a questão de fundo, devolvida a esta Suprema Corte por intermédio do presente recurso ordinário, configuraria inadmissível supressão de instância. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, C/C ART. 12, I DA LEI 8.137/90). ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente. Como visto, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão do Ministro Jorge Mussi, o qual havia negado seguimento ao habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente deduzida naquela Corte pelas mesmas razões. Esse entendimento não ofende a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que não admite o habeas corpus que seja mera reiteração de impetração anteriormente decidida. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. MERA REITERAÇÃO DE PLEITO JÁ JULGADO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RHC nº 119.957/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/12/13); “Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior já apreciado nesta Suprema Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido. 1. A questão tratada neste habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido” (HC nº 108.568/SP- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/6/12). Diante dessas circunstâncias, analisar a questão de fundo, devolvida a esta Suprema Corte por intermédio do presente recurso ordinário, configuraria inadmissível supressão de instância. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, C/C ART. 12, I DA LEI 8.137/90). ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 126007 / SP POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO STJ EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO ESTABELECIDA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RHC nº 119.962/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/6/14); Portanto, o caso é de não provimento do recurso. De qualquer modo, deixo registrado que, “a Medida Provisória n. 417, que deu nova redação ao art. 30 da Lei n. 10.826/2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada, não abarcando, por conseguinte, a conduta de possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito ou com numeração raspada” (HC nº 110.298/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/12/12 – grifei). Perfilhando esse entendimento: HC nº 110.301/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/3/12; RHC nº 111.637/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/8/12; HC nº 111.842/ES, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/12/12; e RHC nº 114.970/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/13; HC nº 114.718/BA, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/8/13; e RE nº 768.494/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 8/4/14. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO STJ EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO ESTABELECIDA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RHC nº 119.962/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/6/14); Portanto, o caso é de não provimento do recurso. De qualquer modo, deixo registrado que, “a Medida Provisória n. 417, que deu nova redação ao art. 30 da Lei n. 10.826/2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada, não abarcando, por conseguinte, a conduta de possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito ou com numeração raspada” (HC nº 110.298/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/12/12 – grifei). Perfilhando esse entendimento: HC nº 110.301/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/3/12; RHC nº 111.637/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/8/12; HC nº 111.842/ES, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/12/12; e RHC nº 114.970/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/13; HC nº 114.718/BA, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/8/13; e RE nº 768.494/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 8/4/14. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MIGUEL JUAREZ CELMAN ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8016948 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MIGUEL JUAREZ CELMAN ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8016948 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8164490	2015-03-03T00:00:00	2015-04-08T00:00:00	A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA Recurso Ordinário em habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03). Atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Não conhecimento do habeas sob o fundamento de que ele reiteraria impetração anterior já decidida na Corte de Justiça. Entendimento que não afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Questão de fundo devolvida à Suprema Corte, por intermédio do recurso ordinário, que não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Precedentes. Recurso não provido. 1. O julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia com manifestação da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que seja mera reiteração de impetração anteriormente decidida. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar a questão de fundo devolvida à Suprema Corte por intermédio do presente recurso ordinário e, por essa razão, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal configuraria verdadeira supressão de instância, a qual não se admite. 3. Recurso ordinário não provido.	sjur299436	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 108568 AgR (1ªT), RHC 119962 (1ªT), RHC 119957 AgR (2ªT). (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) HC 110301 (2ªT), HC 110298 (2ªT), RHC 111637 (2ªT), HC 111842 (2ªT), HC 114718 (1ªT), RHC 114970 (1ªT), RE 768494 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 14/04/2015, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	126007	[ "LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00016\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO" ]	RHC	acordaos	RHC 126007	[ "" ]	RECTE.(S) : MIGUEL JUAREZ CELMAN ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MIGUEL JUAREZ CELMAN ADV.(A/S) :EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Recurso Ordinário em habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03). Atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Não conhecimento do habeas sob o fundamento de que ele reiteraria impetração anterior já decidida na Corte de Justiça. Entendimento que não afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Questão de fundo devolvida à Suprema Corte, por intermédio do recurso ordinário, que não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Precedentes. Recurso não provido. 1. O julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia com manifestação da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que seja mera reiteração de impetração anteriormente decidida. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar a questão de fundo devolvida à Suprema Corte por intermédio do presente recurso ordinário e, por essa razão, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal configuraria verdadeira supressão de instância, a qual não se admite. 3. Recurso ordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142044. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 126007 / SP Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142044. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de março de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MIGUEL JUAREZ CELMAN ADV.(A/S) :EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Miguel Juarez Celman contra acórdão com que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no HC n 293.666/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi. Alega o recorrente, em síntese, que, ao tempo do crime, estava em vigor a abolitio criminis temporária referente ao crime disposto no art. 16 da Lei 10.826/03, o que tornaria atípica sua conduta. Aduz, para tanto, que “foi flagrado portando, em sua residência, uma arma de fogo aos 5 (cinco) dias do mês de novembro de 2005, sendo que a Medida Provisória n 253/2005, a qual estabeleceu a data para cessação da abolitio criminis temporária em 23 (vinte e três) de outubro de 2005, posteriormente foi convertida na Lei Federal n 11.191/2005, SENDO QUE TAL LEI PASSOU A VIGORAR AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2005” (fl. 853/854 – grifos do autor). Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada “EXTINTA DE SUA PUNIBILIDADE com relação a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142041. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MIGUEL JUAREZ CELMAN ADV.(A/S) :EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Miguel Juarez Celman contra acórdão com que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no HC n 293.666/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi. Alega o recorrente, em síntese, que, ao tempo do crime, estava em vigor a abolitio criminis temporária referente ao crime disposto no art. 16 da Lei 10.826/03, o que tornaria atípica sua conduta. Aduz, para tanto, que “foi flagrado portando, em sua residência, uma arma de fogo aos 5 (cinco) dias do mês de novembro de 2005, sendo que a Medida Provisória n 253/2005, a qual estabeleceu a data para cessação da abolitio criminis temporária em 23 (vinte e três) de outubro de 2005, posteriormente foi convertida na Lei Federal n 11.191/2005, SENDO QUE TAL LEI PASSOU A VIGORAR AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2005” (fl. 853/854 – grifos do autor). Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada “EXTINTA DE SUA PUNIBILIDADE com relação a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 126007 / SP condenação mantida quando do julgamento da sua revisão criminal (artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento), pois a apreensão da arma ocorreu no interior de sua residência, em período em que ainda não vigia a Lei Federal n 11.191/2005 (...)” (fl. 855 – grifos do autor). Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142041. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP condenação mantida quando do julgamento da sua revisão criminal (artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento), pois a apreensão da arma ocorreu no interior de sua residência, em período em que ainda não vigia a Lei Federal n 11.191/2005 (...)” (fl. 855 – grifos do autor). Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o recurso foi interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao agravo regimental no HC n 293.666/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi. Narra o recorrente, em sua peça inaugural, que “foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 14, 15 e 16, caput, 16, parágrafo único, inciso IV, todos da Lei 10.826/03 e 16 da Lei 6.368/06, pois, em 5 (cinco) de novembro de 2005, na Marina Porto Branco, na cidade do Guarujá/SP, teria disparado arma de fogo em local habitado. Nas mesmas circunstâncias, teria sido flagrado ocultando cerca de 90g (noventa gramas) de maconha para seu consumo, 200 (duzentas) munições para armas de calibre 9 mm (de uso restrito), 50 (cinquenta) cápsulas de munição 380 (de uso permitido), 10 (dez) cápsulas já deflagradas e 1 (um) revólver calibre 38 (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 158/160). Ao final da instrução criminal, o recorrente restou condenado pelo Douto Juízo de origem ao cumprimento das penas somadas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 30 (trinta) dias-multa, pelos crimes dos artigos 14, 15 e 16, caput, da Lei 10.826/03 (restou absolvido da imputação de infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento) e 5 (cinco) meses de prestação de serviços comunitários pelo crime de porte de entorpecente para uso, já aplicada a redação mais benéfica da Lei 11.343/06 (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 43/48). Houve a interposição tempestiva de apelação em favor do recorrente por parte de sua então defensoria técnica constituída. O julgamento da apelação defensiva coube a Colenda 4... Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Supremo Tribunal Federal 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o recurso foi interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao agravo regimental no HC n 293.666/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi. Narra o recorrente, em sua peça inaugural, que “foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 14, 15 e 16, caput, 16, parágrafo único, inciso IV, todos da Lei 10.826/03 e 16 da Lei 6.368/06, pois, em 5 (cinco) de novembro de 2005, na Marina Porto Branco, na cidade do Guarujá/SP, teria disparado arma de fogo em local habitado. Nas mesmas circunstâncias, teria sido flagrado ocultando cerca de 90g (noventa gramas) de maconha para seu consumo, 200 (duzentas) munições para armas de calibre 9 mm (de uso restrito), 50 (cinquenta) cápsulas de munição 380 (de uso permitido), 10 (dez) cápsulas já deflagradas e 1 (um) revólver calibre 38 (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 158/160). Ao final da instrução criminal, o recorrente restou condenado pelo Douto Juízo de origem ao cumprimento das penas somadas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 30 (trinta) dias-multa, pelos crimes dos artigos 14, 15 e 16, caput, da Lei 10.826/03 (restou absolvido da imputação de infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento) e 5 (cinco) meses de prestação de serviços comunitários pelo crime de porte de entorpecente para uso, já aplicada a redação mais benéfica da Lei 11.343/06 (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 43/48). Houve a interposição tempestiva de apelação em favor do recorrente por parte de sua então defensoria técnica constituída. O julgamento da apelação defensiva coube a Colenda 4... Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 126007 / SP Câmara do 2... Grupo da Seção de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, a qual, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator – Doutor EUVALDO CHAIB –, negou provimento ao reclamo defensivo (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 49/60). A então defensoria técnica do recorrente interpôs Recurso Especial (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 632/681). O Provecto Desembargador então Presidente da Seção de Direito Criminal do Augusto Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Doutor CIRO CAMPOS – não admitiu o recurso constitucional interposto (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 708/710). Houve a interposição de agravo. O agravo interposto foi distribuído ao Conspícuo Ministro Prevento – Doutor JORGE MUSSI (Colenda 5... Turma do Augusto Tribunal da Cidadania) –, o qual, monocraticamente, o conheceu, e, na parte conhecida, negou- lhe seguimento (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 63/66). Diante do trânsito em julgado da condenação, os advogados constituídos pelo ora recorrente (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fl. 42), intentaram, perante o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, revisão criminal, com amparo no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 20/42). Na ação rescisória criminal pleiteou-se a desclassificação do crime de porte de munição de uso permitido para posse de munição de uso permitido e o reconhecimento da atipicidade temporária da conduta; questionou-se a prova da ocorrência dos disparos e da propriedade da munição de uso restrito; arguiu-se a necessidade de reconhecimento da consunção entre o crime de porte ilegal e o respectivo crime de disparo de arma de fogo; e, por fim, a aplicação da Lei 11.343/06 à condenação pela posse de entorpecentes para consumo pessoal. O pleito revisional veio acompanhado, ainda, de pedido liminar. A Relatoria do feito foi atribuída ao Eminente Desembargador OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fl. 73). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP Câmara do 2... Grupo da Seção de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, a qual, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator – Doutor EUVALDO CHAIB –, negou provimento ao reclamo defensivo (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 49/60). A então defensoria técnica do recorrente interpôs Recurso Especial (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 632/681). O Provecto Desembargador então Presidente da Seção de Direito Criminal do Augusto Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Doutor CIRO CAMPOS – não admitiu o recurso constitucional interposto (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 708/710). Houve a interposição de agravo. O agravo interposto foi distribuído ao Conspícuo Ministro Prevento – Doutor JORGE MUSSI (Colenda 5... Turma do Augusto Tribunal da Cidadania) –, o qual, monocraticamente, o conheceu, e, na parte conhecida, negou- lhe seguimento (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 63/66). Diante do trânsito em julgado da condenação, os advogados constituídos pelo ora recorrente (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fl. 42), intentaram, perante o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, revisão criminal, com amparo no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 20/42). Na ação rescisória criminal pleiteou-se a desclassificação do crime de porte de munição de uso permitido para posse de munição de uso permitido e o reconhecimento da atipicidade temporária da conduta; questionou-se a prova da ocorrência dos disparos e da propriedade da munição de uso restrito; arguiu-se a necessidade de reconhecimento da consunção entre o crime de porte ilegal e o respectivo crime de disparo de arma de fogo; e, por fim, a aplicação da Lei 11.343/06 à condenação pela posse de entorpecentes para consumo pessoal. O pleito revisional veio acompanhado, ainda, de pedido liminar. A Relatoria do feito foi atribuída ao Eminente Desembargador OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fl. 73). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 126007 / SP O pleito liminar foi indeferido pelo Conspícuo Desembargador Relator, em face da ausência dos requisitos necessários para tanto (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fl. 74/8). O parecer do Douto Procurador de Justiça foi pelo não provimento da ação revisional (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 79/80). O julgamento da ação rescisória criminal coube ao Colendo 8... Grupo de Câmaras Criminais desse Augusto Tribunal de Justiça Bandeirante, o qual, por maioria de votos, deferiram, em parte, o pedido revisional, desclassificando o crime do artigo 14, da Lei Federal n 10.826/03 para o delito descrito no artigo 12, do citado Estatuto, para, em seguida, reconhecer que fora cometido em período de atipicidade temporária, absolvendo o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantendo, no mais, as demais condenações (artigo 15 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento e artigo 28, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)), bem como o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 93/110). Restaram vencidos o 2... e 3... Desembargadores, os quais proviam em maior extensão a revisional, no caso, para o fim de absolver o recorrente também quanto ao delito descrito no artigo 15, da Lei Federal n 10.826/03, conforme voto declarado pelo Conspícuo Desembargador POÇAS LEITÃO (doc. n 1). Diante da publicação do v. acórdão, o paciente opôs, oportuno tempore, embargos de declaração prequestionadores (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 122/148). Interpôs-se, então, recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federativa do Brasil. O Eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Colendo Tribunal de Justiça Bandeirante não admitiu o recurso constitucional interposto, razão pela qual, interpôs-se agravo, o qual foi recebido como regimental. Não obstante o relato quanto a revisão criminal interposta, é certo que com o julgamento da ação rescisória, esta defensoria técnica, concomitantemente, impetrou, perante o 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP O pleito liminar foi indeferido pelo Conspícuo Desembargador Relator, em face da ausência dos requisitos necessários para tanto (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fl. 74/8). O parecer do Douto Procurador de Justiça foi pelo não provimento da ação revisional (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 79/80). O julgamento da ação rescisória criminal coube ao Colendo 8... Grupo de Câmaras Criminais desse Augusto Tribunal de Justiça Bandeirante, o qual, por maioria de votos, deferiram, em parte, o pedido revisional, desclassificando o crime do artigo 14, da Lei Federal n 10.826/03 para o delito descrito no artigo 12, do citado Estatuto, para, em seguida, reconhecer que fora cometido em período de atipicidade temporária, absolvendo o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantendo, no mais, as demais condenações (artigo 15 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento e artigo 28, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)), bem como o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 93/110). Restaram vencidos o 2... e 3... Desembargadores, os quais proviam em maior extensão a revisional, no caso, para o fim de absolver o recorrente também quanto ao delito descrito no artigo 15, da Lei Federal n 10.826/03, conforme voto declarado pelo Conspícuo Desembargador POÇAS LEITÃO (doc. n 1). Diante da publicação do v. acórdão, o paciente opôs, oportuno tempore, embargos de declaração prequestionadores (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 122/148). Interpôs-se, então, recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federativa do Brasil. O Eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Colendo Tribunal de Justiça Bandeirante não admitiu o recurso constitucional interposto, razão pela qual, interpôs-se agravo, o qual foi recebido como regimental. Não obstante o relato quanto a revisão criminal interposta, é certo que com o julgamento da ação rescisória, esta defensoria técnica, concomitantemente, impetrou, perante o 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 126007 / SP Augusto Superior Tribunal de Justiça ação mandamental de habeas corpus, com pedido liminar (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 1/18). O writ foi distribuído, por prevenção, ao Eminente Ministro JORGE MUSSI (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 793 e 798), o qual indeferiu a liminar postulada (…): (…) Após parecer do Ministério Público Federal (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 809/811), o Eminente Ministro Relator, monocraticamente, negou seguimento ao habeas corpus impetrado (…); (…) Tempestivamente esta defensoria técnica interpôs agravo regimental (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 823/827). A Colenda Quinta Turma do Augusto Tribunal da Cidadania, nos termos do voto do Eminente Ministro Relator, negou provimento ao agravo regimental interposto (...)” (fls. 846 a 851 – grifos do autor). Eis a ementa do julgado questionado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, antes da autuação do presente writ foi impetrado o HC n. 233.143/SP, sob os mesmos argumentos ora expostos, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar a sua negativa de seguimento, nos termos do artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O que pretende o agravante, na realidade, é a reanálise dos fundamentos do acórdão proferido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC n. 233.143/SP, providência esta inadmissível, na medida em que exaurida a sua jurisdição no caso. 3. Agravo regimental desprovido” (fl. 831). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP Augusto Superior Tribunal de Justiça ação mandamental de habeas corpus, com pedido liminar (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 1/18). O writ foi distribuído, por prevenção, ao Eminente Ministro JORGE MUSSI (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 793 e 798), o qual indeferiu a liminar postulada (…): (…) Após parecer do Ministério Público Federal (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 809/811), o Eminente Ministro Relator, monocraticamente, negou seguimento ao habeas corpus impetrado (…); (…) Tempestivamente esta defensoria técnica interpôs agravo regimental (cf. e-Superior Tribunal de Justiça fls. 823/827). A Colenda Quinta Turma do Augusto Tribunal da Cidadania, nos termos do voto do Eminente Ministro Relator, negou provimento ao agravo regimental interposto (...)” (fls. 846 a 851 – grifos do autor). Eis a ementa do julgado questionado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, antes da autuação do presente writ foi impetrado o HC n. 233.143/SP, sob os mesmos argumentos ora expostos, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar a sua negativa de seguimento, nos termos do artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O que pretende o agravante, na realidade, é a reanálise dos fundamentos do acórdão proferido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC n. 233.143/SP, providência esta inadmissível, na medida em que exaurida a sua jurisdição no caso. 3. Agravo regimental desprovido” (fl. 831). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 126007 / SP Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente. Como visto, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão do Ministro Jorge Mussi, o qual havia negado seguimento ao habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente deduzida naquela Corte pelas mesmas razões. Esse entendimento não ofende a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que não admite o habeas corpus que seja mera reiteração de impetração anteriormente decidida. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO Superior Tribunal de Justiça QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. MERA REITERAÇÃO DE PLEITO JÁ JULGADO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n 119.957/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/12/13); “Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior já apreciado nesta Suprema Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido. 1. A questão tratada neste habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido” (HC n 108.568/SP- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/6/12). Diante dessas circunstâncias, analisar a questão de fundo, devolvida a esta Suprema Corte por intermédio do presente recurso ordinário, configuraria inadmissível supressão de instância. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1..., I E II, C/C ART. 12, I DA LEI 8.137/90). ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente. Como visto, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão do Ministro Jorge Mussi, o qual havia negado seguimento ao habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente deduzida naquela Corte pelas mesmas razões. Esse entendimento não ofende a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que não admite o habeas corpus que seja mera reiteração de impetração anteriormente decidida. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO Superior Tribunal de Justiça QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. MERA REITERAÇÃO DE PLEITO JÁ JULGADO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n 119.957/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/12/13); “Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior já apreciado nesta Suprema Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido. 1. A questão tratada neste habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido” (HC n 108.568/SP- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/6/12). Diante dessas circunstâncias, analisar a questão de fundo, devolvida a esta Suprema Corte por intermédio do presente recurso ordinário, configuraria inadmissível supressão de instância. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1..., I E II, C/C ART. 12, I DA LEI 8.137/90). ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 126007 / SP POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO Superior Tribunal de Justiça EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO ESTABELECIDA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n 119.962/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/6/14); Portanto, o caso é de não provimento do recurso. De qualquer modo, deixo registrado que, “a Medida Provisória n. 417, que deu nova redação ao art. 30 da Lei n. 10.826/2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada, não abarcando, por conseguinte, a conduta de possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito ou com numeração raspada” (HC n 110.298/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/12/12 – grifei). Perfilhando esse entendimento: HC n 110.301/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/3/12; RHC n 111.637/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../8/12; HC n 111.842/ES, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/12/12; e RHC n 114.970/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/13; HC n 114.718/BA, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/8/13; e Recurso Extraordinário n 768.494/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 8/4/14. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Supremo Tribunal Federal RHC 126007 / SP POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO Superior Tribunal de Justiça EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO ESTABELECIDA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n 119.962/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/6/14); Portanto, o caso é de não provimento do recurso. De qualquer modo, deixo registrado que, “a Medida Provisória n. 417, que deu nova redação ao art. 30 da Lei n. 10.826/2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada, não abarcando, por conseguinte, a conduta de possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito ou com numeração raspada” (HC n 110.298/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/12/12 – grifei). Perfilhando esse entendimento: HC n 110.301/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/3/12; RHC n 111.637/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../8/12; HC n 111.842/ES, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/12/12; e RHC n 114.970/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/13; HC n 114.718/BA, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/8/13; e Recurso Extraordinário n 768.494/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 8/4/14. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MIGUEL JUAREZ CELMAN ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8016948 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.007 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MIGUEL JUAREZ CELMAN ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8016948 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126 . 007", "RHC 126007 / SP", "RHC 126007 / SP", "HABEAS CORPUS 126 . 007", "HC n 293 . 666 / SP", "HC n 293 . 666 / SP", "RHC 126007 / SP", "RHC 126007 / SP", "HABEAS CORPUS 126 . 007", "HC n 293 . 666 / SP", "HABEAS CORPUS 126 . 007", "HC n 293 . 666 / SP", "RHC 126007 / SP", "RHC 126007 / SP", "HC n . 233 . 143 / SP", "HC n . 233 . 143 / SP", "RHC 126007 / SP", "HC n . 233 . 143 / SP", "HC n . 233 . 143 / SP", "RHC 126007 / SP", "RHC n 119 . 957 / SP - AgR", "HC n 108 . 568 / SP - AgR", "RHC 126007 / SP", "RHC n 119 . 957 / SP - AgR", "HC n 108 . 568 / SP - AgR", "RHC 126007 / SP", "RHC n 119 . 962 / SP", "HC n 110 . 298 / SP", "HC n 110 . 301 / RS", "RHC n 111 . 637 / DF", "HC n 111 . 842 / ES", "RHC n 114 . 970 / DF", "HC n 114 . 718 / BA", "Recurso Extraordinário n 768 . 494 / GO", "RHC 126007 / SP", "RHC n 119 . 962 / SP", "HC n 110 . 298 / SP", "HC n 110 . 301", "RHC n 111 . 637 / DF", "HC n 111 . 842 / ES", "RHC n 114 . 970 / DF", "HC n 114 . 718 / BA", "Recurso Extraordinário n 768 . 494 / GO", "RECURSO", "HABEAS CORPUS 126 . 007" ], "LEGISLACAO": [ "art . 16 da Lei 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Lei 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 253 / 2005", "Lei Federal n 11 . 191 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Lei 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 253 / 2005", "Lei Federal n 11 . 191 / 2005", "artigo 16 , caput , do Estatuto do Desarmamento", "Lei Federal n 11 . 191 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 16 , caput , do Estatuto do Desarmamento", "Lei Federal n 11 . 191 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 14 , 15 e 16 , caput , 16 , parágrafo único , inciso IV , todos da Lei 10 . 826 / 03", "16 da Lei 6 . 368 / 06", "artigos 14 , 15 e 16 , caput , da Lei 10 . 826 / 03", "artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , do Estatuto do Desarmamento", "Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 14 , 15 e 16 , caput , 16 , parágrafo único , inciso IV , todos da Lei 10 . 826 / 03", "16 da Lei 6 . 368 / 06", "artigos 14 , 15 e 16 , caput , da Lei 10 . 826 / 03", "artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , do Estatuto do Desarmamento", "Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal", "Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal", "Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 14 , da Lei Federal n 10 . 826 / 03", "artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal", "artigo 15 e 16 , ambos do Estatuto do Desarmamento", "artigo 28 , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "artigo 15 , da Lei Federal n 10 . 826 / 03", "artigo 105 , inciso III , alíneas ‘ a ’ e ‘ c ’ , da Constituição Federativa do Brasil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 14 , da Lei Federal n 10 . 826 / 03", "artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal", "artigo 15 e 16 , ambos do Estatuto do Desarmamento", "artigo 28 , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "artigo 15 , da Lei Federal n 10 . 826 / 03", "artigo 105 , inciso III , alíneas ‘ a ’ e ‘ c ’ , da Constituição Federativa do Brasil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 34 , XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 34 , XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . . . , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . . . , I E II , C / C ART . 12 , I 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Ementa e Acórdão 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) :ABDALLA YACOUB MAACHAR NETO INTDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente a manter o acórdão recorrido. Enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Necessidade de interpretar o art. 79 da Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401917. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) :ABDALLA YACOUB MAACHAR NETO INTDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no Enunciado 283 da Súmula desta Corte. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que há violação direta à Constituição Federal. Ademais, defende-se que não se aplica ao caso o Enunciado 283 da Súmula desta Corte, uma vez que não há necessidade de interpretar o art. 79 da Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401918. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) :ABDALLA YACOUB MAACHAR NETO INTDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no Enunciado 283 da Súmula desta Corte. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que há violação direta à Constituição Federal. Ademais, defende-se que não se aplica ao caso o Enunciado 283 da Súmula desta Corte, uma vez que não há necessidade de interpretar o art. 79 da Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações das partes são impertinentes, protelatórias e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, saliento a existência de fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente a manter o acórdão recorrido, referente à autorização prevista na Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Dessa forma, subsistindo fundamento suficiente de natureza infraconstitucional, incide, no caso concreto, o óbice do Enunciado 283 da Súmula desta Suprema Corte. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401919. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações das partes são impertinentes, protelatórias e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, saliento a existência de fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente a manter o acórdão recorrido, referente à autorização prevista na Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Dessa forma, subsistindo fundamento suficiente de natureza infraconstitucional, incide, no caso concreto, o óbice do Enunciado 283 da Súmula desta Suprema Corte. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401919. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 729526 AGR / MS processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula 283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual. Precedentes” (ARE-AgR 661.669, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 27.2.2012). Ainda que assim não fosse, não assistiria razão às alegações recursais. Isso porque, para entender de forma diversa do que estabelecido nas instâncias originárias e concluir naquele sentido, cumpriria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei 1.102/90 do Estado de Mato Grosso do Sul), providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401919. Supremo Tribunal Federal RE 729526 AGR / MS processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula 283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual. Precedentes” (ARE-AgR 661.669, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 27.2.2012). Ainda que assim não fosse, não assistiria razão às alegações recursais. Isso porque, para entender de forma diversa do que estabelecido nas instâncias originárias e concluir naquele sentido, cumpriria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei 1.102/90 do Estado de Mato Grosso do Sul), providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401919. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 28/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : ABDALLA YACOUB MAACHAR NETO INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400377 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : ABDALLA YACOUB MAACHAR NETO INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400377 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8417802	2015-04-28T00:00:00	2015-05-12T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente a manter o acórdão recorrido. Enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Necessidade de interpretar o art. 79 da Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur303790	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA) ARE 661669 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 27/05/2015, MJC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	729526	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-001102 ANO-1990\n ART-00079\n LEI ORDINÁRIA, MS" ]	RE-AgR	acordaos	RE 729526 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : ABDALLA YACOUB MAACHAR NETO INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) :ABDALLA YACOUB MAACHAR NETO INTDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente a manter o acórdão recorrido. Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Necessidade de interpretar o art. 79 da Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401917. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) :ABDALLA YACOUB MAACHAR NETO INTDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no Enunciado 283 da Súmula desta Corte. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que há violação direta à Constituição Federal. Ademais, defende-se que não se aplica ao caso o Enunciado 283 da Súmula desta Corte, uma vez que não há necessidade de interpretar o art. 79 da Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401918. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) :ABDALLA YACOUB MAACHAR NETO INTDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no Enunciado 283 da Súmula desta Corte. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que há violação direta à Constituição Federal. Ademais, defende-se que não se aplica ao caso o Enunciado 283 da Súmula desta Corte, uma vez que não há necessidade de interpretar o art. 79 da Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações das partes são impertinentes, protelatórias e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, saliento a existência de fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente a manter o acórdão recorrido, referente à autorização prevista na Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Dessa forma, subsistindo fundamento suficiente de natureza infraconstitucional, incide, no caso concreto, o óbice do Enunciado 283 da Súmula desta Suprema Corte. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401919. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações das partes são impertinentes, protelatórias e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, saliento a existência de fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente a manter o acórdão recorrido, referente à autorização prevista na Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Dessa forma, subsistindo fundamento suficiente de natureza infraconstitucional, incide, no caso concreto, o óbice do Enunciado 283 da Súmula desta Suprema Corte. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401919. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 729526 AGR / MS processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual. Precedentes” (ARE-AgR 661.669, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 27.2.2012). Ainda que assim não fosse, não assistiria razão às alegações recursais. Isso porque, para entender de forma diversa do que estabelecido nas instâncias originárias e concluir naquele sentido, cumpriria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei 1.102/90 do Estado de Mato Grosso do Sul), providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401919. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 729526 AGR / MS processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual. Precedentes” (ARE-AgR 661.669, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 27.2.2012). Ainda que assim não fosse, não assistiria razão às alegações recursais. Isso porque, para entender de forma diversa do que estabelecido nas instâncias originárias e concluir naquele sentido, cumpriria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei 1.102/90 do Estado de Mato Grosso do Sul), providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401919. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 28/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : ABDALLA YACOUB MAACHAR NETO INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400377 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.526 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : ABDALLA YACOUB MAACHAR NETO INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400377 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729 . 526", "Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729 . 526", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729 . 526", "Enunciado 283 da Súmula desta Suprema Corte", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729 . 526", "Enunciado 283 da Súmula desta Suprema Corte", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "AgR 661 . 669", "Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Recurso", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "AgR 661 . 669", "Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729 . 526", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729 . 526" ], "LEGISLACAO": [ "art . 79 da Lei 1 . 102 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 79 da Lei 1 . 102 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :NATHALIE LIMA LEGAL ADV.(A/S) :LENINE APOLINÁRIO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 07 de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281318. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :NATHALIE LIMA LEGAL ADV.(A/S) :LENINE APOLINÁRIO DE ALENCAR R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 4.3.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, pelo qual se decidiu a ausência de intimação pessoal do candidato aprovado em concurso público afrontar os princípios da publicidade e da razoabilidade. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. O Agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, não se manifestando sobre a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, dado suficiente para manter a higidez da decisão. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de dever ser negado seguimento ao agravo no qual não se impugnam todos os fundamentos da decisão agravada: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281319. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :NATHALIE LIMA LEGAL ADV.(A/S) :LENINE APOLINÁRIO DE ALENCAR R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 4.3.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, pelo qual se decidiu a ausência de intimação pessoal do candidato aprovado em concurso público afrontar os princípios da publicidade e da razoabilidade. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. O Agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, não se manifestando sobre a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, dado suficiente para manter a higidez da decisão. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de dever ser negado seguimento ao agravo no qual não se impugnam todos os fundamentos da decisão agravada: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 868534 AGR / RO de não provimento do agravo regimental” (AI 681.329-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.10.2009, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.3.2015, interpõe o Estado de Rondônia, em 19.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Sustenta o Agravante que “a r. decisão da Justiça local violou os dispositivos constitucionais apontados, não sendo o caso, data máxima vênia, de aplicação das Súmulas 279 e 280/STF. Desta forma, não se trata de reexame de provas vedado pela referida Súmula 279/STF. Ocorreu apenas a desobediência à Constituição Federal que poderá ser reparada pela análise desta Egrégia Corte Suprema através do Recurso Extraordinário (…) A pretensão da agravada e a r. decisão proferida pelo E. Tribunal a quo ferem expressamente o objetivo fundamental da República Federativa e ainda criam distinção entre os que participaram do certame, uma vez que a convocação e nomeação da mesma, da forma determinada na referida r. decisão combatida, implicam na preterição de candidatos que obtiveram melhor classificação no concurso”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281319. Supremo Tribunal Federal ARE 868534 AGR / RO de não provimento do agravo regimental” (AI 681.329-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.10.2009, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.3.2015, interpõe o Estado de Rondônia, em 19.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Sustenta o Agravante que “a r. decisão da Justiça local violou os dispositivos constitucionais apontados, não sendo o caso, data máxima vênia, de aplicação das Súmulas 279 e 280/STF. Desta forma, não se trata de reexame de provas vedado pela referida Súmula 279/STF. Ocorreu apenas a desobediência à Constituição Federal que poderá ser reparada pela análise desta Egrégia Corte Suprema através do Recurso Extraordinário (…) A pretensão da agravada e a r. decisão proferida pelo E. Tribunal a quo ferem expressamente o objetivo fundamental da República Federativa e ainda criam distinção entre os que participaram do certame, uma vez que a convocação e nomeação da mesma, da forma determinada na referida r. decisão combatida, implicam na preterição de candidatos que obtiveram melhor classificação no concurso”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 RONDÔNIA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Como afirmado na decisão agravada, na decisão pela qual se inadmitiu o recurso extraordinário adotaram-se dois fundamentos: a) incidência da Súmula n. 279 e b) ausência de prequestionamento. O Agravante não infirmou o primeiro fundamento. 3. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de ser inviável o recurso no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo de instrumento no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário” (AI 552.113-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É dever da recorrente impugnar todos os fundamentos capazes, isoladamente, de manter a decisão agravada. A inobservância do dever acarreta a rejeição do recurso (art. 317, § 1º do RISTF). 2. No caso em exame, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281320. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 RONDÔNIA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Como afirmado na decisão agravada, na decisão pela qual se inadmitiu o recurso extraordinário adotaram-se dois fundamentos: a) incidência da Súmula n. 279 e b) ausência de prequestionamento. O Agravante não infirmou o primeiro fundamento. 3. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de ser inviável o recurso no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo de instrumento no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário” (AI 552.113-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É dever da recorrente impugnar todos os fundamentos capazes, isoladamente, de manter a decisão agravada. A inobservância do dever acarreta a rejeição do recurso (art. 317, § 1º do RISTF). 2. No caso em exame, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 868534 AGR / RO agravante não impugnou o fundamento específico adotado no acórdão recorrido, de que os valores escolhidos para compor a pauta fiscal careciam de motivação (ausência de processo administrativo regular). O agravante insiste na tese de constitucionalidade do sistema de substituição tributária e tributação por presunção de futura ocorrência do fato jurídico tributário, mas o acórdão recorrido não versa sobre esse aspecto da discussão. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 548.582-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 8.3.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281320. Supremo Tribunal Federal ARE 868534 AGR / RO agravante não impugnou o fundamento específico adotado no acórdão recorrido, de que os valores escolhidos para compor a pauta fiscal careciam de motivação (ausência de processo administrativo regular). O agravante insiste na tese de constitucionalidade do sistema de substituição tributária e tributação por presunção de futura ocorrência do fato jurídico tributário, mas o acórdão recorrido não versa sobre esse aspecto da discussão. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 548.582-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 8.3.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 07/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 PROCED. : RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : NATHALIE LIMA LEGAL ADV.(A/S) : LENINE APOLINÁRIO DE ALENCAR Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184621 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 PROCED. : RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : NATHALIE LIMA LEGAL ADV.(A/S) : LENINE APOLINÁRIO DE ALENCAR Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184621 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8312478	2015-04-07T00:00:00	2015-04-28T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur302072	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA) AI 552113 AgR (1ªT), RE 548582 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 04/05/2015, MJC.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	868534	[ "LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 868534 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : NATHALIE LIMA LEGAL ADV.(A/S) : LENINE APOLINÁRIO DE ALENCAR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :NATHALIE LIMA LEGAL ADV.(A/S) :LENINE APOLINÁRIO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 07 de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281318. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :NATHALIE LIMA LEGAL ADV.(A/S) :LENINE APOLINÁRIO DE ALENCAR R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 4.3.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, pelo qual se decidiu a ausência de intimação pessoal do candidato aprovado em concurso público afrontar os princípios da publicidade e da razoabilidade. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. O Agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, não se manifestando sobre a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, dado suficiente para manter a higidez da decisão. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de dever ser negado seguimento ao agravo no qual não se impugnam todos os fundamentos da decisão agravada: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281319. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :NATHALIE LIMA LEGAL ADV.(A/S) :LENINE APOLINÁRIO DE ALENCAR R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 4.3.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, pelo qual se decidiu a ausência de intimação pessoal do candidato aprovado em concurso público afrontar os princípios da publicidade e da razoabilidade. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. O Agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, não se manifestando sobre a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, dado suficiente para manter a higidez da decisão. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de dever ser negado seguimento ao agravo no qual não se impugnam todos os fundamentos da decisão agravada: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 868534 AGR / RO de não provimento do agravo regimental” (AI 681.329-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.10.2009, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4..., inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.3.2015, interpõe o Estado de Rondônia, em 19.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Sustenta o Agravante que “a r. decisão da Justiça local violou os dispositivos constitucionais apontados, não sendo o caso, data máxima vênia, de aplicação das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Desta forma, não se trata de reexame de provas vedado pela referida Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Ocorreu apenas a desobediência à Constituição Federal que poderá ser reparada pela análise desta Egrégia Corte Suprema através do Recurso Extraordinário (…) A pretensão da agravada e a r. decisão proferida pelo E. Tribunal a quo ferem expressamente o objetivo fundamental da República Federativa e ainda criam distinção entre os que participaram do certame, uma vez que a convocação e nomeação da mesma, da forma determinada na referida r. decisão combatida, implicam na preterição de candidatos que obtiveram melhor classificação no concurso”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281319. Supremo Tribunal Federal ARE 868534 AGR / RO de não provimento do agravo regimental” (AI 681.329-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.10.2009, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4..., inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.3.2015, interpõe o Estado de Rondônia, em 19.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Sustenta o Agravante que “a r. decisão da Justiça local violou os dispositivos constitucionais apontados, não sendo o caso, data máxima vênia, de aplicação das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Desta forma, não se trata de reexame de provas vedado pela referida Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Ocorreu apenas a desobediência à Constituição Federal que poderá ser reparada pela análise desta Egrégia Corte Suprema através do Recurso Extraordinário (…) A pretensão da agravada e a r. decisão proferida pelo E. Tribunal a quo ferem expressamente o objetivo fundamental da República Federativa e ainda criam distinção entre os que participaram do certame, uma vez que a convocação e nomeação da mesma, da forma determinada na referida r. decisão combatida, implicam na preterição de candidatos que obtiveram melhor classificação no concurso”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 RONDÔNIA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Como afirmado na decisão agravada, na decisão pela qual se inadmitiu o recurso extraordinário adotaram-se dois fundamentos: a) incidência da Súmula n. 279 e b) ausência de prequestionamento. O Agravante não infirmou o primeiro fundamento. 3. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de ser inviável o recurso no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo de instrumento no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário” (AI 552.113-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É dever da recorrente impugnar todos os fundamentos capazes, isoladamente, de manter a decisão agravada. A inobservância do dever acarreta a rejeição do recurso (art. 317, § 1... do RISTF). 2. No caso em exame, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281320. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 RONDÔNIA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Como afirmado na decisão agravada, na decisão pela qual se inadmitiu o recurso extraordinário adotaram-se dois fundamentos: a) incidência da Súmula n. 279 e b) ausência de prequestionamento. O Agravante não infirmou o primeiro fundamento. 3. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de ser inviável o recurso no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo de instrumento no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário” (AI 552.113-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É dever da recorrente impugnar todos os fundamentos capazes, isoladamente, de manter a decisão agravada. A inobservância do dever acarreta a rejeição do recurso (art. 317, § 1... do RISTF). 2. No caso em exame, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 868534 AGR / RO agravante não impugnou o fundamento específico adotado no acórdão recorrido, de que os valores escolhidos para compor a pauta fiscal careciam de motivação (ausência de processo administrativo regular). O agravante insiste na tese de constitucionalidade do sistema de substituição tributária e tributação por presunção de futura ocorrência do fato jurídico tributário, mas o acórdão recorrido não versa sobre esse aspecto da discussão. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário 548.582-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 8.3.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281320. Supremo Tribunal Federal ARE 868534 AGR / RO agravante não impugnou o fundamento específico adotado no acórdão recorrido, de que os valores escolhidos para compor a pauta fiscal careciam de motivação (ausência de processo administrativo regular). O agravante insiste na tese de constitucionalidade do sistema de substituição tributária e tributação por presunção de futura ocorrência do fato jurídico tributário, mas o acórdão recorrido não versa sobre esse aspecto da discussão. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário 548.582-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 8.3.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 07/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 PROCED. : RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : NATHALIE LIMA LEGAL ADV.(A/S) : LENINE APOLINÁRIO DE ALENCAR Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184621 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.534 PROCED. : RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : NATHALIE LIMA LEGAL ADV.(A/S) : LENINE APOLINÁRIO DE ALENCAR Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184621 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 868534 AGR / RO", "AI 681 . 329 - AgR", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 868534 AGR / RO", "AI 681 . 329 - AgR", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 552 . 113 - AgR", "AI 552 . 113 - AgR", "ARE 868534 AGR / RO", "Recurso Extraordinário 548 . 582 - AgR", "ARE 868534 AGR / RO", "Recurso Extraordinário 548 . 582 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , inc . 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Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :AGOSTINHO ROCHA FERREIRA ADV.(A/S) :JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01730720038) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REGISTRO NO TCU. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233594. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :AGOSTINHO ROCHA FERREIRA ADV.(A/S) :JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01730720038) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agostinho Rocha Ferreira contra ato do Tribunal de Contas da União consubstanciado no Acórdão n. 110/2007. 2.A autoridade coatora determinou a cassação do benefício de aposentadoria do impetrante em razão da averbação de tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. 3.O impetrante alega violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, eis que não foi notificado para defender-se no processo administrativo instaurado perante o Tribunal de Contas da União. 4.Sustenta que a Administração decaiu do direito de anular o ato de concessão da aposentadoria, nos termos do disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 5.Requer a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade do acórdão impugnado. 6.O Tribunal de Contas da União prestou informações às fls. 118/130. Afirma que o princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplica ao presente caso, nos termos do disposto na Súmula Vinculante n. 3. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233595. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :AGOSTINHO ROCHA FERREIRA ADV.(A/S) :JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01730720038) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agostinho Rocha Ferreira contra ato do Tribunal de Contas da União consubstanciado no Acórdão n. 110/2007. 2.A autoridade coatora determinou a cassação do benefício de aposentadoria do impetrante em razão da averbação de tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. 3.O impetrante alega violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, eis que não foi notificado para defender-se no processo administrativo instaurado perante o Tribunal de Contas da União. 4.Sustenta que a Administração decaiu do direito de anular o ato de concessão da aposentadoria, nos termos do disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 5.Requer a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade do acórdão impugnado. 6.O Tribunal de Contas da União prestou informações às fls. 118/130. Afirma que o princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplica ao presente caso, nos termos do disposto na Súmula Vinculante n. 3. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório MS 26734 AGR / DF 7.Não há falar-se em decadência, por se tratar de ato administrativo em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo. 8.No mérito, sustenta que o tempo de serviço rural somente poderia ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público federal se devidamente recolhidas, nas épocas próprias, as respectivas contribuições previdenciárias. 9.A Procuradoria Geral da República opina pela denegação da ordem. Menciona jurisprudência desta Corte no sentido de que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa apenas após o registro no TCU. É inaplicável à espécie, portanto, o preceito veiculado pelo art. 54 da Lei n. 9.784/99. 10.Observa ainda que o Tribunal de Contas, ao apreciar a legalidade da concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, “no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório”. 11.É o relatório. Decido. 12.A jurisprudência desta Corte afirma que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro no Tribunal de Contas da União. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da manifestação da vontade final da Administração. Nesse sentido os precedentes do MS n. 25.072, de que fui Relator para o acórdão, DJe de 27.4.07 e do MS n. 25.552, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 30.5.08. 13.A alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório também não prospera. O Tribunal de Contas da União, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exercita o controle externo a que respeita o artigo 71 da Constituição, a ele não sendo imprescindível o contraditório. Precedentes: MS n. 24.784, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 19.05.2004; MS n. 24.728, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 09.09.2005; MS n. 24.754, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 18.02.2005 e RE n. 163.301, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 28.11.97. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233595. Supremo Tribunal Federal MS 26734 AGR / DF 7.Não há falar-se em decadência, por se tratar de ato administrativo em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo. 8.No mérito, sustenta que o tempo de serviço rural somente poderia ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público federal se devidamente recolhidas, nas épocas próprias, as respectivas contribuições previdenciárias. 9.A Procuradoria Geral da República opina pela denegação da ordem. Menciona jurisprudência desta Corte no sentido de que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa apenas após o registro no TCU. É inaplicável à espécie, portanto, o preceito veiculado pelo art. 54 da Lei n. 9.784/99. 10.Observa ainda que o Tribunal de Contas, ao apreciar a legalidade da concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, “no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório”. 11.É o relatório. Decido. 12.A jurisprudência desta Corte afirma que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro no Tribunal de Contas da União. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da manifestação da vontade final da Administração. Nesse sentido os precedentes do MS n. 25.072, de que fui Relator para o acórdão, DJe de 27.4.07 e do MS n. 25.552, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 30.5.08. 13.A alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório também não prospera. O Tribunal de Contas da União, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exercita o controle externo a que respeita o artigo 71 da Constituição, a ele não sendo imprescindível o contraditório. Precedentes: MS n. 24.784, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 19.05.2004; MS n. 24.728, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 09.09.2005; MS n. 24.754, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 18.02.2005 e RE n. 163.301, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 28.11.97. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório MS 26734 AGR / DF 14.O tema de fundo do presente writ foi enfrentado por esta Corte no julgamento do MS n. 26.919, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 23.5.08. A contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições, nos termos do disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição. Denego a ordem postulada no presente mandado de segurança, com fundamento no disposto no art. 205 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental n. 28, de 18 de fevereiro de 2009.” Inconformado com a referida decisão, o agravante reitera as razões expendidas no mandado de segurança. Sustenta que não foi cientificado do trâmite para fins de registro de sua aposentadoria perante o TCU, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Alega, ainda, que o TCU indeferiu registro da sua aposentadoria após nove anos da sua concessão, sendo imperiosa a aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e do princípio da segurança jurídica. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental, em parecer assim ementado: “Mandado de segurança. Tempo de Serviço Rural. Aposentadoria. Cômputo de Tempo Rural sem o pagamento da respectiva contribuição. Ato coator atribuído ao Tribunal de Contas da União que julgou ilegal o registro de aposentadoria. Súmula Vinculante nº 3. Parecer pelo desprovimento do Agravo Regimental”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233595. Supremo Tribunal Federal MS 26734 AGR / DF 14.O tema de fundo do presente writ foi enfrentado por esta Corte no julgamento do MS n. 26.919, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 23.5.08. A contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições, nos termos do disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição. Denego a ordem postulada no presente mandado de segurança, com fundamento no disposto no art. 205 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental n. 28, de 18 de fevereiro de 2009.” Inconformado com a referida decisão, o agravante reitera as razões expendidas no mandado de segurança. Sustenta que não foi cientificado do trâmite para fins de registro de sua aposentadoria perante o TCU, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Alega, ainda, que o TCU indeferiu registro da sua aposentadoria após nove anos da sua concessão, sendo imperiosa a aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e do princípio da segurança jurídica. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental, em parecer assim ementado: “Mandado de segurança. Tempo de Serviço Rural. Aposentadoria. Cômputo de Tempo Rural sem o pagamento da respectiva contribuição. Ato coator atribuído ao Tribunal de Contas da União que julgou ilegal o registro de aposentadoria. Súmula Vinculante nº 3. Parecer pelo desprovimento do Agravo Regimental”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme consignado na decisão ora questionada, o mandado de segurança visava impugnar o acórdão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal a concessão de aposentadoria do agravante em razão da averbação de tempo de serviço rural sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. Destaco a improcedência da alegada contrariedade à segurança jurídica, à ampla defesa e ao contraditório. A Súmula Vinculante nº 3 expressamente excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa prévios na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União, verbis: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Esta exigência é afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233596. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme consignado na decisão ora questionada, o mandado de segurança visava impugnar o acórdão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal a concessão de aposentadoria do agravante em razão da averbação de tempo de serviço rural sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. Destaco a improcedência da alegada contrariedade à segurança jurídica, à ampla defesa e ao contraditório. A Súmula Vinculante nº 3 expressamente excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa prévios na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União, verbis: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Esta exigência é afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233596. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 26734 AGR / DF após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa. Assim, não se consuma a decadência administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/3/2010. Sobre o tópico, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o TCU, nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão em que o lapso temporal entre a data da chegada do processo na Corte de Contas e o exame de sua legalidade tenha superado cinco anos, deve assegurar ao servidor ou ao beneficiário a possibilidade de defender a validade do ato de aposentadoria ou pensão. Precedentes: MS 25.116, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 10/2/2011; MS 31.342-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/12/2012; MS 28.576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11/6/2014. No presente caso, verifico que o processo foi protocolado no TCU em 15/10/2003 e julgado em 21/6/2005. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em passo seguinte, no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço rural para a concessão de aposentadoria a servidor público, esta Corte firmou entendimento de que é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A ilustrar, menciono o MS 26.461, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233596. Supremo Tribunal Federal MS 26734 AGR / DF após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa. Assim, não se consuma a decadência administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/3/2010. Sobre o tópico, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o TCU, nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão em que o lapso temporal entre a data da chegada do processo na Corte de Contas e o exame de sua legalidade tenha superado cinco anos, deve assegurar ao servidor ou ao beneficiário a possibilidade de defender a validade do ato de aposentadoria ou pensão. Precedentes: MS 25.116, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 10/2/2011; MS 31.342-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/12/2012; MS 28.576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11/6/2014. No presente caso, verifico que o processo foi protocolado no TCU em 15/10/2003 e julgado em 21/6/2005. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em passo seguinte, no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço rural para a concessão de aposentadoria a servidor público, esta Corte firmou entendimento de que é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A ilustrar, menciono o MS 26.461, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233596. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 26734 AGR / DF SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III - Segurança denegada”. (MS 26461, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/3/2009). Os precedentes desta Suprema Corte tiveram por fundamento o art. 201, § 9º, da Constituição da República, que tratou, para efeito de aposentadoria, da possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana. Destaco, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: MS 26.919, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 23/5/2008; MS 28.929, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233596. Supremo Tribunal Federal MS 26734 AGR / DF SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III - Segurança denegada”. (MS 26461, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/3/2009). Os precedentes desta Suprema Corte tiveram por fundamento o art. 201, § 9º, da Constituição da República, que tratou, para efeito de aposentadoria, da possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana. Destaco, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: MS 26.919, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 23/5/2008; MS 28.929, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233596. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : AGOSTINHO ROCHA FERREIRA ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01730720038) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255536 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : AGOSTINHO ROCHA FERREIRA ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01730720038) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255536 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8265552	2015-04-07T00:00:00	2015-04-22T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REGISTRO NO TCU. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur301481	- Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA, DECADÊNCIA) MS 25525 (TP), MS 25697 (TP), MS 30916 (1ªT). (REGISTRO DE APOSENTADORIA, GARANTIA À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO) MS 25116 (TP), MS 28576 (2ªT), MS 31342 AgR (1ªT). (CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO) MS 26461 (TP), MS 26919 (TP), MS 28929 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 07/05/2015, MAD.	LUIZ FUX	Primeira Turma	26734	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00071 INC-00003 ART-00201 PAR-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n", "LEG-FED SUV-000003 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	MS-AgR	acordaos	MS 26734 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : AGOSTINHO ROCHA FERREIRA ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01730720038) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :AGOSTINHO ROCHA FERREIRA ADV.(A/S) :JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 01730720038) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REGISTRO NO TCU. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233594. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :AGOSTINHO ROCHA FERREIRA ADV.(A/S) :JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 01730720038) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agostinho Rocha Ferreira contra ato do Tribunal de Contas da União consubstanciado no Acórdão n. 110/2007. 2.A autoridade coatora determinou a cassação do benefício de aposentadoria do impetrante em razão da averbação de tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. 3.O impetrante alega violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, eis que não foi notificado para defender-se no processo administrativo instaurado perante o Tribunal de Contas da União. 4.Sustenta que a Administração decaiu do direito de anular o ato de concessão da aposentadoria, nos termos do disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 5.Requer a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade do acórdão impugnado. 6.O Tribunal de Contas da União prestou informações às fls. 118/130. Afirma que o princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplica ao presente caso, nos termos do disposto na Súmula Vinculante n. 3. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233595. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :AGOSTINHO ROCHA FERREIRA ADV.(A/S) :JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 01730720038) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agostinho Rocha Ferreira contra ato do Tribunal de Contas da União consubstanciado no Acórdão n. 110/2007. 2.A autoridade coatora determinou a cassação do benefício de aposentadoria do impetrante em razão da averbação de tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. 3.O impetrante alega violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, eis que não foi notificado para defender-se no processo administrativo instaurado perante o Tribunal de Contas da União. 4.Sustenta que a Administração decaiu do direito de anular o ato de concessão da aposentadoria, nos termos do disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 5.Requer a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade do acórdão impugnado. 6.O Tribunal de Contas da União prestou informações às fls. 118/130. Afirma que o princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplica ao presente caso, nos termos do disposto na Súmula Vinculante n. 3. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório MS 26734 AGR / DF 7.Não há falar-se em decadência, por se tratar de ato administrativo em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo. 8.No mérito, sustenta que o tempo de serviço rural somente poderia ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público federal se devidamente recolhidas, nas épocas próprias, as respectivas contribuições previdenciárias. 9.A Procuradoria Geral da República opina pela denegação da ordem. Menciona jurisprudência desta Corte no sentido de que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa apenas após o registro no TCU. É inaplicável à espécie, portanto, o preceito veiculado pelo art. 54 da Lei n. 9.784/99. 10.Observa ainda que o Tribunal de Contas, ao apreciar a legalidade da concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, “no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório”. 11.É o relatório. Decido. 12.A jurisprudência desta Corte afirma que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro no Tribunal de Contas da União. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da manifestação da vontade final da Administração. Nesse sentido os precedentes do MS n. 25.072, de que fui Relator para o acórdão, DJe de 27.4.07 e do MS n. 25.552, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 30.5.08. 13.A alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório também não prospera. O Tribunal de Contas da União, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exercita o controle externo a que respeita o artigo 71 da Constituição, a ele não sendo imprescindível o contraditório. Precedentes: MS n. 24.784, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 19.05.2004; MS n. 24.728, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 09.09.2005; MS n. 24.754, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 18.02.2005 e Recurso Extraordinário n. 163.301, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 28.11.97. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233595. Supremo Tribunal Federal MS 26734 AGR / DF 7.Não há falar-se em decadência, por se tratar de ato administrativo em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo. 8.No mérito, sustenta que o tempo de serviço rural somente poderia ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público federal se devidamente recolhidas, nas épocas próprias, as respectivas contribuições previdenciárias. 9.A Procuradoria Geral da República opina pela denegação da ordem. Menciona jurisprudência desta Corte no sentido de que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa apenas após o registro no TCU. É inaplicável à espécie, portanto, o preceito veiculado pelo art. 54 da Lei n. 9.784/99. 10.Observa ainda que o Tribunal de Contas, ao apreciar a legalidade da concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, “no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório”. 11.É o relatório. Decido. 12.A jurisprudência desta Corte afirma que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro no Tribunal de Contas da União. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da manifestação da vontade final da Administração. Nesse sentido os precedentes do MS n. 25.072, de que fui Relator para o acórdão, DJe de 27.4.07 e do MS n. 25.552, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 30.5.08. 13.A alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório também não prospera. O Tribunal de Contas da União, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exercita o controle externo a que respeita o artigo 71 da Constituição, a ele não sendo imprescindível o contraditório. Precedentes: MS n. 24.784, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 19.05.2004; MS n. 24.728, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 09.09.2005; MS n. 24.754, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 18.02.2005 e Recurso Extraordinário n. 163.301, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 28.11.97. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório MS 26734 AGR / DF 14.O tema de fundo do presente writ foi enfrentado por esta Corte no julgamento do MS n. 26.919, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 23.5.08. A contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições, nos termos do disposto no § 9... do artigo 201 da Constituição. Denego a ordem postulada no presente mandado de segurança, com fundamento no disposto no art. 205 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental n. 28, de 18 de fevereiro de 2009.” Inconformado com a referida decisão, o agravante reitera as razões expendidas no mandado de segurança. Sustenta que não foi cientificado do trâmite para fins de registro de sua aposentadoria perante o TCU, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Alega, ainda, que o TCU indeferiu registro da sua aposentadoria após nove anos da sua concessão, sendo imperiosa a aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n 9.784/99 e do princípio da segurança jurídica. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental, em parecer assim ementado: “Mandado de segurança. Tempo de Serviço Rural. Aposentadoria. Cômputo de Tempo Rural sem o pagamento da respectiva contribuição. Ato coator atribuído ao Tribunal de Contas da União que julgou ilegal o registro de aposentadoria. Súmula Vinculante n 3. Parecer pelo desprovimento do Agravo Regimental”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233595. Supremo Tribunal Federal MS 26734 AGR / DF 14.O tema de fundo do presente writ foi enfrentado por esta Corte no julgamento do MS n. 26.919, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 23.5.08. A contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições, nos termos do disposto no § 9... do artigo 201 da Constituição. Denego a ordem postulada no presente mandado de segurança, com fundamento no disposto no art. 205 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental n. 28, de 18 de fevereiro de 2009.” Inconformado com a referida decisão, o agravante reitera as razões expendidas no mandado de segurança. Sustenta que não foi cientificado do trâmite para fins de registro de sua aposentadoria perante o TCU, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Alega, ainda, que o TCU indeferiu registro da sua aposentadoria após nove anos da sua concessão, sendo imperiosa a aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n 9.784/99 e do princípio da segurança jurídica. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental, em parecer assim ementado: “Mandado de segurança. Tempo de Serviço Rural. Aposentadoria. Cômputo de Tempo Rural sem o pagamento da respectiva contribuição. Ato coator atribuído ao Tribunal de Contas da União que julgou ilegal o registro de aposentadoria. Súmula Vinculante n 3. Parecer pelo desprovimento do Agravo Regimental”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme consignado na decisão ora questionada, o mandado de segurança visava impugnar o acórdão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal a concessão de aposentadoria do agravante em razão da averbação de tempo de serviço rural sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. Destaco a improcedência da alegada contrariedade à segurança jurídica, à ampla defesa e ao contraditório. A Súmula Vinculante n 3 expressamente excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa prévios na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União, verbis: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Esta exigência é afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233596. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme consignado na decisão ora questionada, o mandado de segurança visava impugnar o acórdão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal a concessão de aposentadoria do agravante em razão da averbação de tempo de serviço rural sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. Destaco a improcedência da alegada contrariedade à segurança jurídica, à ampla defesa e ao contraditório. A Súmula Vinculante n 3 expressamente excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa prévios na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União, verbis: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Esta exigência é afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233596. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 26734 AGR / DF após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa. Assim, não se consuma a decadência administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da Lei n 9.784/1999, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/3/2010. Sobre o tópico, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o TCU, nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão em que o lapso temporal entre a data da chegada do processo na Corte de Contas e o exame de sua legalidade tenha superado cinco anos, deve assegurar ao servidor ou ao beneficiário a possibilidade de defender a validade do ato de aposentadoria ou pensão. Precedentes: MS 25.116, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 10/2/2011; MS 31.342-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/12/2012; MS 28.576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11/6/2014. No presente caso, verifico que o processo foi protocolado no TCU em 15/10/2003 e julgado em 21/6/2005. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em passo seguinte, no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço rural para a concessão de aposentadoria a servidor público, esta Corte firmou entendimento de que é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A ilustrar, menciono o MS 26.461, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233596. Supremo Tribunal Federal MS 26734 AGR / DF após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa. Assim, não se consuma a decadência administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da Lei n 9.784/1999, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/3/2010. Sobre o tópico, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o TCU, nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão em que o lapso temporal entre a data da chegada do processo na Corte de Contas e o exame de sua legalidade tenha superado cinco anos, deve assegurar ao servidor ou ao beneficiário a possibilidade de defender a validade do ato de aposentadoria ou pensão. Precedentes: MS 25.116, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 10/2/2011; MS 31.342-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/12/2012; MS 28.576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11/6/2014. No presente caso, verifico que o processo foi protocolado no TCU em 15/10/2003 e julgado em 21/6/2005. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em passo seguinte, no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço rural para a concessão de aposentadoria a servidor público, esta Corte firmou entendimento de que é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A ilustrar, menciono o MS 26.461, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233596. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 26734 AGR / DF SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III - Segurança denegada”. (MS 26461, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/3/2009). Os precedentes desta Suprema Corte tiveram por fundamento o art. 201, § 9..., da Constituição da República, que tratou, para efeito de aposentadoria, da possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana. Destaco, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: MS 26.919, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 23/5/2008; MS 28.929, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233596. Supremo Tribunal Federal MS 26734 AGR / DF SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III - Segurança denegada”. (MS 26461, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/3/2009). Os precedentes desta Suprema Corte tiveram por fundamento o art. 201, § 9..., da Constituição da República, que tratou, para efeito de aposentadoria, da possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana. Destaco, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: MS 26.919, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 23/5/2008; MS 28.929, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233596. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : AGOSTINHO ROCHA FERREIRA ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 01730720038) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255536 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.734 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : AGOSTINHO ROCHA FERREIRA ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 01730720038) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255536 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "TC n 01730720038", "TC n 01730720038", "Acórdão n . 110 / 2007", "Súmula Vinculante n . 3 .", "TC n 01730720038", "Acórdão n . 110 / 2007", "Súmula Vinculante n . 3 .", "MS 26734 AGR / DF", "MS n . 25 . 072", "MS n . 25 . 552", "MS n . 24 . 784", "MS n . 24 . 728", "MS n . 24 . 754", "Recurso Extraordinário n . 163 . 301", "MS 26734 AGR / DF", "MS n . 25 . 072", "MS n . 25 . 552", "MS n . 24 . 784", "MS n . 24 . 728", "MS n . 24 . 754", "Recurso Extraordinário n . 163 . 301", "MS 26734 AGR /", "MS n . 26 . 919", "MS n . 26 . 919", "MS 26734 AGR / DF", "MS 30 . 916", "MS 25 . 525", "MS 25 . 697", "MS 25 . 116", "MS 31 . 342 - AgR", "MS 28 . 576", "MS 26 . 461", "MS 30 . 916", "MS 25 . 525", "MS 25 . 697", "MS 25 . 116", "MS 31 . 342 - AgR", "MS 28 . 576", "MS 26 . 461", "MS 26734 AGR / 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Ementa e Acórdão 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HAROLDO SOUZA SILVA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSÁRIOS REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408272. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HAROLDO SOUZA SILVA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.12.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Pará contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que julgou improcedente a ação rescisória proposta pelo Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Este Supremo Tribunal assentou, em relação aos servidores públicos que passaram do regime celetista para o estatutário, inexistir direito adquirido às vantagens do regime anterior, ressalva feita à irredutibilidade da remuneração. Confira-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 313.149: (...) Confiram-se também os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO: AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A VANTAGENS DE REGIME DIVERSO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. GARANTIA DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 8.112/90, ART. 67 E 100. LEI Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HAROLDO SOUZA SILVA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.12.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Pará contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que julgou improcedente a ação rescisória proposta pelo Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Este Supremo Tribunal assentou, em relação aos servidores públicos que passaram do regime celetista para o estatutário, inexistir direito adquirido às vantagens do regime anterior, ressalva feita à irredutibilidade da remuneração. Confira-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 313.149: (...) Confiram-se também os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO: AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A VANTAGENS DE REGIME DIVERSO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. GARANTIA DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 8.112/90, ART. 67 E 100. LEI Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 741578 AGR / PA N. 8.162/91, ART. 7º, INCISOS I E III. 1. Constata-se a legitimidade passiva do TCU, quando aquela Corte baixa em diligência ato de aposentadoria, o qual, uma vez revisto, merece a aprovação da Corte de Contas. 2. O cômputo do prazo decadencial conta-se da edição do 2º ato de aposentadoria, pois é contra este que se rebela o impetrante. 3. Cristalizou-se o direito do impetrante à contagem do tempo de serviço para todos os fins, na forma do art. 100 da Lei n. 8.112/90. Daí decorre o reconhecimento do direito à percepção de anuênios. No RE 221.946, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26/2/99, o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º, da Lei n. 8.162/91. Pedido deferido para este efeito. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico. Não ocorrendo diminuição da remuneração global recebida, não há se falar que as parcelas percebidas ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único da Lei n. 8.112/90 tenham se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Não tendo o impetrante se desincumbido de comprovar o decesso remuneratório que ocorreria se a gratificação fosse suprimida ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único, não há como se deferir o pedido de incorporação do que recebido a título de gratificação especial com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF). 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido” (MS 22.094, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 25.2.2005, grifos nossos). (...) 8. Quanto ao decesso remuneratório, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e de legislação local (Lei estadual n. 5.378/1987), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Supremo Tribunal Federal ARE 741578 AGR / PA N. 8.162/91, ART. 7º, INCISOS I E III. 1. Constata-se a legitimidade passiva do TCU, quando aquela Corte baixa em diligência ato de aposentadoria, o qual, uma vez revisto, merece a aprovação da Corte de Contas. 2. O cômputo do prazo decadencial conta-se da edição do 2º ato de aposentadoria, pois é contra este que se rebela o impetrante. 3. Cristalizou-se o direito do impetrante à contagem do tempo de serviço para todos os fins, na forma do art. 100 da Lei n. 8.112/90. Daí decorre o reconhecimento do direito à percepção de anuênios. No RE 221.946, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26/2/99, o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º, da Lei n. 8.162/91. Pedido deferido para este efeito. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico. Não ocorrendo diminuição da remuneração global recebida, não há se falar que as parcelas percebidas ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único da Lei n. 8.112/90 tenham se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Não tendo o impetrante se desincumbido de comprovar o decesso remuneratório que ocorreria se a gratificação fosse suprimida ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único, não há como se deferir o pedido de incorporação do que recebido a título de gratificação especial com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF). 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido” (MS 22.094, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 25.2.2005, grifos nossos). (...) 8. Quanto ao decesso remuneratório, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e de legislação local (Lei estadual n. 5.378/1987), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 741578 AGR / PA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF” (ARE 772.833-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 26.2.2014, grifos nossos). (...) 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 797-804). 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.2.2015 (fl. 805), interpõe o Estado do Pará, em 13.2.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 806-821). 3. O Agravante afirma que “a Ação Rescisória intentada aponta justamente a violação ao disposto no art. 7º, IV, da CF/88, uma vez que o acórdão rescindendo teria culminado por indexar a remuneração dos servidores com base no salário mínimo, a pretexto de salvaguardar a irredutibilidade de vencimentos e a isonomia salarial. Quanto a este ponto, o v. Acórdão recorrido incorreu no mesmo erro, fazendo, com o devido respeito, verdadeiros malabarismos jurídicos na tentativa de escapar do alcance da norma constitucional em comento” (fl. 814). Assevera não ocorrida, na espécie, “redução nominal dos vencimentos percebidos pelos agravados, mas tão somente alteração do regime jurídico a que estavam submetidos. E o entendimento jurisprudencial consolidado desta C. Corte é justamente no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos deve observar a preservação do valor nominal e não do poder aquisitivo da remuneração do servidor” (fls. 815-816). E conclui: “de todo o exposto, percebe-se que o v. Acórdão recorrido incorreu em ofensa literal ao disposto no art. 7º, IV, da CF/88, pois manteve a vinculação da remuneração dos réus ao salário mínimo para supostamente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Supremo Tribunal Federal ARE 741578 AGR / PA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF” (ARE 772.833-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 26.2.2014, grifos nossos). (...) 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 797-804). 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.2.2015 (fl. 805), interpõe o Estado do Pará, em 13.2.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 806-821). 3. O Agravante afirma que “a Ação Rescisória intentada aponta justamente a violação ao disposto no art. 7º, IV, da CF/88, uma vez que o acórdão rescindendo teria culminado por indexar a remuneração dos servidores com base no salário mínimo, a pretexto de salvaguardar a irredutibilidade de vencimentos e a isonomia salarial. Quanto a este ponto, o v. Acórdão recorrido incorreu no mesmo erro, fazendo, com o devido respeito, verdadeiros malabarismos jurídicos na tentativa de escapar do alcance da norma constitucional em comento” (fl. 814). Assevera não ocorrida, na espécie, “redução nominal dos vencimentos percebidos pelos agravados, mas tão somente alteração do regime jurídico a que estavam submetidos. E o entendimento jurisprudencial consolidado desta C. Corte é justamente no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos deve observar a preservação do valor nominal e não do poder aquisitivo da remuneração do servidor” (fls. 815-816). E conclui: “de todo o exposto, percebe-se que o v. Acórdão recorrido incorreu em ofensa literal ao disposto no art. 7º, IV, da CF/88, pois manteve a vinculação da remuneração dos réus ao salário mínimo para supostamente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 741578 AGR / PA preservar a irredutibilidade de vencimentos”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Supremo Tribunal Federal ARE 741578 AGR / PA preservar a irredutibilidade de vencimentos”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PARÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal de origem fundamentou o voto nos termos seguintes: “No exame do caso concreto os fundamentos específicos da decisão da 3ª Câmara Cível Isolada referem-se à transposição dos réus do regime celetista para o estatutário pela legislação estadual sem respeitar, no entanto, a manutenção do piso de vencimentos que recebiam até então que feria por dois aspectos o direito dos ora réus. A um, feria o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na própria Constituição Federal (artigo 37, X, da CF/88). A dois, violava o princípio da isonomia ao permitir que servidores com mesmas funções, no mesmo órgão, do mesmo Poder, não recebessem mesmo vencimentos. Sob tal ótica, não há relação própria entre a vedação constitucional de utilizar-se o salário-mínimo como indexador dos vencimentos dos servidores públicos. O que esteve a se analisar naquela oportunidade era o caso concreto dos réus que tiveram direitos violados quando da transformação da lei de regência da sua relação laboral com o Estado do Pará. Não visualizo, pois, que a interpretação pretendida pelo autor ao caso em exame possa resultar na realidade dos fatos. Volto a afirmar que o espírito, em apertada síntese, dos artigos indicados e julgados citados foram o combate do processo monetário inflacionário vivido durante a década de 80 do século passado. Porém, do relato dos fatos vê-se que os réus eram funcionários públicos estaduais lotados na Secretaria de Estado de Agricultura sob o regime celetista que percebiam em valores totais (uma vez que reivindicaram a incorporação de vantagens pela porta da habitualidade) equivalentes a 8,5 (oito e meio) salários-mínimos. Com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408274. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PARÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal de origem fundamentou o voto nos termos seguintes: “No exame do caso concreto os fundamentos específicos da decisão da 3ª Câmara Cível Isolada referem-se à transposição dos réus do regime celetista para o estatutário pela legislação estadual sem respeitar, no entanto, a manutenção do piso de vencimentos que recebiam até então que feria por dois aspectos o direito dos ora réus. A um, feria o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na própria Constituição Federal (artigo 37, X, da CF/88). A dois, violava o princípio da isonomia ao permitir que servidores com mesmas funções, no mesmo órgão, do mesmo Poder, não recebessem mesmo vencimentos. Sob tal ótica, não há relação própria entre a vedação constitucional de utilizar-se o salário-mínimo como indexador dos vencimentos dos servidores públicos. O que esteve a se analisar naquela oportunidade era o caso concreto dos réus que tiveram direitos violados quando da transformação da lei de regência da sua relação laboral com o Estado do Pará. Não visualizo, pois, que a interpretação pretendida pelo autor ao caso em exame possa resultar na realidade dos fatos. Volto a afirmar que o espírito, em apertada síntese, dos artigos indicados e julgados citados foram o combate do processo monetário inflacionário vivido durante a década de 80 do século passado. Porém, do relato dos fatos vê-se que os réus eram funcionários públicos estaduais lotados na Secretaria de Estado de Agricultura sob o regime celetista que percebiam em valores totais (uma vez que reivindicaram a incorporação de vantagens pela porta da habitualidade) equivalentes a 8,5 (oito e meio) salários-mínimos. Com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 741578 AGR / PA a edição da Lei Estadual n. 5.378/87, os vencimentos foram reduzidos a pouco mais de 03 (três) salários-mínimos com supressão das vantagens incorporadas. (…) Assim, não há pedido de reposição inflacionária adotando o salário-mínimo como indexador dos vencimentos, mas uma situação pontual objeto da ordinária, qual seja, a recomposição dos vencimentos quando da passagem ao regime estatutário para o quantum anterior sob o talante da irredutibilidade de vencimentos prevista na própria lei de regência (artigo 9º, § 2º, da Lei n. 5.378/87)” (fls. 690-692, grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa das instâncias originárias quanto à ocorrência de decesso remuneratório demandaria o reexame do conjunto probatório e da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. DECESSO REMUNERATÓRIO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei estadual nº 8.361/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. A tese de violação ao art. 195, §§ 4º e 5º, da CF/1988 não faz parte das razões do recurso extraordinário e não foi discutida pelo Tribunal de origem, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408274. Supremo Tribunal Federal ARE 741578 AGR / PA a edição da Lei Estadual n. 5.378/87, os vencimentos foram reduzidos a pouco mais de 03 (três) salários-mínimos com supressão das vantagens incorporadas. (…) Assim, não há pedido de reposição inflacionária adotando o salário-mínimo como indexador dos vencimentos, mas uma situação pontual objeto da ordinária, qual seja, a recomposição dos vencimentos quando da passagem ao regime estatutário para o quantum anterior sob o talante da irredutibilidade de vencimentos prevista na própria lei de regência (artigo 9º, § 2º, da Lei n. 5.378/87)” (fls. 690-692, grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa das instâncias originárias quanto à ocorrência de decesso remuneratório demandaria o reexame do conjunto probatório e da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. DECESSO REMUNERATÓRIO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei estadual nº 8.361/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. A tese de violação ao art. 195, §§ 4º e 5º, da CF/1988 não faz parte das razões do recurso extraordinário e não foi discutida pelo Tribunal de origem, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 741578 AGR / PA 836.518-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.12.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Redução na remuneração. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 855.074-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.2.2015). 4. Não há, no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, comando que imponha o salário mínimo como fator de indexação da remuneração dos Agravados. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408274. Supremo Tribunal Federal ARE 741578 AGR / PA 836.518-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.12.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Redução na remuneração. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 855.074-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.2.2015). 4. Não há, no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, comando que imponha o salário mínimo como fator de indexação da remuneração dos Agravados. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HAROLDO SOUZA SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8352344 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HAROLDO SOUZA SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8352344 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8429375	2015-04-28T00:00:00	2015-05-13T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSÁRIOS REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur304045	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280) ARE 836518 AgR (1ªT), ARE 855074 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 26/05/2015, BMP.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	741578	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-005378 ANO-1987\n ART-00009 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA, PA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 741578 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HAROLDO SOUZA SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HAROLDO SOUZA SILVA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSÁRIOS REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408272. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HAROLDO SOUZA SILVA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.12.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Pará contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que julgou improcedente a ação rescisória proposta pelo Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Este Supremo Tribunal assentou, em relação aos servidores públicos que passaram do regime celetista para o estatutário, inexistir direito adquirido às vantagens do regime anterior, ressalva feita à irredutibilidade da remuneração. Confira-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 313.149: (...) Confiram-se também os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO: AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A VANTAGENS DE REGIME DIVERSO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. GARANTIA DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 8.112/90, ART. 67 E 100. LEI Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HAROLDO SOUZA SILVA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.12.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Pará contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que julgou improcedente a ação rescisória proposta pelo Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Este Supremo Tribunal assentou, em relação aos servidores públicos que passaram do regime celetista para o estatutário, inexistir direito adquirido às vantagens do regime anterior, ressalva feita à irredutibilidade da remuneração. Confira-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 313.149: (...) Confiram-se também os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO: AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A VANTAGENS DE REGIME DIVERSO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. GARANTIA DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 8.112/90, ART. 67 E 100. LEI Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 741578 AGR / PA N. 8.162/91, ART. 7..., INCISOS I E III. 1. Constata-se a legitimidade passiva do TCU, quando aquela Corte baixa em diligência ato de aposentadoria, o qual, uma vez revisto, merece a aprovação da Corte de Contas. 2. O cômputo do prazo decadencial conta-se da edição do 2... ato de aposentadoria, pois é contra este que se rebela o impetrante. 3. Cristalizou-se o direito do impetrante à contagem do tempo de serviço para todos os fins, na forma do art. 100 da Lei n. 8.112/90. Daí decorre o reconhecimento do direito à percepção de anuênios. No Recurso Extraordinário 221.946, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26/2/99, o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7..., da Lei n. 8.162/91. Pedido deferido para este efeito. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico. Não ocorrendo diminuição da remuneração global recebida, não há se falar que as parcelas percebidas ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único da Lei n. 8.112/90 tenham se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Não tendo o impetrante se desincumbido de comprovar o decesso remuneratório que ocorreria se a gratificação fosse suprimida ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único, não há como se deferir o pedido de incorporação do que recebido a título de gratificação especial com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da Constituição Federal de 1988). 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido” (MS 22.094, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 25.2.2005, grifos nossos). (...) 8. Quanto ao decesso remuneratório, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e de legislação local (Lei estadual n. 5.378/1987), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Supremo Tribunal Federal ARE 741578 AGR / PA N. 8.162/91, ART. 7..., INCISOS I E III. 1. Constata-se a legitimidade passiva do TCU, quando aquela Corte baixa em diligência ato de aposentadoria, o qual, uma vez revisto, merece a aprovação da Corte de Contas. 2. O cômputo do prazo decadencial conta-se da edição do 2... ato de aposentadoria, pois é contra este que se rebela o impetrante. 3. Cristalizou-se o direito do impetrante à contagem do tempo de serviço para todos os fins, na forma do art. 100 da Lei n. 8.112/90. Daí decorre o reconhecimento do direito à percepção de anuênios. No Recurso Extraordinário 221.946, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26/2/99, o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7..., da Lei n. 8.162/91. Pedido deferido para este efeito. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico. Não ocorrendo diminuição da remuneração global recebida, não há se falar que as parcelas percebidas ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único da Lei n. 8.112/90 tenham se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Não tendo o impetrante se desincumbido de comprovar o decesso remuneratório que ocorreria se a gratificação fosse suprimida ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único, não há como se deferir o pedido de incorporação do que recebido a título de gratificação especial com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da Constituição Federal de 1988). 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido” (MS 22.094, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 25.2.2005, grifos nossos). (...) 8. Quanto ao decesso remuneratório, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e de legislação local (Lei estadual n. 5.378/1987), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 741578 AGR / PA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal” (ARE 772.833-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 26.2.2014, grifos nossos). (...) 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 797-804). 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.2.2015 (fl. 805), interpõe o Estado do Pará, em 13.2.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 806-821). 3. O Agravante afirma que “a Ação Rescisória intentada aponta justamente a violação ao disposto no art. 7..., IV, da Constituição Federal de 1988/88, uma vez que o acórdão rescindendo teria culminado por indexar a remuneração dos servidores com base no salário mínimo, a pretexto de salvaguardar a irredutibilidade de vencimentos e a isonomia salarial. Quanto a este ponto, o v. Acórdão recorrido incorreu no mesmo erro, fazendo, com o devido respeito, verdadeiros malabarismos jurídicos na tentativa de escapar do alcance da norma constitucional em comento” (fl. 814). Assevera não ocorrida, na espécie, “redução nominal dos vencimentos percebidos pelos agravados, mas tão somente alteração do regime jurídico a que estavam submetidos. E o entendimento jurisprudencial consolidado desta C. Corte é justamente no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos deve observar a preservação do valor nominal e não do poder aquisitivo da remuneração do servidor” (fls. 815-816). E conclui: “de todo o exposto, percebe-se que o v. Acórdão recorrido incorreu em ofensa literal ao disposto no art. 7..., IV, da Constituição Federal de 1988/88, pois manteve a vinculação da remuneração dos réus ao salário mínimo para supostamente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Supremo Tribunal Federal ARE 741578 AGR / PA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal” (ARE 772.833-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 26.2.2014, grifos nossos). (...) 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 797-804). 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.2.2015 (fl. 805), interpõe o Estado do Pará, em 13.2.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 806-821). 3. O Agravante afirma que “a Ação Rescisória intentada aponta justamente a violação ao disposto no art. 7..., IV, da Constituição Federal de 1988/88, uma vez que o acórdão rescindendo teria culminado por indexar a remuneração dos servidores com base no salário mínimo, a pretexto de salvaguardar a irredutibilidade de vencimentos e a isonomia salarial. Quanto a este ponto, o v. Acórdão recorrido incorreu no mesmo erro, fazendo, com o devido respeito, verdadeiros malabarismos jurídicos na tentativa de escapar do alcance da norma constitucional em comento” (fl. 814). Assevera não ocorrida, na espécie, “redução nominal dos vencimentos percebidos pelos agravados, mas tão somente alteração do regime jurídico a que estavam submetidos. E o entendimento jurisprudencial consolidado desta C. Corte é justamente no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos deve observar a preservação do valor nominal e não do poder aquisitivo da remuneração do servidor” (fls. 815-816). E conclui: “de todo o exposto, percebe-se que o v. Acórdão recorrido incorreu em ofensa literal ao disposto no art. 7..., IV, da Constituição Federal de 1988/88, pois manteve a vinculação da remuneração dos réus ao salário mínimo para supostamente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 741578 AGR / PA preservar a irredutibilidade de vencimentos”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Supremo Tribunal Federal ARE 741578 AGR / PA preservar a irredutibilidade de vencimentos”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PARÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal de origem fundamentou o voto nos termos seguintes: “No exame do caso concreto os fundamentos específicos da decisão da 3... Câmara Cível Isolada referem-se à transposição dos réus do regime celetista para o estatutário pela legislação estadual sem respeitar, no entanto, a manutenção do piso de vencimentos que recebiam até então que feria por dois aspectos o direito dos ora réus. A um, feria o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na própria Constituição Federal (artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988/88). A dois, violava o princípio da isonomia ao permitir que servidores com mesmas funções, no mesmo órgão, do mesmo Poder, não recebessem mesmo vencimentos. Sob tal ótica, não há relação própria entre a vedação constitucional de utilizar-se o salário-mínimo como indexador dos vencimentos dos servidores públicos. O que esteve a se analisar naquela oportunidade era o caso concreto dos réus que tiveram direitos violados quando da transformação da lei de regência da sua relação laboral com o Estado do Pará. Não visualizo, pois, que a interpretação pretendida pelo autor ao caso em exame possa resultar na realidade dos fatos. Volto a afirmar que o espírito, em apertada síntese, dos artigos indicados e julgados citados foram o combate do processo monetário inflacionário vivido durante a década de 80 do século passado. Porém, do relato dos fatos vê-se que os réus eram funcionários públicos estaduais lotados na Secretaria de Estado de Agricultura sob o regime celetista que percebiam em valores totais (uma vez que reivindicaram a incorporação de vantagens pela porta da habitualidade) equivalentes a 8,5 (oito e meio) salários-mínimos. Com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408274. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PARÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal de origem fundamentou o voto nos termos seguintes: “No exame do caso concreto os fundamentos específicos da decisão da 3... Câmara Cível Isolada referem-se à transposição dos réus do regime celetista para o estatutário pela legislação estadual sem respeitar, no entanto, a manutenção do piso de vencimentos que recebiam até então que feria por dois aspectos o direito dos ora réus. A um, feria o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na própria Constituição Federal (artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988/88). A dois, violava o princípio da isonomia ao permitir que servidores com mesmas funções, no mesmo órgão, do mesmo Poder, não recebessem mesmo vencimentos. Sob tal ótica, não há relação própria entre a vedação constitucional de utilizar-se o salário-mínimo como indexador dos vencimentos dos servidores públicos. O que esteve a se analisar naquela oportunidade era o caso concreto dos réus que tiveram direitos violados quando da transformação da lei de regência da sua relação laboral com o Estado do Pará. Não visualizo, pois, que a interpretação pretendida pelo autor ao caso em exame possa resultar na realidade dos fatos. Volto a afirmar que o espírito, em apertada síntese, dos artigos indicados e julgados citados foram o combate do processo monetário inflacionário vivido durante a década de 80 do século passado. Porém, do relato dos fatos vê-se que os réus eram funcionários públicos estaduais lotados na Secretaria de Estado de Agricultura sob o regime celetista que percebiam em valores totais (uma vez que reivindicaram a incorporação de vantagens pela porta da habitualidade) equivalentes a 8,5 (oito e meio) salários-mínimos. Com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 741578 AGR / PA a edição da Lei Estadual n. 5.378/87, os vencimentos foram reduzidos a pouco mais de 03 (três) salários-mínimos com supressão das vantagens incorporadas. (…) Assim, não há pedido de reposição inflacionária adotando o salário-mínimo como indexador dos vencimentos, mas uma situação pontual objeto da ordinária, qual seja, a recomposição dos vencimentos quando da passagem ao regime estatutário para o quantum anterior sob o talante da irredutibilidade de vencimentos prevista na própria lei de regência (artigo 9..., § 2..., da Lei n. 5.378/87)” (fls. 690-692, grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa das instâncias originárias quanto à ocorrência de decesso remuneratório demandaria o reexame do conjunto probatório e da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. DECESSO REMUNERATÓRIO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei estadual n 8.361/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. A tese de violação ao art. 195, §§ 4... e 5..., da Constituição Federal de 1988/1988 não faz parte das razões do recurso extraordinário e não foi discutida pelo Tribunal de origem, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408274. Supremo Tribunal Federal ARE 741578 AGR / PA a edição da Lei Estadual n. 5.378/87, os vencimentos foram reduzidos a pouco mais de 03 (três) salários-mínimos com supressão das vantagens incorporadas. (…) Assim, não há pedido de reposição inflacionária adotando o salário-mínimo como indexador dos vencimentos, mas uma situação pontual objeto da ordinária, qual seja, a recomposição dos vencimentos quando da passagem ao regime estatutário para o quantum anterior sob o talante da irredutibilidade de vencimentos prevista na própria lei de regência (artigo 9..., § 2..., da Lei n. 5.378/87)” (fls. 690-692, grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa das instâncias originárias quanto à ocorrência de decesso remuneratório demandaria o reexame do conjunto probatório e da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. DECESSO REMUNERATÓRIO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei estadual n 8.361/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. A tese de violação ao art. 195, §§ 4... e 5..., da Constituição Federal de 1988/1988 não faz parte das razões do recurso extraordinário e não foi discutida pelo Tribunal de origem, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 741578 AGR / PA 836.518-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.12.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Redução na remuneração. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 855.074-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.2.2015). 4. Não há, no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, comando que imponha o salário mínimo como fator de indexação da remuneração dos Agravados. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408274. Supremo Tribunal Federal ARE 741578 AGR / PA 836.518-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.12.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Redução na remuneração. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 855.074-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.2.2015). 4. Não há, no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, comando que imponha o salário mínimo como fator de indexação da remuneração dos Agravados. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8408274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HAROLDO SOUZA SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8352344 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.578 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HAROLDO SOUZA SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8352344 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741", "SÚMULAS NS . 279", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 578 PARÁ", "Agravo Regimental", "Recurso Extraordinário n . 313 . 149", "Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n . 313 . 149", "ARE 741578 AGR / PA N . 8 . 162 / 91", "Recurso Extraordinário 221 . 946", "MS 22 . 094", "Súmulas ns . 279", "ARE 741578 AGR / PA N . 8 . 162 / 91", "Recurso Extraordinário 221 . 946", "MS 22 . 094", "Súmulas ns . 279", "ARE 741578 AGR / PA", "SÚMULAS 279", "ARE 772 . 833 - AgR", "SÚMULAS 279", "ARE 772 . 833 - AgR", "ARE 741578 AGR / PA", "ARE 741578 AGR / PA", "Súmulas ns . 279", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "ARE 741578 AGR / PA", "Súmulas ns . 279", "SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 741578 AGR / PA 836 . 518 - AgR", "enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal", "ARE 855 . 074 - AgR", "ARE 741578 AGR / PA 836 . 518 - AgR", "enunciados 279", "ARE 855 . 074 -", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 578" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 8 . 112 / 90 , ART . 67 E 100 . LEI", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 8 . 112 / 90 , ART . 67 E 100 . LEI", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 da Lei n . 8 . 112 / 90", "incisos I e III do art . 7 . . . , da", "Lei n . 8 . 162 / 91", "Lei n . 8 . 112 / 90", "art . 37 , XV da Constituição Federal de 1988", "Lei estadual n . 5 . 378 / 1987", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 da Lei n . 8 . 112 / 90", "incisos", "Lei n . 8 . 112 / 90", "art . 37 , XV da Constituição Federal de 1988", "Lei estadual n . 5 . 378 / 1987", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 37 , X , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 37 , X , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n . 5 . 378 / 87", "artigo 9 . . . , § 2 . . . , da Lei n . 5 . 378 / 87", "Lei estadual n 8", "art . 195 , § § 4 . . . e 5 . . . , da", "Constituição Federal de 1988 / 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n . 5 . 378 / 87", "artigo 9 . . . , § 2 . . . , da Lei n . 5 . 378 / 87", "Lei estadual n 8 . 361 / 2002", "art . 195 , § § 4 . . . e 5 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "Brasília", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "Estado do Pará", "PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "Estado do Pará", "Estado do Pará", "Estado do Pará", "PARÁ", "Estado do Pará", "PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TCU", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Estado do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "PARÁ", "3", ". . Câmara Cível Isolada", "Secretaria de Estado de Agricultura", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "3", ".", ". . Câmara Cível Isolada", "Secretaria de Estado de Agricultura", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO", "HAROLDO SOUZA SILVA", "Teori Zavascki", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO", "HAROLDO SOUZA SILVA", "CÁRMEN LÚCIA", "Moreira Alves", "CÁRMEN LÚCIA", "FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO", "HAROLDO SOUZA SILVA", "CÁRMEN LÚCIA", "Moreira Alves", "Sydney Sanches", "Ellen Gracie", "Sydney Sanches", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA ARE", "CÁRMEN LÚCIA", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "CÁRMEN LÚCIA", "FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO", "HAROLDO SOUZA SILVA", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "CÁRMEN LÚCIA", "FERNANDO ANTONIO VIEIRA CAPUCHO", "HAROLDO SOUZA SILVA", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "28", "/", "04", "/", "2015", "28 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "17", ".", "12", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "17", ".", "12", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "2", "/", "99", "25", ".", "2", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "2", "/", "99", "25", ".", "2", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "2", ".", "2014", "3", ".", "2", ".", "2015", "13", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "2", ".", "2014", "3", ".", "2", ".", "2015", "13", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "12", ".", "2014", "19", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "12", ".", "2014", "19", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "28", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BURITAMA ADV.(A/S) :JEFFERSON PAIVA BERALDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADV.(A/S) :JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA E OUTRO(A/S) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195592. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 805057 AGR / SP Brasília, 7 de abril de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195592. Supremo Tribunal Federal ARE 805057 AGR / SP Brasília, 7 de abril de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195592. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BURITAMA ADV.(A/S) :JEFFERSON PAIVA BERALDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADV.(A/S) :JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o acórdão recorrido obedece às diretrizes do precedente firmado no AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 339); (c) a reversão do julgado demanda análise da Lei 8.666/93 e das cláusulas que regem o contrato celebrado entre as partes, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279 e 454 do STF; e (d) ausência de prequestionamento. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a repercussão geral foi devidamente demonstrada, tendo em vista a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; (b) a matéria está prequestionada; e (c) houve o esgotamento das vias recursais. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195633. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BURITAMA ADV.(A/S) :JEFFERSON PAIVA BERALDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADV.(A/S) :JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o acórdão recorrido obedece às diretrizes do precedente firmado no AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 339); (c) a reversão do julgado demanda análise da Lei 8.666/93 e das cláusulas que regem o contrato celebrado entre as partes, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279 e 454 do STF; e (d) ausência de prequestionamento. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a repercussão geral foi devidamente demonstrada, tendo em vista a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; (b) a matéria está prequestionada; e (c) houve o esgotamento das vias recursais. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195633. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, com base na Lei 8.666/93, manteve a condenação do Município a pagar à parte recorrida valores despendidos para a regularização de empreendimento imobiliário. Na peça recursal, sustenta-se, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta-se ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195634. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, com base na Lei 8.666/93, manteve a condenação do Município a pagar à parte recorrida valores despendidos para a regularização de empreendimento imobiliário. Na peça recursal, sustenta-se, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta-se ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195634. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 805057 AGR / SP 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Quanto à alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no sentido de que deve ser observado o que foi decidido no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010): (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814- AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. Efetivamente, a reversão do julgado demanda análise da Lei 8.666/93 e das cláusulas que regem o contrato celebrado entre as partes, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279 e 454 do STF. 5. Por fim, não houve emissão, pela decisão recorrida, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no artigo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195634. Supremo Tribunal Federal ARE 805057 AGR / SP 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Quanto à alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no sentido de que deve ser observado o que foi decidido no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010): (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814- AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. Efetivamente, a reversão do julgado demanda análise da Lei 8.666/93 e das cláusulas que regem o contrato celebrado entre as partes, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279 e 454 do STF. 5. Por fim, não houve emissão, pela decisão recorrida, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no artigo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195634. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 805057 AGR / SP 167, I, II, III e V, da CF/88, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido no ponto, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 6 . Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195634. Supremo Tribunal Federal ARE 805057 AGR / SP 167, I, II, III e V, da CF/88, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido no ponto, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 6 . Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195634. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 07/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BURITAMA ADV.(A/S) : JEFFERSON PAIVA BERALDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADV.(A/S) : JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246001 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BURITAMA ADV.(A/S) : JEFFERSON PAIVA BERALDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADV.(A/S) : JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246001 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8265874	2015-04-07T00:00:00	2015-04-22T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur301450	- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) ARE 748371 RG. Número de páginas: 7. Análise: 05/05/2015, BMP.	TEORI ZAVASCKI	Segunda Turma	805057	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 805057 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BURITAMA ADV.(A/S) : JEFFERSON PAIVA BERALDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADV.(A/S) : JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BURITAMA ADV.(A/S) :JEFFERSON PAIVA BERALDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADV.(A/S) :JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA E OUTRO(A/S) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195592. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 805057 AGR / SP Brasília, 7 de abril de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195592. Supremo Tribunal Federal ARE 805057 AGR / SP Brasília, 7 de abril de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195592. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BURITAMA ADV.(A/S) :JEFFERSON PAIVA BERALDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADV.(A/S) :JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o acórdão recorrido obedece às diretrizes do precedente firmado no AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 339); (c) a reversão do julgado demanda análise da Lei 8.666/93 e das cláusulas que regem o contrato celebrado entre as partes, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal; e (d) ausência de prequestionamento. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a repercussão geral foi devidamente demonstrada, tendo em vista a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; (b) a matéria está prequestionada; e (c) houve o esgotamento das vias recursais. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195633. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BURITAMA ADV.(A/S) :JEFFERSON PAIVA BERALDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADV.(A/S) :JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o acórdão recorrido obedece às diretrizes do precedente firmado no AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 339); (c) a reversão do julgado demanda análise da Lei 8.666/93 e das cláusulas que regem o contrato celebrado entre as partes, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal; e (d) ausência de prequestionamento. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a repercussão geral foi devidamente demonstrada, tendo em vista a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; (b) a matéria está prequestionada; e (c) houve o esgotamento das vias recursais. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195633. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, com base na Lei 8.666/93, manteve a condenação do Município a pagar à parte recorrida valores despendidos para a regularização de empreendimento imobiliário. Na peça recursal, sustenta-se, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta-se ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195634. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, com base na Lei 8.666/93, manteve a condenação do Município a pagar à parte recorrida valores despendidos para a regularização de empreendimento imobiliário. Na peça recursal, sustenta-se, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta-se ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195634. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 805057 AGR / SP 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no sentido de que deve ser observado o que foi decidido no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010): (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814- AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. Efetivamente, a reversão do julgado demanda análise da Lei 8.666/93 e das cláusulas que regem o contrato celebrado entre as partes, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 5. Por fim, não houve emissão, pela decisão recorrida, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no artigo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195634. Supremo Tribunal Federal ARE 805057 AGR / SP 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no sentido de que deve ser observado o que foi decidido no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010): (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814- AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. Efetivamente, a reversão do julgado demanda análise da Lei 8.666/93 e das cláusulas que regem o contrato celebrado entre as partes, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 5. Por fim, não houve emissão, pela decisão recorrida, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no artigo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195634. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 805057 AGR / SP 167, I, II, III e V, da Constituição Federal de 1988/88, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido no ponto, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6 . Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195634. Supremo Tribunal Federal ARE 805057 AGR / SP 167, I, II, III e V, da Constituição Federal de 1988/88, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido no ponto, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6 . Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195634. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 07/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BURITAMA ADV.(A/S) : JEFFERSON PAIVA BERALDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADV.(A/S) : JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246001 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.057 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BURITAMA ADV.(A/S) : JEFFERSON PAIVA BERALDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADV.(A/S) : JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246001 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805 . 057", "SÚMULAS 279", "SÚMULAS 282", "ARE 805057 AGR / SP", "ARE 805057 AGR / SP", "AGRAVO 805 . 057", "AI 791 . 292 RG", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 RG", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal", "RECURSO", "ARE 691 . 595 AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "ARE 691 . 595 AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "ARE 805057 AGR / SP 696 . 263 - AgR / MG", "AI 717 . 821 AgR", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 796 . 905AgR / PE", "AI 622 . 814 - AgR / PR", "ARE 642 . 062 - AgR / RJ", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 805057 AGR / SP 696 . 263 - AgR / MG", "AI 717 . 821 AgR", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 796 . 905AgR / PE", "AI 622 . 814 - AgR / PR", 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Ementa e Acórdão 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADV.(A/S) :LEYLA MARIA ALAMBERT ADV.(A/S) :LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES AGDO.(A/S) :TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CPC. DANO IRREPARÁVEL. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, RISTF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Ato decisório que não se reveste de definitividade, a inviabilizar o destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausência de situação excepcional e de demonstração de que eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258028. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão PET 4901 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258028. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258028. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADV.(A/S) :LEYLA MARIA ALAMBERT ADV.(A/S) :LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES AGDO.(A/S) :TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a petição que visava ao destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, maneja agravo regimental Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira. A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que “(...) todas as decisões negaram vigência aos diplomas jurídicos internacionais e impediram o livre e pleno exercício de todos, não um, mas todos os direitos da ora agravante (…)” (doc. 02, fl. 04). Insiste na falta de fundamentação da decisão sobre o requerimento de remoção da inventariante e na demora da apreciação do pedido feito. Reitera a imprescindibilidade do apensamento do requerimento, ao fundamento de que “(…) em face de informações e provas supervenientes carreadas aos autos do processo foi postulado novamente e, por duas vezes, o requerimento de remoção de inventariante, sendo que em patente afronta a legislação processual, aos princípios do devido processo legal e regular, da prestação jurisdicional, da ampla defesa e do contraditório não se determinou o apensamento do requerimento, conforme postulado. Vindo a Herdeira, ora Agravante, a conhecer a decisão a que se busca a reforma em sede de recurso extraordinário, in verbis: ’Vistas à Fazenda Pública Estadual, na forma da decisão de fl. 646. Os requerimentos de fl. 680 serão decididos oportunamente’ (...)” (doc. 02, fl. 05). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258029. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADV.(A/S) :LEYLA MARIA ALAMBERT ADV.(A/S) :LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES AGDO.(A/S) :TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a petição que visava ao destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, maneja agravo regimental Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira. A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que “(...) todas as decisões negaram vigência aos diplomas jurídicos internacionais e impediram o livre e pleno exercício de todos, não um, mas todos os direitos da ora agravante (…)” (doc. 02, fl. 04). Insiste na falta de fundamentação da decisão sobre o requerimento de remoção da inventariante e na demora da apreciação do pedido feito. Reitera a imprescindibilidade do apensamento do requerimento, ao fundamento de que “(…) em face de informações e provas supervenientes carreadas aos autos do processo foi postulado novamente e, por duas vezes, o requerimento de remoção de inventariante, sendo que em patente afronta a legislação processual, aos princípios do devido processo legal e regular, da prestação jurisdicional, da ampla defesa e do contraditório não se determinou o apensamento do requerimento, conforme postulado. Vindo a Herdeira, ora Agravante, a conhecer a decisão a que se busca a reforma em sede de recurso extraordinário, in verbis: ’Vistas à Fazenda Pública Estadual, na forma da decisão de fl. 646. Os requerimentos de fl. 680 serão decididos oportunamente’ (...)” (doc. 02, fl. 05). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório PET 4901 AGR / RJ Reafirma a afronta direita e frontal aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 25, I e II, “a”, do Pacto de San José da Costa Rica e XVIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Requer a reconsideração da decisão agravada “(...) em face da explícita negativa de vigência a Tratados Internacionais de Direitos Humanos (...)” (doc. 02, fl. 11). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258029. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ Reafirma a afronta direita e frontal aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 25, I e II, “a”, do Pacto de San José da Costa Rica e XVIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Requer a reconsideração da decisão agravada “(...) em face da explícita negativa de vigência a Tratados Internacionais de Direitos Humanos (...)” (doc. 02, fl. 11). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (doc. 03, fls. 01-3): “Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira para que seu recurso extraordinário, que foi retido na forma do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, seja imediatamente processado. A requerente sustenta, em síntese, que (fl. 4): (...) 3. Sendo carreados aos autos do processo originário – INVENTÁRIO – documentos e informações supervenientes – HÁ DOIS ANOS -, foi reiterado o pedido de remoção de inventariante – que é a parte contrária -, ou seja, foi novamente requerida a remoção da inventariante do cargo. 4. Conclusos os autos de inventário, estes retornaram ao cartório sem a devida e fundamentada decisão sobre o requerimento de remoção de inventariante, postulado pela HERDEIRA-RECORRENTE-REQUERENTE, sendo somente alegado pelo juízo singular que o requerimento seria apreciado em momento oportuno, e só! O requerimento de remoção de inventariante – ATÉ O PRESENTE – não foi sequer apensado, nos termos que discorre do artigo 996 do Código de Processo Civil, evidentemente, também não foi intimada a parte contrária. 5. Conhecendo a HERDEIRA-RECORRENTE- REQUERENTE, muito bem, a proteção dispensada pelo juízo singular à parte contrária – inventariante – nos autos dos processos que tramitam na Comarca de Volta Redonda, destarte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (doc. 03, fls. 01-3): “Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira para que seu recurso extraordinário, que foi retido na forma do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, seja imediatamente processado. A requerente sustenta, em síntese, que (fl. 4): (...) 3. Sendo carreados aos autos do processo originário – INVENTÁRIO – documentos e informações supervenientes – HÁ DOIS ANOS -, foi reiterado o pedido de remoção de inventariante – que é a parte contrária -, ou seja, foi novamente requerida a remoção da inventariante do cargo. 4. Conclusos os autos de inventário, estes retornaram ao cartório sem a devida e fundamentada decisão sobre o requerimento de remoção de inventariante, postulado pela HERDEIRA-RECORRENTE-REQUERENTE, sendo somente alegado pelo juízo singular que o requerimento seria apreciado em momento oportuno, e só! O requerimento de remoção de inventariante – ATÉ O PRESENTE – não foi sequer apensado, nos termos que discorre do artigo 996 do Código de Processo Civil, evidentemente, também não foi intimada a parte contrária. 5. Conhecendo a HERDEIRA-RECORRENTE- REQUERENTE, muito bem, a proteção dispensada pelo juízo singular à parte contrária – inventariante – nos autos dos processos que tramitam na Comarca de Volta Redonda, destarte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER PET 4901 AGR / RJ entendeu que lhe havia sido negada a devida prestação jurisdicional, interpondo o competente agravo na modalidade de instrumento – sendo este o gerador do Apelo Nobre supracitado. É o relatório. Decido. O objeto da presente petição é o destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. A jurisprudência desta Corte admite o ajuizamento de petição como meio hábil a impugnar a retenção de recurso extraordinário fundada nesse dispositivo. Todavia, para que seja excepcionada a regra do art. 542, § 3º, do CPC e, consequentemente, autorizado o imediato processamento do recurso extraordinário interposto contra decisão de caráter interlocutório, exige-se que a parte tenha (i) comprovado o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e (ii) demonstrado a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade da tese nele defendida. Destaco, nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas na Pet 4.302, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 08.05.2008; e na Pet 4.456, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.11.2008. Nessa esteira, a análise da viabilidade da presente petição invariavelmente depende do exame, ainda que precário, da admissibilidade do próprio recurso extraordinário cujo trânsito se pretende viabilizar. E, in casu, verifica-se de plano que foi impugnada, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ entendeu que lhe havia sido negada a devida prestação jurisdicional, interpondo o competente agravo na modalidade de instrumento – sendo este o gerador do Apelo Nobre supracitado. É o relatório. Decido. O objeto da presente petição é o destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. A jurisprudência desta Corte admite o ajuizamento de petição como meio hábil a impugnar a retenção de recurso extraordinário fundada nesse dispositivo. Todavia, para que seja excepcionada a regra do art. 542, § 3º, do CPC e, consequentemente, autorizado o imediato processamento do recurso extraordinário interposto contra decisão de caráter interlocutório, exige-se que a parte tenha (i) comprovado o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e (ii) demonstrado a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade da tese nele defendida. Destaco, nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas na Pet 4.302, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 08.05.2008; e na Pet 4.456, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.11.2008. Nessa esteira, a análise da viabilidade da presente petição invariavelmente depende do exame, ainda que precário, da admissibilidade do próprio recurso extraordinário cujo trânsito se pretende viabilizar. E, in casu, verifica-se de plano que foi impugnada, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER PET 4901 AGR / RJ mediante o recurso extraordinário, decisão proferida em sede de agravo regimental no agravo de instrumento interposto contra o seguinte despacho: ‘Vistas à Fazenda Pública Estadual, na forma da decisão de fl. 646. Os requerimentos de fl. 680 serão decididos oportunamente.’ No recurso extraordinário foi alegada violação dos arts. 1º, II, III, 4º, II, 5º, XXXV, XXXVII, LV, LXXVIII, §§ 1º e 2º, e 93, II, e, IX, da Constituição Federal. A recorrente busca que esta Suprema Corte realize prévio juízo sobre a observância da legislação infraconstitucional vigente, o que é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. Ademais, não ficou demonstrado que os eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação. Desse modo, o recurso extraordinário poderá ser examinado caso seja ratificado após o julgamento final na corte de origem. Ante o exposto, nego seguimento à presente petição (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Constato que o agravo regimental carece da devida fundamentação, consoante emerge das respectivas razões – ao insistir na alegação de ofensa direta aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 25, I e II, “a”, do Pacto de San José da Costa Rica e XVIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, bem como que “(...) todas as decisões negaram vigência aos diplomas jurídicos internacionais e impediram o livre e pleno exercício de todos, não um, mas todos os direitos da ora agravante (…)” (doc. 02, fl. 04) –, sem cuidar de atacar o fundamento da decisão agravada, no que se refere à incidência do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, à espécie, por tratar-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ mediante o recurso extraordinário, decisão proferida em sede de agravo regimental no agravo de instrumento interposto contra o seguinte despacho: ‘Vistas à Fazenda Pública Estadual, na forma da decisão de fl. 646. Os requerimentos de fl. 680 serão decididos oportunamente.’ No recurso extraordinário foi alegada violação dos arts. 1º, II, III, 4º, II, 5º, XXXV, XXXVII, LV, LXXVIII, §§ 1º e 2º, e 93, II, e, IX, da Constituição Federal. A recorrente busca que esta Suprema Corte realize prévio juízo sobre a observância da legislação infraconstitucional vigente, o que é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. Ademais, não ficou demonstrado que os eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação. Desse modo, o recurso extraordinário poderá ser examinado caso seja ratificado após o julgamento final na corte de origem. Ante o exposto, nego seguimento à presente petição (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Constato que o agravo regimental carece da devida fundamentação, consoante emerge das respectivas razões – ao insistir na alegação de ofensa direta aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 25, I e II, “a”, do Pacto de San José da Costa Rica e XVIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, bem como que “(...) todas as decisões negaram vigência aos diplomas jurídicos internacionais e impediram o livre e pleno exercício de todos, não um, mas todos os direitos da ora agravante (…)” (doc. 02, fl. 04) –, sem cuidar de atacar o fundamento da decisão agravada, no que se refere à incidência do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, à espécie, por tratar-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER PET 4901 AGR / RJ Ademais, a peça recursal não demonstra que eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação, pois a agravante simplesmente copia as mesmas razões trazidas ao longo do processo original. Saliente-se ainda que, relativamente à impossibilidade de maior celeridade processual, cabe anotar que a interposição de recursos sem a menor plausibilidade apenas prejudica o bom andamento processual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Nesse sentido, cito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.6.2007. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 705.255-AgR-ED-EDv-AgR/PR, acórdão da minha lavra, Tribunal Pleno, DJe 18.02.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ Ademais, a peça recursal não demonstra que eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação, pois a agravante simplesmente copia as mesmas razões trazidas ao longo do processo original. Saliente-se ainda que, relativamente à impossibilidade de maior celeridade processual, cabe anotar que a interposição de recursos sem a menor plausibilidade apenas prejudica o bom andamento processual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Nesse sentido, cito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.6.2007. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 705.255-AgR-ED-EDv-AgR/PR, acórdão da minha lavra, Tribunal Pleno, DJe 18.02.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER PET 4901 AGR / RJ regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 9.600-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 19.3.2010.) Por fim, à exaustão, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos, nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, e que o seu posterior processamento depende de reiteração pela parte recorrente: “O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões”. Nessa linha, colho os seguintes precedentes: “PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO” – PLEITO DEDUZIDO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE FICOU RETIDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CONSEQUENTE RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) – ACÓRDÃO QUE APENAS CONFIRMA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE VEROSSIMILHANÇA E DO “PERICULUM IN MORA” – PRECEDENTES – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETO DA PRESENTE CAUSA – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 735/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (PET 4.917-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 09.5.2014). “Agravo regimental na petição. Recurso ordinário 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 9.600-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 19.3.2010.) Por fim, à exaustão, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos, nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, e que o seu posterior processamento depende de reiteração pela parte recorrente: “O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões”. Nessa linha, colho os seguintes precedentes: “PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO” – PLEITO DEDUZIDO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE FICOU RETIDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CONSEQUENTE RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) – ACÓRDÃO QUE APENAS CONFIRMA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE VEROSSIMILHANÇA E DO “PERICULUM IN MORA” – PRECEDENTES – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETO DA PRESENTE CAUSA – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 735/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (PET 4.917-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 09.5.2014). “Agravo regimental na petição. Recurso ordinário 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER PET 4901 AGR / RJ constitucional (CF, art. 102, inciso II). Interposição contra decisão em que se indeferiu liminarmente o processamento de recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Regimental não provido. 1. Não há previsão constitucional para o manejo de recurso ordinário junto a esta Suprema Corte em face de decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o processamento de recurso extraordinário cujo tema, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tinha repercussão geral. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (PET 5.135-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 31.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ART. 462, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. O recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória deve ficar retido até julgamento final e seu processamento depende de reiteração. Exceção àquelas situações em que se demonstre a existência de prejuízo irreparável para a parte” (AI 615.769-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.10.2010). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO [ART. 542, § 3º, DO CPC]. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA SUBJACENTE QUE PERMITAM O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 735. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão final. Precedentes: AI n. 241.860-AgR, Relator o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ constitucional (CF, art. 102, inciso II). Interposição contra decisão em que se indeferiu liminarmente o processamento de recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Regimental não provido. 1. Não há previsão constitucional para o manejo de recurso ordinário junto a esta Suprema Corte em face de decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o processamento de recurso extraordinário cujo tema, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tinha repercussão geral. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (PET 5.135-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 31.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ART. 462, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. O recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória deve ficar retido até julgamento final e seu processamento depende de reiteração. Exceção àquelas situações em que se demonstre a existência de prejuízo irreparável para a parte” (AI 615.769-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.10.2010). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO [ART. 542, § 3º, DO CPC]. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA SUBJACENTE QUE PERMITAM O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 735. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão final. Precedentes: AI n. 241.860-AgR, Relator o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER PET 4901 AGR / RJ Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 15.10.99; AI n. 467.603-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 8.4.2005; AI 492.751-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ de 7.4.2006. 2. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere provimento liminar [Súmula n. 735 do STF]. Agravo regimental a que se nega provimento” (PET 4.185- AgR/PE, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 09.5.2008). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Reiteração. Falta. Pedido de processamento imediato. Decisão agravada. Reconsideração. Sendo o pedido de processamento imediato do recurso extraordinário, não deve inadmitido por falta de reiteração. 2. RECURSO. Extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Processamento imediato. Inadmissibilidade. Dano irreparável. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido. É inadmissível processamento imediato de recurso extraordinário retido na forma do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, quando manifesta a inviabilidade jurídica do mesmo extraordinário. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI 502.333-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 11.10.2007). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 15.10.99; AI n. 467.603-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 8.4.2005; AI 492.751-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ de 7.4.2006. 2. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere provimento liminar [Súmula n. 735 do STF]. Agravo regimental a que se nega provimento” (PET 4.185- AgR/PE, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 09.5.2008). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Reiteração. Falta. Pedido de processamento imediato. Decisão agravada. Reconsideração. Sendo o pedido de processamento imediato do recurso extraordinário, não deve inadmitido por falta de reiteração. 2. RECURSO. Extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Processamento imediato. Inadmissibilidade. Dano irreparável. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido. É inadmissível processamento imediato de recurso extraordinário retido na forma do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, quando manifesta a inviabilidade jurídica do mesmo extraordinário. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI 502.333-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 11.10.2007). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADV.(A/S) : LEYLA MARIA ALAMBERT ADV.(A/S) : LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES AGDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350889 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADV.(A/S) : LEYLA MARIA ALAMBERT ADV.(A/S) : LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES AGDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350889 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8398255	2015-04-14T00:00:00	2015-05-08T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.	AG.REG. NA PETIÇÃO	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CPC. DANO IRREPARÁVEL. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, RISTF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Ato decisório que não se reveste de definitividade, a inviabilizar o destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausência de situação excepcional e de demonstração de que eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur303339	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) Rcl 9600 AgR (TP), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (RE RETIDO, REITERAÇÃO, PARTE RECORRENTE) AI 502333 AgR (2ªT), Pet 4185 AgR (2ªT), AI 615769 AgR (1ªT), Pet 4917 AgR (2ªT), Pet 5135 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PETIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RE RETIDO, REQUISITO) Pet 4302, Pet 4456 MC. - Legislação estrangeira citada: art. XVIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Número de páginas: 12. Análise: 13/05/2015, KBP.	ROSA WEBER	Primeira Turma	4901	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-INT CVC ANO-1969\n ART-00025 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), OEA\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00542 PAR-00003\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DLG-000027 ANO-1992\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), OEA \n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), OEA" ]	Pet-AgR	acordaos	Pet 4901 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADV.(A/S) : LEYLA MARIA ALAMBERT ADV.(A/S) : LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES AGDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADV.(A/S) :LEYLA MARIA ALAMBERT ADV.(A/S) :LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES AGDO.(A/S) :TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3..., DO Código de Processo Civil. DANO IRREPARÁVEL. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1..., RISTF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Ato decisório que não se reveste de definitividade, a inviabilizar o destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil. Ausência de situação excepcional e de demonstração de que eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1..., do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258028. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão PET 4901 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258028. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258028. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADV.(A/S) :LEYLA MARIA ALAMBERT ADV.(A/S) :LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES AGDO.(A/S) :TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a petição que visava ao destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, maneja agravo regimental Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira. A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que “(...) todas as decisões negaram vigência aos diplomas jurídicos internacionais e impediram o livre e pleno exercício de todos, não um, mas todos os direitos da ora agravante (…)” (doc. 02, fl. 04). Insiste na falta de fundamentação da decisão sobre o requerimento de remoção da inventariante e na demora da apreciação do pedido feito. Reitera a imprescindibilidade do apensamento do requerimento, ao fundamento de que “(…) em face de informações e provas supervenientes carreadas aos autos do processo foi postulado novamente e, por duas vezes, o requerimento de remoção de inventariante, sendo que em patente afronta a legislação processual, aos princípios do devido processo legal e regular, da prestação jurisdicional, da ampla defesa e do contraditório não se determinou o apensamento do requerimento, conforme postulado. Vindo a Herdeira, ora Agravante, a conhecer a decisão a que se busca a reforma em sede de recurso extraordinário, in verbis: ’Vistas à Fazenda Pública Estadual, na forma da decisão de fl. 646. Os requerimentos de fl. 680 serão decididos oportunamente’ (...)” (doc. 02, fl. 05). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258029. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADV.(A/S) :LEYLA MARIA ALAMBERT ADV.(A/S) :LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES AGDO.(A/S) :TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a petição que visava ao destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, maneja agravo regimental Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira. A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que “(...) todas as decisões negaram vigência aos diplomas jurídicos internacionais e impediram o livre e pleno exercício de todos, não um, mas todos os direitos da ora agravante (…)” (doc. 02, fl. 04). Insiste na falta de fundamentação da decisão sobre o requerimento de remoção da inventariante e na demora da apreciação do pedido feito. Reitera a imprescindibilidade do apensamento do requerimento, ao fundamento de que “(…) em face de informações e provas supervenientes carreadas aos autos do processo foi postulado novamente e, por duas vezes, o requerimento de remoção de inventariante, sendo que em patente afronta a legislação processual, aos princípios do devido processo legal e regular, da prestação jurisdicional, da ampla defesa e do contraditório não se determinou o apensamento do requerimento, conforme postulado. Vindo a Herdeira, ora Agravante, a conhecer a decisão a que se busca a reforma em sede de recurso extraordinário, in verbis: ’Vistas à Fazenda Pública Estadual, na forma da decisão de fl. 646. Os requerimentos de fl. 680 serão decididos oportunamente’ (...)” (doc. 02, fl. 05). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório PET 4901 AGR / RJ Reafirma a afronta direita e frontal aos arts. 5..., LV, da Constituição Federal, 25, I e II, “a”, do Pacto de San José da Costa Rica e XVIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Requer a reconsideração da decisão agravada “(...) em face da explícita negativa de vigência a Tratados Internacionais de Direitos Humanos (...)” (doc. 02, fl. 11). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258029. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ Reafirma a afronta direita e frontal aos arts. 5..., LV, da Constituição Federal, 25, I e II, “a”, do Pacto de San José da Costa Rica e XVIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Requer a reconsideração da decisão agravada “(...) em face da explícita negativa de vigência a Tratados Internacionais de Direitos Humanos (...)” (doc. 02, fl. 11). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (doc. 03, fls. 01-3): “Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira para que seu recurso extraordinário, que foi retido na forma do art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, seja imediatamente processado. A requerente sustenta, em síntese, que (fl. 4): (...) 3. Sendo carreados aos autos do processo originário – INVENTÁRIO – documentos e informações supervenientes – HÁ DOIS ANOS -, foi reiterado o pedido de remoção de inventariante – que é a parte contrária -, ou seja, foi novamente requerida a remoção da inventariante do cargo. 4. Conclusos os autos de inventário, estes retornaram ao cartório sem a devida e fundamentada decisão sobre o requerimento de remoção de inventariante, postulado pela HERDEIRA-RECORRENTE-REQUERENTE, sendo somente alegado pelo juízo singular que o requerimento seria apreciado em momento oportuno, e só! O requerimento de remoção de inventariante – ATÉ O PRESENTE – não foi sequer apensado, nos termos que discorre do artigo 996 do Código de Processo Civil, evidentemente, também não foi intimada a parte contrária. 5. Conhecendo a HERDEIRA-RECORRENTE- REQUERENTE, muito bem, a proteção dispensada pelo juízo singular à parte contrária – inventariante – nos autos dos processos que tramitam na Comarca de Volta Redonda, destarte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (doc. 03, fls. 01-3): “Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira para que seu recurso extraordinário, que foi retido na forma do art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, seja imediatamente processado. A requerente sustenta, em síntese, que (fl. 4): (...) 3. Sendo carreados aos autos do processo originário – INVENTÁRIO – documentos e informações supervenientes – HÁ DOIS ANOS -, foi reiterado o pedido de remoção de inventariante – que é a parte contrária -, ou seja, foi novamente requerida a remoção da inventariante do cargo. 4. Conclusos os autos de inventário, estes retornaram ao cartório sem a devida e fundamentada decisão sobre o requerimento de remoção de inventariante, postulado pela HERDEIRA-RECORRENTE-REQUERENTE, sendo somente alegado pelo juízo singular que o requerimento seria apreciado em momento oportuno, e só! O requerimento de remoção de inventariante – ATÉ O PRESENTE – não foi sequer apensado, nos termos que discorre do artigo 996 do Código de Processo Civil, evidentemente, também não foi intimada a parte contrária. 5. Conhecendo a HERDEIRA-RECORRENTE- REQUERENTE, muito bem, a proteção dispensada pelo juízo singular à parte contrária – inventariante – nos autos dos processos que tramitam na Comarca de Volta Redonda, destarte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER PET 4901 AGR / RJ entendeu que lhe havia sido negada a devida prestação jurisdicional, interpondo o competente agravo na modalidade de instrumento – sendo este o gerador do Apelo Nobre supracitado. É o relatório. Decido. O objeto da presente petição é o destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. A jurisprudência desta Corte admite o ajuizamento de petição como meio hábil a impugnar a retenção de recurso extraordinário fundada nesse dispositivo. Todavia, para que seja excepcionada a regra do art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil e, consequentemente, autorizado o imediato processamento do recurso extraordinário interposto contra decisão de caráter interlocutório, exige-se que a parte tenha (i) comprovado o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e (ii) demonstrado a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade da tese nele defendida. Destaco, nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas na Pet 4.302, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 08.05.2008; e na Pet 4.456, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.11.2008. Nessa esteira, a análise da viabilidade da presente petição invariavelmente depende do exame, ainda que precário, da admissibilidade do próprio recurso extraordinário cujo trânsito se pretende viabilizar. E, in casu, verifica-se de plano que foi impugnada, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ entendeu que lhe havia sido negada a devida prestação jurisdicional, interpondo o competente agravo na modalidade de instrumento – sendo este o gerador do Apelo Nobre supracitado. É o relatório. Decido. O objeto da presente petição é o destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. A jurisprudência desta Corte admite o ajuizamento de petição como meio hábil a impugnar a retenção de recurso extraordinário fundada nesse dispositivo. Todavia, para que seja excepcionada a regra do art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil e, consequentemente, autorizado o imediato processamento do recurso extraordinário interposto contra decisão de caráter interlocutório, exige-se que a parte tenha (i) comprovado o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e (ii) demonstrado a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade da tese nele defendida. Destaco, nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas na Pet 4.302, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 08.05.2008; e na Pet 4.456, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.11.2008. Nessa esteira, a análise da viabilidade da presente petição invariavelmente depende do exame, ainda que precário, da admissibilidade do próprio recurso extraordinário cujo trânsito se pretende viabilizar. E, in casu, verifica-se de plano que foi impugnada, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER PET 4901 AGR / RJ mediante o recurso extraordinário, decisão proferida em sede de agravo regimental no agravo de instrumento interposto contra o seguinte despacho: ‘Vistas à Fazenda Pública Estadual, na forma da decisão de fl. 646. Os requerimentos de fl. 680 serão decididos oportunamente.’ No recurso extraordinário foi alegada violação dos arts. 1..., II, III, 4..., II, 5..., XXXV, XXXVII, LV, LXXVIII, §§ 1... e 2..., e 93, II, e, IX, da Constituição Federal. A recorrente busca que esta Suprema Corte realize prévio juízo sobre a observância da legislação infraconstitucional vigente, o que é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. Ademais, não ficou demonstrado que os eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação. Desse modo, o recurso extraordinário poderá ser examinado caso seja ratificado após o julgamento final na corte de origem. Ante o exposto, nego seguimento à presente petição (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Constato que o agravo regimental carece da devida fundamentação, consoante emerge das respectivas razões – ao insistir na alegação de ofensa direta aos arts. 5..., LV, da Constituição Federal, 25, I e II, “a”, do Pacto de San José da Costa Rica e XVIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, bem como que “(...) todas as decisões negaram vigência aos diplomas jurídicos internacionais e impediram o livre e pleno exercício de todos, não um, mas todos os direitos da ora agravante (…)” (doc. 02, fl. 04) –, sem cuidar de atacar o fundamento da decisão agravada, no que se refere à incidência do art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, à espécie, por tratar-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ mediante o recurso extraordinário, decisão proferida em sede de agravo regimental no agravo de instrumento interposto contra o seguinte despacho: ‘Vistas à Fazenda Pública Estadual, na forma da decisão de fl. 646. Os requerimentos de fl. 680 serão decididos oportunamente.’ No recurso extraordinário foi alegada violação dos arts. 1..., II, III, 4..., II, 5..., XXXV, XXXVII, LV, LXXVIII, §§ 1... e 2..., e 93, II, e, IX, da Constituição Federal. A recorrente busca que esta Suprema Corte realize prévio juízo sobre a observância da legislação infraconstitucional vigente, o que é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. Ademais, não ficou demonstrado que os eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação. Desse modo, o recurso extraordinário poderá ser examinado caso seja ratificado após o julgamento final na corte de origem. Ante o exposto, nego seguimento à presente petição (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Constato que o agravo regimental carece da devida fundamentação, consoante emerge das respectivas razões – ao insistir na alegação de ofensa direta aos arts. 5..., LV, da Constituição Federal, 25, I e II, “a”, do Pacto de San José da Costa Rica e XVIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, bem como que “(...) todas as decisões negaram vigência aos diplomas jurídicos internacionais e impediram o livre e pleno exercício de todos, não um, mas todos os direitos da ora agravante (…)” (doc. 02, fl. 04) –, sem cuidar de atacar o fundamento da decisão agravada, no que se refere à incidência do art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, à espécie, por tratar-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER PET 4901 AGR / RJ Ademais, a peça recursal não demonstra que eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação, pois a agravante simplesmente copia as mesmas razões trazidas ao longo do processo original. Saliente-se ainda que, relativamente à impossibilidade de maior celeridade processual, cabe anotar que a interposição de recursos sem a menor plausibilidade apenas prejudica o bom andamento processual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1..., do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Nesse sentido, cito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1..., RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.6.2007. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1..., do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 705.255-AgR-ED-EDv-AgR/PR, acórdão da minha lavra, Tribunal Pleno, DJe 18.02.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ Ademais, a peça recursal não demonstra que eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação, pois a agravante simplesmente copia as mesmas razões trazidas ao longo do processo original. Saliente-se ainda que, relativamente à impossibilidade de maior celeridade processual, cabe anotar que a interposição de recursos sem a menor plausibilidade apenas prejudica o bom andamento processual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1..., do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Nesse sentido, cito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1..., RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.6.2007. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1..., do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 705.255-AgR-ED-EDv-AgR/PR, acórdão da minha lavra, Tribunal Pleno, DJe 18.02.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER PET 4901 AGR / RJ regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 9.600-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 19.3.2010.) Por fim, à exaustão, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos, nos termos do art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, e que o seu posterior processamento depende de reiteração pela parte recorrente: “O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões”. Nessa linha, colho os seguintes precedentes: “PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO” – PLEITO DEDUZIDO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE FICOU RETIDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CONSEQUENTE RETENÇÃO (Código de Processo Civil, ART. 542, § 3..., NA REDAÇÃO DADA PELA LEI n 9.756/98) – ACÓRDÃO QUE APENAS CONFIRMA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE VEROSSIMILHANÇA E DO “PERICULUM IN MORA” – PRECEDENTES – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETO DA PRESENTE CAUSA – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 735/Supremo Tribunal Federal – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (PET 4.917-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 09.5.2014). “Agravo regimental na petição. Recurso ordinário 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 9.600-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 19.3.2010.) Por fim, à exaustão, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos, nos termos do art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, e que o seu posterior processamento depende de reiteração pela parte recorrente: “O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões”. Nessa linha, colho os seguintes precedentes: “PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO” – PLEITO DEDUZIDO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE FICOU RETIDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CONSEQUENTE RETENÇÃO (Código de Processo Civil, ART. 542, § 3..., NA REDAÇÃO DADA PELA LEI n 9.756/98) – ACÓRDÃO QUE APENAS CONFIRMA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE VEROSSIMILHANÇA E DO “PERICULUM IN MORA” – PRECEDENTES – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETO DA PRESENTE CAUSA – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 735/Supremo Tribunal Federal – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (PET 4.917-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 09.5.2014). “Agravo regimental na petição. Recurso ordinário 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER PET 4901 AGR / RJ constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 102, inciso II). Interposição contra decisão em que se indeferiu liminarmente o processamento de recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Regimental não provido. 1. Não há previsão constitucional para o manejo de recurso ordinário junto a esta Suprema Corte em face de decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o processamento de recurso extraordinário cujo tema, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tinha repercussão geral. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (PET 5.135-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 31.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ART. 462, § 3..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. O recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória deve ficar retido até julgamento final e seu processamento depende de reiteração. Exceção àquelas situações em que se demonstre a existência de prejuízo irreparável para a parte” (AI 615.769-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 1....10.2010). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO [ART. 542, § 3..., DO Código de Processo Civil]. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA SUBJACENTE QUE PERMITAM O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 735. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão final. Precedentes: AI n. 241.860-AgR, Relator o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 102, inciso II). Interposição contra decisão em que se indeferiu liminarmente o processamento de recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Regimental não provido. 1. Não há previsão constitucional para o manejo de recurso ordinário junto a esta Suprema Corte em face de decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o processamento de recurso extraordinário cujo tema, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tinha repercussão geral. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (PET 5.135-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 31.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ART. 462, § 3..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. O recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória deve ficar retido até julgamento final e seu processamento depende de reiteração. Exceção àquelas situações em que se demonstre a existência de prejuízo irreparável para a parte” (AI 615.769-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 1....10.2010). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO [ART. 542, § 3..., DO Código de Processo Civil]. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA SUBJACENTE QUE PERMITAM O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 735. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão final. Precedentes: AI n. 241.860-AgR, Relator o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER PET 4901 AGR / RJ Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 15.10.99; AI n. 467.603-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 8.4.2005; AI 492.751-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ de 7.4.2006. 2. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere provimento liminar [Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal]. Agravo regimental a que se nega provimento” (PET 4.185- AgR/PE, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 09.5.2008). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Reiteração. Falta. Pedido de processamento imediato. Decisão agravada. Reconsideração. Sendo o pedido de processamento imediato do recurso extraordinário, não deve inadmitido por falta de reiteração. 2. RECURSO. Extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Processamento imediato. Inadmissibilidade. Dano irreparável. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido. É inadmissível processamento imediato de recurso extraordinário retido na forma do art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, quando manifesta a inviabilidade jurídica do mesmo extraordinário. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI 502.333-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 11.10.2007). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Supremo Tribunal Federal PET 4901 AGR / RJ Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 15.10.99; AI n. 467.603-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 8.4.2005; AI 492.751-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ de 7.4.2006. 2. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere provimento liminar [Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal]. Agravo regimental a que se nega provimento” (PET 4.185- AgR/PE, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 09.5.2008). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Reiteração. Falta. Pedido de processamento imediato. Decisão agravada. Reconsideração. Sendo o pedido de processamento imediato do recurso extraordinário, não deve inadmitido por falta de reiteração. 2. RECURSO. Extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Processamento imediato. Inadmissibilidade. Dano irreparável. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido. É inadmissível processamento imediato de recurso extraordinário retido na forma do art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, quando manifesta a inviabilidade jurídica do mesmo extraordinário. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI 502.333-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 11.10.2007). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADV.(A/S) : LEYLA MARIA ALAMBERT ADV.(A/S) : LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES AGDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350889 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.901 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA ADV.(A/S) : LEYLA MARIA ALAMBERT ADV.(A/S) : LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES AGDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350889 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "PETIÇÃO 4 . 901", "Pet 4 . 302", "Pet 4 . 456", "PET 4901 AGR / RJ", "Pet 4 . 302", "Pet 4 . 456", "PET 4901", "AI 705 . 255 - AgR - ED - EDv - AgR / PR", "PET", "AI 705 . 255 - AgR -", "PET 4901 AGR / RJ", "Rcl 9 . 600 - AgR / PE", "SÚMULA 735 / Supremo", "PET 4 . 917 - AgR / RJ", "Rcl 9 . 600 - AgR / PE", "SÚMULA 735 / Supremo Tribunal Federal", "PET 4 . 917 - AgR / RJ", "PET 5 . 135 - AgR / SP", "AI 615 . 769 - AgR / PI", "AI n . 241 . 860 - AgR", "PET 4901 AGR / RJ", "PET 5 . 135 - AgR / SP", "AI 615 . 769 - AgR / PI", "AI n . 241 . 860 - AgR", "AI n . 467 . 603 - AgR", "AI 492 . 751 - AgR", "Súmula n . 735 do Supremo Tribunal Federal", "PET 4 . 185 - AgR / PE", "AI 502 . 333 - AgR / SP", "AI n . 467 . 603 - AgR", "AI 492 . 751 - AgR", "Súmula n . 735 do Supremo Tribunal Federal", "PET 4 . 185 - 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2 / 2001", "art . 542 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 996 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 542 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 542 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 542 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 542 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . . . , II , III , 4 . . . , II , 5 . . . , XXXV , XXXVII , LV , LXXVIII , § § 1 . . . e 2 . . . , e 93 , II , e , IX , da Constituição Federal", "art . 102 , III , a , da Lei Maior", "art . 21 , §", "arts . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "25 , I e II , “ a ” , do Pacto de San José da Costa Rica", "XVIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem", "art . 542 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . . . , II , III , 4 . . . , II , 5 . . . , XXXV , XXXVII , LV , LXXVIII , § § 1 . . . e 2 . . . , e 93 , II , e , IX , da Constituição Federal", "art . 102 , III , a , da Lei Maior", "arts . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "25 , I e II , “ a ” , do Pacto de San José da Costa Rica", "XVIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem", "542 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA", "LEYLA MARIA ALAMBERT", "LUIZ OTAVIO OITICICA", "CANERO CANAES", "MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA", "LEYLA MARIA ALAMBERT", "LUIZ OTAVIO OITICICA", "CANERO CANAES", "MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA", "Rosa Weber", "Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira", "ROSA WEBER", "JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA", "LEYLA MARIA ALAMBERT", "LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES", "TERCEIRO", "MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA", "Rosa Weber", "Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira", "Rosa Weber", "Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira", "ROSA WEBER PET 4901", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER PET", "ROSA WEBER PET", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "“", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS VELLOSO", "CEZAR PELUSO", "Eros Grau", "Cezar Peluso", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS VELLOSO", "CEZAR PELUSO", "Eros Grau", "Cezar Peluso", "ROSA WEBER", "JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA", "LEYLA MARIA ALAMBERT", "LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES", "MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA", "LEYLA MARIA ALAMBERT", "LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES", "MARIA JUDITE TARTARO LEITE DA SILVA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "05", ".", "2008", "26", ".", "11", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "05", ".", "2008", "26", ".", "11", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "6", ".", "2007", "18", ".", "02", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "6", ".", "2007", "18", ".", "02", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "3", ".", "2010", "09", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "3", ".", "2010", "09", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "3", ".", "2014", ".", ".", ".", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "3", ".", "2014", "“", "1", ".", ".", ".", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "10", ".", "99", "8", ".", "4", ".", "2005", "7", ".", "4", ".", "2006", "09", ".", "5", ".", "2008", "11", ".", "10", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "10", ".", "99", "8", ".", "4", ".", "2005", "7", ".", "4", ".", "2006", "09", ".", "5", ".", "2008", "11", ".", "10", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "14", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELÉM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGDO.(A/S) :HELEN DO SOCORRO BITTENCOURT AZANCOT ADV.(A/S) :CLÁUDIO DE SOUSA MIRALHA PINGARILHO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Súmula nº 279. Precedentes: ARE 764.000-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014; e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO E REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REINTEGRAÇÃO. É inadmissível a exoneração de servidora pública municipal que desfruta de licença a gestante após processo administrativo disciplinar, que tramitou sem o seu conhecimento, inobstante encontrar-se no período de estágio probatório. Apelação e Reexame conhecidos e improvidos à unanimidade.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233448. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 750091 AGR / PA 4. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233448. Supremo Tribunal Federal ARE 750091 AGR / PA 4. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELÉM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGDO.(A/S) :HELEN DO SOCORRO BITTENCOURT AZANCOT ADV.(A/S) :CLÁUDIO DE SOUSA MIRALHA PINGARILHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. Precedente: ARE 751.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/9/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233449. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELÉM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGDO.(A/S) :HELEN DO SOCORRO BITTENCOURT AZANCOT ADV.(A/S) :CLÁUDIO DE SOUSA MIRALHA PINGARILHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. Precedente: ARE 751.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/9/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 750091 AGR / PA REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REINTEGRAÇÃO. É inadmissível a exoneração de servidora pública municipal que desfruta de licença a gestante após processo administrativo disciplinar, que tramitou sem o seu conhecimento, inobstante encontrar-se no período de estágio probatório. Apelação e Reexame conhecidos e improvidos à unanimidade’. 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Sustenta a decisão ora agravada, que o recurso interposto pelo Município esbarra nas regras previstas na Súmula nº 279 do E. STF. Data a máxima vênia, o entendimento acima não deve prosperar, haja vista que o único fundamento do recurso extraordinário manejado pelo Município está assentado em ofensa à Súmula Vinculante nº 05 do C. STF, conforme gravado no corpo do recurso manejado. Esta ofensa, por si mesma é capaz de modificar a decisão aqui recorrida, independentemente de outros argumentos nele lançados. Essa relevância determinou que o Município de Belém abdicasse da discussão relativa a outros argumentos lançados no acórdão do TJ- PA, anteriormente recorrido, mesmo porque, data vênia, estes são de índole infraconstitucional, inservível de discutir em sede de recurso extraordinário. Registre-se ainda que a Súmula 279 não serve como impedimento, pois não busca o Município discutir fatos, ou revolver provas, mas somente o gravado no corpo do acórdão recorrido. Discute-se argumento, fundamento, ou seja, questão de direito, o que por si só já afasta o impedimento sustentado pela decisão aqui agravada." (fls. 401-402). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233449. Supremo Tribunal Federal ARE 750091 AGR / PA REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REINTEGRAÇÃO. É inadmissível a exoneração de servidora pública municipal que desfruta de licença a gestante após processo administrativo disciplinar, que tramitou sem o seu conhecimento, inobstante encontrar-se no período de estágio probatório. Apelação e Reexame conhecidos e improvidos à unanimidade’. 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Sustenta a decisão ora agravada, que o recurso interposto pelo Município esbarra nas regras previstas na Súmula nº 279 do E. STF. Data a máxima vênia, o entendimento acima não deve prosperar, haja vista que o único fundamento do recurso extraordinário manejado pelo Município está assentado em ofensa à Súmula Vinculante nº 05 do C. STF, conforme gravado no corpo do recurso manejado. Esta ofensa, por si mesma é capaz de modificar a decisão aqui recorrida, independentemente de outros argumentos nele lançados. Essa relevância determinou que o Município de Belém abdicasse da discussão relativa a outros argumentos lançados no acórdão do TJ- PA, anteriormente recorrido, mesmo porque, data vênia, estes são de índole infraconstitucional, inservível de discutir em sede de recurso extraordinário. Registre-se ainda que a Súmula 279 não serve como impedimento, pois não busca o Município discutir fatos, ou revolver provas, mas somente o gravado no corpo do acórdão recorrido. Discute-se argumento, fundamento, ou seja, questão de direito, o que por si só já afasta o impedimento sustentado pela decisão aqui agravada." (fls. 401-402). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que não há se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão recorrido não declarou a nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de defesa técnica feita por advogado. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu pela nulidade do processo administrativo disciplinar em face da existência de vício na notificação da recorrida que se encontrava de licença médica e não poderia ser notificada por edital. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Analisando os autos, tenho que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, pois entendo que o Processo Administrativo Disciplinar PAD encontra viciado em sua origem, não só pelo vício existente na notificação da servidora, como também pelo fato da mesma encontrar-se de licença médica e posterior licença a gestante, durante o período das faltas que levaram a abertura do Processo Administrativo Disciplinar PAD, por suposto abandono de cargo, conforme já manifestei ao proferir Voto no Agravo de Instrumento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que não há se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão recorrido não declarou a nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de defesa técnica feita por advogado. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu pela nulidade do processo administrativo disciplinar em face da existência de vício na notificação da recorrida que se encontrava de licença médica e não poderia ser notificada por edital. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Analisando os autos, tenho que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, pois entendo que o Processo Administrativo Disciplinar PAD encontra viciado em sua origem, não só pelo vício existente na notificação da servidora, como também pelo fato da mesma encontrar-se de licença médica e posterior licença a gestante, durante o período das faltas que levaram a abertura do Processo Administrativo Disciplinar PAD, por suposto abandono de cargo, conforme já manifestei ao proferir Voto no Agravo de Instrumento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 750091 AGR / PA Processo n.º 2007.3.004974-6, Acórdão n.º 69.321, publicado em 06.12.2007, in verbis: [...] Ora, a subida da Apelação somente veio à confirmar os fundamentos já expostos no julgamento do Agravo de Instrumento, pois bem observou o parecer do Excelentíssimo Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho às fls. 347/351, que a ausência da apelada encontra-se perfeitamente justificada, pois a servidora teve problemas de saúde em gravidez de alto risco, conforme comprovado pelos Atestados Médicos fornecidos pelo próprio Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (fls. 111, 120 e 121) que ensejaram licença a gestante e médica no período de 14.12.2005 a 31.05.2006. Assim, sequer havia motivo plausível para abertura do PAD em desfavor da servidora, posto que sua ausência encontrava-se respaldada tanto pela estabilidade decorrente do período de licença a gestante, como também pela justificativa dos laudos médicos, que confirmaram os problemas de saúda sofridos pela servidora na gravidez. Por outro lado, ficou caracterizado que não foi assegurado a servidora o direito ao contraditório e ampla defesa, pois, como se encontrava de licença médica, foi impossibilitada de receber a citação no seu local de trabalho, e não houve qualquer diligência para notificar a servidora em sua residência, pois foi determinada de plano a citação por edital, conforme consta dos despachos contidos à fl. 230. Isto porque, a apelante não logrou êxito em comprovar que as notificações juntadas às fls. 28/29 foram remetidas para o endereço da servidora face à ausência de comprovante de entrega e recebimento da correspondência. Por tais razões, resta evidente também a nulidade da citação realizada por edital às fls. 233/234, que somente é permitida após esgotados os meios ordinários e o citado encontrar-se em local incerto ou não sabido, o que não se configurou na espécie dos autos." (fls. 361-364). Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Supremo Tribunal Federal ARE 750091 AGR / PA Processo n.º 2007.3.004974-6, Acórdão n.º 69.321, publicado em 06.12.2007, in verbis: [...] Ora, a subida da Apelação somente veio à confirmar os fundamentos já expostos no julgamento do Agravo de Instrumento, pois bem observou o parecer do Excelentíssimo Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho às fls. 347/351, que a ausência da apelada encontra-se perfeitamente justificada, pois a servidora teve problemas de saúde em gravidez de alto risco, conforme comprovado pelos Atestados Médicos fornecidos pelo próprio Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (fls. 111, 120 e 121) que ensejaram licença a gestante e médica no período de 14.12.2005 a 31.05.2006. Assim, sequer havia motivo plausível para abertura do PAD em desfavor da servidora, posto que sua ausência encontrava-se respaldada tanto pela estabilidade decorrente do período de licença a gestante, como também pela justificativa dos laudos médicos, que confirmaram os problemas de saúda sofridos pela servidora na gravidez. Por outro lado, ficou caracterizado que não foi assegurado a servidora o direito ao contraditório e ampla defesa, pois, como se encontrava de licença médica, foi impossibilitada de receber a citação no seu local de trabalho, e não houve qualquer diligência para notificar a servidora em sua residência, pois foi determinada de plano a citação por edital, conforme consta dos despachos contidos à fl. 230. Isto porque, a apelante não logrou êxito em comprovar que as notificações juntadas às fls. 28/29 foram remetidas para o endereço da servidora face à ausência de comprovante de entrega e recebimento da correspondência. Por tais razões, resta evidente também a nulidade da citação realizada por edital às fls. 233/234, que somente é permitida após esgotados os meios ordinários e o citado encontrar-se em local incerto ou não sabido, o que não se configurou na espécie dos autos." (fls. 361-364). Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 750091 AGR / PA extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO. COMÉRCIO AMBULANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO DE PERMISSÃO PARA EXERCER COMÉRCIO AMBULANTE – ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – Notificação exigindo a transferência do trailer da impetrante _ Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa – Precariedade da permissão – Validade do ato administrativo, que observou a legislação aplicável - Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 764.000-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Supremo Tribunal Federal ARE 750091 AGR / PA extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO. COMÉRCIO AMBULANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO DE PERMISSÃO PARA EXERCER COMÉRCIO AMBULANTE – ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – Notificação exigindo a transferência do trailer da impetrante _ Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa – Precariedade da permissão – Validade do ato administrativo, que observou a legislação aplicável - Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 764.000-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 750091 AGR / PA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição. Precedentes. II – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. III – Agravo regimental improvido." (ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Supremo Tribunal Federal ARE 750091 AGR / PA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição. Precedentes. II – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. III – Agravo regimental improvido." (ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELÉM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGDO.(A/S) : HELEN DO SOCORRO BITTENCOURT AZANCOT ADV.(A/S) : CLÁUDIO DE SOUSA MIRALHA PINGARILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255604 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELÉM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGDO.(A/S) : HELEN DO SOCORRO BITTENCOURT AZANCOT ADV.(A/S) : CLÁUDIO DE SOUSA MIRALHA PINGARILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255604 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8266557	2015-04-07T00:00:00	2015-04-22T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Súmula nº 279. Precedentes: ARE 764.000-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014; e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO E REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REINTEGRAÇÃO. É inadmissível a exoneração de servidora pública municipal que desfruta de licença a gestante após processo administrativo disciplinar, que tramitou sem o seu conhecimento, inobstante encontrar-se no período de estágio probatório. Apelação e Reexame conhecidos e improvidos à unanimidade.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.	sjur301496	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) ARE 728143 AgR (2ªT), ARE 764000 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 11/05/2015, MAD.	LUIZ FUX	Primeira Turma	750091	[ "LEG-FED SUV-000005 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 750091 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELÉM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGDO.(A/S) : HELEN DO SOCORRO BITTENCOURT AZANCOT ADV.(A/S) : CLÁUDIO DE SOUSA MIRALHA PINGARILHO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELÉM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGDO.(A/S) :HELEN DO SOCORRO BITTENCOURT AZANCOT ADV.(A/S) :CLÁUDIO DE SOUSA MIRALHA PINGARILHO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Súmula n 279. Precedentes: ARE 764.000-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014; e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO E REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REINTEGRAÇÃO. É inadmissível a exoneração de servidora pública municipal que desfruta de licença a gestante após processo administrativo disciplinar, que tramitou sem o seu conhecimento, inobstante encontrar-se no período de estágio probatório. Apelação e Reexame conhecidos e improvidos à unanimidade.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233448. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 750091 AGR / PA 4. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233448. Supremo Tribunal Federal ARE 750091 AGR / PA 4. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELÉM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGDO.(A/S) :HELEN DO SOCORRO BITTENCOURT AZANCOT ADV.(A/S) :CLÁUDIO DE SOUSA MIRALHA PINGARILHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. Precedente: ARE 751.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/9/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233449. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELÉM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGDO.(A/S) :HELEN DO SOCORRO BITTENCOURT AZANCOT ADV.(A/S) :CLÁUDIO DE SOUSA MIRALHA PINGARILHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. Precedente: ARE 751.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/9/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 750091 AGR / PA REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REINTEGRAÇÃO. É inadmissível a exoneração de servidora pública municipal que desfruta de licença a gestante após processo administrativo disciplinar, que tramitou sem o seu conhecimento, inobstante encontrar-se no período de estágio probatório. Apelação e Reexame conhecidos e improvidos à unanimidade’. 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Sustenta a decisão ora agravada, que o recurso interposto pelo Município esbarra nas regras previstas na Súmula n 279 do E. Supremo Tribunal Federal. Data a máxima vênia, o entendimento acima não deve prosperar, haja vista que o único fundamento do recurso extraordinário manejado pelo Município está assentado em ofensa à Súmula Vinculante n 05 do C. Supremo Tribunal Federal, conforme gravado no corpo do recurso manejado. Esta ofensa, por si mesma é capaz de modificar a decisão aqui recorrida, independentemente de outros argumentos nele lançados. Essa relevância determinou que o Município de Belém abdicasse da discussão relativa a outros argumentos lançados no acórdão do TJ- PA, anteriormente recorrido, mesmo porque, data vênia, estes são de índole infraconstitucional, inservível de discutir em sede de recurso extraordinário. Registre-se ainda que a Súmula 279 não serve como impedimento, pois não busca o Município discutir fatos, ou revolver provas, mas somente o gravado no corpo do acórdão recorrido. Discute-se argumento, fundamento, ou seja, questão de direito, o que por si só já afasta o impedimento sustentado pela decisão aqui agravada." (fls. 401-402). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233449. Supremo Tribunal Federal ARE 750091 AGR / PA REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REINTEGRAÇÃO. É inadmissível a exoneração de servidora pública municipal que desfruta de licença a gestante após processo administrativo disciplinar, que tramitou sem o seu conhecimento, inobstante encontrar-se no período de estágio probatório. Apelação e Reexame conhecidos e improvidos à unanimidade’. 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Sustenta a decisão ora agravada, que o recurso interposto pelo Município esbarra nas regras previstas na Súmula n 279 do E. Supremo Tribunal Federal. Data a máxima vênia, o entendimento acima não deve prosperar, haja vista que o único fundamento do recurso extraordinário manejado pelo Município está assentado em ofensa à Súmula Vinculante n 05 do C. Supremo Tribunal Federal, conforme gravado no corpo do recurso manejado. Esta ofensa, por si mesma é capaz de modificar a decisão aqui recorrida, independentemente de outros argumentos nele lançados. Essa relevância determinou que o Município de Belém abdicasse da discussão relativa a outros argumentos lançados no acórdão do TJ- PA, anteriormente recorrido, mesmo porque, data vênia, estes são de índole infraconstitucional, inservível de discutir em sede de recurso extraordinário. Registre-se ainda que a Súmula 279 não serve como impedimento, pois não busca o Município discutir fatos, ou revolver provas, mas somente o gravado no corpo do acórdão recorrido. Discute-se argumento, fundamento, ou seja, questão de direito, o que por si só já afasta o impedimento sustentado pela decisão aqui agravada." (fls. 401-402). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que não há se falar em ofensa à Súmula Vinculante n 5 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão recorrido não declarou a nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de defesa técnica feita por advogado. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu pela nulidade do processo administrativo disciplinar em face da existência de vício na notificação da recorrida que se encontrava de licença médica e não poderia ser notificada por edital. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Analisando os autos, tenho que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, pois entendo que o Processo Administrativo Disciplinar PAD encontra viciado em sua origem, não só pelo vício existente na notificação da servidora, como também pelo fato da mesma encontrar-se de licença médica e posterior licença a gestante, durante o período das faltas que levaram a abertura do Processo Administrativo Disciplinar PAD, por suposto abandono de cargo, conforme já manifestei ao proferir Voto no Agravo de Instrumento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Supremo Tribunal Federal 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que não há se falar em ofensa à Súmula Vinculante n 5 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão recorrido não declarou a nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de defesa técnica feita por advogado. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu pela nulidade do processo administrativo disciplinar em face da existência de vício na notificação da recorrida que se encontrava de licença médica e não poderia ser notificada por edital. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Analisando os autos, tenho que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, pois entendo que o Processo Administrativo Disciplinar PAD encontra viciado em sua origem, não só pelo vício existente na notificação da servidora, como também pelo fato da mesma encontrar-se de licença médica e posterior licença a gestante, durante o período das faltas que levaram a abertura do Processo Administrativo Disciplinar PAD, por suposto abandono de cargo, conforme já manifestei ao proferir Voto no Agravo de Instrumento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 750091 AGR / PA Processo n. 2007.3.004974-6, Acórdão n. 69.321, publicado em 06.12.2007, in verbis: [...] Ora, a subida da Apelação somente veio à confirmar os fundamentos já expostos no julgamento do Agravo de Instrumento, pois bem observou o parecer do Excelentíssimo Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho às fls. 347/351, que a ausência da apelada encontra-se perfeitamente justificada, pois a servidora teve problemas de saúde em gravidez de alto risco, conforme comprovado pelos Atestados Médicos fornecidos pelo próprio Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (fls. 111, 120 e 121) que ensejaram licença a gestante e médica no período de 14.12.2005 a 31.05.2006. Assim, sequer havia motivo plausível para abertura do PAD em desfavor da servidora, posto que sua ausência encontrava-se respaldada tanto pela estabilidade decorrente do período de licença a gestante, como também pela justificativa dos laudos médicos, que confirmaram os problemas de saúda sofridos pela servidora na gravidez. Por outro lado, ficou caracterizado que não foi assegurado a servidora o direito ao contraditório e ampla defesa, pois, como se encontrava de licença médica, foi impossibilitada de receber a citação no seu local de trabalho, e não houve qualquer diligência para notificar a servidora em sua residência, pois foi determinada de plano a citação por edital, conforme consta dos despachos contidos à fl. 230. Isto porque, a apelante não logrou êxito em comprovar que as notificações juntadas às fls. 28/29 foram remetidas para o endereço da servidora face à ausência de comprovante de entrega e recebimento da correspondência. Por tais razões, resta evidente também a nulidade da citação realizada por edital às fls. 233/234, que somente é permitida após esgotados os meios ordinários e o citado encontrar-se em local incerto ou não sabido, o que não se configurou na espécie dos autos." (fls. 361-364). Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Supremo Tribunal Federal ARE 750091 AGR / PA Processo n. 2007.3.004974-6, Acórdão n. 69.321, publicado em 06.12.2007, in verbis: [...] Ora, a subida da Apelação somente veio à confirmar os fundamentos já expostos no julgamento do Agravo de Instrumento, pois bem observou o parecer do Excelentíssimo Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho às fls. 347/351, que a ausência da apelada encontra-se perfeitamente justificada, pois a servidora teve problemas de saúde em gravidez de alto risco, conforme comprovado pelos Atestados Médicos fornecidos pelo próprio Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (fls. 111, 120 e 121) que ensejaram licença a gestante e médica no período de 14.12.2005 a 31.05.2006. Assim, sequer havia motivo plausível para abertura do PAD em desfavor da servidora, posto que sua ausência encontrava-se respaldada tanto pela estabilidade decorrente do período de licença a gestante, como também pela justificativa dos laudos médicos, que confirmaram os problemas de saúda sofridos pela servidora na gravidez. Por outro lado, ficou caracterizado que não foi assegurado a servidora o direito ao contraditório e ampla defesa, pois, como se encontrava de licença médica, foi impossibilitada de receber a citação no seu local de trabalho, e não houve qualquer diligência para notificar a servidora em sua residência, pois foi determinada de plano a citação por edital, conforme consta dos despachos contidos à fl. 230. Isto porque, a apelante não logrou êxito em comprovar que as notificações juntadas às fls. 28/29 foram remetidas para o endereço da servidora face à ausência de comprovante de entrega e recebimento da correspondência. Por tais razões, resta evidente também a nulidade da citação realizada por edital às fls. 233/234, que somente é permitida após esgotados os meios ordinários e o citado encontrar-se em local incerto ou não sabido, o que não se configurou na espécie dos autos." (fls. 361-364). Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 750091 AGR / PA extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO. COMÉRCIO AMBULANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO DE PERMISSÃO PARA EXERCER COMÉRCIO AMBULANTE – ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – Notificação exigindo a transferência do trailer da impetrante _ Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa – Precariedade da permissão – Validade do ato administrativo, que observou a legislação aplicável - Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 764.000-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Supremo Tribunal Federal ARE 750091 AGR / PA extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO. COMÉRCIO AMBULANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO DE PERMISSÃO PARA EXERCER COMÉRCIO AMBULANTE – ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – Notificação exigindo a transferência do trailer da impetrante _ Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa – Precariedade da permissão – Validade do ato administrativo, que observou a legislação aplicável - Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 764.000-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 750091 AGR / PA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5..., LV, da Constituição. Precedentes. II – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. III – Agravo regimental improvido." (ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Supremo Tribunal Federal ARE 750091 AGR / PA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5..., LV, da Constituição. Precedentes. II – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. III – Agravo regimental improvido." (ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8233450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELÉM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGDO.(A/S) : HELEN DO SOCORRO BITTENCOURT AZANCOT ADV.(A/S) : CLÁUDIO DE SOUSA MIRALHA PINGARILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255604 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.091 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELÉM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGDO.(A/S) : HELEN DO SOCORRO BITTENCOURT AZANCOT ADV.(A/S) : CLÁUDIO DE SOUSA MIRALHA PINGARILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255604 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 764 . 000 - AgR", "ARE 728 . 143 - AgR", "ARE 750091 AGR / PA", "ARE 750091 AGR / PA", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 751 . 360 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750 . 091", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 751 . 360 - AgR", "ARE 750091 AGR / PA", "Súmula n 279 do E . Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante n 05 do C . Supremo Tribunal Federal", "ARE 750091 AGR / PA", "Súmula n 279 do E . Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante n 05 do C . Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante n 5 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante n 5 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 750091 AGR /", "Processo n . 2007 . 3 . 004974 - 6", "ARE 750091 AGR / PA", "Processo n . 2007 . 3 . 004974", "Acórdão n . 69 . 321", "ARE 750091 AGR / PA", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DESTA CORTE", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 764 . 000 - AgR", "ARE 750091 AGR / PA", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 764 . 000 - AgR", "ARE 750091 AGR / PA", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 728 . 143 - AgR", "ARE 750091 AGR / PA", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 728 . 143 - AgR", "AGRAVO 750 . 091" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO", "ART . 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 5 . . . , LV , da Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO", "ART . 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 5 . . . , LV , da Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARÁ", "MUNICÍPIO DE BELÉM", "Brasília", 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Ementa e Acórdão 14/04/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) :MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Habeas corpus. Ato impugnado. Medida cautelar diversa da prisão (art. 319, III, CPP). Meio idôneo para questionar a sua legalidade. Proibição de a recorrente manter contato com o companheiro preso. Admissibilidade. Hipótese em que ambos integram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Recorrente que atuava como “pombo- correio”, desempenhando a relevante função de receber e transmitir ordens, recados e informações de interesse daquela organização criminosa. Necessidade de se impedir que, por seu intermédio, seu companheiro, do cárcere, coordene atividades criminosas. Medida que se impõe para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido. 1. O habeas corpus constitui meio idôneo para discutir a legalidade da medida cautelar de proibição de se manter contato com pessoa determinada (art. 319, III, CPP). 2. Trata-se de medida cautelar diversa da prisão que incide em menor - mas não menos relevante - grau na liberdade de locomoção do imputado e importa restrição a seu direito de ir, vir e permanecer. 3. Não bastasse isso, seu eventual descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, CPP), a justificar o cabimento do habeas corpus. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531256. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RHC 121046 / SP atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. 5. Considerando-se que ambos integravam a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), justifica-se a proibição de a recorrente manter contato com seu companheiro preso. 6. A medida cautelar em questão visa obstar que, por intermédio da recorrente - que atuava como “pombo-correio” da organização criminosa, transmitindo ordens, recados e informações de seu interesse -, seu companheiro, do cárcere, continue a coordenar atividades criminosas de interesse daquela facção. 7. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531256. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. 5. Considerando-se que ambos integravam a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), justifica-se a proibição de a recorrente manter contato com seu companheiro preso. 6. A medida cautelar em questão visa obstar que, por intermédio da recorrente - que atuava como “pombo-correio” da organização criminosa, transmitindo ordens, recados e informações de seu interesse -, seu companheiro, do cárcere, continue a coordenar atividades criminosas de interesse daquela facção. 7. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 14/04/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) :MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Viviane dos Santos Pereira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 264.058/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio Belizze. Narra a recorrente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 106.446/SP, concedeu, em parte a ordem pleiteada, para o fim de determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II e III do Código de Processo Penal. Aduz que, “[i}mplementando o R. Comando do V. Acórdão, o juízo de piso, aplicou as medidas cautelares à paciente, da seguinte forma: ‘Considerando a decisão de fls. 357/358, determino a expedição de contramandado de prisão em favor de VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA. E, na forma do quanto determinado, fixo as seguintes medidas cautelares: a)deverá comparecer mensalmente em Juízo, comprovando documentalmente seu endereço residencial (art. 319, inciso I, do CPP); b) não poderá entrar em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo, ficando proibida de freqüentar tais locais a título de visita a quem quer que seja (art. 319, inciso II, do CPP). Expeça-se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531253. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) :MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Viviane dos Santos Pereira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 264.058/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio Belizze. Narra a recorrente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 106.446/SP, concedeu, em parte a ordem pleiteada, para o fim de determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II e III do Código de Processo Penal. Aduz que, “[i}mplementando o R. Comando do V. Acórdão, o juízo de piso, aplicou as medidas cautelares à paciente, da seguinte forma: ‘Considerando a decisão de fls. 357/358, determino a expedição de contramandado de prisão em favor de VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA. E, na forma do quanto determinado, fixo as seguintes medidas cautelares: a)deverá comparecer mensalmente em Juízo, comprovando documentalmente seu endereço residencial (art. 319, inciso I, do CPP); b) não poderá entrar em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo, ficando proibida de freqüentar tais locais a título de visita a quem quer que seja (art. 319, inciso II, do CPP). Expeça-se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RHC 121046 / SP ofício à Secretaria de Assuntos Penitenciários comunicando a presente decisão. c) não poderá manter contato com os demais acusados (art. 319, inciso III,do CPP).’” Prossegue a recorrente afirmando que veio a ser condenada em primeiro grau e que, diante do excesso de prazo no julgamento de sua apelação, impetrou o habeas corpus em questão ao Superior Tribunal de Justiça, objetivando, “tão somente, a revogação da medida cautelar de proibição de visita ao seu marido, mantendo-se a proibição de visitas a quaisquer outros estabelecimentos penitenciários e demais medidas cautelares”, mas a ordem foi denegada. A recorrente afirma que “(...) é companheira do corréu Emivaldo Silva Santos e em decorrência de tais fatos, está sofrendo constrangimento ilegal, pois está sendo violado o seu direito de visita como esposa e companheira, com quem possui um filho. Quanto à condenação e prisão substituída, relembra-se que estavam, Emivaldo e Viviane, residindo como marido e mulher, com um filho, quando, no ano de 2006, foi seu esposo acusado de alguns crimes, os quais sempre negou, sendo a paciente condenada. Por outro lado, além do entendimento escoteiro da R. Sentença de que a acusada seria “pombo correio”, além de seu relacionamento com Emivaldo ter sido sempre longe dos presídios – estavam casados e soltos -, nada mais trouxe a sentença ou há nos autos, de onde se possa deduzir que a paciente oferece perigo à sociedade se for visitar o marido. (…) Comprovadamente, conforme constam da denúncia e da R. Sentença, é a paciente, esposa e mãe de um filho de Emivaldo da Silva Campos, que se encontra presentemente cumprindo pena, somente por este processo em que também condenada, que foi separada de seu companheiro, quando da prisão dele no ano de 2006, já se passando 8 anos, dos quais, preventivamente, por quatro anos, a paciente também esteve presa. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531253. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP ofício à Secretaria de Assuntos Penitenciários comunicando a presente decisão. c) não poderá manter contato com os demais acusados (art. 319, inciso III,do CPP).’” Prossegue a recorrente afirmando que veio a ser condenada em primeiro grau e que, diante do excesso de prazo no julgamento de sua apelação, impetrou o habeas corpus em questão ao Superior Tribunal de Justiça, objetivando, “tão somente, a revogação da medida cautelar de proibição de visita ao seu marido, mantendo-se a proibição de visitas a quaisquer outros estabelecimentos penitenciários e demais medidas cautelares”, mas a ordem foi denegada. A recorrente afirma que “(...) é companheira do corréu Emivaldo Silva Santos e em decorrência de tais fatos, está sofrendo constrangimento ilegal, pois está sendo violado o seu direito de visita como esposa e companheira, com quem possui um filho. Quanto à condenação e prisão substituída, relembra-se que estavam, Emivaldo e Viviane, residindo como marido e mulher, com um filho, quando, no ano de 2006, foi seu esposo acusado de alguns crimes, os quais sempre negou, sendo a paciente condenada. Por outro lado, além do entendimento escoteiro da R. Sentença de que a acusada seria “pombo correio”, além de seu relacionamento com Emivaldo ter sido sempre longe dos presídios – estavam casados e soltos -, nada mais trouxe a sentença ou há nos autos, de onde se possa deduzir que a paciente oferece perigo à sociedade se for visitar o marido. (…) Comprovadamente, conforme constam da denúncia e da R. Sentença, é a paciente, esposa e mãe de um filho de Emivaldo da Silva Campos, que se encontra presentemente cumprindo pena, somente por este processo em que também condenada, que foi separada de seu companheiro, quando da prisão dele no ano de 2006, já se passando 8 anos, dos quais, preventivamente, por quatro anos, a paciente também esteve presa. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RHC 121046 / SP (...) Também por outro lado, a execução da pena não deve, por princípio, ser causa da quebra do vínculo familiar, como no caso o isolamento do casal já por oito anos. Por fim, resta claro que a renovação da custódia antecipada não se encontra devidamente justificada, pois, “além de se rejulgar a paciente pelo mesmo fato”, utiliza-se “mera suspeita” para reparar a violação da ordem pública com a liberdade da acusada. (…) O direito de qualquer preso em receber visitas não é contestado, não só por ser um direito previsto na Lei de Execução Penal conforme art. 41 inciso X, mas por se tratar de importante elemento para a ressocialização dos presos. Destarte esse direito não pode ser violado por ser a Paciente companheira do corréu, configurando assim um verdadeiro constrangimento em sua liberdade de locomoção”. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para que “se casse o V. Acórdão e conceda a Ordem para revogar tão e somente a proibição de visita a seu marido”. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531253. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP (...) Também por outro lado, a execução da pena não deve, por princípio, ser causa da quebra do vínculo familiar, como no caso o isolamento do casal já por oito anos. Por fim, resta claro que a renovação da custódia antecipada não se encontra devidamente justificada, pois, “além de se rejulgar a paciente pelo mesmo fato”, utiliza-se “mera suspeita” para reparar a violação da ordem pública com a liberdade da acusada. (…) O direito de qualquer preso em receber visitas não é contestado, não só por ser um direito previsto na Lei de Execução Penal conforme art. 41 inciso X, mas por se tratar de importante elemento para a ressocialização dos presos. Destarte esse direito não pode ser violado por ser a Paciente companheira do corréu, configurando assim um verdadeiro constrangimento em sua liberdade de locomoção”. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para que “se casse o V. Acórdão e conceda a Ordem para revogar tão e somente a proibição de visita a seu marido”. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/04/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Viviane dos Santos Pereira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 264.058/SP. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: ‘HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. RECURSO DE VÁRIOS RÉUS. ADVOGADOS DIVERSOS. UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ART. 600, § 4º, DO CPP. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando que cuida-se de processo em que 9 (nove) réus recorreram, com advogados diversos, tendo vários deles se utilizado da prerrogativa de apresentação das razões de apelo diretamente no Tribunal de origem, e também diante da elevada pena que foi imposta à paciente. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CÓDIGO DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Viviane dos Santos Pereira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 264.058/SP. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: ‘HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. RECURSO DE VÁRIOS RÉUS. ADVOGADOS DIVERSOS. UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ART. 600, § 4º, DO CPP. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando que cuida-se de processo em que 9 (nove) réus recorreram, com advogados diversos, tendo vários deles se utilizado da prerrogativa de apresentação das razões de apelo diretamente no Tribunal de origem, e também diante da elevada pena que foi imposta à paciente. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CÓDIGO DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ausente ilegalidade na imposição e manutenção das medidas cautelares consistentes em proibição de entrar em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo e de manter contato com qualquer dos acusados, encontrando-se a respectiva decisão baseada em peculiaridades do caso concreto, já que dentro da facção criminosa a paciente possuiria, dentre outras, a função de transmitir recados, ordens e informações entre seus membros. 2. As medidas fixadas pelo Juízo de origem, por ordem do Supremo Tribunal Federal, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas à prevenção e repressão do crime de associação para o narcotráfico, em especial para impedir ou obstaculizar a possibilidade da paciente atuar como "verdadeiro pombo-correio" da organização criminosa. 3. Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal de origem que imprima maior celeridade na apreciação do recurso defensivo lá aforado em favor da paciente.’ Essa é a razão por que se insurge a recorrente, insistindo na revogação da proibição de manter contato com seu companheiro e corréu, que se encontra preso. Diversamente do que sustenta a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, o habeas corpus é meio idôneo para a análise da legalidade da medida cautelar de proibição de se manter contato com pessoa determinada (art. 319, III, CPP). Não se cuida de habeas corpus que tenha por escopo assegurar o direito do condenado de receber visita da companheira no estabelecimento em que cumpre pena (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84), hipótese em que esta Corte já assentou a “inadequação absoluta do meio processual utilizado” (HC nº 115.542/DF-MC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/4/13). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ausente ilegalidade na imposição e manutenção das medidas cautelares consistentes em proibição de entrar em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo e de manter contato com qualquer dos acusados, encontrando-se a respectiva decisão baseada em peculiaridades do caso concreto, já que dentro da facção criminosa a paciente possuiria, dentre outras, a função de transmitir recados, ordens e informações entre seus membros. 2. As medidas fixadas pelo Juízo de origem, por ordem do Supremo Tribunal Federal, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas à prevenção e repressão do crime de associação para o narcotráfico, em especial para impedir ou obstaculizar a possibilidade da paciente atuar como "verdadeiro pombo-correio" da organização criminosa. 3. Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal de origem que imprima maior celeridade na apreciação do recurso defensivo lá aforado em favor da paciente.’ Essa é a razão por que se insurge a recorrente, insistindo na revogação da proibição de manter contato com seu companheiro e corréu, que se encontra preso. Diversamente do que sustenta a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, o habeas corpus é meio idôneo para a análise da legalidade da medida cautelar de proibição de se manter contato com pessoa determinada (art. 319, III, CPP). Não se cuida de habeas corpus que tenha por escopo assegurar o direito do condenado de receber visita da companheira no estabelecimento em que cumpre pena (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84), hipótese em que esta Corte já assentou a “inadequação absoluta do meio processual utilizado” (HC nº 115.542/DF-MC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/4/13). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP No caso concreto, o Supremo Tribunal Federal, no HC nº 106.446/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11/11/11, determinou a substituição da prisão preventiva da recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e III do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as atividades realizadas; proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; e proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante). Essas medidas cautelares incidem em menor - mas não menos relevante - grau na liberdade de locomoção da recorrente, e importam numa restrição ao seu direito de ir, vir e permanecer. Não bastasse isso, o eventual descumprimento de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal), o que constitui mais um argumento a favor do cabimento do habeas corpus. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, no HC nº 121.089/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/3/15, decidiu que “as medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas”, razão por que “é cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas”. Com essas considerações, conheço da impetração. De acordo com o voto condutor do acórdão ora hostilizado, “(...) a paciente foi denunciada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP, nos autos da Ação Penal nº 564.01.2006.020219-1 (Controle nº 890/06), juntamente com os corréus Marlon José de Souza Rosa, Emivaldo da Silva Santos, Anco Márcio Pereira Maia, Edilson 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP No caso concreto, o Supremo Tribunal Federal, no HC nº 106.446/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11/11/11, determinou a substituição da prisão preventiva da recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e III do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as atividades realizadas; proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; e proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante). Essas medidas cautelares incidem em menor - mas não menos relevante - grau na liberdade de locomoção da recorrente, e importam numa restrição ao seu direito de ir, vir e permanecer. Não bastasse isso, o eventual descumprimento de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal), o que constitui mais um argumento a favor do cabimento do habeas corpus. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, no HC nº 121.089/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/3/15, decidiu que “as medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas”, razão por que “é cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas”. Com essas considerações, conheço da impetração. De acordo com o voto condutor do acórdão ora hostilizado, “(...) a paciente foi denunciada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP, nos autos da Ação Penal nº 564.01.2006.020219-1 (Controle nº 890/06), juntamente com os corréus Marlon José de Souza Rosa, Emivaldo da Silva Santos, Anco Márcio Pereira Maia, Edilson 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP Ribeiro dos Santos, Edgar Nogueira de Campos, Renata Melo Dias, Simone dos Anjos e Adriana Cristina Pereira Damasceno, como incursa no artigo 180, caput, no artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, este último combinado com o artigo 8º, da Lei nº 8.072/90 e com os artigos 9º e 10, ambos da Lei nº 9.034/95, nos artigos 14, 16, caput, e 16, parágrafo único, todos da Lei nº 10.826/03, todos na forma dos artigos 29 e 69, do Estatuto Repressivo. A denúncia foi recebida em 18.7.2006, oportunidade na qual foi decretada a prisão preventiva da paciente que, citada por edital, não compareceu à audiência de interrogatório, razão pela qual foi decretada sua revelia, bem como suspensos o processo e o prazo prescricional. Posteriormente, a paciente constituiu defensor, tendo sido determinado o prosseguimento do feito em relação a ela. Sobreveio a prisão da paciente, possibilitando sua citação pessoal e a realização de seu interrogatório. Nos autos do HC nº 112.262/SP, em 9.12.2008, esta Corte reconheceu o excesso de prazo para que fosse proferida sentença na ação penal mencionada, determinando a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. Encerrada a instrução criminal, foi proferida sentença, em 26.6.2009, na qual a paciente restou condenada à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, este último combinado com o art. 8º, da Lei nº 8.072/90 e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, todos na forma do art. 69, caput, do Estatuto Repressivo, vedado o recurso em liberdade. Inconformados, todos os réus interpuseram recurso de apelação, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 30.3.2010, sob o nº 0020219-84.2006.8.26.0564 (antigo nº 990.10.141975-0), estando o feito em processamento. Em 20.9.2011, nos autos do HC nº 106.446/SP, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal em favor da ora paciente, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP Ribeiro dos Santos, Edgar Nogueira de Campos, Renata Melo Dias, Simone dos Anjos e Adriana Cristina Pereira Damasceno, como incursa no artigo 180, caput, no artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, este último combinado com o artigo 8º, da Lei nº 8.072/90 e com os artigos 9º e 10, ambos da Lei nº 9.034/95, nos artigos 14, 16, caput, e 16, parágrafo único, todos da Lei nº 10.826/03, todos na forma dos artigos 29 e 69, do Estatuto Repressivo. A denúncia foi recebida em 18.7.2006, oportunidade na qual foi decretada a prisão preventiva da paciente que, citada por edital, não compareceu à audiência de interrogatório, razão pela qual foi decretada sua revelia, bem como suspensos o processo e o prazo prescricional. Posteriormente, a paciente constituiu defensor, tendo sido determinado o prosseguimento do feito em relação a ela. Sobreveio a prisão da paciente, possibilitando sua citação pessoal e a realização de seu interrogatório. Nos autos do HC nº 112.262/SP, em 9.12.2008, esta Corte reconheceu o excesso de prazo para que fosse proferida sentença na ação penal mencionada, determinando a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. Encerrada a instrução criminal, foi proferida sentença, em 26.6.2009, na qual a paciente restou condenada à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, este último combinado com o art. 8º, da Lei nº 8.072/90 e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, todos na forma do art. 69, caput, do Estatuto Repressivo, vedado o recurso em liberdade. Inconformados, todos os réus interpuseram recurso de apelação, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 30.3.2010, sob o nº 0020219-84.2006.8.26.0564 (antigo nº 990.10.141975-0), estando o feito em processamento. Em 20.9.2011, nos autos do HC nº 106.446/SP, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal em favor da ora paciente, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP foi concedida a ordem para que o Juízo de origem substituísse a segregação pelas medidas cautelares previstas nos incisos I a III do art. 319 do Código de Processo Penal. Em primeira instância, aos 18.11.2011, a Magistrada determinou a expedição de contramandado de prisão e, na forma do quanto determinado no referido writ da Suprema Corte, fixou as seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em Juízo, devendo a paciente comprovar documentalmente o endereço residencial; proibição de entrada em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo, ficando proibida de visitar a quem quer que seja, não podendo manter contato com os demais acusados. Buscando revogar a proibição de manter contato com o corréu Emivaldo, seu companheiro, impetrou-se prévio writ, cuja ordem foi denegada (HC nº 0060690-78.2012.8.26.0000)”. Feito esse registro, anoto que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em 7/11/13, negou provimento à apelação interposta pela paciente – como observado no parecer da Procuradoria-Geral da República e constatado no sítio eletrônico daquela Corte -, a tornar prejudicada a alegação de excesso de prazo no julgamento daquele recurso. Quanto ao mérito, o julgado ora impugnado, corretamente, assentou inexistir constrangimento ilegal na imposição à recorrente da medida cautelar de proibição de manter contato com seu companheiro, o corréu Emivaldo da Silva Santos, que se encontra preso. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[o] Tribunal a quo, no prévio writ, afastou a alegada ilegalidade, sob o seguinte fundamento (fls. 441/442): ‘(...) infere-se que já o V. Acórdão do Supremo Tribunal Federal, referente ao Habeas Corpus impetrado em prol de Viviane dos Santos, ao conceder parcialmente a ordem, determinou a substituição da prisão cautelar decorrente da decisão condenatória por medidas previstas no artigo 319, l, II e 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP foi concedida a ordem para que o Juízo de origem substituísse a segregação pelas medidas cautelares previstas nos incisos I a III do art. 319 do Código de Processo Penal. Em primeira instância, aos 18.11.2011, a Magistrada determinou a expedição de contramandado de prisão e, na forma do quanto determinado no referido writ da Suprema Corte, fixou as seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em Juízo, devendo a paciente comprovar documentalmente o endereço residencial; proibição de entrada em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo, ficando proibida de visitar a quem quer que seja, não podendo manter contato com os demais acusados. Buscando revogar a proibição de manter contato com o corréu Emivaldo, seu companheiro, impetrou-se prévio writ, cuja ordem foi denegada (HC nº 0060690-78.2012.8.26.0000)”. Feito esse registro, anoto que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em 7/11/13, negou provimento à apelação interposta pela paciente – como observado no parecer da Procuradoria-Geral da República e constatado no sítio eletrônico daquela Corte -, a tornar prejudicada a alegação de excesso de prazo no julgamento daquele recurso. Quanto ao mérito, o julgado ora impugnado, corretamente, assentou inexistir constrangimento ilegal na imposição à recorrente da medida cautelar de proibição de manter contato com seu companheiro, o corréu Emivaldo da Silva Santos, que se encontra preso. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[o] Tribunal a quo, no prévio writ, afastou a alegada ilegalidade, sob o seguinte fundamento (fls. 441/442): ‘(...) infere-se que já o V. Acórdão do Supremo Tribunal Federal, referente ao Habeas Corpus impetrado em prol de Viviane dos Santos, ao conceder parcialmente a ordem, determinou a substituição da prisão cautelar decorrente da decisão condenatória por medidas previstas no artigo 319, l, II e 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP III, do Código de Processo Penal (fls. 13/31). No caso, observa-se que a mais Alta Corte do país, ao conceder a ordem aludida, analisou expressamente questão atinente à necessidade de se impedir ou obstaculizar a possibilidade de a paciente atuar como "verdadeiro pombo- correio" da organização criminosa, apontando as medidas cautelares acima consideradas como suficientes para atingir aquele desiderato (fls. 14/15). E, ante a situação ressaltada, a magistrada singular nada mais fez senão observar a ordem passada pelo Colendo Supremo Tribunal, impedindo a paciente de contatar os demais acusados, dentre outras providências, algo que soa lógico, tendo em vista a existência, em tese, de organização criminosa formada por aqueles, considerada a decisão condenatória mencionada na inicial. Agora, querer discutir através da estreita via eleita questão atinente à existência de vínculo entre a acusada e os demais condenados, assim como aquela relativa à essência ou objetivo dos contatos havidos entre a paciente e seu companheiro seria providência descabida, na medida em que a matéria exigiria análise profunda de provas, algo incompatível com o habeas corpus. Importa, aqui, que a decisão impugnada mostra-se lógica, a par de decorrer do V. Acórdão noticiado a fls. 13/34, nada indicando irregularidade.’ Com efeito, depreende-se dos autos que a paciente era companheira do corréu Emivaldo, apontado como ocupante do cargo mais alto, fora dos presídios, da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital – PCC na região do ABC Paulista, responsável por fiscalizar o cumprimento de ordens emanadas da cúpula, bem como arrecadar as mensalidades e demais ’rendas’ da facção, estando abaixo dele os comandados de cada cidade. Através de interceptações telefônicas, apurou-se que, em dado momento, a cúpula da organização determinou que os 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP III, do Código de Processo Penal (fls. 13/31). No caso, observa-se que a mais Alta Corte do país, ao conceder a ordem aludida, analisou expressamente questão atinente à necessidade de se impedir ou obstaculizar a possibilidade de a paciente atuar como "verdadeiro pombo- correio" da organização criminosa, apontando as medidas cautelares acima consideradas como suficientes para atingir aquele desiderato (fls. 14/15). E, ante a situação ressaltada, a magistrada singular nada mais fez senão observar a ordem passada pelo Colendo Supremo Tribunal, impedindo a paciente de contatar os demais acusados, dentre outras providências, algo que soa lógico, tendo em vista a existência, em tese, de organização criminosa formada por aqueles, considerada a decisão condenatória mencionada na inicial. Agora, querer discutir através da estreita via eleita questão atinente à existência de vínculo entre a acusada e os demais condenados, assim como aquela relativa à essência ou objetivo dos contatos havidos entre a paciente e seu companheiro seria providência descabida, na medida em que a matéria exigiria análise profunda de provas, algo incompatível com o habeas corpus. Importa, aqui, que a decisão impugnada mostra-se lógica, a par de decorrer do V. Acórdão noticiado a fls. 13/34, nada indicando irregularidade.’ Com efeito, depreende-se dos autos que a paciente era companheira do corréu Emivaldo, apontado como ocupante do cargo mais alto, fora dos presídios, da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital – PCC na região do ABC Paulista, responsável por fiscalizar o cumprimento de ordens emanadas da cúpula, bem como arrecadar as mensalidades e demais ’rendas’ da facção, estando abaixo dele os comandados de cada cidade. Através de interceptações telefônicas, apurou-se que, em dado momento, a cúpula da organização determinou que os 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP ’soldados’ deveriam matar quinze agentes penitenciários em cada cidade, para forçar o Governo do Estado de São Paulo a ceder e cancelar algumas mudanças que haviam sido feitas na política penitenciária, sendo que o descumprimento de tais ordens seriam duramente punidas. Após a tentativa frustrada de cumprimento da ordem mencionada no dia 26.6.2006, nas proximidades do Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo/SP, quando vários membros da organização foram mortos e outros presos, o monitoramento telefônico continuou, possibilitando a prisão de outros integrantes da organização criminosa, dentre eles o corréu Emivaldo, que estava em companhia da paciente. Perante a autoridade policial a paciente admitiu que atendia telefonemas e transmitia recados de membros da facção para o amásio, tendo sido apurado, posteriormente, que emprestava contas bancárias para a organização. Averiguou-se, ainda, que a paciente era tratada como “cunhada”, termo usado pelo PCC para se referir às esposas/companheiras de integrantes da facção que, além disso, exercem algumas funções para a organização e têm conhecimento do que ocorre, pegando recados e fazendo outros serviços. Da sentença condenatória podem-se extrair os seguintes esclarecimentos quanto à atuação da paciente na organização criminosa (fl. 369): ‘(...) a ela efetivamente competia receber e transmitir ordens, recados e informações de interesse da quadrilha, bem como ajudar na organização da “caixinha” do PCC desta região, de modo que claramente a ré fornecia auxílio moral e material às atividades do amásio e demais réus. Ressalta-se, também, que demonstrado que ela permitia que sua conta bancária fosse usada para movimentações financeiras no mínimo suspeitas, quer por parte do amásio, quer por parte de terceiros, sendo certo que todos os documentos juntados aos autos indicam movimentações não condizentes com as de uma suposta dona de casa, sem renda própria.’ 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP ’soldados’ deveriam matar quinze agentes penitenciários em cada cidade, para forçar o Governo do Estado de São Paulo a ceder e cancelar algumas mudanças que haviam sido feitas na política penitenciária, sendo que o descumprimento de tais ordens seriam duramente punidas. Após a tentativa frustrada de cumprimento da ordem mencionada no dia 26.6.2006, nas proximidades do Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo/SP, quando vários membros da organização foram mortos e outros presos, o monitoramento telefônico continuou, possibilitando a prisão de outros integrantes da organização criminosa, dentre eles o corréu Emivaldo, que estava em companhia da paciente. Perante a autoridade policial a paciente admitiu que atendia telefonemas e transmitia recados de membros da facção para o amásio, tendo sido apurado, posteriormente, que emprestava contas bancárias para a organização. Averiguou-se, ainda, que a paciente era tratada como “cunhada”, termo usado pelo PCC para se referir às esposas/companheiras de integrantes da facção que, além disso, exercem algumas funções para a organização e têm conhecimento do que ocorre, pegando recados e fazendo outros serviços. Da sentença condenatória podem-se extrair os seguintes esclarecimentos quanto à atuação da paciente na organização criminosa (fl. 369): ‘(...) a ela efetivamente competia receber e transmitir ordens, recados e informações de interesse da quadrilha, bem como ajudar na organização da “caixinha” do PCC desta região, de modo que claramente a ré fornecia auxílio moral e material às atividades do amásio e demais réus. Ressalta-se, também, que demonstrado que ela permitia que sua conta bancária fosse usada para movimentações financeiras no mínimo suspeitas, quer por parte do amásio, quer por parte de terceiros, sendo certo que todos os documentos juntados aos autos indicam movimentações não condizentes com as de uma suposta dona de casa, sem renda própria.’ 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP (…) E, no caso, ausente ilegalidade na imposição e manutenção das medidas cautelares consistentes em proibição de entrar em qualquer estabelecimento prisional do estado de São Paulo e de manter contato com qualquer dos acusados, não se encontrando a respectiva decisão baseada em meras ilações, como quer fazer crer o impetrante, mas em peculiaridades do caso concreto, já que, como salientado, dentro da facção criminosa, a paciente possuiria, dentre outras, a função de transmitir recados, ordens e informações entre seus membros. Assim, as medidas fixadas pelo Juízo de origem, por ordem do Supremo Tribunal Federal, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas à prevenção e repressão do crime de quadrilha no qual foi condenada, em especial para impedir ou obstaculizar a possibilidade da paciente atuar como "verdadeiro pombo-correio" da perigosa organização criminosa da qual foi condenada por fazer parte. Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça”. Encontra-se, portanto, suficientemente justificada a proibição de a recorrente manter contato com seu companheiro preso. Relembro, mais uma vez, que a prisão preventiva da recorrente havia sido originariamente decretada para impedir que continuasse a atuar como “pombo-correio” da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), desempenhando a relevante função de receber e transmitir ordens, recados e informações de seu interesse (vide anexo 6, fls. 12/13). No julgamento do HC nº 106.446/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11/11/11, o Supremo Tribunal Federal determinou a substituição da prisão por medidas cautelares dela diversas, dentre as quais a proibição de a recorrente manter contato com pessoas determinadas, por reputá-las suficientes para eliminar o periculum libertatis. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP (…) E, no caso, ausente ilegalidade na imposição e manutenção das medidas cautelares consistentes em proibição de entrar em qualquer estabelecimento prisional do estado de São Paulo e de manter contato com qualquer dos acusados, não se encontrando a respectiva decisão baseada em meras ilações, como quer fazer crer o impetrante, mas em peculiaridades do caso concreto, já que, como salientado, dentro da facção criminosa, a paciente possuiria, dentre outras, a função de transmitir recados, ordens e informações entre seus membros. Assim, as medidas fixadas pelo Juízo de origem, por ordem do Supremo Tribunal Federal, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas à prevenção e repressão do crime de quadrilha no qual foi condenada, em especial para impedir ou obstaculizar a possibilidade da paciente atuar como "verdadeiro pombo-correio" da perigosa organização criminosa da qual foi condenada por fazer parte. Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça”. Encontra-se, portanto, suficientemente justificada a proibição de a recorrente manter contato com seu companheiro preso. Relembro, mais uma vez, que a prisão preventiva da recorrente havia sido originariamente decretada para impedir que continuasse a atuar como “pombo-correio” da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), desempenhando a relevante função de receber e transmitir ordens, recados e informações de seu interesse (vide anexo 6, fls. 12/13). No julgamento do HC nº 106.446/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11/11/11, o Supremo Tribunal Federal determinou a substituição da prisão por medidas cautelares dela diversas, dentre as quais a proibição de a recorrente manter contato com pessoas determinadas, por reputá-las suficientes para eliminar o periculum libertatis. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP Nesse diapasão, se seu companheiro, que ainda se encontra preso, ocupa posição de relevo na hierarquia daquela organização criminosa, há mesmo que se impedir que a recorrente possa visitá-lo e funcione como seu elo com o mundo exterior. Dito de outro modo, a supressão da possibilidade de contato entre ambos visa obstar que, por intermédio da recorrente, seu companheiro continue, do cárcere, a coordenar atividades criminosas de interesse daquela facção. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública, quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (HC nº 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/3/15; RHC nº 122.462/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/9/14; HC nº 112.250/RN-MC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 21/3/12; HC nº 95.024/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09). Nesse particular, a medida ora questionada se mostra: i) adequada, uma vez que apta a debelar a apontada situação de perigo para a ordem pública; ii) necessária, uma vez que, em relação à prisão, afeta menos intensamente o direito de liberdade da recorrente, e não há outra medida menos gravosa e igualmente eficiente que possa promover o mesmo fim; e iii) proporcional em sentido estrito, uma vez que as vantagens obtidas com a intervenção no direito fundamental de liberdade da recorrente – interrupção da atuação de integrantes de atividade criminosa organizada - compensam os sacrifícios impostos a sua titular. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP Nesse diapasão, se seu companheiro, que ainda se encontra preso, ocupa posição de relevo na hierarquia daquela organização criminosa, há mesmo que se impedir que a recorrente possa visitá-lo e funcione como seu elo com o mundo exterior. Dito de outro modo, a supressão da possibilidade de contato entre ambos visa obstar que, por intermédio da recorrente, seu companheiro continue, do cárcere, a coordenar atividades criminosas de interesse daquela facção. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública, quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (HC nº 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/3/15; RHC nº 122.462/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/9/14; HC nº 112.250/RN-MC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 21/3/12; HC nº 95.024/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09). Nesse particular, a medida ora questionada se mostra: i) adequada, uma vez que apta a debelar a apontada situação de perigo para a ordem pública; ii) necessária, uma vez que, em relação à prisão, afeta menos intensamente o direito de liberdade da recorrente, e não há outra medida menos gravosa e igualmente eficiente que possa promover o mesmo fim; e iii) proporcional em sentido estrito, uma vez que as vantagens obtidas com a intervenção no direito fundamental de liberdade da recorrente – interrupção da atuação de integrantes de atividade criminosa organizada - compensam os sacrifícios impostos a sua titular. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Marco Antônio Arantes de Paiva. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8343842 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Marco Antônio Arantes de Paiva. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8343842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8556189	2015-04-14T00:00:00	2015-05-26T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Marco Antônio Arantes de Paiva. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Habeas corpus. Ato impugnado. Medida cautelar diversa da prisão (art. 319, III, CPP). Meio idôneo para questionar a sua legalidade. Proibição de a recorrente manter contato com o companheiro preso. Admissibilidade. Hipótese em que ambos integram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Recorrente que atuava como “pombo-correio”, desempenhando a relevante função de receber e transmitir ordens, recados e informações de interesse daquela organização criminosa. Necessidade de se impedir que, por seu intermédio, seu companheiro, do cárcere, coordene atividades criminosas. Medida que se impõe para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido. 1. O habeas corpus constitui meio idôneo para discutir a legalidade da medida cautelar de proibição de se manter contato com pessoa determinada (art. 319, III, CPP). 2. Trata-se de medida cautelar diversa da prisão que incide em menor - mas não menos relevante - grau na liberdade de locomoção do imputado e importa restrição a seu direito de ir, vir e permanecer. 3. Não bastasse isso, seu eventual descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, CPP), a justificar o cabimento do habeas corpus. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. 5. Considerando-se que ambos integravam a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), justifica-se a proibição de a recorrente manter contato com seu companheiro preso. 6. A medida cautelar em questão visa obstar que, por intermédio da recorrente - que atuava como “pombo-correio” da organização criminosa, transmitindo ordens, recados e informações de seu interesse -, seu companheiro, do cárcere, continue a coordenar atividades criminosas de interesse daquela facção. 7. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido.	sjur306005	- Acórdão(s) citado(s): (HC, DIREITO DO PRESO, VISITA) HC 115542 MC (2ªT). (PROCESSO PENAL, MEDIDA CAUTELAR, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) HC 95024 (1ªT), HC 112250 MC (2ªT), RHC 122462 (2ªT), HC 124911 AgR (1ªT). (HC, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO) HC 121089 (2ªT). - Veja HC 106446 do STF. Número de páginas: 15. Análise: 26/05/2015, AMA.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	121046	[ "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00041 INC-00010\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00282 PAR-00004 ART-00312 PAR-ÚNICO \n ART-00319 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	RHC	acordaos	RHC 121046	[ "" ]	RECTE.(S) : VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/04/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) :MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Habeas corpus. Ato impugnado. Medida cautelar diversa da prisão (art. 319, III, CPP). Meio idôneo para questionar a sua legalidade. Proibição de a recorrente manter contato com o companheiro preso. Admissibilidade. Hipótese em que ambos integram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Recorrente que atuava como “pombo- correio”, desempenhando a relevante função de receber e transmitir ordens, recados e informações de interesse daquela organização criminosa. Necessidade de se impedir que, por seu intermédio, seu companheiro, do cárcere, coordene atividades criminosas. Medida que se impõe para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido. 1. O habeas corpus constitui meio idôneo para discutir a legalidade da medida cautelar de proibição de se manter contato com pessoa determinada (art. 319, III, CPP). 2. Trata-se de medida cautelar diversa da prisão que incide em menor - mas não menos relevante - grau na liberdade de locomoção do imputado e importa restrição a seu direito de ir, vir e permanecer. 3. Não bastasse isso, seu eventual descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 4..., e 312, parágrafo único, CPP), a justificar o cabimento do habeas corpus. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531256. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RHC 121046 / SP atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. 5. Considerando-se que ambos integravam a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), justifica-se a proibição de a recorrente manter contato com seu companheiro preso. 6. A medida cautelar em questão visa obstar que, por intermédio da recorrente - que atuava como “pombo-correio” da organização criminosa, transmitindo ordens, recados e informações de seu interesse -, seu companheiro, do cárcere, continue a coordenar atividades criminosas de interesse daquela facção. 7. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531256. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. 5. Considerando-se que ambos integravam a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), justifica-se a proibição de a recorrente manter contato com seu companheiro preso. 6. A medida cautelar em questão visa obstar que, por intermédio da recorrente - que atuava como “pombo-correio” da organização criminosa, transmitindo ordens, recados e informações de seu interesse -, seu companheiro, do cárcere, continue a coordenar atividades criminosas de interesse daquela facção. 7. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 14/04/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) :MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Viviane dos Santos Pereira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 264.058/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio Belizze. Narra a recorrente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n 106.446/SP, concedeu, em parte a ordem pleiteada, para o fim de determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II e III do Código de Processo Penal. Aduz que, “[i}mplementando o R. Comando do V. Acórdão, o juízo de piso, aplicou as medidas cautelares à paciente, da seguinte forma: ‘Considerando a decisão de fls. 357/358, determino a expedição de contramandado de prisão em favor de VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA. E, na forma do quanto determinado, fixo as seguintes medidas cautelares: a)deverá comparecer mensalmente em Juízo, comprovando documentalmente seu endereço residencial (art. 319, inciso I, do CPP); b) não poderá entrar em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo, ficando proibida de freqüentar tais locais a título de visita a quem quer que seja (art. 319, inciso II, do CPP). Expeça-se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531253. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) :MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Viviane dos Santos Pereira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 264.058/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio Belizze. Narra a recorrente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n 106.446/SP, concedeu, em parte a ordem pleiteada, para o fim de determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II e III do Código de Processo Penal. Aduz que, “[i}mplementando o R. Comando do V. Acórdão, o juízo de piso, aplicou as medidas cautelares à paciente, da seguinte forma: ‘Considerando a decisão de fls. 357/358, determino a expedição de contramandado de prisão em favor de VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA. E, na forma do quanto determinado, fixo as seguintes medidas cautelares: a)deverá comparecer mensalmente em Juízo, comprovando documentalmente seu endereço residencial (art. 319, inciso I, do CPP); b) não poderá entrar em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo, ficando proibida de freqüentar tais locais a título de visita a quem quer que seja (art. 319, inciso II, do CPP). Expeça-se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RHC 121046 / SP ofício à Secretaria de Assuntos Penitenciários comunicando a presente decisão. c) não poderá manter contato com os demais acusados (art. 319, inciso III,do CPP).’” Prossegue a recorrente afirmando que veio a ser condenada em primeiro grau e que, diante do excesso de prazo no julgamento de sua apelação, impetrou o habeas corpus em questão ao Superior Tribunal de Justiça, objetivando, “tão somente, a revogação da medida cautelar de proibição de visita ao seu marido, mantendo-se a proibição de visitas a quaisquer outros estabelecimentos penitenciários e demais medidas cautelares”, mas a ordem foi denegada. A recorrente afirma que “(...) é companheira do corréu Emivaldo Silva Santos e em decorrência de tais fatos, está sofrendo constrangimento ilegal, pois está sendo violado o seu direito de visita como esposa e companheira, com quem possui um filho. Quanto à condenação e prisão substituída, relembra-se que estavam, Emivaldo e Viviane, residindo como marido e mulher, com um filho, quando, no ano de 2006, foi seu esposo acusado de alguns crimes, os quais sempre negou, sendo a paciente condenada. Por outro lado, além do entendimento escoteiro da R. Sentença de que a acusada seria “pombo correio”, além de seu relacionamento com Emivaldo ter sido sempre longe dos presídios – estavam casados e soltos -, nada mais trouxe a sentença ou há nos autos, de onde se possa deduzir que a paciente oferece perigo à sociedade se for visitar o marido. (…) Comprovadamente, conforme constam da denúncia e da R. Sentença, é a paciente, esposa e mãe de um filho de Emivaldo da Silva Campos, que se encontra presentemente cumprindo pena, somente por este processo em que também condenada, que foi separada de seu companheiro, quando da prisão dele no ano de 2006, já se passando 8 anos, dos quais, preventivamente, por quatro anos, a paciente também esteve presa. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531253. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP ofício à Secretaria de Assuntos Penitenciários comunicando a presente decisão. c) não poderá manter contato com os demais acusados (art. 319, inciso III,do CPP).’” Prossegue a recorrente afirmando que veio a ser condenada em primeiro grau e que, diante do excesso de prazo no julgamento de sua apelação, impetrou o habeas corpus em questão ao Superior Tribunal de Justiça, objetivando, “tão somente, a revogação da medida cautelar de proibição de visita ao seu marido, mantendo-se a proibição de visitas a quaisquer outros estabelecimentos penitenciários e demais medidas cautelares”, mas a ordem foi denegada. A recorrente afirma que “(...) é companheira do corréu Emivaldo Silva Santos e em decorrência de tais fatos, está sofrendo constrangimento ilegal, pois está sendo violado o seu direito de visita como esposa e companheira, com quem possui um filho. Quanto à condenação e prisão substituída, relembra-se que estavam, Emivaldo e Viviane, residindo como marido e mulher, com um filho, quando, no ano de 2006, foi seu esposo acusado de alguns crimes, os quais sempre negou, sendo a paciente condenada. Por outro lado, além do entendimento escoteiro da R. Sentença de que a acusada seria “pombo correio”, além de seu relacionamento com Emivaldo ter sido sempre longe dos presídios – estavam casados e soltos -, nada mais trouxe a sentença ou há nos autos, de onde se possa deduzir que a paciente oferece perigo à sociedade se for visitar o marido. (…) Comprovadamente, conforme constam da denúncia e da R. Sentença, é a paciente, esposa e mãe de um filho de Emivaldo da Silva Campos, que se encontra presentemente cumprindo pena, somente por este processo em que também condenada, que foi separada de seu companheiro, quando da prisão dele no ano de 2006, já se passando 8 anos, dos quais, preventivamente, por quatro anos, a paciente também esteve presa. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RHC 121046 / SP (...) Também por outro lado, a execução da pena não deve, por princípio, ser causa da quebra do vínculo familiar, como no caso o isolamento do casal já por oito anos. Por fim, resta claro que a renovação da custódia antecipada não se encontra devidamente justificada, pois, “além de se rejulgar a paciente pelo mesmo fato”, utiliza-se “mera suspeita” para reparar a violação da ordem pública com a liberdade da acusada. (…) O direito de qualquer preso em receber visitas não é contestado, não só por ser um direito previsto na Lei de Execução Penal conforme art. 41 inciso X, mas por se tratar de importante elemento para a ressocialização dos presos. Destarte esse direito não pode ser violado por ser a Paciente companheira do corréu, configurando assim um verdadeiro constrangimento em sua liberdade de locomoção”. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para que “se casse o V. Acórdão e conceda a Ordem para revogar tão e somente a proibição de visita a seu marido”. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531253. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP (...) Também por outro lado, a execução da pena não deve, por princípio, ser causa da quebra do vínculo familiar, como no caso o isolamento do casal já por oito anos. Por fim, resta claro que a renovação da custódia antecipada não se encontra devidamente justificada, pois, “além de se rejulgar a paciente pelo mesmo fato”, utiliza-se “mera suspeita” para reparar a violação da ordem pública com a liberdade da acusada. (…) O direito de qualquer preso em receber visitas não é contestado, não só por ser um direito previsto na Lei de Execução Penal conforme art. 41 inciso X, mas por se tratar de importante elemento para a ressocialização dos presos. Destarte esse direito não pode ser violado por ser a Paciente companheira do corréu, configurando assim um verdadeiro constrangimento em sua liberdade de locomoção”. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para que “se casse o V. Acórdão e conceda a Ordem para revogar tão e somente a proibição de visita a seu marido”. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/04/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Viviane dos Santos Pereira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 264.058/SP. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: ‘HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. RECURSO DE VÁRIOS RÉUS. ADVOGADOS DIVERSOS. UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ART. 600, § 4..., DO CPP. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando que cuida-se de processo em que 9 (nove) réus recorreram, com advogados diversos, tendo vários deles se utilizado da prerrogativa de apresentação das razões de apelo diretamente no Tribunal de origem, e também diante da elevada pena que foi imposta à paciente. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CÓDIGO DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Viviane dos Santos Pereira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 264.058/SP. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: ‘HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. RECURSO DE VÁRIOS RÉUS. ADVOGADOS DIVERSOS. UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ART. 600, § 4..., DO CPP. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando que cuida-se de processo em que 9 (nove) réus recorreram, com advogados diversos, tendo vários deles se utilizado da prerrogativa de apresentação das razões de apelo diretamente no Tribunal de origem, e também diante da elevada pena que foi imposta à paciente. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CÓDIGO DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ausente ilegalidade na imposição e manutenção das medidas cautelares consistentes em proibição de entrar em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo e de manter contato com qualquer dos acusados, encontrando-se a respectiva decisão baseada em peculiaridades do caso concreto, já que dentro da facção criminosa a paciente possuiria, dentre outras, a função de transmitir recados, ordens e informações entre seus membros. 2. As medidas fixadas pelo Juízo de origem, por ordem do Supremo Tribunal Federal, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas à prevenção e repressão do crime de associação para o narcotráfico, em especial para impedir ou obstaculizar a possibilidade da paciente atuar como "verdadeiro pombo-correio" da organização criminosa. 3. Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal de origem que imprima maior celeridade na apreciação do recurso defensivo lá aforado em favor da paciente.’ Essa é a razão por que se insurge a recorrente, insistindo na revogação da proibição de manter contato com seu companheiro e corréu, que se encontra preso. Diversamente do que sustenta a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, o habeas corpus é meio idôneo para a análise da legalidade da medida cautelar de proibição de se manter contato com pessoa determinada (art. 319, III, CPP). Não se cuida de habeas corpus que tenha por escopo assegurar o direito do condenado de receber visita da companheira no estabelecimento em que cumpre pena (art. 41, X, da Lei n 7.210/84), hipótese em que esta Corte já assentou a “inadequação absoluta do meio processual utilizado” (HC n 115.542/DF-MC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/4/13). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ausente ilegalidade na imposição e manutenção das medidas cautelares consistentes em proibição de entrar em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo e de manter contato com qualquer dos acusados, encontrando-se a respectiva decisão baseada em peculiaridades do caso concreto, já que dentro da facção criminosa a paciente possuiria, dentre outras, a função de transmitir recados, ordens e informações entre seus membros. 2. As medidas fixadas pelo Juízo de origem, por ordem do Supremo Tribunal Federal, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas à prevenção e repressão do crime de associação para o narcotráfico, em especial para impedir ou obstaculizar a possibilidade da paciente atuar como "verdadeiro pombo-correio" da organização criminosa. 3. Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal de origem que imprima maior celeridade na apreciação do recurso defensivo lá aforado em favor da paciente.’ Essa é a razão por que se insurge a recorrente, insistindo na revogação da proibição de manter contato com seu companheiro e corréu, que se encontra preso. Diversamente do que sustenta a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, o habeas corpus é meio idôneo para a análise da legalidade da medida cautelar de proibição de se manter contato com pessoa determinada (art. 319, III, CPP). Não se cuida de habeas corpus que tenha por escopo assegurar o direito do condenado de receber visita da companheira no estabelecimento em que cumpre pena (art. 41, X, da Lei n 7.210/84), hipótese em que esta Corte já assentou a “inadequação absoluta do meio processual utilizado” (HC n 115.542/DF-MC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/4/13). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP No caso concreto, o Supremo Tribunal Federal, no HC n 106.446/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11/11/11, determinou a substituição da prisão preventiva da recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e III do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as atividades realizadas; proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; e proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante). Essas medidas cautelares incidem em menor - mas não menos relevante - grau na liberdade de locomoção da recorrente, e importam numa restrição ao seu direito de ir, vir e permanecer. Não bastasse isso, o eventual descumprimento de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 4..., e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal), o que constitui mais um argumento a favor do cabimento do habeas corpus. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, no HC n 121.089/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/3/15, decidiu que “as medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas”, razão por que “é cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas”. Com essas considerações, conheço da impetração. De acordo com o voto condutor do acórdão ora hostilizado, “(...) a paciente foi denunciada perante o Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP, nos autos da Ação Penal n 564.01.2006.020219-1 (Controle n 890/06), juntamente com os corréus Marlon José de Souza Rosa, Emivaldo da Silva Santos, Anco Márcio Pereira Maia, Edilson 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP No caso concreto, o Supremo Tribunal Federal, no HC n 106.446/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11/11/11, determinou a substituição da prisão preventiva da recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e III do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as atividades realizadas; proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; e proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante). Essas medidas cautelares incidem em menor - mas não menos relevante - grau na liberdade de locomoção da recorrente, e importam numa restrição ao seu direito de ir, vir e permanecer. Não bastasse isso, o eventual descumprimento de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 4..., e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal), o que constitui mais um argumento a favor do cabimento do habeas corpus. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, no HC n 121.089/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/3/15, decidiu que “as medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas”, razão por que “é cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas”. Com essas considerações, conheço da impetração. De acordo com o voto condutor do acórdão ora hostilizado, “(...) a paciente foi denunciada perante o Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP, nos autos da Ação Penal n 564.01.2006.020219-1 (Controle n 890/06), juntamente com os corréus Marlon José de Souza Rosa, Emivaldo da Silva Santos, Anco Márcio Pereira Maia, Edilson 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP Ribeiro dos Santos, Edgar Nogueira de Campos, Renata Melo Dias, Simone dos Anjos e Adriana Cristina Pereira Damasceno, como incursa no artigo 180, caput, no artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, este último combinado com o artigo 8..., da Lei n 8.072/90 e com os artigos 9... e 10, ambos da Lei n 9.034/95, nos artigos 14, 16, caput, e 16, parágrafo único, todos da Lei n 10.826/03, todos na forma dos artigos 29 e 69, do Estatuto Repressivo. A denúncia foi recebida em 18.7.2006, oportunidade na qual foi decretada a prisão preventiva da paciente que, citada por edital, não compareceu à audiência de interrogatório, razão pela qual foi decretada sua revelia, bem como suspensos o processo e o prazo prescricional. Posteriormente, a paciente constituiu defensor, tendo sido determinado o prosseguimento do feito em relação a ela. Sobreveio a prisão da paciente, possibilitando sua citação pessoal e a realização de seu interrogatório. Nos autos do HC n 112.262/SP, em 9.12.2008, esta Corte reconheceu o excesso de prazo para que fosse proferida sentença na ação penal mencionada, determinando a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. Encerrada a instrução criminal, foi proferida sentença, em 26.6.2009, na qual a paciente restou condenada à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, este último combinado com o art. 8..., da Lei n 8.072/90 e no art. 16, caput, da Lei n 10.826/03, todos na forma do art. 69, caput, do Estatuto Repressivo, vedado o recurso em liberdade. Inconformados, todos os réus interpuseram recurso de apelação, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 30.3.2010, sob o n 0020219-84.2006.8.26.0564 (antigo n 990.10.141975-0), estando o feito em processamento. Em 20.9.2011, nos autos do HC n 106.446/SP, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal em favor da ora paciente, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP Ribeiro dos Santos, Edgar Nogueira de Campos, Renata Melo Dias, Simone dos Anjos e Adriana Cristina Pereira Damasceno, como incursa no artigo 180, caput, no artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, este último combinado com o artigo 8..., da Lei n 8.072/90 e com os artigos 9... e 10, ambos da Lei n 9.034/95, nos artigos 14, 16, caput, e 16, parágrafo único, todos da Lei n 10.826/03, todos na forma dos artigos 29 e 69, do Estatuto Repressivo. A denúncia foi recebida em 18.7.2006, oportunidade na qual foi decretada a prisão preventiva da paciente que, citada por edital, não compareceu à audiência de interrogatório, razão pela qual foi decretada sua revelia, bem como suspensos o processo e o prazo prescricional. Posteriormente, a paciente constituiu defensor, tendo sido determinado o prosseguimento do feito em relação a ela. Sobreveio a prisão da paciente, possibilitando sua citação pessoal e a realização de seu interrogatório. Nos autos do HC n 112.262/SP, em 9.12.2008, esta Corte reconheceu o excesso de prazo para que fosse proferida sentença na ação penal mencionada, determinando a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. Encerrada a instrução criminal, foi proferida sentença, em 26.6.2009, na qual a paciente restou condenada à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, este último combinado com o art. 8..., da Lei n 8.072/90 e no art. 16, caput, da Lei n 10.826/03, todos na forma do art. 69, caput, do Estatuto Repressivo, vedado o recurso em liberdade. Inconformados, todos os réus interpuseram recurso de apelação, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 30.3.2010, sob o n 0020219-84.2006.8.26.0564 (antigo n 990.10.141975-0), estando o feito em processamento. Em 20.9.2011, nos autos do HC n 106.446/SP, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal em favor da ora paciente, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP foi concedida a ordem para que o Juízo de origem substituísse a segregação pelas medidas cautelares previstas nos incisos I a III do art. 319 do Código de Processo Penal. Em primeira instância, aos 18.11.2011, a Magistrada determinou a expedição de contramandado de prisão e, na forma do quanto determinado no referido writ da Suprema Corte, fixou as seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em Juízo, devendo a paciente comprovar documentalmente o endereço residencial; proibição de entrada em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo, ficando proibida de visitar a quem quer que seja, não podendo manter contato com os demais acusados. Buscando revogar a proibição de manter contato com o corréu Emivaldo, seu companheiro, impetrou-se prévio writ, cuja ordem foi denegada (HC n 0060690-78.2012.8.26.0000)”. Feito esse registro, anoto que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em 7/11/13, negou provimento à apelação interposta pela paciente – como observado no parecer da Procuradoria-Geral da República e constatado no sítio eletrônico daquela Corte -, a tornar prejudicada a alegação de excesso de prazo no julgamento daquele recurso. Quanto ao mérito, o julgado ora impugnado, corretamente, assentou inexistir constrangimento ilegal na imposição à recorrente da medida cautelar de proibição de manter contato com seu companheiro, o corréu Emivaldo da Silva Santos, que se encontra preso. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[o] Tribunal a quo, no prévio writ, afastou a alegada ilegalidade, sob o seguinte fundamento (fls. 441/442): ‘(...) infere-se que já o V. Acórdão do Supremo Tribunal Federal, referente ao Habeas Corpus impetrado em prol de Viviane dos Santos, ao conceder parcialmente a ordem, determinou a substituição da prisão cautelar decorrente da decisão condenatória por medidas previstas no artigo 319, l, II e 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP foi concedida a ordem para que o Juízo de origem substituísse a segregação pelas medidas cautelares previstas nos incisos I a III do art. 319 do Código de Processo Penal. Em primeira instância, aos 18.11.2011, a Magistrada determinou a expedição de contramandado de prisão e, na forma do quanto determinado no referido writ da Suprema Corte, fixou as seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em Juízo, devendo a paciente comprovar documentalmente o endereço residencial; proibição de entrada em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo, ficando proibida de visitar a quem quer que seja, não podendo manter contato com os demais acusados. Buscando revogar a proibição de manter contato com o corréu Emivaldo, seu companheiro, impetrou-se prévio writ, cuja ordem foi denegada (HC n 0060690-78.2012.8.26.0000)”. Feito esse registro, anoto que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em 7/11/13, negou provimento à apelação interposta pela paciente – como observado no parecer da Procuradoria-Geral da República e constatado no sítio eletrônico daquela Corte -, a tornar prejudicada a alegação de excesso de prazo no julgamento daquele recurso. Quanto ao mérito, o julgado ora impugnado, corretamente, assentou inexistir constrangimento ilegal na imposição à recorrente da medida cautelar de proibição de manter contato com seu companheiro, o corréu Emivaldo da Silva Santos, que se encontra preso. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[o] Tribunal a quo, no prévio writ, afastou a alegada ilegalidade, sob o seguinte fundamento (fls. 441/442): ‘(...) infere-se que já o V. Acórdão do Supremo Tribunal Federal, referente ao Habeas Corpus impetrado em prol de Viviane dos Santos, ao conceder parcialmente a ordem, determinou a substituição da prisão cautelar decorrente da decisão condenatória por medidas previstas no artigo 319, l, II e 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP III, do Código de Processo Penal (fls. 13/31). No caso, observa-se que a mais Alta Corte do país, ao conceder a ordem aludida, analisou expressamente questão atinente à necessidade de se impedir ou obstaculizar a possibilidade de a paciente atuar como "verdadeiro pombo- correio" da organização criminosa, apontando as medidas cautelares acima consideradas como suficientes para atingir aquele desiderato (fls. 14/15). E, ante a situação ressaltada, a magistrada singular nada mais fez senão observar a ordem passada pelo Colendo Supremo Tribunal, impedindo a paciente de contatar os demais acusados, dentre outras providências, algo que soa lógico, tendo em vista a existência, em tese, de organização criminosa formada por aqueles, considerada a decisão condenatória mencionada na inicial. Agora, querer discutir através da estreita via eleita questão atinente à existência de vínculo entre a acusada e os demais condenados, assim como aquela relativa à essência ou objetivo dos contatos havidos entre a paciente e seu companheiro seria providência descabida, na medida em que a matéria exigiria análise profunda de provas, algo incompatível com o habeas corpus. Importa, aqui, que a decisão impugnada mostra-se lógica, a par de decorrer do V. Acórdão noticiado a fls. 13/34, nada indicando irregularidade.’ Com efeito, depreende-se dos autos que a paciente era companheira do corréu Emivaldo, apontado como ocupante do cargo mais alto, fora dos presídios, da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital – PCC na região do ABC Paulista, responsável por fiscalizar o cumprimento de ordens emanadas da cúpula, bem como arrecadar as mensalidades e demais ’rendas’ da facção, estando abaixo dele os comandados de cada cidade. Através de interceptações telefônicas, apurou-se que, em dado momento, a cúpula da organização determinou que os 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP III, do Código de Processo Penal (fls. 13/31). No caso, observa-se que a mais Alta Corte do país, ao conceder a ordem aludida, analisou expressamente questão atinente à necessidade de se impedir ou obstaculizar a possibilidade de a paciente atuar como "verdadeiro pombo- correio" da organização criminosa, apontando as medidas cautelares acima consideradas como suficientes para atingir aquele desiderato (fls. 14/15). E, ante a situação ressaltada, a magistrada singular nada mais fez senão observar a ordem passada pelo Colendo Supremo Tribunal, impedindo a paciente de contatar os demais acusados, dentre outras providências, algo que soa lógico, tendo em vista a existência, em tese, de organização criminosa formada por aqueles, considerada a decisão condenatória mencionada na inicial. Agora, querer discutir através da estreita via eleita questão atinente à existência de vínculo entre a acusada e os demais condenados, assim como aquela relativa à essência ou objetivo dos contatos havidos entre a paciente e seu companheiro seria providência descabida, na medida em que a matéria exigiria análise profunda de provas, algo incompatível com o habeas corpus. Importa, aqui, que a decisão impugnada mostra-se lógica, a par de decorrer do V. Acórdão noticiado a fls. 13/34, nada indicando irregularidade.’ Com efeito, depreende-se dos autos que a paciente era companheira do corréu Emivaldo, apontado como ocupante do cargo mais alto, fora dos presídios, da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital – PCC na região do ABC Paulista, responsável por fiscalizar o cumprimento de ordens emanadas da cúpula, bem como arrecadar as mensalidades e demais ’rendas’ da facção, estando abaixo dele os comandados de cada cidade. Através de interceptações telefônicas, apurou-se que, em dado momento, a cúpula da organização determinou que os 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP ’soldados’ deveriam matar quinze agentes penitenciários em cada cidade, para forçar o Governo do Estado de São Paulo a ceder e cancelar algumas mudanças que haviam sido feitas na política penitenciária, sendo que o descumprimento de tais ordens seriam duramente punidas. Após a tentativa frustrada de cumprimento da ordem mencionada no dia 26.6.2006, nas proximidades do Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo/SP, quando vários membros da organização foram mortos e outros presos, o monitoramento telefônico continuou, possibilitando a prisão de outros integrantes da organização criminosa, dentre eles o corréu Emivaldo, que estava em companhia da paciente. Perante a autoridade policial a paciente admitiu que atendia telefonemas e transmitia recados de membros da facção para o amásio, tendo sido apurado, posteriormente, que emprestava contas bancárias para a organização. Averiguou-se, ainda, que a paciente era tratada como “cunhada”, termo usado pelo PCC para se referir às esposas/companheiras de integrantes da facção que, além disso, exercem algumas funções para a organização e têm conhecimento do que ocorre, pegando recados e fazendo outros serviços. Da sentença condenatória podem-se extrair os seguintes esclarecimentos quanto à atuação da paciente na organização criminosa (fl. 369): ‘(...) a ela efetivamente competia receber e transmitir ordens, recados e informações de interesse da quadrilha, bem como ajudar na organização da “caixinha” do PCC desta região, de modo que claramente a ré fornecia auxílio moral e material às atividades do amásio e demais réus. Ressalta-se, também, que demonstrado que ela permitia que sua conta bancária fosse usada para movimentações financeiras no mínimo suspeitas, quer por parte do amásio, quer por parte de terceiros, sendo certo que todos os documentos juntados aos autos indicam movimentações não condizentes com as de uma suposta dona de casa, sem renda própria.’ 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP ’soldados’ deveriam matar quinze agentes penitenciários em cada cidade, para forçar o Governo do Estado de São Paulo a ceder e cancelar algumas mudanças que haviam sido feitas na política penitenciária, sendo que o descumprimento de tais ordens seriam duramente punidas. Após a tentativa frustrada de cumprimento da ordem mencionada no dia 26.6.2006, nas proximidades do Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo/SP, quando vários membros da organização foram mortos e outros presos, o monitoramento telefônico continuou, possibilitando a prisão de outros integrantes da organização criminosa, dentre eles o corréu Emivaldo, que estava em companhia da paciente. Perante a autoridade policial a paciente admitiu que atendia telefonemas e transmitia recados de membros da facção para o amásio, tendo sido apurado, posteriormente, que emprestava contas bancárias para a organização. Averiguou-se, ainda, que a paciente era tratada como “cunhada”, termo usado pelo PCC para se referir às esposas/companheiras de integrantes da facção que, além disso, exercem algumas funções para a organização e têm conhecimento do que ocorre, pegando recados e fazendo outros serviços. Da sentença condenatória podem-se extrair os seguintes esclarecimentos quanto à atuação da paciente na organização criminosa (fl. 369): ‘(...) a ela efetivamente competia receber e transmitir ordens, recados e informações de interesse da quadrilha, bem como ajudar na organização da “caixinha” do PCC desta região, de modo que claramente a ré fornecia auxílio moral e material às atividades do amásio e demais réus. Ressalta-se, também, que demonstrado que ela permitia que sua conta bancária fosse usada para movimentações financeiras no mínimo suspeitas, quer por parte do amásio, quer por parte de terceiros, sendo certo que todos os documentos juntados aos autos indicam movimentações não condizentes com as de uma suposta dona de casa, sem renda própria.’ 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP (…) E, no caso, ausente ilegalidade na imposição e manutenção das medidas cautelares consistentes em proibição de entrar em qualquer estabelecimento prisional do estado de São Paulo e de manter contato com qualquer dos acusados, não se encontrando a respectiva decisão baseada em meras ilações, como quer fazer crer o impetrante, mas em peculiaridades do caso concreto, já que, como salientado, dentro da facção criminosa, a paciente possuiria, dentre outras, a função de transmitir recados, ordens e informações entre seus membros. Assim, as medidas fixadas pelo Juízo de origem, por ordem do Supremo Tribunal Federal, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas à prevenção e repressão do crime de quadrilha no qual foi condenada, em especial para impedir ou obstaculizar a possibilidade da paciente atuar como "verdadeiro pombo-correio" da perigosa organização criminosa da qual foi condenada por fazer parte. Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça”. Encontra-se, portanto, suficientemente justificada a proibição de a recorrente manter contato com seu companheiro preso. Relembro, mais uma vez, que a prisão preventiva da recorrente havia sido originariamente decretada para impedir que continuasse a atuar como “pombo-correio” da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), desempenhando a relevante função de receber e transmitir ordens, recados e informações de seu interesse (vide anexo 6, fls. 12/13). No julgamento do HC n 106.446/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11/11/11, o Supremo Tribunal Federal determinou a substituição da prisão por medidas cautelares dela diversas, dentre as quais a proibição de a recorrente manter contato com pessoas determinadas, por reputá-las suficientes para eliminar o periculum libertatis. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP (…) E, no caso, ausente ilegalidade na imposição e manutenção das medidas cautelares consistentes em proibição de entrar em qualquer estabelecimento prisional do estado de São Paulo e de manter contato com qualquer dos acusados, não se encontrando a respectiva decisão baseada em meras ilações, como quer fazer crer o impetrante, mas em peculiaridades do caso concreto, já que, como salientado, dentro da facção criminosa, a paciente possuiria, dentre outras, a função de transmitir recados, ordens e informações entre seus membros. Assim, as medidas fixadas pelo Juízo de origem, por ordem do Supremo Tribunal Federal, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas à prevenção e repressão do crime de quadrilha no qual foi condenada, em especial para impedir ou obstaculizar a possibilidade da paciente atuar como "verdadeiro pombo-correio" da perigosa organização criminosa da qual foi condenada por fazer parte. Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça”. Encontra-se, portanto, suficientemente justificada a proibição de a recorrente manter contato com seu companheiro preso. Relembro, mais uma vez, que a prisão preventiva da recorrente havia sido originariamente decretada para impedir que continuasse a atuar como “pombo-correio” da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), desempenhando a relevante função de receber e transmitir ordens, recados e informações de seu interesse (vide anexo 6, fls. 12/13). No julgamento do HC n 106.446/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11/11/11, o Supremo Tribunal Federal determinou a substituição da prisão por medidas cautelares dela diversas, dentre as quais a proibição de a recorrente manter contato com pessoas determinadas, por reputá-las suficientes para eliminar o periculum libertatis. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 121046 / SP Nesse diapasão, se seu companheiro, que ainda se encontra preso, ocupa posição de relevo na hierarquia daquela organização criminosa, há mesmo que se impedir que a recorrente possa visitá-lo e funcione como seu elo com o mundo exterior. Dito de outro modo, a supressão da possibilidade de contato entre ambos visa obstar que, por intermédio da recorrente, seu companheiro continue, do cárcere, a coordenar atividades criminosas de interesse daquela facção. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública, quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (HC n 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/3/15; RHC n 122.462/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/9/14; HC n 112.250/RN-MC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 21/3/12; HC n 95.024/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09). Nesse particular, a medida ora questionada se mostra: i) adequada, uma vez que apta a debelar a apontada situação de perigo para a ordem pública; ii) necessária, uma vez que, em relação à prisão, afeta menos intensamente o direito de liberdade da recorrente, e não há outra medida menos gravosa e igualmente eficiente que possa promover o mesmo fim; e iii) proporcional em sentido estrito, uma vez que as vantagens obtidas com a intervenção no direito fundamental de liberdade da recorrente – interrupção da atuação de integrantes de atividade criminosa organizada - compensam os sacrifícios impostos a sua titular. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Supremo Tribunal Federal RHC 121046 / SP Nesse diapasão, se seu companheiro, que ainda se encontra preso, ocupa posição de relevo na hierarquia daquela organização criminosa, há mesmo que se impedir que a recorrente possa visitá-lo e funcione como seu elo com o mundo exterior. Dito de outro modo, a supressão da possibilidade de contato entre ambos visa obstar que, por intermédio da recorrente, seu companheiro continue, do cárcere, a coordenar atividades criminosas de interesse daquela facção. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública, quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (HC n 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/3/15; RHC n 122.462/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/9/14; HC n 112.250/RN-MC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 21/3/12; HC n 95.024/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09). Nesse particular, a medida ora questionada se mostra: i) adequada, uma vez que apta a debelar a apontada situação de perigo para a ordem pública; ii) necessária, uma vez que, em relação à prisão, afeta menos intensamente o direito de liberdade da recorrente, e não há outra medida menos gravosa e igualmente eficiente que possa promover o mesmo fim; e iii) proporcional em sentido estrito, uma vez que as vantagens obtidas com a intervenção no direito fundamental de liberdade da recorrente – interrupção da atuação de integrantes de atividade criminosa organizada - compensam os sacrifícios impostos a sua titular. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8531254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Marco Antônio Arantes de Paiva. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8343842 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.046 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Marco Antônio Arantes de Paiva. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8343842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121 . 046", "RHC 121046 / SP", "RHC 121046 / SP", "HABEAS CORPUS 121 . 046", "HC n 264 . 058 / SP", "HC n 106 . 446 / SP", "RECURSO", "HC n 264 . 058 / SP", "HC n 106 . 446 / SP", "RHC 121046 / SP", "RHC 121046 / SP", "RHC 121046 / SP", "RHC 121046 / SP", "HC n 264 . 058 / SP", "RECURSO ORDINÁRIO", "HC n 264 . 058", "HC n 115 . 542 / DF - MC", "RHC 121046 / SP", "HC n 115 . 542 / DF - MC", "RHC 121046 / SP", "HC n 106 . 446 / SP", "HC n 121 . 089 / AP", "Ação Penal n 564 . 01 . 2006 . 020219 - 1", "RHC 121046 / SP", "HC n 106 . 446 / SP", "HC n 121 . 089 / AP", "Ação Penal n 564 . 01 . 2006 . 020219 - 1", "HC n 112 . 262 / SP", "HC n 106 . 446 / SP", "RHC 121046 / SP", "HC n 112 . 262 / SP", "-", ".", ".", "8", ".", "26", ".", "0564", "HC n 106 . 446 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Estatuto Repressivo", "art . 180 , caput , e", "art . 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal", "art . 8 . . . , da", "Lei n 8 . 072 / 90", "art . 16 , caput , da Lei n 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos I a III do art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos I a III do art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RHC 121046 / SP III , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RHC 121046 / SP III , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", 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dos Santos Pereira", "Marco Aurélio Belizze", "VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA", "Emivaldo Silva Santos", "Emivaldo", "Viviane", "Emivaldo", "Emivaldo da Silva Campos", "Emivaldo Silva Santos", "Emivaldo", "Viviane", "Emivaldo", "Emivaldo da Silva Campos", "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Viviane dos Santos Pereira", "DIAS TOFFOLI", "Viviane dos Santos Pereira", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Marlon José de Souza Rosa", "Emivaldo da Silva Santos", "Anco Márcio Pereira Maia", "Edilson", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Marlon José de Souza Rosa", "Emivaldo da Silva Santos", "Anco Márcio Pereira Maia", "Edilson", "DIAS TOFFOLI", "Ribeiro dos Santos", "Edgar Nogueira de Campos", "Renata Melo Dias", "Simone dos Anjos", "Adriana Cristina Pereira Damasceno", "Ribeiro dos Santos", "Edgar Nogueira de Campos", "Renata Melo Dias", "Simone dos Anjos", "Adriana", "Cristina Pereira Damasceno", "DIAS TOFFOLI", "Emivaldo", "Emivaldo da Silva Santos", "Viviane dos Santos", "Emivaldo", "Emivaldo da Silva Santos", "Viviane dos Santos", "DIAS TOFFOLI", "Emivaldo", "Emivaldo", "DIAS TOFFOLI", "Emivaldo", "Emivaldo", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Celso de", "Mello", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA", "MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA", "Marco Antônio Arantes de", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA", "MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA", "Marco Antônio Arantes de Paiva", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "4", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "4", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "11", "17", "/", "3", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "11", "17", "/", "3", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "7", ".", "2006", "9", ".", "12", ".", "2008", "26", ".", "6", ".", "2009", "30", ".", "3", ".", "2010", "20", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "7", ".", "2006", "9", ".", "12", ".", "2008", "26", ".", "6", ".", "2009", "30", ".", "3", ".", "2010", "20", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "11", ".", "2011", "7", "/", "11", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "11", ".", "2011", "7", "/", "11", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "3", "/", "15", "9", "/", "9", "/", "14", "21", "/", "3", "/", "12", "20", "/", "2", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "3", "/", "15", "9", "/", "9", "/", "14", "21", "/", "3", "/", "12", "20", "/", "2", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "14", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 RORAIMA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) :ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA EMBDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) :JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. – Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401159. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e impor à parte embargante multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 14 de abril de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401159. Supremo Tribunal Federal ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e impor à parte embargante multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 14 de abril de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 RORAIMA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) :ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA EMBDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) :JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitara, por incabíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão, contra o qual se insurge o recorrente, está assim ementado (fls. 468): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401160. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 RORAIMA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) :ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA EMBDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) :JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitara, por incabíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão, contra o qual se insurge o recorrente, está assim ementado (fls. 468): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR Sustenta, a embargante, na presente sede recursal, em síntese, que “(...) a decisão deixou, novamente, de se pronunciar sobre o pedido de sobrestamento do feito, baseado no que fora decidido pelo STF no ‘leading case’ RE 590.880 (…)” (fls. 484). Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração, ao exame desta colenda Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401160. Supremo Tribunal Federal ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR Sustenta, a embargante, na presente sede recursal, em síntese, que “(...) a decisão deixou, novamente, de se pronunciar sobre o pedido de sobrestamento do feito, baseado no que fora decidido pelo STF no ‘leading case’ RE 590.880 (…)” (fls. 484). Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração, ao exame desta colenda Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não conheço dos presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o acórdão ora embargado apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de agravo regimental, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401161. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não conheço dos presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o acórdão ora embargado apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de agravo regimental, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401161. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR se apoiou a decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte ora embargante. A oposição destes novos embargos declaratórios, ao contrário do que sucedeu quando da primeira utilização de tal espécie recursal, está a revelar, agora, um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a injustificável reiteração do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, a execução do acórdão emanado desta colenda Turma. Tenho para mim, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: “Art. 538. (...) Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento (10%), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.” (grifei) Torna-se importante enfatizar que o disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do CPC – põe em evidência a função 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401161. Supremo Tribunal Federal ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR se apoiou a decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte ora embargante. A oposição destes novos embargos declaratórios, ao contrário do que sucedeu quando da primeira utilização de tal espécie recursal, está a revelar, agora, um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a injustificável reiteração do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, a execução do acórdão emanado desta colenda Turma. Tenho para mim, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: “Art. 538. (...) Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento (10%), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.” (grifei) Torna-se importante enfatizar que o disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do CPC – põe em evidência a função 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401161. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Concluindo: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, não conheço destes segundos embargos de declaração e, por considerá-los procrastinatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), condeno a parte ora embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ora embargada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401161. Supremo Tribunal Federal ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Concluindo: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, não conheço destes segundos embargos de declaração e, por considerá-los procrastinatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), condeno a parte ora embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ora embargada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401161. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e impôs, à parte embargante, multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246432 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e impôs, à parte embargante, multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246432 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8418040	2015-04-14T00:00:00	2015-05-12T00:00:00	A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e impôs, à parte embargante, multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.	EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. – Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.	sjur303773	Número de páginas: 8. Análise: 25/05/2015, MJC.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	662597	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535 ART-00538 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR-terceiro-ED-ED	acordaos	ARE 662597 AgR-terceiro-ED-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 RORAIMA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) :ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA EMBDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) :JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. – Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401159. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e impor à parte embargante multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 14 de abril de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401159. Supremo Tribunal Federal ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e impor à parte embargante multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 14 de abril de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 RORAIMA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) :ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA EMBDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) :JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitara, por incabíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão, contra o qual se insurge o recorrente, está assim ementado (fls. 468): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401160. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 RORAIMA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) :ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA EMBDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) :JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitara, por incabíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão, contra o qual se insurge o recorrente, está assim ementado (fls. 468): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR Sustenta, a embargante, na presente sede recursal, em síntese, que “(...) a decisão deixou, novamente, de se pronunciar sobre o pedido de sobrestamento do feito, baseado no que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ‘leading case’ Recurso Extraordinário 590.880 (…)” (fls. 484). Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração, ao exame desta colenda Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401160. Supremo Tribunal Federal ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR Sustenta, a embargante, na presente sede recursal, em síntese, que “(...) a decisão deixou, novamente, de se pronunciar sobre o pedido de sobrestamento do feito, baseado no que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ‘leading case’ Recurso Extraordinário 590.880 (…)” (fls. 484). Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração, ao exame desta colenda Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não conheço dos presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o acórdão ora embargado apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de agravo regimental, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401161. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não conheço dos presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o acórdão ora embargado apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de agravo regimental, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401161. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR se apoiou a decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte ora embargante. A oposição destes novos embargos declaratórios, ao contrário do que sucedeu quando da primeira utilização de tal espécie recursal, está a revelar, agora, um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a injustificável reiteração do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, a execução do acórdão emanado desta colenda Turma. Tenho para mim, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 538. (...) Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento (10%), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.” (grifei) Torna-se importante enfatizar que o disposto no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil – põe em evidência a função 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401161. Supremo Tribunal Federal ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR se apoiou a decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte ora embargante. A oposição destes novos embargos declaratórios, ao contrário do que sucedeu quando da primeira utilização de tal espécie recursal, está a revelar, agora, um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a injustificável reiteração do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, a execução do acórdão emanado desta colenda Turma. Tenho para mim, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 538. (...) Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento (10%), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.” (grifei) Torna-se importante enfatizar que o disposto no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil – põe em evidência a função 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401161. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Concluindo: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, não conheço destes segundos embargos de declaração e, por considerá-los procrastinatórios (Código de Processo Civil, art. 538, parágrafo único), condeno a parte ora embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ora embargada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401161. Supremo Tribunal Federal ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Concluindo: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, não conheço destes segundos embargos de declaração e, por considerá-los procrastinatórios (Código de Processo Civil, art. 538, parágrafo único), condeno a parte ora embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ora embargada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401161. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e impôs, à parte embargante, multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246432 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e impôs, à parte embargante, multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246432 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 662597 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662 . 597", "ARE 662597", "Recurso Extraordinário 590 . 880", "ARE", "Recurso Extraordinário 590 . 880", "ARE 662597 AGR", "ARE 662597 AGR", "ARE 662597", "ARE" ], "LEGISLACAO": [ "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "parágrafo único do art . 538 do Código de Processo Civil", "art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 538 do Código de Processo Civil", "art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 538 , parágrafo único", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 538 , parágrafo único )", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DO AMAZONAS", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DO AMAZONAS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "TERCEIRO", "UNIÃO", "UNIÃO", "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS", "ECT", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS", "ECT", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TERCEIRO", "UNIÃO", "UNIÃO", "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS", "ECT", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS", "ECT", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TERCEIRO", "RORAIMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS", "ECT", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA", "JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CELSO DE MELLO", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA", "JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA", "JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA", "JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA", "JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "14", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O direito subjetivo do exercente da função de Promotor de Justiça de permanecer na comarca elevada de entrância não pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascensão, máxime se a questão restou judicializada no Egrégio STF. 2. O Conselho Nacional do Ministério Público não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, posto consabido tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual (art. 130-A, § 2º, da CF/88). Precedentes (MS 28.872 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; AC 2.390 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno; MS 32.582 MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno). 3. In casu, o CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, in fine, da Lei Orgânica do MP/SC, exorbitou de suas funções, que se limitam, como referido, ao controle de legitimidade dos atos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285246. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 Ementa e Acórdão MS 27744 / DF administrativos praticados por membros ou órgãos do Parquet. 4. Segurança concedida para cassar o ato impugnado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285246. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF administrativos praticados por membros ou órgãos do Parquet. 4. Segurança concedida para cassar o ato impugnado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29 Relatório 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, impetrado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), prolatada no Processo de Controle Administrativo 498/2008-76. O impetrante sustenta, inicialmente, sua legitimidade para esta ação, fundado no “direito de função”, “que tem por objeto a posse e o exercício da função pública pelo titular que a detenha, em toda a extensão das competências e prerrogativas que a substantivem” (fl. 4). Aduz, nessa esteira, que o direito ora defendido é inerente à autonomia e independência do Ministério Público estadual, uma vez que a contenda está adstrita à violação de princípios e prerrogativas institucionais, bem como ao vilipêndio da estrutura administrativa do Parquet catarinense. O impetrante narra que a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina – LCE 197/2000 – prevê, em seu art. 141, que “O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Supremo Tribunal Federal 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, impetrado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), prolatada no Processo de Controle Administrativo 498/2008-76. O impetrante sustenta, inicialmente, sua legitimidade para esta ação, fundado no “direito de função”, “que tem por objeto a posse e o exercício da função pública pelo titular que a detenha, em toda a extensão das competências e prerrogativas que a substantivem” (fl. 4). Aduz, nessa esteira, que o direito ora defendido é inerente à autonomia e independência do Ministério Público estadual, uma vez que a contenda está adstrita à violação de princípios e prerrogativas institucionais, bem como ao vilipêndio da estrutura administrativa do Parquet catarinense. O impetrante narra que a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina – LCE 197/2000 – prevê, em seu art. 141, que “O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29 Relatório MS 27744 / DF membro do Ministério Público terá garantida a sua permanência na comarca cuja entrância for elevada e, quando promovido, nela será efetivado, desde que formalize a opção no prazo de cinco dias”. Informa, em seguida, que foi editada a LCE 398/2007, que modificou a estrutura do Poder Judiciário daquele Estado, elevando de entrância certas comarcas. Com o fito de manter a simetria com o Poder Judiciário, o Ministério Público igualmente elevou de entrância as promotorias das mesmas comarcas (LCE 399/2007). No entanto, a elevação da comarca de Tubarão/SC não constava no projeto de ambas as leis complementares, embora tenha sido indevidamente inserida no texto aprovado, o que deu ensejo à propositura de ações diretas de inconstitucionalidade nesta Corte (ADI 4062 e 4075), julgadas procedentes para excluir a comarca de Tubarão da elevação para entrância especial em ambas as leis complementares, mantendo-a como de final. Ato contínuo, quatro promotores de justiça daquela comarca ofereceram representação ao CNMP para instauração de PCA, pugnando pela não aplicação do disposto no art. 141, in fine, da Lei Orgânica do MP/SC, com vistas a excluir a possibilidade de promoção e, em seguida, de opção para permanecer no órgão de origem elevado de entrância. Alegaram, para tanto, a inconstitucionalidade daquela disposição, que atentaria contra os princípios republicano, da isonomia e da impessoalidade. O impetrante aduz que o CNMP acolheu a pretensão dos autores e considerou o mencionado dispositivo inconstitucional, determinando sua não aplicabilidade a “todos os casos potencialmente alcançados pelo mesmo, inclusive outorgando ao ato decisório (para além das hipóteses futuras) efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e opções havidas e situações já consolidadas” (fl. 8). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF membro do Ministério Público terá garantida a sua permanência na comarca cuja entrância for elevada e, quando promovido, nela será efetivado, desde que formalize a opção no prazo de cinco dias”. Informa, em seguida, que foi editada a LCE 398/2007, que modificou a estrutura do Poder Judiciário daquele Estado, elevando de entrância certas comarcas. Com o fito de manter a simetria com o Poder Judiciário, o Ministério Público igualmente elevou de entrância as promotorias das mesmas comarcas (LCE 399/2007). No entanto, a elevação da comarca de Tubarão/SC não constava no projeto de ambas as leis complementares, embora tenha sido indevidamente inserida no texto aprovado, o que deu ensejo à propositura de ações diretas de inconstitucionalidade nesta Corte (ADI 4062 e 4075), julgadas procedentes para excluir a comarca de Tubarão da elevação para entrância especial em ambas as leis complementares, mantendo-a como de final. Ato contínuo, quatro promotores de justiça daquela comarca ofereceram representação ao CNMP para instauração de PCA, pugnando pela não aplicação do disposto no art. 141, in fine, da Lei Orgânica do MP/SC, com vistas a excluir a possibilidade de promoção e, em seguida, de opção para permanecer no órgão de origem elevado de entrância. Alegaram, para tanto, a inconstitucionalidade daquela disposição, que atentaria contra os princípios republicano, da isonomia e da impessoalidade. O impetrante aduz que o CNMP acolheu a pretensão dos autores e considerou o mencionado dispositivo inconstitucional, determinando sua não aplicabilidade a “todos os casos potencialmente alcançados pelo mesmo, inclusive outorgando ao ato decisório (para além das hipóteses futuras) efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e opções havidas e situações já consolidadas” (fl. 8). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29 Relatório MS 27744 / DF Sustenta que esse ato “consubstancia análise de constitucionalidade de lei em tese, induzindo notório controle concentrado, competência reservada ao STF, na forma do art. 102, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição da República”. Salienta que, embora nosso sistema preveja o controle difuso, admitido por muitos inclusive na esfera administrativa, ele estaria cingido às hipóteses de produção de efeito concreto específico, não sendo possível a atribuição de efeitos de caráter geral, como in casu. Discorre longamente acerca da constitucionalidade da disposição questionada e destaca que normativo semelhante existe tanto na Magistratura como no Ministério Público de grande parte dos Estados da Federação, locais onde o instituto da promoção com opção de permanência no órgão de origem pré-elevado de entrância é historicamente conhecido e aplicado. Ressalta que o Conselho Nacional de Justiça já enfrentou idêntico questionamento, relativo à lei de regência da Magistratura do Estado do Maranhão (PCA 283), tendo concluído pela legitimidade da “previsão regimental que defere a opção a magistrado, promovido para entrância a que sua Comarca foi elevada”. Informa que o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina tem se valido amplamente desse regramento, já tendo registrado, até o ano de 2008, mais de trinta promoções de magistrados com opção de permanência no órgão de origem pré-elevado de entrância. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão do CNMP nos autos do PCA n. 498/2008-76, mantendo-se a aplicabilidade integral do art. 141 da LCE n. 197/2000. No mérito, postula seja cassada a decisão proferida nos autos do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF Sustenta que esse ato “consubstancia análise de constitucionalidade de lei em tese, induzindo notório controle concentrado, competência reservada ao STF, na forma do art. 102, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição da República”. Salienta que, embora nosso sistema preveja o controle difuso, admitido por muitos inclusive na esfera administrativa, ele estaria cingido às hipóteses de produção de efeito concreto específico, não sendo possível a atribuição de efeitos de caráter geral, como in casu. Discorre longamente acerca da constitucionalidade da disposição questionada e destaca que normativo semelhante existe tanto na Magistratura como no Ministério Público de grande parte dos Estados da Federação, locais onde o instituto da promoção com opção de permanência no órgão de origem pré-elevado de entrância é historicamente conhecido e aplicado. Ressalta que o Conselho Nacional de Justiça já enfrentou idêntico questionamento, relativo à lei de regência da Magistratura do Estado do Maranhão (PCA 283), tendo concluído pela legitimidade da “previsão regimental que defere a opção a magistrado, promovido para entrância a que sua Comarca foi elevada”. Informa que o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina tem se valido amplamente desse regramento, já tendo registrado, até o ano de 2008, mais de trinta promoções de magistrados com opção de permanência no órgão de origem pré-elevado de entrância. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão do CNMP nos autos do PCA n. 498/2008-76, mantendo-se a aplicabilidade integral do art. 141 da LCE n. 197/2000. No mérito, postula seja cassada a decisão proferida nos autos do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29 Relatório MS 27744 / DF PCA 498/2008-76. Em 27/11/2008, meu antecessor, Ministro Eros Grau, deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida no PCA n. 498/2008-76 até decisão final do presente mandado de segurança. O Procurador-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF PCA 498/2008-76. Em 27/11/2008, meu antecessor, Ministro Eros Grau, deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida no PCA n. 498/2008-76 até decisão final do presente mandado de segurança. O Procurador-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação merece acolhida. Conforme relatado, o Conselho Nacional do Ministério Público proferiu decisão em procedimento de controle administrativo, afastando a aplicação do art. 141, parte final, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LCE 197/2000) aos casos concretos, por entendê-lo contrário aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, bem como ao critério de alternância. Destaco do voto condutor do acórdão, prolatado pelo Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Filho: “Isto posto, no caso concreto em exame, reconhecendo, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da parte final do art. 141, da LCE nª 197/2000 (Ministério Público de Santa Catarina), voto pela procedência do presente procedimento de controle administrativo, a fim de anular os atos que deferiram os pedidos de opções denominadas ‘promoções virtuais’ para a 1ª e 2ª Promotorias de Gaspar, 4ª Promotoria de Jaraguá do Sul, 4ª Promotoria de Palhoça, 15ª Promotoria de Joinville, 4ª Promotoria de Criciúma e 7ª Promotoria de Blumenau, por ofender os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, assim como o critério da alternância previsto no art. 93, II e VIII-A, da Constituição Federal e, se necessário refazendo-se os atos promocionais, inclusive, com a publicação de novos Editais”. O acórdão foi assim ementado: “Procedimento de controle administrativo. Alegação de irregularidade na realização de promoções/remoções pelo Conselho Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação merece acolhida. Conforme relatado, o Conselho Nacional do Ministério Público proferiu decisão em procedimento de controle administrativo, afastando a aplicação do art. 141, parte final, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LCE 197/2000) aos casos concretos, por entendê-lo contrário aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, bem como ao critério de alternância. Destaco do voto condutor do acórdão, prolatado pelo Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Filho: “Isto posto, no caso concreto em exame, reconhecendo, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da parte final do art. 141, da LCE nª 197/2000 (Ministério Público de Santa Catarina), voto pela procedência do presente procedimento de controle administrativo, a fim de anular os atos que deferiram os pedidos de opções denominadas ‘promoções virtuais’ para a 1ª e 2ª Promotorias de Gaspar, 4ª Promotoria de Jaraguá do Sul, 4ª Promotoria de Palhoça, 15ª Promotoria de Joinville, 4ª Promotoria de Criciúma e 7ª Promotoria de Blumenau, por ofender os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, assim como o critério da alternância previsto no art. 93, II e VIII-A, da Constituição Federal e, se necessário refazendo-se os atos promocionais, inclusive, com a publicação de novos Editais”. O acórdão foi assim ementado: “Procedimento de controle administrativo. Alegação de irregularidade na realização de promoções/remoções pelo Conselho Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF Superior do Ministério Público de Santa Catarina, com base no art. 141, da LCE nº 197/2000. Ofensa aos critérios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, bem assim do critério de alternância prevista no art. 93, incisos II E VIII-A da CF. Reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei Estadual pelo CNMP, no caso concreto, no exercício do controle da legalidade dos atos da administração. Anulação das opções denominadas ‘promoções virtuais’. Revogação da liminar. Pedido conhecido e provido”. No entanto, a Constituição Federal não conferiu ao Conselho Nacional do Ministério Público competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei. Como é consabido, trata-se de órgão de natureza administrativa, ao qual compete o controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual. É o que se infere do disposto no art. 130-A, § 2º, da Carta Magna: “Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF Superior do Ministério Público de Santa Catarina, com base no art. 141, da LCE nº 197/2000. Ofensa aos critérios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, bem assim do critério de alternância prevista no art. 93, incisos II E VIII-A da CF. Reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei Estadual pelo CNMP, no caso concreto, no exercício do controle da legalidade dos atos da administração. Anulação das opções denominadas ‘promoções virtuais’. Revogação da liminar. Pedido conhecido e provido”. No entanto, a Constituição Federal não conferiu ao Conselho Nacional do Ministério Público competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei. Como é consabido, trata-se de órgão de natureza administrativa, ao qual compete o controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual. É o que se infere do disposto no art. 130-A, § 2º, da Carta Magna: “Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI”. Nessa esteira, verifica-se que o CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, in fine, da Lei Orgânica do MP/SC, exorbitou de suas funções, que se limitam, repito, ao controle da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Parquet. A corroborar essa assertiva, menciono o que decidiu o Plenário desta Corte ao apreciar o MS 28.872 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ocasião em que se discutiu a possibilidade do exercício do controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. II – Agravo improvido”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI”. Nessa esteira, verifica-se que o CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, in fine, da Lei Orgânica do MP/SC, exorbitou de suas funções, que se limitam, repito, ao controle da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Parquet. A corroborar essa assertiva, menciono o que decidiu o Plenário desta Corte ao apreciar o MS 28.872 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ocasião em que se discutiu a possibilidade do exercício do controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. II – Agravo improvido”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF No mesmo sentido: “AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LEI N. 8.223/2007 DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXONERAÇÃO DETERMINADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. Ação Cautelar preparatória de ação destinada à desconstituição da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça que determinou a exoneração de servidores nomeados para os cargos em comissão criados pela Lei n. 8.223/2007 do Estado da Paraíba. 2. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu exato cumprimento à lei ao promover as nomeações, mas, o Conselho Nacional de Justiça concluiu pela exoneração dos servidores em razão de haver “indícios de inconstitucionalidade material” naquele diploma legal. 3. Afastado o vício apontado pelo Conselho Nacional de Justiça sob critérios extraídos da Constituição da República (art. 37, incs. II e V), pois a ilegalidade não residiria nas efetivas nomeações ocorridas no Tribunal de Justiça da Paraíba, mas na própria norma legal que criou os cargos. 4. A Lei n. 8.223/2007, decretada e sancionada pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado da Paraíba, não pode ter o controle de constitucionalidade realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pois a Constituição da República confere essa competência, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal. 5. Medida liminar referendada” (AC 2390 MC-REF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2010, DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00021 - grifamos). Vale salientar, outrossim, que o próprio Relator do feito, Conselheiro Sérgio Alberto Frazão do Couto, manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, sob o entendimento de que “embute pretensão de exercício de controle concentrado de constitucionalidade”, e que a declaração, ou não, da constitucionalidade de lei em tese é de competência privativa do STF, no 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF No mesmo sentido: “AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LEI N. 8.223/2007 DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXONERAÇÃO DETERMINADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. Ação Cautelar preparatória de ação destinada à desconstituição da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça que determinou a exoneração de servidores nomeados para os cargos em comissão criados pela Lei n. 8.223/2007 do Estado da Paraíba. 2. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu exato cumprimento à lei ao promover as nomeações, mas, o Conselho Nacional de Justiça concluiu pela exoneração dos servidores em razão de haver “indícios de inconstitucionalidade material” naquele diploma legal. 3. Afastado o vício apontado pelo Conselho Nacional de Justiça sob critérios extraídos da Constituição da República (art. 37, incs. II e V), pois a ilegalidade não residiria nas efetivas nomeações ocorridas no Tribunal de Justiça da Paraíba, mas na própria norma legal que criou os cargos. 4. A Lei n. 8.223/2007, decretada e sancionada pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado da Paraíba, não pode ter o controle de constitucionalidade realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pois a Constituição da República confere essa competência, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal. 5. Medida liminar referendada” (AC 2390 MC-REF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2010, DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00021 - grifamos). Vale salientar, outrossim, que o próprio Relator do feito, Conselheiro Sérgio Alberto Frazão do Couto, manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, sob o entendimento de que “embute pretensão de exercício de controle concentrado de constitucionalidade”, e que a declaração, ou não, da constitucionalidade de lei em tese é de competência privativa do STF, no 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF que foi acompanhado pelo Conselheiro Cláudio Barros Silva. Em recente decisão, o Ministro Celso de Mello reafirmou essa orientação ao deferir liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ, que, supostamente, teria se valido de procedimento de controle administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade para, assim, determinar que o TJ/AM se abstivesse de aplicar lei estadual. Destaco, do referido do decisum: “não se desconhece que o Conselho Nacional de Justiça, embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, qualifica-se como órgão de índole eminentemente administrativa, não se achando investido de atribuições institucionais que lhe permitam proceder ao controle abstrato de constitucionalidade referente a leis e a atos estatais em geral (…) Assinalo, por oportuno, que esta Suprema Corte já proferiu decisões em igual sentido, advertindo, ainda, de outro lado, a despeito da controvérsia doutrinária existente, que o Conselho Nacional de Justiça – quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus Conselheiros ou do Senhor Corregedor Nacional de Justiça – não dispõe de competência para exercer o controle incidental ou concreto de constitucionalidade (muito menos o controle preventivo abstrato de constitucionalidade) de atos do Poder Legislativo” (MS 32.582 MC). Ainda nesse contexto, anoto que a natureza meramente administrativa do CNJ foi afirmada por este Tribunal no julgamento da ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF que foi acompanhado pelo Conselheiro Cláudio Barros Silva. Em recente decisão, o Ministro Celso de Mello reafirmou essa orientação ao deferir liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ, que, supostamente, teria se valido de procedimento de controle administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade para, assim, determinar que o TJ/AM se abstivesse de aplicar lei estadual. Destaco, do referido do decisum: “não se desconhece que o Conselho Nacional de Justiça, embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, qualifica-se como órgão de índole eminentemente administrativa, não se achando investido de atribuições institucionais que lhe permitam proceder ao controle abstrato de constitucionalidade referente a leis e a atos estatais em geral (…) Assinalo, por oportuno, que esta Suprema Corte já proferiu decisões em igual sentido, advertindo, ainda, de outro lado, a despeito da controvérsia doutrinária existente, que o Conselho Nacional de Justiça – quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus Conselheiros ou do Senhor Corregedor Nacional de Justiça – não dispõe de competência para exercer o controle incidental ou concreto de constitucionalidade (muito menos o controle preventivo abstrato de constitucionalidade) de atos do Poder Legislativo” (MS 32.582 MC). Ainda nesse contexto, anoto que a natureza meramente administrativa do CNJ foi afirmada por este Tribunal no julgamento da ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF art. 267, VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. 4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF art. 267, VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. 4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra "r", e § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. 5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional nº 45/2004. Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art. 60, § 2º, da CF. Não ocorrência. Argüição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo. 6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda Constitucional nº 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º ao art. 103-B da CF. Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação dos arts. 95, § único, e 127, § 5º, II, da CF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político- partidária e exercer a advocacia no território nacional”. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao CNMP, em função da identidade de atribuições que lhes são conferidas pela Carta Magna. Anoto, por oportuno, que, consoante leciona o ilustre Ministro Luís Roberto Barroso, ao tratar do controle de constitucionalidade no Direito 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra "r", e § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. 5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional nº 45/2004. Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art. 60, § 2º, da CF. Não ocorrência. Argüição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo. 6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda Constitucional nº 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º ao art. 103-B da CF. Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação dos arts. 95, § único, e 127, § 5º, II, da CF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político- partidária e exercer a advocacia no território nacional”. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao CNMP, em função da identidade de atribuições que lhes são conferidas pela Carta Magna. Anoto, por oportuno, que, consoante leciona o ilustre Ministro Luís Roberto Barroso, ao tratar do controle de constitucionalidade no Direito 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF Brasileiro, quanto à natureza do órgão de controle, nosso ordenamento prevê apenas o controle político e o controle judicial. Destaca o eminente jurista que “No Brasil, onde o controle de constitucionalidade é eminentemente de natureza judicial – isto é cabe aos órgãos do Poder judiciário a palavra final acerca da constitucionalidade ou não de uma norma -, existem, no entanto, diversas instâncias de controle político da constitucionalidade, tanto no âmbito do Poder Executivo – e.g., o veto de uma lei por inconstitucionalidade – como no poder Legislativo – e.g., rejeição de um projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa, por inconstitucionalidade1”. Não há previsão, pois, de controle de constitucionalidade de natureza administrativa. É de se refutar, ademais, o argumento de que seria aplicável, ao Conselho Nacional do Ministério Público, a orientação fixada por este Tribunal no julgamento da medida cautelar na ADI 221/DF, no sentido de que os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo podem determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais. Isso porque esse entendimento fica adstrito aos Chefes do Poder Executivo, em razão de sua atuação concreta no desempenho de função de administrar com independência funcional. Além disso, destaco que existe idêntica previsão à ora questionada na lei de regência da magistratura catarinense (“O juiz de direito da comarca cuja entrância tiver sido elevada poderá pedir, no prazo de dois dias, quando promovido, que sua promoção se efetive na comarca em que se encontre)” e de diversos Estados da federação, normas que vêm sendo, desde há muito, aplicadas normalmente. 1 BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.65. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF Brasileiro, quanto à natureza do órgão de controle, nosso ordenamento prevê apenas o controle político e o controle judicial. Destaca o eminente jurista que “No Brasil, onde o controle de constitucionalidade é eminentemente de natureza judicial – isto é cabe aos órgãos do Poder judiciário a palavra final acerca da constitucionalidade ou não de uma norma -, existem, no entanto, diversas instâncias de controle político da constitucionalidade, tanto no âmbito do Poder Executivo – e.g., o veto de uma lei por inconstitucionalidade – como no poder Legislativo – e.g., rejeição de um projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa, por inconstitucionalidade1”. Não há previsão, pois, de controle de constitucionalidade de natureza administrativa. É de se refutar, ademais, o argumento de que seria aplicável, ao Conselho Nacional do Ministério Público, a orientação fixada por este Tribunal no julgamento da medida cautelar na ADI 221/DF, no sentido de que os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo podem determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais. Isso porque esse entendimento fica adstrito aos Chefes do Poder Executivo, em razão de sua atuação concreta no desempenho de função de administrar com independência funcional. Além disso, destaco que existe idêntica previsão à ora questionada na lei de regência da magistratura catarinense (“O juiz de direito da comarca cuja entrância tiver sido elevada poderá pedir, no prazo de dois dias, quando promovido, que sua promoção se efetive na comarca em que se encontre)” e de diversos Estados da federação, normas que vêm sendo, desde há muito, aplicadas normalmente. 1 BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.65. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF Acrescento, ainda, que questão semelhante à posta nestes autos já foi enfrentada pelo Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo 283/MA, oportunidade em que aquele órgão de controle administrativo entendeu pela legalidade da opção de permanência na mesma comarca elevada à entrância para a qual o magistrado foi promovido, porque consentânea com o interesse público. Saliento, outrossim, que, em 2007, o então Procurador-Geral da República, acolhendo representação de magistrados e promotores maranhenses, protocolou, nesta Corte, a ADI 3.997, em que sustentou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 14/1991 do Estado do Maranhão, com a redação conferida pela Lei Complementar 104/2006 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Entretanto, dentre as disposições impugnadas pelo chefe do Parquet federal não estava aquela que prevê a opção de permanência do magistrado promovido na comarca cuja entrância tenha sido elevada, donde se conclui que o Procurador-Geral da República não vislumbrou qualquer pecha de inconstitucionalidade naquela previsão legal. Ora, tendo em vista que o próprio Chefe do Ministério Público Federal, que possui legitimidade para ajuizar ação direita de inconstitucionalidade nesta Corte deixou de questionar a norma ora debatida por entendê-la consentânea com a Constituição Federal, não se poderia admitir que promotores de justiça, que sequer são legitimados para a ação, logrem obter o mesmo resultado que adviria de um eventual pronunciamento deste Tribunal em sede de ação direta, mediante a utilização de via transversa. Ora, in casu, os requerentes do PCA pugnaram pela “não aplicabilidade do art. 141, parte final, da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n. 197/2000”, o que foi acolhido pelo CNMP - conforme 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF Acrescento, ainda, que questão semelhante à posta nestes autos já foi enfrentada pelo Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo 283/MA, oportunidade em que aquele órgão de controle administrativo entendeu pela legalidade da opção de permanência na mesma comarca elevada à entrância para a qual o magistrado foi promovido, porque consentânea com o interesse público. Saliento, outrossim, que, em 2007, o então Procurador-Geral da República, acolhendo representação de magistrados e promotores maranhenses, protocolou, nesta Corte, a ADI 3.997, em que sustentou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 14/1991 do Estado do Maranhão, com a redação conferida pela Lei Complementar 104/2006 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Entretanto, dentre as disposições impugnadas pelo chefe do Parquet federal não estava aquela que prevê a opção de permanência do magistrado promovido na comarca cuja entrância tenha sido elevada, donde se conclui que o Procurador-Geral da República não vislumbrou qualquer pecha de inconstitucionalidade naquela previsão legal. Ora, tendo em vista que o próprio Chefe do Ministério Público Federal, que possui legitimidade para ajuizar ação direita de inconstitucionalidade nesta Corte deixou de questionar a norma ora debatida por entendê-la consentânea com a Constituição Federal, não se poderia admitir que promotores de justiça, que sequer são legitimados para a ação, logrem obter o mesmo resultado que adviria de um eventual pronunciamento deste Tribunal em sede de ação direta, mediante a utilização de via transversa. Ora, in casu, os requerentes do PCA pugnaram pela “não aplicabilidade do art. 141, parte final, da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n. 197/2000”, o que foi acolhido pelo CNMP - conforme 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF consignado na certidão de julgamento - que determinou “a inaplicabilidade do dispositivo questionado nos casos concretos”. No entanto, os debates travados no julgamento do PCA dão conta de que a inaplicabilidade da norma em questão não se limita aos casos concretos, mas se estende a situações futuras, o que deixa patente o exercício de controle concentrado de constitucionalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o que não é admitido por esta Corte. Com essas considerações, voto pela concessão da ordem, para cassar o acórdão proferido pelo CNMP nos autos do PCA 498/2008-76. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF consignado na certidão de julgamento - que determinou “a inaplicabilidade do dispositivo questionado nos casos concretos”. No entanto, os debates travados no julgamento do PCA dão conta de que a inaplicabilidade da norma em questão não se limita aos casos concretos, mas se estende a situações futuras, o que deixa patente o exercício de controle concentrado de constitucionalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o que não é admitido por esta Corte. Com essas considerações, voto pela concessão da ordem, para cassar o acórdão proferido pelo CNMP nos autos do PCA 498/2008-76. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29 Debate 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O Conselho atuou em cima de caso concreto e deixou de aplicar a lei, por tê- la como inconstitucional, observando a Constituição. Todos estamos submetidos à Carta da República, que é a Lei das leis, inclusive o Conselho Nacional do Ministério Público. Algo é atuar de forma abstrata, vindo a declarar a incompatibilidade de uma lei com o Texto Constitucional. Coisa diversa é enfrentar situação concreta e entender que prevalece não a lei, no caso, estadual, mas sim a Constituição. Esse dever toda a administração tem. A administração não está compelida a observar lei que tenha como incompatível com a Lei Maior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou trazendo, aqui, precedente até mesmo específico. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim, eu fiquei vencido, em Plenário, no Mandado de Segurança nº 28.141, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Lewandowski. Está no item I da Ementa: "I – O Conselho Nacional de Justiça, órgão de natureza administrativa que é, não possui competência para determinar o afastamento de cobrança de emolumento judicial com fundamento na sua inconstitucionalidade, mesmo porque tal ato termina por afastar a aplicação da própria lei tributária." Eu fiquei vencido neste caso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) - A primeira vez que o Supremo enfrentou essa matéria – pelo menos que me lembre, não por ter estado quando do julgamento, mas por visita a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8616004. Supremo Tribunal Federal 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O Conselho atuou em cima de caso concreto e deixou de aplicar a lei, por tê- la como inconstitucional, observando a Constituição. Todos estamos submetidos à Carta da República, que é a Lei das leis, inclusive o Conselho Nacional do Ministério Público. Algo é atuar de forma abstrata, vindo a declarar a incompatibilidade de uma lei com o Texto Constitucional. Coisa diversa é enfrentar situação concreta e entender que prevalece não a lei, no caso, estadual, mas sim a Constituição. Esse dever toda a administração tem. A administração não está compelida a observar lei que tenha como incompatível com a Lei Maior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou trazendo, aqui, precedente até mesmo específico. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim, eu fiquei vencido, em Plenário, no Mandado de Segurança nº 28.141, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Lewandowski. Está no item I da Ementa: "I – O Conselho Nacional de Justiça, órgão de natureza administrativa que é, não possui competência para determinar o afastamento de cobrança de emolumento judicial com fundamento na sua inconstitucionalidade, mesmo porque tal ato termina por afastar a aplicação da própria lei tributária." Eu fiquei vencido neste caso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) - A primeira vez que o Supremo enfrentou essa matéria – pelo menos que me lembre, não por ter estado quando do julgamento, mas por visita a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8616004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29 Debate MS 27744 / DF precedente –, atuou como relator o ministro Victor Nunes Leal, envolvia situação concreta em que o Tribunal de Contas da União deixara de observar lei para implementar a eficácia, a concretude, da Constituição Federal. O Supremo concluiu que era possível, porque, senão, chegar-se- ia a seguinte situação: estar todo órgão da Administração Pública compelido a observar lei ordinária em detrimento da Constituição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro, Vossa Excelência me permite? Eu acho que fui muito sintético. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu fui muito sintético. Só para eu acrescentar dois aspectos aqui. Ah, não, a questão fática todo mundo entendeu. É fácil. A comarca foi elevada de entrância, e o Conselho entendeu que era inconstitucional aquela lei local. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Prezava que ele ficasse naquela mesma entrância. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8616004. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF precedente –, atuou como relator o ministro Victor Nunes Leal, envolvia situação concreta em que o Tribunal de Contas da União deixara de observar lei para implementar a eficácia, a concretude, da Constituição Federal. O Supremo concluiu que era possível, porque, senão, chegar-se- ia a seguinte situação: estar todo órgão da Administração Pública compelido a observar lei ordinária em detrimento da Constituição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro, Vossa Excelência me permite? Eu acho que fui muito sintético. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu fui muito sintético. Só para eu acrescentar dois aspectos aqui. Ah, não, a questão fática todo mundo entendeu. É fácil. A comarca foi elevada de entrância, e o Conselho entendeu que era inconstitucional aquela lei local. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Prezava que ele ficasse naquela mesma entrância. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8616004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29 Explicação 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ministro, a única dúvida é a seguinte: defronta-se o Conselho com um caso concreto e, com o dilema: homenagear a lei ou a Constituição Federal. Atuando, não exerce o controle difuso propriamente dito, porque órgão administrativo. Julga o caso administrativo concreto, desta ou daquela forma, ante a impossibilidade de homenagear a Carta da República? O sistema não fecha. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8331763. Supremo Tribunal Federal 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ministro, a única dúvida é a seguinte: defronta-se o Conselho com um caso concreto e, com o dilema: homenagear a lei ou a Constituição Federal. Atuando, não exerce o controle difuso propriamente dito, porque órgão administrativo. Julga o caso administrativo concreto, desta ou daquela forma, ante a impossibilidade de homenagear a Carta da República? O sistema não fecha. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8331763. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29 Vista 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu devo dizer que concordo com o Ministro Marco Aurélio no sentido de que quem tem a incumbência de aplicar a norma a uma situação concreta não pode ser compelido a deixar de aplicar a Constituição e aplicar a norma que considera incompatível. Portanto, acho que, nesse ponto, estamos afinados, eu e o Presidente. A impressão que eu tive - mas posso pedir vista, se for o caso - é que o Conselho Nacional do Ministério Público teria declarado a norma inconstitucional para além do caso concreto - pelo menos, na minha anotação -, determinando a sua não aplicação a todos os casos potencialmente alcançados pelo mesmo, inclusive outorgando ao ato decisório efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e opções havidas e situações já consolidadas. Aí, controle concentrado, eu acho que não é o caso. De modo que, por este fundamento de que não foi um controle concreto, mas uma proclamação abstrata de inconstitucionalidade, é que eu tenderia a acompanhar o Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu destaquei exatamente esse trecho. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Esse! E há um precedente do Plenário. Eu imagino que Vossa Excelência tenha votado divergentemente no Plenário, nessa decisão do Ministro Lewandowski. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como o computador é único, a minha cabeça, devo ter votado vencido, sob pena Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8365449. Supremo Tribunal Federal 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu devo dizer que concordo com o Ministro Marco Aurélio no sentido de que quem tem a incumbência de aplicar a norma a uma situação concreta não pode ser compelido a deixar de aplicar a Constituição e aplicar a norma que considera incompatível. Portanto, acho que, nesse ponto, estamos afinados, eu e o Presidente. A impressão que eu tive - mas posso pedir vista, se for o caso - é que o Conselho Nacional do Ministério Público teria declarado a norma inconstitucional para além do caso concreto - pelo menos, na minha anotação -, determinando a sua não aplicação a todos os casos potencialmente alcançados pelo mesmo, inclusive outorgando ao ato decisório efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e opções havidas e situações já consolidadas. Aí, controle concentrado, eu acho que não é o caso. De modo que, por este fundamento de que não foi um controle concreto, mas uma proclamação abstrata de inconstitucionalidade, é que eu tenderia a acompanhar o Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu destaquei exatamente esse trecho. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Esse! E há um precedente do Plenário. Eu imagino que Vossa Excelência tenha votado divergentemente no Plenário, nessa decisão do Ministro Lewandowski. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como o computador é único, a minha cabeça, devo ter votado vencido, sob pena Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8365449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29 Vista MS 27744 / DF de incidir, agora, em incoerência! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A minha dúvida é a seguinte: houve o afastamento, pelo Conselho, da lei que ele entendeu inconstitucional ao caso concreto, com, aí, um comando abstrato ou diz exclusivamente o enunciado com o controle abstrato? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Porque foram elevadas de entrância várias comarcas. Então, ele fez um pronunciamento ad futurum. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – De qualquer forma, tem-se, no pronunciamento administrativo, duas partes: uma alusiva ao interesse subjetivo do impetrante, e outra referente a interesses de outros integrantes do Ministério Público. Julgaremos apenas a situação do impetrante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou pedir vista, Presidente. Eu fiquei na dúvida do que é o certo, aqui, e aí nós olhamos com calma. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8365449. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF de incidir, agora, em incoerência! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A minha dúvida é a seguinte: houve o afastamento, pelo Conselho, da lei que ele entendeu inconstitucional ao caso concreto, com, aí, um comando abstrato ou diz exclusivamente o enunciado com o controle abstrato? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Porque foram elevadas de entrância várias comarcas. Então, ele fez um pronunciamento ad futurum. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – De qualquer forma, tem-se, no pronunciamento administrativo, duas partes: uma alusiva ao interesse subjetivo do impetrante, e outra referente a interesses de outros integrantes do Ministério Público. Julgaremos apenas a situação do impetrante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou pedir vista, Presidente. Eu fiquei na dúvida do que é o certo, aqui, e aí nós olhamos com calma. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8365449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29 Extrato de Ata - 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, relator, que implementava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892809 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, relator, que implementava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892809 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29 Voto Vista MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROMOÇÕES VIRTUAIS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. 1. O CNMP pode afastar a aplicação de leis que repute inconstitucionais, desde que o faça de forma incidental ao decidir casos concretos. 2. É razoável a permanência do Promotor recém-promovido na comarca em que atua, quando tenha havido elevação da entrância. 3. Voto pela concessão da ordem. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, proferida no processo de controle administrativo nº 498/2008-76, que desconstituiu “promoções virtuais” de membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 2. A controvérsia gira em torno do art. 141 da LC Estadual nº 197/2000 (Lei Orgânica do MP/SC), que assim dispõe: “Art. 141. O membro do Ministério Público terá garantida a sua permanência na comarca cuja entrância for elevada e, quando promovido, nela será efetivado desde que formalize a opção no prazo de cinco dias.” 3. O impetrante alega que a autoridade impetrada exerceu controle concentrado de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional o citado dispositivo, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROMOÇÕES VIRTUAIS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. 1. O CNMP pode afastar a aplicação de leis que repute inconstitucionais, desde que o faça de forma incidental ao decidir casos concretos. 2. É razoável a permanência do Promotor recém-promovido na comarca em que atua, quando tenha havido elevação da entrância. 3. Voto pela concessão da ordem. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, proferida no processo de controle administrativo nº 498/2008-76, que desconstituiu “promoções virtuais” de membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 2. A controvérsia gira em torno do art. 141 da LC Estadual nº 197/2000 (Lei Orgânica do MP/SC), que assim dispõe: “Art. 141. O membro do Ministério Público terá garantida a sua permanência na comarca cuja entrância for elevada e, quando promovido, nela será efetivado desde que formalize a opção no prazo de cinco dias.” 3. O impetrante alega que a autoridade impetrada exerceu controle concentrado de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional o citado dispositivo, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29 Voto Vista MS 27744 / DF determinando a sua não aplicabilidade “a todos os casos potencialmente alcançados pelo mesmo, inclusive outorgando ao ato decisório (para além das hipóteses futuras) efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e opções havidas e situações já consolidadas” (fls. 8). 4. Sustenta, no mais, a constitucionalidade da promoção com opção de permanência no órgão pré-elevado de entrância, o qual, inclusive, consta da legislação de grande parte dos Estados da Federação, tanto no âmbito da magistratura quanto no Ministério Público. 5. O eminente relator, Min. Luiz Fux, votou pela concessão da ordem. Pedi vista para analisar detidamente as peculiaridades do caso. 6. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 7. Em um primeiro momento, tive a impressão de que o CNMP teria declarado a norma inconstitucional para além do caso concreto, determinando a sua não aplicação erga omnes e com efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e situações já consolidadas. 8. No entanto, a partir da análise dos autos, verifiquei que não houve, na espécie, controle abstrato de constitucionalidade. 9. O CNMP julgou procedente o PCA nº 498/2008-76, nos termos do voto-vista do Conselheiro Raimundo Nonato, que declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da parte final do art. 141 da LCE nº 197/2000, desconstituindo, especificamente, as seguintes “promoções virtuais”: 1ª e 2ª PJ de Gaspar, 4ª PJ de Jaguará do Sul, 4ª PJ de Palhoça, 15ª PJ de Joinvile, 4ª PJ de Criciúma, 7ª PJ de Blumenau. 10. A análise do relatório e do dispositivo da decisão revelam terem sido anuladas apenas as “promoções virtuais” apontadas pelos autores da representação apresentada ao CNMP. Observei, ademais, que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF determinando a sua não aplicabilidade “a todos os casos potencialmente alcançados pelo mesmo, inclusive outorgando ao ato decisório (para além das hipóteses futuras) efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e opções havidas e situações já consolidadas” (fls. 8). 4. Sustenta, no mais, a constitucionalidade da promoção com opção de permanência no órgão pré-elevado de entrância, o qual, inclusive, consta da legislação de grande parte dos Estados da Federação, tanto no âmbito da magistratura quanto no Ministério Público. 5. O eminente relator, Min. Luiz Fux, votou pela concessão da ordem. Pedi vista para analisar detidamente as peculiaridades do caso. 6. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 7. Em um primeiro momento, tive a impressão de que o CNMP teria declarado a norma inconstitucional para além do caso concreto, determinando a sua não aplicação erga omnes e com efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e situações já consolidadas. 8. No entanto, a partir da análise dos autos, verifiquei que não houve, na espécie, controle abstrato de constitucionalidade. 9. O CNMP julgou procedente o PCA nº 498/2008-76, nos termos do voto-vista do Conselheiro Raimundo Nonato, que declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da parte final do art. 141 da LCE nº 197/2000, desconstituindo, especificamente, as seguintes “promoções virtuais”: 1ª e 2ª PJ de Gaspar, 4ª PJ de Jaguará do Sul, 4ª PJ de Palhoça, 15ª PJ de Joinvile, 4ª PJ de Criciúma, 7ª PJ de Blumenau. 10. A análise do relatório e do dispositivo da decisão revelam terem sido anuladas apenas as “promoções virtuais” apontadas pelos autores da representação apresentada ao CNMP. Observei, ademais, que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29 Voto Vista MS 27744 / DF tais promoções tiveram lugar um pouco antes da instauração do processo administrativo, todas no ano de 2008, em decorrência da edição da LCE nº 398/2007, que elevou de entrância certas comarcas daquele estado e, em consequência, as promotorias de justiça em questão. 11. Assim, ao contrário do que alega o impetrante, o acórdão atacado não alcança promoções pretéritas ou futuras, mas apenas aquelas havidas à época do PCA, por não terem as respectivas promotorias de justiça sido ofertadas aos demais membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, entre os quais os autores da representação. O controle, portanto, se realizou no caso concreto, determinando-se a não aplicação da parte final do art. 141 da LCE nº 197/2000, por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, bem como ao critério da alternância previsto no art. 93, II e VIII-A, da Constituição. 12. A meu ver, não há impedimento para que o CNMP realize esta modalidade de controle. Conforme me pronunciei na sessão do dia 06.05.2014, concordo com o Min. Marco Aurélio no sentido de que quem tem a incumbência de aplicar a norma a uma situação concreta não pode ser compelido a deixar de aplicar a Constituição e aplicar a norma que considera incompatível. Não se trata, aqui, de realizar controle abstrato de constitucionalidade, mas, sim, de deixar de aplicar uma norma ao caso concreto, em face da supremacia da Constituição (controle incidental). 13. No mais, acompanho o relator. É razoável que os membros do Ministério Público, ao serem promovidos, possam permanecer nas promotorias que já ocupam, não sendo obrigados a deixá-las apenas porque foram pré-elevadas de entrância. Do contrário, além de acarretar gastos públicos com remoção e trânsito, a medida prejudicaria a continuidade da linha de atuação ministerial local e a manutenção das unidades familiares dos promotores. Não à toa, tal disciplina é prevista historicamente nas legislações de diversos Estados da Federação. 14. Assim, com ligeira divergência de fundamentação, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF tais promoções tiveram lugar um pouco antes da instauração do processo administrativo, todas no ano de 2008, em decorrência da edição da LCE nº 398/2007, que elevou de entrância certas comarcas daquele estado e, em consequência, as promotorias de justiça em questão. 11. Assim, ao contrário do que alega o impetrante, o acórdão atacado não alcança promoções pretéritas ou futuras, mas apenas aquelas havidas à época do PCA, por não terem as respectivas promotorias de justiça sido ofertadas aos demais membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, entre os quais os autores da representação. O controle, portanto, se realizou no caso concreto, determinando-se a não aplicação da parte final do art. 141 da LCE nº 197/2000, por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, bem como ao critério da alternância previsto no art. 93, II e VIII-A, da Constituição. 12. A meu ver, não há impedimento para que o CNMP realize esta modalidade de controle. Conforme me pronunciei na sessão do dia 06.05.2014, concordo com o Min. Marco Aurélio no sentido de que quem tem a incumbência de aplicar a norma a uma situação concreta não pode ser compelido a deixar de aplicar a Constituição e aplicar a norma que considera incompatível. Não se trata, aqui, de realizar controle abstrato de constitucionalidade, mas, sim, de deixar de aplicar uma norma ao caso concreto, em face da supremacia da Constituição (controle incidental). 13. No mais, acompanho o relator. É razoável que os membros do Ministério Público, ao serem promovidos, possam permanecer nas promotorias que já ocupam, não sendo obrigados a deixá-las apenas porque foram pré-elevadas de entrância. Do contrário, além de acarretar gastos públicos com remoção e trânsito, a medida prejudicaria a continuidade da linha de atuação ministerial local e a manutenção das unidades familiares dos promotores. Não à toa, tal disciplina é prevista historicamente nas legislações de diversos Estados da Federação. 14. Assim, com ligeira divergência de fundamentação, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29 Voto Vista MS 27744 / DF acompanho o relator e manifesto-me pela concessão da ordem, mantendo as promoções referente às 1ª e 2ª PJ de Gaspar, 4ª PJ de Jaguará do Sul, 4ª PJ de Palhoça, 15ª PJ de Joinvile, 4ª PJ de Criciúma e 7ª PJ de Blumenau. 15. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF acompanho o relator e manifesto-me pela concessão da ordem, mantendo as promoções referente às 1ª e 2ª PJ de Gaspar, 4ª PJ de Jaguará do Sul, 4ª PJ de Palhoça, 15ª PJ de Joinvile, 4ª PJ de Criciúma e 7ª PJ de Blumenau. 15. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reitero o que tive a oportunidade de veicular a partir de outro caso, ou seja, a existência de precedente sobre a matéria, da lavra do ministro Victor Nunes Leal, quando se consignou que órgão administrativo, seja qual for, pode deixar de aplicar lei que tenha como conflitante com a lei das leis, que é a Constituição Federal, observando esta última. Seria verdadeira incongruência assentar-se a inexistência dessa possibilidade. Tornar-se-ia prevalecente, muito embora no campo administrativo, a lei inconstitucional. O que não pode o órgão administrativo é propriamente exercer o controle difuso, muito menos o concentrado, de constitucionalidade. É algo diverso, como ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso. No mais, homenageou-se, com a lei estadual, o princípio caro ao Ministério Público, como também é caro à Magistratura, da inamovibilidade, ou seja, uma promotoria em que havia um titular foi alçada a nível superior, a entrância especial, e então se pretendeu o afastamento do titular. E se pretendeu no Conselho Nacional do Ministério Público, e este acabou por implementar esse afastamento. Por isso, também acompanho o Relator, implementando a ordem, concedendo a segurança. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8331765. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reitero o que tive a oportunidade de veicular a partir de outro caso, ou seja, a existência de precedente sobre a matéria, da lavra do ministro Victor Nunes Leal, quando se consignou que órgão administrativo, seja qual for, pode deixar de aplicar lei que tenha como conflitante com a lei das leis, que é a Constituição Federal, observando esta última. Seria verdadeira incongruência assentar-se a inexistência dessa possibilidade. Tornar-se-ia prevalecente, muito embora no campo administrativo, a lei inconstitucional. O que não pode o órgão administrativo é propriamente exercer o controle difuso, muito menos o concentrado, de constitucionalidade. É algo diverso, como ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso. No mais, homenageou-se, com a lei estadual, o princípio caro ao Ministério Público, como também é caro à Magistratura, da inamovibilidade, ou seja, uma promotoria em que havia um titular foi alçada a nível superior, a entrância especial, e então se pretendeu o afastamento do titular. E se pretendeu no Conselho Nacional do Ministério Público, e este acabou por implementar esse afastamento. Por isso, também acompanho o Relator, implementando a ordem, concedendo a segurança. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8331765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Eu, da mesma forma, comungo da compreensão de que um órgão administrativo pode, sim, deixar de aplicar uma lei que repute inconstitucional. Tenho decidido nessa linha. Então, a minha fundamentação converge com a agora trazida pelo Ministro Luís Roberto, já defendida anteriormente pelo Ministro Marco Aurélio. Da mesma forma, acompanho o eminente Relator no sentido da concessão da ordem. A impetração, no caso, era do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina e vem justamente na linha da compreensão de todos nós. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Implicitamente, tem- se como válida a legislação local. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8442556. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Eu, da mesma forma, comungo da compreensão de que um órgão administrativo pode, sim, deixar de aplicar uma lei que repute inconstitucional. Tenho decidido nessa linha. Então, a minha fundamentação converge com a agora trazida pelo Ministro Luís Roberto, já defendida anteriormente pelo Ministro Marco Aurélio. Da mesma forma, acompanho o eminente Relator no sentido da concessão da ordem. A impetração, no caso, era do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina e vem justamente na linha da compreensão de todos nós. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Implicitamente, tem- se como válida a legislação local. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8442556. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29 Extrato de Ata - 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, relator, que implementava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Decisão: A Turma concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350895 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, relator, que implementava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Decisão: A Turma concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350895 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8633794	2015-04-14T00:00:00	2015-06-08T00:00:00	Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, relator, que implementava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Decisão: A Turma concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.	MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O direito subjetivo do exercente da função de Promotor de Justiça de permanecer na comarca elevada de entrância não pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascensão, máxime se a questão restou judicializada no Egrégio STF. 2. O Conselho Nacional do Ministério Público não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, posto consabido tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual (art. 130-A, § 2º, da CF/88). Precedentes (MS 28.872 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; AC 2.390 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno; MS 32.582 MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno). 3. In casu, o CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, in fine, da Lei Orgânica do MP/SC, exorbitou de suas funções, que se limitam, como referido, ao controle de legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Parquet. 4. Segurança concedida para cassar o ato impugnado.	sjur307581	- Acórdão(s) citado(s): (CNJ, COMPETÊNCIA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3367 (TP), MS 28141 (TP), AC 2390 MC-REF (TP), MS 28872 AgR (TP). (CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI INCONSTITUCIONAL) ADI 221 (TP). - Decisão monocrática citada: (CNJ, COMPETÊNCIA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) MS 32582 MC. - Veja ADI 3997 do STF, PCA 283 e PCA 498/2008-76 do CNMP. Número de páginas: 29. Análise: 12/06/2015, JRS. Revisão: 31/07/2015, KBP.	LUIZ FUX	Primeira Turma	27744	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00002 INC-0008A ART-0130A \n PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004 INC-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-EST LCP-000014 ANO-1991\n LEI COMPLEMENTAR, MA - REDAÇÃO DADA PELA LCP-104/2006\n\n", "LEG-EST LCP-000197 ANO-2000\n ART-00141\n LEI COMPLEMENTAR, SC\n\n", "LEG-EST LCP-000104 ANO-2006\n LEI COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, MA\n\n", "LEG-EST LCP-000398 ANO-2007\n LEI COMPLEMENTAR, SC" ]	MS	acordaos	MS 27744	[ "" ]	IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O direito subjetivo do exercente da função de Promotor de Justiça de permanecer na comarca elevada de entrância não pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascensão, máxime se a questão restou judicializada no Egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. O Conselho Nacional do Ministério Público não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, posto consabido tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual (art. 130-A, § 2..., da Constituição Federal de 1988/88). Precedentes (MS 28.872 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; AC 2.390 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno; MS 32.582 MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno). 3. In casu, o CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, in fine, da Lei Orgânica do Medida Provisória/SC, exorbitou de suas funções, que se limitam, como referido, ao controle de legitimidade dos atos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285246. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 Ementa e Acórdão MS 27744 / DF administrativos praticados por membros ou órgãos do Parquet. 4. Segurança concedida para cassar o ato impugnado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285246. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF administrativos praticados por membros ou órgãos do Parquet. 4. Segurança concedida para cassar o ato impugnado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29 Relatório 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, impetrado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), prolatada no Processo de Controle Administrativo 498/2008-76. O impetrante sustenta, inicialmente, sua legitimidade para esta ação, fundado no “direito de função”, “que tem por objeto a posse e o exercício da função pública pelo titular que a detenha, em toda a extensão das competências e prerrogativas que a substantivem” (fl. 4). Aduz, nessa esteira, que o direito ora defendido é inerente à autonomia e independência do Ministério Público estadual, uma vez que a contenda está adstrita à violação de princípios e prerrogativas institucionais, bem como ao vilipêndio da estrutura administrativa do Parquet catarinense. O impetrante narra que a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina – LCE 197/2000 – prevê, em seu art. 141, que “O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Supremo Tribunal Federal 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, impetrado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), prolatada no Processo de Controle Administrativo 498/2008-76. O impetrante sustenta, inicialmente, sua legitimidade para esta ação, fundado no “direito de função”, “que tem por objeto a posse e o exercício da função pública pelo titular que a detenha, em toda a extensão das competências e prerrogativas que a substantivem” (fl. 4). Aduz, nessa esteira, que o direito ora defendido é inerente à autonomia e independência do Ministério Público estadual, uma vez que a contenda está adstrita à violação de princípios e prerrogativas institucionais, bem como ao vilipêndio da estrutura administrativa do Parquet catarinense. O impetrante narra que a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina – LCE 197/2000 – prevê, em seu art. 141, que “O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29 Relatório MS 27744 / DF membro do Ministério Público terá garantida a sua permanência na comarca cuja entrância for elevada e, quando promovido, nela será efetivado, desde que formalize a opção no prazo de cinco dias”. Informa, em seguida, que foi editada a LCE 398/2007, que modificou a estrutura do Poder Judiciário daquele Estado, elevando de entrância certas comarcas. Com o fito de manter a simetria com o Poder Judiciário, o Ministério Público igualmente elevou de entrância as promotorias das mesmas comarcas (LCE 399/2007). No entanto, a elevação da comarca de Tubarão/SC não constava no projeto de ambas as leis complementares, embora tenha sido indevidamente inserida no texto aprovado, o que deu ensejo à propositura de ações diretas de inconstitucionalidade nesta Corte (ADI 4062 e 4075), julgadas procedentes para excluir a comarca de Tubarão da elevação para entrância especial em ambas as leis complementares, mantendo-a como de final. Ato contínuo, quatro promotores de justiça daquela comarca ofereceram representação ao CNMP para instauração de PCA, pugnando pela não aplicação do disposto no art. 141, in fine, da Lei Orgânica do Medida Provisória/SC, com vistas a excluir a possibilidade de promoção e, em seguida, de opção para permanecer no órgão de origem elevado de entrância. Alegaram, para tanto, a inconstitucionalidade daquela disposição, que atentaria contra os princípios republicano, da isonomia e da impessoalidade. O impetrante aduz que o CNMP acolheu a pretensão dos autores e considerou o mencionado dispositivo inconstitucional, determinando sua não aplicabilidade a “todos os casos potencialmente alcançados pelo mesmo, inclusive outorgando ao ato decisório (para além das hipóteses futuras) efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e opções havidas e situações já consolidadas” (fl. 8). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF membro do Ministério Público terá garantida a sua permanência na comarca cuja entrância for elevada e, quando promovido, nela será efetivado, desde que formalize a opção no prazo de cinco dias”. Informa, em seguida, que foi editada a LCE 398/2007, que modificou a estrutura do Poder Judiciário daquele Estado, elevando de entrância certas comarcas. Com o fito de manter a simetria com o Poder Judiciário, o Ministério Público igualmente elevou de entrância as promotorias das mesmas comarcas (LCE 399/2007). No entanto, a elevação da comarca de Tubarão/SC não constava no projeto de ambas as leis complementares, embora tenha sido indevidamente inserida no texto aprovado, o que deu ensejo à propositura de ações diretas de inconstitucionalidade nesta Corte (ADI 4062 e 4075), julgadas procedentes para excluir a comarca de Tubarão da elevação para entrância especial em ambas as leis complementares, mantendo-a como de final. Ato contínuo, quatro promotores de justiça daquela comarca ofereceram representação ao CNMP para instauração de PCA, pugnando pela não aplicação do disposto no art. 141, in fine, da Lei Orgânica do Medida Provisória/SC, com vistas a excluir a possibilidade de promoção e, em seguida, de opção para permanecer no órgão de origem elevado de entrância. Alegaram, para tanto, a inconstitucionalidade daquela disposição, que atentaria contra os princípios republicano, da isonomia e da impessoalidade. O impetrante aduz que o CNMP acolheu a pretensão dos autores e considerou o mencionado dispositivo inconstitucional, determinando sua não aplicabilidade a “todos os casos potencialmente alcançados pelo mesmo, inclusive outorgando ao ato decisório (para além das hipóteses futuras) efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e opções havidas e situações já consolidadas” (fl. 8). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29 Relatório MS 27744 / DF Sustenta que esse ato “consubstancia análise de constitucionalidade de lei em tese, induzindo notório controle concentrado, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição da República”. Salienta que, embora nosso sistema preveja o controle difuso, admitido por muitos inclusive na esfera administrativa, ele estaria cingido às hipóteses de produção de efeito concreto específico, não sendo possível a atribuição de efeitos de caráter geral, como in casu. Discorre longamente acerca da constitucionalidade da disposição questionada e destaca que normativo semelhante existe tanto na Magistratura como no Ministério Público de grande parte dos Estados da Federação, locais onde o instituto da promoção com opção de permanência no órgão de origem pré-elevado de entrância é historicamente conhecido e aplicado. Ressalta que o Conselho Nacional de Justiça já enfrentou idêntico questionamento, relativo à lei de regência da Magistratura do Estado do Maranhão (PCA 283), tendo concluído pela legitimidade da “previsão regimental que defere a opção a magistrado, promovido para entrância a que sua Comarca foi elevada”. Informa que o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina tem se valido amplamente desse regramento, já tendo registrado, até o ano de 2008, mais de trinta promoções de magistrados com opção de permanência no órgão de origem pré-elevado de entrância. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão do CNMP nos autos do PCA n. 498/2008-76, mantendo-se a aplicabilidade integral do art. 141 da LCE n. 197/2000. No mérito, postula seja cassada a decisão proferida nos autos do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF Sustenta que esse ato “consubstancia análise de constitucionalidade de lei em tese, induzindo notório controle concentrado, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição da República”. Salienta que, embora nosso sistema preveja o controle difuso, admitido por muitos inclusive na esfera administrativa, ele estaria cingido às hipóteses de produção de efeito concreto específico, não sendo possível a atribuição de efeitos de caráter geral, como in casu. Discorre longamente acerca da constitucionalidade da disposição questionada e destaca que normativo semelhante existe tanto na Magistratura como no Ministério Público de grande parte dos Estados da Federação, locais onde o instituto da promoção com opção de permanência no órgão de origem pré-elevado de entrância é historicamente conhecido e aplicado. Ressalta que o Conselho Nacional de Justiça já enfrentou idêntico questionamento, relativo à lei de regência da Magistratura do Estado do Maranhão (PCA 283), tendo concluído pela legitimidade da “previsão regimental que defere a opção a magistrado, promovido para entrância a que sua Comarca foi elevada”. Informa que o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina tem se valido amplamente desse regramento, já tendo registrado, até o ano de 2008, mais de trinta promoções de magistrados com opção de permanência no órgão de origem pré-elevado de entrância. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão do CNMP nos autos do PCA n. 498/2008-76, mantendo-se a aplicabilidade integral do art. 141 da LCE n. 197/2000. No mérito, postula seja cassada a decisão proferida nos autos do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29 Relatório MS 27744 / DF PCA 498/2008-76. Em 27/11/2008, meu antecessor, Ministro Eros Grau, deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida no PCA n. 498/2008-76 até decisão final do presente mandado de segurança. O Procurador-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF PCA 498/2008-76. Em 27/11/2008, meu antecessor, Ministro Eros Grau, deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida no PCA n. 498/2008-76 até decisão final do presente mandado de segurança. O Procurador-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação merece acolhida. Conforme relatado, o Conselho Nacional do Ministério Público proferiu decisão em procedimento de controle administrativo, afastando a aplicação do art. 141, parte final, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LCE 197/2000) aos casos concretos, por entendê-lo contrário aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, bem como ao critério de alternância. Destaco do voto condutor do acórdão, prolatado pelo Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Filho: “Isto posto, no caso concreto em exame, reconhecendo, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da parte final do art. 141, da LCE n 197/2000 (Ministério Público de Santa Catarina), voto pela procedência do presente procedimento de controle administrativo, a fim de anular os atos que deferiram os pedidos de opções denominadas ‘promoções virtuais’ para a 1... e 2... Promotorias de Gaspar, 4... Promotoria de Jaraguá do Sul, 4... Promotoria de Palhoça, 15... Promotoria de Joinville, 4... Promotoria de Criciúma e 7... Promotoria de Blumenau, por ofender os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, assim como o critério da alternância previsto no art. 93, II e VIII-A, da Constituição Federal e, se necessário refazendo-se os atos promocionais, inclusive, com a publicação de novos Editais”. O acórdão foi assim ementado: “Procedimento de controle administrativo. Alegação de irregularidade na realização de promoções/remoções pelo Conselho Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação merece acolhida. Conforme relatado, o Conselho Nacional do Ministério Público proferiu decisão em procedimento de controle administrativo, afastando a aplicação do art. 141, parte final, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LCE 197/2000) aos casos concretos, por entendê-lo contrário aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, bem como ao critério de alternância. Destaco do voto condutor do acórdão, prolatado pelo Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Filho: “Isto posto, no caso concreto em exame, reconhecendo, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da parte final do art. 141, da LCE n 197/2000 (Ministério Público de Santa Catarina), voto pela procedência do presente procedimento de controle administrativo, a fim de anular os atos que deferiram os pedidos de opções denominadas ‘promoções virtuais’ para a 1... e 2... Promotorias de Gaspar, 4... Promotoria de Jaraguá do Sul, 4... Promotoria de Palhoça, 15... Promotoria de Joinville, 4... Promotoria de Criciúma e 7... Promotoria de Blumenau, por ofender os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, assim como o critério da alternância previsto no art. 93, II e VIII-A, da Constituição Federal e, se necessário refazendo-se os atos promocionais, inclusive, com a publicação de novos Editais”. O acórdão foi assim ementado: “Procedimento de controle administrativo. Alegação de irregularidade na realização de promoções/remoções pelo Conselho Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF Superior do Ministério Público de Santa Catarina, com base no art. 141, da LCE n 197/2000. Ofensa aos critérios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, bem assim do critério de alternância prevista no art. 93, incisos II E VIII-A da Constituição Federal de 1988. Reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei Estadual pelo CNMP, no caso concreto, no exercício do controle da legalidade dos atos da administração. Anulação das opções denominadas ‘promoções virtuais’. Revogação da liminar. Pedido conhecido e provido”. No entanto, a Constituição Federal não conferiu ao Conselho Nacional do Ministério Público competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei. Como é consabido, trata-se de órgão de natureza administrativa, ao qual compete o controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual. É o que se infere do disposto no art. 130-A, § 2..., da Carta Magna: “Art. 130-A. § 2... Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF Superior do Ministério Público de Santa Catarina, com base no art. 141, da LCE n 197/2000. Ofensa aos critérios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, bem assim do critério de alternância prevista no art. 93, incisos II E VIII-A da Constituição Federal de 1988. Reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei Estadual pelo CNMP, no caso concreto, no exercício do controle da legalidade dos atos da administração. Anulação das opções denominadas ‘promoções virtuais’. Revogação da liminar. Pedido conhecido e provido”. No entanto, a Constituição Federal não conferiu ao Conselho Nacional do Ministério Público competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei. Como é consabido, trata-se de órgão de natureza administrativa, ao qual compete o controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual. É o que se infere do disposto no art. 130-A, § 2..., da Carta Magna: “Art. 130-A. § 2... Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI”. Nessa esteira, verifica-se que o CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, in fine, da Lei Orgânica do Medida Provisória/SC, exorbitou de suas funções, que se limitam, repito, ao controle da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Parquet. A corroborar essa assertiva, menciono o que decidiu o Plenário desta Corte ao apreciar o MS 28.872 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ocasião em que se discutiu a possibilidade do exercício do controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4..., II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. II – Agravo improvido”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI”. Nessa esteira, verifica-se que o CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, in fine, da Lei Orgânica do Medida Provisória/SC, exorbitou de suas funções, que se limitam, repito, ao controle da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Parquet. A corroborar essa assertiva, menciono o que decidiu o Plenário desta Corte ao apreciar o MS 28.872 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ocasião em que se discutiu a possibilidade do exercício do controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4..., II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. II – Agravo improvido”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF No mesmo sentido: “AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LEI N. 8.223/2007 DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXONERAÇÃO DETERMINADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. Ação Cautelar preparatória de ação destinada à desconstituição da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça que determinou a exoneração de servidores nomeados para os cargos em comissão criados pela Lei n. 8.223/2007 do Estado da Paraíba. 2. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu exato cumprimento à lei ao promover as nomeações, mas, o Conselho Nacional de Justiça concluiu pela exoneração dos servidores em razão de haver “indícios de inconstitucionalidade material” naquele diploma legal. 3. Afastado o vício apontado pelo Conselho Nacional de Justiça sob critérios extraídos da Constituição da República (art. 37, incs. II e V), pois a ilegalidade não residiria nas efetivas nomeações ocorridas no Tribunal de Justiça da Paraíba, mas na própria norma legal que criou os cargos. 4. A Lei n. 8.223/2007, decretada e sancionada pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado da Paraíba, não pode ter o controle de constitucionalidade realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pois a Constituição da República confere essa competência, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal. 5. Medida liminar referendada” (AC 2390 MC-REF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2010, DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00021 - grifamos). Vale salientar, outrossim, que o próprio Relator do feito, Conselheiro Sérgio Alberto Frazão do Couto, manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, sob o entendimento de que “embute pretensão de exercício de controle concentrado de constitucionalidade”, e que a declaração, ou não, da constitucionalidade de lei em tese é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, no 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF No mesmo sentido: “AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LEI N. 8.223/2007 DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXONERAÇÃO DETERMINADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. Ação Cautelar preparatória de ação destinada à desconstituição da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça que determinou a exoneração de servidores nomeados para os cargos em comissão criados pela Lei n. 8.223/2007 do Estado da Paraíba. 2. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu exato cumprimento à lei ao promover as nomeações, mas, o Conselho Nacional de Justiça concluiu pela exoneração dos servidores em razão de haver “indícios de inconstitucionalidade material” naquele diploma legal. 3. Afastado o vício apontado pelo Conselho Nacional de Justiça sob critérios extraídos da Constituição da República (art. 37, incs. II e V), pois a ilegalidade não residiria nas efetivas nomeações ocorridas no Tribunal de Justiça da Paraíba, mas na própria norma legal que criou os cargos. 4. A Lei n. 8.223/2007, decretada e sancionada pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado da Paraíba, não pode ter o controle de constitucionalidade realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pois a Constituição da República confere essa competência, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal. 5. Medida liminar referendada” (AC 2390 MC-REF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2010, DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00021 - grifamos). Vale salientar, outrossim, que o próprio Relator do feito, Conselheiro Sérgio Alberto Frazão do Couto, manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, sob o entendimento de que “embute pretensão de exercício de controle concentrado de constitucionalidade”, e que a declaração, ou não, da constitucionalidade de lei em tese é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, no 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF que foi acompanhado pelo Conselheiro Cláudio Barros Silva. Em recente decisão, o Ministro Celso de Mello reafirmou essa orientação ao deferir liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ, que, supostamente, teria se valido de procedimento de controle administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade para, assim, determinar que o TJ/AM se abstivesse de aplicar lei estadual. Destaco, do referido do decisum: “não se desconhece que o Conselho Nacional de Justiça, embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, qualifica-se como órgão de índole eminentemente administrativa, não se achando investido de atribuições institucionais que lhe permitam proceder ao controle abstrato de constitucionalidade referente a leis e a atos estatais em geral (…) Assinalo, por oportuno, que esta Suprema Corte já proferiu decisões em igual sentido, advertindo, ainda, de outro lado, a despeito da controvérsia doutrinária existente, que o Conselho Nacional de Justiça – quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus Conselheiros ou do Senhor Corregedor Nacional de Justiça – não dispõe de competência para exercer o controle incidental ou concreto de constitucionalidade (muito menos o controle preventivo abstrato de constitucionalidade) de atos do Poder Legislativo” (MS 32.582 MC). Ainda nesse contexto, anoto que a natureza meramente administrativa do CNJ foi afirmada por este Tribunal no julgamento da ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional n 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF que foi acompanhado pelo Conselheiro Cláudio Barros Silva. Em recente decisão, o Ministro Celso de Mello reafirmou essa orientação ao deferir liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ, que, supostamente, teria se valido de procedimento de controle administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade para, assim, determinar que o TJ/AM se abstivesse de aplicar lei estadual. Destaco, do referido do decisum: “não se desconhece que o Conselho Nacional de Justiça, embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, qualifica-se como órgão de índole eminentemente administrativa, não se achando investido de atribuições institucionais que lhe permitam proceder ao controle abstrato de constitucionalidade referente a leis e a atos estatais em geral (…) Assinalo, por oportuno, que esta Suprema Corte já proferiu decisões em igual sentido, advertindo, ainda, de outro lado, a despeito da controvérsia doutrinária existente, que o Conselho Nacional de Justiça – quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus Conselheiros ou do Senhor Corregedor Nacional de Justiça – não dispõe de competência para exercer o controle incidental ou concreto de constitucionalidade (muito menos o controle preventivo abstrato de constitucionalidade) de atos do Poder Legislativo” (MS 32.582 MC). Ainda nesse contexto, anoto que a natureza meramente administrativa do CNJ foi afirmada por este Tribunal no julgamento da ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional n 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional n 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2... e 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional n 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. 4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional n 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2... e 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional n 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. 4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra "r", e § 4..., da Constituição Federal de 1988. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. 5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional n 45/2004. Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4..., III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da Constituição Federal de 1988. Ofensa ao art. 60, § 2..., da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência. Argüição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo. 6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda Constitucional n 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8... ao art. 103-B da Constituição Federal de 1988. Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação dos arts. 95, § único, e 127, § 5..., II, da Constituição Federal de 1988. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político- partidária e exercer a advocacia no território nacional”. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao CNMP, em função da identidade de atribuições que lhes são conferidas pela Carta Magna. Anoto, por oportuno, que, consoante leciona o ilustre Ministro Luís Roberto Barroso, ao tratar do controle de constitucionalidade no Direito 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra "r", e § 4..., da Constituição Federal de 1988. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. 5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional n 45/2004. Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4..., III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da Constituição Federal de 1988. Ofensa ao art. 60, § 2..., da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência. Argüição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo. 6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda Constitucional n 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8... ao art. 103-B da Constituição Federal de 1988. Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação dos arts. 95, § único, e 127, § 5..., II, da Constituição Federal de 1988. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político- partidária e exercer a advocacia no território nacional”. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao CNMP, em função da identidade de atribuições que lhes são conferidas pela Carta Magna. Anoto, por oportuno, que, consoante leciona o ilustre Ministro Luís Roberto Barroso, ao tratar do controle de constitucionalidade no Direito 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF Brasileiro, quanto à natureza do órgão de controle, nosso ordenamento prevê apenas o controle político e o controle judicial. Destaca o eminente jurista que “No Brasil, onde o controle de constitucionalidade é eminentemente de natureza judicial – isto é cabe aos órgãos do Poder judiciário a palavra final acerca da constitucionalidade ou não de uma norma -, existem, no entanto, diversas instâncias de controle político da constitucionalidade, tanto no âmbito do Poder Executivo – e.g., o veto de uma lei por inconstitucionalidade – como no poder Legislativo – e.g., rejeição de um projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa, por inconstitucionalidade1”. Não há previsão, pois, de controle de constitucionalidade de natureza administrativa. É de se refutar, ademais, o argumento de que seria aplicável, ao Conselho Nacional do Ministério Público, a orientação fixada por este Tribunal no julgamento da medida cautelar na ADI 221/DF, no sentido de que os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo podem determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais. Isso porque esse entendimento fica adstrito aos Chefes do Poder Executivo, em razão de sua atuação concreta no desempenho de função de administrar com independência funcional. Além disso, destaco que existe idêntica previsão à ora questionada na lei de regência da magistratura catarinense (“O juiz de direito da comarca cuja entrância tiver sido elevada poderá pedir, no prazo de dois dias, quando promovido, que sua promoção se efetive na comarca em que se encontre)” e de diversos Estados da federação, normas que vêm sendo, desde há muito, aplicadas normalmente. 1 BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.65. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF Brasileiro, quanto à natureza do órgão de controle, nosso ordenamento prevê apenas o controle político e o controle judicial. Destaca o eminente jurista que “No Brasil, onde o controle de constitucionalidade é eminentemente de natureza judicial – isto é cabe aos órgãos do Poder judiciário a palavra final acerca da constitucionalidade ou não de uma norma -, existem, no entanto, diversas instâncias de controle político da constitucionalidade, tanto no âmbito do Poder Executivo – e.g., o veto de uma lei por inconstitucionalidade – como no poder Legislativo – e.g., rejeição de um projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa, por inconstitucionalidade1”. Não há previsão, pois, de controle de constitucionalidade de natureza administrativa. É de se refutar, ademais, o argumento de que seria aplicável, ao Conselho Nacional do Ministério Público, a orientação fixada por este Tribunal no julgamento da medida cautelar na ADI 221/DF, no sentido de que os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo podem determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais. Isso porque esse entendimento fica adstrito aos Chefes do Poder Executivo, em razão de sua atuação concreta no desempenho de função de administrar com independência funcional. Além disso, destaco que existe idêntica previsão à ora questionada na lei de regência da magistratura catarinense (“O juiz de direito da comarca cuja entrância tiver sido elevada poderá pedir, no prazo de dois dias, quando promovido, que sua promoção se efetive na comarca em que se encontre)” e de diversos Estados da federação, normas que vêm sendo, desde há muito, aplicadas normalmente. 1 BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.65. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF Acrescento, ainda, que questão semelhante à posta nestes autos já foi enfrentada pelo Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo 283/MA, oportunidade em que aquele órgão de controle administrativo entendeu pela legalidade da opção de permanência na mesma comarca elevada à entrância para a qual o magistrado foi promovido, porque consentânea com o interesse público. Saliento, outrossim, que, em 2007, o então Procurador-Geral da República, acolhendo representação de magistrados e promotores maranhenses, protocolou, nesta Corte, a ADI 3.997, em que sustentou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 14/1991 do Estado do Maranhão, com a redação conferida pela Lei Complementar 104/2006 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Entretanto, dentre as disposições impugnadas pelo chefe do Parquet federal não estava aquela que prevê a opção de permanência do magistrado promovido na comarca cuja entrância tenha sido elevada, donde se conclui que o Procurador-Geral da República não vislumbrou qualquer pecha de inconstitucionalidade naquela previsão legal. Ora, tendo em vista que o próprio Chefe do Ministério Público Federal, que possui legitimidade para ajuizar ação direita de inconstitucionalidade nesta Corte deixou de questionar a norma ora debatida por entendê-la consentânea com a Constituição Federal, não se poderia admitir que promotores de justiça, que sequer são legitimados para a ação, logrem obter o mesmo resultado que adviria de um eventual pronunciamento deste Tribunal em sede de ação direta, mediante a utilização de via transversa. Ora, in casu, os requerentes do PCA pugnaram pela “não aplicabilidade do art. 141, parte final, da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n. 197/2000”, o que foi acolhido pelo CNMP - conforme 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF Acrescento, ainda, que questão semelhante à posta nestes autos já foi enfrentada pelo Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo 283/MA, oportunidade em que aquele órgão de controle administrativo entendeu pela legalidade da opção de permanência na mesma comarca elevada à entrância para a qual o magistrado foi promovido, porque consentânea com o interesse público. Saliento, outrossim, que, em 2007, o então Procurador-Geral da República, acolhendo representação de magistrados e promotores maranhenses, protocolou, nesta Corte, a ADI 3.997, em que sustentou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 14/1991 do Estado do Maranhão, com a redação conferida pela Lei Complementar 104/2006 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Entretanto, dentre as disposições impugnadas pelo chefe do Parquet federal não estava aquela que prevê a opção de permanência do magistrado promovido na comarca cuja entrância tenha sido elevada, donde se conclui que o Procurador-Geral da República não vislumbrou qualquer pecha de inconstitucionalidade naquela previsão legal. Ora, tendo em vista que o próprio Chefe do Ministério Público Federal, que possui legitimidade para ajuizar ação direita de inconstitucionalidade nesta Corte deixou de questionar a norma ora debatida por entendê-la consentânea com a Constituição Federal, não se poderia admitir que promotores de justiça, que sequer são legitimados para a ação, logrem obter o mesmo resultado que adviria de um eventual pronunciamento deste Tribunal em sede de ação direta, mediante a utilização de via transversa. Ora, in casu, os requerentes do PCA pugnaram pela “não aplicabilidade do art. 141, parte final, da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n. 197/2000”, o que foi acolhido pelo CNMP - conforme 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 27744 / DF consignado na certidão de julgamento - que determinou “a inaplicabilidade do dispositivo questionado nos casos concretos”. No entanto, os debates travados no julgamento do PCA dão conta de que a inaplicabilidade da norma em questão não se limita aos casos concretos, mas se estende a situações futuras, o que deixa patente o exercício de controle concentrado de constitucionalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o que não é admitido por esta Corte. Com essas considerações, voto pela concessão da ordem, para cassar o acórdão proferido pelo CNMP nos autos do PCA 498/2008-76. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF consignado na certidão de julgamento - que determinou “a inaplicabilidade do dispositivo questionado nos casos concretos”. No entanto, os debates travados no julgamento do PCA dão conta de que a inaplicabilidade da norma em questão não se limita aos casos concretos, mas se estende a situações futuras, o que deixa patente o exercício de controle concentrado de constitucionalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o que não é admitido por esta Corte. Com essas considerações, voto pela concessão da ordem, para cassar o acórdão proferido pelo CNMP nos autos do PCA 498/2008-76. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29 Debate 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O Conselho atuou em cima de caso concreto e deixou de aplicar a lei, por tê- la como inconstitucional, observando a Constituição. Todos estamos submetidos à Carta da República, que é a Lei das leis, inclusive o Conselho Nacional do Ministério Público. Algo é atuar de forma abstrata, vindo a declarar a incompatibilidade de uma lei com o Texto Constitucional. Coisa diversa é enfrentar situação concreta e entender que prevalece não a lei, no caso, estadual, mas sim a Constituição. Esse dever toda a administração tem. A administração não está compelida a observar lei que tenha como incompatível com a Lei Maior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou trazendo, aqui, precedente até mesmo específico. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim, eu fiquei vencido, em Plenário, no Mandado de Segurança n 28.141, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Lewandowski. Está no item I da Ementa: "I – O Conselho Nacional de Justiça, órgão de natureza administrativa que é, não possui competência para determinar o afastamento de cobrança de emolumento judicial com fundamento na sua inconstitucionalidade, mesmo porque tal ato termina por afastar a aplicação da própria lei tributária." Eu fiquei vencido neste caso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) - A primeira vez que o Supremo enfrentou essa matéria – pelo menos que me lembre, não por ter estado quando do julgamento, mas por visita a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8616004. Supremo Tribunal Federal 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O Conselho atuou em cima de caso concreto e deixou de aplicar a lei, por tê- la como inconstitucional, observando a Constituição. Todos estamos submetidos à Carta da República, que é a Lei das leis, inclusive o Conselho Nacional do Ministério Público. Algo é atuar de forma abstrata, vindo a declarar a incompatibilidade de uma lei com o Texto Constitucional. Coisa diversa é enfrentar situação concreta e entender que prevalece não a lei, no caso, estadual, mas sim a Constituição. Esse dever toda a administração tem. A administração não está compelida a observar lei que tenha como incompatível com a Lei Maior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou trazendo, aqui, precedente até mesmo específico. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim, eu fiquei vencido, em Plenário, no Mandado de Segurança n 28.141, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Lewandowski. Está no item I da Ementa: "I – O Conselho Nacional de Justiça, órgão de natureza administrativa que é, não possui competência para determinar o afastamento de cobrança de emolumento judicial com fundamento na sua inconstitucionalidade, mesmo porque tal ato termina por afastar a aplicação da própria lei tributária." Eu fiquei vencido neste caso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) - A primeira vez que o Supremo enfrentou essa matéria – pelo menos que me lembre, não por ter estado quando do julgamento, mas por visita a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8616004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29 Debate MS 27744 / DF precedente –, atuou como relator o ministro Victor Nunes Leal, envolvia situação concreta em que o Tribunal de Contas da União deixara de observar lei para implementar a eficácia, a concretude, da Constituição Federal. O Supremo concluiu que era possível, porque, senão, chegar-se- ia a seguinte situação: estar todo órgão da Administração Pública compelido a observar lei ordinária em detrimento da Constituição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro, Vossa Excelência me permite? Eu acho que fui muito sintético. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu fui muito sintético. Só para eu acrescentar dois aspectos aqui. Ah, não, a questão fática todo mundo entendeu. É fácil. A comarca foi elevada de entrância, e o Conselho entendeu que era inconstitucional aquela lei local. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Prezava que ele ficasse naquela mesma entrância. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8616004. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF precedente –, atuou como relator o ministro Victor Nunes Leal, envolvia situação concreta em que o Tribunal de Contas da União deixara de observar lei para implementar a eficácia, a concretude, da Constituição Federal. O Supremo concluiu que era possível, porque, senão, chegar-se- ia a seguinte situação: estar todo órgão da Administração Pública compelido a observar lei ordinária em detrimento da Constituição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro, Vossa Excelência me permite? Eu acho que fui muito sintético. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu fui muito sintético. Só para eu acrescentar dois aspectos aqui. Ah, não, a questão fática todo mundo entendeu. É fácil. A comarca foi elevada de entrância, e o Conselho entendeu que era inconstitucional aquela lei local. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Prezava que ele ficasse naquela mesma entrância. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8616004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29 Explicação 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ministro, a única dúvida é a seguinte: defronta-se o Conselho com um caso concreto e, com o dilema: homenagear a lei ou a Constituição Federal. Atuando, não exerce o controle difuso propriamente dito, porque órgão administrativo. Julga o caso administrativo concreto, desta ou daquela forma, ante a impossibilidade de homenagear a Carta da República? O sistema não fecha. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8331763. Supremo Tribunal Federal 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ministro, a única dúvida é a seguinte: defronta-se o Conselho com um caso concreto e, com o dilema: homenagear a lei ou a Constituição Federal. Atuando, não exerce o controle difuso propriamente dito, porque órgão administrativo. Julga o caso administrativo concreto, desta ou daquela forma, ante a impossibilidade de homenagear a Carta da República? O sistema não fecha. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8331763. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29 Vista 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu devo dizer que concordo com o Ministro Marco Aurélio no sentido de que quem tem a incumbência de aplicar a norma a uma situação concreta não pode ser compelido a deixar de aplicar a Constituição e aplicar a norma que considera incompatível. Portanto, acho que, nesse ponto, estamos afinados, eu e o Presidente. A impressão que eu tive - mas posso pedir vista, se for o caso - é que o Conselho Nacional do Ministério Público teria declarado a norma inconstitucional para além do caso concreto - pelo menos, na minha anotação -, determinando a sua não aplicação a todos os casos potencialmente alcançados pelo mesmo, inclusive outorgando ao ato decisório efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e opções havidas e situações já consolidadas. Aí, controle concentrado, eu acho que não é o caso. De modo que, por este fundamento de que não foi um controle concreto, mas uma proclamação abstrata de inconstitucionalidade, é que eu tenderia a acompanhar o Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu destaquei exatamente esse trecho. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Esse! E há um precedente do Plenário. Eu imagino que Vossa Excelência tenha votado divergentemente no Plenário, nessa decisão do Ministro Lewandowski. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como o computador é único, a minha cabeça, devo ter votado vencido, sob pena Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8365449. Supremo Tribunal Federal 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu devo dizer que concordo com o Ministro Marco Aurélio no sentido de que quem tem a incumbência de aplicar a norma a uma situação concreta não pode ser compelido a deixar de aplicar a Constituição e aplicar a norma que considera incompatível. Portanto, acho que, nesse ponto, estamos afinados, eu e o Presidente. A impressão que eu tive - mas posso pedir vista, se for o caso - é que o Conselho Nacional do Ministério Público teria declarado a norma inconstitucional para além do caso concreto - pelo menos, na minha anotação -, determinando a sua não aplicação a todos os casos potencialmente alcançados pelo mesmo, inclusive outorgando ao ato decisório efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e opções havidas e situações já consolidadas. Aí, controle concentrado, eu acho que não é o caso. De modo que, por este fundamento de que não foi um controle concreto, mas uma proclamação abstrata de inconstitucionalidade, é que eu tenderia a acompanhar o Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu destaquei exatamente esse trecho. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Esse! E há um precedente do Plenário. Eu imagino que Vossa Excelência tenha votado divergentemente no Plenário, nessa decisão do Ministro Lewandowski. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como o computador é único, a minha cabeça, devo ter votado vencido, sob pena Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8365449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29 Vista MS 27744 / DF de incidir, agora, em incoerência! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A minha dúvida é a seguinte: houve o afastamento, pelo Conselho, da lei que ele entendeu inconstitucional ao caso concreto, com, aí, um comando abstrato ou diz exclusivamente o enunciado com o controle abstrato? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Porque foram elevadas de entrância várias comarcas. Então, ele fez um pronunciamento ad futurum. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – De qualquer forma, tem-se, no pronunciamento administrativo, duas partes: uma alusiva ao interesse subjetivo do impetrante, e outra referente a interesses de outros integrantes do Ministério Público. Julgaremos apenas a situação do impetrante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou pedir vista, Presidente. Eu fiquei na dúvida do que é o certo, aqui, e aí nós olhamos com calma. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8365449. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF de incidir, agora, em incoerência! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A minha dúvida é a seguinte: houve o afastamento, pelo Conselho, da lei que ele entendeu inconstitucional ao caso concreto, com, aí, um comando abstrato ou diz exclusivamente o enunciado com o controle abstrato? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Porque foram elevadas de entrância várias comarcas. Então, ele fez um pronunciamento ad futurum. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – De qualquer forma, tem-se, no pronunciamento administrativo, duas partes: uma alusiva ao interesse subjetivo do impetrante, e outra referente a interesses de outros integrantes do Ministério Público. Julgaremos apenas a situação do impetrante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou pedir vista, Presidente. Eu fiquei na dúvida do que é o certo, aqui, e aí nós olhamos com calma. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8365449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29 Extrato de Ata - 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, relator, que implementava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892809 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, relator, que implementava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5892809 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29 Voto Vista MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROMOÇÕES VIRTUAIS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. 1. O CNMP pode afastar a aplicação de leis que repute inconstitucionais, desde que o faça de forma incidental ao decidir casos concretos. 2. É razoável a permanência do Promotor recém-promovido na comarca em que atua, quando tenha havido elevação da entrância. 3. Voto pela concessão da ordem. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, proferida no processo de controle administrativo n 498/2008-76, que desconstituiu “promoções virtuais” de membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 2. A controvérsia gira em torno do art. 141 da Lei Complementar Estadual n 197/2000 (Lei Orgânica do Medida Provisória/SC), que assim dispõe: “Art. 141. O membro do Ministério Público terá garantida a sua permanência na comarca cuja entrância for elevada e, quando promovido, nela será efetivado desde que formalize a opção no prazo de cinco dias.” 3. O impetrante alega que a autoridade impetrada exerceu controle concentrado de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional o citado dispositivo, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROMOÇÕES VIRTUAIS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. 1. O CNMP pode afastar a aplicação de leis que repute inconstitucionais, desde que o faça de forma incidental ao decidir casos concretos. 2. É razoável a permanência do Promotor recém-promovido na comarca em que atua, quando tenha havido elevação da entrância. 3. Voto pela concessão da ordem. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, proferida no processo de controle administrativo n 498/2008-76, que desconstituiu “promoções virtuais” de membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 2. A controvérsia gira em torno do art. 141 da Lei Complementar Estadual n 197/2000 (Lei Orgânica do Medida Provisória/SC), que assim dispõe: “Art. 141. O membro do Ministério Público terá garantida a sua permanência na comarca cuja entrância for elevada e, quando promovido, nela será efetivado desde que formalize a opção no prazo de cinco dias.” 3. O impetrante alega que a autoridade impetrada exerceu controle concentrado de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional o citado dispositivo, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29 Voto Vista MS 27744 / DF determinando a sua não aplicabilidade “a todos os casos potencialmente alcançados pelo mesmo, inclusive outorgando ao ato decisório (para além das hipóteses futuras) efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e opções havidas e situações já consolidadas” (fls. 8). 4. Sustenta, no mais, a constitucionalidade da promoção com opção de permanência no órgão pré-elevado de entrância, o qual, inclusive, consta da legislação de grande parte dos Estados da Federação, tanto no âmbito da magistratura quanto no Ministério Público. 5. O eminente relator, Min. Luiz Fux, votou pela concessão da ordem. Pedi vista para analisar detidamente as peculiaridades do caso. 6. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 7. Em um primeiro momento, tive a impressão de que o CNMP teria declarado a norma inconstitucional para além do caso concreto, determinando a sua não aplicação erga omnes e com efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e situações já consolidadas. 8. No entanto, a partir da análise dos autos, verifiquei que não houve, na espécie, controle abstrato de constitucionalidade. 9. O CNMP julgou procedente o PCA n 498/2008-76, nos termos do voto-vista do Conselheiro Raimundo Nonato, que declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da parte final do art. 141 da LCE n 197/2000, desconstituindo, especificamente, as seguintes “promoções virtuais”: 1... e 2... PJ de Gaspar, 4... PJ de Jaguará do Sul, 4... PJ de Palhoça, 15... PJ de Joinvile, 4... PJ de Criciúma, 7... PJ de Blumenau. 10. A análise do relatório e do dispositivo da decisão revelam terem sido anuladas apenas as “promoções virtuais” apontadas pelos autores da representação apresentada ao CNMP. Observei, ademais, que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF determinando a sua não aplicabilidade “a todos os casos potencialmente alcançados pelo mesmo, inclusive outorgando ao ato decisório (para além das hipóteses futuras) efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e opções havidas e situações já consolidadas” (fls. 8). 4. Sustenta, no mais, a constitucionalidade da promoção com opção de permanência no órgão pré-elevado de entrância, o qual, inclusive, consta da legislação de grande parte dos Estados da Federação, tanto no âmbito da magistratura quanto no Ministério Público. 5. O eminente relator, Min. Luiz Fux, votou pela concessão da ordem. Pedi vista para analisar detidamente as peculiaridades do caso. 6. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 7. Em um primeiro momento, tive a impressão de que o CNMP teria declarado a norma inconstitucional para além do caso concreto, determinando a sua não aplicação erga omnes e com efeitos ex tunc, de modo a desconstituir promoções e situações já consolidadas. 8. No entanto, a partir da análise dos autos, verifiquei que não houve, na espécie, controle abstrato de constitucionalidade. 9. O CNMP julgou procedente o PCA n 498/2008-76, nos termos do voto-vista do Conselheiro Raimundo Nonato, que declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da parte final do art. 141 da LCE n 197/2000, desconstituindo, especificamente, as seguintes “promoções virtuais”: 1... e 2... PJ de Gaspar, 4... PJ de Jaguará do Sul, 4... PJ de Palhoça, 15... PJ de Joinvile, 4... PJ de Criciúma, 7... PJ de Blumenau. 10. A análise do relatório e do dispositivo da decisão revelam terem sido anuladas apenas as “promoções virtuais” apontadas pelos autores da representação apresentada ao CNMP. Observei, ademais, que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29 Voto Vista MS 27744 / DF tais promoções tiveram lugar um pouco antes da instauração do processo administrativo, todas no ano de 2008, em decorrência da edição da LCE n 398/2007, que elevou de entrância certas comarcas daquele estado e, em consequência, as promotorias de justiça em questão. 11. Assim, ao contrário do que alega o impetrante, o acórdão atacado não alcança promoções pretéritas ou futuras, mas apenas aquelas havidas à época do PCA, por não terem as respectivas promotorias de justiça sido ofertadas aos demais membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, entre os quais os autores da representação. O controle, portanto, se realizou no caso concreto, determinando-se a não aplicação da parte final do art. 141 da LCE n 197/2000, por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, bem como ao critério da alternância previsto no art. 93, II e VIII-A, da Constituição. 12. A meu ver, não há impedimento para que o CNMP realize esta modalidade de controle. Conforme me pronunciei na sessão do dia 06.05.2014, concordo com o Min. Marco Aurélio no sentido de que quem tem a incumbência de aplicar a norma a uma situação concreta não pode ser compelido a deixar de aplicar a Constituição e aplicar a norma que considera incompatível. Não se trata, aqui, de realizar controle abstrato de constitucionalidade, mas, sim, de deixar de aplicar uma norma ao caso concreto, em face da supremacia da Constituição (controle incidental). 13. No mais, acompanho o relator. É razoável que os membros do Ministério Público, ao serem promovidos, possam permanecer nas promotorias que já ocupam, não sendo obrigados a deixá-las apenas porque foram pré-elevadas de entrância. Do contrário, além de acarretar gastos públicos com remoção e trânsito, a medida prejudicaria a continuidade da linha de atuação ministerial local e a manutenção das unidades familiares dos promotores. Não à toa, tal disciplina é prevista historicamente nas legislações de diversos Estados da Federação. 14. Assim, com ligeira divergência de fundamentação, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF tais promoções tiveram lugar um pouco antes da instauração do processo administrativo, todas no ano de 2008, em decorrência da edição da LCE n 398/2007, que elevou de entrância certas comarcas daquele estado e, em consequência, as promotorias de justiça em questão. 11. Assim, ao contrário do que alega o impetrante, o acórdão atacado não alcança promoções pretéritas ou futuras, mas apenas aquelas havidas à época do PCA, por não terem as respectivas promotorias de justiça sido ofertadas aos demais membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, entre os quais os autores da representação. O controle, portanto, se realizou no caso concreto, determinando-se a não aplicação da parte final do art. 141 da LCE n 197/2000, por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, bem como ao critério da alternância previsto no art. 93, II e VIII-A, da Constituição. 12. A meu ver, não há impedimento para que o CNMP realize esta modalidade de controle. Conforme me pronunciei na sessão do dia 06.05.2014, concordo com o Min. Marco Aurélio no sentido de que quem tem a incumbência de aplicar a norma a uma situação concreta não pode ser compelido a deixar de aplicar a Constituição e aplicar a norma que considera incompatível. Não se trata, aqui, de realizar controle abstrato de constitucionalidade, mas, sim, de deixar de aplicar uma norma ao caso concreto, em face da supremacia da Constituição (controle incidental). 13. No mais, acompanho o relator. É razoável que os membros do Ministério Público, ao serem promovidos, possam permanecer nas promotorias que já ocupam, não sendo obrigados a deixá-las apenas porque foram pré-elevadas de entrância. Do contrário, além de acarretar gastos públicos com remoção e trânsito, a medida prejudicaria a continuidade da linha de atuação ministerial local e a manutenção das unidades familiares dos promotores. Não à toa, tal disciplina é prevista historicamente nas legislações de diversos Estados da Federação. 14. Assim, com ligeira divergência de fundamentação, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29 Voto Vista MS 27744 / DF acompanho o relator e manifesto-me pela concessão da ordem, mantendo as promoções referente às 1... e 2... PJ de Gaspar, 4... PJ de Jaguará do Sul, 4... PJ de Palhoça, 15... PJ de Joinvile, 4... PJ de Criciúma e 7... PJ de Blumenau. 15. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Supremo Tribunal Federal MS 27744 / DF acompanho o relator e manifesto-me pela concessão da ordem, mantendo as promoções referente às 1... e 2... PJ de Gaspar, 4... PJ de Jaguará do Sul, 4... PJ de Palhoça, 15... PJ de Joinvile, 4... PJ de Criciúma e 7... PJ de Blumenau. 15. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8241354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reitero o que tive a oportunidade de veicular a partir de outro caso, ou seja, a existência de precedente sobre a matéria, da lavra do ministro Victor Nunes Leal, quando se consignou que órgão administrativo, seja qual for, pode deixar de aplicar lei que tenha como conflitante com a lei das leis, que é a Constituição Federal, observando esta última. Seria verdadeira incongruência assentar-se a inexistência dessa possibilidade. Tornar-se-ia prevalecente, muito embora no campo administrativo, a lei inconstitucional. O que não pode o órgão administrativo é propriamente exercer o controle difuso, muito menos o concentrado, de constitucionalidade. É algo diverso, como ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso. No mais, homenageou-se, com a lei estadual, o princípio caro ao Ministério Público, como também é caro à Magistratura, da inamovibilidade, ou seja, uma promotoria em que havia um titular foi alçada a nível superior, a entrância especial, e então se pretendeu o afastamento do titular. E se pretendeu no Conselho Nacional do Ministério Público, e este acabou por implementar esse afastamento. Por isso, também acompanho o Relator, implementando a ordem, concedendo a segurança. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8331765. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reitero o que tive a oportunidade de veicular a partir de outro caso, ou seja, a existência de precedente sobre a matéria, da lavra do ministro Victor Nunes Leal, quando se consignou que órgão administrativo, seja qual for, pode deixar de aplicar lei que tenha como conflitante com a lei das leis, que é a Constituição Federal, observando esta última. Seria verdadeira incongruência assentar-se a inexistência dessa possibilidade. Tornar-se-ia prevalecente, muito embora no campo administrativo, a lei inconstitucional. O que não pode o órgão administrativo é propriamente exercer o controle difuso, muito menos o concentrado, de constitucionalidade. É algo diverso, como ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso. No mais, homenageou-se, com a lei estadual, o princípio caro ao Ministério Público, como também é caro à Magistratura, da inamovibilidade, ou seja, uma promotoria em que havia um titular foi alçada a nível superior, a entrância especial, e então se pretendeu o afastamento do titular. E se pretendeu no Conselho Nacional do Ministério Público, e este acabou por implementar esse afastamento. Por isso, também acompanho o Relator, implementando a ordem, concedendo a segurança. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8331765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Eu, da mesma forma, comungo da compreensão de que um órgão administrativo pode, sim, deixar de aplicar uma lei que repute inconstitucional. Tenho decidido nessa linha. Então, a minha fundamentação converge com a agora trazida pelo Ministro Luís Roberto, já defendida anteriormente pelo Ministro Marco Aurélio. Da mesma forma, acompanho o eminente Relator no sentido da concessão da ordem. A impetração, no caso, era do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina e vem justamente na linha da compreensão de todos nós. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Implicitamente, tem- se como válida a legislação local. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8442556. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Eu, da mesma forma, comungo da compreensão de que um órgão administrativo pode, sim, deixar de aplicar uma lei que repute inconstitucional. Tenho decidido nessa linha. Então, a minha fundamentação converge com a agora trazida pelo Ministro Luís Roberto, já defendida anteriormente pelo Ministro Marco Aurélio. Da mesma forma, acompanho o eminente Relator no sentido da concessão da ordem. A impetração, no caso, era do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina e vem justamente na linha da compreensão de todos nós. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Implicitamente, tem- se como válida a legislação local. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8442556. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29 Extrato de Ata - 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, relator, que implementava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Decisão: A Turma concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350895 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 27.744 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0.00.000.000498/2008-76) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, relator, que implementava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Decisão: A Turma concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350895 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 27 . 744", "MS 28 . 872 AgR / DF", "AC 2 . 390 MC - REF", "MS 32 . 582 MC", "ADI 3 . 367 / DF", "MS 27744 / DF", "MS 27744 / DF", "MANDADO DE SEGURANÇA 27 . 744", "MS 27744 / DF", "ADI 4062", "MS 27744 / DF", "ADI 4062", "MS 27744 / DF", "PCA n . 498 / 2008", "MS 27744 / DF", "PCA n . 498 / 2008 - 76", "MS 27744 / DF", "PCA 498 / 2008", "PCA n . 498 / 2008 - 76", "MS 27744 / DF", "PCA 498 / 2008", "PCA n . 498 / 2008 -", "MANDADO", "MS 27744 / DF", "MS 27744 / DF", "MS 27744 / DF", "MS 28 . 872 AgR / DF", "MS 27744 / DF", "MS 28 . 872 AgR / DF", "MS 27744 / DF", "AC 2390 MC - REF", "MS 27744 / DF", "AC 2390 MC - REF", "MS 27744 / DF", "MS 32 . 582 MC", "ADI 3 . 367 / DF", "MS 27744 / DF", "ADI 3 . 367 / DF", "MS 27744 / DF", "MS 27744 / DF", "MS 27744 / DF", "MS 27744 / DF", "MS 27744 / DF", "ADI 221 / DF", "MS 27744 / DF", "ADI 221 / DF", "MS 27744 / DF", "Procedimento de Controle Administrativo 283 / MA", "ADI 3 . 997", "MS 27744 / DF", "Procedimento", "ADI 3 . 997", "MS 27744 / DF", "PCA 498 / 2008 - 76", "MS 27744 / DF", "PCA 498 / 2008 - 76 .", "Mandado de Segurança n 28 . 141", "MANDADO", "Mandado", "MS 27744 / DF", "MS 27744 / DF", "MS 27744 / DF", "MS 27744 / DF", "MANDADO", "MANDADO", "PROCEDIMENTO", "MANDADO DE SEGURANÇA 27 . 744", "processo", "controle administrativo n 498 / 2008 - 76", "MS 27744 / DF", "PCA n 498 / 2008 - 76", "MS 27744 / DF", "PCA n 498 / 2008", "MS 27744 / DF", "MS 27744 / DF", "MS 27744 / DF", "MS 27744 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 141 , in fine , da Lei Orgânica do Medida Provisória / SC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "LCE 197 / 2000", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "LCE 197 / 2000", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LCE 398 / 2007", "LCE 399 / 2007", "art . 141 , in fine , da Lei Orgânica do Medida Provisória / SC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LCE 398 / 2007", "LCE", "art . 141 , in fine , da Lei Orgânica do Medida Provisória / SC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , inciso I , alínea ‘ a ’ , da Constituição da República ”", "lei", "PCA", "art . 141 da LCE n . 197 / 2000", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , inciso I , alínea ‘ a ’ , da Constituição da República ”", "lei", "PCA 283", "art . 141 da LCE n . 197 / 2000", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , parte final , da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "LCE 197 / 2000", "art . 141 , da LCE n 197 / 2000", "art . 93 , II e VIII - A , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , parte final , da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "LCE 197 / 2000", "art . 141 , da", "LCE n 197 / 2000", "art . 93 , II e VIII - A , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , da LCE n 197 / 2000", "art . 93 , incisos II E VIII - A da Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "art . 130 - A , § 2 . . . , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , da LCE n 197 / 2000", "art . 93 , incisos II E VIII - A da Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , in fine , da Lei Orgânica do Medida Provisória / SC", "art . 103 - B , § 4 . . . , II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , in fine , da Lei Orgânica do Medida Provisória / SC", "art . 103 - B , § 4 . . . , II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 8 . 223 / 2007", "Lei n . 8 . 223 / 2007", "Constituição da República ( art . 37 , incs . II e V )", "Lei n . 8 . 223 / 2007", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 8 . 223 / 2007", "Lei n . 8 . 223 / 2007", "Constituição da República ( art . 37 , incs . II e V", "Lei n . 8 . 223 / 2007", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 45 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 45 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 267 , VI , do Código de Processo Civil", "Emenda Constitucional n 45 / 2004", "arts . 2 . . . e 60 , § 4 . . . , III , da Constituição Federal de 1988", "Emenda Constitucional n 45", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 45 / 2004", "arts . 2 . . . e 60 , § 4 . . . , III , da Constituição Federal de 1988", "Emenda Constitucional n 45", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , caput , inc . 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :EBERT PIRES DA SILVA REPRESENTADO POR LEILAMAR PIRES DA SILVA ADV.(A/S) :NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CF/88. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 865.645-RG (REL. MIN. LUIZ FUX - TEMA 807). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549672. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :EBERT PIRES DA SILVA REPRESENTADO POR LEILAMAR PIRES DA SILVA ADV.(A/S) :NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que seu objeto diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 865.645- RG, Tema 807. A parte agravante sustenta que (a) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de maneira direta; (b) não é necessário o reexame de provas para o deslinde da controvérsia; e (c) a matéria tratada no apelo possui repercussão geral. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549730. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :EBERT PIRES DA SILVA REPRESENTADO POR LEILAMAR PIRES DA SILVA ADV.(A/S) :NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que seu objeto diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 865.645- RG, Tema 807. A parte agravante sustenta que (a) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de maneira direta; (b) não é necessário o reexame de provas para o deslinde da controvérsia; e (c) a matéria tratada no apelo possui repercussão geral. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 865.645 (Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de 23/4/2015, Tema 807), por se tratar de questão infraconstitucional e demandar o reexame de provas (Súmula 279/STF). 2. No que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o recurso aborda tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 3. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814- AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. Considerada a especial eficácia vinculativa desses julgados (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. 4. Ante o exposto, indefiro liminarmente o agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549731. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 865.645 (Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de 23/4/2015, Tema 807), por se tratar de questão infraconstitucional e demandar o reexame de provas (Súmula 279/STF). 2. No que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o recurso aborda tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 3. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814- AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. Considerada a especial eficácia vinculativa desses julgados (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. 4. Ante o exposto, indefiro liminarmente o agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 849673 AGR / SP O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549731. Supremo Tribunal Federal ARE 849673 AGR / SP O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : EBERT PIRES DA SILVA REPRESENTADO POR LEILAMAR PIRES DA SILVA ADV.(A/S) : NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590138 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : EBERT PIRES DA SILVA REPRESENTADO POR LEILAMAR PIRES DA SILVA ADV.(A/S) : NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590138 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8598154	2015-05-19T00:00:00	2015-06-01T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CF/88. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 865.645-RG (REL. MIN. LUIZ FUX - TEMA 807). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur306763	- Acórdão(s) citado(s): (INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO) ARE 865645 RG. Número de páginas: 5. Análise: 09/06/2015, MJC.	TEORI ZAVASCKI	Segunda Turma	849673	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00203 INC-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 849673 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EBERT PIRES DA SILVA REPRESENTADO POR LEILAMAR PIRES DA SILVA ADV.(A/S) : NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :EBERT PIRES DA SILVA REPRESENTADO POR LEILAMAR PIRES DA SILVA ADV.(A/S) :NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA Constituição Federal de 1988/88. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 865.645-RG (REL. MIN. LUIZ FUX - TEMA 807). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549672. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :EBERT PIRES DA SILVA REPRESENTADO POR LEILAMAR PIRES DA SILVA ADV.(A/S) :NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que seu objeto diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 865.645- RG, Tema 807. A parte agravante sustenta que (a) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de maneira direta; (b) não é necessário o reexame de provas para o deslinde da controvérsia; e (c) a matéria tratada no apelo possui repercussão geral. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549730. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :EBERT PIRES DA SILVA REPRESENTADO POR LEILAMAR PIRES DA SILVA ADV.(A/S) :NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que seu objeto diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 865.645- RG, Tema 807. A parte agravante sustenta que (a) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de maneira direta; (b) não é necessário o reexame de provas para o deslinde da controvérsia; e (c) a matéria tratada no apelo possui repercussão geral. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 865.645 (Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de 23/4/2015, Tema 807), por se tratar de questão infraconstitucional e demandar o reexame de provas (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2. No que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o recurso aborda tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 3. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814- AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. Considerada a especial eficácia vinculativa desses julgados (Código de Processo Civil, art. 543-B, § 3...), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. 4. Ante o exposto, indefiro liminarmente o agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549731. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 865.645 (Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de 23/4/2015, Tema 807), por se tratar de questão infraconstitucional e demandar o reexame de provas (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2. No que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o recurso aborda tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 3. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814- AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. Considerada a especial eficácia vinculativa desses julgados (Código de Processo Civil, art. 543-B, § 3...), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. 4. Ante o exposto, indefiro liminarmente o agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 849673 AGR / SP O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549731. Supremo Tribunal Federal ARE 849673 AGR / SP O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : EBERT PIRES DA SILVA REPRESENTADO POR LEILAMAR PIRES DA SILVA ADV.(A/S) : NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590138 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.673 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : EBERT PIRES DA SILVA REPRESENTADO POR LEILAMAR PIRES DA SILVA ADV.(A/S) : NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590138 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849 . 673", "ARE 865 . 645 - RG", "ARE 865 . 645 - RG", "AGRAVO 849 . 673", "ARE 865 . 645 - RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849 . 673", "ARE 865 . 645", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 RG", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 796 . 905AgR / PE", "AI 622 . 814 - AgR / PR", "ARE 642 . 062 - AgR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849 . 673", "ARE 865 . 645", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 RG", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 796 . 905AgR / PE", "AI 622 . 814 - AgR / PR", "ARE 642 . 062 - AgR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 203 , V , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 543 - B , § 3 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 543 - B , § 3 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Plenário", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Plenário", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ARE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "EBERT PIRES DA SILVA", "LEILAMAR PIRES DA SILVA", "NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO", "LUIZ FUX", "TEORI ZAVASCKI", "Dias Toffoli", "TEORI ZAVASCKI", "EBERT PIRES DA SILVA", "LEILAMAR PIRES DA SILVA", "NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "EBERT PIRES DA SILVA", "LEILAMAR PIRES DA SILVA", "NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "EBERT PIRES DA SILVA", "LEILAMAR PIRES DA SILVA", "NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "EBERT PIRES DA SILVA", "LEILAMAR PIRES DA SILVA", "NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "23", "/", "4", "/", "2015", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "21", "/", "5", "/", "2012", "8", "/", "3", "/", "2012", "19", "/", "8", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "23", "/", "4", "/", "2015", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "21", "/", "5", "/", "2012", "8", "/", "3", "/", "2012", "19", "/", "8", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LENNON DE JESUS SILVEIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO DURANTE ATIVIDADE MILITAR NO INTERIOR DA CASERNA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, “a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar” (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014). 2. A subtração do cartão magnético e da senha bancária da vítima, militar, pelo paciente, também militar, ocorreu no interior da caserna durante o serviço de guarda da organização militar. 3. Competência da Justiça Castrense para processamento e julgamento da ação penal de origem, nos termos do art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar. Precedentes. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053308. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 125326 / RS denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053308. Supremo Tribunal Federal HC 125326 / RS denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LENNON DE JESUS SILVEIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Lennon de Jesus Silveira contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deu parcial provimento à Apelação 11-02.2012.7.03.0303/DF. Extraio do ato dito coator: “APELAÇÃO. FURTO. SUBTRAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA M,ILITAR EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNÂNIME. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. MAIORIA. SURSIS CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. A Justiça Militar da União é competente para processar e julgar o crime de furto praticado por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação, em razão do critério ratione personae consagrado no art. 9º, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal Militar. Preliminar defensiva de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada, por unanimidade. Amolda-se à figura típica do furto a conduta de militar da ativa que se apodera de cartão magnético e de senha bancária de outro colega de farda para espoliar valores a ele pertencentes. A inversão da posse, obtida às escuras, e a consequente diminuição no acervo patrimonial do ofendido são elementos normativos que compõem o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053309. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LENNON DE JESUS SILVEIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Lennon de Jesus Silveira contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deu parcial provimento à Apelação 11-02.2012.7.03.0303/DF. Extraio do ato dito coator: “APELAÇÃO. FURTO. SUBTRAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA M,ILITAR EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNÂNIME. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. MAIORIA. SURSIS CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. A Justiça Militar da União é competente para processar e julgar o crime de furto praticado por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação, em razão do critério ratione personae consagrado no art. 9º, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal Militar. Preliminar defensiva de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada, por unanimidade. Amolda-se à figura típica do furto a conduta de militar da ativa que se apodera de cartão magnético e de senha bancária de outro colega de farda para espoliar valores a ele pertencentes. A inversão da posse, obtida às escuras, e a consequente diminuição no acervo patrimonial do ofendido são elementos normativos que compõem o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 125326 / RS aperfeiçoamento do tipo penal em comento. O preenchimento dos requisitos previstos no art. 84 do CPM autoriza a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. Apelo defensivo parcialmente provido, por maioria.” Neste writ, argui a Impetrante a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, porquanto os fatos imputados ao paciente não se amoldam ao conceito de crime militar. Postula, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão exarado pelo STM até o julgamento final da presente impetração. No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja declarada a incompetência da Justiça Militar. Em 09.12.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela concessão da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053309. Supremo Tribunal Federal HC 125326 / RS aperfeiçoamento do tipo penal em comento. O preenchimento dos requisitos previstos no art. 84 do CPM autoriza a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. Apelo defensivo parcialmente provido, por maioria.” Neste writ, argui a Impetrante a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, porquanto os fatos imputados ao paciente não se amoldam ao conceito de crime militar. Postula, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão exarado pelo STM até o julgamento final da presente impetração. No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja declarada a incompetência da Justiça Militar. Em 09.12.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela concessão da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no presente habeas corpus diz com a alegada incompetência da Justiça Militar para processamento e julgamento da ação penal de origem. O paciente, ex-soldado do Exército, foi denunciado pela suposta prática do crime de furto simples (art. 240 do Código Penal Militar). Narra a peça acusatória que, em 07.10.2011, “durante a noite, no interior do alojamento do pessoal de serviço de guarda ao Quartel do 4º Regimento de Cavalaria Blindada, organização militar sediada em São Luiz Gonzaga/RS, o denunciado enquanto estava de serviço de guarda ao Quartel juntamente com o ofendido (fl. 60), Sd Rodier Frantiesco Hamerski Bolter, subtraiu do interior da mochila do mesmo o cartão magnético … de titularidade da vítima, juntamente com a respectiva senha, que estava anotada em um pedaço de papel”. Nos dias subsequentes, o paciente efetuou empréstimo de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em nome da vítima e efetuou saques da ordem de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais). O Juízo da 3ª Auditoria Militar da 3ª CJM de Santa Maria/RS condenou o paciente à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de furto, tipificado no art. 240, caput, do Código Penal Militar. Naquela oportunidade, afastada a incompetência da Justiça Castrense, visto que “tanto o acusado, então Sd Lennon, como o ofendido, à época Sd. Frantiesco, eram militares da ativa e pertencentes ao efetivo do 4ª RCB, o que preenche o requisito do artigo 9º, inciso II, alínea ‘a’, do CPM”, bem como pelo fato de “que o réu teria subtraído o cartão bancário no alojamento do 4º RCB.” Em sede de apelação, o Superior Tribunal Militar, por unanimidade, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para conceder ao paciente o benefício do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Opostos embargos infringentes pela Defesa, foram rejeitados. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no presente habeas corpus diz com a alegada incompetência da Justiça Militar para processamento e julgamento da ação penal de origem. O paciente, ex-soldado do Exército, foi denunciado pela suposta prática do crime de furto simples (art. 240 do Código Penal Militar). Narra a peça acusatória que, em 07.10.2011, “durante a noite, no interior do alojamento do pessoal de serviço de guarda ao Quartel do 4º Regimento de Cavalaria Blindada, organização militar sediada em São Luiz Gonzaga/RS, o denunciado enquanto estava de serviço de guarda ao Quartel juntamente com o ofendido (fl. 60), Sd Rodier Frantiesco Hamerski Bolter, subtraiu do interior da mochila do mesmo o cartão magnético … de titularidade da vítima, juntamente com a respectiva senha, que estava anotada em um pedaço de papel”. Nos dias subsequentes, o paciente efetuou empréstimo de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em nome da vítima e efetuou saques da ordem de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais). O Juízo da 3ª Auditoria Militar da 3ª CJM de Santa Maria/RS condenou o paciente à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de furto, tipificado no art. 240, caput, do Código Penal Militar. Naquela oportunidade, afastada a incompetência da Justiça Castrense, visto que “tanto o acusado, então Sd Lennon, como o ofendido, à época Sd. Frantiesco, eram militares da ativa e pertencentes ao efetivo do 4ª RCB, o que preenche o requisito do artigo 9º, inciso II, alínea ‘a’, do CPM”, bem como pelo fato de “que o réu teria subtraído o cartão bancário no alojamento do 4º RCB.” Em sede de apelação, o Superior Tribunal Militar, por unanimidade, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para conceder ao paciente o benefício do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Opostos embargos infringentes pela Defesa, foram rejeitados. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125326 / RS Extraio do ato dito coator excertos relativos à questão sub judice: “Previsto tanto na legislação penal comum, quanto na castrense, o furto é crime militar impróprio, e conforme o escólio de Jorge César de Assis: ‘É, em sua essência, um crime comum, tornando-se militar por encontrar identidade em uma das várias hipóteses dos incs. II e III do art. 9º do CPM’. De concreto, é que a propalada subtração de valores ocorreu entre militar da ativa contra militar na mesma situação. Portanto, a proposição ventilada pela DPU não se coaduna com a previsão legal esculpida no art. 9º, II, ‘a’, da Lei Substantiva Penal Castrense. Esse tema já foi trazido à baila nesta Corte Castrense, que confirmou a competência desta justiça especializada para julgar os crimes cometidos por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação... Portanto, a Justiça Militar da União é competente para processar e julgar o crime de furto praticado por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação, em razão do critério ratione personae consagrado no art. 9º, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal Militar.” O art. 124 da Constituição da República dispõe que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, II, define, excepcionalmente, os crimes militares praticados por militares da ativa, ainda que praticados em tempo de paz. Confira-se: ‘Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…). II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Supremo Tribunal Federal HC 125326 / RS Extraio do ato dito coator excertos relativos à questão sub judice: “Previsto tanto na legislação penal comum, quanto na castrense, o furto é crime militar impróprio, e conforme o escólio de Jorge César de Assis: ‘É, em sua essência, um crime comum, tornando-se militar por encontrar identidade em uma das várias hipóteses dos incs. II e III do art. 9º do CPM’. De concreto, é que a propalada subtração de valores ocorreu entre militar da ativa contra militar na mesma situação. Portanto, a proposição ventilada pela DPU não se coaduna com a previsão legal esculpida no art. 9º, II, ‘a’, da Lei Substantiva Penal Castrense. Esse tema já foi trazido à baila nesta Corte Castrense, que confirmou a competência desta justiça especializada para julgar os crimes cometidos por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação... Portanto, a Justiça Militar da União é competente para processar e julgar o crime de furto praticado por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação, em razão do critério ratione personae consagrado no art. 9º, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal Militar.” O art. 124 da Constituição da República dispõe que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, II, define, excepcionalmente, os crimes militares praticados por militares da ativa, ainda que praticados em tempo de paz. Confira-se: ‘Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…). II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125326 / RS comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, “a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar” (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014). Precedentes: HC 103.812/SP, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.02.2012 e HC 122.302/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 05.6.2014. Na hipótese, diversamente da tese defensiva e do parecer ministerial, verifico que a condição de militar ostentada pelo paciente e pela vítima não é o único liame existente com as Forças Armadas. Reitero que a denúncia, a sentença condenatória e o acórdão ora hostilizado consignam expressamente que a subtração do cartão magnético e da senha bancária da vítima ocorreu “durante a noite, no interior do alojamento do pessoal de serviço de guarda ao Quartel do 4º Regimento de Cavalaria Blindada, organização militar sediada em São Luiz Gonzaga/RS”, enquanto o ora paciente “estava de serviço de guarda ao Quartel juntamente com o ofendido (fl. 60). Diante da hipótese fática delineada nos autos, em que paciente e vítima, militares à época, no momento do crime, estavam em atividade no interior da caserna, a ratificação da competência da Justiça Castrense para processamento e julgamento da ação penal de origem é medida que se impõe, nos termos do art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar. Em situação semelhante, destaco julgados: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Supremo Tribunal Federal HC 125326 / RS comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, “a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar” (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014). Precedentes: HC 103.812/SP, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.02.2012 e HC 122.302/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 05.6.2014. Na hipótese, diversamente da tese defensiva e do parecer ministerial, verifico que a condição de militar ostentada pelo paciente e pela vítima não é o único liame existente com as Forças Armadas. Reitero que a denúncia, a sentença condenatória e o acórdão ora hostilizado consignam expressamente que a subtração do cartão magnético e da senha bancária da vítima ocorreu “durante a noite, no interior do alojamento do pessoal de serviço de guarda ao Quartel do 4º Regimento de Cavalaria Blindada, organização militar sediada em São Luiz Gonzaga/RS”, enquanto o ora paciente “estava de serviço de guarda ao Quartel juntamente com o ofendido (fl. 60). Diante da hipótese fática delineada nos autos, em que paciente e vítima, militares à época, no momento do crime, estavam em atividade no interior da caserna, a ratificação da competência da Justiça Castrense para processamento e julgamento da ação penal de origem é medida que se impõe, nos termos do art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar. Em situação semelhante, destaco julgados: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125326 / RS “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO DELITO QUE OSTENTAM A CONDIÇÃO DE MILITAR. FATOS OCORRIDOS DENTRO DE UNIDADE SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condição de militar da vítima e do agressor não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar. Precedentes. 2. No caso, contudo, a subtração dos cartões magnéticos e um dos saques bancários ocorreram dentro de unidade sujeita à administração militar, em momento no qual o paciente e as vítimas estavam em serviço militar, não sendo possível afastar a competência da Justiça especializada. 3. Ordem denegada. (HC 122.302/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 05.6.2014); COMPETÊNCIA CRIMINAL. Estelionato. Crime cometido por militar da ativa em dano doutro militar na mesma situação, no interior de depósito naval. Causa da competência da Justiça Militar. HC denegado. Aplicação do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar. É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito de estelionato cometido por militar da ativa em dano doutro militar em igual situação, dentro de unidade militar. (HC 86.867/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 01.12.2006); HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO PRATICADO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO STM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Furto de cartão de crédito e da respectiva senha, praticado por servidor militar contra civil em local sujeito à administração militar. Competência da Justiça Militar. 2. Desclassificação, de estelionato para furto, pelo Superior Tribunal Militar. Recebimento da denúncia. Supressão de instância, por se tratar de matéria da competência do Juiz-Auditor. Habeas-corpus 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Supremo Tribunal Federal HC 125326 / RS “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO DELITO QUE OSTENTAM A CONDIÇÃO DE MILITAR. FATOS OCORRIDOS DENTRO DE UNIDADE SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condição de militar da vítima e do agressor não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar. Precedentes. 2. No caso, contudo, a subtração dos cartões magnéticos e um dos saques bancários ocorreram dentro de unidade sujeita à administração militar, em momento no qual o paciente e as vítimas estavam em serviço militar, não sendo possível afastar a competência da Justiça especializada. 3. Ordem denegada. (HC 122.302/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 05.6.2014); COMPETÊNCIA CRIMINAL. Estelionato. Crime cometido por militar da ativa em dano doutro militar na mesma situação, no interior de depósito naval. Causa da competência da Justiça Militar. HC denegado. Aplicação do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar. É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito de estelionato cometido por militar da ativa em dano doutro militar em igual situação, dentro de unidade militar. (HC 86.867/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 01.12.2006); HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO PRATICADO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO STM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Furto de cartão de crédito e da respectiva senha, praticado por servidor militar contra civil em local sujeito à administração militar. Competência da Justiça Militar. 2. Desclassificação, de estelionato para furto, pelo Superior Tribunal Militar. Recebimento da denúncia. Supressão de instância, por se tratar de matéria da competência do Juiz-Auditor. Habeas-corpus 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125326 / RS deferido em parte. (HC 82.339/RJ, Rel. Min. Maurício Correa, 2ª Turma, DJ 21.3.2003); HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO PRATICADA POR MILITAR EM AMBIENTE MILITAR. ART. 240, C/C ART. 30, II, DO CPM. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 6. No caso, a ação da conduta supostamente praticada pelo paciente assume especial reprovabilidade, pois se aproveitou da confiança da vítima, que deixara seu bem na unidade militar, durante a noite, para locupletar-se da coisa que pertencia a um colega de farda. Nesse contexto, o crime de furto, embora crime militar impróprio, atinge não só o patrimônio material da vítima, mas vulnera, sobretudo, a disciplina militar, traduzida na rigorosa observância e no acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar (CF, art. 142). Precedentes. 7. Ordem denegada. (HC 122.537/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29.10.2014)” Carecem, portanto, de plausibilidade jurídica as alegações defensivas. Ante o exposto, voto pela denegação da ordem de habeas corpus. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Supremo Tribunal Federal HC 125326 / RS deferido em parte. (HC 82.339/RJ, Rel. Min. Maurício Correa, 2ª Turma, DJ 21.3.2003); HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO PRATICADA POR MILITAR EM AMBIENTE MILITAR. ART. 240, C/C ART. 30, II, DO CPM. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 6. No caso, a ação da conduta supostamente praticada pelo paciente assume especial reprovabilidade, pois se aproveitou da confiança da vítima, que deixara seu bem na unidade militar, durante a noite, para locupletar-se da coisa que pertencia a um colega de farda. Nesse contexto, o crime de furto, embora crime militar impróprio, atinge não só o patrimônio material da vítima, mas vulnera, sobretudo, a disciplina militar, traduzida na rigorosa observância e no acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar (CF, art. 142). Precedentes. 7. Ordem denegada. (HC 122.537/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29.10.2014)” Carecem, portanto, de plausibilidade jurídica as alegações defensivas. Ante o exposto, voto pela denegação da ordem de habeas corpus. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu, tendo em vista que o furto ocorreu no interior do quartel, não teria dúvida em estabelecer a competência da Justiça Militar. ******* Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514079. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu, tendo em vista que o furto ocorreu no interior do quartel, não teria dúvida em estabelecer a competência da Justiça Militar. ******* Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514079. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.326 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LENNON DE JESUS SILVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público da União, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121305 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.326 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LENNON DE JESUS SILVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público da União, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121305 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8523308	2015-03-17T00:00:00	2015-05-21T00:00:00	A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público da União, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.	HABEAS CORPUS	EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO DURANTE ATIVIDADE MILITAR NO INTERIOR DA CASERNA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, “a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar” (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014). 2. A subtração do cartão magnético e da senha bancária da vítima, militar, pelo paciente, também militar, ocorreu no interior da caserna durante o serviço de guarda da organização militar. 3. Competência da Justiça Castrense para processamento e julgamento da ação penal de origem, nos termos do art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar. Precedentes. 4. Ordem denegada.	sjur305406	- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, MILITAR DA ATIVA) HC 82339 (2ªT), HC 86867 (2ªT), HC 103812 (1ªT), HC 121778 (1ªT), HC 122302 (1ªT), HC 122537 (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 21/05/2015, KBP.	ROSA WEBER	Primeira Turma	125326	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00124\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00009 INC-00002 LET-A ART-00240 \n \"CAPUT\"\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR" ]	HC	acordaos	HC 125326	[ "" ]	PACTE.(S) : LENNON DE JESUS SILVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LENNON DE JESUS SILVEIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO DURANTE ATIVIDADE MILITAR NO INTERIOR DA CASERNA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, “a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar” (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.7.2014). 2. A subtração do cartão magnético e da senha bancária da vítima, militar, pelo paciente, também militar, ocorreu no interior da caserna durante o serviço de guarda da organização militar. 3. Competência da Justiça Castrense para processamento e julgamento da ação penal de origem, nos termos do art. 9..., II, “a”, do Código Penal Militar. Precedentes. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053308. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 125326 / RS denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053308. Supremo Tribunal Federal HC 125326 / RS denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LENNON DE JESUS SILVEIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Lennon de Jesus Silveira contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deu parcial provimento à Apelação 11-02.2012.7.03.0303/DF. Extraio do ato dito coator: “APELAÇÃO. FURTO. SUBTRAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA M,ILITAR EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNÂNIME. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. MAIORIA. SURSIS CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. A Justiça Militar da União é competente para processar e julgar o crime de furto praticado por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação, em razão do critério ratione personae consagrado no art. 9..., inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal Militar. Preliminar defensiva de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada, por unanimidade. Amolda-se à figura típica do furto a conduta de militar da ativa que se apodera de cartão magnético e de senha bancária de outro colega de farda para espoliar valores a ele pertencentes. A inversão da posse, obtida às escuras, e a consequente diminuição no acervo patrimonial do ofendido são elementos normativos que compõem o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053309. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LENNON DE JESUS SILVEIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Lennon de Jesus Silveira contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deu parcial provimento à Apelação 11-02.2012.7.03.0303/DF. Extraio do ato dito coator: “APELAÇÃO. FURTO. SUBTRAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA M,ILITAR EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNÂNIME. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. MAIORIA. SURSIS CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. A Justiça Militar da União é competente para processar e julgar o crime de furto praticado por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação, em razão do critério ratione personae consagrado no art. 9..., inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal Militar. Preliminar defensiva de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada, por unanimidade. Amolda-se à figura típica do furto a conduta de militar da ativa que se apodera de cartão magnético e de senha bancária de outro colega de farda para espoliar valores a ele pertencentes. A inversão da posse, obtida às escuras, e a consequente diminuição no acervo patrimonial do ofendido são elementos normativos que compõem o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 125326 / RS aperfeiçoamento do tipo penal em comento. O preenchimento dos requisitos previstos no art. 84 do CPM autoriza a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. Apelo defensivo parcialmente provido, por maioria.” Neste writ, argui a Impetrante a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, porquanto os fatos imputados ao paciente não se amoldam ao conceito de crime militar. Postula, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão exarado pelo STM até o julgamento final da presente impetração. No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja declarada a incompetência da Justiça Militar. Em 09.12.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela concessão da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053309. Supremo Tribunal Federal HC 125326 / RS aperfeiçoamento do tipo penal em comento. O preenchimento dos requisitos previstos no art. 84 do CPM autoriza a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. Apelo defensivo parcialmente provido, por maioria.” Neste writ, argui a Impetrante a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, porquanto os fatos imputados ao paciente não se amoldam ao conceito de crime militar. Postula, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão exarado pelo STM até o julgamento final da presente impetração. No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja declarada a incompetência da Justiça Militar. Em 09.12.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela concessão da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no presente habeas corpus diz com a alegada incompetência da Justiça Militar para processamento e julgamento da ação penal de origem. O paciente, ex-soldado do Exército, foi denunciado pela suposta prática do crime de furto simples (art. 240 do Código Penal Militar). Narra a peça acusatória que, em 07.10.2011, “durante a noite, no interior do alojamento do pessoal de serviço de guarda ao Quartel do 4... Regimento de Cavalaria Blindada, organização militar sediada em São Luiz Gonzaga/RS, o denunciado enquanto estava de serviço de guarda ao Quartel juntamente com o ofendido (fl. 60), Sd Rodier Frantiesco Hamerski Bolter, subtraiu do interior da mochila do mesmo o cartão magnético … de titularidade da vítima, juntamente com a respectiva senha, que estava anotada em um pedaço de papel”. Nos dias subsequentes, o paciente efetuou empréstimo de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em nome da vítima e efetuou saques da ordem de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais). O Juízo da 3... Auditoria Militar da 3... CJM de Santa Maria/RS condenou o paciente à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de furto, tipificado no art. 240, caput, do Código Penal Militar. Naquela oportunidade, afastada a incompetência da Justiça Castrense, visto que “tanto o acusado, então Sd Lennon, como o ofendido, à época Sd. Frantiesco, eram militares da ativa e pertencentes ao efetivo do 4... RCB, o que preenche o requisito do artigo 9..., inciso II, alínea ‘a’, do CPM”, bem como pelo fato de “que o réu teria subtraído o cartão bancário no alojamento do 4... RCB.” Em sede de apelação, o Superior Tribunal Militar, por unanimidade, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para conceder ao paciente o benefício do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Opostos embargos infringentes pela Defesa, foram rejeitados. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no presente habeas corpus diz com a alegada incompetência da Justiça Militar para processamento e julgamento da ação penal de origem. O paciente, ex-soldado do Exército, foi denunciado pela suposta prática do crime de furto simples (art. 240 do Código Penal Militar). Narra a peça acusatória que, em 07.10.2011, “durante a noite, no interior do alojamento do pessoal de serviço de guarda ao Quartel do 4... Regimento de Cavalaria Blindada, organização militar sediada em São Luiz Gonzaga/RS, o denunciado enquanto estava de serviço de guarda ao Quartel juntamente com o ofendido (fl. 60), Sd Rodier Frantiesco Hamerski Bolter, subtraiu do interior da mochila do mesmo o cartão magnético … de titularidade da vítima, juntamente com a respectiva senha, que estava anotada em um pedaço de papel”. Nos dias subsequentes, o paciente efetuou empréstimo de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em nome da vítima e efetuou saques da ordem de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais). O Juízo da 3... Auditoria Militar da 3... CJM de Santa Maria/RS condenou o paciente à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de furto, tipificado no art. 240, caput, do Código Penal Militar. Naquela oportunidade, afastada a incompetência da Justiça Castrense, visto que “tanto o acusado, então Sd Lennon, como o ofendido, à época Sd. Frantiesco, eram militares da ativa e pertencentes ao efetivo do 4... RCB, o que preenche o requisito do artigo 9..., inciso II, alínea ‘a’, do CPM”, bem como pelo fato de “que o réu teria subtraído o cartão bancário no alojamento do 4... RCB.” Em sede de apelação, o Superior Tribunal Militar, por unanimidade, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para conceder ao paciente o benefício do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Opostos embargos infringentes pela Defesa, foram rejeitados. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125326 / RS Extraio do ato dito coator excertos relativos à questão sub judice: “Previsto tanto na legislação penal comum, quanto na castrense, o furto é crime militar impróprio, e conforme o escólio de Jorge César de Assis: ‘É, em sua essência, um crime comum, tornando-se militar por encontrar identidade em uma das várias hipóteses dos incs. II e III do art. 9... do CPM’. De concreto, é que a propalada subtração de valores ocorreu entre militar da ativa contra militar na mesma situação. Portanto, a proposição ventilada pela DPU não se coaduna com a previsão legal esculpida no art. 9..., II, ‘a’, da Lei Substantiva Penal Castrense. Esse tema já foi trazido à baila nesta Corte Castrense, que confirmou a competência desta justiça especializada para julgar os crimes cometidos por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação... Portanto, a Justiça Militar da União é competente para processar e julgar o crime de furto praticado por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação, em razão do critério ratione personae consagrado no art. 9..., inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal Militar.” O art. 124 da Constituição da República dispõe que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9..., II, define, excepcionalmente, os crimes militares praticados por militares da ativa, ainda que praticados em tempo de paz. Confira-se: ‘Art. 9... Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…). II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Supremo Tribunal Federal HC 125326 / RS Extraio do ato dito coator excertos relativos à questão sub judice: “Previsto tanto na legislação penal comum, quanto na castrense, o furto é crime militar impróprio, e conforme o escólio de Jorge César de Assis: ‘É, em sua essência, um crime comum, tornando-se militar por encontrar identidade em uma das várias hipóteses dos incs. II e III do art. 9... do CPM’. De concreto, é que a propalada subtração de valores ocorreu entre militar da ativa contra militar na mesma situação. Portanto, a proposição ventilada pela DPU não se coaduna com a previsão legal esculpida no art. 9..., II, ‘a’, da Lei Substantiva Penal Castrense. Esse tema já foi trazido à baila nesta Corte Castrense, que confirmou a competência desta justiça especializada para julgar os crimes cometidos por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação... Portanto, a Justiça Militar da União é competente para processar e julgar o crime de furto praticado por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação, em razão do critério ratione personae consagrado no art. 9..., inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal Militar.” O art. 124 da Constituição da República dispõe que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9..., II, define, excepcionalmente, os crimes militares praticados por militares da ativa, ainda que praticados em tempo de paz. Confira-se: ‘Art. 9... Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…). II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125326 / RS comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, “a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar” (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.7.2014). Precedentes: HC 103.812/SP, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 17.02.2012 e HC 122.302/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 05.6.2014. Na hipótese, diversamente da tese defensiva e do parecer ministerial, verifico que a condição de militar ostentada pelo paciente e pela vítima não é o único liame existente com as Forças Armadas. Reitero que a denúncia, a sentença condenatória e o acórdão ora hostilizado consignam expressamente que a subtração do cartão magnético e da senha bancária da vítima ocorreu “durante a noite, no interior do alojamento do pessoal de serviço de guarda ao Quartel do 4... Regimento de Cavalaria Blindada, organização militar sediada em São Luiz Gonzaga/RS”, enquanto o ora paciente “estava de serviço de guarda ao Quartel juntamente com o ofendido (fl. 60). Diante da hipótese fática delineada nos autos, em que paciente e vítima, militares à época, no momento do crime, estavam em atividade no interior da caserna, a ratificação da competência da Justiça Castrense para processamento e julgamento da ação penal de origem é medida que se impõe, nos termos do art. 9..., II, “a”, do Código Penal Militar. Em situação semelhante, destaco julgados: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Supremo Tribunal Federal HC 125326 / RS comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, “a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar” (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.7.2014). Precedentes: HC 103.812/SP, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 17.02.2012 e HC 122.302/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 05.6.2014. Na hipótese, diversamente da tese defensiva e do parecer ministerial, verifico que a condição de militar ostentada pelo paciente e pela vítima não é o único liame existente com as Forças Armadas. Reitero que a denúncia, a sentença condenatória e o acórdão ora hostilizado consignam expressamente que a subtração do cartão magnético e da senha bancária da vítima ocorreu “durante a noite, no interior do alojamento do pessoal de serviço de guarda ao Quartel do 4... Regimento de Cavalaria Blindada, organização militar sediada em São Luiz Gonzaga/RS”, enquanto o ora paciente “estava de serviço de guarda ao Quartel juntamente com o ofendido (fl. 60). Diante da hipótese fática delineada nos autos, em que paciente e vítima, militares à época, no momento do crime, estavam em atividade no interior da caserna, a ratificação da competência da Justiça Castrense para processamento e julgamento da ação penal de origem é medida que se impõe, nos termos do art. 9..., II, “a”, do Código Penal Militar. Em situação semelhante, destaco julgados: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125326 / RS “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO DELITO QUE OSTENTAM A CONDIÇÃO DE MILITAR. FATOS OCORRIDOS DENTRO DE UNIDADE SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condição de militar da vítima e do agressor não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar. Precedentes. 2. No caso, contudo, a subtração dos cartões magnéticos e um dos saques bancários ocorreram dentro de unidade sujeita à administração militar, em momento no qual o paciente e as vítimas estavam em serviço militar, não sendo possível afastar a competência da Justiça especializada. 3. Ordem denegada. (HC 122.302/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 05.6.2014); COMPETÊNCIA CRIMINAL. Estelionato. Crime cometido por militar da ativa em dano doutro militar na mesma situação, no interior de depósito naval. Causa da competência da Justiça Militar. HC denegado. Aplicação do art. 9..., II, a, do Código Penal Militar. É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito de estelionato cometido por militar da ativa em dano doutro militar em igual situação, dentro de unidade militar. (HC 86.867/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJ 01.12.2006); HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO PRATICADO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO STM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Furto de cartão de crédito e da respectiva senha, praticado por servidor militar contra civil em local sujeito à administração militar. Competência da Justiça Militar. 2. Desclassificação, de estelionato para furto, pelo Superior Tribunal Militar. Recebimento da denúncia. Supressão de instância, por se tratar de matéria da competência do Juiz-Auditor. Habeas-corpus 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Supremo Tribunal Federal HC 125326 / RS “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO DELITO QUE OSTENTAM A CONDIÇÃO DE MILITAR. FATOS OCORRIDOS DENTRO DE UNIDADE SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condição de militar da vítima e do agressor não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar. Precedentes. 2. No caso, contudo, a subtração dos cartões magnéticos e um dos saques bancários ocorreram dentro de unidade sujeita à administração militar, em momento no qual o paciente e as vítimas estavam em serviço militar, não sendo possível afastar a competência da Justiça especializada. 3. Ordem denegada. (HC 122.302/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 05.6.2014); COMPETÊNCIA CRIMINAL. Estelionato. Crime cometido por militar da ativa em dano doutro militar na mesma situação, no interior de depósito naval. Causa da competência da Justiça Militar. HC denegado. Aplicação do art. 9..., II, a, do Código Penal Militar. É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito de estelionato cometido por militar da ativa em dano doutro militar em igual situação, dentro de unidade militar. (HC 86.867/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJ 01.12.2006); HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO PRATICADO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO STM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Furto de cartão de crédito e da respectiva senha, praticado por servidor militar contra civil em local sujeito à administração militar. Competência da Justiça Militar. 2. Desclassificação, de estelionato para furto, pelo Superior Tribunal Militar. Recebimento da denúncia. Supressão de instância, por se tratar de matéria da competência do Juiz-Auditor. Habeas-corpus 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 125326 / RS deferido em parte. (HC 82.339/RJ, Rel. Min. Maurício Correa, 2... Turma, DJ 21.3.2003); HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO PRATICADA POR MILITAR EM AMBIENTE MILITAR. ART. 240, C/C ART. 30, II, DO CPM. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 6. No caso, a ação da conduta supostamente praticada pelo paciente assume especial reprovabilidade, pois se aproveitou da confiança da vítima, que deixara seu bem na unidade militar, durante a noite, para locupletar-se da coisa que pertencia a um colega de farda. Nesse contexto, o crime de furto, embora crime militar impróprio, atinge não só o patrimônio material da vítima, mas vulnera, sobretudo, a disciplina militar, traduzida na rigorosa observância e no acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar (Constituição Federal de 1988, art. 142). Precedentes. 7. Ordem denegada. (HC 122.537/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 29.10.2014)” Carecem, portanto, de plausibilidade jurídica as alegações defensivas. Ante o exposto, voto pela denegação da ordem de habeas corpus. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Supremo Tribunal Federal HC 125326 / RS deferido em parte. (HC 82.339/RJ, Rel. Min. Maurício Correa, 2... Turma, DJ 21.3.2003); HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO PRATICADA POR MILITAR EM AMBIENTE MILITAR. ART. 240, C/C ART. 30, II, DO CPM. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 6. No caso, a ação da conduta supostamente praticada pelo paciente assume especial reprovabilidade, pois se aproveitou da confiança da vítima, que deixara seu bem na unidade militar, durante a noite, para locupletar-se da coisa que pertencia a um colega de farda. Nesse contexto, o crime de furto, embora crime militar impróprio, atinge não só o patrimônio material da vítima, mas vulnera, sobretudo, a disciplina militar, traduzida na rigorosa observância e no acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar (Constituição Federal de 1988, art. 142). Precedentes. 7. Ordem denegada. (HC 122.537/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 29.10.2014)” Carecem, portanto, de plausibilidade jurídica as alegações defensivas. Ante o exposto, voto pela denegação da ordem de habeas corpus. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8053310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu, tendo em vista que o furto ocorreu no interior do quartel, não teria dúvida em estabelecer a competência da Justiça Militar. ******* Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514079. Supremo Tribunal Federal 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.326 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu, tendo em vista que o furto ocorreu no interior do quartel, não teria dúvida em estabelecer a competência da Justiça Militar. ******* Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514079. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.326 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LENNON DE JESUS SILVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público da União, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121305 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.326 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LENNON DE JESUS SILVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público da União, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121305 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 125 . 326", "HC 121 . 778 / AM", "HC 125326 / RS", "HC 125326 / RS", "HABEAS CORPUS 125 . 326", "Apelação 11 - 02 . 2012 . 7 . 03 . 0303 / DF", "HABEAS CORPUS 125 . 326", "Apelação 11 - 02 . 2012 . 7 . 03 . 0303 / DF", "HC 125326 / RS", "HC 125326 / RS", "HABEAS CORPUS 125 . 326", "HABEAS CORPUS 125 . 326", "HC 125326 / RS", "HC 125326 / RS", "HC 125326 / RS", "HC 121 . 778 / AM", "HC 103 . 812 / SP", "HC 122 . 302 / MG", "HC 125326 / RS", "HC 121 . 778 / AM", "HC 103 . 812 / SP", "HC 122 . 302 / MG", "HC 125326 / RS", "HC 122 . 302 / MG", "HC 86 . 867 / PA", "HC 125326 / RS", "HC 122 . 302 / MG", "HC 86 . 867 / PA", "HC 125326 / RS", "HC 82 . 339 / RJ", "HC 122 . 537 / RJ", "HC 125326 / RS", "HC 82 . 339 / RJ", "HC 122 . 537 / RJ", "HABEAS CORPUS 125 . 326", "HABEAS CORPUS 125 . 326", "HABEAS CORPUS 125 . 326", "HABEAS CORPUS 125 . 326" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR", "art . 9 . . . , II , “ a ” , do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 9 . . . , inciso II , alínea ‘ a ’ , do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 9 . . . , inciso II , alínea ‘ a ’ , do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 84 do CPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 84 do CPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 240 do Código Penal Militar", "art . 240 , caput , do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 240 do Código Penal Militar", "art . 240 , caput , do Código Penal Militar", "artigo 9 . . . , inciso II , alínea ‘ a ’ , do CPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incs . II e III do art . 9 . . . do CPM", "art . 9 . . . , II , ‘ a ’ , da Lei Substantiva Penal Castrense", "art . 9 . . . , inciso II , alínea ‘ a ’ , do Código Penal Militar", "art . 124 da Constituição da República", "Decreto", "-", "Lei 1 . 001 / 1969", "Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 9 . . . , inciso II , alínea ‘ a ’ , do Código Penal Militar .", "art . 124 da Constituição da República", "Decreto", "-", "Lei 1 . 001 / 1969", "Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 9 . . . , II , “ a ” , do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 9 . . . , II , “ a ” , do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 9 . . . , II , a , do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 9 . . . , II , a , do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 240 , C / C ART . 30 , II , DO CPM", "Constituição Federal de 1988 , art . 142", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 240 , C / C ART . 30 , II , DO CPM", "Constituição Federal de 1988 , art . 142", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "INTERIOR DA", "CASERNA", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Quartel do 4 .", "São Luiz Gonzaga / RS", "Santa Maria / RS", "RIO GRANDE DO SUL", "São Luiz Gonzaga / RS", "Santa Maria / RS", "São Luiz Gonzaga / RS", "São Luiz Gonzaga / RS ”", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Defensoria Pública da União", "Superior Tribunal Militar", "UNIÃO", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Defensoria Pública da União", "Superior Tribunal Militar", "UNIÃO", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "STM", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "STM", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Exército", "Regimento de Cavalaria Blindada", "3", "CJM", "4", ".", ".", ".", "RCB", "RCB", "Superior Tribunal Militar", "União", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Exército", "Quartel", "Regimento de Cavalaria Blindada", "CJM", "4", "Superior Tribunal Militar", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DPU", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DPU", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ".", "Regimento de Cavalaria Blindada", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Quartel do 4", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . Turma", "STM", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . Turma", "STM", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ". . 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Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "LENNON DE JESUS SILVEIRA", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "LENNON DE JESUS SILVEIRA", "Rosa Weber", "Lennon de Jesus Silveira", "ROSA WEBER", "LENNON DE JESUS SILVEIRA", "Rosa Weber", "Lennon de Jesus Silveira", "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rodier Frantiesco Hamerski Bolter", "Lennon", "Frantiesco", "Rosa Weber", "Rodier Frantiesco Hamerski Bolter", "Lennon", "Frantiesco", "ROSA WEBER", "Jorge César de Assis", "Jorge César de Assis", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Cezar Peluso", "Roberto Barroso", "Cezar Peluso", "ROSA WEBER", "Maurício Correa", "Teori Zavascki", "Maurício Correa", "Teori Zavascki", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "LENNON DE JESUS SILVEIRA", "Gustavo Zortea da Silva", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "LENNON DE JESUS SILVEIRA", "Gustavo Zortea da Silva", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "03", "/", "2015", "01", ".", "7", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "12", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "12", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "07", ".", "10", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "07", ".", "10", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "7", ".", "2014", "17", ".", "02", ".", "2012", "05", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "7", ".", "2014", "17", ".", "02", ".", "2012", "05", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "6", ".", "2014", "01", ".", "12", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "6", ".", "2014", "01", ".", "12", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "3", ".", "2003", "29", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "3", ".", "2003", "29", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2015", "17", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :J A SALOMÃO ADV.(A/S) :ANTÔNIO GONÇALVES NETO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577375. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :J A SALOMÃO ADV.(A/S) :ANTÔNIO GONÇALVES NETO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 384, desprovi o agravo, consignando: INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - LEI DELEGADA Nº 4/62 - RECEPÇÃO PELA CARTA DE 1988 - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento a apelação, pelos fundamentos assim sintetizados (folhas 226 e 227): MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA LEI DELEGADA 4/62. COMPETÊNCIA DA SUNAB PARA INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXPEDIÇÃO DE PORTARIA. DECRETO 60.527/67. MULTA REDUZIDA. SUCUMBÊNCIA DA SUNAB MANTIDA. 1. A Carta Política de 1.988 não suprimiu a competência do Estado para intervir no domínio econômico, tanto é que recepcionou, conforme uníssona jurisprudência, a legislação que dispunha sobre o tema, a exemplo da Lei Delegada n. 4/62. Jurisprudência pacífica (STF, AI 268857 AgR/RJ, Relator(a): Min. MARCO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :J A SALOMÃO ADV.(A/S) :ANTÔNIO GONÇALVES NETO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 384, desprovi o agravo, consignando: INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - LEI DELEGADA Nº 4/62 - RECEPÇÃO PELA CARTA DE 1988 - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento a apelação, pelos fundamentos assim sintetizados (folhas 226 e 227): MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA LEI DELEGADA 4/62. COMPETÊNCIA DA SUNAB PARA INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXPEDIÇÃO DE PORTARIA. DECRETO 60.527/67. MULTA REDUZIDA. SUCUMBÊNCIA DA SUNAB MANTIDA. 1. A Carta Política de 1.988 não suprimiu a competência do Estado para intervir no domínio econômico, tanto é que recepcionou, conforme uníssona jurisprudência, a legislação que dispunha sobre o tema, a exemplo da Lei Delegada n. 4/62. Jurisprudência pacífica (STF, AI 268857 AgR/RJ, Relator(a): Min. MARCO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 718468 AGR / SP AURÉLIO, Julgamento: 20/02/2001, Segunda Turma, Publicação: DJ 04-05-2001; REsp 53053/PE, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 05/09/1994, DJ 10.10.1994; TRF 3ª REGIÃO, AMS 94030310286/MS, SEXTA TURMA, Data da decisão: 07/05/2003, DJU DATA:23/05/2003, PÁGINA: 541, Rel. Juíza CONSUELO YOSHIDA). 2. Não há falar-se em incompetência da SUNAB para expedir as Portarias ns. 53/90, 04/91 e 17/91 que fundamentam o auto de infração de fls. 39, e lastreiam a exigibilidade do crédito fiscal, vez que essa competência vinha expressa no artigo 3º do Decreto n. 60.527/67. 3. A alegação feita nos embargos de que o ato da lavratura fere os princípios da legalidade e da tipicidade não procede, porque, inosbtante não conste da Portaria n. 53/90 os serviços prestados pela embargante, a estes, a obrigação de discriminá-los na nota fiscal, foi estendida por força do artigo 2º da Portaria n. 04, publicada no DO em 06/02/1.991, de modo que aquela foi citada pelo Sr. Fiscal exatamente por lá estar consignada a obrigação, e, embora não estivesse em vigência ao tempo da lavratura da autuação, o fato é que a Portaria que a revogou, de n. 17, e publicada no DO em 30/05/1991, trazia em seu artigo 11 a mesma obrigação de discriminação na nota fiscal dos serviços prestados. 4. Subsistência da infração, vez que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a emissão, em 1.991, das notas fiscais de fls. 40/42, sem discriminação dos serviços prestados, descumprindo, portanto, como já asseverado, o determinado na Portaria n. 04/91 c/c a Portaria n. 17/91, e bem assim a alínea "n", do artigo 11, da Lei Delegada n. 4/62, com a redação dada pelas Leis ns. 7.784/89 e 8.035/90. 5. O valor da multa, entretanto, não pode ser aquele fixado na CDA de fls. 201, que atualizado implica aproximadamente, como bem asseverou a embargante em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Supremo Tribunal Federal AI 718468 AGR / SP AURÉLIO, Julgamento: 20/02/2001, Segunda Turma, Publicação: DJ 04-05-2001; REsp 53053/PE, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 05/09/1994, DJ 10.10.1994; TRF 3ª REGIÃO, AMS 94030310286/MS, SEXTA TURMA, Data da decisão: 07/05/2003, DJU DATA:23/05/2003, PÁGINA: 541, Rel. Juíza CONSUELO YOSHIDA). 2. Não há falar-se em incompetência da SUNAB para expedir as Portarias ns. 53/90, 04/91 e 17/91 que fundamentam o auto de infração de fls. 39, e lastreiam a exigibilidade do crédito fiscal, vez que essa competência vinha expressa no artigo 3º do Decreto n. 60.527/67. 3. A alegação feita nos embargos de que o ato da lavratura fere os princípios da legalidade e da tipicidade não procede, porque, inosbtante não conste da Portaria n. 53/90 os serviços prestados pela embargante, a estes, a obrigação de discriminá-los na nota fiscal, foi estendida por força do artigo 2º da Portaria n. 04, publicada no DO em 06/02/1.991, de modo que aquela foi citada pelo Sr. Fiscal exatamente por lá estar consignada a obrigação, e, embora não estivesse em vigência ao tempo da lavratura da autuação, o fato é que a Portaria que a revogou, de n. 17, e publicada no DO em 30/05/1991, trazia em seu artigo 11 a mesma obrigação de discriminação na nota fiscal dos serviços prestados. 4. Subsistência da infração, vez que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a emissão, em 1.991, das notas fiscais de fls. 40/42, sem discriminação dos serviços prestados, descumprindo, portanto, como já asseverado, o determinado na Portaria n. 04/91 c/c a Portaria n. 17/91, e bem assim a alínea "n", do artigo 11, da Lei Delegada n. 4/62, com a redação dada pelas Leis ns. 7.784/89 e 8.035/90. 5. O valor da multa, entretanto, não pode ser aquele fixado na CDA de fls. 201, que atualizado implica aproximadamente, como bem asseverou a embargante em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 718468 AGR / SP sua peça inaugural, num valor duas vezes maior que os serviços constantes das notas fiscais citadas, de modo que, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser exigida segundo o valor fixado para uma infração à alínea "n" do artigo 11 da Lei Delegada n. 4/62 pelo Delegado da embargada às fls. 57, ou seja, no valor de CR$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil cruzeiros), atualizado, obviamente, e acrescido dos consectários consignados no corpo da CDA, cuja apuração do quantum a ser pago pela embargante depende de meros cálculos aritméticos, devendo a execução fiscal prosseguir para satisfação deste remanescente. 6. A SUNAB, apesar de ter seu apelo provido quanto à questão de fundo, decaiu de maior parte do pedido, em razão da redução do valor do crédito exeqüendo, pelo que fica mantida sua condenação em verba honorária fixada na sentença em 10%, que deve ser calculado tomando como base de cálculo o valor da exigibilidade afastada. 7. Apelação parcialmente provida. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a ofensa aos artigos 170 e 174 da Carta da República e reafirma não haver sido recepcionada a Lei Delegada nº 4/62 pela atual Constituição, que não admite a intervenção direta do Estado na economia. A atual Constituição estaria a consagrar o princípio da livre concorrência, valorizando a livre iniciativa e assegurando o exercício de qualquer atividade econômica, permitindo a intervenção do Estado apenas de forma indicativa para o setor privado. O Juízo primeiro de admissibilidade disse da ausência de demonstração de ofensa direta aos preceitos evocados (folhas 363 e 364). A União apresentou a contraminuta de folha 373 à 377, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Supremo Tribunal Federal AI 718468 AGR / SP sua peça inaugural, num valor duas vezes maior que os serviços constantes das notas fiscais citadas, de modo que, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser exigida segundo o valor fixado para uma infração à alínea "n" do artigo 11 da Lei Delegada n. 4/62 pelo Delegado da embargada às fls. 57, ou seja, no valor de CR$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil cruzeiros), atualizado, obviamente, e acrescido dos consectários consignados no corpo da CDA, cuja apuração do quantum a ser pago pela embargante depende de meros cálculos aritméticos, devendo a execução fiscal prosseguir para satisfação deste remanescente. 6. A SUNAB, apesar de ter seu apelo provido quanto à questão de fundo, decaiu de maior parte do pedido, em razão da redução do valor do crédito exeqüendo, pelo que fica mantida sua condenação em verba honorária fixada na sentença em 10%, que deve ser calculado tomando como base de cálculo o valor da exigibilidade afastada. 7. Apelação parcialmente provida. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a ofensa aos artigos 170 e 174 da Carta da República e reafirma não haver sido recepcionada a Lei Delegada nº 4/62 pela atual Constituição, que não admite a intervenção direta do Estado na economia. A atual Constituição estaria a consagrar o princípio da livre concorrência, valorizando a livre iniciativa e assegurando o exercício de qualquer atividade econômica, permitindo a intervenção do Estado apenas de forma indicativa para o setor privado. O Juízo primeiro de admissibilidade disse da ausência de demonstração de ofensa direta aos preceitos evocados (folhas 363 e 364). A União apresentou a contraminuta de folha 373 à 377, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 718468 AGR / SP defendendo o acerto do ato impugnado. 2. A recepção da Lei Delegada nº 4/62 pela Carta de 1988 repousa, conforme consignado no acórdão proferido pelo Regional Federal, na regra de que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (§ 4º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988). Por sua vez, o artigo 174 revela a atuação do Estado como “agente normativo e regulador da atividade econômica”, exercendo, na forma da lei, “as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. Daí a impossibilidade de considerar-se conflitante com os novos ares constitucionais aquela lei delegada, no que cuida, justamente, da atividade na área econômica, objetivando coibir abusos. Confiram o que se contém na seguinte ementa: FISCALIZAÇÃO - LEI DELEGADA Nº 4/62 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Lei Delegada nº 4/62 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do artigo 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - artigo 174, ambos da Carta Política em vigor. (AI 268857 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 20/02/2001, DJ 04-05-2001 PP- 00011 EMENT VOL-02029-11 PP-02361). 3. Pelas razões acima, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida. 4. Publiquem. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Supremo Tribunal Federal AI 718468 AGR / SP defendendo o acerto do ato impugnado. 2. A recepção da Lei Delegada nº 4/62 pela Carta de 1988 repousa, conforme consignado no acórdão proferido pelo Regional Federal, na regra de que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (§ 4º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988). Por sua vez, o artigo 174 revela a atuação do Estado como “agente normativo e regulador da atividade econômica”, exercendo, na forma da lei, “as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. Daí a impossibilidade de considerar-se conflitante com os novos ares constitucionais aquela lei delegada, no que cuida, justamente, da atividade na área econômica, objetivando coibir abusos. Confiram o que se contém na seguinte ementa: FISCALIZAÇÃO - LEI DELEGADA Nº 4/62 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Lei Delegada nº 4/62 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do artigo 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - artigo 174, ambos da Carta Política em vigor. (AI 268857 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 20/02/2001, DJ 04-05-2001 PP- 00011 EMENT VOL-02029-11 PP-02361). 3. Pelas razões acima, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida. 4. Publiquem. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Relatório AI 718468 AGR / SP O agravante, na minuta de folha 398 a 404, insiste na alegação de ofensa aos artigos 170 e 174 da Constituição Federal, reproduzindo os argumentos trazidos na peça de interposição do recurso. A União, na contraminuta de folhas 410 e 411, aponta o acerto do ato atacado. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Supremo Tribunal Federal AI 718468 AGR / SP O agravante, na minuta de folha 398 a 404, insiste na alegação de ofensa aos artigos 170 e 174 da Constituição Federal, reproduzindo os argumentos trazidos na peça de interposição do recurso. A União, na contraminuta de folhas 410 e 411, aponta o acerto do ato atacado. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a apelação, apontando a recepção da Lei Delegada nº 4/62 pela atual Constituição da República. Reconheceu a competência da Superintendência Nacional de Abastecimento – SUNAB para intervir no domínio econômico. No mais, enfatizou a inadmissibilidade do extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a interpretação da legislação infraconstitucional. A recepção do aludido diploma legislativo já está assentada na jurisprudência do Supremo, consoante demonstrado na decisão agravada. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577377. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a apelação, apontando a recepção da Lei Delegada nº 4/62 pela atual Constituição da República. Reconheceu a competência da Superintendência Nacional de Abastecimento – SUNAB para intervir no domínio econômico. No mais, enfatizou a inadmissibilidade do extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a interpretação da legislação infraconstitucional. A recepção do aludido diploma legislativo já está assentada na jurisprudência do Supremo, consoante demonstrado na decisão agravada. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : J A SALOMÃO ADV.(A/S) : ANTÔNIO GONÇALVES NETO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599007 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : J A SALOMÃO ADV.(A/S) : ANTÔNIO GONÇALVES NETO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599007 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8696434	2015-05-19T00:00:00	2015-06-17T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.	sjur370535	Número de páginas: 8. Análise: 20/06/2018, AMS.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	718468	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LDL-000004 ANO-1962\n LEI DELEGADA\n\n", "LEG-FED DEC-060527 ANO-1967\n DECRETO" ]	AI-AgR	acordaos	AI 718468 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : J A SALOMÃO ADV.(A/S) : ANTÔNIO GONÇALVES NETO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :J A SALOMÃO ADV.(A/S) :ANTÔNIO GONÇALVES NETO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577375. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :J A SALOMÃO ADV.(A/S) :ANTÔNIO GONÇALVES NETO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 384, desprovi o agravo, consignando: INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - LEI DELEGADA n 4/62 - RECEPÇÃO PELA CARTA DE 1988 - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Regional Federal da 3... Região deu parcial provimento a apelação, pelos fundamentos assim sintetizados (folhas 226 e 227): MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEPÇÃO PELA Constituição Federal de 1988/88 DA LEI DELEGADA 4/62. COMPETÊNCIA DA SUNAB PARA INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXPEDIÇÃO DE PORTARIA. DECRETO 60.527/67. MULTA REDUZIDA. SUCUMBÊNCIA DA SUNAB MANTIDA. 1. A Carta Política de 1.988 não suprimiu a competência do Estado para intervir no domínio econômico, tanto é que recepcionou, conforme uníssona jurisprudência, a legislação que dispunha sobre o tema, a exemplo da Lei Delegada n. 4/62. Jurisprudência pacífica (Supremo Tribunal Federal, AI 268857 AgR/RJ, Relator(a): Min. MARCO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :J A SALOMÃO ADV.(A/S) :ANTÔNIO GONÇALVES NETO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 384, desprovi o agravo, consignando: INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - LEI DELEGADA n 4/62 - RECEPÇÃO PELA CARTA DE 1988 - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Regional Federal da 3... Região deu parcial provimento a apelação, pelos fundamentos assim sintetizados (folhas 226 e 227): MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEPÇÃO PELA Constituição Federal de 1988/88 DA LEI DELEGADA 4/62. COMPETÊNCIA DA SUNAB PARA INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXPEDIÇÃO DE PORTARIA. DECRETO 60.527/67. MULTA REDUZIDA. SUCUMBÊNCIA DA SUNAB MANTIDA. 1. A Carta Política de 1.988 não suprimiu a competência do Estado para intervir no domínio econômico, tanto é que recepcionou, conforme uníssona jurisprudência, a legislação que dispunha sobre o tema, a exemplo da Lei Delegada n. 4/62. Jurisprudência pacífica (Supremo Tribunal Federal, AI 268857 AgR/RJ, Relator(a): Min. MARCO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 718468 AGR / SP AURÉLIO, Julgamento: 20/02/2001, Segunda Turma, Publicação: DJ 04-05-2001; REsp 53053/PE, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 05/09/1994, DJ 10.10.1994; TRF 3... REGIÃO, AMS 94030310286/MS, SEXTA TURMA, Data da decisão: 07/05/2003, DJU DATA:23/05/2003, PÁGINA: 541, Rel. Juíza CONSUELO YOSHIDA). 2. Não há falar-se em incompetência da SUNAB para expedir as Portarias ns. 53/90, 04/91 e 17/91 que fundamentam o auto de infração de fls. 39, e lastreiam a exigibilidade do crédito fiscal, vez que essa competência vinha expressa no artigo 3... do Decreto n. 60.527/67. 3. A alegação feita nos embargos de que o ato da lavratura fere os princípios da legalidade e da tipicidade não procede, porque, inosbtante não conste da Portaria n. 53/90 os serviços prestados pela embargante, a estes, a obrigação de discriminá-los na nota fiscal, foi estendida por força do artigo 2... da Portaria n. 04, publicada no DO em 06/02/1.991, de modo que aquela foi citada pelo Sr. Fiscal exatamente por lá estar consignada a obrigação, e, embora não estivesse em vigência ao tempo da lavratura da autuação, o fato é que a Portaria que a revogou, de n. 17, e publicada no DO em 30/05/1991, trazia em seu artigo 11 a mesma obrigação de discriminação na nota fiscal dos serviços prestados. 4. Subsistência da infração, vez que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a emissão, em 1.991, das notas fiscais de fls. 40/42, sem discriminação dos serviços prestados, descumprindo, portanto, como já asseverado, o determinado na Portaria n. 04/91 c/c a Portaria n. 17/91, e bem assim a alínea "n", do artigo 11, da Lei Delegada n. 4/62, com a redação dada pelas Leis ns. 7.784/89 e 8.035/90. 5. O valor da multa, entretanto, não pode ser aquele fixado na CDA de fls. 201, que atualizado implica aproximadamente, como bem asseverou a embargante em 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Supremo Tribunal Federal AI 718468 AGR / SP AURÉLIO, Julgamento: 20/02/2001, Segunda Turma, Publicação: DJ 04-05-2001; REsp 53053/PE, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 05/09/1994, DJ 10.10.1994; TRF 3... REGIÃO, AMS 94030310286/MS, SEXTA TURMA, Data da decisão: 07/05/2003, DJU DATA:23/05/2003, PÁGINA: 541, Rel. Juíza CONSUELO YOSHIDA). 2. Não há falar-se em incompetência da SUNAB para expedir as Portarias ns. 53/90, 04/91 e 17/91 que fundamentam o auto de infração de fls. 39, e lastreiam a exigibilidade do crédito fiscal, vez que essa competência vinha expressa no artigo 3... do Decreto n. 60.527/67. 3. A alegação feita nos embargos de que o ato da lavratura fere os princípios da legalidade e da tipicidade não procede, porque, inosbtante não conste da Portaria n. 53/90 os serviços prestados pela embargante, a estes, a obrigação de discriminá-los na nota fiscal, foi estendida por força do artigo 2... da Portaria n. 04, publicada no DO em 06/02/1.991, de modo que aquela foi citada pelo Sr. Fiscal exatamente por lá estar consignada a obrigação, e, embora não estivesse em vigência ao tempo da lavratura da autuação, o fato é que a Portaria que a revogou, de n. 17, e publicada no DO em 30/05/1991, trazia em seu artigo 11 a mesma obrigação de discriminação na nota fiscal dos serviços prestados. 4. Subsistência da infração, vez que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a emissão, em 1.991, das notas fiscais de fls. 40/42, sem discriminação dos serviços prestados, descumprindo, portanto, como já asseverado, o determinado na Portaria n. 04/91 c/c a Portaria n. 17/91, e bem assim a alínea "n", do artigo 11, da Lei Delegada n. 4/62, com a redação dada pelas Leis ns. 7.784/89 e 8.035/90. 5. O valor da multa, entretanto, não pode ser aquele fixado na CDA de fls. 201, que atualizado implica aproximadamente, como bem asseverou a embargante em 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 718468 AGR / SP sua peça inaugural, num valor duas vezes maior que os serviços constantes das notas fiscais citadas, de modo que, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser exigida segundo o valor fixado para uma infração à alínea "n" do artigo 11 da Lei Delegada n. 4/62 pelo Delegado da embargada às fls. 57, ou seja, no valor de CR$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil cruzeiros), atualizado, obviamente, e acrescido dos consectários consignados no corpo da CDA, cuja apuração do quantum a ser pago pela embargante depende de meros cálculos aritméticos, devendo a execução fiscal prosseguir para satisfação deste remanescente. 6. A SUNAB, apesar de ter seu apelo provido quanto à questão de fundo, decaiu de maior parte do pedido, em razão da redução do valor do crédito exeqüendo, pelo que fica mantida sua condenação em verba honorária fixada na sentença em 10%, que deve ser calculado tomando como base de cálculo o valor da exigibilidade afastada. 7. Apelação parcialmente provida. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a ofensa aos artigos 170 e 174 da Carta da República e reafirma não haver sido recepcionada a Lei Delegada n 4/62 pela atual Constituição, que não admite a intervenção direta do Estado na economia. A atual Constituição estaria a consagrar o princípio da livre concorrência, valorizando a livre iniciativa e assegurando o exercício de qualquer atividade econômica, permitindo a intervenção do Estado apenas de forma indicativa para o setor privado. O Juízo primeiro de admissibilidade disse da ausência de demonstração de ofensa direta aos preceitos evocados (folhas 363 e 364). A União apresentou a contraminuta de folha 373 à 377, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Supremo Tribunal Federal AI 718468 AGR / SP sua peça inaugural, num valor duas vezes maior que os serviços constantes das notas fiscais citadas, de modo que, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser exigida segundo o valor fixado para uma infração à alínea "n" do artigo 11 da Lei Delegada n. 4/62 pelo Delegado da embargada às fls. 57, ou seja, no valor de CR$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil cruzeiros), atualizado, obviamente, e acrescido dos consectários consignados no corpo da CDA, cuja apuração do quantum a ser pago pela embargante depende de meros cálculos aritméticos, devendo a execução fiscal prosseguir para satisfação deste remanescente. 6. A SUNAB, apesar de ter seu apelo provido quanto à questão de fundo, decaiu de maior parte do pedido, em razão da redução do valor do crédito exeqüendo, pelo que fica mantida sua condenação em verba honorária fixada na sentença em 10%, que deve ser calculado tomando como base de cálculo o valor da exigibilidade afastada. 7. Apelação parcialmente provida. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a ofensa aos artigos 170 e 174 da Carta da República e reafirma não haver sido recepcionada a Lei Delegada n 4/62 pela atual Constituição, que não admite a intervenção direta do Estado na economia. A atual Constituição estaria a consagrar o princípio da livre concorrência, valorizando a livre iniciativa e assegurando o exercício de qualquer atividade econômica, permitindo a intervenção do Estado apenas de forma indicativa para o setor privado. O Juízo primeiro de admissibilidade disse da ausência de demonstração de ofensa direta aos preceitos evocados (folhas 363 e 364). A União apresentou a contraminuta de folha 373 à 377, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 718468 AGR / SP defendendo o acerto do ato impugnado. 2. A recepção da Lei Delegada n 4/62 pela Carta de 1988 repousa, conforme consignado no acórdão proferido pelo Regional Federal, na regra de que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (§ 4... do artigo 173 da Constituição Federal de 1988). Por sua vez, o artigo 174 revela a atuação do Estado como “agente normativo e regulador da atividade econômica”, exercendo, na forma da lei, “as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. Daí a impossibilidade de considerar-se conflitante com os novos ares constitucionais aquela lei delegada, no que cuida, justamente, da atividade na área econômica, objetivando coibir abusos. Confiram o que se contém na seguinte ementa: FISCALIZAÇÃO - LEI DELEGADA n 4/62 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Lei Delegada n 4/62 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4... do artigo 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - artigo 174, ambos da Carta Política em vigor. (AI 268857 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 20/02/2001, DJ 04-05-2001 PP- 00011 EMENT VOL-02029-11 PP-02361). 3. Pelas razões acima, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida. 4. Publiquem. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Supremo Tribunal Federal AI 718468 AGR / SP defendendo o acerto do ato impugnado. 2. A recepção da Lei Delegada n 4/62 pela Carta de 1988 repousa, conforme consignado no acórdão proferido pelo Regional Federal, na regra de que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (§ 4... do artigo 173 da Constituição Federal de 1988). Por sua vez, o artigo 174 revela a atuação do Estado como “agente normativo e regulador da atividade econômica”, exercendo, na forma da lei, “as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. Daí a impossibilidade de considerar-se conflitante com os novos ares constitucionais aquela lei delegada, no que cuida, justamente, da atividade na área econômica, objetivando coibir abusos. Confiram o que se contém na seguinte ementa: FISCALIZAÇÃO - LEI DELEGADA n 4/62 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Lei Delegada n 4/62 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4... do artigo 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - artigo 174, ambos da Carta Política em vigor. (AI 268857 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 20/02/2001, DJ 04-05-2001 PP- 00011 EMENT VOL-02029-11 PP-02361). 3. Pelas razões acima, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida. 4. Publiquem. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Relatório AI 718468 AGR / SP O agravante, na minuta de folha 398 a 404, insiste na alegação de ofensa aos artigos 170 e 174 da Constituição Federal, reproduzindo os argumentos trazidos na peça de interposição do recurso. A União, na contraminuta de folhas 410 e 411, aponta o acerto do ato atacado. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Supremo Tribunal Federal AI 718468 AGR / SP O agravante, na minuta de folha 398 a 404, insiste na alegação de ofensa aos artigos 170 e 174 da Constituição Federal, reproduzindo os argumentos trazidos na peça de interposição do recurso. A União, na contraminuta de folhas 410 e 411, aponta o acerto do ato atacado. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal Regional Federal da 3... Região negou provimento a apelação, apontando a recepção da Lei Delegada n 4/62 pela atual Constituição da República. Reconheceu a competência da Superintendência Nacional de Abastecimento – SUNAB para intervir no domínio econômico. No mais, enfatizou a inadmissibilidade do extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a interpretação da legislação infraconstitucional. A recepção do aludido diploma legislativo já está assentada na jurisprudência do Supremo, consoante demonstrado na decisão agravada. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577377. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal Regional Federal da 3... Região negou provimento a apelação, apontando a recepção da Lei Delegada n 4/62 pela atual Constituição da República. Reconheceu a competência da Superintendência Nacional de Abastecimento – SUNAB para intervir no domínio econômico. No mais, enfatizou a inadmissibilidade do extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a interpretação da legislação infraconstitucional. A recepção do aludido diploma legislativo já está assentada na jurisprudência do Supremo, consoante demonstrado na decisão agravada. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : J A SALOMÃO ADV.(A/S) : ANTÔNIO GONÇALVES NETO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599007 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.468 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : J A SALOMÃO ADV.(A/S) : ANTÔNIO GONÇALVES NETO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599007 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 718 . 468", "AGRAVO DE INSTRUMENTO", "AI 268857 AgR / RJ", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 718 . 468", "AI 268857 AgR / RJ", "AI 718468 AGR / SP", "REsp 53053 / PE", "AMS 94030310286 / MS", "AI 718468 AGR / SP", "REsp 53053 / PE", "AI 718468 AGR / SP", "AI 718468 AGR / SP", "AI 718468 AGR / SP", "AI 268857 AgR", "AI 718468", "AI 268857 AgR", "AI 718468 AGR / SP", "AI 718468 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 718 .", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 718 . 468", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 718 . 468", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 718 . 468" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI DELEGADA n 4 / 62", "CARTA DE 1988", "Constituição Federal de 1988 / 88", "LEI DELEGADA 4 / 62", "DECRETO 60 . 527 / 67", "Carta Política de 1 . 988", "Lei Delegada n . 4 / 62", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI DELEGADA n 4 / 62", "CARTA", "DE 1988", "Constituição Federal de 1988 / 88", "LEI", "DECRETO 60 . 527 / 67", "Carta Política de 1 . 988", "Lei Delegada n . 4 / 62", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portarias ns . 53 / 90", "04", "/", "91", "17", "/", "91", "artigo 3 . . . do Decreto n . 60 . 527 / 67", "Portaria n . 53 / 90", "Portaria n . 04 / 91", "Portaria n . 17 / 91", "alínea \" n \" , do artigo 11 , da Lei Delegada n . 4 / 62", "Leis ns . 7 . 784 / 89", "8", ".", "035", "/", "90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portarias ns . 53 / 90", "04", "/", "91", "17", "/", "91", "artigo 3 . . . do Decreto n . 60 . 527 / 67", "Portaria n . 53 / 90", "Portaria n . 04 / 91", "Portaria n . 17 / 91", "alínea \" n \" , do artigo 11 , da Lei Delegada n . 4 / 62", "Leis ns . 7 . 784 / 89", "8", ".", "035", "/", "90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea \" n \" do artigo 11 da Lei Delegada n . 4 / 62", "artigos 170 e 174 da Carta da República", "Lei Delegada n 4 / 62", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea \" n \" do artigo 11 da Lei Delegada n . 4 / 62", "artigos 170 e 174 da Carta da República", "Lei Delegada n 4 / 62", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Delegada n 4 / 62", "Carta de 1988", "§ 4 . . . do artigo 173 da Constituição Federal de 1988", "LEI DELEGADA n 4 / 62", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988", "Lei Delegada n 4 / 62", "Constituição Federal de 1988", "artigo 174 , ambos da Carta Política em", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Delegada n 4 / 62", "Carta de 1988", "§ 4 . . . do artigo 173 da Constituição Federal de 1988", "LEI DELEGADA n 4 / 62", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988", "Lei Delegada n 4 / 62", "Constituição Federal de 1988", "artigo 174 ,", "Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 170 e 174 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 170 e 174 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Delegada n 4 / 62", "Constituição da República", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Delegada n 4 / 62", "Constituição da República", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . 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Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELETROZEMA LTDA ADV.(A/S) :MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal. Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula 279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 2. A análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 da Corte). 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694047. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 848862 AGR / MG Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694047. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELETROZEMA LTDA ADV.(A/S) :MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37, caput, e 150, IV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA DE REVALIDAÇÃO E JÚROS DE MORA - COMPENSAÇÃO COM VALORES RECOLHIDOS À MAIOR - IMPOSSIBILIDADE. O equivoco no aproveitamento de créditos tributários derivados da substituição tributária é apto a gerar não apenas a multa de revalidação, mas os juros de mora que decorressem da equivocada atuação do contribuinte, não sendo possível pretender compensação de diferenças resultantes de indevido recolhimento produzido no mesmo período, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELETROZEMA LTDA ADV.(A/S) :MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37, caput, e 150, IV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA DE REVALIDAÇÃO E JÚROS DE MORA - COMPENSAÇÃO COM VALORES RECOLHIDOS À MAIOR - IMPOSSIBILIDADE. O equivoco no aproveitamento de créditos tributários derivados da substituição tributária é apto a gerar não apenas a multa de revalidação, mas os juros de mora que decorressem da equivocada atuação do contribuinte, não sendo possível pretender compensação de diferenças resultantes de indevido recolhimento produzido no mesmo período, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 848862 AGR / MG situação que são tratadas de forma distintas pela legislação tributária. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - TEMA PACIFICADO NO STF E STJ - AFASTAMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram a legitimidade da utilização da Taxa Selic como fator de atualização e juros dos créditos tributários, o que afasta o pedido subsidiário produzido e que é avaliado nesta instância por aplicação do princípio da causa madura. Reformar a decisão no reexame necessário’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide consignando que: ‘(...) não vislumbrei como pudesse o contribuinte que confessou o indevido aproveitamento de créditos derivados do ICMS em operação sujeita a substituição tributária, defender o seu direito de opor-se à imposição fiscal resultante, com base no argumento de que ao realizar o ilícito tributário, acabou sendo prejudicado ao final, em termos econômicos. Isso porque literalmente irrelevante o resultado econômico que derivou da operação tributária irregular produzida pela ação do contribuinte no momento da informação e o que na verdade estaria sustentando a inicial seria um pretenso direito de obter compensação sobre valores que não seriam objeto de compensação dentro da sistemática não cumulativa do ICMS. (...) Tanto as obrigações principais de pagamento, como as obrigações acessórias, estão baseadas em um fato gerador específico, que não se confundem e não podem ser vislumbrados de forma englobada pela só diversidade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG situação que são tratadas de forma distintas pela legislação tributária. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - TEMA PACIFICADO NO STF E STJ - AFASTAMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram a legitimidade da utilização da Taxa Selic como fator de atualização e juros dos créditos tributários, o que afasta o pedido subsidiário produzido e que é avaliado nesta instância por aplicação do princípio da causa madura. Reformar a decisão no reexame necessário’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide consignando que: ‘(...) não vislumbrei como pudesse o contribuinte que confessou o indevido aproveitamento de créditos derivados do ICMS em operação sujeita a substituição tributária, defender o seu direito de opor-se à imposição fiscal resultante, com base no argumento de que ao realizar o ilícito tributário, acabou sendo prejudicado ao final, em termos econômicos. Isso porque literalmente irrelevante o resultado econômico que derivou da operação tributária irregular produzida pela ação do contribuinte no momento da informação e o que na verdade estaria sustentando a inicial seria um pretenso direito de obter compensação sobre valores que não seriam objeto de compensação dentro da sistemática não cumulativa do ICMS. (...) Tanto as obrigações principais de pagamento, como as obrigações acessórias, estão baseadas em um fato gerador específico, que não se confundem e não podem ser vislumbrados de forma englobada pela só diversidade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 848862 AGR / MG representadas pelas suas próprias hipóteses. E é por este mesmo motivo que o art. 113, art. 114, art. 115 e art. 120, todos do Código Tributário Nacional, dão tratamento diverso entre as obrigações principais e acessórias, além do art. 136, art. 137 e art. 139, do mesmo diploma legal, declinar de forma expressa que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, cuja responsabilidade seria pessoal e que acoberta a possibilidade de denúncia espontânea do contribuinte, como meio para sua exclusão’ (fls. 757/ 758). Como visto, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Ademais, quanto à multa fiscal, a empresa ora recorrente sustenta que ‘(...) a fim de que seja aplicada uma multa adequada à infração cometida pelo contribuinte, deve ser analisado o caso concreto, adotando-se o critério da proporcionalidade para que seja preservado o caráter educativo da penalidade’ (fl. 830). Todavia, não trouxe a recorrente argumentos adequados a caracterizar, de plano, a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese aqui em discussão. Portanto, a análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático- probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CARÉTER CONFISCATÓRIO DA multa 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG representadas pelas suas próprias hipóteses. E é por este mesmo motivo que o art. 113, art. 114, art. 115 e art. 120, todos do Código Tributário Nacional, dão tratamento diverso entre as obrigações principais e acessórias, além do art. 136, art. 137 e art. 139, do mesmo diploma legal, declinar de forma expressa que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, cuja responsabilidade seria pessoal e que acoberta a possibilidade de denúncia espontânea do contribuinte, como meio para sua exclusão’ (fls. 757/ 758). Como visto, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Ademais, quanto à multa fiscal, a empresa ora recorrente sustenta que ‘(...) a fim de que seja aplicada uma multa adequada à infração cometida pelo contribuinte, deve ser analisado o caso concreto, adotando-se o critério da proporcionalidade para que seja preservado o caráter educativo da penalidade’ (fl. 830). Todavia, não trouxe a recorrente argumentos adequados a caracterizar, de plano, a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese aqui em discussão. Portanto, a análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático- probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CARÉTER CONFISCATÓRIO DA multa 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 848862 AGR / MG TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I - A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório ou não da multa tributária discutida nos autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 583.516/PB, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA multa APLICADA: NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’ (AI nº 740.631/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). ‘TRIBUTÁRIO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DAS FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, neste caso, seria necessário reabrir as fases postulatória e instrutória, o que é inadmissível (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE n° 600.442/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 26/10/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I - A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório ou não da multa tributária discutida nos autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 583.516/PB, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA multa APLICADA: NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’ (AI nº 740.631/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). ‘TRIBUTÁRIO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DAS FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, neste caso, seria necessário reabrir as fases postulatória e instrutória, o que é inadmissível (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE n° 600.442/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 26/10/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 848862 AGR / MG O agravante insiste na afronta direta dos dispositivos constitucionais apontados no extraordinário inerentes aos atos praticados pela Administração Pública e, “mais especificamente, aqueles aplicáveis aos procedimentos de lançamento tributário, quais sejam: razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência e finalidade”. Sustenta, quanto ao aproveitamento indevido do crédito, que, apesar de a conduta da agravante ter culminado realmente na apropriação equivocada de créditos, a particularidade de que tal aproveitamento teria sido anulado em seguida pelo débito de imposto. Reitera, ademais, a alegação de afronta ao art. 150, IV, da constituição, considerado, segundo entende, o excesso da multa isolada aplicada. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG O agravante insiste na afronta direta dos dispositivos constitucionais apontados no extraordinário inerentes aos atos praticados pela Administração Pública e, “mais especificamente, aqueles aplicáveis aos procedimentos de lançamento tributário, quais sejam: razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência e finalidade”. Sustenta, quanto ao aproveitamento indevido do crédito, que, apesar de a conduta da agravante ter culminado realmente na apropriação equivocada de créditos, a particularidade de que tal aproveitamento teria sido anulado em seguida pelo débito de imposto. Reitera, ademais, a alegação de afronta ao art. 150, IV, da constituição, considerado, segundo entende, o excesso da multa isolada aplicada. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, transcrevo o trecho do que consignado na origem: “(...) [N]ão vislumbrei como pudesse o contribuinte que confessou o indevido aproveitamento de créditos derivados do ICMS em operação sujeita a substituição tributária, defender o seu direito de opor-se à imposição fiscal resultante, com base no argumento de que ao realizar o ilícito tributário, acabou sendo prejudicado ao final, em termos econômicos. Isso porque literalmente irrelevante o resultado econômico que derivou da operação tributária irregular produzida pela ação do contribuinte no momento da informação e o que na verdade estaria sustentando a inicial seria um pretenso direito de obter compensação sobre valores que não seriam objeto de compensação dentro da sistemática não cumulativa do ICMS. (...) Tanto as obrigações principais de pagamento, como as obrigações acessórias, estão baseadas em um fato gerador específico, que não se confundem e não podem ser vislumbrados de forma englobada pela só diversidade representadas pelas suas próprias hipóteses. E é por este mesmo motivo que o art. 113, art. 114, art. 115 e art. 120, todos do Código Tributário Nacional, dão tratamento diverso entre as obrigações principais e acessórias, além do art. 136, art. 137 e art. 139, do mesmo diploma legal, declinar de forma expressa que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694045. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, transcrevo o trecho do que consignado na origem: “(...) [N]ão vislumbrei como pudesse o contribuinte que confessou o indevido aproveitamento de créditos derivados do ICMS em operação sujeita a substituição tributária, defender o seu direito de opor-se à imposição fiscal resultante, com base no argumento de que ao realizar o ilícito tributário, acabou sendo prejudicado ao final, em termos econômicos. Isso porque literalmente irrelevante o resultado econômico que derivou da operação tributária irregular produzida pela ação do contribuinte no momento da informação e o que na verdade estaria sustentando a inicial seria um pretenso direito de obter compensação sobre valores que não seriam objeto de compensação dentro da sistemática não cumulativa do ICMS. (...) Tanto as obrigações principais de pagamento, como as obrigações acessórias, estão baseadas em um fato gerador específico, que não se confundem e não podem ser vislumbrados de forma englobada pela só diversidade representadas pelas suas próprias hipóteses. E é por este mesmo motivo que o art. 113, art. 114, art. 115 e art. 120, todos do Código Tributário Nacional, dão tratamento diverso entre as obrigações principais e acessórias, além do art. 136, art. 137 e art. 139, do mesmo diploma legal, declinar de forma expressa que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 848862 AGR / MG ato, cuja responsabilidade seria pessoal e que acoberta a possibilidade de denúncia espontânea do contribuinte, como meio para sua exclusão” (fls. 757/ 758). Como visto, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ademais, quanto à multa fiscal, a empresa ora agravante sustenta que “(...) a fim de que seja aplicada uma multa adequada à infração cometida pelo contribuinte, deve ser analisado o caso concreto, adotando- se o critério da proporcionalidade para que seja preservado o caráter educativo da penalidade” (fl. 830). Reitero, assim, que os argumentos veiculados não são adequados a caracterizar, de plano, a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese aqui em discussão. Portanto, a análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CARÉTER CONFISCATÓRIO DA multa TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I - A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório ou não da multa tributária discutida nos autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 583.516/PB, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694045. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG ato, cuja responsabilidade seria pessoal e que acoberta a possibilidade de denúncia espontânea do contribuinte, como meio para sua exclusão” (fls. 757/ 758). Como visto, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ademais, quanto à multa fiscal, a empresa ora agravante sustenta que “(...) a fim de que seja aplicada uma multa adequada à infração cometida pelo contribuinte, deve ser analisado o caso concreto, adotando- se o critério da proporcionalidade para que seja preservado o caráter educativo da penalidade” (fl. 830). Reitero, assim, que os argumentos veiculados não são adequados a caracterizar, de plano, a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese aqui em discussão. Portanto, a análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CARÉTER CONFISCATÓRIO DA multa TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I - A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório ou não da multa tributária discutida nos autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 583.516/PB, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 848862 AGR / MG “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA multa APLICADA: NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI nº 740.631/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). “TRIBUTÁRIO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DAS FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, neste caso, seria necessário reabrir as fases postulatória e instrutória, o que é inadmissível (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE n° 600.442/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 26/10/12). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694045. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA multa APLICADA: NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI nº 740.631/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). “TRIBUTÁRIO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DAS FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, neste caso, seria necessário reabrir as fases postulatória e instrutória, o que é inadmissível (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE n° 600.442/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 26/10/12). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELETROZEMA LTDA ADV.(A/S) : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636381 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELETROZEMA LTDA ADV.(A/S) : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636381 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8713368	2015-05-26T00:00:00	2015-06-19T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal. Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula 279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 2. A análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 da Corte). 3. Agravo regimental não provido.	sjur309559	- Acórdão(s) citado(s): (MULTA, EFEITO CONFISCATÓRIO) AI 740631 AgR (1ªT), RE 600442 AgR (2ªT), RE 583516 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 15/07/2015, MAD.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	848862	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 848862 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ELETROZEMA LTDA ADV.(A/S) : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELETROZEMA LTDA ADV.(A/S) :MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal. Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 2. A análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula n 279 da Corte). 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694047. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 848862 AGR / MG Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694047. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELETROZEMA LTDA ADV.(A/S) :MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37, caput, e 150, IV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA DE REVALIDAÇÃO E JÚROS DE MORA - COMPENSAÇÃO COM VALORES RECOLHIDOS À MAIOR - IMPOSSIBILIDADE. O equivoco no aproveitamento de créditos tributários derivados da substituição tributária é apto a gerar não apenas a multa de revalidação, mas os juros de mora que decorressem da equivocada atuação do contribuinte, não sendo possível pretender compensação de diferenças resultantes de indevido recolhimento produzido no mesmo período, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELETROZEMA LTDA ADV.(A/S) :MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37, caput, e 150, IV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA DE REVALIDAÇÃO E JÚROS DE MORA - COMPENSAÇÃO COM VALORES RECOLHIDOS À MAIOR - IMPOSSIBILIDADE. O equivoco no aproveitamento de créditos tributários derivados da substituição tributária é apto a gerar não apenas a multa de revalidação, mas os juros de mora que decorressem da equivocada atuação do contribuinte, não sendo possível pretender compensação de diferenças resultantes de indevido recolhimento produzido no mesmo período, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 848862 AGR / MG situação que são tratadas de forma distintas pela legislação tributária. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - TEMA PACIFICADO NO Supremo Tribunal Federal E Superior Tribunal de Justiça - AFASTAMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram a legitimidade da utilização da Taxa Selic como fator de atualização e juros dos créditos tributários, o que afasta o pedido subsidiário produzido e que é avaliado nesta instância por aplicação do princípio da causa madura. Reformar a decisão no reexame necessário’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide consignando que: ‘(...) não vislumbrei como pudesse o contribuinte que confessou o indevido aproveitamento de créditos derivados do ICMS em operação sujeita a substituição tributária, defender o seu direito de opor-se à imposição fiscal resultante, com base no argumento de que ao realizar o ilícito tributário, acabou sendo prejudicado ao final, em termos econômicos. Isso porque literalmente irrelevante o resultado econômico que derivou da operação tributária irregular produzida pela ação do contribuinte no momento da informação e o que na verdade estaria sustentando a inicial seria um pretenso direito de obter compensação sobre valores que não seriam objeto de compensação dentro da sistemática não cumulativa do ICMS. (...) Tanto as obrigações principais de pagamento, como as obrigações acessórias, estão baseadas em um fato gerador específico, que não se confundem e não podem ser vislumbrados de forma englobada pela só diversidade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG situação que são tratadas de forma distintas pela legislação tributária. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - TEMA PACIFICADO NO Supremo Tribunal Federal E Superior Tribunal de Justiça - AFASTAMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram a legitimidade da utilização da Taxa Selic como fator de atualização e juros dos créditos tributários, o que afasta o pedido subsidiário produzido e que é avaliado nesta instância por aplicação do princípio da causa madura. Reformar a decisão no reexame necessário’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide consignando que: ‘(...) não vislumbrei como pudesse o contribuinte que confessou o indevido aproveitamento de créditos derivados do ICMS em operação sujeita a substituição tributária, defender o seu direito de opor-se à imposição fiscal resultante, com base no argumento de que ao realizar o ilícito tributário, acabou sendo prejudicado ao final, em termos econômicos. Isso porque literalmente irrelevante o resultado econômico que derivou da operação tributária irregular produzida pela ação do contribuinte no momento da informação e o que na verdade estaria sustentando a inicial seria um pretenso direito de obter compensação sobre valores que não seriam objeto de compensação dentro da sistemática não cumulativa do ICMS. (...) Tanto as obrigações principais de pagamento, como as obrigações acessórias, estão baseadas em um fato gerador específico, que não se confundem e não podem ser vislumbrados de forma englobada pela só diversidade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 848862 AGR / MG representadas pelas suas próprias hipóteses. E é por este mesmo motivo que o art. 113, art. 114, art. 115 e art. 120, todos do Código Tributário Nacional, dão tratamento diverso entre as obrigações principais e acessórias, além do art. 136, art. 137 e art. 139, do mesmo diploma legal, declinar de forma expressa que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, cuja responsabilidade seria pessoal e que acoberta a possibilidade de denúncia espontânea do contribuinte, como meio para sua exclusão’ (fls. 757/ 758). Como visto, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Ademais, quanto à multa fiscal, a empresa ora recorrente sustenta que ‘(...) a fim de que seja aplicada uma multa adequada à infração cometida pelo contribuinte, deve ser analisado o caso concreto, adotando-se o critério da proporcionalidade para que seja preservado o caráter educativo da penalidade’ (fl. 830). Todavia, não trouxe a recorrente argumentos adequados a caracterizar, de plano, a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese aqui em discussão. Portanto, a análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático- probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula n 279 desta Corte). Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CARÉTER CONFISCATÓRIO DA multa 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG representadas pelas suas próprias hipóteses. E é por este mesmo motivo que o art. 113, art. 114, art. 115 e art. 120, todos do Código Tributário Nacional, dão tratamento diverso entre as obrigações principais e acessórias, além do art. 136, art. 137 e art. 139, do mesmo diploma legal, declinar de forma expressa que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, cuja responsabilidade seria pessoal e que acoberta a possibilidade de denúncia espontânea do contribuinte, como meio para sua exclusão’ (fls. 757/ 758). Como visto, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Ademais, quanto à multa fiscal, a empresa ora recorrente sustenta que ‘(...) a fim de que seja aplicada uma multa adequada à infração cometida pelo contribuinte, deve ser analisado o caso concreto, adotando-se o critério da proporcionalidade para que seja preservado o caráter educativo da penalidade’ (fl. 830). Todavia, não trouxe a recorrente argumentos adequados a caracterizar, de plano, a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese aqui em discussão. Portanto, a análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático- probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula n 279 desta Corte). Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CARÉTER CONFISCATÓRIO DA multa 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 848862 AGR / MG TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I - A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório ou não da multa tributária discutida nos autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 583.516/PB, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA multa APLICADA: NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’ (AI n 740.631/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). ‘TRIBUTÁRIO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DAS FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, neste caso, seria necessário reabrir as fases postulatória e instrutória, o que é inadmissível (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 600.442/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 26/10/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I - A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório ou não da multa tributária discutida nos autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 583.516/PB, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA multa APLICADA: NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’ (AI n 740.631/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). ‘TRIBUTÁRIO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DAS FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, neste caso, seria necessário reabrir as fases postulatória e instrutória, o que é inadmissível (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 600.442/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 26/10/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 848862 AGR / MG O agravante insiste na afronta direta dos dispositivos constitucionais apontados no extraordinário inerentes aos atos praticados pela Administração Pública e, “mais especificamente, aqueles aplicáveis aos procedimentos de lançamento tributário, quais sejam: razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência e finalidade”. Sustenta, quanto ao aproveitamento indevido do crédito, que, apesar de a conduta da agravante ter culminado realmente na apropriação equivocada de créditos, a particularidade de que tal aproveitamento teria sido anulado em seguida pelo débito de imposto. Reitera, ademais, a alegação de afronta ao art. 150, IV, da constituição, considerado, segundo entende, o excesso da multa isolada aplicada. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG O agravante insiste na afronta direta dos dispositivos constitucionais apontados no extraordinário inerentes aos atos praticados pela Administração Pública e, “mais especificamente, aqueles aplicáveis aos procedimentos de lançamento tributário, quais sejam: razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência e finalidade”. Sustenta, quanto ao aproveitamento indevido do crédito, que, apesar de a conduta da agravante ter culminado realmente na apropriação equivocada de créditos, a particularidade de que tal aproveitamento teria sido anulado em seguida pelo débito de imposto. Reitera, ademais, a alegação de afronta ao art. 150, IV, da constituição, considerado, segundo entende, o excesso da multa isolada aplicada. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, transcrevo o trecho do que consignado na origem: “(...) [N]ão vislumbrei como pudesse o contribuinte que confessou o indevido aproveitamento de créditos derivados do ICMS em operação sujeita a substituição tributária, defender o seu direito de opor-se à imposição fiscal resultante, com base no argumento de que ao realizar o ilícito tributário, acabou sendo prejudicado ao final, em termos econômicos. Isso porque literalmente irrelevante o resultado econômico que derivou da operação tributária irregular produzida pela ação do contribuinte no momento da informação e o que na verdade estaria sustentando a inicial seria um pretenso direito de obter compensação sobre valores que não seriam objeto de compensação dentro da sistemática não cumulativa do ICMS. (...) Tanto as obrigações principais de pagamento, como as obrigações acessórias, estão baseadas em um fato gerador específico, que não se confundem e não podem ser vislumbrados de forma englobada pela só diversidade representadas pelas suas próprias hipóteses. E é por este mesmo motivo que o art. 113, art. 114, art. 115 e art. 120, todos do Código Tributário Nacional, dão tratamento diverso entre as obrigações principais e acessórias, além do art. 136, art. 137 e art. 139, do mesmo diploma legal, declinar de forma expressa que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694045. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, transcrevo o trecho do que consignado na origem: “(...) [N]ão vislumbrei como pudesse o contribuinte que confessou o indevido aproveitamento de créditos derivados do ICMS em operação sujeita a substituição tributária, defender o seu direito de opor-se à imposição fiscal resultante, com base no argumento de que ao realizar o ilícito tributário, acabou sendo prejudicado ao final, em termos econômicos. Isso porque literalmente irrelevante o resultado econômico que derivou da operação tributária irregular produzida pela ação do contribuinte no momento da informação e o que na verdade estaria sustentando a inicial seria um pretenso direito de obter compensação sobre valores que não seriam objeto de compensação dentro da sistemática não cumulativa do ICMS. (...) Tanto as obrigações principais de pagamento, como as obrigações acessórias, estão baseadas em um fato gerador específico, que não se confundem e não podem ser vislumbrados de forma englobada pela só diversidade representadas pelas suas próprias hipóteses. E é por este mesmo motivo que o art. 113, art. 114, art. 115 e art. 120, todos do Código Tributário Nacional, dão tratamento diverso entre as obrigações principais e acessórias, além do art. 136, art. 137 e art. 139, do mesmo diploma legal, declinar de forma expressa que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 848862 AGR / MG ato, cuja responsabilidade seria pessoal e que acoberta a possibilidade de denúncia espontânea do contribuinte, como meio para sua exclusão” (fls. 757/ 758). Como visto, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ademais, quanto à multa fiscal, a empresa ora agravante sustenta que “(...) a fim de que seja aplicada uma multa adequada à infração cometida pelo contribuinte, deve ser analisado o caso concreto, adotando- se o critério da proporcionalidade para que seja preservado o caráter educativo da penalidade” (fl. 830). Reitero, assim, que os argumentos veiculados não são adequados a caracterizar, de plano, a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese aqui em discussão. Portanto, a análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula n 279 desta Corte). Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CARÉTER CONFISCATÓRIO DA multa TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I - A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório ou não da multa tributária discutida nos autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 583.516/PB, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694045. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG ato, cuja responsabilidade seria pessoal e que acoberta a possibilidade de denúncia espontânea do contribuinte, como meio para sua exclusão” (fls. 757/ 758). Como visto, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ademais, quanto à multa fiscal, a empresa ora agravante sustenta que “(...) a fim de que seja aplicada uma multa adequada à infração cometida pelo contribuinte, deve ser analisado o caso concreto, adotando- se o critério da proporcionalidade para que seja preservado o caráter educativo da penalidade” (fl. 830). Reitero, assim, que os argumentos veiculados não são adequados a caracterizar, de plano, a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese aqui em discussão. Portanto, a análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula n 279 desta Corte). Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CARÉTER CONFISCATÓRIO DA multa TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I - A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório ou não da multa tributária discutida nos autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 583.516/PB, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 848862 AGR / MG “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA multa APLICADA: NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI n 740.631/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). “TRIBUTÁRIO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DAS FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, neste caso, seria necessário reabrir as fases postulatória e instrutória, o que é inadmissível (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 600.442/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 26/10/12). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694045. Supremo Tribunal Federal ARE 848862 AGR / MG “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA multa APLICADA: NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI n 740.631/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). “TRIBUTÁRIO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DAS FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, neste caso, seria necessário reabrir as fases postulatória e instrutória, o que é inadmissível (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 600.442/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 26/10/12). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELETROZEMA LTDA ADV.(A/S) : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636381 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.862 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELETROZEMA LTDA ADV.(A/S) : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636381 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848 . 862", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 da Corte", "ARE 848862 AGR / MG", "ARE 848862 AGR / MG", "ARE 848862 AGR / MG", "ARE 848862 AGR / MG", "ARE 848862 AGR / MG", "Súmula n 279 desta Corte", "ARE 848862 AGR / MG", "Súmula n 279 desta Corte", "ARE 848862", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 583 . 516 / PB", "AI n 740 . 631 / RS - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 600 . 442 / SC - AgR", "ARE 848862 AGR / MG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 583 . 516 / PB", "AI n 740 . 631 / RS - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso 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IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 113 , art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 113 , art . 114 , art . 115 e art . 120 , todos do Código Tributário Nacional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 113 , art . 114 , art . 115 e art . 120 , todos do Código Tributário Nacional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 113 , art . 114 , art . 115 e art . 120 , todos do Código Tributário Nacional", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES ADV.(A/S) :MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. 3. Revisão de renda mensal inicial. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592937. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES ADV.(A/S) :MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que a renda mensal inicial da parte autora foi limitada ao teto na época da concessão e, assim, a recorrente faz jus ao reajustamento de seu benefício, nos termos das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592938. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES ADV.(A/S) :MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que a renda mensal inicial da parte autora foi limitada ao teto na época da concessão e, assim, a recorrente faz jus ao reajustamento de seu benefício, nos termos das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592938. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “No caso concreto, o autor não juntou qualquer prova que levasse a verossimilhança da alegação, ou que os reajustes concedidos ao seu benefício tenham sido realizados em dissonância da legislação que rege a matéria, ônus que lhe cabe conforme dispõe o art. 333, I, do CPC. Quanto à alegação de que sua renda mensal foi limitada equivocadamente ao teto a partir da edição da EC nº 20/98 e nº 41/2003, isto seria facilmente verificado com a juntada do histórico de créditos do benefício – HISCRE, o que não ocorreu até o presente momento”. (Fl. 99). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279. Nesse sentido, destaco, além do precedente citado na decisão agravada, o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592939. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “No caso concreto, o autor não juntou qualquer prova que levasse a verossimilhança da alegação, ou que os reajustes concedidos ao seu benefício tenham sido realizados em dissonância da legislação que rege a matéria, ônus que lhe cabe conforme dispõe o art. 333, I, do CPC. Quanto à alegação de que sua renda mensal foi limitada equivocadamente ao teto a partir da edição da EC nº 20/98 e nº 41/2003, isto seria facilmente verificado com a juntada do histórico de créditos do benefício – HISCRE, o que não ocorreu até o presente momento”. (Fl. 99). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279. Nesse sentido, destaco, além do precedente citado na decisão agravada, o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592939. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 871031 AGR / RJ Previdenciário. Benefício. Revisão. RE nº 564.354/SE-RG. Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o ora agravante jamais teve o valor de seu benefício reduzido em razão da aplicação de limitador previdenciário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 828.256-AgR/RJ, rel. min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.4.2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592939. Supremo Tribunal Federal ARE 871031 AGR / RJ Previdenciário. Benefício. Revisão. RE nº 564.354/SE-RG. Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o ora agravante jamais teve o valor de seu benefício reduzido em razão da aplicação de limitador previdenciário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 828.256-AgR/RJ, rel. min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.4.2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592939. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES ADV.(A/S) : MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590159 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES ADV.(A/S) : MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590159 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617380	2015-05-19T00:00:00	2015-06-03T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. 3. Revisão de renda mensal inicial. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur307249	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) ARE 828256 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 22/06/2015, MAD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	871031	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 871031 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES ADV.(A/S) : MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES ADV.(A/S) :MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. 3. Revisão de renda mensal inicial. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592937. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES ADV.(A/S) :MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se que a renda mensal inicial da parte autora foi limitada ao teto na época da concessão e, assim, a recorrente faz jus ao reajustamento de seu benefício, nos termos das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592938. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES ADV.(A/S) :MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se que a renda mensal inicial da parte autora foi limitada ao teto na época da concessão e, assim, a recorrente faz jus ao reajustamento de seu benefício, nos termos das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592938. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “No caso concreto, o autor não juntou qualquer prova que levasse a verossimilhança da alegação, ou que os reajustes concedidos ao seu benefício tenham sido realizados em dissonância da legislação que rege a matéria, ônus que lhe cabe conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que sua renda mensal foi limitada equivocadamente ao teto a partir da edição da EC n 20/98 e n 41/2003, isto seria facilmente verificado com a juntada do histórico de créditos do benefício – HISCRE, o que não ocorreu até o presente momento”. (Fl. 99). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279. Nesse sentido, destaco, além do precedente citado na decisão agravada, o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592939. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “No caso concreto, o autor não juntou qualquer prova que levasse a verossimilhança da alegação, ou que os reajustes concedidos ao seu benefício tenham sido realizados em dissonância da legislação que rege a matéria, ônus que lhe cabe conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que sua renda mensal foi limitada equivocadamente ao teto a partir da edição da EC n 20/98 e n 41/2003, isto seria facilmente verificado com a juntada do histórico de créditos do benefício – HISCRE, o que não ocorreu até o presente momento”. (Fl. 99). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279. Nesse sentido, destaco, além do precedente citado na decisão agravada, o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592939. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 871031 AGR / RJ Previdenciário. Benefício. Revisão. Recurso Extraordinário n 564.354/SE-RG. Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o ora agravante jamais teve o valor de seu benefício reduzido em razão da aplicação de limitador previdenciário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 828.256-AgR/RJ, rel. min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.4.2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592939. Supremo Tribunal Federal ARE 871031 AGR / RJ Previdenciário. Benefício. Revisão. Recurso Extraordinário n 564.354/SE-RG. Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o ora agravante jamais teve o valor de seu benefício reduzido em razão da aplicação de limitador previdenciário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 828.256-AgR/RJ, rel. min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.4.2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592939. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES ADV.(A/S) : MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590159 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.031 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES ADV.(A/S) : MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590159 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871 . 031", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 871031 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n 564 . 354 / SE - RG", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 828 . 256 - AgR / RJ", "ARE 871031 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n 564 . 354 / SE - RG", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 828 . 256 - AgR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "emendas", "constitucionais 20 / 98", "41", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "emendas", "constitucionais 20 / 98", "41", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 333 , I , do Código de Processo Civil", "EC n 20 / 98", "n", "41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 333 , I , do Código de Processo Civil", "EC n 20 / 98", "n", "41", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO", "SEGURO", "INSS", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES", "MARCELO DAVIDOVICH", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES", "MARCELO DAVIDOVICH", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES", "MARCELO DAVIDOVICH", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES", "MARCELO DAVIDOVICH", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "YARA MAGALLY GALLO MAGALHÃES", "MARCELO DAVIDOVICH", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO ADV.(A/S) :JALINE IGLEZIAS VIANA E OUTRO(A/S) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 14 de abril de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384002. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO ADV.(A/S) :JALINE IGLEZIAS VIANA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), por não atacado, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “O presente recurso não impugna o único fundamento em que se apoia o ato decisório ora questionado. Isso significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384003. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO ADV.(A/S) :JALINE IGLEZIAS VIANA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), por não atacado, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “O presente recurso não impugna o único fundamento em que se apoia o ato decisório ora questionado. Isso significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 856300 AGR / ES desacolhimento do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.’ (AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre, como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso interposto. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente agravo, por não atacado, especificamente, o único fundamento da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, I, segunda parte, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduzido. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384003. Supremo Tribunal Federal ARE 856300 AGR / ES desacolhimento do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.’ (AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre, como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso interposto. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente agravo, por não atacado, especificamente, o único fundamento da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, I, segunda parte, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduzido. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 14/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A pretensão recursal ora deduzida é inacolhível. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pelo Presidente do Tribunal de origem. Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada. O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384004. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A pretensão recursal ora deduzida é inacolhível. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pelo Presidente do Tribunal de origem. Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada. O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO ADV.(A/S) : JALINE IGLEZIAS VIANA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246453 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO ADV.(A/S) : JALINE IGLEZIAS VIANA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8417843	2015-04-14T00:00:00	2015-05-12T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.	sjur303791	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA) RTJ 126/864, RTJ 133/485, RTJ 145/940, RTJ 146/320. Número de páginas: 5. Análise: 25/05/2015, MJC.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	856300	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 856300 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO ADV.(A/S) : JALINE IGLEZIAS VIANA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO ADV.(A/S) :JALINE IGLEZIAS VIANA E OUTRO(A/S) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 14 de abril de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384002. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO ADV.(A/S) :JALINE IGLEZIAS VIANA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), por não atacado, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “O presente recurso não impugna o único fundamento em que se apoia o ato decisório ora questionado. Isso significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384003. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO ADV.(A/S) :JALINE IGLEZIAS VIANA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), por não atacado, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “O presente recurso não impugna o único fundamento em que se apoia o ato decisório ora questionado. Isso significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 856300 AGR / ES desacolhimento do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.’ (AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre, como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso interposto. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente agravo, por não atacado, especificamente, o único fundamento da decisão agravada (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., I, segunda parte, na redação dada pela Lei n 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduzido. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384003. Supremo Tribunal Federal ARE 856300 AGR / ES desacolhimento do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.’ (AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre, como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso interposto. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente agravo, por não atacado, especificamente, o único fundamento da decisão agravada (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., I, segunda parte, na redação dada pela Lei n 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduzido. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 14/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A pretensão recursal ora deduzida é inacolhível. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pelo Presidente do Tribunal de origem. Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada. O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384004. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A pretensão recursal ora deduzida é inacolhível. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pelo Presidente do Tribunal de origem. Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada. O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8384004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 14/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO ADV.(A/S) : JALINE IGLEZIAS VIANA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246453 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.300 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO ADV.(A/S) : JALINE IGLEZIAS VIANA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856 . 300", "AI 238 . 454 - AgR / SC", "AI 238 . 454 - AgR / SC", "ARE 856300 AGR / ES", "RTJ", "AI 428 . 795 - AgR / RJ", "RTJ", "AI 428 . 795 - AgR / RJ", "RTJ 126 / 864", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "RTJ 126 / 864", "RTJ", "RTJ 145 / 940", "RTJ 146 /" ], "LEGISLACAO": [ "LEI n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , I , segunda parte", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , I , segunda parte", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "Brasília", "ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO", "JALINE IGLEZIAS VIANA", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO", "JALINE IGLEZIAS VIANA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO", "JALINE IGLEZIAS VIANA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO", "JALINE IGLEZIAS VIANA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "ELIZABETH PIAZZAROLLO CARDOSO", "JALINE IGLEZIAS VIANA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "14", "/", "04", "/", "2015", "14 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "14", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :CLÁUDIA ELMOR MOOR ADV.(A/S) :CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. NATUREZA GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596920. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão ARE 854190 AGR / RJ Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596920. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :CLÁUDIA ELMOR MOOR ADV.(A/S) :CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio de Janeiro. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Afirma que a questão de fundo discute a extensão de reajuste a servidores estaduais por obra do Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia. Considera aplicável o óbice da Súmula 339/STF. Alega desnecessária a análise da legislação local, bem como o reexame de fatos e provas. Aponta precedentes que entende favoráveis à sua tese. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1206/87. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, RECONHECENDO O DIREITO A TODOS OS SERVIDORES. PRETENSÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596921. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :CLÁUDIA ELMOR MOOR ADV.(A/S) :CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio de Janeiro. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Afirma que a questão de fundo discute a extensão de reajuste a servidores estaduais por obra do Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia. Considera aplicável o óbice da Súmula 339/STF. Alega desnecessária a análise da legislação local, bem como o reexame de fatos e provas. Aponta precedentes que entende favoráveis à sua tese. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1206/87. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, RECONHECENDO O DIREITO A TODOS OS SERVIDORES. PRETENSÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório ARE 854190 AGR / RJ IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM PARCELAS QUE FOI ACORDADO ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Acórdão recorrido publicado em 07.10.2013. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596921. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM PARCELAS QUE FOI ACORDADO ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Acórdão recorrido publicado em 07.10.2013. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, I, 37, caput, X, 93, IX, 97, 167, I e II, e 169, da Lei Maior, à Súmula 339/STF e à Súmula Vinculante 10. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, I, 37, caput, X, 93, IX, 97, 167, I e II, e 169, da Lei Maior, à Súmula 339/STF e à Súmula Vinculante 10. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866- AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” Além disso, verifico ausente afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedente: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866- AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” Além disso, verifico ausente afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedente: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REVISÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/STF para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 810.579- AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.12.2014) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Por fim, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REVISÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/STF para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 810.579- AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.12.2014) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Por fim, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 838.535-AgR/RJ, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 04.11.2014; e ARE 810.579-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.12.2014, cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 838.535-AgR/RJ, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 04.11.2014; e ARE 810.579-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.12.2014, cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REVISÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/STF para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 810579 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014) De outra parte, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de afastar a aplicação da Súmula 339/STF quando presente reajuste concedido em caráter geral, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “REMUNERAÇÃO – REAJUSTE DE 28,86% – LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 – ISONOMIA – MILITARES – PRECEDENTE. Tratando-se da reposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores, cumpre observar o idêntico tratamento com relação a civis e militares. Precedente: Repercussão Geral na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 584.313. Agravo desprovido.” (RE 413275 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REVISÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/STF para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 810579 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014) De outra parte, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de afastar a aplicação da Súmula 339/STF quando presente reajuste concedido em caráter geral, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “REMUNERAÇÃO – REAJUSTE DE 28,86% – LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 – ISONOMIA – MILITARES – PRECEDENTE. Tratando-se da reposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores, cumpre observar o idêntico tratamento com relação a civis e militares. Precedente: Repercussão Geral na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 584.313. Agravo desprovido.” (RE 413275 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES MILITARES. INCISO X DO ART. 37 DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO À REVISÃO GERAL DE 28,86%, DECORRENTE DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PELA PRÓPRIA LEI Nº 8.627/93. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao julgar o RMS 22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos (RMS 22.307-ED), entendeu, também por maioria, que deveriam ser compensados, em cada caso, os índices eventualmente concedidos pela própria Lei nº 8.627/93. Tal decisão autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apreço (cuja redação originária não comportava distinção entre civis e militares), é devida, por igual, aos servidores militares, também com a mencionada compensação. Precedentes: REs 303.376- AgR, 398.778-AgR, 403.395-AgR, 405.082-AgR, 407.645-AgR, 427.004-AgR, 427.031-AgR e 438.009-AgR, entre outros, Relator Ministro Carlos Britto; RE 401.467-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 419.075, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 438.985-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; e RE 436.266-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso. Agravo regimental provido.” (RE 433813 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 16-12-2005 PP-00085 EMENT VOL-02218-06 PP-01153) Divergir da conclusão da origem acerca da natureza geral do 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES MILITARES. INCISO X DO ART. 37 DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO À REVISÃO GERAL DE 28,86%, DECORRENTE DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PELA PRÓPRIA LEI Nº 8.627/93. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao julgar o RMS 22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos (RMS 22.307-ED), entendeu, também por maioria, que deveriam ser compensados, em cada caso, os índices eventualmente concedidos pela própria Lei nº 8.627/93. Tal decisão autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apreço (cuja redação originária não comportava distinção entre civis e militares), é devida, por igual, aos servidores militares, também com a mencionada compensação. Precedentes: REs 303.376- AgR, 398.778-AgR, 403.395-AgR, 405.082-AgR, 407.645-AgR, 427.004-AgR, 427.031-AgR e 438.009-AgR, entre outros, Relator Ministro Carlos Britto; RE 401.467-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 419.075, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 438.985-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; e RE 436.266-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso. Agravo regimental provido.” (RE 433813 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 16-12-2005 PP-00085 EMENT VOL-02218-06 PP-01153) Divergir da conclusão da origem acerca da natureza geral do 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ reajuste em debate demanda a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ reajuste em debate demanda a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No 21º da lista, estou provendo o agravo, inclusive, recebi memorial. Para mim, há singularidades: a natureza de certo reajuste, se geral ou não. Estou provendo o recurso do Estado do Rio de Janeiro, porque o Tribunal de Justiça acabou por estender melhoria salarial que implica grande bola de neve, em termos de custos, para o Estado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8644691. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No 21º da lista, estou provendo o agravo, inclusive, recebi memorial. Para mim, há singularidades: a natureza de certo reajuste, se geral ou não. Estou provendo o recurso do Estado do Rio de Janeiro, porque o Tribunal de Justiça acabou por estender melhoria salarial que implica grande bola de neve, em termos de custos, para o Estado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8644691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CLÁUDIA ELMOR MOOR ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644137 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CLÁUDIA ELMOR MOOR ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8659799	2015-05-26T00:00:00	2015-06-11T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. NATUREZA GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur308182	- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO) RE 413275 AgR (1ªT), RE 433813 AgR (1ªT), ARE 650574 AgR (1ªT), ARE 838535 AgR (1ªT), ARE 810579 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 25/06/2015, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	854190	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-001206 ANO-1987\n LEI ORDINÁRIA, RJ" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 854190 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CLÁUDIA ELMOR MOOR ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :CLÁUDIA ELMOR MOOR ADV.(A/S) :CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. NATUREZA GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596920. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão ARE 854190 AGR / RJ Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596920. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :CLÁUDIA ELMOR MOOR ADV.(A/S) :CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio de Janeiro. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Afirma que a questão de fundo discute a extensão de reajuste a servidores estaduais por obra do Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia. Considera aplicável o óbice da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal. Alega desnecessária a análise da legislação local, bem como o reexame de fatos e provas. Aponta precedentes que entende favoráveis à sua tese. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1206/87. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, RECONHECENDO O DIREITO A TODOS OS SERVIDORES. PRETENSÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596921. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :CLÁUDIA ELMOR MOOR ADV.(A/S) :CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio de Janeiro. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Afirma que a questão de fundo discute a extensão de reajuste a servidores estaduais por obra do Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia. Considera aplicável o óbice da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal. Alega desnecessária a análise da legislação local, bem como o reexame de fatos e provas. Aponta precedentes que entende favoráveis à sua tese. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1206/87. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, RECONHECENDO O DIREITO A TODOS OS SERVIDORES. PRETENSÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório ARE 854190 AGR / RJ IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM PARCELAS QUE FOI ACORDADO ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Acórdão recorrido publicado em 07.10.2013. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596921. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM PARCELAS QUE FOI ACORDADO ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Acórdão recorrido publicado em 07.10.2013. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., I, 37, caput, X, 93, IX, 97, 167, I e II, e 169, da Lei Maior, à Súmula 339/Supremo Tribunal Federal e à Súmula Vinculante 10. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., I, 37, caput, X, 93, IX, 97, 167, I e II, e 169, da Lei Maior, à Súmula 339/Supremo Tribunal Federal e à Súmula Vinculante 10. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 639.866- AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Artigo 5..., inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” Além disso, verifico ausente afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedente: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 639.866- AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Artigo 5..., inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” Além disso, verifico ausente afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedente: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REVISÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 810.579- AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 10.12.2014) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Por fim, quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 09.9.2012, assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REVISÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 810.579- AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 10.12.2014) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Por fim, quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 09.9.2012, assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 838.535-AgR/RJ, da minha lavra, 1... Turma, DJe 04.11.2014; e ARE 810.579-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 10.12.2014, cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 838.535-AgR/RJ, da minha lavra, 1... Turma, DJe 04.11.2014; e ARE 810.579-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 10.12.2014, cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REVISÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 810579 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014) De outra parte, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de afastar a aplicação da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal quando presente reajuste concedido em caráter geral, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “REMUNERAÇÃO – REAJUSTE DE 28,86% – LEIS n 8.622/93 E 8.627/93 – ISONOMIA – MILITARES – PRECEDENTE. Tratando-se da reposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores, cumpre observar o idêntico tratamento com relação a civis e militares. Precedente: Repercussão Geral na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário n 584.313. Agravo desprovido.” (Recurso Extraordinário 413275 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REVISÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 810579 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014) De outra parte, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de afastar a aplicação da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal quando presente reajuste concedido em caráter geral, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “REMUNERAÇÃO – REAJUSTE DE 28,86% – LEIS n 8.622/93 E 8.627/93 – ISONOMIA – MILITARES – PRECEDENTE. Tratando-se da reposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores, cumpre observar o idêntico tratamento com relação a civis e militares. Precedente: Repercussão Geral na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário n 584.313. Agravo desprovido.” (Recurso Extraordinário 413275 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES MILITARES. INCISO X DO ART. 37 DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO À REVISÃO GERAL DE 28,86%, DECORRENTE DAS LEIS nS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PELA PRÓPRIA LEI n 8.627/93. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao julgar o RMS 22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as Leis ns 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos (RMS 22.307-ED), entendeu, também por maioria, que deveriam ser compensados, em cada caso, os índices eventualmente concedidos pela própria Lei n 8.627/93. Tal decisão autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apreço (cuja redação originária não comportava distinção entre civis e militares), é devida, por igual, aos servidores militares, também com a mencionada compensação. Precedentes: REs 303.376- AgR, 398.778-AgR, 403.395-AgR, 405.082-AgR, 407.645-AgR, 427.004-AgR, 427.031-AgR e 438.009-AgR, entre outros, Relator Ministro Carlos Britto; Recurso Extraordinário 401.467-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; Recurso Extraordinário 419.075, Relator Ministro Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 438.985-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; e Recurso Extraordinário 436.266-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso. Agravo regimental provido.” (Recurso Extraordinário 433813 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 16-12-2005 PP-00085 EMENT VOL-02218-06 PP-01153) Divergir da conclusão da origem acerca da natureza geral do 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES MILITARES. INCISO X DO ART. 37 DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO À REVISÃO GERAL DE 28,86%, DECORRENTE DAS LEIS nS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PELA PRÓPRIA LEI n 8.627/93. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao julgar o RMS 22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as Leis ns 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos (RMS 22.307-ED), entendeu, também por maioria, que deveriam ser compensados, em cada caso, os índices eventualmente concedidos pela própria Lei n 8.627/93. Tal decisão autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apreço (cuja redação originária não comportava distinção entre civis e militares), é devida, por igual, aos servidores militares, também com a mencionada compensação. Precedentes: REs 303.376- AgR, 398.778-AgR, 403.395-AgR, 405.082-AgR, 407.645-AgR, 427.004-AgR, 427.031-AgR e 438.009-AgR, entre outros, Relator Ministro Carlos Britto; Recurso Extraordinário 401.467-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; Recurso Extraordinário 419.075, Relator Ministro Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 438.985-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; e Recurso Extraordinário 436.266-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso. Agravo regimental provido.” (Recurso Extraordinário 433813 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 16-12-2005 PP-00085 EMENT VOL-02218-06 PP-01153) Divergir da conclusão da origem acerca da natureza geral do 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 854190 AGR / RJ reajuste em debate demanda a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Supremo Tribunal Federal ARE 854190 AGR / RJ reajuste em debate demanda a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No 21... da lista, estou provendo o agravo, inclusive, recebi memorial. Para mim, há singularidades: a natureza de certo reajuste, se geral ou não. Estou provendo o recurso do Estado do Rio de Janeiro, porque o Tribunal de Justiça acabou por estender melhoria salarial que implica grande bola de neve, em termos de custos, para o Estado. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8644691. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No 21... da lista, estou provendo o agravo, inclusive, recebi memorial. Para mim, há singularidades: a natureza de certo reajuste, se geral ou não. Estou provendo o recurso do Estado do Rio de Janeiro, porque o Tribunal de Justiça acabou por estender melhoria salarial que implica grande bola de neve, em termos de custos, para o Estado. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8644691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CLÁUDIA ELMOR MOOR ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644137 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.190 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CLÁUDIA ELMOR MOOR ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 190", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 854190 AGR / RJ", "ARE 854190 AGR / RJ", "AGRAVO 854 . 190", "Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 854190 AGR", "ARE 854190 AGR /", "Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10", "Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10", "ARE 854190 AGR / RJ", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "Sumula Vinculante 10", "ARE 854190 AGR / RJ", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "Sumula Vinculante 10", "Recurso Extraordinário 639 . 866 - AgR / RS", "AI 848 . 332 - AgR / RJ", "Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 639 . 866 - 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Turma", "1", ".", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "1", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", 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Ementa e Acórdão 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :R V C S ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :H DE C S ADV.(A/S) :NEDER ALVES DAS NEVES E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA REALIZADO NA PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO A DOCUMENTOS JUNTADOS EM AUDIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246755. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 852287 AGR / DF Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246755. Supremo Tribunal Federal ARE 852287 AGR / DF Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :R V C S ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :H DE C S ADV.(A/S) :NEDER ALVES DAS NEVES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) “por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)”; (ii) “para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal”. 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246756. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :R V C S ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :H DE C S ADV.(A/S) :NEDER ALVES DAS NEVES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) “por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)”; (ii) “para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal”. 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246756. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRELIMINAR REJEITADA – ARTIGO 485 – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – ACORDO REALIZADO NA PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOLO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO NÃO ATENDIDO. 1) - Cumpridos os requisitos do artigo 485, do CPC, adequada está a via escolhida. 2) - Não havendo demonstração de que a parte não teve acesso ao documento juntado em audiência, deve ser julgada improcedente a ação rescisória. 4) - Sentença homologatória de acordo em partilha não deve ser rescindida quando não comprovado o dolo, principalmente quando as partes estavam acompanhadas de seus advogados e o acordo foi fiscalizado pelo Ministério Público. 5) - Pedido julgado improcedente.’ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246757. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRELIMINAR REJEITADA – ARTIGO 485 – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – ACORDO REALIZADO NA PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOLO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO NÃO ATENDIDO. 1) - Cumpridos os requisitos do artigo 485, do CPC, adequada está a via escolhida. 2) - Não havendo demonstração de que a parte não teve acesso ao documento juntado em audiência, deve ser julgada improcedente a ação rescisória. 4) - Sentença homologatória de acordo em partilha não deve ser rescindida quando não comprovado o dolo, principalmente quando as partes estavam acompanhadas de seus advogados e o acordo foi fiscalizado pelo Ministério Público. 5) - Pedido julgado improcedente.’ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 852287 AGR / DF O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Seja como for, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246757. Supremo Tribunal Federal ARE 852287 AGR / DF O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Seja como for, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : R V C S ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : H DE C S ADV.(A/S) : NEDER ALVES DAS NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350986 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : R V C S ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : H DE C S ADV.(A/S) : NEDER ALVES DAS NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350986 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8399612	2015-04-14T00:00:00	2015-05-08T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA REALIZADO NA PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO A DOCUMENTOS JUNTADOS EM AUDIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur303346	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 6. Análise: 27/05/2015, MAD.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	852287	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 852287 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : R V C S ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : H DE C S ADV.(A/S) : NEDER ALVES DAS NEVES E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :R V C S ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :H DE C S ADV.(A/S) :NEDER ALVES DAS NEVES E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA REALIZADO NA PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO A DOCUMENTOS JUNTADOS EM AUDIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246755. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 852287 AGR / DF Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246755. Supremo Tribunal Federal ARE 852287 AGR / DF Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :R V C S ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :H DE C S ADV.(A/S) :NEDER ALVES DAS NEVES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), tendo em vista que: (i) “por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)”; (ii) “para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase recursal”. 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246756. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :R V C S ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :H DE C S ADV.(A/S) :NEDER ALVES DAS NEVES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), tendo em vista que: (i) “por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)”; (ii) “para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase recursal”. 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246756. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRELIMINAR REJEITADA – ARTIGO 485 – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – ACORDO REALIZADO NA PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOLO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO NÃO ATENDIDO. 1) - Cumpridos os requisitos do artigo 485, do Código de Processo Civil, adequada está a via escolhida. 2) - Não havendo demonstração de que a parte não teve acesso ao documento juntado em audiência, deve ser julgada improcedente a ação rescisória. 4) - Sentença homologatória de acordo em partilha não deve ser rescindida quando não comprovado o dolo, principalmente quando as partes estavam acompanhadas de seus advogados e o acordo foi fiscalizado pelo Ministério Público. 5) - Pedido julgado improcedente.’ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246757. Supremo Tribunal Federal 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRELIMINAR REJEITADA – ARTIGO 485 – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – ACORDO REALIZADO NA PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOLO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO NÃO ATENDIDO. 1) - Cumpridos os requisitos do artigo 485, do Código de Processo Civil, adequada está a via escolhida. 2) - Não havendo demonstração de que a parte não teve acesso ao documento juntado em audiência, deve ser julgada improcedente a ação rescisória. 4) - Sentença homologatória de acordo em partilha não deve ser rescindida quando não comprovado o dolo, principalmente quando as partes estavam acompanhadas de seus advogados e o acordo foi fiscalizado pelo Ministério Público. 5) - Pedido julgado improcedente.’ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 852287 AGR / DF O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., LIV, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Seja como for, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246757. Supremo Tribunal Federal ARE 852287 AGR / DF O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., LIV, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Seja como for, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8246757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : R V C S ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : H DE C S ADV.(A/S) : NEDER ALVES DAS NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350986 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : R V C S ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : H DE C S ADV.(A/S) : NEDER ALVES DAS NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350986 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852 . 287", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Tema 660", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 852287 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852 . 287", "Tema", "ARE 748 . 371 -", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852 . 287", "Tema 660 -", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 852287 AGR / DF", "Tema 660 -", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 485 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 485 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG", "H", "NEDER ALVES DAS NEVES", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG", "H", "NEDER ALVES DAS NEVES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG", "H", "NEDER ALVES DAS NEVES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG", "NEDER ALVES DAS NEVES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG", "H", "NEDER ALVES DAS NEVES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "04", "/", "2015", "14", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - FEBRAFARMA ADV.(A/S) :LUIZ PAULO ROMANO AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2010. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597143. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 648256 AGR / DF julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597143. Supremo Tribunal Federal RE 648256 AGR / DF julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597143. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - FEBRAFARMA ADV.(A/S) :LUIZ PAULO ROMANO AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica – FEBRAFARMA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta possuir legitimidade ativa para representar as pessoas jurídicas associados à Federação. Alega que “(...) a interpretação do alcance da norma constitucional, isto é, se engloba ou não as Federações que congregam associações de seus associados, é temática diretamente extraída do Texto Constitucional e que, portanto, merece ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (...)”. Assevera “(...) inconcebível a afirmação de que a FEBRAFARMA não teria legitimidade para atuar no feito, quando têm como filiadas justamente as associações que representam as indústrias farmacêuticas (...)”. Afirma que a “(...) discussão possui inequívoca natureza constitucional, tendo a exegese do art. 5º, LXX, da CF/88 sido explicitamente empreendida pelo Tribunal de origem, não havendo falar em natureza infraconstitucional do tema (...)”. Reitera a afronta ao art. 5º, LXX, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597144. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - FEBRAFARMA ADV.(A/S) :LUIZ PAULO ROMANO AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica – FEBRAFARMA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta possuir legitimidade ativa para representar as pessoas jurídicas associados à Federação. Alega que “(...) a interpretação do alcance da norma constitucional, isto é, se engloba ou não as Federações que congregam associações de seus associados, é temática diretamente extraída do Texto Constitucional e que, portanto, merece ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (...)”. Assevera “(...) inconcebível a afirmação de que a FEBRAFARMA não teria legitimidade para atuar no feito, quando têm como filiadas justamente as associações que representam as indústrias farmacêuticas (...)”. Afirma que a “(...) discussão possui inequívoca natureza constitucional, tendo a exegese do art. 5º, LXX, da CF/88 sido explicitamente empreendida pelo Tribunal de origem, não havendo falar em natureza infraconstitucional do tema (...)”. Reitera a afronta ao art. 5º, LXX, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597144. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 648256 AGR / DF “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO. DIREITO. SINDICALIZADOS E ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, LXX, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. O artigo 5º, inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal, dispõe sobre a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por organização sindical, entidade de classe, ou associação legalmente constituída, em defesa de seus associados. 2. Ilegitimidade ativa ad causam. 3. Em que pese a alegação em contra-rezões, trata-se de questão de ordem pública a ser declarada até mesmo de ofício por este juízo, para extinguir o processo sem resolução de mérito. 4. Apelação do impetrante parcialmente provida. ” Acórdão recorrido publicado em 04.6.2010. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597144. Supremo Tribunal Federal RE 648256 AGR / DF “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO. DIREITO. SINDICALIZADOS E ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, LXX, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. O artigo 5º, inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal, dispõe sobre a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por organização sindical, entidade de classe, ou associação legalmente constituída, em defesa de seus associados. 2. Ilegitimidade ativa ad causam. 3. Em que pese a alegação em contra-rezões, trata-se de questão de ordem pública a ser declarada até mesmo de ofício por este juízo, para extinguir o processo sem resolução de mérito. 4. Apelação do impetrante parcialmente provida. ” Acórdão recorrido publicado em 04.6.2010. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597144. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica – FEBRAFARMA. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LXX, “b”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 809.024- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.11.2011; e RE 587.112-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 04.6.2010, verbis: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica – FEBRAFARMA. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LXX, “b”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 809.024- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.11.2011; e RE 587.112-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 04.6.2010, verbis: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 648256 AGR / DF “Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação às normas dos arts. 5º, inciso LXIX; e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa, a não ensejar a interposição de recurso extraordinário. 1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a análise dos diversos fatos em que fundamentada a decisão que concedeu a segurança imperada pela agravada. 2. Agravo regimental não provido”. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Oportuna a transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido: “Ilegitimidade ativa Insurge a apelante ao argumento de que a sentença recorrida contraria dispositivo de Lei Federal (art. 77, parágrafo único, do CTN), porquanto a verba discutida representa um imposto, vez que os valores devidos relacionam-se às condições 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Supremo Tribunal Federal RE 648256 AGR / DF “Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação às normas dos arts. 5º, inciso LXIX; e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa, a não ensejar a interposição de recurso extraordinário. 1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a análise dos diversos fatos em que fundamentada a decisão que concedeu a segurança imperada pela agravada. 2. Agravo regimental não provido”. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Oportuna a transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido: “Ilegitimidade ativa Insurge a apelante ao argumento de que a sentença recorrida contraria dispositivo de Lei Federal (art. 77, parágrafo único, do CTN), porquanto a verba discutida representa um imposto, vez que os valores devidos relacionam-se às condições 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 648256 AGR / DF econômicas do contribuinte e não guardam correlação com o custo da atividade estatal. Porém, tenho que a impetração esbarra em obstáculo intransponível no que diz respeito à legitimação ativa. Isso porque a apelante, ao congregar pessoas jurídicas, não ostenta legitimidade para impetrar, como substituto processual, mandado de segurança em favor das empresas associadas dessas Associações e Sindicatos. Senão vejamos o Estatuto Social da impetrante, especificamente os art. 7º e 8º: Artigo 7º. Poderão ser associados da FEBRAFARMA os Sindicatos. Associações e Órgãos representativos de Indústrias do setor farmacêutico. Consideram-se para os fins deste Estatuto Social, afiliados aos associados da FEBRAFARMA toda indústria farmacêutica devidamente inscrita perante o associado. Artigo 8º. A admissão e o ingresso de associado, além de ser reservada exclusivamente às entidades representativas de empresas estabelecidas no País e mencionadas no artigo 7º deste, fica igualmente subordinada aos seguintes requisitos: a) estar devidamente inscrita e registrada nos órgãos públicos próprios; b) candidatar-se mediante proposta informada e subscrita por 2 (dois) associados, sendo um deles designado relator; c) declarar expressamente a aceitação deste Estatuto, do Regimento Interno e do Código de Conduta da FEBRAFARMA, a serem editados pelo Conselho Diretor; d) ser aprovada pela Assembléia Geral por indicação do Conselho Diretor; § Primeiro: A rejeição pelo Conselho Diretor verificar-se-á se o candidato não obtiver 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos seus membros. § Segundo: A aprovação do candidato será por votação secreta. §Terceiro: O candidato recusado só poderá pleitear reconsideração da decisão do Conselho Diretor mediante pedido fundamentado, até 60 (sessenta) dias contados da data 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Supremo Tribunal Federal RE 648256 AGR / DF econômicas do contribuinte e não guardam correlação com o custo da atividade estatal. Porém, tenho que a impetração esbarra em obstáculo intransponível no que diz respeito à legitimação ativa. Isso porque a apelante, ao congregar pessoas jurídicas, não ostenta legitimidade para impetrar, como substituto processual, mandado de segurança em favor das empresas associadas dessas Associações e Sindicatos. Senão vejamos o Estatuto Social da impetrante, especificamente os art. 7º e 8º: Artigo 7º. Poderão ser associados da FEBRAFARMA os Sindicatos. Associações e Órgãos representativos de Indústrias do setor farmacêutico. Consideram-se para os fins deste Estatuto Social, afiliados aos associados da FEBRAFARMA toda indústria farmacêutica devidamente inscrita perante o associado. Artigo 8º. A admissão e o ingresso de associado, além de ser reservada exclusivamente às entidades representativas de empresas estabelecidas no País e mencionadas no artigo 7º deste, fica igualmente subordinada aos seguintes requisitos: a) estar devidamente inscrita e registrada nos órgãos públicos próprios; b) candidatar-se mediante proposta informada e subscrita por 2 (dois) associados, sendo um deles designado relator; c) declarar expressamente a aceitação deste Estatuto, do Regimento Interno e do Código de Conduta da FEBRAFARMA, a serem editados pelo Conselho Diretor; d) ser aprovada pela Assembléia Geral por indicação do Conselho Diretor; § Primeiro: A rejeição pelo Conselho Diretor verificar-se-á se o candidato não obtiver 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos seus membros. § Segundo: A aprovação do candidato será por votação secreta. §Terceiro: O candidato recusado só poderá pleitear reconsideração da decisão do Conselho Diretor mediante pedido fundamentado, até 60 (sessenta) dias contados da data 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 648256 AGR / DF de recebimento da informação de recusa. O art. 5°, LXX, b, da Constituição Federal, ao disciplinar sobre a legitimidade ativa do mandado de segurança coletivo, assim dispõe: LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por : (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Dessa forma, resta claro que a Federação no presente writ visa que seja reconhecido e declarado o direito das filiadas às entidades que a compõem ao não recolhimento da Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nos moldes dispostos na Lei nº 9.782/1999. Assim, tem-se que a FEBRAFARMA não está atuando na defesa dos interesses de seus associados – Sindicatos, Associações e Órgãos representativos de indústrias do setor farmacêutico. Portanto, não se enquadrando entre os associados da impetrante as indústrias farmacêuticas, cujo direito defende, verifica-se não ser a Federação parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. (...) Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. Custa pela impetrante e sem condenação em honorários.” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, com espeque na legislação infraconstitucional e no estatuto da entidade recorrente, reconheceu a ilegitimidade da FEBRAFARMA para pleitear o não recolhimento da Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Supremo Tribunal Federal RE 648256 AGR / DF de recebimento da informação de recusa. O art. 5°, LXX, b, da Constituição Federal, ao disciplinar sobre a legitimidade ativa do mandado de segurança coletivo, assim dispõe: LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por : (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Dessa forma, resta claro que a Federação no presente writ visa que seja reconhecido e declarado o direito das filiadas às entidades que a compõem ao não recolhimento da Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nos moldes dispostos na Lei nº 9.782/1999. Assim, tem-se que a FEBRAFARMA não está atuando na defesa dos interesses de seus associados – Sindicatos, Associações e Órgãos representativos de indústrias do setor farmacêutico. Portanto, não se enquadrando entre os associados da impetrante as indústrias farmacêuticas, cujo direito defende, verifica-se não ser a Federação parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. (...) Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. Custa pela impetrante e sem condenação em honorários.” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, com espeque na legislação infraconstitucional e no estatuto da entidade recorrente, reconheceu a ilegitimidade da FEBRAFARMA para pleitear o não recolhimento da Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 648256 AGR / DF Vigilância Sanitária nos moldes dispostos na Lei nº 9.782/1999. Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 821534 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09- 04-2015 PUBLIC 10-04-2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como do estatuto do Sindicato e do material probatório constante dos autos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 692.462-agR/SC, rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 18.12.2014). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Supremo Tribunal Federal RE 648256 AGR / DF Vigilância Sanitária nos moldes dispostos na Lei nº 9.782/1999. Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 821534 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09- 04-2015 PUBLIC 10-04-2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como do estatuto do Sindicato e do material probatório constante dos autos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 692.462-agR/SC, rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 18.12.2014). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 648256 AGR / DF “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE SINDICAL. 1. A propositura de Ação Civil Pública por sindicato ou associação, exige que o ente coletivo comprove a relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos (art. 5º, ‘b’, da Lei 7.347/85). 2. As entidade sindicais não detêm legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse sobre tributo. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO – ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Carece o sindicato de servidores públicos de legitimidade para propor ação civil pública visando compelir o Estado e fundação estadual a liquidarem dívida para com o instituto previdenciário.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 606.722-AgR- egundo/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.3.2013). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Supremo Tribunal Federal RE 648256 AGR / DF “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE SINDICAL. 1. A propositura de Ação Civil Pública por sindicato ou associação, exige que o ente coletivo comprove a relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos (art. 5º, ‘b’, da Lei 7.347/85). 2. As entidade sindicais não detêm legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse sobre tributo. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO – ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Carece o sindicato de servidores públicos de legitimidade para propor ação civil pública visando compelir o Estado e fundação estadual a liquidarem dívida para com o instituto previdenciário.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 606.722-AgR- egundo/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.3.2013). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - FEBRAFARMA ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644046 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - FEBRAFARMA ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644046 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8660277	2015-05-26T00:00:00	2015-06-11T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2010. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur308135	- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO) RE 606722 AgR-segundo (1ªT), AI 692462 AgR (1ªT), ARE 821534 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 29/06/2015, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	648256	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00267 INC-00006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 648256 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - FEBRAFARMA ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - FEBRAFARMA ADV.(A/S) :LUIZ PAULO ROMANO AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO Código de Processo Civil. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2010. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597143. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597143. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597143. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - FEBRAFARMA ADV.(A/S) :LUIZ PAULO ROMANO AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica – FEBRAFARMA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta possuir legitimidade ativa para representar as pessoas jurídicas associados à Federação. Alega que “(...) a interpretação do alcance da norma constitucional, isto é, se engloba ou não as Federações que congregam associações de seus associados, é temática diretamente extraída do Texto Constitucional e que, portanto, merece ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (...)”. Assevera “(...) inconcebível a afirmação de que a FEBRAFARMA não teria legitimidade para atuar no feito, quando têm como filiadas justamente as associações que representam as indústrias farmacêuticas (...)”. Afirma que a “(...) discussão possui inequívoca natureza constitucional, tendo a exegese do art. 5..., LXX, da Constituição Federal de 1988/88 sido explicitamente empreendida pelo Tribunal de origem, não havendo falar em natureza infraconstitucional do tema (...)”. Reitera a afronta ao art. 5..., LXX, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 1... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597144. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - FEBRAFARMA ADV.(A/S) :LUIZ PAULO ROMANO AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica – FEBRAFARMA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta possuir legitimidade ativa para representar as pessoas jurídicas associados à Federação. Alega que “(...) a interpretação do alcance da norma constitucional, isto é, se engloba ou não as Federações que congregam associações de seus associados, é temática diretamente extraída do Texto Constitucional e que, portanto, merece ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (...)”. Assevera “(...) inconcebível a afirmação de que a FEBRAFARMA não teria legitimidade para atuar no feito, quando têm como filiadas justamente as associações que representam as indústrias farmacêuticas (...)”. Afirma que a “(...) discussão possui inequívoca natureza constitucional, tendo a exegese do art. 5..., LXX, da Constituição Federal de 1988/88 sido explicitamente empreendida pelo Tribunal de origem, não havendo falar em natureza infraconstitucional do tema (...)”. Reitera a afronta ao art. 5..., LXX, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 1... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597144. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO. DIREITO. SINDICALIZADOS E ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5..., LXX, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. O artigo 5..., inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal, dispõe sobre a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por organização sindical, entidade de classe, ou associação legalmente constituída, em defesa de seus associados. 2. Ilegitimidade ativa ad causam. 3. Em que pese a alegação em contra-rezões, trata-se de questão de ordem pública a ser declarada até mesmo de ofício por este juízo, para extinguir o processo sem resolução de mérito. 4. Apelação do impetrante parcialmente provida. ” Acórdão recorrido publicado em 04.6.2010. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597144. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO. DIREITO. SINDICALIZADOS E ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5..., LXX, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. O artigo 5..., inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal, dispõe sobre a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por organização sindical, entidade de classe, ou associação legalmente constituída, em defesa de seus associados. 2. Ilegitimidade ativa ad causam. 3. Em que pese a alegação em contra-rezões, trata-se de questão de ordem pública a ser declarada até mesmo de ofício por este juízo, para extinguir o processo sem resolução de mérito. 4. Apelação do impetrante parcialmente provida. ” Acórdão recorrido publicado em 04.6.2010. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597144. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica – FEBRAFARMA. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., LXX, “b”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 809.024- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 28.11.2011; e Recurso Extraordinário 587.112-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 04.6.2010, verbis: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica – FEBRAFARMA. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., LXX, “b”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 809.024- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 28.11.2011; e Recurso Extraordinário 587.112-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 04.6.2010, verbis: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF “Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação às normas dos arts. 5..., inciso LXIX; e 173, § 1..., inciso II, da Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa, a não ensejar a interposição de recurso extraordinário. 1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a análise dos diversos fatos em que fundamentada a decisão que concedeu a segurança imperada pela agravada. 2. Agravo regimental não provido”. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput). ” Oportuna a transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido: “Ilegitimidade ativa Insurge a apelante ao argumento de que a sentença recorrida contraria dispositivo de Lei Federal (art. 77, parágrafo único, do CTN), porquanto a verba discutida representa um imposto, vez que os valores devidos relacionam-se às condições 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF “Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação às normas dos arts. 5..., inciso LXIX; e 173, § 1..., inciso II, da Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa, a não ensejar a interposição de recurso extraordinário. 1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a análise dos diversos fatos em que fundamentada a decisão que concedeu a segurança imperada pela agravada. 2. Agravo regimental não provido”. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput). ” Oportuna a transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido: “Ilegitimidade ativa Insurge a apelante ao argumento de que a sentença recorrida contraria dispositivo de Lei Federal (art. 77, parágrafo único, do CTN), porquanto a verba discutida representa um imposto, vez que os valores devidos relacionam-se às condições 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF econômicas do contribuinte e não guardam correlação com o custo da atividade estatal. Porém, tenho que a impetração esbarra em obstáculo intransponível no que diz respeito à legitimação ativa. Isso porque a apelante, ao congregar pessoas jurídicas, não ostenta legitimidade para impetrar, como substituto processual, mandado de segurança em favor das empresas associadas dessas Associações e Sindicatos. Senão vejamos o Estatuto Social da impetrante, especificamente os art. 7... e 8...: Artigo 7.... Poderão ser associados da FEBRAFARMA os Sindicatos. Associações e Órgãos representativos de Indústrias do setor farmacêutico. Consideram-se para os fins deste Estatuto Social, afiliados aos associados da FEBRAFARMA toda indústria farmacêutica devidamente inscrita perante o associado. Artigo 8.... A admissão e o ingresso de associado, além de ser reservada exclusivamente às entidades representativas de empresas estabelecidas no País e mencionadas no artigo 7... deste, fica igualmente subordinada aos seguintes requisitos: a) estar devidamente inscrita e registrada nos órgãos públicos próprios; b) candidatar-se mediante proposta informada e subscrita por 2 (dois) associados, sendo um deles designado relator; c) declarar expressamente a aceitação deste Estatuto, do Regimento Interno e do Código de Conduta da FEBRAFARMA, a serem editados pelo Conselho Diretor; d) ser aprovada pela Assembléia Geral por indicação do Conselho Diretor; § Primeiro: A rejeição pelo Conselho Diretor verificar-se-á se o candidato não obtiver 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos seus membros. § Segundo: A aprovação do candidato será por votação secreta. §Terceiro: O candidato recusado só poderá pleitear reconsideração da decisão do Conselho Diretor mediante pedido fundamentado, até 60 (sessenta) dias contados da data 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF econômicas do contribuinte e não guardam correlação com o custo da atividade estatal. Porém, tenho que a impetração esbarra em obstáculo intransponível no que diz respeito à legitimação ativa. Isso porque a apelante, ao congregar pessoas jurídicas, não ostenta legitimidade para impetrar, como substituto processual, mandado de segurança em favor das empresas associadas dessas Associações e Sindicatos. Senão vejamos o Estatuto Social da impetrante, especificamente os art. 7... e 8...: Artigo 7.... Poderão ser associados da FEBRAFARMA os Sindicatos. Associações e Órgãos representativos de Indústrias do setor farmacêutico. Consideram-se para os fins deste Estatuto Social, afiliados aos associados da FEBRAFARMA toda indústria farmacêutica devidamente inscrita perante o associado. Artigo 8.... A admissão e o ingresso de associado, além de ser reservada exclusivamente às entidades representativas de empresas estabelecidas no País e mencionadas no artigo 7... deste, fica igualmente subordinada aos seguintes requisitos: a) estar devidamente inscrita e registrada nos órgãos públicos próprios; b) candidatar-se mediante proposta informada e subscrita por 2 (dois) associados, sendo um deles designado relator; c) declarar expressamente a aceitação deste Estatuto, do Regimento Interno e do Código de Conduta da FEBRAFARMA, a serem editados pelo Conselho Diretor; d) ser aprovada pela Assembléia Geral por indicação do Conselho Diretor; § Primeiro: A rejeição pelo Conselho Diretor verificar-se-á se o candidato não obtiver 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos seus membros. § Segundo: A aprovação do candidato será por votação secreta. §Terceiro: O candidato recusado só poderá pleitear reconsideração da decisão do Conselho Diretor mediante pedido fundamentado, até 60 (sessenta) dias contados da data 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF de recebimento da informação de recusa. O art. 5..., LXX, b, da Constituição Federal, ao disciplinar sobre a legitimidade ativa do mandado de segurança coletivo, assim dispõe: LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por : (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Dessa forma, resta claro que a Federação no presente writ visa que seja reconhecido e declarado o direito das filiadas às entidades que a compõem ao não recolhimento da Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nos moldes dispostos na Lei n 9.782/1999. Assim, tem-se que a FEBRAFARMA não está atuando na defesa dos interesses de seus associados – Sindicatos, Associações e Órgãos representativos de indústrias do setor farmacêutico. Portanto, não se enquadrando entre os associados da impetrante as indústrias farmacêuticas, cujo direito defende, verifica-se não ser a Federação parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. (...) Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Custa pela impetrante e sem condenação em honorários.” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, com espeque na legislação infraconstitucional e no estatuto da entidade recorrente, reconheceu a ilegitimidade da FEBRAFARMA para pleitear o não recolhimento da Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF de recebimento da informação de recusa. O art. 5..., LXX, b, da Constituição Federal, ao disciplinar sobre a legitimidade ativa do mandado de segurança coletivo, assim dispõe: LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por : (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Dessa forma, resta claro que a Federação no presente writ visa que seja reconhecido e declarado o direito das filiadas às entidades que a compõem ao não recolhimento da Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nos moldes dispostos na Lei n 9.782/1999. Assim, tem-se que a FEBRAFARMA não está atuando na defesa dos interesses de seus associados – Sindicatos, Associações e Órgãos representativos de indústrias do setor farmacêutico. Portanto, não se enquadrando entre os associados da impetrante as indústrias farmacêuticas, cujo direito defende, verifica-se não ser a Federação parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. (...) Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Custa pela impetrante e sem condenação em honorários.” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, com espeque na legislação infraconstitucional e no estatuto da entidade recorrente, reconheceu a ilegitimidade da FEBRAFARMA para pleitear o não recolhimento da Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF Vigilância Sanitária nos moldes dispostos na Lei n 9.782/1999. Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 821534 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09- 04-2015 PUBLIC 10-04-2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como do estatuto do Sindicato e do material probatório constante dos autos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 692.462-agR/SC, rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 18.12.2014). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF Vigilância Sanitária nos moldes dispostos na Lei n 9.782/1999. Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 821534 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09- 04-2015 PUBLIC 10-04-2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como do estatuto do Sindicato e do material probatório constante dos autos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 692.462-agR/SC, rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 18.12.2014). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE SINDICAL. 1. A propositura de Ação Civil Pública por sindicato ou associação, exige que o ente coletivo comprove a relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos (art. 5..., ‘b’, da Lei 7.347/85). 2. As entidade sindicais não detêm legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse sobre tributo. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO – ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Carece o sindicato de servidores públicos de legitimidade para propor ação civil pública visando compelir o Estado e fundação estadual a liquidarem dívida para com o instituto previdenciário.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 606.722-AgR- egundo/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 20.3.2013). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE SINDICAL. 1. A propositura de Ação Civil Pública por sindicato ou associação, exige que o ente coletivo comprove a relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos (art. 5..., ‘b’, da Lei 7.347/85). 2. As entidade sindicais não detêm legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse sobre tributo. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO – ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Carece o sindicato de servidores públicos de legitimidade para propor ação civil pública visando compelir o Estado e fundação estadual a liquidarem dívida para com o instituto previdenciário.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 606.722-AgR- egundo/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 20.3.2013). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - FEBRAFARMA ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644046 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.256 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - FEBRAFARMA ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644046 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648 . 256", "Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648 . 256", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648 . 256", "Recurso Extraordinário 648256 AGR", "Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF", "AI 809 . 024 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 587 . 112 - AgR / CE", "AI 809 . 024 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 587 . 112 - AgR / CE", "Recurso Extraordinário 648256 AGR", "SÚMULAS 279", "Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF", "SÚMULAS 279", "Recurso Extraordinário 648256 AGR", "Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 648256 AGR /", "Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF", "Súmulas ns 282", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 821534 AgR", "SÚMULAS 279", "AI 692 . 462 - agR / SC", "Recurso", "Súmulas ns 282", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 821534 AgR", "SÚMULAS 279", "AI 692 . 462 - agR / SC", "Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 606 . 722 - AgR - egundo / SC", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 648256 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 606 . 722 - AgR - egundo / SC", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648 . 256", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648 . 256" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 267 , VI , DO Código de Processo Civil", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Texto", "Constitucional", "art . 5 . . . , LXX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 5 . . . , LXX , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Texto", "Constitucional", "art . 5 . . . , LXX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 5 . . . , LXX , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART", "artigo 5 . . . , inciso LXX , alínea b , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , LXX , “ B ” , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 5 . . . , inciso LXX , alínea b , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Lei Maior", "art . 5 . . . , LXX , “ b ” , da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Lei Maior", "art . 5 . . . , LXX , “ b ” , da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , inciso LXIX ; 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Ementa e Acórdão 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :LADY JANE DA SILVA SARAIVA ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352596. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :LADY JANE DA SILVA SARAIVA ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes argumentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (b) o acórdão recorrido decidiu a causa com base no acervo probatório e no edital do certame, impondo-se ao conhecimento do apelo as vedações estabelecidas pelas Súmulas 279 e 454 do STF. Sustenta a agravante, em suma, que (a) este processo deve ser sobrestado até o julgamento do RE 837.311 RG, de relatoria do Min. LUIZ FUX, Tema 784; (b) a matéria foi prequestionada; e (c) não incidem os óbices sumulares referidos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352673. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :LADY JANE DA SILVA SARAIVA ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes argumentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (b) o acórdão recorrido decidiu a causa com base no acervo probatório e no edital do certame, impondo-se ao conhecimento do apelo as vedações estabelecidas pelas Súmulas 279 e 454 do STF. Sustenta a agravante, em suma, que (a) este processo deve ser sobrestado até o julgamento do RE 837.311 RG, de relatoria do Min. LUIZ FUX, Tema 784; (b) a matéria foi prequestionada; e (c) não incidem os óbices sumulares referidos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Quanto ao pedido de sobrestamento deste recurso, decorrente do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria tratada no RE 837.311/PI, de relatoria do Min. Luiz Fux, esse recurso paradigma diz respeito a tema distinto, qual seja, o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. De outro lado, o que se discute neste recurso extraordinário é a comprovação da ocorrência de preterição do direito da agravante de ser nomeada decorrente da contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas funções do cargo ao qual concorreu. Não cabe, portanto, a paralisação deste processo. 2 . No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352674. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Quanto ao pedido de sobrestamento deste recurso, decorrente do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria tratada no RE 837.311/PI, de relatoria do Min. Luiz Fux, esse recurso paradigma diz respeito a tema distinto, qual seja, o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. De outro lado, o que se discute neste recurso extraordinário é a comprovação da ocorrência de preterição do direito da agravante de ser nomeada decorrente da contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas funções do cargo ao qual concorreu. Não cabe, portanto, a paralisação deste processo. 2 . No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352674. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 870362 AGR / RJ respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ainda que fosse possível superar esse grave óbice, o aresto, ao confirmar a sentença que julgara improcedente a demanda, o fez com base nos elementos informativos dos autos e em normas editalícias. A propósito, a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. SE NÃO HÁ COMO SE CARACTERIZAR QUE AS FUNÇÕES QUE VÊM SENDO EXERCIDAS PELOS CONTRATADOS EQUIVALEM ÀQUELA QUE SERIA DESEMPENHADA PELO CONCURSADO, O APROVADO TEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (fl. 373, e-STJ). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352674. Supremo Tribunal Federal ARE 870362 AGR / RJ respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ainda que fosse possível superar esse grave óbice, o aresto, ao confirmar a sentença que julgara improcedente a demanda, o fez com base nos elementos informativos dos autos e em normas editalícias. A propósito, a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. SE NÃO HÁ COMO SE CARACTERIZAR QUE AS FUNÇÕES QUE VÊM SENDO EXERCIDAS PELOS CONTRATADOS EQUIVALEM ÀQUELA QUE SERIA DESEMPENHADA PELO CONCURSADO, O APROVADO TEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (fl. 373, e-STJ). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352674. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 870362 AGR / RJ Assim, a reversão do entendimento do Tribunal de origem esbarra nos obstáculos impostos pelas Súmulas 279 e 454 do STF, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Assim, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352674. Supremo Tribunal Federal ARE 870362 AGR / RJ Assim, a reversão do entendimento do Tribunal de origem esbarra nos obstáculos impostos pelas Súmulas 279 e 454 do STF, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Assim, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352674. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 28/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : LADY JANE DA SILVA SARAIVA ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400493 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : LADY JANE DA SILVA SARAIVA ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400493 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8418284	2015-04-28T00:00:00	2015-05-12T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur303769	Número de páginas: 6. Análise: 25/05/2015, MAD.	TEORI ZAVASCKI	Segunda Turma	870362	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 870362 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LADY JANE DA SILVA SARAIVA ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :LADY JANE DA SILVA SARAIVA ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352596. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :LADY JANE DA SILVA SARAIVA ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes argumentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (b) o acórdão recorrido decidiu a causa com base no acervo probatório e no edital do certame, impondo-se ao conhecimento do apelo as vedações estabelecidas pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a agravante, em suma, que (a) este processo deve ser sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário 837.311 RG, de relatoria do Min. LUIZ FUX, Tema 784; (b) a matéria foi prequestionada; e (c) não incidem os óbices sumulares referidos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352673. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :LADY JANE DA SILVA SARAIVA ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes argumentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (b) o acórdão recorrido decidiu a causa com base no acervo probatório e no edital do certame, impondo-se ao conhecimento do apelo as vedações estabelecidas pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a agravante, em suma, que (a) este processo deve ser sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário 837.311 RG, de relatoria do Min. LUIZ FUX, Tema 784; (b) a matéria foi prequestionada; e (c) não incidem os óbices sumulares referidos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Quanto ao pedido de sobrestamento deste recurso, decorrente do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário 837.311/PI, de relatoria do Min. Luiz Fux, esse recurso paradigma diz respeito a tema distinto, qual seja, o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. De outro lado, o que se discute neste recurso extraordinário é a comprovação da ocorrência de preterição do direito da agravante de ser nomeada decorrente da contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas funções do cargo ao qual concorreu. Não cabe, portanto, a paralisação deste processo. 2 . No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352674. Supremo Tribunal Federal 28/04/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Quanto ao pedido de sobrestamento deste recurso, decorrente do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário 837.311/PI, de relatoria do Min. Luiz Fux, esse recurso paradigma diz respeito a tema distinto, qual seja, o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. De outro lado, o que se discute neste recurso extraordinário é a comprovação da ocorrência de preterição do direito da agravante de ser nomeada decorrente da contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas funções do cargo ao qual concorreu. Não cabe, portanto, a paralisação deste processo. 2 . No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352674. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 870362 AGR / RJ respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda que fosse possível superar esse grave óbice, o aresto, ao confirmar a sentença que julgara improcedente a demanda, o fez com base nos elementos informativos dos autos e em normas editalícias. A propósito, a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. SE NÃO HÁ COMO SE CARACTERIZAR QUE AS FUNÇÕES QUE VÊM SENDO EXERCIDAS PELOS CONTRATADOS EQUIVALEM ÀQUELA QUE SERIA DESEMPENHADA PELO CONCURSADO, O APROVADO TEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO Código de Processo Civil. (fl. 373, e-Superior Tribunal de Justiça). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352674. Supremo Tribunal Federal ARE 870362 AGR / RJ respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda que fosse possível superar esse grave óbice, o aresto, ao confirmar a sentença que julgara improcedente a demanda, o fez com base nos elementos informativos dos autos e em normas editalícias. A propósito, a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. SE NÃO HÁ COMO SE CARACTERIZAR QUE AS FUNÇÕES QUE VÊM SENDO EXERCIDAS PELOS CONTRATADOS EQUIVALEM ÀQUELA QUE SERIA DESEMPENHADA PELO CONCURSADO, O APROVADO TEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO Código de Processo Civil. (fl. 373, e-Superior Tribunal de Justiça). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352674. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 870362 AGR / RJ Assim, a reversão do entendimento do Tribunal de origem esbarra nos obstáculos impostos pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Assim, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352674. Supremo Tribunal Federal ARE 870362 AGR / RJ Assim, a reversão do entendimento do Tribunal de origem esbarra nos obstáculos impostos pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Assim, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8352674. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 28/04/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : LADY JANE DA SILVA SARAIVA ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400493 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.362 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : LADY JANE DA SILVA SARAIVA ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400493 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870 . 362", "SÚMULAS 279", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870 . 362", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 837 . 311 RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870 . 362", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 837 . 311 RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870 . 362", "Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI", "Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI", "ARE 870362 AGR / RJ", "ARE 691 . 595 - AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "ARE 696 . 263 - AgR / MG", "AI 717 . 821 - AgR", "ARE 870362 AGR / RJ", "ARE 691 . 595 - AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "ARE 696 . 263 - AgR / MG", "AI 717 . 821 - AgR", "ARE 870362 AGR / RJ", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 870362 AGR / RJ", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "543", "-", "A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "543", "- A , § 2 . . . , do", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "LADY JANE DA SILVA SARAIVA", "LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA", "RICARDO FONSECA MURONI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "LADY JANE DA SILVA SARAIVA", "LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA", "RICARDO FONSECA MURONI", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "TEORI ZAVASCKI", "LADY JANE DA SILVA SARAIVA", "LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA", "RICARDO FONSECA MURONI", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "Luiz Fux", "TEORI ZAVASCKI", "Luiz Fux", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "JOAQUIM BARBOSA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "JOAQUIM BARBOSA", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "LADY JANE DA SILVA SARAIVA", "LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA", "RICARDO FONSECA MURONI", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "LADY JANE DA SILVA SARAIVA", "LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA", "RICARDO FONSECA MURONI", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "28", "/", "04", "/", "2015", "28 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "02", "/", "2013", "14", "/", "02", "/", "2013", "19", "/", "2", "/", "2013", "13", "/", "8", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "02", "/", "2013", "14", "/", "02", "/", "2013", "19", "/", "2", "/", "2013", "13", "/", "8", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "04", "/", "2015", "28", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "04", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADMISSIBILIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.9.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596953. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 869109 AGR / SP Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596953. Supremo Tribunal Federal ARE 869109 AGR / SP Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596953. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Sat Engenharia e Comércio Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma que “(...) a exigência constitucional é de que a construção da rede de energia elétrica seja realizada pelas Concessionárias, extensão descentralizada do Estado (...)”. Sustenta o direito de ser ressarcida pelos recursos desembolsados nas obras de infraestrutura elétrica realizadas no loteamento. Alega que “(...) a conduta adotada pela concessionária de energia elétrica e sufragada pelo Poder Judiciário até o presente momento configura uma espécie de expropriação forçada sem a devida contraprestação pecuniária, circunstância que implica violação ao direito fundamental de propriedade previsto no artigo 5º, inciso, XXII e XXIV, da Constituição Federal (...)”. Discorre acerca da competência da União para legislar sobre energia, bem como para explorar os serviços e instalações de energia elétrica. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXII e XXIV, 21, XII, “b”, e 22, IV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596954. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Sat Engenharia e Comércio Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma que “(...) a exigência constitucional é de que a construção da rede de energia elétrica seja realizada pelas Concessionárias, extensão descentralizada do Estado (...)”. Sustenta o direito de ser ressarcida pelos recursos desembolsados nas obras de infraestrutura elétrica realizadas no loteamento. Alega que “(...) a conduta adotada pela concessionária de energia elétrica e sufragada pelo Poder Judiciário até o presente momento configura uma espécie de expropriação forçada sem a devida contraprestação pecuniária, circunstância que implica violação ao direito fundamental de propriedade previsto no artigo 5º, inciso, XXII e XXIV, da Constituição Federal (...)”. Discorre acerca da competência da União para legislar sobre energia, bem como para explorar os serviços e instalações de energia elétrica. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXII e XXIV, 21, XII, “b”, e 22, IV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596954. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 869109 AGR / SP “LOTEAMENTO. DEMANDA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO LOTADOR. INADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA CONSENTIDA PELA LOTEADORA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO QUE TECNICAMENTE SE TRATA DE MERA INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA RÉ NO INTERESSE DA PRÓPRIA AUTORA. CUSTOS QUE JÁ FORAM REPASSADOS AOS ADQUIRENTES DOS LOTES, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA DE INTERESSE SOCIAL DO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL QUE IMPORTARIA EM VERDADEIRO INRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DA LOTEADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596954. Supremo Tribunal Federal ARE 869109 AGR / SP “LOTEAMENTO. DEMANDA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO LOTADOR. INADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA CONSENTIDA PELA LOTEADORA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO QUE TECNICAMENTE SE TRATA DE MERA INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA RÉ NO INTERESSE DA PRÓPRIA AUTORA. CUSTOS QUE JÁ FORAM REPASSADOS AOS ADQUIRENTES DOS LOTES, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA DE INTERESSE SOCIAL DO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL QUE IMPORTARIA EM VERDADEIRO INRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DA LOTEADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596954. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXII e XXIV, 21, XII, “b”, e 22, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedente: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXII e XXIV, 21, XII, “b”, e 22, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedente: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 869109 AGR / SP “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Implementação de rede elétrica como obra de infraestrutura em loteamento. Pretensão do implantador em se ver ressarcido das despesas despendidas com a instalação da rede de distribuição interna de energia junto à concessionária do serviço público. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 823.942-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 06.10.2014). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Supremo Tribunal Federal ARE 869109 AGR / SP “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Implementação de rede elétrica como obra de infraestrutura em loteamento. Pretensão do implantador em se ver ressarcido das despesas despendidas com a instalação da rede de distribuição interna de energia junto à concessionária do serviço público. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 823.942-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 06.10.2014). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 869109 AGR / SP “ADMINISTRATIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PELOS USUÁRIOS NA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADES RURAIS. QUESTÃO CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo ao direito dos usuários à restituição de valores gastos na construção de redes de energia elétrica em propriedades rurais não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (ARE 683017 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013 ) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS POR CONSUMIDOR PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE Nº 683.017-RG. TEMA Nº 604 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de implantação de rede elétrica em propriedade rural, à luz dos incisos II e XXXVI e do § 1º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, já restou analisado no ARE n. 683.017-RG, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido deu provimento ao recurso inominado e julgou procedente o pedido inicial para declarar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Supremo Tribunal Federal ARE 869109 AGR / SP “ADMINISTRATIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PELOS USUÁRIOS NA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADES RURAIS. QUESTÃO CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo ao direito dos usuários à restituição de valores gastos na construção de redes de energia elétrica em propriedades rurais não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (ARE 683017 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013 ) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS POR CONSUMIDOR PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE Nº 683.017-RG. TEMA Nº 604 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de implantação de rede elétrica em propriedade rural, à luz dos incisos II e XXXVI e do § 1º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, já restou analisado no ARE n. 683.017-RG, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido deu provimento ao recurso inominado e julgou procedente o pedido inicial para declarar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 869109 AGR / SP nulo o contrato e condenar a parte recorrida a restituir à parte recorrente as quantias indevidamente pagas a título de custeio de fornecimento de energia elétrica. 3. Agravo regimental desprovido.” (ARE 736100 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08- 2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de energia elétrica. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 745784 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08- 2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. DIREITO URBANÍSTICO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. 2. CUSTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 715401 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Supremo Tribunal Federal ARE 869109 AGR / SP nulo o contrato e condenar a parte recorrida a restituir à parte recorrente as quantias indevidamente pagas a título de custeio de fornecimento de energia elétrica. 3. Agravo regimental desprovido.” (ARE 736100 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08- 2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de energia elétrica. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 745784 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08- 2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. DIREITO URBANÍSTICO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. 2. CUSTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 715401 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 869109 AGR / SP “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Implementação de rede elétrica como obra de infraestrutura em loteamento. Pretensão do implantador em se ver ressarcido das despesas despendidas com a instalação da rede de distribuição interna de energia junto à concessionária do serviço público. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 823942 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 03-10-2014 PUBLIC 06-10- 2014) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Supremo Tribunal Federal ARE 869109 AGR / SP “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Implementação de rede elétrica como obra de infraestrutura em loteamento. Pretensão do implantador em se ver ressarcido das despesas despendidas com a instalação da rede de distribuição interna de energia junto à concessionária do serviço público. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 823942 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 03-10-2014 PUBLIC 06-10- 2014) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644189 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644189 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8659477	2015-05-26T00:00:00	2015-06-11T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADMISSIBILIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.9.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur308187	- Acórdão(s) citado(s): (RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA) ARE 683017 RG, ARE 715401 AgR (2ªT), ARE 736100 AgR (1ªT), ARE 745784 AgR (1ªT), ARE 823942 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 25/06/2015, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	869109	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 869109 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADMISSIBILIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.9.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596953. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 869109 AGR / SP Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596953. Supremo Tribunal Federal ARE 869109 AGR / SP Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596953. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Sat Engenharia e Comércio Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma que “(...) a exigência constitucional é de que a construção da rede de energia elétrica seja realizada pelas Concessionárias, extensão descentralizada do Estado (...)”. Sustenta o direito de ser ressarcida pelos recursos desembolsados nas obras de infraestrutura elétrica realizadas no loteamento. Alega que “(...) a conduta adotada pela concessionária de energia elétrica e sufragada pelo Poder Judiciário até o presente momento configura uma espécie de expropriação forçada sem a devida contraprestação pecuniária, circunstância que implica violação ao direito fundamental de propriedade previsto no artigo 5..., inciso, XXII e XXIV, da Constituição Federal (...)”. Discorre acerca da competência da União para legislar sobre energia, bem como para explorar os serviços e instalações de energia elétrica. Reitera a afronta aos arts. 5..., XXII e XXIV, 21, XII, “b”, e 22, IV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596954. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Sat Engenharia e Comércio Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma que “(...) a exigência constitucional é de que a construção da rede de energia elétrica seja realizada pelas Concessionárias, extensão descentralizada do Estado (...)”. Sustenta o direito de ser ressarcida pelos recursos desembolsados nas obras de infraestrutura elétrica realizadas no loteamento. Alega que “(...) a conduta adotada pela concessionária de energia elétrica e sufragada pelo Poder Judiciário até o presente momento configura uma espécie de expropriação forçada sem a devida contraprestação pecuniária, circunstância que implica violação ao direito fundamental de propriedade previsto no artigo 5..., inciso, XXII e XXIV, da Constituição Federal (...)”. Discorre acerca da competência da União para legislar sobre energia, bem como para explorar os serviços e instalações de energia elétrica. Reitera a afronta aos arts. 5..., XXII e XXIV, 21, XII, “b”, e 22, IV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596954. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 869109 AGR / SP “LOTEAMENTO. DEMANDA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO LOTADOR. INADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA CONSENTIDA PELA LOTEADORA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO QUE TECNICAMENTE SE TRATA DE MERA INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA RÉ NO INTERESSE DA PRÓPRIA AUTORA. CUSTOS QUE JÁ FORAM REPASSADOS AOS ADQUIRENTES DOS LOTES, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA DE INTERESSE SOCIAL DO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL QUE IMPORTARIA EM VERDADEIRO INRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DA LOTEADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596954. Supremo Tribunal Federal ARE 869109 AGR / SP “LOTEAMENTO. DEMANDA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO LOTADOR. INADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA CONSENTIDA PELA LOTEADORA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO QUE TECNICAMENTE SE TRATA DE MERA INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA RÉ NO INTERESSE DA PRÓPRIA AUTORA. CUSTOS QUE JÁ FORAM REPASSADOS AOS ADQUIRENTES DOS LOTES, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA DE INTERESSE SOCIAL DO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL QUE IMPORTARIA EM VERDADEIRO INRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DA LOTEADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596954. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXII e XXIV, 21, XII, “b”, e 22, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedente: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXII e XXIV, 21, XII, “b”, e 22, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedente: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 869109 AGR / SP “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Implementação de rede elétrica como obra de infraestrutura em loteamento. Pretensão do implantador em se ver ressarcido das despesas despendidas com a instalação da rede de distribuição interna de energia junto à concessionária do serviço público. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 823.942-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 06.10.2014). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Supremo Tribunal Federal ARE 869109 AGR / SP “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Implementação de rede elétrica como obra de infraestrutura em loteamento. Pretensão do implantador em se ver ressarcido das despesas despendidas com a instalação da rede de distribuição interna de energia junto à concessionária do serviço público. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 823.942-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 06.10.2014). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 869109 AGR / SP “ADMINISTRATIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PELOS USUÁRIOS NA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADES RURAIS. QUESTÃO CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo ao direito dos usuários à restituição de valores gastos na construção de redes de energia elétrica em propriedades rurais não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” (ARE 683017 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013 ) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS POR CONSUMIDOR PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE n 683.017-RG. TEMA n 604 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de implantação de rede elétrica em propriedade rural, à luz dos incisos II e XXXVI e do § 1... do art. 5... da Constituição Federal de 1988, já restou analisado no ARE n. 683.017-RG, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido deu provimento ao recurso inominado e julgou procedente o pedido inicial para declarar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Supremo Tribunal Federal ARE 869109 AGR / SP “ADMINISTRATIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PELOS USUÁRIOS NA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADES RURAIS. QUESTÃO CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo ao direito dos usuários à restituição de valores gastos na construção de redes de energia elétrica em propriedades rurais não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” (ARE 683017 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013 ) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS POR CONSUMIDOR PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE n 683.017-RG. TEMA n 604 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de implantação de rede elétrica em propriedade rural, à luz dos incisos II e XXXVI e do § 1... do art. 5... da Constituição Federal de 1988, já restou analisado no ARE n. 683.017-RG, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido deu provimento ao recurso inominado e julgou procedente o pedido inicial para declarar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 869109 AGR / SP nulo o contrato e condenar a parte recorrida a restituir à parte recorrente as quantias indevidamente pagas a título de custeio de fornecimento de energia elétrica. 3. Agravo regimental desprovido.” (ARE 736100 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08- 2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de energia elétrica. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 745784 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08- 2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. DIREITO URBANÍSTICO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. 2. CUSTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 715401 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Supremo Tribunal Federal ARE 869109 AGR / SP nulo o contrato e condenar a parte recorrida a restituir à parte recorrente as quantias indevidamente pagas a título de custeio de fornecimento de energia elétrica. 3. Agravo regimental desprovido.” (ARE 736100 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08- 2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de energia elétrica. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 745784 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08- 2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. DIREITO URBANÍSTICO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. 2. CUSTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 715401 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 869109 AGR / SP “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Implementação de rede elétrica como obra de infraestrutura em loteamento. Pretensão do implantador em se ver ressarcido das despesas despendidas com a instalação da rede de distribuição interna de energia junto à concessionária do serviço público. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 823942 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 03-10-2014 PUBLIC 06-10- 2014) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Supremo Tribunal Federal ARE 869109 AGR / SP “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Implementação de rede elétrica como obra de infraestrutura em loteamento. Pretensão do implantador em se ver ressarcido das despesas despendidas com a instalação da rede de distribuição interna de energia junto à concessionária do serviço público. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 823942 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 03-10-2014 PUBLIC 06-10- 2014) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644189 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.109 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644189 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869 . 109", "ARE 869109 AGR / SP", "ARE 869109 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869 . 109", "ARE 869109 AGR / SP", "ARE 869109 AGR /", "ARE 869109 AGR / SP", "ARE 823 . 942 - AgR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 869109 AGR / SP", "ARE 823 . 942 - AgR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 584 . 608 . ”", "ARE 683017 RG", "ARE n 683 . 017 - RG", "ARE n . 683 . 017 - RG", "Recurso Extraordinário 584 . 608 . ”", "ARE 683017 RG", "ARE n 683 . 017 - RG", "ARE n . 683 . 017 - RG", "ARE 869109 AGR / SP", "ARE 736100 AgR", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 745784 AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL", "ARE 715401 AgR", "ARE 869109 AGR / SP", "ARE 736100 AgR", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 745784 AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL", "ARE 715401 AgR", "ARE 823942 AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 869109 AGR", "ARE 823942 AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 102 DA LEI MAIOR", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 5 . . . , inciso , XXII e XXIV , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XXII e XXIV , 21 , XII , “ b ” , e 22 , IV , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "artigo 5 . . . , inciso , XXII e XXIV , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XXII e XXIV , 21 , XII , “ b ” , e 22 , IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts .", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XXII e XXIV , 21 , XII , “ b ” , e 22 , IV , da Constituição Federal", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos II e XXXVI e do § 1 . . . do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos II e XXXVI e do § 1 . . . do art . 5 . . . da", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA", "COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ", "CPFL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA", "COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ", "CPFL", "Sat Engenharia e Comércio Ltda .", "União", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA", "COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ", "CPFL", "Sat Engenharia e Comércio Ltda .", "União", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA", "COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ", "CPFL", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA", "COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ", "CPFL", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR", "JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR", "JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR", "JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ROSA WEBER", "CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR", "JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR", "JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "26", "/", "05", "/", "2015", "04", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "10", "/", "2012", "30", "-", "04", "-", "2013", "02", "-", "05", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "10", "/", "2012", "30", "-", "04", "-", "2013", "02", "-", "05", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "06", "/", "2013", "12", "-", "08", "-", "2013", "13", "-", "08", "-", "2013", "21", "/", "05", "/", "2013", "07", "-", "08", "-", "2013", "08", "-", "08", "-", "2013", "13", "/", "11", "/", "2012", "06", "-", "12", "-", "2012", "07", "-", "12", "-", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "06", "/", "2013", "12", "-", "08", "-", "2013", "13", "-", "08", "-", "2013", "21", "/", "05", "/", "2013", "07", "-", "08", "-", "2013", "08", "-", "08", "-", "2013", "13", "/", "11", "/", "2012", "06", "-", "12", "-", "2012", "07", "-", "12", "-", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "09", "/", "2014", "03", "-", "10", "-", "2014", "06", "-", "10", "-", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "09", "/", "2014", "03", "-", "10", "-", "2014", "06", "-", "10", "-", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "26", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ADEIR CORREIA MEIRELIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE MAZZALI AGDO.(A/S) :EVANILDO MOREIRA TORRES ADV.(A/S) :ANDRÉ FERREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.5.2014. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597161. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ADEIR CORREIA MEIRELIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE MAZZALI AGDO.(A/S) :EVANILDO MOREIRA TORRES ADV.(A/S) :ANDRÉ FERREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), manejam agravo regimental Adeir Correia Meirelis e Outro(a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada e insistem na tese de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Sustentam que “(...) o não pronunciamento do Juízo de primeira instância sobre o pedido de justiça gratuita, cumulada com o fato de que as partes Recorrentes não foram intimadas disso, verifica-se o desrespeito ao contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal (...)”. Asseveram que “(...) não se quer questionar a competência de outros tribunais, mas sim da falta do desrespeito ao contraditório na ocasião que o Tribunal a quo ao julgar agravo interno disse que os Agravantes tomaram conhecimento do despacho que recebeu a apelação porque houve juntada de documento após a prolação dele, o que configura flagrante desrespeito as normas constitucionais (...)”. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. Incompatibilidade de alegado desconhecimento do despacho proferido com o ulterior ato processual dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597162. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ADEIR CORREIA MEIRELIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE MAZZALI AGDO.(A/S) :EVANILDO MOREIRA TORRES ADV.(A/S) :ANDRÉ FERREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), manejam agravo regimental Adeir Correia Meirelis e Outro(a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada e insistem na tese de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Sustentam que “(...) o não pronunciamento do Juízo de primeira instância sobre o pedido de justiça gratuita, cumulada com o fato de que as partes Recorrentes não foram intimadas disso, verifica-se o desrespeito ao contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal (...)”. Asseveram que “(...) não se quer questionar a competência de outros tribunais, mas sim da falta do desrespeito ao contraditório na ocasião que o Tribunal a quo ao julgar agravo interno disse que os Agravantes tomaram conhecimento do despacho que recebeu a apelação porque houve juntada de documento após a prolação dele, o que configura flagrante desrespeito as normas constitucionais (...)”. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. Incompatibilidade de alegado desconhecimento do despacho proferido com o ulterior ato processual dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597162. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 828727 AGR / AC apelantes, consistente na apresentação tardia dos documentos necessários à comprovação de ausência de meios para prover as despesas do processo. Supressão da suposta falta de intimação. Inocorrência de ofensa à garantia processual prevista no art. 5º, LV, da Constituição da República. 2. Impropriedade e inadequação do requerimento de assistência judiciária gratuita formulado nas razões do próprio recurso. Harmonia da decisão recorrida com o entendimento perfilado nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 05.5.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597162. Supremo Tribunal Federal RE 828727 AGR / AC apelantes, consistente na apresentação tardia dos documentos necessários à comprovação de ausência de meios para prover as despesas do processo. Supressão da suposta falta de intimação. Inocorrência de ofensa à garantia processual prevista no art. 5º, LV, da Constituição da República. 2. Impropriedade e inadequação do requerimento de assistência judiciária gratuita formulado nas razões do próprio recurso. Harmonia da decisão recorrida com o entendimento perfilado nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 05.5.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597162. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 ACRE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 598.365- RG, verbis: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral , conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597163. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 ACRE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 598.365- RG, verbis: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral , conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 828727 AGR / AC A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597163. Supremo Tribunal Federal RE 828727 AGR / AC A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 828727 AGR / AC embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410- QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597163. Supremo Tribunal Federal RE 828727 AGR / AC embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410- QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ADEIR CORREIA MEIRELIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE MAZZALI AGDO.(A/S) : EVANILDO MOREIRA TORRES ADV.(A/S) : ANDRÉ FERREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644099 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ADEIR CORREIA MEIRELIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE MAZZALI AGDO.(A/S) : EVANILDO MOREIRA TORRES ADV.(A/S) : ANDRÉ FERREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644099 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8660572	2015-05-26T00:00:00	2015-06-11T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.5.2014. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur308138	Número de páginas: 7. Análise: 29/06/2015, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	828727	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 828727 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ADEIR CORREIA MEIRELIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE MAZZALI AGDO.(A/S) : EVANILDO MOREIRA TORRES ADV.(A/S) : ANDRÉ FERREIRA MARQUES E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ADEIR CORREIA MEIRELIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE MAZZALI AGDO.(A/S) :EVANILDO MOREIRA TORRES ADV.(A/S) :ANDRÉ FERREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO Código de Processo Civil E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.5.2014. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597161. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ADEIR CORREIA MEIRELIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE MAZZALI AGDO.(A/S) :EVANILDO MOREIRA TORRES ADV.(A/S) :ANDRÉ FERREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF), manejam agravo regimental Adeir Correia Meirelis e Outro(a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada e insistem na tese de afronta ao art. 5..., LV, da Constituição Federal. Sustentam que “(...) o não pronunciamento do Juízo de primeira instância sobre o pedido de justiça gratuita, cumulada com o fato de que as partes Recorrentes não foram intimadas disso, verifica-se o desrespeito ao contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal (...)”. Asseveram que “(...) não se quer questionar a competência de outros tribunais, mas sim da falta do desrespeito ao contraditório na ocasião que o Tribunal a quo ao julgar agravo interno disse que os Agravantes tomaram conhecimento do despacho que recebeu a apelação porque houve juntada de documento após a prolação dele, o que configura flagrante desrespeito as normas constitucionais (...)”. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. Incompatibilidade de alegado desconhecimento do despacho proferido com o ulterior ato processual dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597162. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ADEIR CORREIA MEIRELIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE MAZZALI AGDO.(A/S) :EVANILDO MOREIRA TORRES ADV.(A/S) :ANDRÉ FERREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF), manejam agravo regimental Adeir Correia Meirelis e Outro(a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada e insistem na tese de afronta ao art. 5..., LV, da Constituição Federal. Sustentam que “(...) o não pronunciamento do Juízo de primeira instância sobre o pedido de justiça gratuita, cumulada com o fato de que as partes Recorrentes não foram intimadas disso, verifica-se o desrespeito ao contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal (...)”. Asseveram que “(...) não se quer questionar a competência de outros tribunais, mas sim da falta do desrespeito ao contraditório na ocasião que o Tribunal a quo ao julgar agravo interno disse que os Agravantes tomaram conhecimento do despacho que recebeu a apelação porque houve juntada de documento após a prolação dele, o que configura flagrante desrespeito as normas constitucionais (...)”. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. Incompatibilidade de alegado desconhecimento do despacho proferido com o ulterior ato processual dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597162. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 828727 AGR / AC apelantes, consistente na apresentação tardia dos documentos necessários à comprovação de ausência de meios para prover as despesas do processo. Supressão da suposta falta de intimação. Inocorrência de ofensa à garantia processual prevista no art. 5..., LV, da Constituição da República. 2. Impropriedade e inadequação do requerimento de assistência judiciária gratuita formulado nas razões do próprio recurso. Harmonia da decisão recorrida com o entendimento perfilado nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 05.5.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597162. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 828727 AGR / AC apelantes, consistente na apresentação tardia dos documentos necessários à comprovação de ausência de meios para prover as despesas do processo. Supressão da suposta falta de intimação. Inocorrência de ofensa à garantia processual prevista no art. 5..., LV, da Constituição da República. 2. Impropriedade e inadequação do requerimento de assistência judiciária gratuita formulado nas razões do próprio recurso. Harmonia da decisão recorrida com o entendimento perfilado nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 05.5.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597162. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 ACRE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 598.365- RG, verbis: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral , conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608”. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597163. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 ACRE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 598.365- RG, verbis: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral , conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608”. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 828727 AGR / AC A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597163. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 828727 AGR / AC A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 828727 AGR / AC embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410- QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597163. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 828727 AGR / AC embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410- QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8597163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ADEIR CORREIA MEIRELIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE MAZZALI AGDO.(A/S) : EVANILDO MOREIRA TORRES ADV.(A/S) : ANDRÉ FERREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644099 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.727 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ADEIR CORREIA MEIRELIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE MAZZALI AGDO.(A/S) : EVANILDO MOREIRA TORRES ADV.(A/S) : ANDRÉ FERREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644099 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 . 727 ACRE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 . 727", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 . 727", "Recurso Extraordinário 828727 AGR / AC", "Recurso Extraordinário 828727 AGR / AC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 . 727", "Recurso Extraordinário 598 . 365", "Recurso Extraordinário 584 . 608 ”", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "Recurso Extraordinário 584 . 608 ”", "Recurso Extraordinário 828727 AGR / AC", "ARE 654 . 205 - AgR / DF", "AI 724 . 356", "-", "AgR", "/", "RJ", "AI 809 . 009 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP", "Recurso Extraordinário 606 . 358", "Recurso Extraordinário 606 . 358", "Recurso Extraordinário 828727 AGR / AC", "ARE 654 . 205 - AgR / DF", "AI 724 . 356 - AgR / RJ", "AI 809 . 009 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 587 . 144 - 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Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) :JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL E PROCURADORES DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, na sua redação original. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de que o art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia não regulamentou a alegada equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência inviável neste momento processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745428. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 823883 AGR / RO Brasília, 09 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745428. Supremo Tribunal Federal ARE 823883 AGR / RO Brasília, 09 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) :JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 288/290): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fls. 214): ‘Agravo em apelação. Vencimentos equânimes. Delegados da Polícia Civil e Procuradores do Estado de Rondônia. Possibilidade constitucional. Ausência de lei específica. Constituição estadual. Insuficiência. Não provimento. A Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no art. 241, em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no art. 39, § 1º, também da Constituição, depende de lei específica para ser concretizada. Precedentes do STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745429. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) :JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 288/290): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fls. 214): ‘Agravo em apelação. Vencimentos equânimes. Delegados da Polícia Civil e Procuradores do Estado de Rondônia. Possibilidade constitucional. Ausência de lei específica. Constituição estadual. Insuficiência. Não provimento. A Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no art. 241, em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no art. 39, § 1º, também da Constituição, depende de lei específica para ser concretizada. Precedentes do STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 823883 AGR / RO A Constituição Estadual de Rondônia não supre a exigência estipulada pela constituição, porquanto o texto vigente da lei máxima estadual limita-se a fazer remissão à previsão contida no art. 241 da Constituição Federal. Inexistindo lei específica que estabeleça o direito vindicado, é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/STF.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 39, § 1º (redação originária); 135; e 241 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que eventual violação ao texto constitucional somente ocorreria de maneira indireta ou reflexa. O recurso extraordinário é inadmissível. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 791, sob a relatoria do Min. Ilmar Galvão, considerou inconstitucional o trecho do § 3º do art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia, que previa a equiparação dos delegados de polícia aos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia. Veja-se o seguinte trecho do julgado: ‘A decisão transcrita traduz orientação que, no STF, se assentou acerca do sentido da norma do art. 241, em combinação com o art. 135, da Constituição, interpretação que implicou, justamente, a exclusão do Ministério Público dentre as carreiras que desempenham funções essenciais à Justiça, para fins de tratamento isonômico entre os respectivos membros. Simples leitura do texto do § 3º do art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia revela tratar-se de norma que se choca frontalmente com a orientação do STF, acima assinalada, ao assentar semelhança entre os delegados de polícia de carreira e os membros do Ministério Público, para os fins de garantias, vedações e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745429. Supremo Tribunal Federal ARE 823883 AGR / RO A Constituição Estadual de Rondônia não supre a exigência estipulada pela constituição, porquanto o texto vigente da lei máxima estadual limita-se a fazer remissão à previsão contida no art. 241 da Constituição Federal. Inexistindo lei específica que estabeleça o direito vindicado, é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/STF.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 39, § 1º (redação originária); 135; e 241 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que eventual violação ao texto constitucional somente ocorreria de maneira indireta ou reflexa. O recurso extraordinário é inadmissível. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 791, sob a relatoria do Min. Ilmar Galvão, considerou inconstitucional o trecho do § 3º do art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia, que previa a equiparação dos delegados de polícia aos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia. Veja-se o seguinte trecho do julgado: ‘A decisão transcrita traduz orientação que, no STF, se assentou acerca do sentido da norma do art. 241, em combinação com o art. 135, da Constituição, interpretação que implicou, justamente, a exclusão do Ministério Público dentre as carreiras que desempenham funções essenciais à Justiça, para fins de tratamento isonômico entre os respectivos membros. Simples leitura do texto do § 3º do art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia revela tratar-se de norma que se choca frontalmente com a orientação do STF, acima assinalada, ao assentar semelhança entre os delegados de polícia de carreira e os membros do Ministério Público, para os fins de garantias, vedações e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 823883 AGR / RO vencimentos.’ Ressalte-se, ainda, que o acórdão recorrido está igualmente alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação do aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no principio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317- RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: ‘Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. O agravante reitera os argumentos postos no recurso extraordinário. Sustenta que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 791 não se aplica ao presente processo, bem como o disposto na Súmula Vinculante 37. Afirma que “não há que se cogitar de usurpação pelo Judiciário de matéria de competência do Legislativo, pois existe legislação estadual específica reconhecendo a equiparação das carreiras, com fundamento na Carta da República, mas que o Estado de Rondônia vem descumprindo” (fls. 301/302). 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745429. Supremo Tribunal Federal ARE 823883 AGR / RO vencimentos.’ Ressalte-se, ainda, que o acórdão recorrido está igualmente alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação do aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no principio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317- RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: ‘Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. O agravante reitera os argumentos postos no recurso extraordinário. Sustenta que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 791 não se aplica ao presente processo, bem como o disposto na Súmula Vinculante 37. Afirma que “não há que se cogitar de usurpação pelo Judiciário de matéria de competência do Legislativo, pois existe legislação estadual específica reconhecendo a equiparação das carreiras, com fundamento na Carta da República, mas que o Estado de Rondônia vem descumprindo” (fls. 301/302). 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida. 2. O acórdão recorrido, ao decidir que “A Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no art. 241, em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no art. 39, § 1º, também da Constituição, depende de lei específica para ser concretizada” (fls. 214), está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Equiparação de vencimentos entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, em razão de disposição constitucional estadual. 3. Necessidade de edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, na redação original. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 424.134- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Isonomia entre delegados da polícia civil e procuradores do estado. Art. 39, § 1º, da CF, em redação anterior à EC 19, de 1998. Exigência de norma regulamentadora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 340.189- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida. 2. O acórdão recorrido, ao decidir que “A Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no art. 241, em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no art. 39, § 1º, também da Constituição, depende de lei específica para ser concretizada” (fls. 214), está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Equiparação de vencimentos entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, em razão de disposição constitucional estadual. 3. Necessidade de edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, na redação original. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 424.134- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Isonomia entre delegados da polícia civil e procuradores do estado. Art. 39, § 1º, da CF, em redação anterior à EC 19, de 1998. Exigência de norma regulamentadora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 340.189- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 823883 AGR / RO “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. ISONOMIA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 265.407-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, à conta de isonomia, mesmo em situações reveladoras de absoluta identidade de atribuições. Precedentes. 2. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no artigo 241 em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no artigo 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada (RE 255.702, da relatoria do ministro Moreira Alves). 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 513.884-AgR, Rel. Min. Ayres Britto). 4. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim se manifestou (fls. 218/219): “[...] os argumentos do agravante buscam espeque na antiga redação do art. 147, § 3º, da Constituição Estadual, que, após as alterações trazidas pela EC nº 03 de 23/09/1992, passou a ser assim redigida: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Supremo Tribunal Federal ARE 823883 AGR / RO “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. ISONOMIA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 265.407-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, à conta de isonomia, mesmo em situações reveladoras de absoluta identidade de atribuições. Precedentes. 2. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no artigo 241 em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no artigo 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada (RE 255.702, da relatoria do ministro Moreira Alves). 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 513.884-AgR, Rel. Min. Ayres Britto). 4. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim se manifestou (fls. 218/219): “[...] os argumentos do agravante buscam espeque na antiga redação do art. 147, § 3º, da Constituição Estadual, que, após as alterações trazidas pela EC nº 03 de 23/09/1992, passou a ser assim redigida: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 823883 AGR / RO § 3º – Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do artigo 241 da Constituição Federal, sendo que, para todos os efeitos legais, são assemelhados aos membros do Ministério Público, assegurando-se as mesmas garantias, vedações, vencimentos e sua revisão, em igual percentual, sempre que revistos os atribuídos àqueles. Contudo, o STF, ao apreciar a ADin nº 791-2, em acórdão publicado no DJ em 27/09/96, suprimiu expressão inconstitucional do § 3º do art. 147, passando o texto constitucional a ostentar a seguinte grafia: ‘§ 3º. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do artigo 241 da Constituição Federal’. Assim, está cabalmente demonstrado que o texto constitucional estadual, sob nenhum prisma, regulamentou a antiga previsão contida no art. 241 da Constituição Federal, razão pela qual o pleito do sindicato recorrente é carente de embasamento legal.” 5. Para divergir do entendimento firmado pelo tribunal a quo no sentido de que o art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia não regulamentou a questão da equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado, seria necessária a análise da legislação local mencionada (Constituição Estadual), o que é inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 280/STF. 6. Ademais, ao condicionar a equiparação de delegado da polícia civil a procurador do Estado à edição de lei específica, o Tribunal de origem apenas observou o disposto na Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Supremo Tribunal Federal ARE 823883 AGR / RO § 3º – Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do artigo 241 da Constituição Federal, sendo que, para todos os efeitos legais, são assemelhados aos membros do Ministério Público, assegurando-se as mesmas garantias, vedações, vencimentos e sua revisão, em igual percentual, sempre que revistos os atribuídos àqueles. Contudo, o STF, ao apreciar a ADin nº 791-2, em acórdão publicado no DJ em 27/09/96, suprimiu expressão inconstitucional do § 3º do art. 147, passando o texto constitucional a ostentar a seguinte grafia: ‘§ 3º. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do artigo 241 da Constituição Federal’. Assim, está cabalmente demonstrado que o texto constitucional estadual, sob nenhum prisma, regulamentou a antiga previsão contida no art. 241 da Constituição Federal, razão pela qual o pleito do sindicato recorrente é carente de embasamento legal.” 5. Para divergir do entendimento firmado pelo tribunal a quo no sentido de que o art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia não regulamentou a questão da equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado, seria necessária a análise da legislação local mencionada (Constituição Estadual), o que é inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 280/STF. 6. Ademais, ao condicionar a equiparação de delegado da polícia civil a procurador do Estado à edição de lei específica, o Tribunal de origem apenas observou o disposto na Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 823883 AGR / RO 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Supremo Tribunal Federal ARE 823883 AGR / RO 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773141 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773141 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8796881	2015-06-09T00:00:00	2015-06-30T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL E PROCURADORES DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, na sua redação original. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de que o art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia não regulamentou a alegada equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência inviável neste momento processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur310738	- Acórdão(s) citado(s): (ISONOMIA ENTRE DELEGADO DE POLÍCIA E PROCURADOR DE ESTADO) RE 340189 AgR (2ªT), RE 265407 AgR (2ªT), RE 513884 AgR (2ªT), RE 424134 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 24/07/2015, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	823883	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00039 PAR-00001 ART-00147\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUV-000037 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 823883 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) :JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL E PROCURADORES DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do art. 39, § 1..., da Constituição Federal, na sua redação original. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de que o art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia não regulamentou a alegada equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência inviável neste momento processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745428. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 823883 AGR / RO Brasília, 09 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745428. Supremo Tribunal Federal ARE 823883 AGR / RO Brasília, 09 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) :JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 288/290): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fls. 214): ‘Agravo em apelação. Vencimentos equânimes. Delegados da Polícia Civil e Procuradores do Estado de Rondônia. Possibilidade constitucional. Ausência de lei específica. Constituição estadual. Insuficiência. Não provimento. A Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no art. 241, em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no art. 39, § 1..., também da Constituição, depende de lei específica para ser concretizada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745429. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) :JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 288/290): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fls. 214): ‘Agravo em apelação. Vencimentos equânimes. Delegados da Polícia Civil e Procuradores do Estado de Rondônia. Possibilidade constitucional. Ausência de lei específica. Constituição estadual. Insuficiência. Não provimento. A Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no art. 241, em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no art. 39, § 1..., também da Constituição, depende de lei específica para ser concretizada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 823883 AGR / RO A Constituição Estadual de Rondônia não supre a exigência estipulada pela constituição, porquanto o texto vigente da lei máxima estadual limita-se a fazer remissão à previsão contida no art. 241 da Constituição Federal. Inexistindo lei específica que estabeleça o direito vindicado, é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/Supremo Tribunal Federal.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 39, § 1... (redação originária); 135; e 241 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que eventual violação ao texto constitucional somente ocorreria de maneira indireta ou reflexa. O recurso extraordinário é inadmissível. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 791, sob a relatoria do Min. Ilmar Galvão, considerou inconstitucional o trecho do § 3... do art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia, que previa a equiparação dos delegados de polícia aos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia. Veja-se o seguinte trecho do julgado: ‘A decisão transcrita traduz orientação que, no Supremo Tribunal Federal, se assentou acerca do sentido da norma do art. 241, em combinação com o art. 135, da Constituição, interpretação que implicou, justamente, a exclusão do Ministério Público dentre as carreiras que desempenham funções essenciais à Justiça, para fins de tratamento isonômico entre os respectivos membros. Simples leitura do texto do § 3... do art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia revela tratar-se de norma que se choca frontalmente com a orientação do Supremo Tribunal Federal, acima assinalada, ao assentar semelhança entre os delegados de polícia de carreira e os membros do Ministério Público, para os fins de garantias, vedações e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745429. Supremo Tribunal Federal ARE 823883 AGR / RO A Constituição Estadual de Rondônia não supre a exigência estipulada pela constituição, porquanto o texto vigente da lei máxima estadual limita-se a fazer remissão à previsão contida no art. 241 da Constituição Federal. Inexistindo lei específica que estabeleça o direito vindicado, é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/Supremo Tribunal Federal.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 39, § 1... (redação originária); 135; e 241 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que eventual violação ao texto constitucional somente ocorreria de maneira indireta ou reflexa. O recurso extraordinário é inadmissível. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 791, sob a relatoria do Min. Ilmar Galvão, considerou inconstitucional o trecho do § 3... do art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia, que previa a equiparação dos delegados de polícia aos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia. Veja-se o seguinte trecho do julgado: ‘A decisão transcrita traduz orientação que, no Supremo Tribunal Federal, se assentou acerca do sentido da norma do art. 241, em combinação com o art. 135, da Constituição, interpretação que implicou, justamente, a exclusão do Ministério Público dentre as carreiras que desempenham funções essenciais à Justiça, para fins de tratamento isonômico entre os respectivos membros. Simples leitura do texto do § 3... do art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia revela tratar-se de norma que se choca frontalmente com a orientação do Supremo Tribunal Federal, acima assinalada, ao assentar semelhança entre os delegados de polícia de carreira e os membros do Ministério Público, para os fins de garantias, vedações e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 823883 AGR / RO vencimentos.’ Ressalte-se, ainda, que o acórdão recorrido está igualmente alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação do aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no principio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário 592.317- RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: ‘Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. O agravante reitera os argumentos postos no recurso extraordinário. Sustenta que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 791 não se aplica ao presente processo, bem como o disposto na Súmula Vinculante 37. Afirma que “não há que se cogitar de usurpação pelo Judiciário de matéria de competência do Legislativo, pois existe legislação estadual específica reconhecendo a equiparação das carreiras, com fundamento na Carta da República, mas que o Estado de Rondônia vem descumprindo” (fls. 301/302). 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745429. Supremo Tribunal Federal ARE 823883 AGR / RO vencimentos.’ Ressalte-se, ainda, que o acórdão recorrido está igualmente alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação do aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no principio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário 592.317- RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: ‘Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. O agravante reitera os argumentos postos no recurso extraordinário. Sustenta que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 791 não se aplica ao presente processo, bem como o disposto na Súmula Vinculante 37. Afirma que “não há que se cogitar de usurpação pelo Judiciário de matéria de competência do Legislativo, pois existe legislação estadual específica reconhecendo a equiparação das carreiras, com fundamento na Carta da República, mas que o Estado de Rondônia vem descumprindo” (fls. 301/302). 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida. 2. O acórdão recorrido, ao decidir que “A Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no art. 241, em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no art. 39, § 1..., também da Constituição, depende de lei específica para ser concretizada” (fls. 214), está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Equiparação de vencimentos entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, em razão de disposição constitucional estadual. 3. Necessidade de edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do art. 39, § 1..., da Constituição Federal, na redação original. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 424.134- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Isonomia entre delegados da polícia civil e procuradores do estado. Art. 39, § 1..., da Constituição Federal de 1988, em redação anterior à EC 19, de 1998. Exigência de norma regulamentadora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 340.189- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida. 2. O acórdão recorrido, ao decidir que “A Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no art. 241, em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no art. 39, § 1..., também da Constituição, depende de lei específica para ser concretizada” (fls. 214), está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Equiparação de vencimentos entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, em razão de disposição constitucional estadual. 3. Necessidade de edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do art. 39, § 1..., da Constituição Federal, na redação original. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 424.134- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Isonomia entre delegados da polícia civil e procuradores do estado. Art. 39, § 1..., da Constituição Federal de 1988, em redação anterior à EC 19, de 1998. Exigência de norma regulamentadora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 340.189- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 823883 AGR / RO “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. ISONOMIA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 265.407-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/Supremo Tribunal Federal. 1. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, à conta de isonomia, mesmo em situações reveladoras de absoluta identidade de atribuições. Precedentes. 2. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no artigo 241 em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no artigo 39, § 1..., também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada (Recurso Extraordinário 255.702, da relatoria do ministro Moreira Alves). 3. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 513.884-AgR, Rel. Min. Ayres Britto). 4. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim se manifestou (fls. 218/219): “[...] os argumentos do agravante buscam espeque na antiga redação do art. 147, § 3..., da Constituição Estadual, que, após as alterações trazidas pela EC n 03 de 23/09/1992, passou a ser assim redigida: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Supremo Tribunal Federal ARE 823883 AGR / RO “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. ISONOMIA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 265.407-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/Supremo Tribunal Federal. 1. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, à conta de isonomia, mesmo em situações reveladoras de absoluta identidade de atribuições. Precedentes. 2. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no artigo 241 em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no artigo 39, § 1..., também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada (Recurso Extraordinário 255.702, da relatoria do ministro Moreira Alves). 3. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 513.884-AgR, Rel. Min. Ayres Britto). 4. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim se manifestou (fls. 218/219): “[...] os argumentos do agravante buscam espeque na antiga redação do art. 147, § 3..., da Constituição Estadual, que, após as alterações trazidas pela EC n 03 de 23/09/1992, passou a ser assim redigida: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 823883 AGR / RO § 3... – Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do artigo 241 da Constituição Federal, sendo que, para todos os efeitos legais, são assemelhados aos membros do Ministério Público, assegurando-se as mesmas garantias, vedações, vencimentos e sua revisão, em igual percentual, sempre que revistos os atribuídos àqueles. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADin n 791-2, em acórdão publicado no DJ em 27/09/96, suprimiu expressão inconstitucional do § 3... do art. 147, passando o texto constitucional a ostentar a seguinte grafia: ‘§ 3.... Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do artigo 241 da Constituição Federal’. Assim, está cabalmente demonstrado que o texto constitucional estadual, sob nenhum prisma, regulamentou a antiga previsão contida no art. 241 da Constituição Federal, razão pela qual o pleito do sindicato recorrente é carente de embasamento legal.” 5. Para divergir do entendimento firmado pelo tribunal a quo no sentido de que o art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia não regulamentou a questão da equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado, seria necessária a análise da legislação local mencionada (Constituição Estadual), o que é inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 6. Ademais, ao condicionar a equiparação de delegado da polícia civil a procurador do Estado à edição de lei específica, o Tribunal de origem apenas observou o disposto na Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Supremo Tribunal Federal ARE 823883 AGR / RO § 3... – Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do artigo 241 da Constituição Federal, sendo que, para todos os efeitos legais, são assemelhados aos membros do Ministério Público, assegurando-se as mesmas garantias, vedações, vencimentos e sua revisão, em igual percentual, sempre que revistos os atribuídos àqueles. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADin n 791-2, em acórdão publicado no DJ em 27/09/96, suprimiu expressão inconstitucional do § 3... do art. 147, passando o texto constitucional a ostentar a seguinte grafia: ‘§ 3.... Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do artigo 241 da Constituição Federal’. Assim, está cabalmente demonstrado que o texto constitucional estadual, sob nenhum prisma, regulamentou a antiga previsão contida no art. 241 da Constituição Federal, razão pela qual o pleito do sindicato recorrente é carente de embasamento legal.” 5. Para divergir do entendimento firmado pelo tribunal a quo no sentido de que o art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia não regulamentou a questão da equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado, seria necessária a análise da legislação local mencionada (Constituição Estadual), o que é inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 6. Ademais, ao condicionar a equiparação de delegado da polícia civil a procurador do Estado à edição de lei específica, o Tribunal de origem apenas observou o disposto na Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 823883 AGR / RO 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Supremo Tribunal Federal ARE 823883 AGR / RO 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8745430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773141 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773141 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 823883 AGR / RO", "AGRAVO 823 . 883 RONDÔNIA", "ARE 823883 AGR / RO", "Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal .", "ADI 791", "ARE 823883 AGR / RO", "Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal .", "ADI 791", "ARE 823883 AGR / RO", "Recurso Extraordinário 592 . 317 - RG", "Súmula Vinculante 37", "ADI 791", "Súmula Vinculante 37", "ARE 823883 AGR / RO", "Recurso Extraordinário 592 . 317 - RG", "Súmula Vinculante 37", "ADI 791", "Súmula Vinculante 37", "Recurso Extraordinário 424 . 134 - AgR", "Recurso Extraordinário 340 . 189 - AgR", "Recurso Extraordinário 424 . 134 - AgR", "Recurso Extraordinário 340 . 189 - AgR", "ARE 823883 AGR", "Recurso Extraordinário 265 . 407 - AgR", "SÚMULA 339 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 255 . 702", "Recurso Extraordinário 513 . 884 - AgR", "ARE 823883 AGR", "Recurso Extraordinário 265 . 407 - AgR", "SÚMULA 339 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 255 . 702", "Recurso Extraordinário 513 . 884 - AgR", "ADin n 791 - 2", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 37", "ARE 823883 AGR /", "ADin n 791 - 2", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 37 :", "ARE 823883" ], "LEGISLACAO": [ "art . 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "art . 147 da Constituição do Estado de Rondônia", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 39 , § 1 . . . , também da", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 39 , § 1 . . . , também da", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Estadual de Rondônia", "art . 241 da Constituição Federal", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts .", "135 ; e 241 da Constituição", "art . 147 da Constituição do Estado de Rondônia", "art . 135 , da Constituição", "art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Estadual de Rondônia", "art . 241 da Constituição Federal", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 39 , § 1 . . .", "135 ; e 241 da Constituição", "art . 147 da Constituição do Estado de Rondônia", "art . 135 , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 39 , § 1 . . . , também da", "Constituição", "art . 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "Art . 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988", "EC 19", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 39 , § 1 . . . , também da", "Constituição", "art . 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "Art . 39 , § 1 . . . , da", "Constituição Federal de 1988", "EC 19", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 39 , § 1 . . . , também da", "Carta Magna", "art . 147 , § 3 . . . , da Constituição Estadual", "EC n 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 39 , § 1 . . . , também da", "Carta Magna", "art . 147 , § 3 . . . , da Constituição Estadual", "EC n 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 241 da Constituição Federal", "artigo 241 da Constituição Federal", "art . 241 da Constituição Federal", "art . 147 da Constituição do Estado de Rondônia", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 241 da Constituição Federal", "artigo 241 da Constituição Federal", "art . 241 da Constituição Federal", "art . 147 da Constituição do Estado de Rondônia", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "Estado de Rondônia", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "Estado de Rondônia", "Estado de Rondônia", "Estado de Rondônia", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SINDEPRO", "-", "SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal 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"ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", 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Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RICARDO ALVES DA FONSECA ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) :RAUL DA GAMA E SILVA LUCK E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Processo Administrativo Disciplinar. Princípios da legalidade, da proporcionalidade e da ampla defesa. Inexistência de violação atestada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo judicial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O Plenário do STF, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694195. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 870325 AGR / PR notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694195. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RICARDO ALVES DA FONSECA ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) :RAUL DA GAMA E SILVA LUCK E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ricardo Alves da Fonseca interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. PROFESSOR DA FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ (FAFIPAR). DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS RESULTANTES DA VENDA DE BENS DOADOS À INSTITUIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 285, IV E VI E 279, XXI DA LEI 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RICARDO ALVES DA FONSECA ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) :RAUL DA GAMA E SILVA LUCK E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ricardo Alves da Fonseca interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. PROFESSOR DA FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ (FAFIPAR). DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS RESULTANTES DA VENDA DE BENS DOADOS À INSTITUIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 285, IV E VI E 279, XXI DA LEI 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 870325 AGR / PR PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. A destinação, em finalidade particular, de recursos angariados em bazar de bens públicos é aferível via prova documental, não havendo cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral pelo juiz da causa, já que desnecessária na espécie. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PORTARIA Nº 54/2007 OU NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. TODAVIA, DECISÃO PUNITIVA QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. FATOS DEMONSTRADOS. MOTIVAÇÃO PRESENTE E CONSONANTE COM OS FATOS. NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. A destinação, em finalidade particular, de recursos angariados em bazar de bens públicos é aferível via prova documental, não havendo cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral pelo juiz da causa, já que desnecessária na espécie. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PORTARIA Nº 54/2007 OU NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. TODAVIA, DECISÃO PUNITIVA QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. FATOS DEMONSTRADOS. MOTIVAÇÃO PRESENTE E CONSONANTE COM OS FATOS. NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 870325 AGR / PR existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório ARE 870325 AGR / PR âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Este julgado restou assim ementado: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local pertinente (Lei Estadual nº 6.174/70). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Auditor da Receita Federal. Penalidade de demissão aplicada. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violado o princípio da proporcionalidade. 3. Não 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Este julgado restou assim ementado: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local pertinente (Lei Estadual nº 6.174/70). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Auditor da Receita Federal. Penalidade de demissão aplicada. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violado o princípio da proporcionalidade. 3. Não 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório ARE 870325 AGR / PR se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 739.187/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. 1. Cabimento de mandado de segurança em tribunal diverso. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 2. Análise da razoabilidade e proporcionalidade do ato demissório. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle judicial de ato administrativo: inexistência de contrariedade ao princípio da separação dos poderes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE nº 744.080/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/10/13). ‘Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. Violação ao princípio da proporcionalidade. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático- probatório. Incidência dos enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 727.225/DF-ED, Segunda Turma, relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/3/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV e LIV; e 37, caput, da Constituição Federal e que as mencionadas ofensas 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 739.187/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. 1. Cabimento de mandado de segurança em tribunal diverso. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 2. Análise da razoabilidade e proporcionalidade do ato demissório. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle judicial de ato administrativo: inexistência de contrariedade ao princípio da separação dos poderes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE nº 744.080/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/10/13). ‘Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. Violação ao princípio da proporcionalidade. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático- probatório. Incidência dos enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 727.225/DF-ED, Segunda Turma, relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/3/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV e LIV; e 37, caput, da Constituição Federal e que as mencionadas ofensas 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório ARE 870325 AGR / PR seriam diretas. Aduz, in verbis, que se “[trata], na origem, de ação ordinária (...) a fim de que fosse declarada a nulidade do processo administrativo disciplinar n° 9.372.879-3, junto à Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá – FAFIPAR, que culminou com a demissão do Agravante... (…) (…) o acórdão recorrido proferido pelo E. Tribunal de Justiça negou vigência ao disposto no art. 2º, da Lei nº 9.784/99 c/c o caput do art. 37, da CF, art. 5º, LIV e XXXV, da CF, na medida em que demitir servidor público que, buscando o atendimento dos interesses públicos vinculados à sua função, engajou-se e conseguiu concretizar projetos idealizados pelo corpo docente e discente da própria Faculdade Agravada não parece ser a decisão mais acertada. (…) (…) o Agravante não almeja o simples reexame das provas, mas sim a declaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de direito, por violar as regras de direito probatório, e ainda a reforma da r. decisão eis que não observou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como que a pena capital de demissão do Agravante não possui o elemento subjetivo”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR seriam diretas. Aduz, in verbis, que se “[trata], na origem, de ação ordinária (...) a fim de que fosse declarada a nulidade do processo administrativo disciplinar n° 9.372.879-3, junto à Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá – FAFIPAR, que culminou com a demissão do Agravante... (…) (…) o acórdão recorrido proferido pelo E. Tribunal de Justiça negou vigência ao disposto no art. 2º, da Lei nº 9.784/99 c/c o caput do art. 37, da CF, art. 5º, LIV e XXXV, da CF, na medida em que demitir servidor público que, buscando o atendimento dos interesses públicos vinculados à sua função, engajou-se e conseguiu concretizar projetos idealizados pelo corpo docente e discente da própria Faculdade Agravada não parece ser a decisão mais acertada. (…) (…) o Agravante não almeja o simples reexame das provas, mas sim a declaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de direito, por violar as regras de direito probatório, e ainda a reforma da r. decisão eis que não observou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como que a pena capital de demissão do Agravante não possui o elemento subjetivo”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [O] agravo retido não é de ser provido. A interposição do agravo se deu porque foi tacitamente indeferido o pedido do autor de produção de prova oral em audiência com a decisão do MM juiz pelo julgamento antecipado (fl. 1158). Sustenta o agravante que a prova testemunhal demonstraria a suspeição da autoridade instauradora, a parcialidade na composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e a ausência de dolo na conduta do autor. Sem razão, todavia. É que não era necessária produção de prova oral/testemunhal. Sopesando os fatos, vê-se que, conforme apurado no processo de sindicância e confirmado no Processo Administrativo Disciplinar, a solicitação pelo agravante (em nome da FAFIPAR) de recursos à Receita Federal em Paranaguá inicialmente tinha como objetivo a compra de materiais para o Curso de Ciências Biológicas. Até aí não havia ilegalidade, apesar das violações ao Regimento Interno da Faculdade. A irregularidade ocorreu com a destinação dos recursos à compra de um imóvel (Matrícula nº 1.757 do CRI de Morretes- PR em fl. 230) em nome próprio e de um aluno, para fundação do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, pessoa jurídica de direito privado desvinculada da FAFIPAR. Esse fato é demonstrável por prova documental. (…) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [O] agravo retido não é de ser provido. A interposição do agravo se deu porque foi tacitamente indeferido o pedido do autor de produção de prova oral em audiência com a decisão do MM juiz pelo julgamento antecipado (fl. 1158). Sustenta o agravante que a prova testemunhal demonstraria a suspeição da autoridade instauradora, a parcialidade na composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e a ausência de dolo na conduta do autor. Sem razão, todavia. É que não era necessária produção de prova oral/testemunhal. Sopesando os fatos, vê-se que, conforme apurado no processo de sindicância e confirmado no Processo Administrativo Disciplinar, a solicitação pelo agravante (em nome da FAFIPAR) de recursos à Receita Federal em Paranaguá inicialmente tinha como objetivo a compra de materiais para o Curso de Ciências Biológicas. Até aí não havia ilegalidade, apesar das violações ao Regimento Interno da Faculdade. A irregularidade ocorreu com a destinação dos recursos à compra de um imóvel (Matrícula nº 1.757 do CRI de Morretes- PR em fl. 230) em nome próprio e de um aluno, para fundação do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, pessoa jurídica de direito privado desvinculada da FAFIPAR. Esse fato é demonstrável por prova documental. (…) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR Não havia porque ouvir testemunhas para apurar fatos já demonstrados documentalmente. (…) Tem razão a Procuradoria do Estado quando aduz que o apelante em verdade extrapolou e agiu por sua conta e risco. Cometeu ilegalidade ao procurar realizar um projeto pessoal, sem respaldo institucional. Por isso não há se falar em ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade. Os fatos estão demonstrados e foram sopesados legitimamente pela Administração em processo administrativo hígido (…) A pena imposta decorre do Estatuto Estadual, não se constatando nenhum abuso na sua imposição. Nestas condições, verificando-se que não há lesão a princípios constitucionais, em especial os da legalidade, da proporcionalidade (razoabilidade) e da ampla defesa, não há que se falar em declaração judicial de nulidade do ato administrativo”. Destarte, assentou a Corte de origem que o processo administrativo disciplinar transcorreu regularmente, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa do agravante e que a pena de demissão que lhe foi aplicada não desbordou da razoabilidade, tendo em vista a conduta que lhe foi imputada. Para divergir dessa conclusão, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, registrem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR Não havia porque ouvir testemunhas para apurar fatos já demonstrados documentalmente. (…) Tem razão a Procuradoria do Estado quando aduz que o apelante em verdade extrapolou e agiu por sua conta e risco. Cometeu ilegalidade ao procurar realizar um projeto pessoal, sem respaldo institucional. Por isso não há se falar em ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade. Os fatos estão demonstrados e foram sopesados legitimamente pela Administração em processo administrativo hígido (…) A pena imposta decorre do Estatuto Estadual, não se constatando nenhum abuso na sua imposição. Nestas condições, verificando-se que não há lesão a princípios constitucionais, em especial os da legalidade, da proporcionalidade (razoabilidade) e da ampla defesa, não há que se falar em declaração judicial de nulidade do ato administrativo”. Destarte, assentou a Corte de origem que o processo administrativo disciplinar transcorreu regularmente, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa do agravante e que a pena de demissão que lhe foi aplicada não desbordou da razoabilidade, tendo em vista a conduta que lhe foi imputada. Para divergir dessa conclusão, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, registrem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 851.366/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 30/4/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no AI 800.074- RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de matéria constitucional. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 746.372/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO. PROCESSO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 851.366/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 30/4/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no AI 800.074- RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de matéria constitucional. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 746.372/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO. PROCESSO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 796.237/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. REPREENSÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 893/2001. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: AI n. 531.863-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.11.2009 e AI n. 536.298-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22.09.2006. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Mandado de Segurança – Policial Militar – Sanção disciplinar de REPREENSÃO – nulidade em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 796.237/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. REPREENSÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 893/2001. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: AI n. 531.863-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.11.2009 e AI n. 536.298-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22.09.2006. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Mandado de Segurança – Policial Militar – Sanção disciplinar de REPREENSÃO – nulidade em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR face de vícios formais no procedimento – inocorrência – alegada falta de correspondência entre os fatos e a verdade real – sede estrita para dilação probatória – sentença mantida – apelo improvido’. 6. Agravo regimental a que se nega“ (ARE nº 651.990/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/3/12). Ademais, o Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DEVOLUÇÃO DE PROFESSOR. ATO DISCRICIONÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. II – Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR face de vícios formais no procedimento – inocorrência – alegada falta de correspondência entre os fatos e a verdade real – sede estrita para dilação probatória – sentença mantida – apelo improvido’. 6. Agravo regimental a que se nega“ (ARE nº 651.990/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/3/12). Ademais, o Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DEVOLUÇÃO DE PROFESSOR. ATO DISCRICIONÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. II – Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 791.178/DF- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 791.178/DF- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. O Plenário desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011. Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 8. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. O Plenário desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011. Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 8. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO PRAZO COMUNICADO À CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12). Nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO PRAZO COMUNICADO À CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12). Nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RICARDO ALVES DA FONSECA ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) : RAUL DA GAMA E SILVA LUCK E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636428 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RICARDO ALVES DA FONSECA ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) : RAUL DA GAMA E SILVA LUCK E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636428 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8714024	2015-05-26T00:00:00	2015-06-19T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Processo Administrativo Disciplinar. Princípios da legalidade, da proporcionalidade e da ampla defesa. Inexistência de violação atestada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo judicial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O Plenário do STF, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.	sjur309568	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) ARE 651990 AgR (1ªT), ARE 796237 AgR (2ªT), RE 746372 AgR (2ªT), ARE 851366 AgR (2ªT). (INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA) ARE 639228 RG, ARE 670866 AgR (1ªT), ARE 791178 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 14/07/2015, MAD.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	870325	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 870325 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : RICARDO ALVES DA FONSECA ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) : RAUL DA GAMA E SILVA LUCK E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RICARDO ALVES DA FONSECA ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) :RAUL DA GAMA E SILVA LUCK E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Processo Administrativo Disciplinar. Princípios da legalidade, da proporcionalidade e da ampla defesa. Inexistência de violação atestada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo judicial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694195. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 870325 AGR / PR notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694195. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RICARDO ALVES DA FONSECA ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) :RAUL DA GAMA E SILVA LUCK E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ricardo Alves da Fonseca interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. PROFESSOR DA FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ (FAFIPAR). DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS RESULTANTES DA VENDA DE BENS DOADOS À INSTITUIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 285, IV E VI E 279, XXI DA LEI 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RICARDO ALVES DA FONSECA ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) :RAUL DA GAMA E SILVA LUCK E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ricardo Alves da Fonseca interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. PROFESSOR DA FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ (FAFIPAR). DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS RESULTANTES DA VENDA DE BENS DOADOS À INSTITUIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 285, IV E VI E 279, XXI DA LEI 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 870325 AGR / PR PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. A destinação, em finalidade particular, de recursos angariados em bazar de bens públicos é aferível via prova documental, não havendo cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral pelo juiz da causa, já que desnecessária na espécie. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PORTARIA n 54/2007 OU NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. TODAVIA, DECISÃO PUNITIVA QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. FATOS DEMONSTRADOS. MOTIVAÇÃO PRESENTE E CONSONANTE COM OS FATOS. NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5..., incisos XXXV e LIV, e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. A destinação, em finalidade particular, de recursos angariados em bazar de bens públicos é aferível via prova documental, não havendo cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral pelo juiz da causa, já que desnecessária na espécie. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PORTARIA n 54/2007 OU NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. TODAVIA, DECISÃO PUNITIVA QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. FATOS DEMONSTRADOS. MOTIVAÇÃO PRESENTE E CONSONANTE COM OS FATOS. NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5..., incisos XXXV e LIV, e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 870325 AGR / PR existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório ARE 870325 AGR / PR âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Este julgado restou assim ementado: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local pertinente (Lei Estadual n 6.174/70). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Auditor da Receita Federal. Penalidade de demissão aplicada. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violado o princípio da proporcionalidade. 3. Não 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Este julgado restou assim ementado: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local pertinente (Lei Estadual n 6.174/70). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Auditor da Receita Federal. Penalidade de demissão aplicada. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violado o princípio da proporcionalidade. 3. Não 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório ARE 870325 AGR / PR se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 739.187/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. 1. Cabimento de mandado de segurança em tribunal diverso. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 2. Análise da razoabilidade e proporcionalidade do ato demissório. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle judicial de ato administrativo: inexistência de contrariedade ao princípio da separação dos poderes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE n 744.080/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/10/13). ‘Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. Violação ao princípio da proporcionalidade. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático- probatório. Incidência dos enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 727.225/DF-ED, Segunda Turma, relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/3/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos XXXV e LIV; e 37, caput, da Constituição Federal e que as mencionadas ofensas 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 739.187/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. 1. Cabimento de mandado de segurança em tribunal diverso. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 2. Análise da razoabilidade e proporcionalidade do ato demissório. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle judicial de ato administrativo: inexistência de contrariedade ao princípio da separação dos poderes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE n 744.080/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/10/13). ‘Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. Violação ao princípio da proporcionalidade. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático- probatório. Incidência dos enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 727.225/DF-ED, Segunda Turma, relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/3/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos XXXV e LIV; e 37, caput, da Constituição Federal e que as mencionadas ofensas 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório ARE 870325 AGR / PR seriam diretas. Aduz, in verbis, que se “[trata], na origem, de ação ordinária (...) a fim de que fosse declarada a nulidade do processo administrativo disciplinar n 9.372.879-3, junto à Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá – FAFIPAR, que culminou com a demissão do Agravante... (…) (…) o acórdão recorrido proferido pelo E. Tribunal de Justiça negou vigência ao disposto no art. 2..., da Lei n 9.784/99 c/c o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV e XXXV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que demitir servidor público que, buscando o atendimento dos interesses públicos vinculados à sua função, engajou-se e conseguiu concretizar projetos idealizados pelo corpo docente e discente da própria Faculdade Agravada não parece ser a decisão mais acertada. (…) (…) o Agravante não almeja o simples reexame das provas, mas sim a declaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de direito, por violar as regras de direito probatório, e ainda a reforma da r. decisão eis que não observou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como que a pena capital de demissão do Agravante não possui o elemento subjetivo”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR seriam diretas. Aduz, in verbis, que se “[trata], na origem, de ação ordinária (...) a fim de que fosse declarada a nulidade do processo administrativo disciplinar n 9.372.879-3, junto à Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá – FAFIPAR, que culminou com a demissão do Agravante... (…) (…) o acórdão recorrido proferido pelo E. Tribunal de Justiça negou vigência ao disposto no art. 2..., da Lei n 9.784/99 c/c o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV e XXXV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que demitir servidor público que, buscando o atendimento dos interesses públicos vinculados à sua função, engajou-se e conseguiu concretizar projetos idealizados pelo corpo docente e discente da própria Faculdade Agravada não parece ser a decisão mais acertada. (…) (…) o Agravante não almeja o simples reexame das provas, mas sim a declaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de direito, por violar as regras de direito probatório, e ainda a reforma da r. decisão eis que não observou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como que a pena capital de demissão do Agravante não possui o elemento subjetivo”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [O] agravo retido não é de ser provido. A interposição do agravo se deu porque foi tacitamente indeferido o pedido do autor de produção de prova oral em audiência com a decisão do MM juiz pelo julgamento antecipado (fl. 1158). Sustenta o agravante que a prova testemunhal demonstraria a suspeição da autoridade instauradora, a parcialidade na composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e a ausência de dolo na conduta do autor. Sem razão, todavia. É que não era necessária produção de prova oral/testemunhal. Sopesando os fatos, vê-se que, conforme apurado no processo de sindicância e confirmado no Processo Administrativo Disciplinar, a solicitação pelo agravante (em nome da FAFIPAR) de recursos à Receita Federal em Paranaguá inicialmente tinha como objetivo a compra de materiais para o Curso de Ciências Biológicas. Até aí não havia ilegalidade, apesar das violações ao Regimento Interno da Faculdade. A irregularidade ocorreu com a destinação dos recursos à compra de um imóvel (Matrícula n 1.757 do CRI de Morretes- PR em fl. 230) em nome próprio e de um aluno, para fundação do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, pessoa jurídica de direito privado desvinculada da FAFIPAR. Esse fato é demonstrável por prova documental. (…) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [O] agravo retido não é de ser provido. A interposição do agravo se deu porque foi tacitamente indeferido o pedido do autor de produção de prova oral em audiência com a decisão do MM juiz pelo julgamento antecipado (fl. 1158). Sustenta o agravante que a prova testemunhal demonstraria a suspeição da autoridade instauradora, a parcialidade na composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e a ausência de dolo na conduta do autor. Sem razão, todavia. É que não era necessária produção de prova oral/testemunhal. Sopesando os fatos, vê-se que, conforme apurado no processo de sindicância e confirmado no Processo Administrativo Disciplinar, a solicitação pelo agravante (em nome da FAFIPAR) de recursos à Receita Federal em Paranaguá inicialmente tinha como objetivo a compra de materiais para o Curso de Ciências Biológicas. Até aí não havia ilegalidade, apesar das violações ao Regimento Interno da Faculdade. A irregularidade ocorreu com a destinação dos recursos à compra de um imóvel (Matrícula n 1.757 do CRI de Morretes- PR em fl. 230) em nome próprio e de um aluno, para fundação do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, pessoa jurídica de direito privado desvinculada da FAFIPAR. Esse fato é demonstrável por prova documental. (…) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR Não havia porque ouvir testemunhas para apurar fatos já demonstrados documentalmente. (…) Tem razão a Procuradoria do Estado quando aduz que o apelante em verdade extrapolou e agiu por sua conta e risco. Cometeu ilegalidade ao procurar realizar um projeto pessoal, sem respaldo institucional. Por isso não há se falar em ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade. Os fatos estão demonstrados e foram sopesados legitimamente pela Administração em processo administrativo hígido (…) A pena imposta decorre do Estatuto Estadual, não se constatando nenhum abuso na sua imposição. Nestas condições, verificando-se que não há lesão a princípios constitucionais, em especial os da legalidade, da proporcionalidade (razoabilidade) e da ampla defesa, não há que se falar em declaração judicial de nulidade do ato administrativo”. Destarte, assentou a Corte de origem que o processo administrativo disciplinar transcorreu regularmente, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa do agravante e que a pena de demissão que lhe foi aplicada não desbordou da razoabilidade, tendo em vista a conduta que lhe foi imputada. Para divergir dessa conclusão, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, registrem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR Não havia porque ouvir testemunhas para apurar fatos já demonstrados documentalmente. (…) Tem razão a Procuradoria do Estado quando aduz que o apelante em verdade extrapolou e agiu por sua conta e risco. Cometeu ilegalidade ao procurar realizar um projeto pessoal, sem respaldo institucional. Por isso não há se falar em ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade. Os fatos estão demonstrados e foram sopesados legitimamente pela Administração em processo administrativo hígido (…) A pena imposta decorre do Estatuto Estadual, não se constatando nenhum abuso na sua imposição. Nestas condições, verificando-se que não há lesão a princípios constitucionais, em especial os da legalidade, da proporcionalidade (razoabilidade) e da ampla defesa, não há que se falar em declaração judicial de nulidade do ato administrativo”. Destarte, assentou a Corte de origem que o processo administrativo disciplinar transcorreu regularmente, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa do agravante e que a pena de demissão que lhe foi aplicada não desbordou da razoabilidade, tendo em vista a conduta que lhe foi imputada. Para divergir dessa conclusão, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, registrem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE n 851.366/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 30/4/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no AI 800.074- RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de matéria constitucional. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 746.372/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO. PROCESSO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE n 851.366/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 30/4/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no AI 800.074- RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de matéria constitucional. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 746.372/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO. PROCESSO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 796.237/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. REPREENSÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 893/2001. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: AI n. 531.863-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.11.2009 e AI n. 536.298-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22.09.2006. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Mandado de Segurança – Policial Militar – Sanção disciplinar de REPREENSÃO – nulidade em 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 796.237/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. REPREENSÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 893/2001. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: AI n. 531.863-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.11.2009 e AI n. 536.298-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22.09.2006. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Mandado de Segurança – Policial Militar – Sanção disciplinar de REPREENSÃO – nulidade em 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR face de vícios formais no procedimento – inocorrência – alegada falta de correspondência entre os fatos e a verdade real – sede estrita para dilação probatória – sentença mantida – apelo improvido’. 6. Agravo regimental a que se nega“ (ARE n 651.990/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/3/12). Ademais, o Plenário desta Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DEVOLUÇÃO DE PROFESSOR. ATO DISCRICIONÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. II – Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR face de vícios formais no procedimento – inocorrência – alegada falta de correspondência entre os fatos e a verdade real – sede estrita para dilação probatória – sentença mantida – apelo improvido’. 6. Agravo regimental a que se nega“ (ARE n 651.990/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/3/12). Ademais, o Plenário desta Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DEVOLUÇÃO DE PROFESSOR. ATO DISCRICIONÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. II – Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 791.178/DF- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2... E 5..., LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 791.178/DF- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2... E 5..., LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. O Plenário desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011. Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 8. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. O Plenário desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011. Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 8. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 870325 AGR / PR RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO Código de Processo Civil E ENUNCIADO 102, DO FONAJE. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO PRAZO COMUNICADO À CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Agravo regimental desprovido” (ARE n 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12). Nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Supremo Tribunal Federal ARE 870325 AGR / PR RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO Código de Processo Civil E ENUNCIADO 102, DO FONAJE. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO PRAZO COMUNICADO À CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Agravo regimental desprovido” (ARE n 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12). Nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8694193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RICARDO ALVES DA FONSECA ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) : RAUL DA GAMA E SILVA LUCK E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636428 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.325 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RICARDO ALVES DA FONSECA ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) : RAUL DA GAMA E SILVA LUCK E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8636428 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870 . 325", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 639 . 228 / RJ", "ARE 870325", "ARE 870325", "Questão", "ARE 870325 AGR", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 870325 AGR / PR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "ARE n 639 . 228 / RJ", "ARE 870325 AGR / PR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "ARE n 639 . 228 / RJ", "ARE 870325 AGR / PR", "ARE 870325 AGR / PR", "ARE 870325 AGR / PR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 739 . 187 / DF - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 744 . 080 /", "ARE n 727 . 225 / DF - ED", "ARE 870325 AGR / PR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 739 . 187 / DF - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 744 . 080 / DF - AgR", "ARE n 727 . 225 / DF - ED", "ARE 870325 AGR / PR", "ARE 870325 AGR / PR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 870325 AGR / PR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 870325 AGR / PR", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 851 . 366 / DF - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 800 . 074 - RG / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 746 . 372 / SP - AgR", "ARE 870325 AGR", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 851 . 366 / DF - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 800 . 074 - RG / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 746 . 372 / SP - AgR", "ARE 870325 AGR / PR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 796 . 237 / SP - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279", "Súmula 280 do Supremo Tribunal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n . 531 . 863 - AgR", "AI n . 536 . 298 - AgR", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR", "ARE n 796 . 237 / SP - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DESTA CORTE", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n . 531 . 863 - AgR", "AI n . 536 . 298 - AgR", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR", "ARE 870325 AGR / PR", "ARE n 651 . 990 / SP - AgR", "ARE n 639 . 228 / RJ", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 639 . 228 - RG / RJ", "ARE 870325 AGR / PR", "ARE n 651 . 990 / SP - AgR", "ARE n 639 . 228 / RJ", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 639 . 228 - RG / RJ", "ARE 870325 AGR / PR", "ARE n 791 . 178 / DF - AgR", "SÚMULA 279 DESTA CORTE", "SÚMULAS 282", "Súmulas 282", "ARE 870325 AGR / PR", "ARE n 791 . 178 / DF - AgR", "SÚMULA", "SÚMULAS 282", "Súmulas 282", "ARE 870325 AGR / PR", "ARE 639 . 228", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR", "AI 791 . 292 QO - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 870325 AGR /", "ARE 639 . 228", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR", "AI 791 . 292 QO - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 870325 AGR / PR", "ARE n 670 . 866 / SE - AgR", "ENUNCIADO 102 , DO FONAJE", "ARE n 670 . 866 / SE - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 285 , IV E VI E 279 , XXI DA LEI 6 . 174 / 70", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 285 , IV E VI E 279 , XXI DA LEI 6 . 174 / 70", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "PORTARIA n 54 / 2007", "artigos 5", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "PORTARIA n 54 / 2007", "artigos 5 . . . , incisos XXXV e LIV , e 37 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n 6 . 174 / 70", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n 6 . 174 / 70", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , incisos XXXV e LIV ; 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E 5 . . . , LIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 , DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 , DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANAGUÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "Paranaguá", "Morretes", "-", "PR", "PARANÁ", "Morretes", "-", "PR", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANAGUÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA , CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "S", "FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA , CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ", "Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA , CIÊNCIAS E LETRAS DE", "FAFIPAR", "RECEITA FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA , CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ", "Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA , CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ", "FAFIPAR", "RECEITA FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Receita Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Receita Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Faculdade Estadual de Filosofia , Ciências e Letras de Paranaguá", "FAFIPAR", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Faculdade Estadual de Filosofia , Ciências e Letras de Paranaguá", "FAFIPAR", "Faculdade", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "FAFIPAR", "Receita Federal", "Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente", "IDEMA", "FAFIPAR", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FAFIPAR", "Receita Federal em Paranaguá", "Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente", "IDEMA", "FAFIPAR", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria do Estado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria do Estado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "1", ".", "2", ".", ".", ". 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Turma", "Plenário", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA , CIÊNCIAS E LETRAS DE", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA , CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "RICARDO ALVES DA FONSECA", "JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA", "RAUL DA GAMA E SILVA LUCK", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO ALVES DA FONSECA", "JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA", "RAUL DA GAMA E SILVA LUCK", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Alves da Fonseca", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO ALVES DA FONSECA", "JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA", "RAUL DA GAMA E SILVA LUCK", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Alves da Fonseca", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Celso de Mello", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Cezar Peluso", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Cezar Peluso", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO ALVES DA FONSECA", "JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA", "RAUL DA GAMA E SILVA LUCK", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO ALVES DA FONSECA", "JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA", "RAUL DA GAMA E SILVA LUCK", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat" ], "TEMPO": [ "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "9", "/", "02", "16", "/", "6", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "9", "/", "02", "16", "/", "6", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "8", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "8", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "10", "/", "14", "14", "/", "10", "/", "13", "18", "/", "3", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "10", "/", "14", "14", "/", "10", "/", "13", "18", "/", "3", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "4", "/", "15", "10", "/", "6", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "4", "/", "15", "10", "/", "6", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "5", "/", "14", "20", ".", "11", ".", "2009", "22", ".", "09", ".", "2006", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "5", "/", "14", "20", ".", "11", ".", "2009", "22", ".", "09", ".", "2006", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "3", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "3", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "08", "/", "2011", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "12", "/", "08", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "08", "/", "2011", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "12", "/", "08", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "8", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "8", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "26", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 09/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ELZA PESSANHA DE CASTRO ADV.(A/S) :ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. 3. Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 19/1998, não é autoaplicável. Jurisprudência. 4. Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706805. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 09/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ELZA PESSANHA DE CASTRO ADV.(A/S) :ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, violação ao artigo 37, XI, da Constituição Federal. Defende-se que restou: “configurada a violação direta e literal ao art. 248 da Carta Magna que assegura o valor dos benefícios não sujeitos ao Regime Geral da Previdência, notadamente a pensão especial de ex- combatente, a observância aos limites fixados pelo teto remuneratório previsto pelo inciso XI do artigo 37, com redação emprestada pela EC 41/2003.” (fl. 269). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706806. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ELZA PESSANHA DE CASTRO ADV.(A/S) :ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, violação ao artigo 37, XI, da Constituição Federal. Defende-se que restou: “configurada a violação direta e literal ao art. 248 da Carta Magna que assegura o valor dos benefícios não sujeitos ao Regime Geral da Previdência, notadamente a pensão especial de ex- combatente, a observância aos limites fixados pelo teto remuneratório previsto pelo inciso XI do artigo 37, com redação emprestada pela EC 41/2003.” (fl. 269). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706806. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 09/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou- se em que o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/1998, não é autoaplicável. Nesse sentido, cito os seguintes julgados de ambas as turmas desta Corte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTO-APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à aplicação das Leis 4.297/63 e 5.698/71 e Decreto 2.172/97 sendo de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação por esta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou- se em que o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/1998, não é autoaplicável. Nesse sentido, cito os seguintes julgados de ambas as turmas desta Corte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTO-APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à aplicação das Leis 4.297/63 e 5.698/71 e Decreto 2.172/97 sendo de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação por esta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 856945 AGR / RJ não é auto-aplicável. 3. Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 436.944, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 24.4.2009; grifei); “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO. LEI MUNICIPAL 12.477/1997. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I- A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II- O Plenário do Tribunal, no julgamento do RE 228.080/SC, concluiu pela possibilidade de fixação, após a EC 19/98, pelos Estados da Federação, bem como pelos Municípios, de subteto de vencimentos em montante inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constituição, excluídas as vantagens pessoais. Precedentes. III- Constitucionalidade da fixação de subteto pela Lei municipal 12.477/1997. Precedentes. IV- Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 495.673, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010; grifei). Além disso, reitero que a discussão referente aos dispositivos relativos ao critério de reajustamento do benefício do segurado ex- combatente, estabelecido pela Lei 5.698/1971, envolve o exame da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação aos artigos constitucionais invocados dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Supremo Tribunal Federal ARE 856945 AGR / RJ não é auto-aplicável. 3. Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 436.944, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 24.4.2009; grifei); “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO. LEI MUNICIPAL 12.477/1997. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I- A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II- O Plenário do Tribunal, no julgamento do RE 228.080/SC, concluiu pela possibilidade de fixação, após a EC 19/98, pelos Estados da Federação, bem como pelos Municípios, de subteto de vencimentos em montante inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constituição, excluídas as vantagens pessoais. Precedentes. III- Constitucionalidade da fixação de subteto pela Lei municipal 12.477/1997. Precedentes. IV- Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 495.673, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010; grifei). Além disso, reitero que a discussão referente aos dispositivos relativos ao critério de reajustamento do benefício do segurado ex- combatente, estabelecido pela Lei 5.698/1971, envolve o exame da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação aos artigos constitucionais invocados dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 856945 AGR / RJ Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX- COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. Ex-combatente. Pensão especial. Teto de remuneração. Constituição do Brasil, artigo 37, XI. Fixação de subsídio. Inexistência de lei específica. Vulneração do preceito constitucional. Impossibilidade. 3. Leis n. 4.297/63 e n. 5.698/71 e Decreto n. 2.172/97. Fixação do teto remuneratório. Violação do dispositivo da Constituição do Brasil a partir da interpretação de disposições de legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. Nesse sentido: RE 368.433-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 07.08.2009; RE 552.387-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 01.07.2009; RE 447.761-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 25.09.2009 e RE 452.961, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.02.2007.” (RE-AgR-AgR 433.478, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 5.5.2006); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a discussão acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente e anistiado envolve a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Ademais, também é assente nesta Corte que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 435.597, rel. min. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Supremo Tribunal Federal ARE 856945 AGR / RJ Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX- COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. Ex-combatente. Pensão especial. Teto de remuneração. Constituição do Brasil, artigo 37, XI. Fixação de subsídio. Inexistência de lei específica. Vulneração do preceito constitucional. Impossibilidade. 3. Leis n. 4.297/63 e n. 5.698/71 e Decreto n. 2.172/97. Fixação do teto remuneratório. Violação do dispositivo da Constituição do Brasil a partir da interpretação de disposições de legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. Nesse sentido: RE 368.433-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 07.08.2009; RE 552.387-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 01.07.2009; RE 447.761-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 25.09.2009 e RE 452.961, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.02.2007.” (RE-AgR-AgR 433.478, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 5.5.2006); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a discussão acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente e anistiado envolve a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Ademais, também é assente nesta Corte que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 435.597, rel. min. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 856945 AGR / RJ Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.2.2011); “PENSÃO. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE-AgR 474.661, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.5.2012). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Supremo Tribunal Federal ARE 856945 AGR / RJ Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.2.2011); “PENSÃO. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE-AgR 474.661, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.5.2012). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 09/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ELZA PESSANHA DE CASTRO ADV.(A/S) : ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8764419 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ELZA PESSANHA DE CASTRO ADV.(A/S) : ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8764419 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8773425	2015-06-09T00:00:00	2015-06-29T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. 3. Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 19/1998, não é autoaplicável. Jurisprudência. 4. Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur310482	- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, TETO REMUNERATÓRIO) RE 435597 AgR (1ªT), RE 495673 AgR (1ªT), RE 436944 AgR (2ªT), RE 433478 AgR-AgR (2ªT), RE 474661 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 09/07/2015, MJC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	856945	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-005698 ANO-1971\n LEI ORDINÁRIA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 856945 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ELZA PESSANHA DE CASTRO ADV.(A/S) : ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ELZA PESSANHA DE CASTRO ADV.(A/S) :ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. 3. Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 19/1998, não é autoaplicável. Jurisprudência. 4. Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706805. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 09/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ELZA PESSANHA DE CASTRO ADV.(A/S) :ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, violação ao artigo 37, XI, da Constituição Federal. Defende-se que restou: “configurada a violação direta e literal ao art. 248 da Carta Magna que assegura o valor dos benefícios não sujeitos ao Regime Geral da Previdência, notadamente a pensão especial de ex- combatente, a observância aos limites fixados pelo teto remuneratório previsto pelo inciso XI do artigo 37, com redação emprestada pela EC 41/2003.” (fl. 269). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706806. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ELZA PESSANHA DE CASTRO ADV.(A/S) :ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, violação ao artigo 37, XI, da Constituição Federal. Defende-se que restou: “configurada a violação direta e literal ao art. 248 da Carta Magna que assegura o valor dos benefícios não sujeitos ao Regime Geral da Previdência, notadamente a pensão especial de ex- combatente, a observância aos limites fixados pelo teto remuneratório previsto pelo inciso XI do artigo 37, com redação emprestada pela EC 41/2003.” (fl. 269). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706806. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 09/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou- se em que o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/1998, não é autoaplicável. Nesse sentido, cito os seguintes julgados de ambas as turmas desta Corte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTO-APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à aplicação das Leis 4.297/63 e 5.698/71 e Decreto 2.172/97 sendo de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação por esta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou- se em que o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/1998, não é autoaplicável. Nesse sentido, cito os seguintes julgados de ambas as turmas desta Corte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTO-APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à aplicação das Leis 4.297/63 e 5.698/71 e Decreto 2.172/97 sendo de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação por esta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 856945 AGR / RJ não é auto-aplicável. 3. Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário-AgR 436.944, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 24.4.2009; grifei); “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO. LEI MUNICIPAL 12.477/1997. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I- A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II- O Plenário do Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 228.080/SC, concluiu pela possibilidade de fixação, após a EC 19/98, pelos Estados da Federação, bem como pelos Municípios, de subteto de vencimentos em montante inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constituição, excluídas as vantagens pessoais. Precedentes. III- Constitucionalidade da fixação de subteto pela Lei municipal 12.477/1997. Precedentes. IV- Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário-AgR 495.673, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010; grifei). Além disso, reitero que a discussão referente aos dispositivos relativos ao critério de reajustamento do benefício do segurado ex- combatente, estabelecido pela Lei 5.698/1971, envolve o exame da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação aos artigos constitucionais invocados dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Supremo Tribunal Federal ARE 856945 AGR / RJ não é auto-aplicável. 3. Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário-AgR 436.944, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 24.4.2009; grifei); “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO. LEI MUNICIPAL 12.477/1997. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I- A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II- O Plenário do Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 228.080/SC, concluiu pela possibilidade de fixação, após a EC 19/98, pelos Estados da Federação, bem como pelos Municípios, de subteto de vencimentos em montante inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constituição, excluídas as vantagens pessoais. Precedentes. III- Constitucionalidade da fixação de subteto pela Lei municipal 12.477/1997. Precedentes. IV- Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário-AgR 495.673, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010; grifei). Além disso, reitero que a discussão referente aos dispositivos relativos ao critério de reajustamento do benefício do segurado ex- combatente, estabelecido pela Lei 5.698/1971, envolve o exame da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação aos artigos constitucionais invocados dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 856945 AGR / RJ Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX- COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. Ex-combatente. Pensão especial. Teto de remuneração. Constituição do Brasil, artigo 37, XI. Fixação de subsídio. Inexistência de lei específica. Vulneração do preceito constitucional. Impossibilidade. 3. Leis n. 4.297/63 e n. 5.698/71 e Decreto n. 2.172/97. Fixação do teto remuneratório. Violação do dispositivo da Constituição do Brasil a partir da interpretação de disposições de legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 368.433-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 07.08.2009; Recurso Extraordinário 552.387-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 01.07.2009; Recurso Extraordinário 447.761-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 25.09.2009 e Recurso Extraordinário 452.961, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.02.2007.” (Recurso Extraordinário-AgR-AgR 433.478, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 5.5.2006); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a discussão acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente e anistiado envolve a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Ademais, também é assente nesta Corte que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário-AgR 435.597, rel. min. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Supremo Tribunal Federal ARE 856945 AGR / RJ Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX- COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. Ex-combatente. Pensão especial. Teto de remuneração. Constituição do Brasil, artigo 37, XI. Fixação de subsídio. Inexistência de lei específica. Vulneração do preceito constitucional. Impossibilidade. 3. Leis n. 4.297/63 e n. 5.698/71 e Decreto n. 2.172/97. Fixação do teto remuneratório. Violação do dispositivo da Constituição do Brasil a partir da interpretação de disposições de legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 368.433-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 07.08.2009; Recurso Extraordinário 552.387-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 01.07.2009; Recurso Extraordinário 447.761-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 25.09.2009 e Recurso Extraordinário 452.961, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.02.2007.” (Recurso Extraordinário-AgR-AgR 433.478, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 5.5.2006); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a discussão acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente e anistiado envolve a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Ademais, também é assente nesta Corte que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário-AgR 435.597, rel. min. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 856945 AGR / RJ Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.2.2011); “PENSÃO. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário-AgR 474.661, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.5.2012). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Supremo Tribunal Federal ARE 856945 AGR / RJ Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.2.2011); “PENSÃO. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário-AgR 474.661, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.5.2012). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8706807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 09/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ELZA PESSANHA DE CASTRO ADV.(A/S) : ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8764419 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.945 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ELZA PESSANHA DE CASTRO ADV.(A/S) : ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8764419 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856 . 945", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Recurso Extraordinário - AgR 436 . 944", "Recurso Extraordinário 228 . 080 / SC", "Recurso Extraordinário - AgR 495 . 673", "ARE 856945", "Recurso Extraordinário - AgR 436 . 944", "Recurso Extraordinário 228 . 080 / SC", "Recurso Extraordinário - AgR 495 . 673", "ARE 856945 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 368 . 433 - AgR", "Recurso Extraordinário 552 . 387 - AgR", "Recurso Extraordinário 447 . 761 - AgR", "Recurso Extraordinário 452 . 961", "Recurso Extraordinário - AgR - AgR 433 . 478", "Recurso Extraordinário - AgR 435 . 597", "ARE 856945 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 368 . 433 - AgR", "Recurso Extraordinário 552 . 387 - AgR", "Recurso Extraordinário 447 . 761 - AgR", "Recurso Extraordinário 452 . 961", "Recurso Extraordinário - AgR - AgR 433 . 478", "Recurso Extraordinário - AgR 435 . 597", "ARE 856945 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário - AgR 474 . 661", "ARE 856945 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário - AgR 474 . 661" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "EC 19 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "art . 248 da Carta Magna", "EC 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "art . 248 da Carta Magna", "EC 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XI do art . 37 da Constituição Federal", "EC 19 / 1998", "Leis 4 . 297 / 63", "5", ".", "/", "71", "Decreto 2 . 172 / 97", "art . 37 , XI , da Carta Magna", "EC 19 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XI do art . 37 da Constituição Federal", "EC 19 / 1998", "Leis 4 . 297 / 63", "5", ".", "698", "/", "71", "Decreto 2 . 172 / 97", "art . 37 , XI , da Carta Magna", "EC 19 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI MUNICIPAL 12 . 477 / 1997", "art . 37 , XI , da Carta Magna", "EC 19 / 98", "EC 19 / 98", "art . 37 , XI , da Constituição", "Lei municipal 12 . 477 / 1997", "Lei 5 . 698 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI MUNICIPAL 12 . 477 / 1997", "art . 37 , XI , da Carta Magna", "EC 19 / 98", "EC 19 / 98", "art . 37 , XI , da Constituição", "Lei municipal 12 . 477 / 1997", "Lei 5 . 698 / 1971", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Constituição do Brasil , artigo 37 , XI", "Leis n . 4 . 297 / 63", "n", ".", "5 .", "698", "/", "71", "Decreto n . 2 . 172 / 97", "Constituição do Brasil", "Constituição", "art . 37 , XI , da Carta Magna", "EC 19 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil , artigo 37 , XI", "n . 4 . 297 /", "63", "n", ".", "5", ".", "698", "/", "71", "Decreto n . 2 . 172 / 97", "Constituição do Brasil", "Constituição", "art . 37 , XI , da Carta Magna", "EC 19 / 98", "Medida 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Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Tribunal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RJ", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Tribunal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo 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MENDES", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Eros Grau", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Eros Grau", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "GILMAR MENDES", "ELZA PESSANHA DE CASTRO", "ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "ELZA PESSANHA DE CASTRO", "ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "09", "/", "06", "/", "2015", "9 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", 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"2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP ADV.(A/S) :FÁBIO LOPES VILELA BERBEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDO MAKOWIESKY ADV.(A/S) :LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM FAVOR DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Decisão agravada que está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada ( RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso – Tema 174), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680570. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão ARE 789012 AGR / SC MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680570. Supremo Tribunal Federal ARE 789012 AGR / SC MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP ADV.(A/S) :FÁBIO LOPES VILELA BERBEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDO MAKOWIESKY ADV.(A/S) :LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral, por não haver matéria constitucional, da controvérsia envolvendo incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas a entidade de previdência privada (Tema 174)”. 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680571. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP ADV.(A/S) :FÁBIO LOPES VILELA BERBEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDO MAKOWIESKY ADV.(A/S) :LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral, por não haver matéria constitucional, da controvérsia envolvendo incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas a entidade de previdência privada (Tema 174)”. 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida. 2. A matéria tratada nestes autos foi objeto de deliberação do Plenário desta Corte que assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada, por restringir-se ao âmbito infraconstitucional ( RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso – Tema 174). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680572. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida. 2. A matéria tratada nestes autos foi objeto de deliberação do Plenário desta Corte que assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada, por restringir-se ao âmbito infraconstitucional ( RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso – Tema 174). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680572. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP ADV.(A/S) : FÁBIO LOPES VILELA BERBEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERNANDO MAKOWIESKY ADV.(A/S) : LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644082 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP ADV.(A/S) : FÁBIO LOPES VILELA BERBEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERNANDO MAKOWIESKY ADV.(A/S) : LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644082 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8696786	2015-05-26T00:00:00	2015-06-18T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM FAVOR DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Decisão agravada que está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada ( RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso – Tema 174), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.	sjur309370	- Acórdão(s) citado(s): (CORREÇÃO MONETÁRIA, RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) RE 582504 RG. Número de páginas: 5. Análise: 16/07/2015, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	789012	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005 ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 789012 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP ADV.(A/S) : FÁBIO LOPES VILELA BERBEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERNANDO MAKOWIESKY ADV.(A/S) : LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP ADV.(A/S) :FÁBIO LOPES VILELA BERBEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDO MAKOWIESKY ADV.(A/S) :LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM FAVOR DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Decisão agravada que está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada ( Recurso Extraordinário 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso – Tema 174), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, bem como os arts. 326 e 327 do RI/Supremo Tribunal Federal, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680570. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão ARE 789012 AGR / SC MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680570. Supremo Tribunal Federal ARE 789012 AGR / SC MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP ADV.(A/S) :FÁBIO LOPES VILELA BERBEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDO MAKOWIESKY ADV.(A/S) :LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral, por não haver matéria constitucional, da controvérsia envolvendo incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas a entidade de previdência privada (Tema 174)”. 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680571. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP ADV.(A/S) :FÁBIO LOPES VILELA BERBEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDO MAKOWIESKY ADV.(A/S) :LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral, por não haver matéria constitucional, da controvérsia envolvendo incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas a entidade de previdência privada (Tema 174)”. 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida. 2. A matéria tratada nestes autos foi objeto de deliberação do Plenário desta Corte que assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada, por restringir-se ao âmbito infraconstitucional ( Recurso Extraordinário 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso – Tema 174). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680572. Supremo Tribunal Federal 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida. 2. A matéria tratada nestes autos foi objeto de deliberação do Plenário desta Corte que assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada, por restringir-se ao âmbito infraconstitucional ( Recurso Extraordinário 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso – Tema 174). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8680572. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP ADV.(A/S) : FÁBIO LOPES VILELA BERBEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERNANDO MAKOWIESKY ADV.(A/S) : LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644082 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.012 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP ADV.(A/S) : FÁBIO LOPES VILELA BERBEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERNANDO MAKOWIESKY ADV.(A/S) : LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644082 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789 . 012", "Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG", "ARE", "ARE", "Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG", "Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG", "Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG", "Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG" ], "LEGISLACAO": [ "art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 326 e 327 do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "ICATU", "FUNDO MULTIPATROCINADO", "ICATU", "FMP", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO", "ICATU FMP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ICATU", "FUNDO MULTIPATROCINADO", "ICATU FMP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO", "ICATU FMP", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ICATU", "FUNDO MULTIPATROCINADO", "ICATU", "FMP", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "FÁBIO LOPES VILELA BERBEL", "FERNANDO MAKOWIESKY", "LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO", "Cezar Peluso", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "FÁBIO LOPES VILELA BERBEL", "FERNANDO MAKOWIESKY", "LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cezar Peluso", "ROBERTO BARROSO", "FÁBIO LOPES VILELA BERBEL", "FERNANDO MAKOWIESKY", "LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cezar Peluso", "ROBERTO BARROSO", "Cezar Peluso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cezar Peluso", "ROBERTO BARROSO", "FÁBIO LOPES VILELA BERBEL", "FERNANDO MAKOWIESKY", "LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "FÁBIO LOPES VILELA BERBEL", "FERNANDO MAKOWIESKY", "LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "26", "/", "05", "/", "2015", "26 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "05", "/", "2015", "26", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES AGDO.(A/S) :GILBERTO CARVALHO ADV.(A/S) :LAURA TUMELERO SOUZA AGDO.(A/S) :COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAU ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO POR PRESUNÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. CONFIGURAÇÃO. 1. Afronta a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC 16 (Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 9/9/2011) a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas sem a indicação de específica conduta que fundamente o reconhecimento de sua culpa. 2. Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao agravo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044006. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 Ementa e Acórdão RCL 20905 AGR / RS regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto divergente do Ministro Teori Zavascki, vencido o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Redator do Acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044006. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto divergente do Ministro Teori Zavascki, vencido o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Redator do Acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES AGDO.(A/S) :GILBERTO CARVALHO ADV.(A/S) :LAURA TUMELERO SOUZA AGDO.(A/S) :COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAU ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte ora agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que, por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte, julgou improcedente a reclamação por ela deduzida. A parte recorrente, para justificar, no caso, a utilização da via reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de julgamento pelo E. Tribunal Superior do Trabalho – teria transgredido a autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003907. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES AGDO.(A/S) :GILBERTO CARVALHO ADV.(A/S) :LAURA TUMELERO SOUZA AGDO.(A/S) :COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAU ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte ora agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que, por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte, julgou improcedente a reclamação por ela deduzida. A parte recorrente, para justificar, no caso, a utilização da via reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de julgamento pelo E. Tribunal Superior do Trabalho – teria transgredido a autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25 Relatório RCL 20905 AGR / RS supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei) A decisão agravada, com fundamento na jurisprudência desta Corte, constatou que o órgão judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, com apoio no conjunto probatório produzido no processo trabalhista, a omissão do Poder Público em virtude do descumprimento de sua obrigação jurídica de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo algum de inconstitucionalidade, o que, além de afastar o alegado desrespeito à decisão proferida no julgamento da ADC 16/DF, descaracteriza a ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente interpõe este recurso, postulando, com o seu provimento, venha a ser reconhecida a ofensa aos parâmetros de confronto invocados nesta sede reclamatória. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pelo não provimento do recurso de agravo em parecer assim ementado: “Reclamação constitucional. Agravo regimental. Administração Pública. Responsabilização subsidiária por débitos trabalhistas inadimplidos. Petição de agravo que não combate os fundamentos da decisão agravada. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (grifei) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003907. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei) A decisão agravada, com fundamento na jurisprudência desta Corte, constatou que o órgão judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, com apoio no conjunto probatório produzido no processo trabalhista, a omissão do Poder Público em virtude do descumprimento de sua obrigação jurídica de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo algum de inconstitucionalidade, o que, além de afastar o alegado desrespeito à decisão proferida no julgamento da ADC 16/DF, descaracteriza a ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente interpõe este recurso, postulando, com o seu provimento, venha a ser reconhecida a ofensa aos parâmetros de confronto invocados nesta sede reclamatória. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pelo não provimento do recurso de agravo em parecer assim ementado: “Reclamação constitucional. Agravo regimental. Administração Pública. Responsabilização subsidiária por débitos trabalhistas inadimplidos. Petição de agravo que não combate os fundamentos da decisão agravada. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (grifei) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25 Relatório RCL 20905 AGR / RS Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003907. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não a ssiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgou-a procedente, para confirmar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em julgamento que se acha assim ementado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.” (ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não a ssiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgou-a procedente, para confirmar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em julgamento que se acha assim ementado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.” (ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –, enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”, “in eligendo” ou “in vigilando” do Poder Público. Essa visão em torno do tema tem sido observada – é importante destacar – por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.658/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública. Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator: “(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –, enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”, “in eligendo” ou “in vigilando” do Poder Público. Essa visão em torno do tema tem sido observada – é importante destacar – por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.658/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública. Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator: “(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’. …................................................................................................... Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário. Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente disponíveis para correção do alegado erro. Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún., do RISTF).” (grifei) Cumpre assinalar, por necessário, que o dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem proceder na seleção e na fiscalização da idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação – consistente em exigir das empresas licitantes a apresentação dos documentos aptos a demonstrarem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, entre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público e de injusto empobrecimento do trabalhador, situação essa que não pode ser coonestada pelo Poder Judiciário. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’. …................................................................................................... Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário. Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente disponíveis para correção do alegado erro. Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún., do RISTF).” (grifei) Cumpre assinalar, por necessário, que o dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem proceder na seleção e na fiscalização da idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação – consistente em exigir das empresas licitantes a apresentação dos documentos aptos a demonstrarem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, entre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público e de injusto empobrecimento do trabalhador, situação essa que não pode ser coonestada pelo Poder Judiciário. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS Esse entendimento – é sempre importante destacar – encontra apoio em expressivo magistério doutrinário (LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços – Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739; ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nº 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD, “Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2ª Região, nº 07/2012, p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da Súmula 331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, nº 24/2011, vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e Reforço de Incidência”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138; EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, nº 163/2007, p. 872/878, v.g.). Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM, MÁRCIO TÚLIO VIANA e GABRIELA NEVES DELGADO (“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do STF e a Súmula 331 do TST – Novos Enfoques”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/76-83): “A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos legais que imputam à Administração Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS Esse entendimento – é sempre importante destacar – encontra apoio em expressivo magistério doutrinário (LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços – Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739; ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nº 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD, “Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2ª Região, nº 07/2012, p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da Súmula 331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, nº 24/2011, vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e Reforço de Incidência”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138; EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, nº 163/2007, p. 872/878, v.g.). Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM, MÁRCIO TÚLIO VIANA e GABRIELA NEVES DELGADO (“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do STF e a Súmula 331 do TST – Novos Enfoques”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/76-83): “A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos legais que imputam à Administração Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS por imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37, ‘caput’), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos fundamentais (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua existência. Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços, tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos trabalhadores (art. 7º), que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193). No plano infraconstitucional, o dever da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa (IN) nº 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) nº 03/09, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal. …................................................................................................... E estando assim evidentes os extensos limites do dever constitucional e legal da Administração de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS por imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37, ‘caput’), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos fundamentais (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua existência. Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços, tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos trabalhadores (art. 7º), que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193). No plano infraconstitucional, o dever da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa (IN) nº 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) nº 03/09, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal. …................................................................................................... E estando assim evidentes os extensos limites do dever constitucional e legal da Administração de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração de uma simples verificação superficial da formalização dos vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada. A Administração só se desincumbe deste seu dever quando demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais de controle, além daqueles que, embora não previstos expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência administrativa que rege a Administração Pública (Constituição, art. 37). ….................................................................................................. Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de Administração Pública.” (grifei) Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100- -60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA – AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING – AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040- -57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS – RR 193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO, v.g.): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA – 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração de uma simples verificação superficial da formalização dos vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada. A Administração só se desincumbe deste seu dever quando demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais de controle, além daqueles que, embora não previstos expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência administrativa que rege a Administração Pública (Constituição, art. 37). ….................................................................................................. Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de Administração Pública.” (grifei) Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100- -60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA – AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING – AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040- -57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS – RR 193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO, v.g.): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA – 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO – grifei) O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em virtude de situação configuradora de culpa do Poder Público, não importando se “in vigilando”, “in eligendo” ou “in omittendo”. Fundamental, no ponto, é o reconhecimento, por parte das instâncias ordinárias (cujo pronunciamento é soberano em matéria fático-probatória), da ocorrência, na espécie, de situação configuradora da responsabilidade subjetiva da entidade de direito público, que tanto pode resultar de culpa “in eligendo” quanto de culpa “in vigilando” ou “in omittendo”. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO – grifei) O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em virtude de situação configuradora de culpa do Poder Público, não importando se “in vigilando”, “in eligendo” ou “in omittendo”. Fundamental, no ponto, é o reconhecimento, por parte das instâncias ordinárias (cujo pronunciamento é soberano em matéria fático-probatória), da ocorrência, na espécie, de situação configuradora da responsabilidade subjetiva da entidade de direito público, que tanto pode resultar de culpa “in eligendo” quanto de culpa “in vigilando” ou “in omittendo”. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. De outro lado, e no que concerne à suposta transgressão à diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não verifico, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, com apoio no conjunto probatório produzido no processo trabalhista, a omissão do Poder Público em virtude do descumprimento de sua obrigação jurídica de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo algum de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF. Tenho para mim , por isso mesmo, na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 11.846/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.486/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), que o ato objeto da presente reclamação não declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 nem afastou , mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir a causa “sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. De outro lado, e no que concerne à suposta transgressão à diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não verifico, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, com apoio no conjunto probatório produzido no processo trabalhista, a omissão do Poder Público em virtude do descumprimento de sua obrigação jurídica de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo algum de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF. Tenho para mim , por isso mesmo, na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 11.846/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.486/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), que o ato objeto da presente reclamação não declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 nem afastou , mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir a causa “sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS Impende assinalar, por relevante, que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida no âmbito desta Suprema Corte, em julgamentos específicos que envolveram as mesmas partes ora em litígio (Rcl 17.867-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 19.874- -AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 20.026/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 20.142/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 20.178- -AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 4. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS Impende assinalar, por relevante, que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida no âmbito desta Suprema Corte, em julgamentos específicos que envolveram as mesmas partes ora em litígio (Rcl 17.867-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 19.874- -AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 20.026/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 20.142/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 20.178- -AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 4. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS 5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.105-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Nem se diga, ainda, tal como pretendido pela parte reclamante, ora recorrente, que este pedido reclamatório deveria ser deferido, porque seriam insuficientes os elementos reveladores da inobservância, pela entidade pública contratante, do dever de fiscalizar o cumprimento, pela empresa prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas decorrentes das relações de trabalho subjacentes ao contrato administrativo celebrado nos termos da Lei nº 8.666/93. Na realidade, mostra-se inviável qualquer análise do quadro fático- -probatório concernente à reclamação trabalhista ajuizada contra a entidade pública contratante, que sustenta, em sua defesa, a ausência de demonstração, no âmbito da Justiça do Trabalho, de comportamento culposo atribuível a esse mesmo ente da Administração Pública. Na verdade, o que a parte reclamante, ora recorrente, busca, em sede processualmente inadequada, é o reexame, por esta Suprema Corte, do substrato probatório sobre o qual se apoiou a decisão ora questionada, cuja fundamentação assenta-se no reconhecimento – previamente manifestado pelas instâncias ordinárias com apoio em provas produzidas nos autos – da conduta culposa atribuída à entidade pública contratante. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS 5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.105-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Nem se diga, ainda, tal como pretendido pela parte reclamante, ora recorrente, que este pedido reclamatório deveria ser deferido, porque seriam insuficientes os elementos reveladores da inobservância, pela entidade pública contratante, do dever de fiscalizar o cumprimento, pela empresa prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas decorrentes das relações de trabalho subjacentes ao contrato administrativo celebrado nos termos da Lei nº 8.666/93. Na realidade, mostra-se inviável qualquer análise do quadro fático- -probatório concernente à reclamação trabalhista ajuizada contra a entidade pública contratante, que sustenta, em sua defesa, a ausência de demonstração, no âmbito da Justiça do Trabalho, de comportamento culposo atribuível a esse mesmo ente da Administração Pública. Na verdade, o que a parte reclamante, ora recorrente, busca, em sede processualmente inadequada, é o reexame, por esta Suprema Corte, do substrato probatório sobre o qual se apoiou a decisão ora questionada, cuja fundamentação assenta-se no reconhecimento – previamente manifestado pelas instâncias ordinárias com apoio em provas produzidas nos autos – da conduta culposa atribuída à entidade pública contratante. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS O Supremo Tribunal Federal, por tal motivo, defrontando-se com idêntica pretensão reclamatória, tem advertido, em sucessivos pronunciamentos (Rcl 14.732-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 14.932- -AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 15.995-AgR/BA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 16.784-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.), não se mostrar cabível a utilização do instrumento constitucional da reclamação, quando objetivar, como sucede na espécie, a reavaliação de dados fático-probatórios subjacentes ao ato decisório de que se reclama: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 15.413-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS O Supremo Tribunal Federal, por tal motivo, defrontando-se com idêntica pretensão reclamatória, tem advertido, em sucessivos pronunciamentos (Rcl 14.732-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 14.932- -AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 15.995-AgR/BA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 16.784-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.), não se mostrar cabível a utilização do instrumento constitucional da reclamação, quando objetivar, como sucede na espécie, a reavaliação de dados fático-probatórios subjacentes ao ato decisório de que se reclama: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 15.413-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS SUBSIDIÁRIA. 1. Decisão agravada que afirmou a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16 ou à Súmula Vinculante 10. 2. Afirmada a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’). 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 16.937-AgR/BA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) A análise do pleito em questão evidencia que o órgão judiciário cuja decisão é impugnada nesta via reclamatória, longe de incidir em transgressão ao julgamento plenário da ADC 16/DF, procedeu, na realidade, ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, para, em função de apreciação, pelas instâncias ordinárias, dos diversos elementos de prova produzidos no processo trabalhista, concluir pela ocorrência de comportamento culposo por parte da entidade pública contratante. Torna-se claro, desse modo, que a decisão de que ora se reclama, precisamente porque não pronunciou a inconstitucionalidade da norma inscrita no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, manteve-se em consonância com o julgamento plenário proferido no exame da ADC 16/DF, restringindo-se, unicamente, à avaliação da prova produzida no processo em que postulado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte ora recorrente. Mostra-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS SUBSIDIÁRIA. 1. Decisão agravada que afirmou a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16 ou à Súmula Vinculante 10. 2. Afirmada a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’). 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 16.937-AgR/BA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) A análise do pleito em questão evidencia que o órgão judiciário cuja decisão é impugnada nesta via reclamatória, longe de incidir em transgressão ao julgamento plenário da ADC 16/DF, procedeu, na realidade, ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, para, em função de apreciação, pelas instâncias ordinárias, dos diversos elementos de prova produzidos no processo trabalhista, concluir pela ocorrência de comportamento culposo por parte da entidade pública contratante. Torna-se claro, desse modo, que a decisão de que ora se reclama, precisamente porque não pronunciou a inconstitucionalidade da norma inscrita no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, manteve-se em consonância com o julgamento plenário proferido no exame da ADC 16/DF, restringindo-se, unicamente, à avaliação da prova produzida no processo em que postulado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte ora recorrente. Mostra-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe ressaltar, finalmente, que o Plenário desta Suprema Corte, ao examinar recursos de agravo que versavam matéria idêntica à ora debatida nesta sede processual (Rcl 14.917-AgR-segundo/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.947-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), negou-lhes provimento, mantendo, em consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado na presente decisão: “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA ‘IN VIGILANDO’ QUANTO DE CULPA ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’) – DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE VIGILÂNCIA EFETIVA E DE ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe ressaltar, finalmente, que o Plenário desta Suprema Corte, ao examinar recursos de agravo que versavam matéria idêntica à ora debatida nesta sede processual (Rcl 14.917-AgR-segundo/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.947-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), negou-lhes provimento, mantendo, em consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado na presente decisão: “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA ‘IN VIGILANDO’ QUANTO DE CULPA ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’) – DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE VIGILÂNCIA EFETIVA E DE ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR – SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO – CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO – PRECEDENTES – NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO – DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 17.618-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR – SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO – CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO – PRECEDENTES – NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO – DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 17.618-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 30/07/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. O presente agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido em reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a condenação subsidiária do Município de Bento Gonçalves ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços terceirizados. A decisão agravada considerou, principalmente, ser inviável na reclamação “qualquer análise do quadro fático-probatório concernente à reclamação trabalhista ajuizada contra a entidade pública contratante, que sustenta, em sua defesa, a ausência de demonstração, no âmbito da Justiça do Trabalho, de comportamento culposo atribuível a esse mesmo ente da Administração Pública”. O agravante alega, em síntese, que está sendo responsabilizada sem que exista nos autos demonstração de sua culpa in vigilando, o que não se coaduna com o decidido no julgamento da ADC 16. 2. O tema em questão envolve a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 9/9/2011). Na ocasião, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado, também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e, com base nessa causa jurídica, e por incidência de outras normas, atribuir responsabilidade pelas consequências. Nessa linha de consideração, em sessão plenária de 19/11/2014, no julgamento da Rcl 10.829 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/2/2015), a Ministra Cármen Lúcia fixou balizas objetivas quanto ao alcance do conteúdo decisório da ADC 16, oportunidade em que registrou em seu voto: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044007. Supremo Tribunal Federal 30/07/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. O presente agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido em reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a condenação subsidiária do Município de Bento Gonçalves ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços terceirizados. A decisão agravada considerou, principalmente, ser inviável na reclamação “qualquer análise do quadro fático-probatório concernente à reclamação trabalhista ajuizada contra a entidade pública contratante, que sustenta, em sua defesa, a ausência de demonstração, no âmbito da Justiça do Trabalho, de comportamento culposo atribuível a esse mesmo ente da Administração Pública”. O agravante alega, em síntese, que está sendo responsabilizada sem que exista nos autos demonstração de sua culpa in vigilando, o que não se coaduna com o decidido no julgamento da ADC 16. 2. O tema em questão envolve a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 9/9/2011). Na ocasião, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado, também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e, com base nessa causa jurídica, e por incidência de outras normas, atribuir responsabilidade pelas consequências. Nessa linha de consideração, em sessão plenária de 19/11/2014, no julgamento da Rcl 10.829 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/2/2015), a Ministra Cármen Lúcia fixou balizas objetivas quanto ao alcance do conteúdo decisório da ADC 16, oportunidade em que registrou em seu voto: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RCL 20905 AGR / RS Eu considerei que o Ministro Celso estabeleceu que, no caso examinado, estaria demostrada a culpa da Administração. Também já decidi assim. E o que nós estávamos discutindo, naquela ADC 16, foi que, por presunção, não se pode declarar a responsabilidade contratual do Estado, porque o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666 é constitucional. Reconhecemos sua constitucionalidade, ressalva feita à possibilidade de, num caso concreto, ao se contratar - caso que nós já tivemos -, o Tribunal do Trabalho verificar que ficou provado que não houve, por exemplo, a fiscalização. O que não vale para mim, acho que também para o Ministro Toffoli - pelo menos temos partilhado da mesma conclusão -, é a só existência da afirmação: fica provado, sem fundamentação. Mas, se o Ministro examinou e verificou que nos casos dele estava provado, e por isso é que ele deu essa solução na reclamação, em agravo, eu penso e continuo pensando isto: Justiça do Trabalho não pode, desconhecendo o nosso julgamento, presumir o contrário do que é a presunção no Brasil. Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. Assentadas essas premissas, o caso revela ofensa ao conteúdo decisório da ADC 16. Isso porque o acórdão reclamado, ao concluir pela responsabilização do Município, valeu-se de fundamentação de aresto do Tribunal Regional do Trabalho, abaixo transcrito, que faz referência à culpa in vigilando como decorrência do inadimplemento contratual: (…) É incontroversa a prestação de serviços pelo reclamante em seu benefício no período da condenação. Consta dos autos, também, o contrato firmado entre as empresas que compõem o polo passivo da presente ação (fls. 28- 36).O tomador do serviço é responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora na hipótese de inidoneidade econômico-financeira desta, conforme a Súmula nº 331, V, do TST. Sinalo, por oportuno, que a primeira reclamada é revel e confessa, o que reforça o entendimento quanto a inidoneidade e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044007. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS Eu considerei que o Ministro Celso estabeleceu que, no caso examinado, estaria demostrada a culpa da Administração. Também já decidi assim. E o que nós estávamos discutindo, naquela ADC 16, foi que, por presunção, não se pode declarar a responsabilidade contratual do Estado, porque o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666 é constitucional. Reconhecemos sua constitucionalidade, ressalva feita à possibilidade de, num caso concreto, ao se contratar - caso que nós já tivemos -, o Tribunal do Trabalho verificar que ficou provado que não houve, por exemplo, a fiscalização. O que não vale para mim, acho que também para o Ministro Toffoli - pelo menos temos partilhado da mesma conclusão -, é a só existência da afirmação: fica provado, sem fundamentação. Mas, se o Ministro examinou e verificou que nos casos dele estava provado, e por isso é que ele deu essa solução na reclamação, em agravo, eu penso e continuo pensando isto: Justiça do Trabalho não pode, desconhecendo o nosso julgamento, presumir o contrário do que é a presunção no Brasil. Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. Assentadas essas premissas, o caso revela ofensa ao conteúdo decisório da ADC 16. Isso porque o acórdão reclamado, ao concluir pela responsabilização do Município, valeu-se de fundamentação de aresto do Tribunal Regional do Trabalho, abaixo transcrito, que faz referência à culpa in vigilando como decorrência do inadimplemento contratual: (…) É incontroversa a prestação de serviços pelo reclamante em seu benefício no período da condenação. Consta dos autos, também, o contrato firmado entre as empresas que compõem o polo passivo da presente ação (fls. 28- 36).O tomador do serviço é responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora na hipótese de inidoneidade econômico-financeira desta, conforme a Súmula nº 331, V, do TST. Sinalo, por oportuno, que a primeira reclamada é revel e confessa, o que reforça o entendimento quanto a inidoneidade e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RCL 20905 AGR / RS culpa do administrador na eleição de empresa contratada para o fornecimento de mão de obra, caracterizando, assim, a culpa do ente público. (...) Outrossim, a existência de prévio processo licitatório não exime o recorrente da responsabilidade subsidiária. (doc. 10, Fls. 3/4). Com efeito, o acórdão tem como fundamento da responsabilidade exclusivamente a culpa in eligendo, o que, em regime jurídico de submissão a licitação, não é fundamento adequado. Não há menção alguma a elementos fáticos e probatórios para subsidiar a condenação da Administração Pública, o que evidencia, sem adentrar na discussão acerca do ônus da prova, a presunção de responsabilidade da ora reclamante – conclusão não admitida por esta Corte quando do julgamento da ADC 16. Na mesma linha de entendimento, esta Turma decidiu, em acórdão assim ementado: Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. Aplicação automática da Súmula 331 do TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 3. Agravo regimental não provido (Rcl 14.522, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 3/2/2015). 3. Ante o exposto, peço vênia ao Relator para dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado (Processo 0001622-80.2012.5.04.0512). É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044007. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS culpa do administrador na eleição de empresa contratada para o fornecimento de mão de obra, caracterizando, assim, a culpa do ente público. (...) Outrossim, a existência de prévio processo licitatório não exime o recorrente da responsabilidade subsidiária. (doc. 10, Fls. 3/4). Com efeito, o acórdão tem como fundamento da responsabilidade exclusivamente a culpa in eligendo, o que, em regime jurídico de submissão a licitação, não é fundamento adequado. Não há menção alguma a elementos fáticos e probatórios para subsidiar a condenação da Administração Pública, o que evidencia, sem adentrar na discussão acerca do ônus da prova, a presunção de responsabilidade da ora reclamante – conclusão não admitida por esta Corte quando do julgamento da ADC 16. Na mesma linha de entendimento, esta Turma decidiu, em acórdão assim ementado: Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. Aplicação automática da Súmula 331 do TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 3. Agravo regimental não provido (Rcl 14.522, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 3/2/2015). 3. Ante o exposto, peço vênia ao Relator para dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado (Processo 0001622-80.2012.5.04.0512). É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES AGDO.(A/S) : GILBERTO CARVALHO ADV.(A/S) : LAURA TUMELERO SOUZA AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAU ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado (Processo 0001622-80.2012.5.04.0512), nos termos do voto divergente do Ministro Teori Zavascki, redator para o acórdão, vencido o Ministro Celso de Mello (Relator). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859919 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES AGDO.(A/S) : GILBERTO CARVALHO ADV.(A/S) : LAURA TUMELERO SOUZA AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAU ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado (Processo 0001622-80.2012.5.04.0512), nos termos do voto divergente do Ministro Teori Zavascki, redator para o acórdão, vencido o Ministro Celso de Mello (Relator). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859919 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9077705	2015-06-30T00:00:00	2015-08-10T00:00:00	A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado (Processo 0001622-80.2012.5.04.0512), nos termos do voto divergente do Ministro Teori Zavascki, redator para o acórdão, vencido o Ministro Celso de Mello (Relator). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO POR PRESUNÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. CONFIGURAÇÃO. 1. Afronta a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC 16 (Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 9/9/2011) a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas sem a indicação de específica conduta que fundamente o reconhecimento de sua culpa. 2. Agravo regimental não provido.	sjur314516	- Acórdão(s) citado(s): (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESERVA DE PLENÁRIO) RTJ 169/756. (RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, TERCEIRIZAÇÃO) Rcl 12310 AgR (TP), Rcl 12089 AgR (TP), Rcl 14917 AgR-segundo (TP), Rcl 14947 AgR (TP), Rcl 17105 AgR (1ªT), Rcl 17867 AgR (2ªT), Rcl 14522 AgR (2ªT), Rcl 19874 AgR (2ªT), Rcl 20178 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) Rcl 14732 AgR (1ªT), Rcl 14932 AgR (1ªT), Rcl 15413 AgR (1ªT), Rcl 15995 AgR (1ªT), Rcl 16937 AgR (1ªT), Rcl 16784 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 1591 (TP), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RCL 724 AGR (TP), RCL 1852 AGR (TP), RTJ 134/1033, RTJ 168/718. - Decisões monocráticas citadas: (RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, TERCEIRIZAÇÃO) Rcl 8475, Rcl 13272, Rcl 12388, Rcl 12595, Rcl 11917, Rcl 12434, Rcl 12925, Rcl 13841, Rcl 12828, Rcl 12944, Rcl 14658, Rcl 15052, Rcl 13425, Rcl 20026, Rcl 20142. (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESERVA DE PLENÁRIO) Rcl 12486, Rcl 11846, Rcl 14623. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TST: AIRR 132100-60.2008.5.04.0402, AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, AIRR 546040-57.2006.5.07.0032, RR 193600-61.2009.5.09.0594, AIRR 157240-94.2007.5.16.0015. - Veja ADC 16 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 19/08/2015, AMA.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	20905	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00033 ART-00102 INC-00001 \n LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00027 ART-00067 ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 20905 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES AGDO.(A/S) : GILBERTO CARVALHO ADV.(A/S) : LAURA TUMELERO SOUZA AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAU ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES AGDO.(A/S) :GILBERTO CARVALHO ADV.(A/S) :LAURA TUMELERO SOUZA AGDO.(A/S) :COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAU ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO POR PRESUNÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. CONFIGURAÇÃO. 1. Afronta a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC 16 (Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 9/9/2011) a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas sem a indicação de específica conduta que fundamente o reconhecimento de sua culpa. 2. Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao agravo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044006. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 Ementa e Acórdão RCL 20905 AGR / RS regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto divergente do Ministro Teori Zavascki, vencido o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Redator do Acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044006. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto divergente do Ministro Teori Zavascki, vencido o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Redator do Acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES AGDO.(A/S) :GILBERTO CARVALHO ADV.(A/S) :LAURA TUMELERO SOUZA AGDO.(A/S) :COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAU ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte ora agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que, por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte, julgou improcedente a reclamação por ela deduzida. A parte recorrente, para justificar, no caso, a utilização da via reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de julgamento pelo E. Tribunal Superior do Trabalho – teria transgredido a autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003907. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES AGDO.(A/S) :GILBERTO CARVALHO ADV.(A/S) :LAURA TUMELERO SOUZA AGDO.(A/S) :COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAU ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte ora agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que, por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte, julgou improcedente a reclamação por ela deduzida. A parte recorrente, para justificar, no caso, a utilização da via reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de julgamento pelo E. Tribunal Superior do Trabalho – teria transgredido a autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25 Relatório RCL 20905 AGR / RS supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei) A decisão agravada, com fundamento na jurisprudência desta Corte, constatou que o órgão judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, com apoio no conjunto probatório produzido no processo trabalhista, a omissão do Poder Público em virtude do descumprimento de sua obrigação jurídica de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo algum de inconstitucionalidade, o que, além de afastar o alegado desrespeito à decisão proferida no julgamento da ADC 16/DF, descaracteriza a ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente interpõe este recurso, postulando, com o seu provimento, venha a ser reconhecida a ofensa aos parâmetros de confronto invocados nesta sede reclamatória. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pelo não provimento do recurso de agravo em parecer assim ementado: “Reclamação constitucional. Agravo regimental. Administração Pública. Responsabilização subsidiária por débitos trabalhistas inadimplidos. Petição de agravo que não combate os fundamentos da decisão agravada. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (grifei) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003907. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei) A decisão agravada, com fundamento na jurisprudência desta Corte, constatou que o órgão judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, com apoio no conjunto probatório produzido no processo trabalhista, a omissão do Poder Público em virtude do descumprimento de sua obrigação jurídica de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo algum de inconstitucionalidade, o que, além de afastar o alegado desrespeito à decisão proferida no julgamento da ADC 16/DF, descaracteriza a ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente interpõe este recurso, postulando, com o seu provimento, venha a ser reconhecida a ofensa aos parâmetros de confronto invocados nesta sede reclamatória. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pelo não provimento do recurso de agravo em parecer assim ementado: “Reclamação constitucional. Agravo regimental. Administração Pública. Responsabilização subsidiária por débitos trabalhistas inadimplidos. Petição de agravo que não combate os fundamentos da decisão agravada. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (grifei) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25 Relatório RCL 20905 AGR / RS Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003907. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não a ssiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgou-a procedente, para confirmar a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93, em julgamento que se acha assim ementado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995.” (ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não a ssiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgou-a procedente, para confirmar a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93, em julgamento que se acha assim ementado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995.” (ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –, enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”, “in eligendo” ou “in vigilando” do Poder Público. Essa visão em torno do tema tem sido observada – é importante destacar – por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.658/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública. Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator: “(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1... do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –, enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”, “in eligendo” ou “in vigilando” do Poder Público. Essa visão em torno do tema tem sido observada – é importante destacar – por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.658/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública. Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator: “(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1... do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’. …................................................................................................... Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário. Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente disponíveis para correção do alegado erro. Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún., do RISTF).” (grifei) Cumpre assinalar, por necessário, que o dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem proceder na seleção e na fiscalização da idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação – consistente em exigir das empresas licitantes a apresentação dos documentos aptos a demonstrarem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7... da Constituição Federal (Lei n 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, entre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público e de injusto empobrecimento do trabalhador, situação essa que não pode ser coonestada pelo Poder Judiciário. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’. …................................................................................................... Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário. Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente disponíveis para correção do alegado erro. Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún., do RISTF).” (grifei) Cumpre assinalar, por necessário, que o dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem proceder na seleção e na fiscalização da idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação – consistente em exigir das empresas licitantes a apresentação dos documentos aptos a demonstrarem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7... da Constituição Federal (Lei n 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, entre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público e de injusto empobrecimento do trabalhador, situação essa que não pode ser coonestada pelo Poder Judiciário. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS Esse entendimento – é sempre importante destacar – encontra apoio em expressivo magistério doutrinário (LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços – Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739; ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região, n 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD, “Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2... Região, n 07/2012, p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho e a Responsabilidade do Poder Público na Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, n 24/2011, vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e Reforço de Incidência”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011, vol. 77/131-138; EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, n 163/2007, p. 872/878, v.g.). Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM, MÁRCIO TÚLIO VIANA e GABRIELA NEVES DELGADO (“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – Novos Enfoques”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011, vol. 77/76-83): “A interpretação do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos legais que imputam à Administração Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS Esse entendimento – é sempre importante destacar – encontra apoio em expressivo magistério doutrinário (LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços – Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739; ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região, n 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD, “Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2... Região, n 07/2012, p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho e a Responsabilidade do Poder Público na Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, n 24/2011, vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e Reforço de Incidência”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011, vol. 77/131-138; EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, n 163/2007, p. 872/878, v.g.). Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM, MÁRCIO TÚLIO VIANA e GABRIELA NEVES DELGADO (“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – Novos Enfoques”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011, vol. 77/76-83): “A interpretação do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos legais que imputam à Administração Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS por imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37, ‘caput’), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos fundamentais (Constituição, art. 7...) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua existência. Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços, tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III e IV), que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3..., I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos trabalhadores (art. 7...), que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193). No plano infraconstitucional, o dever da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa (IN) n 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) n 03/09, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal. …................................................................................................... E estando assim evidentes os extensos limites do dever constitucional e legal da Administração de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS por imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37, ‘caput’), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos fundamentais (Constituição, art. 7...) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua existência. Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços, tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III e IV), que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3..., I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos trabalhadores (art. 7...), que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193). No plano infraconstitucional, o dever da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa (IN) n 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) n 03/09, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal. …................................................................................................... E estando assim evidentes os extensos limites do dever constitucional e legal da Administração de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração de uma simples verificação superficial da formalização dos vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada. A Administração só se desincumbe deste seu dever quando demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais de controle, além daqueles que, embora não previstos expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência administrativa que rege a Administração Pública (Constituição, art. 37). ….................................................................................................. Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de Administração Pública.” (grifei) Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100- -60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA – AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING – AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040- -57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS – RR 193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO, v.g.): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA – 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração de uma simples verificação superficial da formalização dos vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada. A Administração só se desincumbe deste seu dever quando demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais de controle, além daqueles que, embora não previstos expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência administrativa que rege a Administração Pública (Constituição, art. 37). ….................................................................................................. Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de Administração Pública.” (grifei) Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100- -60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA – AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING – AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040- -57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS – RR 193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO, v.g.): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA – 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n 16-DF. Entretanto, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO – grifei) O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em virtude de situação configuradora de culpa do Poder Público, não importando se “in vigilando”, “in eligendo” ou “in omittendo”. Fundamental, no ponto, é o reconhecimento, por parte das instâncias ordinárias (cujo pronunciamento é soberano em matéria fático-probatória), da ocorrência, na espécie, de situação configuradora da responsabilidade subjetiva da entidade de direito público, que tanto pode resultar de culpa “in eligendo” quanto de culpa “in vigilando” ou “in omittendo”. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n 16-DF. Entretanto, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO – grifei) O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em virtude de situação configuradora de culpa do Poder Público, não importando se “in vigilando”, “in eligendo” ou “in omittendo”. Fundamental, no ponto, é o reconhecimento, por parte das instâncias ordinárias (cujo pronunciamento é soberano em matéria fático-probatória), da ocorrência, na espécie, de situação configuradora da responsabilidade subjetiva da entidade de direito público, que tanto pode resultar de culpa “in eligendo” quanto de culpa “in vigilando” ou “in omittendo”. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. De outro lado, e no que concerne à suposta transgressão à diretriz resultante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, não verifico, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n 8.666/1993. Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, com apoio no conjunto probatório produzido no processo trabalhista, a omissão do Poder Público em virtude do descumprimento de sua obrigação jurídica de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo algum de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/Supremo Tribunal Federal. Tenho para mim , por isso mesmo, na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 11.846/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.486/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), que o ato objeto da presente reclamação não declarou a inconstitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 nem afastou , mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir a causa “sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. De outro lado, e no que concerne à suposta transgressão à diretriz resultante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, não verifico, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n 8.666/1993. Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, com apoio no conjunto probatório produzido no processo trabalhista, a omissão do Poder Público em virtude do descumprimento de sua obrigação jurídica de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo algum de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/Supremo Tribunal Federal. Tenho para mim , por isso mesmo, na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 11.846/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.486/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), que o ato objeto da presente reclamação não declarou a inconstitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 nem afastou , mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir a causa “sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS Impende assinalar, por relevante, que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida no âmbito desta Suprema Corte, em julgamentos específicos que envolveram as mesmas partes ora em litígio (Rcl 17.867-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 19.874- -AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 20.026/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 20.142/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 20.178- -AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1..., DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’. 2. A aplicação do artigo 71, § 1..., da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 4. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS Impende assinalar, por relevante, que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida no âmbito desta Suprema Corte, em julgamentos específicos que envolveram as mesmas partes ora em litígio (Rcl 17.867-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 19.874- -AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 20.026/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 20.142/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 20.178- -AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1..., DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’. 2. A aplicação do artigo 71, § 1..., da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 4. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS 5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl n 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.105-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Nem se diga, ainda, tal como pretendido pela parte reclamante, ora recorrente, que este pedido reclamatório deveria ser deferido, porque seriam insuficientes os elementos reveladores da inobservância, pela entidade pública contratante, do dever de fiscalizar o cumprimento, pela empresa prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas decorrentes das relações de trabalho subjacentes ao contrato administrativo celebrado nos termos da Lei n 8.666/93. Na realidade, mostra-se inviável qualquer análise do quadro fático- -probatório concernente à reclamação trabalhista ajuizada contra a entidade pública contratante, que sustenta, em sua defesa, a ausência de demonstração, no âmbito da Justiça do Trabalho, de comportamento culposo atribuível a esse mesmo ente da Administração Pública. Na verdade, o que a parte reclamante, ora recorrente, busca, em sede processualmente inadequada, é o reexame, por esta Suprema Corte, do substrato probatório sobre o qual se apoiou a decisão ora questionada, cuja fundamentação assenta-se no reconhecimento – previamente manifestado pelas instâncias ordinárias com apoio em provas produzidas nos autos – da conduta culposa atribuída à entidade pública contratante. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS 5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl n 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.105-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Nem se diga, ainda, tal como pretendido pela parte reclamante, ora recorrente, que este pedido reclamatório deveria ser deferido, porque seriam insuficientes os elementos reveladores da inobservância, pela entidade pública contratante, do dever de fiscalizar o cumprimento, pela empresa prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas decorrentes das relações de trabalho subjacentes ao contrato administrativo celebrado nos termos da Lei n 8.666/93. Na realidade, mostra-se inviável qualquer análise do quadro fático- -probatório concernente à reclamação trabalhista ajuizada contra a entidade pública contratante, que sustenta, em sua defesa, a ausência de demonstração, no âmbito da Justiça do Trabalho, de comportamento culposo atribuível a esse mesmo ente da Administração Pública. Na verdade, o que a parte reclamante, ora recorrente, busca, em sede processualmente inadequada, é o reexame, por esta Suprema Corte, do substrato probatório sobre o qual se apoiou a decisão ora questionada, cuja fundamentação assenta-se no reconhecimento – previamente manifestado pelas instâncias ordinárias com apoio em provas produzidas nos autos – da conduta culposa atribuída à entidade pública contratante. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS O Supremo Tribunal Federal, por tal motivo, defrontando-se com idêntica pretensão reclamatória, tem advertido, em sucessivos pronunciamentos (Rcl 14.732-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 14.932- -AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 15.995-AgR/BA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 16.784-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.), não se mostrar cabível a utilização do instrumento constitucional da reclamação, quando objetivar, como sucede na espécie, a reavaliação de dados fático-probatórios subjacentes ao ato decisório de que se reclama: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1..., DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’. 2. A aplicação do artigo 71, § 1..., da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 15.413-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS O Supremo Tribunal Federal, por tal motivo, defrontando-se com idêntica pretensão reclamatória, tem advertido, em sucessivos pronunciamentos (Rcl 14.732-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 14.932- -AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 15.995-AgR/BA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 16.784-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.), não se mostrar cabível a utilização do instrumento constitucional da reclamação, quando objetivar, como sucede na espécie, a reavaliação de dados fático-probatórios subjacentes ao ato decisório de que se reclama: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1..., DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’. 2. A aplicação do artigo 71, § 1..., da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 15.413-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS SUBSIDIÁRIA. 1. Decisão agravada que afirmou a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16 ou à Súmula Vinculante 10. 2. Afirmada a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’). 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 16.937-AgR/BA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) A análise do pleito em questão evidencia que o órgão judiciário cuja decisão é impugnada nesta via reclamatória, longe de incidir em transgressão ao julgamento plenário da ADC 16/DF, procedeu, na realidade, ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, para, em função de apreciação, pelas instâncias ordinárias, dos diversos elementos de prova produzidos no processo trabalhista, concluir pela ocorrência de comportamento culposo por parte da entidade pública contratante. Torna-se claro, desse modo, que a decisão de que ora se reclama, precisamente porque não pronunciou a inconstitucionalidade da norma inscrita no § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93, manteve-se em consonância com o julgamento plenário proferido no exame da ADC 16/DF, restringindo-se, unicamente, à avaliação da prova produzida no processo em que postulado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte ora recorrente. Mostra-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS SUBSIDIÁRIA. 1. Decisão agravada que afirmou a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16 ou à Súmula Vinculante 10. 2. Afirmada a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’). 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 16.937-AgR/BA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) A análise do pleito em questão evidencia que o órgão judiciário cuja decisão é impugnada nesta via reclamatória, longe de incidir em transgressão ao julgamento plenário da ADC 16/DF, procedeu, na realidade, ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, para, em função de apreciação, pelas instâncias ordinárias, dos diversos elementos de prova produzidos no processo trabalhista, concluir pela ocorrência de comportamento culposo por parte da entidade pública contratante. Torna-se claro, desse modo, que a decisão de que ora se reclama, precisamente porque não pronunciou a inconstitucionalidade da norma inscrita no § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93, manteve-se em consonância com o julgamento plenário proferido no exame da ADC 16/DF, restringindo-se, unicamente, à avaliação da prova produzida no processo em que postulado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte ora recorrente. Mostra-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe ressaltar, finalmente, que o Plenário desta Suprema Corte, ao examinar recursos de agravo que versavam matéria idêntica à ora debatida nesta sede processual (Rcl 14.917-AgR-segundo/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.947-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), negou-lhes provimento, mantendo, em consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado na presente decisão: “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI n 8.666/93, ART. 71, § 1...) – ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA ‘IN VIGILANDO’ QUANTO DE CULPA ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’) – DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE VIGILÂNCIA EFETIVA E DE ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI n 8.666/93, 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe ressaltar, finalmente, que o Plenário desta Suprema Corte, ao examinar recursos de agravo que versavam matéria idêntica à ora debatida nesta sede processual (Rcl 14.917-AgR-segundo/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.947-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), negou-lhes provimento, mantendo, em consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado na presente decisão: “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI n 8.666/93, ART. 71, § 1...) – ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA ‘IN VIGILANDO’ QUANTO DE CULPA ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’) – DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE VIGILÂNCIA EFETIVA E DE ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI n 8.666/93, 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 20905 AGR / RS ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR – SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO – CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO – PRECEDENTES – NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO – DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 17.618-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR – SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO – CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO – PRECEDENTES – NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO – DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 17.618-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9003908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 30/07/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. O presente agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido em reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a condenação subsidiária do Município de Bento Gonçalves ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços terceirizados. A decisão agravada considerou, principalmente, ser inviável na reclamação “qualquer análise do quadro fático-probatório concernente à reclamação trabalhista ajuizada contra a entidade pública contratante, que sustenta, em sua defesa, a ausência de demonstração, no âmbito da Justiça do Trabalho, de comportamento culposo atribuível a esse mesmo ente da Administração Pública”. O agravante alega, em síntese, que está sendo responsabilizada sem que exista nos autos demonstração de sua culpa in vigilando, o que não se coaduna com o decidido no julgamento da ADC 16. 2. O tema em questão envolve a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 9/9/2011). Na ocasião, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado, também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e, com base nessa causa jurídica, e por incidência de outras normas, atribuir responsabilidade pelas consequências. Nessa linha de consideração, em sessão plenária de 19/11/2014, no julgamento da Rcl 10.829 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/2/2015), a Ministra Cármen Lúcia fixou balizas objetivas quanto ao alcance do conteúdo decisório da ADC 16, oportunidade em que registrou em seu voto: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044007. Supremo Tribunal Federal 30/07/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. O presente agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido em reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a condenação subsidiária do Município de Bento Gonçalves ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços terceirizados. A decisão agravada considerou, principalmente, ser inviável na reclamação “qualquer análise do quadro fático-probatório concernente à reclamação trabalhista ajuizada contra a entidade pública contratante, que sustenta, em sua defesa, a ausência de demonstração, no âmbito da Justiça do Trabalho, de comportamento culposo atribuível a esse mesmo ente da Administração Pública”. O agravante alega, em síntese, que está sendo responsabilizada sem que exista nos autos demonstração de sua culpa in vigilando, o que não se coaduna com o decidido no julgamento da ADC 16. 2. O tema em questão envolve a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 9/9/2011). Na ocasião, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado, também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e, com base nessa causa jurídica, e por incidência de outras normas, atribuir responsabilidade pelas consequências. Nessa linha de consideração, em sessão plenária de 19/11/2014, no julgamento da Rcl 10.829 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/2/2015), a Ministra Cármen Lúcia fixou balizas objetivas quanto ao alcance do conteúdo decisório da ADC 16, oportunidade em que registrou em seu voto: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RCL 20905 AGR / RS Eu considerei que o Ministro Celso estabeleceu que, no caso examinado, estaria demostrada a culpa da Administração. Também já decidi assim. E o que nós estávamos discutindo, naquela ADC 16, foi que, por presunção, não se pode declarar a responsabilidade contratual do Estado, porque o artigo 71, § 1..., da Lei n 8.666 é constitucional. Reconhecemos sua constitucionalidade, ressalva feita à possibilidade de, num caso concreto, ao se contratar - caso que nós já tivemos -, o Tribunal do Trabalho verificar que ficou provado que não houve, por exemplo, a fiscalização. O que não vale para mim, acho que também para o Ministro Toffoli - pelo menos temos partilhado da mesma conclusão -, é a só existência da afirmação: fica provado, sem fundamentação. Mas, se o Ministro examinou e verificou que nos casos dele estava provado, e por isso é que ele deu essa solução na reclamação, em agravo, eu penso e continuo pensando isto: Justiça do Trabalho não pode, desconhecendo o nosso julgamento, presumir o contrário do que é a presunção no Brasil. Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. Assentadas essas premissas, o caso revela ofensa ao conteúdo decisório da ADC 16. Isso porque o acórdão reclamado, ao concluir pela responsabilização do Município, valeu-se de fundamentação de aresto do Tribunal Regional do Trabalho, abaixo transcrito, que faz referência à culpa in vigilando como decorrência do inadimplemento contratual: (…) É incontroversa a prestação de serviços pelo reclamante em seu benefício no período da condenação. Consta dos autos, também, o contrato firmado entre as empresas que compõem o polo passivo da presente ação (fls. 28- 36).O tomador do serviço é responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora na hipótese de inidoneidade econômico-financeira desta, conforme a Súmula n 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Sinalo, por oportuno, que a primeira reclamada é revel e confessa, o que reforça o entendimento quanto a inidoneidade e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044007. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS Eu considerei que o Ministro Celso estabeleceu que, no caso examinado, estaria demostrada a culpa da Administração. Também já decidi assim. E o que nós estávamos discutindo, naquela ADC 16, foi que, por presunção, não se pode declarar a responsabilidade contratual do Estado, porque o artigo 71, § 1..., da Lei n 8.666 é constitucional. Reconhecemos sua constitucionalidade, ressalva feita à possibilidade de, num caso concreto, ao se contratar - caso que nós já tivemos -, o Tribunal do Trabalho verificar que ficou provado que não houve, por exemplo, a fiscalização. O que não vale para mim, acho que também para o Ministro Toffoli - pelo menos temos partilhado da mesma conclusão -, é a só existência da afirmação: fica provado, sem fundamentação. Mas, se o Ministro examinou e verificou que nos casos dele estava provado, e por isso é que ele deu essa solução na reclamação, em agravo, eu penso e continuo pensando isto: Justiça do Trabalho não pode, desconhecendo o nosso julgamento, presumir o contrário do que é a presunção no Brasil. Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. Assentadas essas premissas, o caso revela ofensa ao conteúdo decisório da ADC 16. Isso porque o acórdão reclamado, ao concluir pela responsabilização do Município, valeu-se de fundamentação de aresto do Tribunal Regional do Trabalho, abaixo transcrito, que faz referência à culpa in vigilando como decorrência do inadimplemento contratual: (…) É incontroversa a prestação de serviços pelo reclamante em seu benefício no período da condenação. Consta dos autos, também, o contrato firmado entre as empresas que compõem o polo passivo da presente ação (fls. 28- 36).O tomador do serviço é responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora na hipótese de inidoneidade econômico-financeira desta, conforme a Súmula n 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Sinalo, por oportuno, que a primeira reclamada é revel e confessa, o que reforça o entendimento quanto a inidoneidade e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RCL 20905 AGR / RS culpa do administrador na eleição de empresa contratada para o fornecimento de mão de obra, caracterizando, assim, a culpa do ente público. (...) Outrossim, a existência de prévio processo licitatório não exime o recorrente da responsabilidade subsidiária. (doc. 10, Fls. 3/4). Com efeito, o acórdão tem como fundamento da responsabilidade exclusivamente a culpa in eligendo, o que, em regime jurídico de submissão a licitação, não é fundamento adequado. Não há menção alguma a elementos fáticos e probatórios para subsidiar a condenação da Administração Pública, o que evidencia, sem adentrar na discussão acerca do ônus da prova, a presunção de responsabilidade da ora reclamante – conclusão não admitida por esta Corte quando do julgamento da ADC 16. Na mesma linha de entendimento, esta Turma decidiu, em acórdão assim ementado: Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. Aplicação automática da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 3. Agravo regimental não provido (Rcl 14.522, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, j. 3/2/2015). 3. Ante o exposto, peço vênia ao Relator para dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado (Processo 0001622-80.2012.5.04.0512). É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044007. Supremo Tribunal Federal RCL 20905 AGR / RS culpa do administrador na eleição de empresa contratada para o fornecimento de mão de obra, caracterizando, assim, a culpa do ente público. (...) Outrossim, a existência de prévio processo licitatório não exime o recorrente da responsabilidade subsidiária. (doc. 10, Fls. 3/4). Com efeito, o acórdão tem como fundamento da responsabilidade exclusivamente a culpa in eligendo, o que, em regime jurídico de submissão a licitação, não é fundamento adequado. Não há menção alguma a elementos fáticos e probatórios para subsidiar a condenação da Administração Pública, o que evidencia, sem adentrar na discussão acerca do ônus da prova, a presunção de responsabilidade da ora reclamante – conclusão não admitida por esta Corte quando do julgamento da ADC 16. Na mesma linha de entendimento, esta Turma decidiu, em acórdão assim ementado: Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. Aplicação automática da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 3. Agravo regimental não provido (Rcl 14.522, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, j. 3/2/2015). 3. Ante o exposto, peço vênia ao Relator para dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado (Processo 0001622-80.2012.5.04.0512). É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES AGDO.(A/S) : GILBERTO CARVALHO ADV.(A/S) : LAURA TUMELERO SOUZA AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAU ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado (Processo 0001622-80.2012.5.04.0512), nos termos do voto divergente do Ministro Teori Zavascki, redator para o acórdão, vencido o Ministro Celso de Mello (Relator). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859919 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.905 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES AGDO.(A/S) : GILBERTO CARVALHO ADV.(A/S) : LAURA TUMELERO SOUZA AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAU ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado (Processo 0001622-80.2012.5.04.0512), nos termos do voto divergente do Ministro Teori Zavascki, redator para o acórdão, vencido o Ministro Celso de Mello (Relator). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859919 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADC 16", "ADC 16", "RCL 20905 AGR / RS", "RCL 20905 AGR / RS", "RECLAMAÇÃO 20 . 905", "ADC 16 / DF", "RECLAMAÇÃO 20 . 905", "ADC 16 / DF", "Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal", "ADC 16 / DF", "Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 20905 AGR / RS", "Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal", "ADC 16 / DF", "Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 20905", "RCL 20905", "ADC 16 / DF", "ADC 16 / DF", "ADC 16 / DF", "ADC 16 / DF", "RCL 20905 AGR / RS", "Rcl 8 . 475 / PE", "Rcl 11 . 917 / SP", "Rcl 12 . 089 - AgR / RJ", "Rcl 12 . 310 - AgR / SP", "Rcl 12 . 388 / SC", "Rcl 12 . 434 / SP", "Rcl 12 . 595 / SP", "Rcl 12 . 828 / PE", "Rcl 12 . 944 / DF", "Rcl 13 . 272 - MC / MG", "Rcl 13 . 425 / SP", "Rcl 13 . 841 / SP", "Rcl 14 . 658 / SP", "Rcl 15 . 052 / RO", "Rcl 12 . 925 / SP", "RCL 20905", "Rcl 8 . 475 / PE", "Rcl 11 . 917 / SP", "Rcl 12 . 089 - AgR / RJ", "Rcl 12 . 310 - AgR / SP", "Rcl 12 . 388 / SC", "Rcl 12 . 434 / SP", "Rcl 12 . 595 / SP", "Rcl 12 . 828 / PE", "Rcl 12 . 944 / DF", "Rcl 13 . 272 - MC / MG", "Rcl 13 . 425 / SP", "Rcl 13 . 841 / SP", "Rcl 14 . 658 / SP", "Rcl 15 . 052 / RO", "Rcl 12 . 925 / SP", "RCL 20905 AGR / RS", "RCL 20905 AGR / RS", "ADC n . 16", "Súmula n . 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 331 / Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "ADC n . 16", "Súmula n . 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 331 / Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 20905 AGR / RS", "AIRR 132100 - - 60 . 2008 . 5 . 04 . 0402", "AIRR 14726 - 94 . 2010", ".", "AIRR 2042 - 50 . 2010 . 5 .", "AIRR 546040 - - 57 . 2006 .", "5", ".", "07", ". 0032", "RR 193600 - 61 . 2009 . 5 . 09 . 0594", "RCL 20905", "AIRR 132100 - - 60 . 2008 . 5 .", "04", ". 0402", "AIRR 14726 - 94 .", "2010", ".", "5", ".", "04", ".", "0000", "AIRR 2042 - 50 . 2010 . 5 . 18 . 0000", "AIRR 546040", "-", "-", "57", ".", "2006", ".", "5", ".", "07", ".", "0032", "RR 193600", "-", "61", ".", "2009", ".", "5", ".", "09", ".", "0594", "RCL 20905 AGR / RS", "ADC n 16 - DF", "AIRR 157240 - 94 . 2007 . 5 . 16 . 0015", "ADC n 16 - DF", "AIRR 157240 - 94 . 2007 . 5 . 16 . 0015", "RCL", "ADC 16 / DF", "Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 11 . 846 / MG", "Rcl 12 . 486 / SP", "Rcl 14 . 623 / ES", "RTJ 169 / 756 - 757", "ADC 16 / DF", "Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 11 . 846 / MG", "Rcl 12 . 486 / SP", "Rcl 14 . 623 / ES", "RTJ 169 / 756 - 757", "RCL 20905 AGR / RS", "Rcl 17 . 867 - AgR / RS", "Rcl 19 . 874 - - AgR / RS", "Rcl 20 . 026 / RS", "Rcl 20 . 142 / RS", "Rcl 20 . 178 - - AgR / RS", "Rcl 11985 - AgR", "Súmula Vinculante 10 desta Corte", "RCL 20905 AGR / RS", "Rcl 17 . 867 - AgR / RS", "Rcl 19 . 874 - - AgR / RS", "Rcl 20 . 026 / RS", "Rcl 20 . 142 / RS", "Rcl 20 . 178 - - AgR / RS", "ADC", "Rcl 11985 - AgR", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "Rcl n 5 . 684 / PE - AgR", "ARE 665 . 255 - AgR / PR", "AI 763 . 915 - AgR / RJ", "Rcl 17 . 105 - AgR / RS", "RCL 20905 AGR / RS", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "Rcl n 5 . 684 / PE - AgR", "ARE 665 . 255 - AgR / PR", "AI 763 . 915 - AgR / RJ", "Rcl 17 . 105 - AgR / RS", "RCL 20905 AGR", "Rcl 14 . 732 - AgR / DF", "Rcl 14 . 932 - - AgR / PR", "Rcl 15 . 995 - AgR / BA", "Rcl 16 . 784 - AgR / SC", "Rcl 11985 - AgR", "Rcl 15 . 413 - AgR / DF", "RCL 20905 AGR / RS", "Rcl 14 . 732 - AgR / DF", "Rcl 14 . 932 - - AgR / PR", "Rcl 15 . 995 - AgR / BA", "Rcl 16 . 784 - AgR / SC", "ADC 16 .", "ADC 16", "Rcl 11985 - AgR", "Rcl 15 . 413 - AgR / DF", "RCL 20905 AGR / RS", "ADC 16", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 16 . 937 - AgR / BA", "ADC 16 / DF", "ADC 16 / DF", "RTJ 134 / 1033", "ADC 16", "Rcl 16 . 937 - AgR / BA", "ADC 16 / DF", "ADC 16 / DF", "RCL 20905 AGR / RS", "RTJ 168 / 718", "Rcl 724 - AgR / ES", "Rg 1852", "Rcl Ag . 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) :MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614088. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR vindicado. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614088. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR vindicado. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614088. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) :MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por THIAGO CICERO SERRA LYRIO E MARCO ROBERTO SERRA LYRIO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual não conheci da ação, assentando a ausência de competência originária desta Suprema Corte para o processamento do mandamus. Nas razões do recurso, os agravantes alegam que a declaração de incompetência para apreciação do mandado de segurança “enseja violação ao direito de acesso à jurisdição”, pois o Conselho Nacional de Justiça “passa a ter imunidade em relação a seus atos”. Aduzem que, uma vez que o regime jurídico permite que o ato do Tribunal de Justiça seja atacado perante o CNJ, não se poderia, em seguida, retirar da parte o acesso à jurisdição que alcança aquele órgão administrativo, pois, todos os atos estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário. Afirmam que, do contrário, se estaria adotando o regime de competências exclusivas das cortes administrativas sem que tenha havido previsão constitucional para tanto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614090. Supremo Tribunal Federal 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) :MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por THIAGO CICERO SERRA LYRIO E MARCO ROBERTO SERRA LYRIO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual não conheci da ação, assentando a ausência de competência originária desta Suprema Corte para o processamento do mandamus. Nas razões do recurso, os agravantes alegam que a declaração de incompetência para apreciação do mandado de segurança “enseja violação ao direito de acesso à jurisdição”, pois o Conselho Nacional de Justiça “passa a ter imunidade em relação a seus atos”. Aduzem que, uma vez que o regime jurídico permite que o ato do Tribunal de Justiça seja atacado perante o CNJ, não se poderia, em seguida, retirar da parte o acesso à jurisdição que alcança aquele órgão administrativo, pois, todos os atos estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário. Afirmam que, do contrário, se estaria adotando o regime de competências exclusivas das cortes administrativas sem que tenha havido previsão constitucional para tanto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR Por fim, destacam os agravantes que a decisão impõe um ônus desarrazoado aos prejudicados, pois o ato do TJMT foi praticado em 2007 e já foi aberto novo concurso público com oferta do 4º Ofício da Comarca de Cuiabá, o que reduziria as chances de êxito de uma nova demanda instaurada perante aquela Corte. Assim, requerem o provimento do recurso para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do writ contra ato do CNJ. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614090. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR Por fim, destacam os agravantes que a decisão impõe um ônus desarrazoado aos prejudicados, pois o ato do TJMT foi praticado em 2007 e já foi aberto novo concurso público com oferta do 4º Ofício da Comarca de Cuiabá, o que reduziria as chances de êxito de uma nova demanda instaurada perante aquela Corte. Assim, requerem o provimento do recurso para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do writ contra ato do CNJ. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Extrai-se dos autos que Humberto Monteiro da Costa interpôs reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, a qual deu origem ao Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.001807-8, “contra atos praticados pelo Presidente e pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, de forma irregular, ilegal e inconstitucional (…) outorgaram delegações de Serviços Notariais e Registrais sem concurso público, efetivando substitutos na titularidade de Serventias Extrajudiciais após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, bem como em face do Presidente da Comissão Especial Organizadora do Concurso para o Foro Extrajudicial, Desembargador José Ferreira Leite, o qual embora tenha permitido a escolha das Serventias constitucional e legalmente vagas, não outorgou a delegação das respectivas Serventias Extrajudiciais escolhidas pelos Requerentes”. Referido PCA foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Supremo Tribunal Federal 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Extrai-se dos autos que Humberto Monteiro da Costa interpôs reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, a qual deu origem ao Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.001807-8, “contra atos praticados pelo Presidente e pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, de forma irregular, ilegal e inconstitucional (…) outorgaram delegações de Serviços Notariais e Registrais sem concurso público, efetivando substitutos na titularidade de Serventias Extrajudiciais após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, bem como em face do Presidente da Comissão Especial Organizadora do Concurso para o Foro Extrajudicial, Desembargador José Ferreira Leite, o qual embora tenha permitido a escolha das Serventias constitucional e legalmente vagas, não outorgou a delegação das respectivas Serventias Extrajudiciais escolhidas pelos Requerentes”. Referido PCA foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2º da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente.” Primeiramente, ressalte-se que esta Corte assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. Vide precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM PONDERADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2º da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente.” Primeiramente, ressalte-se que esta Corte assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. Vide precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM PONDERADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pela Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AR nº 1.894/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10)” grifos nossos. “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Caráter abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AR nº 1.920/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 21/8/09)” grifos nossos. Ainda que seja superado o óbice, não é merecedor de reforma o pronunciamento monocrático. A decisão do CNJ impugnada no presente mandamus, ora em sede de agravo regimental, não alterou ou modificou as decisões administrativas e judiciais do TJMT. Assim, delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, as quais não foram alteradas pela deliberação do CNJ. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pela Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AR nº 1.894/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10)” grifos nossos. “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Caráter abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AR nº 1.920/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 21/8/09)” grifos nossos. Ainda que seja superado o óbice, não é merecedor de reforma o pronunciamento monocrático. A decisão do CNJ impugnada no presente mandamus, ora em sede de agravo regimental, não alterou ou modificou as decisões administrativas e judiciais do TJMT. Assim, delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, as quais não foram alteradas pela deliberação do CNJ. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR Em outras palavras, o ato concreto praticado pelo CNJ consistiu em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao TJMT. Destaco que compete ao TJMT incluir serventia extrajudicial em concurso público de provimento ou remoção, bem como delegar a titularidade ao candidato aprovado. Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos. Cito precedentes do Plenário desta Corte que corroboram o entendimento exarado na decisão monocrática proferida nestes autos: “Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR Em outras palavras, o ato concreto praticado pelo CNJ consistiu em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao TJMT. Destaco que compete ao TJMT incluir serventia extrajudicial em concurso público de provimento ou remoção, bem como delegar a titularidade ao candidato aprovado. Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos. Cito precedentes do Plenário desta Corte que corroboram o entendimento exarado na decisão monocrática proferida nestes autos: “Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS nº 28.549/DF-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO negativa DO cnj. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 27.764/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/2/13).” Em casos como este, o STF tem decidido que subsiste o ato administrativo questionado no CNJ, o qual deve ser impugnado na instância competente, não sendo a Corte instância revisional ordinária dos pronunciamentos administrativos daquele Conselho. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS nº 28.549/DF-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO negativa DO cnj. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 27.764/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/2/13).” Em casos como este, o STF tem decidido que subsiste o ato administrativo questionado no CNJ, o qual deve ser impugnado na instância competente, não sendo a Corte instância revisional ordinária dos pronunciamentos administrativos daquele Conselho. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Extrato de Ata - 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao segundo agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527713 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao segundo agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527713 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto Vista SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, originariamente, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental desprovido. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Dias Toffoli, relator, que não conheceu monocraticamente do mandado de segurança, sob o fundamento de não ser o Supremo Tribunal Federal competente para o processamento do writ, ante a ausência de prolação de ato positivo pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Thiago Cícero Serra Lyrio e Marco Roberto Serra Lyrio, ora agravantes (admitidos como litisconsortes passivos, cf. decisão publicada em 26.05.2011), alegam que o entendimento adotado na decisão agravada viola o direito de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), pois garante ao CNJ “imunidade em relação a seus atos”. Sustentam não haver coerência em se permitir, no ordenamento jurídico, que “ato do Tribunal de Justiça seja atacado perante o CNJ”, mas se “retirar da parte o acesso à jurisdição que alcança aquele órgão administrativo, pois, no sistema pátrio, todos os atos estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário”. 3. O eminente relator, Min. Dias Toffoli, votou pelo não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Supremo Tribunal Federal SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, originariamente, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental desprovido. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Dias Toffoli, relator, que não conheceu monocraticamente do mandado de segurança, sob o fundamento de não ser o Supremo Tribunal Federal competente para o processamento do writ, ante a ausência de prolação de ato positivo pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Thiago Cícero Serra Lyrio e Marco Roberto Serra Lyrio, ora agravantes (admitidos como litisconsortes passivos, cf. decisão publicada em 26.05.2011), alegam que o entendimento adotado na decisão agravada viola o direito de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), pois garante ao CNJ “imunidade em relação a seus atos”. Sustentam não haver coerência em se permitir, no ordenamento jurídico, que “ato do Tribunal de Justiça seja atacado perante o CNJ”, mas se “retirar da parte o acesso à jurisdição que alcança aquele órgão administrativo, pois, no sistema pátrio, todos os atos estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário”. 3. O eminente relator, Min. Dias Toffoli, votou pelo não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto Vista MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR provimento do agravo regimental. Pedi vista para analisar detidamente as peculiaridades do caso. 4. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 5. Na decisão impugnada no presente mandado de segurança, proferida nos autos do PCA nº 0001807-41.2007.2.00.0000, o CNJ julgou improcedente pedido formulado pelo ora impetrante, Humberto Monteiro da Costa, que pretendia obter ordem no sentido de se declarar a vacância de serventia extrajudicial e, em consequência, outorgar-lhe a titularidade, em face de sua aprovação no Concurso de Ingresso à Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. Confira-se a ementa do julgado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2º da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR provimento do agravo regimental. Pedi vista para analisar detidamente as peculiaridades do caso. 4. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 5. Na decisão impugnada no presente mandado de segurança, proferida nos autos do PCA nº 0001807-41.2007.2.00.0000, o CNJ julgou improcedente pedido formulado pelo ora impetrante, Humberto Monteiro da Costa, que pretendia obter ordem no sentido de se declarar a vacância de serventia extrajudicial e, em consequência, outorgar-lhe a titularidade, em face de sua aprovação no Concurso de Ingresso à Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. Confira-se a ementa do julgado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2º da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto Vista MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. 6. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do STF sempre que o CNJ analise o mérito da questão (MS 32.074, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem “decisões negativas” do Conselho Nacional de Justiça. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. Foi o que registrou o Ministro Sepúlveda Pertence no MS 26.710 MC: “Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto às primeiras, as positivas, não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. 6. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do STF sempre que o CNJ analise o mérito da questão (MS 32.074, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem “decisões negativas” do Conselho Nacional de Justiça. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. Foi o que registrou o Ministro Sepúlveda Pertence no MS 26.710 MC: “Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto às primeiras, as positivas, não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto Vista MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes”. 7. No mesmo sentido: MS 27.764 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 28.345 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 27.763 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 27.712 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 8. Em melhor reflexão sobre o tema, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do STF em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que “nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior” (MS 32.729 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Note-se que a aplicação da chamada “teoria da encampação” não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do STF para processar e julgar o respectivo mandado de segurança. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes”. 7. No mesmo sentido: MS 27.764 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 28.345 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 27.763 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 27.712 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 8. Em melhor reflexão sobre o tema, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do STF em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que “nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior” (MS 32.729 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Note-se que a aplicação da chamada “teoria da encampação” não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do STF para processar e julgar o respectivo mandado de segurança. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto Vista MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO STJ – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3º, DO CPC, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (STF) – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (RMS 28.194 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello) 10. A mera pendência de procedimento administrativo no CNJ ou no CNMP também não influi no prazo para impetração de mandado de segurança contra o ato originalmente praticado, pois não produz, como regra, efeito suspensivo. Não incide, assim, a norma do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009. Além disso, não há nenhuma perplexidade na situação em que um ato administrativo, atacado sem sucesso no CNJ ou CNMP, venha a ser cassado em mandado de segurança por ordem concedida por juiz de hierarquia inferior à dos Ministros do STF: cuida-se apenas de superpor a instância judicial à administrativa. Lembre-se que o CNJ e o CNMP são órgãos de controle administrativo, cujos entendimentos não prevalecem sobre decisões de caráter jurisdicional. 11. Note-se que, em caso análogo, esta Turma concluiu pela 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO STJ – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3º, DO CPC, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (STF) – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (RMS 28.194 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello) 10. A mera pendência de procedimento administrativo no CNJ ou no CNMP também não influi no prazo para impetração de mandado de segurança contra o ato originalmente praticado, pois não produz, como regra, efeito suspensivo. Não incide, assim, a norma do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009. Além disso, não há nenhuma perplexidade na situação em que um ato administrativo, atacado sem sucesso no CNJ ou CNMP, venha a ser cassado em mandado de segurança por ordem concedida por juiz de hierarquia inferior à dos Ministros do STF: cuida-se apenas de superpor a instância judicial à administrativa. Lembre-se que o CNJ e o CNMP são órgãos de controle administrativo, cujos entendimentos não prevalecem sobre decisões de caráter jurisdicional. 11. Note-se que, em caso análogo, esta Turma concluiu pela 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto Vista MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR incompetência do STF para analisar a mesma decisão do CNJ ora impugnada (MS 30.578, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. Vale observar, por fim, que essa orientação não representa uma abdicação de competência, e menos ainda uma negativa de prestação jurisdicional. Quando se afirma que a decisão negativa do CNJ não substitui o ato examinado pelo Conselho, apenas se esclarece que, nessas hipóteses, o objeto do controle será o ato confirmado pelo CNJ, e não a decisão do Conselho em si. Disso decorre apenas a ilegitimidade passiva do Conselho Nacional de Justiça e a incompetência do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao interessado, se for o caso, fazer valer sua pretensão nas vias próprias e perante a autoridade competente. 13. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 14. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR incompetência do STF para analisar a mesma decisão do CNJ ora impugnada (MS 30.578, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. Vale observar, por fim, que essa orientação não representa uma abdicação de competência, e menos ainda uma negativa de prestação jurisdicional. Quando se afirma que a decisão negativa do CNJ não substitui o ato examinado pelo Conselho, apenas se esclarece que, nessas hipóteses, o objeto do controle será o ato confirmado pelo CNJ, e não a decisão do Conselho em si. Disso decorre apenas a ilegitimidade passiva do Conselho Nacional de Justiça e a incompetência do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao interessado, se for o caso, fazer valer sua pretensão nas vias próprias e perante a autoridade competente. 13. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 14. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou me realinhando a essa posição também. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662197. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou me realinhando a essa posição também. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a competência para julgar a ação é fixada segundo causas de pedir e pedidos formalizados. Apontou-se – certo ou errado, não estou adentrando esse tema – como órgão coator, no mandado de segurança, o Conselho Nacional de Justiça. Indaga-se, em um primeiro passo: é possível dizer-se que cabe, contrariando-se a Constituição Federal, à primeira instância julgar o mandado de segurança em que se impugna ato do CNJ? A resposta é negativa. Cabe ao Supremo. E ainda estamos para decidir no Plenário se a cláusula constitucional definidora da competência do Supremo, quanto a ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, extravasa o campo do mandado de segurança para alcançar ações ordinárias. Este é outro tema. A premissa básica é única: certo ou errado, houve impetração contra ato do Conselho Nacional de Justiça, e, para julgar essa impetração, competente é o Supremo. Mas há mais, Presidente. Em que pese à avalanche de processos – e compreendam minhas palavras –, não podemos adotar postura que sinalize verdadeira autodefesa. Uma coisa é o CNJ, ou o CNMP, não admitir procedimento administrativo, formalizando ato de natureza negativa. Evidentemente, se, como costumo dizer, não abriu – qualquer dos Conselhos – o embrulho, não cabe chegar, com queima de etapas, ao Supremo. O ato impugnável é o primeiro ato administrativo de origem, contra o qual foi formalizado o procedimento em um dos Conselhos. Foi o que ocorreu na espécie. O impetrante fez um pedido ao Conselho Nacional de Justiça para que declarasse a vacância de certo Cartório, ou seja, incluísse Cartório na lista de serventias ofertadas ao concurso público. O Conselho admitiu esse procedimento. Admitiu enfrentar a matéria de fundo. Fê-lo de forma contrária ao autor do requerimento. Indaga-se: esse pronunciamento não é impugnável mediante o mandado de segurança? A meu ver, é. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624804. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a competência para julgar a ação é fixada segundo causas de pedir e pedidos formalizados. Apontou-se – certo ou errado, não estou adentrando esse tema – como órgão coator, no mandado de segurança, o Conselho Nacional de Justiça. Indaga-se, em um primeiro passo: é possível dizer-se que cabe, contrariando-se a Constituição Federal, à primeira instância julgar o mandado de segurança em que se impugna ato do CNJ? A resposta é negativa. Cabe ao Supremo. E ainda estamos para decidir no Plenário se a cláusula constitucional definidora da competência do Supremo, quanto a ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, extravasa o campo do mandado de segurança para alcançar ações ordinárias. Este é outro tema. A premissa básica é única: certo ou errado, houve impetração contra ato do Conselho Nacional de Justiça, e, para julgar essa impetração, competente é o Supremo. Mas há mais, Presidente. Em que pese à avalanche de processos – e compreendam minhas palavras –, não podemos adotar postura que sinalize verdadeira autodefesa. Uma coisa é o CNJ, ou o CNMP, não admitir procedimento administrativo, formalizando ato de natureza negativa. Evidentemente, se, como costumo dizer, não abriu – qualquer dos Conselhos – o embrulho, não cabe chegar, com queima de etapas, ao Supremo. O ato impugnável é o primeiro ato administrativo de origem, contra o qual foi formalizado o procedimento em um dos Conselhos. Foi o que ocorreu na espécie. O impetrante fez um pedido ao Conselho Nacional de Justiça para que declarasse a vacância de certo Cartório, ou seja, incluísse Cartório na lista de serventias ofertadas ao concurso público. O Conselho admitiu esse procedimento. Admitiu enfrentar a matéria de fundo. Fê-lo de forma contrária ao autor do requerimento. Indaga-se: esse pronunciamento não é impugnável mediante o mandado de segurança? A meu ver, é. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR Houve uma sucessão de atos administrativos, como ocorre, por exemplo, no caso de lista tríplice para nomeação de juiz de Tribunal Regional Federal. E admitimos que a impetração deva se verificar – mesmo não havendo, ainda, ato concreto da autoridade – no Supremo, porque envolve possível ato do Presidente da República. No caso, a situação é mais favorável à fixação da competência do Supremo, por quê? Porque o Conselho Nacional de Justiça admitiu o procedimento de controle administrativo e adotou entendimento a respeito da matéria, fazendo-o de forma contrária aos interesses do impetrante. Vou proclamar que o Supremo não é competente para julgar esse mandato de segurança? Seria até para declarar o impetrante, se fosse o caso, carecedor da ação proposta. Não posso assentar que cumpre ao juízo de primeira instância apreciar o acerto ou desacerto de decisão, de fundo, do Conselho Nacional de Justiça, julgando o mandado de segurança formalizado. Presidente, reafirmo mais uma vez: distingo a situação em que se busca, mediante a impetração, queima de etapas, quando o Conselho não haja adotado entendimento sobre a matéria de fundo, simplesmente assentando que o procedimento é incabível, daquela em que proclama o cabimento e, a seguir, examina o acerto ou desacerto do ato administrativo de origem impugnado e prolata decisão. Nesse caso, competente para julgar o mandado de segurança, claro mostrando-se o mandado de segurança adequado, é o próprio Supremo. Por isso, peço vênia aos que entendem de forma diversa – e digo que a leitura da academia, não me refiro à leitura dos leigos, será no sentido de o Supremo estar adotando postura de autodefesa, considerada a carga de mandados de segurança contra o Conselho Nacional de Justiça –, peço vênia ao Relator e aos colegas que o acompanharam, para prover os agravos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624804. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR Houve uma sucessão de atos administrativos, como ocorre, por exemplo, no caso de lista tríplice para nomeação de juiz de Tribunal Regional Federal. E admitimos que a impetração deva se verificar – mesmo não havendo, ainda, ato concreto da autoridade – no Supremo, porque envolve possível ato do Presidente da República. No caso, a situação é mais favorável à fixação da competência do Supremo, por quê? Porque o Conselho Nacional de Justiça admitiu o procedimento de controle administrativo e adotou entendimento a respeito da matéria, fazendo-o de forma contrária aos interesses do impetrante. Vou proclamar que o Supremo não é competente para julgar esse mandato de segurança? Seria até para declarar o impetrante, se fosse o caso, carecedor da ação proposta. Não posso assentar que cumpre ao juízo de primeira instância apreciar o acerto ou desacerto de decisão, de fundo, do Conselho Nacional de Justiça, julgando o mandado de segurança formalizado. Presidente, reafirmo mais uma vez: distingo a situação em que se busca, mediante a impetração, queima de etapas, quando o Conselho não haja adotado entendimento sobre a matéria de fundo, simplesmente assentando que o procedimento é incabível, daquela em que proclama o cabimento e, a seguir, examina o acerto ou desacerto do ato administrativo de origem impugnado e prolata decisão. Nesse caso, competente para julgar o mandado de segurança, claro mostrando-se o mandado de segurança adequado, é o próprio Supremo. Por isso, peço vênia aos que entendem de forma diversa – e digo que a leitura da academia, não me refiro à leitura dos leigos, será no sentido de o Supremo estar adotando postura de autodefesa, considerada a carga de mandados de segurança contra o Conselho Nacional de Justiça –, peço vênia ao Relator e aos colegas que o acompanharam, para prover os agravos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao segundo agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598953 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao segundo agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8671268	2015-05-19T00:00:00	2015-06-12T00:00:00	Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao segundo agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.	SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido.	sjur308392	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA) AR 1920 AgR (TP), AR 1894 AgR (TP). (MS, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CNJ) MS 27712 AgR (TP), MS 27764 AgR (TP), MS 28345 AgR (TP), MS 27763 AgR (TP), MS 28549 AgR (TP), MS 32074 (1ªT), MS 32729 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, TEORIA DA ENCAMPAÇÃO) RMS 28194 AgR-ED (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MS, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CNJ) MS 26710 MC, MS 30578. - Veja Informativo 474 (MS 26749 QO) do STF, PCA 2007.10.00.001807-8 e PCA 0001807-41.2007.2.00.0000 do CNJ. Número de páginas: 20. Análise: 16/06/2015, JRS. Revisão: 31/07/2015, KBP.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	29153	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 \n ART-00102 INC-00001 LET-R INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-0103B PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00005 INC-00001\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	MS-AgR-segundo	acordaos	MS 29153 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) :MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC n 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS n 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do Supremo Tribunal Federal n 474, Brasília, 1... a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4..., da Constituição Federal) - que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614088. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR vindicado. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614088. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR vindicado. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614088. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) :MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por THIAGO CICERO SERRA LYRIO E MARCO ROBERTO SERRA LYRIO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual não conheci da ação, assentando a ausência de competência originária desta Suprema Corte para o processamento do mandamus. Nas razões do recurso, os agravantes alegam que a declaração de incompetência para apreciação do mandado de segurança “enseja violação ao direito de acesso à jurisdição”, pois o Conselho Nacional de Justiça “passa a ter imunidade em relação a seus atos”. Aduzem que, uma vez que o regime jurídico permite que o ato do Tribunal de Justiça seja atacado perante o CNJ, não se poderia, em seguida, retirar da parte o acesso à jurisdição que alcança aquele órgão administrativo, pois, todos os atos estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário. Afirmam que, do contrário, se estaria adotando o regime de competências exclusivas das cortes administrativas sem que tenha havido previsão constitucional para tanto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614090. Supremo Tribunal Federal 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) :MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por THIAGO CICERO SERRA LYRIO E MARCO ROBERTO SERRA LYRIO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual não conheci da ação, assentando a ausência de competência originária desta Suprema Corte para o processamento do mandamus. Nas razões do recurso, os agravantes alegam que a declaração de incompetência para apreciação do mandado de segurança “enseja violação ao direito de acesso à jurisdição”, pois o Conselho Nacional de Justiça “passa a ter imunidade em relação a seus atos”. Aduzem que, uma vez que o regime jurídico permite que o ato do Tribunal de Justiça seja atacado perante o CNJ, não se poderia, em seguida, retirar da parte o acesso à jurisdição que alcança aquele órgão administrativo, pois, todos os atos estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário. Afirmam que, do contrário, se estaria adotando o regime de competências exclusivas das cortes administrativas sem que tenha havido previsão constitucional para tanto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR Por fim, destacam os agravantes que a decisão impõe um ônus desarrazoado aos prejudicados, pois o ato do TJMT foi praticado em 2007 e já foi aberto novo concurso público com oferta do 4... Ofício da Comarca de Cuiabá, o que reduziria as chances de êxito de uma nova demanda instaurada perante aquela Corte. Assim, requerem o provimento do recurso para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do writ contra ato do CNJ. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614090. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR Por fim, destacam os agravantes que a decisão impõe um ônus desarrazoado aos prejudicados, pois o ato do TJMT foi praticado em 2007 e já foi aberto novo concurso público com oferta do 4... Ofício da Comarca de Cuiabá, o que reduziria as chances de êxito de uma nova demanda instaurada perante aquela Corte. Assim, requerem o provimento do recurso para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do writ contra ato do CNJ. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Extrai-se dos autos que Humberto Monteiro da Costa interpôs reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, a qual deu origem ao Procedimento de Controle Administrativo n 2007.10.00.001807-8, “contra atos praticados pelo Presidente e pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, de forma irregular, ilegal e inconstitucional (…) outorgaram delegações de Serviços Notariais e Registrais sem concurso público, efetivando substitutos na titularidade de Serventias Extrajudiciais após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, bem como em face do Presidente da Comissão Especial Organizadora do Concurso para o Foro Extrajudicial, Desembargador José Ferreira Leite, o qual embora tenha permitido a escolha das Serventias constitucional e legalmente vagas, não outorgou a delegação das respectivas Serventias Extrajudiciais escolhidas pelos Requerentes”. Referido PCA foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Supremo Tribunal Federal 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Extrai-se dos autos que Humberto Monteiro da Costa interpôs reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, a qual deu origem ao Procedimento de Controle Administrativo n 2007.10.00.001807-8, “contra atos praticados pelo Presidente e pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, de forma irregular, ilegal e inconstitucional (…) outorgaram delegações de Serviços Notariais e Registrais sem concurso público, efetivando substitutos na titularidade de Serventias Extrajudiciais após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, bem como em face do Presidente da Comissão Especial Organizadora do Concurso para o Foro Extrajudicial, Desembargador José Ferreira Leite, o qual embora tenha permitido a escolha das Serventias constitucional e legalmente vagas, não outorgou a delegação das respectivas Serventias Extrajudiciais escolhidas pelos Requerentes”. Referido PCA foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2... da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente.” Primeiramente, ressalte-se que esta Corte assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1..., do RISTF. Vide precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM PONDERADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2... da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente.” Primeiramente, ressalte-se que esta Corte assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1..., do RISTF. Vide precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM PONDERADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pela Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AR n 1.894/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10)” grifos nossos. “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Caráter abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AR n 1.920/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 21/8/09)” grifos nossos. Ainda que seja superado o óbice, não é merecedor de reforma o pronunciamento monocrático. A decisão do CNJ impugnada no presente mandamus, ora em sede de agravo regimental, não alterou ou modificou as decisões administrativas e judiciais do TJMT. Assim, delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, as quais não foram alteradas pela deliberação do CNJ. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pela Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AR n 1.894/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10)” grifos nossos. “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Caráter abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AR n 1.920/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 21/8/09)” grifos nossos. Ainda que seja superado o óbice, não é merecedor de reforma o pronunciamento monocrático. A decisão do CNJ impugnada no presente mandamus, ora em sede de agravo regimental, não alterou ou modificou as decisões administrativas e judiciais do TJMT. Assim, delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, as quais não foram alteradas pela deliberação do CNJ. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR Em outras palavras, o ato concreto praticado pelo CNJ consistiu em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao TJMT. Destaco que compete ao TJMT incluir serventia extrajudicial em concurso público de provimento ou remoção, bem como delegar a titularidade ao candidato aprovado. Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos. Cito precedentes do Plenário desta Corte que corroboram o entendimento exarado na decisão monocrática proferida nestes autos: “Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC n 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS n 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do Supremo Tribunal Federal, n 474, Brasília, 1... a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4..., da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR Em outras palavras, o ato concreto praticado pelo CNJ consistiu em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao TJMT. Destaco que compete ao TJMT incluir serventia extrajudicial em concurso público de provimento ou remoção, bem como delegar a titularidade ao candidato aprovado. Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos. Cito precedentes do Plenário desta Corte que corroboram o entendimento exarado na decisão monocrática proferida nestes autos: “Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC n 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS n 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do Supremo Tribunal Federal, n 474, Brasília, 1... a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4..., da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS n 28.549/DF-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO negativa DO cnj. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n 27.764/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/2/13).” Em casos como este, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que subsiste o ato administrativo questionado no CNJ, o qual deve ser impugnado na instância competente, não sendo a Corte instância revisional ordinária dos pronunciamentos administrativos daquele Conselho. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS n 28.549/DF-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO negativa DO cnj. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n 27.764/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/2/13).” Em casos como este, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que subsiste o ato administrativo questionado no CNJ, o qual deve ser impugnado na instância competente, não sendo a Corte instância revisional ordinária dos pronunciamentos administrativos daquele Conselho. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Extrato de Ata - 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao segundo agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527713 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao segundo agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527713 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto Vista SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, originariamente, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental desprovido. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Dias Toffoli, relator, que não conheceu monocraticamente do mandado de segurança, sob o fundamento de não ser o Supremo Tribunal Federal competente para o processamento do writ, ante a ausência de prolação de ato positivo pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Thiago Cícero Serra Lyrio e Marco Roberto Serra Lyrio, ora agravantes (admitidos como litisconsortes passivos, cf. decisão publicada em 26.05.2011), alegam que o entendimento adotado na decisão agravada viola o direito de acesso à jurisdição (art. 5..., XXXV, da CRFB/1988), pois garante ao CNJ “imunidade em relação a seus atos”. Sustentam não haver coerência em se permitir, no ordenamento jurídico, que “ato do Tribunal de Justiça seja atacado perante o CNJ”, mas se “retirar da parte o acesso à jurisdição que alcança aquele órgão administrativo, pois, no sistema pátrio, todos os atos estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário”. 3. O eminente relator, Min. Dias Toffoli, votou pelo não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Supremo Tribunal Federal SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, originariamente, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental desprovido. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Dias Toffoli, relator, que não conheceu monocraticamente do mandado de segurança, sob o fundamento de não ser o Supremo Tribunal Federal competente para o processamento do writ, ante a ausência de prolação de ato positivo pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Thiago Cícero Serra Lyrio e Marco Roberto Serra Lyrio, ora agravantes (admitidos como litisconsortes passivos, cf. decisão publicada em 26.05.2011), alegam que o entendimento adotado na decisão agravada viola o direito de acesso à jurisdição (art. 5..., XXXV, da CRFB/1988), pois garante ao CNJ “imunidade em relação a seus atos”. Sustentam não haver coerência em se permitir, no ordenamento jurídico, que “ato do Tribunal de Justiça seja atacado perante o CNJ”, mas se “retirar da parte o acesso à jurisdição que alcança aquele órgão administrativo, pois, no sistema pátrio, todos os atos estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário”. 3. O eminente relator, Min. Dias Toffoli, votou pelo não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto Vista MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR provimento do agravo regimental. Pedi vista para analisar detidamente as peculiaridades do caso. 4. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 5. Na decisão impugnada no presente mandado de segurança, proferida nos autos do PCA n 0001807-41.2007.2.00.0000, o CNJ julgou improcedente pedido formulado pelo ora impetrante, Humberto Monteiro da Costa, que pretendia obter ordem no sentido de se declarar a vacância de serventia extrajudicial e, em consequência, outorgar-lhe a titularidade, em face de sua aprovação no Concurso de Ingresso à Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. Confira-se a ementa do julgado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2... da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR provimento do agravo regimental. Pedi vista para analisar detidamente as peculiaridades do caso. 4. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 5. Na decisão impugnada no presente mandado de segurança, proferida nos autos do PCA n 0001807-41.2007.2.00.0000, o CNJ julgou improcedente pedido formulado pelo ora impetrante, Humberto Monteiro da Costa, que pretendia obter ordem no sentido de se declarar a vacância de serventia extrajudicial e, em consequência, outorgar-lhe a titularidade, em face de sua aprovação no Concurso de Ingresso à Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. Confira-se a ementa do julgado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2... da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto Vista MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. 6. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do Supremo Tribunal Federal sempre que o CNJ analise o mérito da questão (MS 32.074, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem “decisões negativas” do Conselho Nacional de Justiça. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. Foi o que registrou o Ministro Sepúlveda Pertence no MS 26.710 MC: “Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto às primeiras, as positivas, não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. 6. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do Supremo Tribunal Federal sempre que o CNJ analise o mérito da questão (MS 32.074, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem “decisões negativas” do Conselho Nacional de Justiça. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. Foi o que registrou o Ministro Sepúlveda Pertence no MS 26.710 MC: “Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto às primeiras, as positivas, não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto Vista MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes”. 7. No mesmo sentido: MS 27.764 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 28.345 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 27.763 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 27.712 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 8. Em melhor reflexão sobre o tema, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do Supremo Tribunal Federal em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que “nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior” (MS 32.729 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Note-se que a aplicação da chamada “teoria da encampação” não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o respectivo mandado de segurança. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI n 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes”. 7. No mesmo sentido: MS 27.764 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 28.345 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 27.763 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 27.712 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 8. Em melhor reflexão sobre o tema, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do Supremo Tribunal Federal em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que “nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior” (MS 32.729 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Note-se que a aplicação da chamada “teoria da encampação” não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o respectivo mandado de segurança. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI n 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto Vista MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO Superior Tribunal de Justiça – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3..., DO Código de Processo Civil, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (Supremo Tribunal Federal) – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (RMS 28.194 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello) 10. A mera pendência de procedimento administrativo no CNJ ou no CNMP também não influi no prazo para impetração de mandado de segurança contra o ato originalmente praticado, pois não produz, como regra, efeito suspensivo. Não incide, assim, a norma do art. 5..., I, da Lei n 12.016/2009. Além disso, não há nenhuma perplexidade na situação em que um ato administrativo, atacado sem sucesso no CNJ ou CNMP, venha a ser cassado em mandado de segurança por ordem concedida por juiz de hierarquia inferior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: cuida-se apenas de superpor a instância judicial à administrativa. Lembre-se que o CNJ e o CNMP são órgãos de controle administrativo, cujos entendimentos não prevalecem sobre decisões de caráter jurisdicional. 11. Note-se que, em caso análogo, esta Turma concluiu pela 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO Superior Tribunal de Justiça – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3..., DO Código de Processo Civil, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (Supremo Tribunal Federal) – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (RMS 28.194 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello) 10. A mera pendência de procedimento administrativo no CNJ ou no CNMP também não influi no prazo para impetração de mandado de segurança contra o ato originalmente praticado, pois não produz, como regra, efeito suspensivo. Não incide, assim, a norma do art. 5..., I, da Lei n 12.016/2009. Além disso, não há nenhuma perplexidade na situação em que um ato administrativo, atacado sem sucesso no CNJ ou CNMP, venha a ser cassado em mandado de segurança por ordem concedida por juiz de hierarquia inferior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: cuida-se apenas de superpor a instância judicial à administrativa. Lembre-se que o CNJ e o CNMP são órgãos de controle administrativo, cujos entendimentos não prevalecem sobre decisões de caráter jurisdicional. 11. Note-se que, em caso análogo, esta Turma concluiu pela 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto Vista MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR incompetência do Supremo Tribunal Federal para analisar a mesma decisão do CNJ ora impugnada (MS 30.578, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. Vale observar, por fim, que essa orientação não representa uma abdicação de competência, e menos ainda uma negativa de prestação jurisdicional. Quando se afirma que a decisão negativa do CNJ não substitui o ato examinado pelo Conselho, apenas se esclarece que, nessas hipóteses, o objeto do controle será o ato confirmado pelo CNJ, e não a decisão do Conselho em si. Disso decorre apenas a ilegitimidade passiva do Conselho Nacional de Justiça e a incompetência do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao interessado, se for o caso, fazer valer sua pretensão nas vias próprias e perante a autoridade competente. 13. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 14. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR incompetência do Supremo Tribunal Federal para analisar a mesma decisão do CNJ ora impugnada (MS 30.578, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. Vale observar, por fim, que essa orientação não representa uma abdicação de competência, e menos ainda uma negativa de prestação jurisdicional. Quando se afirma que a decisão negativa do CNJ não substitui o ato examinado pelo Conselho, apenas se esclarece que, nessas hipóteses, o objeto do controle será o ato confirmado pelo CNJ, e não a decisão do Conselho em si. Disso decorre apenas a ilegitimidade passiva do Conselho Nacional de Justiça e a incompetência do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao interessado, se for o caso, fazer valer sua pretensão nas vias próprias e perante a autoridade competente. 13. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 14. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou me realinhando a essa posição também. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662197. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou me realinhando a essa posição também. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a competência para julgar a ação é fixada segundo causas de pedir e pedidos formalizados. Apontou-se – certo ou errado, não estou adentrando esse tema – como órgão coator, no mandado de segurança, o Conselho Nacional de Justiça. Indaga-se, em um primeiro passo: é possível dizer-se que cabe, contrariando-se a Constituição Federal, à primeira instância julgar o mandado de segurança em que se impugna ato do CNJ? A resposta é negativa. Cabe ao Supremo. E ainda estamos para decidir no Plenário se a cláusula constitucional definidora da competência do Supremo, quanto a ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, extravasa o campo do mandado de segurança para alcançar ações ordinárias. Este é outro tema. A premissa básica é única: certo ou errado, houve impetração contra ato do Conselho Nacional de Justiça, e, para julgar essa impetração, competente é o Supremo. Mas há mais, Presidente. Em que pese à avalanche de processos – e compreendam minhas palavras –, não podemos adotar postura que sinalize verdadeira autodefesa. Uma coisa é o CNJ, ou o CNMP, não admitir procedimento administrativo, formalizando ato de natureza negativa. Evidentemente, se, como costumo dizer, não abriu – qualquer dos Conselhos – o embrulho, não cabe chegar, com queima de etapas, ao Supremo. O ato impugnável é o primeiro ato administrativo de origem, contra o qual foi formalizado o procedimento em um dos Conselhos. Foi o que ocorreu na espécie. O impetrante fez um pedido ao Conselho Nacional de Justiça para que declarasse a vacância de certo Cartório, ou seja, incluísse Cartório na lista de serventias ofertadas ao concurso público. O Conselho admitiu esse procedimento. Admitiu enfrentar a matéria de fundo. Fê-lo de forma contrária ao autor do requerimento. Indaga-se: esse pronunciamento não é impugnável mediante o mandado de segurança? A meu ver, é. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624804. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a competência para julgar a ação é fixada segundo causas de pedir e pedidos formalizados. Apontou-se – certo ou errado, não estou adentrando esse tema – como órgão coator, no mandado de segurança, o Conselho Nacional de Justiça. Indaga-se, em um primeiro passo: é possível dizer-se que cabe, contrariando-se a Constituição Federal, à primeira instância julgar o mandado de segurança em que se impugna ato do CNJ? A resposta é negativa. Cabe ao Supremo. E ainda estamos para decidir no Plenário se a cláusula constitucional definidora da competência do Supremo, quanto a ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, extravasa o campo do mandado de segurança para alcançar ações ordinárias. Este é outro tema. A premissa básica é única: certo ou errado, houve impetração contra ato do Conselho Nacional de Justiça, e, para julgar essa impetração, competente é o Supremo. Mas há mais, Presidente. Em que pese à avalanche de processos – e compreendam minhas palavras –, não podemos adotar postura que sinalize verdadeira autodefesa. Uma coisa é o CNJ, ou o CNMP, não admitir procedimento administrativo, formalizando ato de natureza negativa. Evidentemente, se, como costumo dizer, não abriu – qualquer dos Conselhos – o embrulho, não cabe chegar, com queima de etapas, ao Supremo. O ato impugnável é o primeiro ato administrativo de origem, contra o qual foi formalizado o procedimento em um dos Conselhos. Foi o que ocorreu na espécie. O impetrante fez um pedido ao Conselho Nacional de Justiça para que declarasse a vacância de certo Cartório, ou seja, incluísse Cartório na lista de serventias ofertadas ao concurso público. O Conselho admitiu esse procedimento. Admitiu enfrentar a matéria de fundo. Fê-lo de forma contrária ao autor do requerimento. Indaga-se: esse pronunciamento não é impugnável mediante o mandado de segurança? A meu ver, é. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR Houve uma sucessão de atos administrativos, como ocorre, por exemplo, no caso de lista tríplice para nomeação de juiz de Tribunal Regional Federal. E admitimos que a impetração deva se verificar – mesmo não havendo, ainda, ato concreto da autoridade – no Supremo, porque envolve possível ato do Presidente da República. No caso, a situação é mais favorável à fixação da competência do Supremo, por quê? Porque o Conselho Nacional de Justiça admitiu o procedimento de controle administrativo e adotou entendimento a respeito da matéria, fazendo-o de forma contrária aos interesses do impetrante. Vou proclamar que o Supremo não é competente para julgar esse mandato de segurança? Seria até para declarar o impetrante, se fosse o caso, carecedor da ação proposta. Não posso assentar que cumpre ao juízo de primeira instância apreciar o acerto ou desacerto de decisão, de fundo, do Conselho Nacional de Justiça, julgando o mandado de segurança formalizado. Presidente, reafirmo mais uma vez: distingo a situação em que se busca, mediante a impetração, queima de etapas, quando o Conselho não haja adotado entendimento sobre a matéria de fundo, simplesmente assentando que o procedimento é incabível, daquela em que proclama o cabimento e, a seguir, examina o acerto ou desacerto do ato administrativo de origem impugnado e prolata decisão. Nesse caso, competente para julgar o mandado de segurança, claro mostrando-se o mandado de segurança adequado, é o próprio Supremo. Por isso, peço vênia aos que entendem de forma diversa – e digo que a leitura da academia, não me refiro à leitura dos leigos, será no sentido de o Supremo estar adotando postura de autodefesa, considerada a carga de mandados de segurança contra o Conselho Nacional de Justiça –, peço vênia ao Relator e aos colegas que o acompanharam, para prover os agravos. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624804. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-SEGUNDO / PR Houve uma sucessão de atos administrativos, como ocorre, por exemplo, no caso de lista tríplice para nomeação de juiz de Tribunal Regional Federal. E admitimos que a impetração deva se verificar – mesmo não havendo, ainda, ato concreto da autoridade – no Supremo, porque envolve possível ato do Presidente da República. No caso, a situação é mais favorável à fixação da competência do Supremo, por quê? Porque o Conselho Nacional de Justiça admitiu o procedimento de controle administrativo e adotou entendimento a respeito da matéria, fazendo-o de forma contrária aos interesses do impetrante. Vou proclamar que o Supremo não é competente para julgar esse mandato de segurança? Seria até para declarar o impetrante, se fosse o caso, carecedor da ação proposta. Não posso assentar que cumpre ao juízo de primeira instância apreciar o acerto ou desacerto de decisão, de fundo, do Conselho Nacional de Justiça, julgando o mandado de segurança formalizado. Presidente, reafirmo mais uma vez: distingo a situação em que se busca, mediante a impetração, queima de etapas, quando o Conselho não haja adotado entendimento sobre a matéria de fundo, simplesmente assentando que o procedimento é incabível, daquela em que proclama o cabimento e, a seguir, examina o acerto ou desacerto do ato administrativo de origem impugnado e prolata decisão. Nesse caso, competente para julgar o mandado de segurança, claro mostrando-se o mandado de segurança adequado, é o próprio Supremo. Por isso, peço vênia aos que entendem de forma diversa – e digo que a leitura da academia, não me refiro à leitura dos leigos, será no sentido de o Supremo estar adotando postura de autodefesa, considerada a carga de mandados de segurança contra o Conselho Nacional de Justiça –, peço vênia ao Relator e aos colegas que o acompanharam, para prover os agravos. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao segundo agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598953 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao segundo agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS n 26 . 749 / DF - QO", "MS 29153", "MS 29153", "MS 29153 AGR", "MS 29153", "Procedimento", "Procedimento de", "MS 29153", "AR n 1 . 894 / RS - AgR", "AR n 1 . 920 / DF - AgR", "AR n 1 . 894 / RS", "AR n 1 . 920 /", "MS 29153 AGR", "MS n 26 . 749 / DF - QO", "MS 29153 AGR - SEGUNDO / PR", "MS n 26 . 749 / DF - QO", "MS 29153", "MS n 28 . 549 / DF - AgR", "MS n 27 . 764 / DF - AgR", "MS 29153 AGR - SEGUNDO / PR", "MS n 28 . 549 / DF - AgR", "MS n 27 . 764 / DF - AgR", "MS 29153 AGR - SEGUNDO / PR", "PCA n 0001807 - 41 . 2007 . 2 . 00 . 0000", "PCA n 0001807 - 41 . 2007 . 2 . 00 . 0000", "MS 29153 AGR - SEGUNDO / PR", "MS 32 . 074", "MS 26 . 710 MC", "MS 29153", "MS 32 . 074", "MS 26 . 710 MC", "MS 29153 AGR - SEGUNDO / PR", "MS 27 . 764 AgR", "MS 28 . 345 AgR", "MS 27 . 763 AgR", "MS 27 . 712 AgR", "MS 32 . 729 AgR", "MS 29153 AGR - SEGUNDO / PR", "MS 27 . 764 AgR", "MS 28 . 345 AgR", "MS 27 . 763 AgR", "MS 27 . 712 AgR", "MS 32 . 729 AgR", "MS 29153 AGR", "RMS 28 . 194 AgR - ED", "MS 29153", "RMS 28", "AgR", "MS 29153 AGR - SEGUNDO / PR", "MS 30 . 578", "MS 29153 AGR", "MS 30 . 578", "MANDADO", "MS 29153" ], "LEGISLACAO": [ "Artigo 102 , inciso I , alínea r , da Constituição Federal", "alínea r do inciso I do art . 102 da Constituição Federal", "EC n 45 / 2004", "art . 103 - B , § 4 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1 . 988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução", "Resolução CNJ 81", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução", "ART . 317 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 317 ,", "art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Arts . 14 , inc . 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HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA", "MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR", "HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA", "RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "THIAGO CICERO SERRA LYRIO", "MARCO ROBERTO SERRA LYRIO", "BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA", "MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR", "HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA", "RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Dias Toffoli", "Thiago Cícero Serra Lyrio", "Marco Roberto Serra Lyrio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Thiago Cícero Serra Lyrio", "Marco Roberto Serra Lyrio", "Dias Toffoli", "Humberto Monteiro da Costa", "Humberto Monteiro da Costa", "Luiz Fux", "Sepúlveda Pertence", "Luiz Fux", "Sepúlveda Pertence", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "THIAGO CICERO SERRA LYRIO", "MARCO ROBERTO SERRA LYRIO", "BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA", "MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR", "HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA", "RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "THIAGO CICERO SERRA LYRIO", "MARCO ROBERTO SERRA LYRIO", "BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA", "MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR", "HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA", "RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "3 de agosto de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2014", "988", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2014", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "4", "/", "10", "21", "/", "8", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "4", "/", "10", "21", "/", "8", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ". .", "3 de agosto de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ". .", "3 de agosto de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "4", "/", "13", "21", "/", "2", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "4", "/", "13", "21", "/", "2", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2014", "5", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "05", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "05", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :JORGE LUIS DA COSTA ADV.(A/S) :PAULO SERGIO RIPARDO Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Militar. 3. Razoabilidade de prazo para matrícula em curso de formação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação dada às cláusulas editalícias. Princípio da legalidade. Súmulas 279, 454 e 636. 4. Princípio da isonomia. Matrícula efetuada exclusivamente pela Internet. Fundamento autônomo não impugnado que inviabiliza o provimento recursal. Súmula 283. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592923. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :JORGE LUIS DA COSTA ADV.(A/S) :PAULO SERGIO RIPARDO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 279, 283, 454 e 636. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não é caso de aplicação da Súmula 279, uma vez que “não se discute a qualificação dos fatos apresentados, mas a possibilidade de o judiciário, sob fundamento de razoabilidade, substituir as regras previstas no Edital” (eDOC 8, p. 2). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592924. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :JORGE LUIS DA COSTA ADV.(A/S) :PAULO SERGIO RIPARDO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 279, 283, 454 e 636. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não é caso de aplicação da Súmula 279, uma vez que “não se discute a qualificação dos fatos apresentados, mas a possibilidade de o judiciário, sob fundamento de razoabilidade, substituir as regras previstas no Edital” (eDOC 8, p. 2). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592924. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já posto na decisão agravada, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo na espécie demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação dada às cláusulas editalícias, o que não enseja a abertura da via do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os enunciados 279 e 454. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: ARE-AgR 798.598, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 26.5.2014; ARE-AgR 807.688, rel. min. Dias Toffoli, DJe 21.8.2014; ARE- AgR 824.698, rel. min. Rosa Weber, DJe 18.12.2014; ARE-AgR 742.924, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.6.2013, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592925. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já posto na decisão agravada, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo na espécie demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação dada às cláusulas editalícias, o que não enseja a abertura da via do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os enunciados 279 e 454. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: ARE-AgR 798.598, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 26.5.2014; ARE-AgR 807.688, rel. min. Dias Toffoli, DJe 21.8.2014; ARE- AgR 824.698, rel. min. Rosa Weber, DJe 18.12.2014; ARE-AgR 742.924, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.6.2013, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 868446 AGR / CE 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 13.729/2006), o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” Ademais, também adotei como razões de decidir as súmulas 283 e 636, as quais não foram impugnadas em sede de agravo interno e sustentam, por si sós, a decisão agravada. Nesses termos, o acórdão recorrido possui o princípio da isonomia como fundamento autônomo que inviabiliza o provimento recursal, conforme a Súmula 283. Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Súmula 636). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592925. Supremo Tribunal Federal ARE 868446 AGR / CE 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 13.729/2006), o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” Ademais, também adotei como razões de decidir as súmulas 283 e 636, as quais não foram impugnadas em sede de agravo interno e sustentam, por si sós, a decisão agravada. Nesses termos, o acórdão recorrido possui o princípio da isonomia como fundamento autônomo que inviabiliza o provimento recursal, conforme a Súmula 283. Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Súmula 636). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : JORGE LUIS DA COSTA ADV.(A/S) : PAULO SERGIO RIPARDO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590156 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : JORGE LUIS DA COSTA ADV.(A/S) : PAULO SERGIO RIPARDO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590156 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8608131	2015-05-19T00:00:00	2015-06-02T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Militar. 3. Razoabilidade de prazo para matrícula em curso de formação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação dada às cláusulas editalícias. Princípio da legalidade. Súmulas 279, 454 e 636. 4. Princípio da isonomia. Matrícula efetuada exclusivamente pela Internet. Fundamento autônomo não impugnado que inviabiliza o provimento recursal. Súmula 283. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur306971	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) ARE 742924 AgR (2ªT), ARE 798298 AgR (1ªT), ARE 807688 AgR (1ªT), ARE 824698 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 17/06/2015, BMP.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	868446	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 868446 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : JORGE LUIS DA COSTA ADV.(A/S) : PAULO SERGIO RIPARDO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :JORGE LUIS DA COSTA ADV.(A/S) :PAULO SERGIO RIPARDO Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Militar. 3. Razoabilidade de prazo para matrícula em curso de formação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação dada às cláusulas editalícias. Princípio da legalidade. Súmulas 279, 454 e 636. 4. Princípio da isonomia. Matrícula efetuada exclusivamente pela Internet. Fundamento autônomo não impugnado que inviabiliza o provimento recursal. Súmula 283. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592923. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :JORGE LUIS DA COSTA ADV.(A/S) :PAULO SERGIO RIPARDO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 279, 283, 454 e 636. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não é caso de aplicação da Súmula 279, uma vez que “não se discute a qualificação dos fatos apresentados, mas a possibilidade de o judiciário, sob fundamento de razoabilidade, substituir as regras previstas no Edital” (eDOC 8, p. 2). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592924. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :JORGE LUIS DA COSTA ADV.(A/S) :PAULO SERGIO RIPARDO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 279, 283, 454 e 636. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não é caso de aplicação da Súmula 279, uma vez que “não se discute a qualificação dos fatos apresentados, mas a possibilidade de o judiciário, sob fundamento de razoabilidade, substituir as regras previstas no Edital” (eDOC 8, p. 2). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592924. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já posto na decisão agravada, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo na espécie demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação dada às cláusulas editalícias, o que não enseja a abertura da via do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os enunciados 279 e 454. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: ARE-AgR 798.598, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 26.5.2014; ARE-AgR 807.688, rel. min. Dias Toffoli, DJe 21.8.2014; ARE- AgR 824.698, rel. min. Rosa Weber, DJe 18.12.2014; ARE-AgR 742.924, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.6.2013, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592925. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já posto na decisão agravada, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo na espécie demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação dada às cláusulas editalícias, o que não enseja a abertura da via do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os enunciados 279 e 454. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: ARE-AgR 798.598, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 26.5.2014; ARE-AgR 807.688, rel. min. Dias Toffoli, DJe 21.8.2014; ARE- AgR 824.698, rel. min. Rosa Weber, DJe 18.12.2014; ARE-AgR 742.924, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.6.2013, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 868446 AGR / CE 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 13.729/2006), o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” Ademais, também adotei como razões de decidir as súmulas 283 e 636, as quais não foram impugnadas em sede de agravo interno e sustentam, por si sós, a decisão agravada. Nesses termos, o acórdão recorrido possui o princípio da isonomia como fundamento autônomo que inviabiliza o provimento recursal, conforme a Súmula 283. Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Súmula 636). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592925. Supremo Tribunal Federal ARE 868446 AGR / CE 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 13.729/2006), o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” Ademais, também adotei como razões de decidir as súmulas 283 e 636, as quais não foram impugnadas em sede de agravo interno e sustentam, por si sós, a decisão agravada. Nesses termos, o acórdão recorrido possui o princípio da isonomia como fundamento autônomo que inviabiliza o provimento recursal, conforme a Súmula 283. Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Súmula 636). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : JORGE LUIS DA COSTA ADV.(A/S) : PAULO SERGIO RIPARDO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590156 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : JORGE LUIS DA COSTA ADV.(A/S) : PAULO SERGIO RIPARDO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590156 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868 . 446", "RECURSO", "ARE", "-", "AgR 798 . 598", "ARE", "-", "AgR 807 . 688", "ARE", "-", "AgR 824 . 698", "ARE", "-", "AgR 742 . 924", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "AGRAVO 868 . 446", "ARE", "-", "AgR 798 . 598", "ARE", "-", "AgR 807 . 688", "ARE", "-", "AgR 824 . 698", "ARE", "-", "AgR 742 . 924", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "ARE 868446 AGR / CE 279", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 868446 AGR / CE 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual 13 . 729 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual 13 . 729 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Brasília", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "JORGE LUIS DA COSTA", "PAULO SERGIO RIPARDO", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JORGE LUIS DA COSTA", "PAULO SERGIO RIPARDO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JORGE LUIS DA COSTA", "PAULO SERGIO RIPARDO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JORGE LUIS DA COSTA", "PAULO SERGIO RIPARDO", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "JORGE LUIS DA COSTA", "PAULO SERGIO RIPARDO", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "26", ".", "5", ".", "2014", "21", ".", "8", ".", "2014", "18", ".", "12", ".", "2014", "17", ".", "6", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "26", ".", "5", ".", "2014", "21", ".", "8", ".", "2014", "18", ".", "12", ".", "2014", "17", ".", "6", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :DOUGLAS BRAGA GONÇALVES CARDOSO ADV.(A/S) :LUIS GUSTAVO KREJCI PINTO E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Vestibular. Admissão. Critérios. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172288. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :DOUGLAS BRAGA GONÇALVES CARDOSO ADV.(A/S) :LUIS GUSTAVO KREJCI PINTO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. PRÉ-MATRÍCULA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. Não se pode afastar o direito do estudante à vaga na Instituição de Ensino Superior, após aprovação no respectivo Concurso Vestibular, de modo que a exigência da Universidade, para que além da matrícula o candidato seja submetido a uma pré-matrícula por meio da internet, constitui afronta aos princípios administrativos da razoabilidade, da isonomia e da legalidade.’ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :DOUGLAS BRAGA GONÇALVES CARDOSO ADV.(A/S) :LUIS GUSTAVO KREJCI PINTO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. PRÉ-MATRÍCULA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. Não se pode afastar o direito do estudante à vaga na Instituição de Ensino Superior, após aprovação no respectivo Concurso Vestibular, de modo que a exigência da Universidade, para que além da matrícula o candidato seja submetido a uma pré-matrícula por meio da internet, constitui afronta aos princípios administrativos da razoabilidade, da isonomia e da legalidade.’ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório ARE 891426 AGR / RS Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos para ‘fins exclusivos de prequestionamento’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, 206, inciso I, e 207 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos para ‘fins exclusivos de prequestionamento’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, 206, inciso I, e 207 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 891426 AGR / RS assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o acolhimento da pretensão recursal não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas editalícias que regem o certame, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário, a teor que dispõem as Súmulas nºs 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal. A propósito, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.’ (RE nº 705.897/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/8/13). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o acolhimento da pretensão recursal não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas editalícias que regem o certame, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário, a teor que dispõem as Súmulas nºs 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal. A propósito, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.’ (RE nº 705.897/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/8/13). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 891426 AGR / RS CONSUMIDOR E LEI 8.987/95. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ANÁLISE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 798.991/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/4/14 – grifos nossos). Nesse mesmo sentido, a decisão monocrática assim ementada: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE ANÁLISE DE NORMAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’ (ARE nº 708.484/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/9/2012). Ressalte-se, por fim, que esta Suprema Corte já assentou em diversas oportunidades que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo estas se submeterem às leis e demais atos normativos. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS CONSUMIDOR E LEI 8.987/95. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ANÁLISE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 798.991/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/4/14 – grifos nossos). Nesse mesmo sentido, a decisão monocrática assim ementada: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE ANÁLISE DE NORMAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’ (ARE nº 708.484/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/9/2012). Ressalte-se, por fim, que esta Suprema Corte já assentou em diversas oportunidades que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo estas se submeterem às leis e demais atos normativos. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 891426 AGR / RS DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 647.482/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 31/3/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz a agravante, in verbis, que, “[n]o caso dos autos, o Tribunal de origem utilizou-se do critério de razoabilidade para afastar a norma imposta pela Universidade, que exige a pré-matrícula do aluno por meio da rede mundial de computadores. Tem-se, de um lado, uma norma que foi cumprida pelas centenas de alunos aprovados para o vestibular naquele ano, e, de outro, um aluno desleixado, que não se deu ao trabalho de ler o edital para fazer jus ao ingresso em uma universidade pública. Afastou-se, portanto, o tratamento isonômico conferido a todos os candidatos, com base na razoabilidade. (…) O TRF da 4ª Região não indicou qual é a finalidade constitucional, jurídica, que o autorizou a afastar a regra insculpida no edital... O princípio da isonomia aplicado sem se observar o conteúdo da Constituição decorre do arbítrio do julgador. A Constituição brasileira assegura autonomia às Universidades e, como mencionado na própria decisão do ilustre Relator, ela 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 647.482/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 31/3/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz a agravante, in verbis, que, “[n]o caso dos autos, o Tribunal de origem utilizou-se do critério de razoabilidade para afastar a norma imposta pela Universidade, que exige a pré-matrícula do aluno por meio da rede mundial de computadores. Tem-se, de um lado, uma norma que foi cumprida pelas centenas de alunos aprovados para o vestibular naquele ano, e, de outro, um aluno desleixado, que não se deu ao trabalho de ler o edital para fazer jus ao ingresso em uma universidade pública. Afastou-se, portanto, o tratamento isonômico conferido a todos os candidatos, com base na razoabilidade. (…) O TRF da 4ª Região não indicou qual é a finalidade constitucional, jurídica, que o autorizou a afastar a regra insculpida no edital... O princípio da isonomia aplicado sem se observar o conteúdo da Constituição decorre do arbítrio do julgador. A Constituição brasileira assegura autonomia às Universidades e, como mencionado na própria decisão do ilustre Relator, ela 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 891426 AGR / RS deve se sujeitar às leis e demais atos normativos. Ora, se a Universidade deve se sujeitar ao império da lei, o que justifica que o aluno também não tenha essa obrigação? A aplicação do princípio da isonomia com o conteúdo que lhe emprestou a Corte a qua fere, a um só tempo, a isonomia com todos os demais candidatos que efetuaram a pré-matrícula dentro do prazo e que, por certo, também tinham ‘inúmeras atribuições diárias’ (alegação do Recorrido na petição inicial, fls. 2, e-STJ); e o princípio da autonomia universitária, que foi exercido para estipular normas do edital com o objetivo de viabilizar o transcurso normal do semestre letivo. (…) (…) não se trata de um formalismo exacerbado a exigência da pré-matrícula pela internet e que a sua exigência visa a assegurar o preenchimento de todas as vagas disponíveis até o início do semestre letivo (...)”. Sustenta, ainda, que não incidem no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 454/STF. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS deve se sujeitar às leis e demais atos normativos. Ora, se a Universidade deve se sujeitar ao império da lei, o que justifica que o aluno também não tenha essa obrigação? A aplicação do princípio da isonomia com o conteúdo que lhe emprestou a Corte a qua fere, a um só tempo, a isonomia com todos os demais candidatos que efetuaram a pré-matrícula dentro do prazo e que, por certo, também tinham ‘inúmeras atribuições diárias’ (alegação do Recorrido na petição inicial, fls. 2, e-STJ); e o princípio da autonomia universitária, que foi exercido para estipular normas do edital com o objetivo de viabilizar o transcurso normal do semestre letivo. (…) (…) não se trata de um formalismo exacerbado a exigência da pré-matrícula pela internet e que a sua exigência visa a assegurar o preenchimento de todas as vagas disponíveis até o início do semestre letivo (...)”. Sustenta, ainda, que não incidem no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 454/STF. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Os princípios constitucionais não são normas constitucionais vazias. São imbuídos de sentido e valor e devem ser interpretados de forma a que uma garantia constitucional não exclua a outra, tendo em vista que a Constituição não contém antinomias e que deve ser dado aos dispositivos constitucionais a máxima efetividade. É certo, também, que os princípios gozam de mesmo status e, de início, merecem idêntica proteção, entretanto, são as circunstâncias do caso concreto que devem orientar o julgador na escolha do valor constitucionalmente garantido que, naquela específica situação, deverá prevalecer, sendo certo, ainda, que as instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático-probatório da causa, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário opostos contra sentença (Evento 23 - SENT1, dos originais) que, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente a ação ordinária para, comprovado o atendimento dos demais pressupostos legais, reconhecer o direito da parte autora de ser matriculada no Curso de Tecnologia em Fabricação Mecânica da UFSM, em decorrência da aprovação no Concurso Vestibular de 2011. (…) A questão aqui debatida já foi enfrentada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5005404-75.2012.404.0000, quando esta Turma entendeu por negar provimento ao recurso da UFSM, nos termos do voto proposto pelo ilustre Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, verbis: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Os princípios constitucionais não são normas constitucionais vazias. São imbuídos de sentido e valor e devem ser interpretados de forma a que uma garantia constitucional não exclua a outra, tendo em vista que a Constituição não contém antinomias e que deve ser dado aos dispositivos constitucionais a máxima efetividade. É certo, também, que os princípios gozam de mesmo status e, de início, merecem idêntica proteção, entretanto, são as circunstâncias do caso concreto que devem orientar o julgador na escolha do valor constitucionalmente garantido que, naquela específica situação, deverá prevalecer, sendo certo, ainda, que as instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático-probatório da causa, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário opostos contra sentença (Evento 23 - SENT1, dos originais) que, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente a ação ordinária para, comprovado o atendimento dos demais pressupostos legais, reconhecer o direito da parte autora de ser matriculada no Curso de Tecnologia em Fabricação Mecânica da UFSM, em decorrência da aprovação no Concurso Vestibular de 2011. (…) A questão aqui debatida já foi enfrentada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5005404-75.2012.404.0000, quando esta Turma entendeu por negar provimento ao recurso da UFSM, nos termos do voto proposto pelo ilustre Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, verbis: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 891426 AGR / RS ‘(...) A decisão agravada tomou por base o fato do autor ter logrado aprovação no Concurso Vestibular 2011, adquirindo o direito de matricular-se no curso de Tecnologia em Fabricação Mecânica, sendo excessiva a exigência da Universidade em relação à 'matrícula web'. De se notar, a única providência que não foi adotada pelo candidato foi em relação ao preenchimento do 'Comprovante de Solicitação de Confirmação de Vaga', o que não lhe retira a condição de aprovado no certame, de modo que a sua matrícula é de ser mantida, até mesmo pelo fato de não acarretar nenhum prejuízo à Universidade ou aos demais candidatos, pois foi resguarda na decisão agravada eventual alocação de aluno que se torne excedente em função da matrícula do ora agravado. (...) Desta forma, em exame inicial não se pode afastar o direito do autor à vaga na Instituição de Ensino agravante para o curso almejado, pois obteve aprovação após prestar as provas do Concurso Vestibular, de modo que a exigência da Universidade, para que além da matrícula o candidato seja submetido a uma pré-matrícula por meio da internet, constitui afronta ao princípio administrativo da razoabilidade, e suas alegações de afronta à isonomia e ao princípio da legalidade não encontram respaldo.’” Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem concluiu, em razão das circunstâncias fáticas do caso e das provas constantes dos autos, que impedir o agravado de proceder à matrícula, apesar de preenchidos os pré-requisitos, com exceção, apenas, da pré-matrícula no sítio eletrônico da universidade, não seria razoável. Assentou, também, aquele Tribunal que a garantia da matrícula ao recorrido não acarretaria prejuízo, quer aos demais vestibulandos aprovados, quer à instituição de ensino, donde restariam despropositadas as alegações de violação dos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS ‘(...) A decisão agravada tomou por base o fato do autor ter logrado aprovação no Concurso Vestibular 2011, adquirindo o direito de matricular-se no curso de Tecnologia em Fabricação Mecânica, sendo excessiva a exigência da Universidade em relação à 'matrícula web'. De se notar, a única providência que não foi adotada pelo candidato foi em relação ao preenchimento do 'Comprovante de Solicitação de Confirmação de Vaga', o que não lhe retira a condição de aprovado no certame, de modo que a sua matrícula é de ser mantida, até mesmo pelo fato de não acarretar nenhum prejuízo à Universidade ou aos demais candidatos, pois foi resguarda na decisão agravada eventual alocação de aluno que se torne excedente em função da matrícula do ora agravado. (...) Desta forma, em exame inicial não se pode afastar o direito do autor à vaga na Instituição de Ensino agravante para o curso almejado, pois obteve aprovação após prestar as provas do Concurso Vestibular, de modo que a exigência da Universidade, para que além da matrícula o candidato seja submetido a uma pré-matrícula por meio da internet, constitui afronta ao princípio administrativo da razoabilidade, e suas alegações de afronta à isonomia e ao princípio da legalidade não encontram respaldo.’” Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem concluiu, em razão das circunstâncias fáticas do caso e das provas constantes dos autos, que impedir o agravado de proceder à matrícula, apesar de preenchidos os pré-requisitos, com exceção, apenas, da pré-matrícula no sítio eletrônico da universidade, não seria razoável. Assentou, também, aquele Tribunal que a garantia da matrícula ao recorrido não acarretaria prejuízo, quer aos demais vestibulandos aprovados, quer à instituição de ensino, donde restariam despropositadas as alegações de violação dos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 891426 AGR / RS princípios da isonomia e da legalidade. Assim, é certo que, para divergir desse entendimento e acolher a tese da agravante, seria necessário realizar nova ponderação dos valores protegidos constitucionalmente à luz do contexto fático-probatório da causa, o que demandaria, necessariamente, reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Em situações análogas, esta Corte assim se manifestou: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor público. Admissão. Revisão. Decurso do tempo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol da proteção à segurança jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ponderação de interesses que, in casu, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 631.848/RS-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 2/2/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade de continuar frequentando curso superior na nova lotação. Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que o princípio da proteção à família deveria prevalecer em relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS princípios da isonomia e da legalidade. Assim, é certo que, para divergir desse entendimento e acolher a tese da agravante, seria necessário realizar nova ponderação dos valores protegidos constitucionalmente à luz do contexto fático-probatório da causa, o que demandaria, necessariamente, reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Em situações análogas, esta Corte assim se manifestou: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor público. Admissão. Revisão. Decurso do tempo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol da proteção à segurança jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ponderação de interesses que, in casu, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 631.848/RS-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 2/2/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade de continuar frequentando curso superior na nova lotação. Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que o princípio da proteção à família deveria prevalecer em relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 891426 AGR / RS 681.780/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/13). “Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. administrativo. Meio Ambiente. 3. Alegação de ofensa ao princípio da reparação integral do dano. Necessidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais e de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. 4. Incidência do Verbete 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 808.549/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/3/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 856.568/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/10/12). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS 681.780/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/13). “Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. administrativo. Meio Ambiente. 3. Alegação de ofensa ao princípio da reparação integral do dano. Necessidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais e de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. 4. Incidência do Verbete 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 808.549/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/3/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 856.568/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/10/12). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : DOUGLAS BRAGA GONÇALVES CARDOSO ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO KREJCI PINTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070378 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : DOUGLAS BRAGA GONÇALVES CARDOSO ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO KREJCI PINTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9193944	2015-06-30T00:00:00	2015-08-21T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Vestibular. Admissão. Critérios. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.	sjur316027	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) AI 856568 AgR (2ªT), AI 808549 AgR (2ªT), ARE 681780 AgR (1ªT), RE 631848 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 03/09/2015, MJC.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	891426	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 891426 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : DOUGLAS BRAGA GONÇALVES CARDOSO ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO KREJCI PINTO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :DOUGLAS BRAGA GONÇALVES CARDOSO ADV.(A/S) :LUIS GUSTAVO KREJCI PINTO E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Vestibular. Admissão. Critérios. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172288. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :DOUGLAS BRAGA GONÇALVES CARDOSO ADV.(A/S) :LUIS GUSTAVO KREJCI PINTO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. PRÉ-MATRÍCULA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. Não se pode afastar o direito do estudante à vaga na Instituição de Ensino Superior, após aprovação no respectivo Concurso Vestibular, de modo que a exigência da Universidade, para que além da matrícula o candidato seja submetido a uma pré-matrícula por meio da internet, constitui afronta aos princípios administrativos da razoabilidade, da isonomia e da legalidade.’ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :DOUGLAS BRAGA GONÇALVES CARDOSO ADV.(A/S) :LUIS GUSTAVO KREJCI PINTO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. PRÉ-MATRÍCULA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. Não se pode afastar o direito do estudante à vaga na Instituição de Ensino Superior, após aprovação no respectivo Concurso Vestibular, de modo que a exigência da Universidade, para que além da matrícula o candidato seja submetido a uma pré-matrícula por meio da internet, constitui afronta aos princípios administrativos da razoabilidade, da isonomia e da legalidade.’ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório ARE 891426 AGR / RS Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos para ‘fins exclusivos de prequestionamento’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5..., caput e incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, 206, inciso I, e 207 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos para ‘fins exclusivos de prequestionamento’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5..., caput e incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, 206, inciso I, e 207 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 891426 AGR / RS assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o acolhimento da pretensão recursal não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas editalícias que regem o certame, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário, a teor que dispõem as Súmulas ns 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal. A propósito, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.’ (Recurso Extraordinário n 705.897/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/8/13). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o acolhimento da pretensão recursal não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas editalícias que regem o certame, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário, a teor que dispõem as Súmulas ns 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal. A propósito, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.’ (Recurso Extraordinário n 705.897/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/8/13). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 891426 AGR / RS CONSUMIDOR E LEI 8.987/95. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ANÁLISE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 798.991/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/4/14 – grifos nossos). Nesse mesmo sentido, a decisão monocrática assim ementada: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE ANÁLISE DE NORMAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’ (ARE n 708.484/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/9/2012). Ressalte-se, por fim, que esta Suprema Corte já assentou em diversas oportunidades que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo estas se submeterem às leis e demais atos normativos. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS CONSUMIDOR E LEI 8.987/95. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ANÁLISE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 798.991/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/4/14 – grifos nossos). Nesse mesmo sentido, a decisão monocrática assim ementada: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE ANÁLISE DE NORMAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’ (ARE n 708.484/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/9/2012). Ressalte-se, por fim, que esta Suprema Corte já assentou em diversas oportunidades que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo estas se submeterem às leis e demais atos normativos. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 891426 AGR / RS DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 647.482/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 31/3/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz a agravante, in verbis, que, “[n]o caso dos autos, o Tribunal de origem utilizou-se do critério de razoabilidade para afastar a norma imposta pela Universidade, que exige a pré-matrícula do aluno por meio da rede mundial de computadores. Tem-se, de um lado, uma norma que foi cumprida pelas centenas de alunos aprovados para o vestibular naquele ano, e, de outro, um aluno desleixado, que não se deu ao trabalho de ler o edital para fazer jus ao ingresso em uma universidade pública. Afastou-se, portanto, o tratamento isonômico conferido a todos os candidatos, com base na razoabilidade. (…) O TRF da 4... Região não indicou qual é a finalidade constitucional, jurídica, que o autorizou a afastar a regra insculpida no edital... O princípio da isonomia aplicado sem se observar o conteúdo da Constituição decorre do arbítrio do julgador. A Constituição brasileira assegura autonomia às Universidades e, como mencionado na própria decisão do ilustre Relator, ela 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 647.482/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 31/3/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz a agravante, in verbis, que, “[n]o caso dos autos, o Tribunal de origem utilizou-se do critério de razoabilidade para afastar a norma imposta pela Universidade, que exige a pré-matrícula do aluno por meio da rede mundial de computadores. Tem-se, de um lado, uma norma que foi cumprida pelas centenas de alunos aprovados para o vestibular naquele ano, e, de outro, um aluno desleixado, que não se deu ao trabalho de ler o edital para fazer jus ao ingresso em uma universidade pública. Afastou-se, portanto, o tratamento isonômico conferido a todos os candidatos, com base na razoabilidade. (…) O TRF da 4... Região não indicou qual é a finalidade constitucional, jurídica, que o autorizou a afastar a regra insculpida no edital... O princípio da isonomia aplicado sem se observar o conteúdo da Constituição decorre do arbítrio do julgador. A Constituição brasileira assegura autonomia às Universidades e, como mencionado na própria decisão do ilustre Relator, ela 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 891426 AGR / RS deve se sujeitar às leis e demais atos normativos. Ora, se a Universidade deve se sujeitar ao império da lei, o que justifica que o aluno também não tenha essa obrigação? A aplicação do princípio da isonomia com o conteúdo que lhe emprestou a Corte a qua fere, a um só tempo, a isonomia com todos os demais candidatos que efetuaram a pré-matrícula dentro do prazo e que, por certo, também tinham ‘inúmeras atribuições diárias’ (alegação do Recorrido na petição inicial, fls. 2, e-Superior Tribunal de Justiça); e o princípio da autonomia universitária, que foi exercido para estipular normas do edital com o objetivo de viabilizar o transcurso normal do semestre letivo. (…) (…) não se trata de um formalismo exacerbado a exigência da pré-matrícula pela internet e que a sua exigência visa a assegurar o preenchimento de todas as vagas disponíveis até o início do semestre letivo (...)”. Sustenta, ainda, que não incidem no caso os óbices das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS deve se sujeitar às leis e demais atos normativos. Ora, se a Universidade deve se sujeitar ao império da lei, o que justifica que o aluno também não tenha essa obrigação? A aplicação do princípio da isonomia com o conteúdo que lhe emprestou a Corte a qua fere, a um só tempo, a isonomia com todos os demais candidatos que efetuaram a pré-matrícula dentro do prazo e que, por certo, também tinham ‘inúmeras atribuições diárias’ (alegação do Recorrido na petição inicial, fls. 2, e-Superior Tribunal de Justiça); e o princípio da autonomia universitária, que foi exercido para estipular normas do edital com o objetivo de viabilizar o transcurso normal do semestre letivo. (…) (…) não se trata de um formalismo exacerbado a exigência da pré-matrícula pela internet e que a sua exigência visa a assegurar o preenchimento de todas as vagas disponíveis até o início do semestre letivo (...)”. Sustenta, ainda, que não incidem no caso os óbices das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Os princípios constitucionais não são normas constitucionais vazias. São imbuídos de sentido e valor e devem ser interpretados de forma a que uma garantia constitucional não exclua a outra, tendo em vista que a Constituição não contém antinomias e que deve ser dado aos dispositivos constitucionais a máxima efetividade. É certo, também, que os princípios gozam de mesmo status e, de início, merecem idêntica proteção, entretanto, são as circunstâncias do caso concreto que devem orientar o julgador na escolha do valor constitucionalmente garantido que, naquela específica situação, deverá prevalecer, sendo certo, ainda, que as instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático-probatório da causa, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário opostos contra sentença (Evento 23 - SENT1, dos originais) que, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente a ação ordinária para, comprovado o atendimento dos demais pressupostos legais, reconhecer o direito da parte autora de ser matriculada no Curso de Tecnologia em Fabricação Mecânica da UFSM, em decorrência da aprovação no Concurso Vestibular de 2011. (…) A questão aqui debatida já foi enfrentada no julgamento do Agravo de Instrumento n 5005404-75.2012.404.0000, quando esta Turma entendeu por negar provimento ao recurso da UFSM, nos termos do voto proposto pelo ilustre Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, verbis: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Os princípios constitucionais não são normas constitucionais vazias. São imbuídos de sentido e valor e devem ser interpretados de forma a que uma garantia constitucional não exclua a outra, tendo em vista que a Constituição não contém antinomias e que deve ser dado aos dispositivos constitucionais a máxima efetividade. É certo, também, que os princípios gozam de mesmo status e, de início, merecem idêntica proteção, entretanto, são as circunstâncias do caso concreto que devem orientar o julgador na escolha do valor constitucionalmente garantido que, naquela específica situação, deverá prevalecer, sendo certo, ainda, que as instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático-probatório da causa, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário opostos contra sentença (Evento 23 - SENT1, dos originais) que, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente a ação ordinária para, comprovado o atendimento dos demais pressupostos legais, reconhecer o direito da parte autora de ser matriculada no Curso de Tecnologia em Fabricação Mecânica da UFSM, em decorrência da aprovação no Concurso Vestibular de 2011. (…) A questão aqui debatida já foi enfrentada no julgamento do Agravo de Instrumento n 5005404-75.2012.404.0000, quando esta Turma entendeu por negar provimento ao recurso da UFSM, nos termos do voto proposto pelo ilustre Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, verbis: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 891426 AGR / RS ‘(...) A decisão agravada tomou por base o fato do autor ter logrado aprovação no Concurso Vestibular 2011, adquirindo o direito de matricular-se no curso de Tecnologia em Fabricação Mecânica, sendo excessiva a exigência da Universidade em relação à 'matrícula web'. De se notar, a única providência que não foi adotada pelo candidato foi em relação ao preenchimento do 'Comprovante de Solicitação de Confirmação de Vaga', o que não lhe retira a condição de aprovado no certame, de modo que a sua matrícula é de ser mantida, até mesmo pelo fato de não acarretar nenhum prejuízo à Universidade ou aos demais candidatos, pois foi resguarda na decisão agravada eventual alocação de aluno que se torne excedente em função da matrícula do ora agravado. (...) Desta forma, em exame inicial não se pode afastar o direito do autor à vaga na Instituição de Ensino agravante para o curso almejado, pois obteve aprovação após prestar as provas do Concurso Vestibular, de modo que a exigência da Universidade, para que além da matrícula o candidato seja submetido a uma pré-matrícula por meio da internet, constitui afronta ao princípio administrativo da razoabilidade, e suas alegações de afronta à isonomia e ao princípio da legalidade não encontram respaldo.’” Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem concluiu, em razão das circunstâncias fáticas do caso e das provas constantes dos autos, que impedir o agravado de proceder à matrícula, apesar de preenchidos os pré-requisitos, com exceção, apenas, da pré-matrícula no sítio eletrônico da universidade, não seria razoável. Assentou, também, aquele Tribunal que a garantia da matrícula ao recorrido não acarretaria prejuízo, quer aos demais vestibulandos aprovados, quer à instituição de ensino, donde restariam despropositadas as alegações de violação dos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS ‘(...) A decisão agravada tomou por base o fato do autor ter logrado aprovação no Concurso Vestibular 2011, adquirindo o direito de matricular-se no curso de Tecnologia em Fabricação Mecânica, sendo excessiva a exigência da Universidade em relação à 'matrícula web'. De se notar, a única providência que não foi adotada pelo candidato foi em relação ao preenchimento do 'Comprovante de Solicitação de Confirmação de Vaga', o que não lhe retira a condição de aprovado no certame, de modo que a sua matrícula é de ser mantida, até mesmo pelo fato de não acarretar nenhum prejuízo à Universidade ou aos demais candidatos, pois foi resguarda na decisão agravada eventual alocação de aluno que se torne excedente em função da matrícula do ora agravado. (...) Desta forma, em exame inicial não se pode afastar o direito do autor à vaga na Instituição de Ensino agravante para o curso almejado, pois obteve aprovação após prestar as provas do Concurso Vestibular, de modo que a exigência da Universidade, para que além da matrícula o candidato seja submetido a uma pré-matrícula por meio da internet, constitui afronta ao princípio administrativo da razoabilidade, e suas alegações de afronta à isonomia e ao princípio da legalidade não encontram respaldo.’” Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem concluiu, em razão das circunstâncias fáticas do caso e das provas constantes dos autos, que impedir o agravado de proceder à matrícula, apesar de preenchidos os pré-requisitos, com exceção, apenas, da pré-matrícula no sítio eletrônico da universidade, não seria razoável. Assentou, também, aquele Tribunal que a garantia da matrícula ao recorrido não acarretaria prejuízo, quer aos demais vestibulandos aprovados, quer à instituição de ensino, donde restariam despropositadas as alegações de violação dos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 891426 AGR / RS princípios da isonomia e da legalidade. Assim, é certo que, para divergir desse entendimento e acolher a tese da agravante, seria necessário realizar nova ponderação dos valores protegidos constitucionalmente à luz do contexto fático-probatório da causa, o que demandaria, necessariamente, reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Em situações análogas, esta Corte assim se manifestou: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor público. Admissão. Revisão. Decurso do tempo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol da proteção à segurança jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ponderação de interesses que, in casu, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 631.848/RS-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 2/2/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade de continuar frequentando curso superior na nova lotação. Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que o princípio da proteção à família deveria prevalecer em relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS princípios da isonomia e da legalidade. Assim, é certo que, para divergir desse entendimento e acolher a tese da agravante, seria necessário realizar nova ponderação dos valores protegidos constitucionalmente à luz do contexto fático-probatório da causa, o que demandaria, necessariamente, reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Em situações análogas, esta Corte assim se manifestou: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor público. Admissão. Revisão. Decurso do tempo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol da proteção à segurança jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ponderação de interesses que, in casu, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 631.848/RS-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 2/2/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade de continuar frequentando curso superior na nova lotação. Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que o princípio da proteção à família deveria prevalecer em relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 891426 AGR / RS 681.780/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/13). “Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. administrativo. Meio Ambiente. 3. Alegação de ofensa ao princípio da reparação integral do dano. Necessidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais e de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. 4. Incidência do Verbete 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 808.549/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/3/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 856.568/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/10/12). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Supremo Tribunal Federal ARE 891426 AGR / RS 681.780/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/13). “Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. administrativo. Meio Ambiente. 3. Alegação de ofensa ao princípio da reparação integral do dano. Necessidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais e de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. 4. Incidência do Verbete 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 808.549/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/3/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 856.568/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/10/12). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : DOUGLAS BRAGA GONÇALVES CARDOSO ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO KREJCI PINTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070378 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.426 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : DOUGLAS BRAGA GONÇALVES CARDOSO ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO KREJCI PINTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 426", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 426", "ARE 891426 AGR / RS", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Súmulas ns 279", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 705 . 897 / SC - AgR", "ARE", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Súmulas ns 279", "SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 705 . 897 / SC - AgR", "ARE 891426 AGR / RS", "ARE 748 . 371", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 798 . 991 / SP - AgR", "SÚMULAS 279", "ARE 891426 AGR / RS", "ARE 748 . 371", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 798 . 991 / SP", "SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 708 . 484 / RS", "ARE 891426 AGR / RS", "AI n 647 . 482 / RJ - AgR", "ARE 891426 AGR / RS", "AI n 647 . 482 / RJ - AgR", "ARE 891426 AGR / RS", "Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 891426 AGR / RS", "Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 891 . 426", "Agravo de Instrumento n 5005404 - 75 . 2012 . 404 . 0000", "Agravo de Instrumento n 5005404 - 75 . 2012 . 404 . 0000", "ARE 891426 AGR", "ARE 891426 AGR / RS", "ARE 891426 AGR / RS", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 631 . 848 / RS - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 891426 AGR / RS", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 631 . 848 / RS - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 891426", "AGR", "RS", "681", ".", "Verbete 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI n 808 . 549 / SC - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 856 . 568 / MG - AgR", "ARE 891426 AGR", "Verbete 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI n 808 . 549 / SC - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 856 . 568 / MG - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , caput e incisos XXXV , LIV e LV , 37 , caput , 206 , inciso I , e 207 da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , caput e incisos XXXV , LIV e LV , 37 , caput , 206 , inciso I , e 207 da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 8 . 987 / 95", "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", "ARTIGOS 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 8 . 987 / 95", "CÓDIGO DE", "ARTIGOS 207", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição brasileira", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição brasileira", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA", "UFSM", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA", "UFSM", "Universidade Federal de Santa Maria", "UFSM", "Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA", "UFSM", "Universidade Federal de Santa Maria", "UFSM", "Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RONALDSON GERALDO VALIATE MARTINS ADV.(A/S) :TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Acórdão do Tribunal de origem que revogou a antecipação da tutela anteriormente concedida. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 735/STF. Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172257. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 893510 ED / ES Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172257. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RONALDSON GERALDO VALIATE MARTINS ADV.(A/S) :TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ronaldson Geraldo Valiate Martins opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATO COM PERDA UNILATERAL DA AUDIÇÃO. I - De acordo com o artigo 4º, II, do Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto 5.296/2004, considera-se pessoa portadora de deficiência auditiva aquela que apresenta ‘perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 2.000Hz e 3.000Hz’(artigo 4º, II). II - O legislador elevou a surdez bilateral à condição Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RONALDSON GERALDO VALIATE MARTINS ADV.(A/S) :TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ronaldson Geraldo Valiate Martins opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATO COM PERDA UNILATERAL DA AUDIÇÃO. I - De acordo com o artigo 4º, II, do Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto 5.296/2004, considera-se pessoa portadora de deficiência auditiva aquela que apresenta ‘perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 2.000Hz e 3.000Hz’(artigo 4º, II). II - O legislador elevou a surdez bilateral à condição Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 893510 ED / ES de deficiência auditiva, não sendo possível extrair do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99 uma interpretação em sentido contrário, já que as expressões parcial e total dizem respeito à intensidade da surdez, mas mantido o pressuposto da bilateralidade. III - Agravo de instrumento provido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso I, 5º, caput, 7º, incisos XXX e XXXI, e 37, inciso VIII, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 7.853/89 e Decretos nºs 3.298/99 e 5.296/04). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES de deficiência auditiva, não sendo possível extrair do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99 uma interpretação em sentido contrário, já que as expressões parcial e total dizem respeito à intensidade da surdez, mas mantido o pressuposto da bilateralidade. III - Agravo de instrumento provido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso I, 5º, caput, 7º, incisos XXX e XXXI, e 37, inciso VIII, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 7.853/89 e Decretos nºs 3.298/99 e 5.296/04). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 893510 ED / ES Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Ilegalidade da exclusão na condição de concorrente a uma vaga de deficiente físico. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 805.255/ES- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/5/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Ilegalidade da exclusão na condição de concorrente a uma vaga de deficiente físico. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 805.255/ES- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/5/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 893510 ED / ES verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO INTERNO. Apelação Cível que enquadrou a hipótese à regra do art. 557 do CPC, negando seguimento ao recurso manifestamente improcedente. Agravo interno buscando a reforma da decisão prolatada. Razões de recurso falto de juridicidade e a infirmá-lo. Decisão confirmada. Desprovimento do agravo.’ 6. Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 658.703/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI nº 558.199/MG-AgR, Primeira 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO INTERNO. Apelação Cível que enquadrou a hipótese à regra do art. 557 do CPC, negando seguimento ao recurso manifestamente improcedente. Agravo interno buscando a reforma da decisão prolatada. Razões de recurso falto de juridicidade e a infirmá-lo. Decisão confirmada. Desprovimento do agravo.’ 6. Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 658.703/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI nº 558.199/MG-AgR, Primeira 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório ARE 893510 ED / ES Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/07). Ante exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora embargante a existência de omissão na decisão agravada, uma vez que ela não se teria se pronunciado quanto à violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como quanto à ofensa aos arts. 1º, inciso III; 3º, inciso I; 5º, caput, incisos LIV e LV; 7º, incisos XXX e XXXI; e 93, inciso, IX, da Constituição Federal. Alega, ainda, que não incidiriam os óbices das Súmulas nºs 279 e 280/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) afronta a igualdade admitir-se que uma pessoa com perda auditiva equivalente a 41dB em cada ouvido seja autorizada a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, enquanto outra (caso do embargante), com perda auditiva de 82dB em apenas um dos ouvidos, seja impossibilitada de concorrer nessa condição”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/07). Ante exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora embargante a existência de omissão na decisão agravada, uma vez que ela não se teria se pronunciado quanto à violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como quanto à ofensa aos arts. 1º, inciso III; 3º, inciso I; 5º, caput, incisos LIV e LV; 7º, incisos XXX e XXXI; e 93, inciso, IX, da Constituição Federal. Alega, ainda, que não incidiriam os óbices das Súmulas nºs 279 e 280/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) afronta a igualdade admitir-se que uma pessoa com perda auditiva equivalente a 41dB em cada ouvido seja autorizada a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, enquanto outra (caso do embargante), com perda auditiva de 82dB em apenas um dos ouvidos, seja impossibilitada de concorrer nessa condição”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal do Espírito Santo (cópia às fls. 270/279) que, nos autos da Ação Ordinária nº 2010.50.01.015485-2, deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou à União Federal e o CESPE/UNB (…) que procedam à reclassificação do recorrido no cargo de técnico de apoio especializado/orçamento, no concurso regido pelo Edital nº 01/2010, destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, na condição de deficiente auditivo unilateral parcial, com a inclusão do seu nome em lista à parte de que trata o item 3.11 do Edital nº 1 – PGR/MPU. (…) No caso dos autos, o recorrido apresenta deficiência de natureza auditiva unilateral, conforme se extrai do documento de fl. 113. Todavia, a teor do artigo 4º, II, do Decreto nº 5.298/2004, a deficiência física merecedora de amparo excepcional, como a reserva de vagas em concurso público, é aquela que importa em incapacidade auditiva bilateral, já que as expressões ‘parcial’ e ‘total’ dizem respeito apenas à intensidade da surdez, mantido o pressuposto da bilateralidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal do Espírito Santo (cópia às fls. 270/279) que, nos autos da Ação Ordinária nº 2010.50.01.015485-2, deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou à União Federal e o CESPE/UNB (…) que procedam à reclassificação do recorrido no cargo de técnico de apoio especializado/orçamento, no concurso regido pelo Edital nº 01/2010, destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, na condição de deficiente auditivo unilateral parcial, com a inclusão do seu nome em lista à parte de que trata o item 3.11 do Edital nº 1 – PGR/MPU. (…) No caso dos autos, o recorrido apresenta deficiência de natureza auditiva unilateral, conforme se extrai do documento de fl. 113. Todavia, a teor do artigo 4º, II, do Decreto nº 5.298/2004, a deficiência física merecedora de amparo excepcional, como a reserva de vagas em concurso público, é aquela que importa em incapacidade auditiva bilateral, já que as expressões ‘parcial’ e ‘total’ dizem respeito apenas à intensidade da surdez, mantido o pressuposto da bilateralidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 893510 ED / ES (…) Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para revogar a decisão proferida às fls. 255/264 dos autos principais.” Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem concluiu pela revogação da decisão que havia concedido, em parte, os efeitos da tutela antecipada. Assim, aplica-se ao caso a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de não ser possível a interposição de recurso extraordinário em face de decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. Nesse sentido, os precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 777.254/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/12/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acórdão que manteve deferimento de tutela antecipada. Incidência do Enunciado 735 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 769.183/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/13). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES (…) Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para revogar a decisão proferida às fls. 255/264 dos autos principais.” Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem concluiu pela revogação da decisão que havia concedido, em parte, os efeitos da tutela antecipada. Assim, aplica-se ao caso a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de não ser possível a interposição de recurso extraordinário em face de decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. Nesse sentido, os precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 777.254/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/12/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acórdão que manteve deferimento de tutela antecipada. Incidência do Enunciado 735 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 769.183/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/13). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 893510 ED / ES “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 817.609/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/3/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO REsp E NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ART. 5º, XXXVI, DA CF. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. SÚMULA STF 735. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matérias processuais relativas a pressupostos de tutela antecipada e de admissibilidade do recurso de embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe o apelo extremo contra decisão que concede ou indefere provimentos liminares. Súmula STF 735. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 430.873/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Comprovação de que a discussão da matéria constitucional foi adequadamente provocada. Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência do prequestionamento, deve ser reapreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na ação cautelar originária para autorizar a parte agravante 'a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 817.609/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/3/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO REsp E NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ART. 5º, XXXVI, DA CF. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. SÚMULA STF 735. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matérias processuais relativas a pressupostos de tutela antecipada e de admissibilidade do recurso de embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe o apelo extremo contra decisão que concede ou indefere provimentos liminares. Súmula STF 735. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 430.873/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Comprovação de que a discussão da matéria constitucional foi adequadamente provocada. Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência do prequestionamento, deve ser reapreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na ação cautelar originária para autorizar a parte agravante 'a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 893510 ED / ES participar com seus animais, de todos os eventos da raça Mangalarga Marchador'. Aplicação da súmula 735. Agravo improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere medida cautelar. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI nº 552.178/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 28/11/08). Por outro lado, conforme consignado na decisão ora agravada, para acolher a pretensão recursal no sentido da possibilidade do agravante concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação infraconstitucional de regência, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. A propósito, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES participar com seus animais, de todos os eventos da raça Mangalarga Marchador'. Aplicação da súmula 735. Agravo improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere medida cautelar. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI nº 552.178/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 28/11/08). Por outro lado, conforme consignado na decisão ora agravada, para acolher a pretensão recursal no sentido da possibilidade do agravante concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação infraconstitucional de regência, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. A propósito, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 893510 ED / ES disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 855.573/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 768.402/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/2/14). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 855.573/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 768.402/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/2/14). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RONALDSON GERALDO VALIATE MARTINS ADV.(A/S) : TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070383 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RONALDSON GERALDO VALIATE MARTINS ADV.(A/S) : TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070383 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9205577	2015-06-30T00:00:00	2015-08-21T00:00:00	A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Acórdão do Tribunal de origem que revogou a antecipação da tutela anteriormente concedida. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 735/STF. Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido.	sjur316028	- Acórdão(s) citado(s): (RE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) AI 430873 AgR (2ªT), AI 552178 AgR (2ªT), AI 817609 AgR (1ªT), ARE 769183 AgR (2ªT), ARE 777254 AgR (2ªT). (CONCURSO PÚBLICO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS) ARE 768402 AgR (1ªT), RE 855573 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 27/08/2015, MJC.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	893510	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000735 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-ED	acordaos	ARE 893510 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : RONALDSON GERALDO VALIATE MARTINS ADV.(A/S) : TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RONALDSON GERALDO VALIATE MARTINS ADV.(A/S) :TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Acórdão do Tribunal de origem que revogou a antecipação da tutela anteriormente concedida. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula n 735/Supremo Tribunal Federal. Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula n 735/Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172257. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 893510 ED / ES Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172257. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RONALDSON GERALDO VALIATE MARTINS ADV.(A/S) :TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ronaldson Geraldo Valiate Martins opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATO COM PERDA UNILATERAL DA AUDIÇÃO. I - De acordo com o artigo 4..., II, do Decreto n 3.298/99, com redação dada pelo Decreto 5.296/2004, considera-se pessoa portadora de deficiência auditiva aquela que apresenta ‘perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 2.000Hz e 3.000Hz’(artigo 4..., II). II - O legislador elevou a surdez bilateral à condição Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :RONALDSON GERALDO VALIATE MARTINS ADV.(A/S) :TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ronaldson Geraldo Valiate Martins opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATO COM PERDA UNILATERAL DA AUDIÇÃO. I - De acordo com o artigo 4..., II, do Decreto n 3.298/99, com redação dada pelo Decreto 5.296/2004, considera-se pessoa portadora de deficiência auditiva aquela que apresenta ‘perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 2.000Hz e 3.000Hz’(artigo 4..., II). II - O legislador elevou a surdez bilateral à condição Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 893510 ED / ES de deficiência auditiva, não sendo possível extrair do inciso II do artigo 4... do Decreto n 3.298/99 uma interpretação em sentido contrário, já que as expressões parcial e total dizem respeito à intensidade da surdez, mas mantido o pressuposto da bilateralidade. III - Agravo de instrumento provido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1..., inciso III, 3..., inciso I, 5..., caput, 7..., incisos XXX e XXXI, e 37, inciso VIII, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Lei n 7.853/89 e Decretos ns 3.298/99 e 5.296/04). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES de deficiência auditiva, não sendo possível extrair do inciso II do artigo 4... do Decreto n 3.298/99 uma interpretação em sentido contrário, já que as expressões parcial e total dizem respeito à intensidade da surdez, mas mantido o pressuposto da bilateralidade. III - Agravo de instrumento provido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1..., inciso III, 3..., inciso I, 5..., caput, 7..., incisos XXX e XXXI, e 37, inciso VIII, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Lei n 7.853/89 e Decretos ns 3.298/99 e 5.296/04). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 893510 ED / ES Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Ilegalidade da exclusão na condição de concorrente a uma vaga de deficiente físico. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE n 805.255/ES- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/5/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Ilegalidade da exclusão na condição de concorrente a uma vaga de deficiente físico. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE n 805.255/ES- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/5/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 893510 ED / ES verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO INTERNO. Apelação Cível que enquadrou a hipótese à regra do art. 557 do Código de Processo Civil, negando seguimento ao recurso manifestamente improcedente. Agravo interno buscando a reforma da decisão prolatada. Razões de recurso falto de juridicidade e a infirmá-lo. Decisão confirmada. Desprovimento do agravo.’ 6. Agravo regimental desprovido’ (ARE n 658.703/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental improvido’ (AI n 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI n 558.199/MG-AgR, Primeira 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO INTERNO. Apelação Cível que enquadrou a hipótese à regra do art. 557 do Código de Processo Civil, negando seguimento ao recurso manifestamente improcedente. Agravo interno buscando a reforma da decisão prolatada. Razões de recurso falto de juridicidade e a infirmá-lo. Decisão confirmada. Desprovimento do agravo.’ 6. Agravo regimental desprovido’ (ARE n 658.703/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental improvido’ (AI n 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI n 558.199/MG-AgR, Primeira 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório ARE 893510 ED / ES Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/07). Ante exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora embargante a existência de omissão na decisão agravada, uma vez que ela não se teria se pronunciado quanto à violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como quanto à ofensa aos arts. 1..., inciso III; 3..., inciso I; 5..., caput, incisos LIV e LV; 7..., incisos XXX e XXXI; e 93, inciso, IX, da Constituição Federal. Alega, ainda, que não incidiriam os óbices das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) afronta a igualdade admitir-se que uma pessoa com perda auditiva equivalente a 41dB em cada ouvido seja autorizada a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, enquanto outra (caso do embargante), com perda auditiva de 82dB em apenas um dos ouvidos, seja impossibilitada de concorrer nessa condição”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/07). Ante exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora embargante a existência de omissão na decisão agravada, uma vez que ela não se teria se pronunciado quanto à violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como quanto à ofensa aos arts. 1..., inciso III; 3..., inciso I; 5..., caput, incisos LIV e LV; 7..., incisos XXX e XXXI; e 93, inciso, IX, da Constituição Federal. Alega, ainda, que não incidiriam os óbices das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) afronta a igualdade admitir-se que uma pessoa com perda auditiva equivalente a 41dB em cada ouvido seja autorizada a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, enquanto outra (caso do embargante), com perda auditiva de 82dB em apenas um dos ouvidos, seja impossibilitada de concorrer nessa condição”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5... Vara Federal do Espírito Santo (cópia às fls. 270/279) que, nos autos da Ação Ordinária n 2010.50.01.015485-2, deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou à União Federal e o CESPE/UNB (…) que procedam à reclassificação do recorrido no cargo de técnico de apoio especializado/orçamento, no concurso regido pelo Edital n 01/2010, destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, na condição de deficiente auditivo unilateral parcial, com a inclusão do seu nome em lista à parte de que trata o item 3.11 do Edital n 1 – PGR/MPU. (…) No caso dos autos, o recorrido apresenta deficiência de natureza auditiva unilateral, conforme se extrai do documento de fl. 113. Todavia, a teor do artigo 4..., II, do Decreto n 5.298/2004, a deficiência física merecedora de amparo excepcional, como a reserva de vagas em concurso público, é aquela que importa em incapacidade auditiva bilateral, já que as expressões ‘parcial’ e ‘total’ dizem respeito apenas à intensidade da surdez, mantido o pressuposto da bilateralidade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5... Vara Federal do Espírito Santo (cópia às fls. 270/279) que, nos autos da Ação Ordinária n 2010.50.01.015485-2, deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou à União Federal e o CESPE/UNB (…) que procedam à reclassificação do recorrido no cargo de técnico de apoio especializado/orçamento, no concurso regido pelo Edital n 01/2010, destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, na condição de deficiente auditivo unilateral parcial, com a inclusão do seu nome em lista à parte de que trata o item 3.11 do Edital n 1 – PGR/MPU. (…) No caso dos autos, o recorrido apresenta deficiência de natureza auditiva unilateral, conforme se extrai do documento de fl. 113. Todavia, a teor do artigo 4..., II, do Decreto n 5.298/2004, a deficiência física merecedora de amparo excepcional, como a reserva de vagas em concurso público, é aquela que importa em incapacidade auditiva bilateral, já que as expressões ‘parcial’ e ‘total’ dizem respeito apenas à intensidade da surdez, mantido o pressuposto da bilateralidade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 893510 ED / ES (…) Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para revogar a decisão proferida às fls. 255/264 dos autos principais.” Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem concluiu pela revogação da decisão que havia concedido, em parte, os efeitos da tutela antecipada. Assim, aplica-se ao caso a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de não ser possível a interposição de recurso extraordinário em face de decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula n 735/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 777.254/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/12/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acórdão que manteve deferimento de tutela antecipada. Incidência do Enunciado 735 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 769.183/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/13). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES (…) Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para revogar a decisão proferida às fls. 255/264 dos autos principais.” Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem concluiu pela revogação da decisão que havia concedido, em parte, os efeitos da tutela antecipada. Assim, aplica-se ao caso a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de não ser possível a interposição de recurso extraordinário em face de decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula n 735/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 777.254/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/12/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acórdão que manteve deferimento de tutela antecipada. Incidência do Enunciado 735 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 769.183/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/13). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 893510 ED / ES “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 817.609/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/3/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO Superior Tribunal de Justiça NO REsp E NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ART. 5..., XXXVI, DA Constituição Federal de 1988. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 735. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matérias processuais relativas a pressupostos de tutela antecipada e de admissibilidade do recurso de embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe o apelo extremo contra decisão que concede ou indefere provimentos liminares. Súmula Supremo Tribunal Federal 735. 3. Agravo regimental improvido” (AI n 430.873/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Comprovação de que a discussão da matéria constitucional foi adequadamente provocada. Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência do prequestionamento, deve ser reapreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na ação cautelar originária para autorizar a parte agravante 'a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 817.609/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/3/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO Superior Tribunal de Justiça NO REsp E NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ART. 5..., XXXVI, DA Constituição Federal de 1988. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 735. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matérias processuais relativas a pressupostos de tutela antecipada e de admissibilidade do recurso de embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe o apelo extremo contra decisão que concede ou indefere provimentos liminares. Súmula Supremo Tribunal Federal 735. 3. Agravo regimental improvido” (AI n 430.873/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Comprovação de que a discussão da matéria constitucional foi adequadamente provocada. Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência do prequestionamento, deve ser reapreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na ação cautelar originária para autorizar a parte agravante 'a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 893510 ED / ES participar com seus animais, de todos os eventos da raça Mangalarga Marchador'. Aplicação da súmula 735. Agravo improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere medida cautelar. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI n 552.178/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 28/11/08). Por outro lado, conforme consignado na decisão ora agravada, para acolher a pretensão recursal no sentido da possibilidade do agravante concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação infraconstitucional de regência, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. A propósito, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES participar com seus animais, de todos os eventos da raça Mangalarga Marchador'. Aplicação da súmula 735. Agravo improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere medida cautelar. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI n 552.178/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 28/11/08). Por outro lado, conforme consignado na decisão ora agravada, para acolher a pretensão recursal no sentido da possibilidade do agravante concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação infraconstitucional de regência, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. A propósito, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 893510 ED / ES disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n 855.573/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 768.402/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/2/14). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Supremo Tribunal Federal ARE 893510 ED / ES disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n 855.573/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 768.402/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/2/14). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172255. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RONALDSON GERALDO VALIATE MARTINS ADV.(A/S) : TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070383 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.510 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RONALDSON GERALDO VALIATE MARTINS ADV.(A/S) : TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070383 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "Súmula n 735 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 735 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 893510 ED / ES", "ARE", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 893510 ED / ES", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 893510 ED / ES", "Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 805 . 255 / ES - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "AI n . 738 . 145 - AgR", "AI n . 482 . 317 - AgR", "AI n . 646 . 103 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 893510 ED / ES", "Enunciados 279", "ARE n 805 . 255 / ES - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "AI n . 738 . 145 - 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Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JORGE LUIS SOARES ADV.(A/S) :LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não é cabível reclamação ou agravo nos próprios autos contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do CPC. Precedentes. 2. A autoridade reclamada não admitiu o recurso extraordinário, tendo em vista a inexistência de repercussão geral da matéria nele versada (análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior - RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), bem como inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (RE 797.642-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8849470. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RCL 19060 AGR / SP Aurélio. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8849470. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP Aurélio. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8849470. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JORGE LUIS SOARES ADV.(A/S) :LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental, cujo objeto é decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou o Agravo em Recurso Extraordinário 234.812. A parte reclamante, em síntese, alega que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do agravo em recurso extraordinário (art. 102, caput, inciso III, a, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que compete a esta Corte, ‘mediante deliberação de 2/3 dos seus membros, rejeitar recurso extraordinário, sob fundamento de que a matéria arguida como preliminar não representa repercussão geral, mesmo na hipótese da existência de jurisprudência sobre o assunto.’ Liminar indeferida e, prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. Decido. A sistemática da repercussão geral ainda vem gerando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JORGE LUIS SOARES ADV.(A/S) :LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental, cujo objeto é decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou o Agravo em Recurso Extraordinário 234.812. A parte reclamante, em síntese, alega que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do agravo em recurso extraordinário (art. 102, caput, inciso III, a, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que compete a esta Corte, ‘mediante deliberação de 2/3 dos seus membros, rejeitar recurso extraordinário, sob fundamento de que a matéria arguida como preliminar não representa repercussão geral, mesmo na hipótese da existência de jurisprudência sobre o assunto.’ Liminar indeferida e, prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. Decido. A sistemática da repercussão geral ainda vem gerando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RCL 19060 AGR / SP algumas dúvidas e perplexidades, em particular quanto aos recursos enquadrados no art. 543-B do CPC (i.e., aqueles que envolvem controvérsias repetitivas ou passíveis de multiplicação). Apenas com a prática será possível identificar e solucionar todos os problemas gerados pelo novo sistema de acesso à Corte. Nada obstante, e sem prejuízo de qualquer adaptação que o Tribunal venha a fazer, a verdade é que, no atual de estado de coisas, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime do art. 543-B não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. Nesse sentido: ‘RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP algumas dúvidas e perplexidades, em particular quanto aos recursos enquadrados no art. 543-B do CPC (i.e., aqueles que envolvem controvérsias repetitivas ou passíveis de multiplicação). Apenas com a prática será possível identificar e solucionar todos os problemas gerados pelo novo sistema de acesso à Corte. Nada obstante, e sem prejuízo de qualquer adaptação que o Tribunal venha a fazer, a verdade é que, no atual de estado de coisas, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime do art. 543-B não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. Nesse sentido: ‘RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RCL 19060 AGR / SP remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.’ (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) ‘Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.’ (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) ‘Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório RCL 19060 AGR / SP instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.’ (AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) Não há, assim, usurpação de competência do STF. A propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas Rcls 11.408 e 11.427, Rel. Min. Lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia. O julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação.” 2. A parte agravante, em síntese, sustenta “que compete exclusivamente ao Egrégio Supremo Tribunal Federal o julgamento do agravo em recurso extraordinário”, que deve ser remetido imediatamente a esta Corte, já que, “mediante deliberação de 2/3 dos seus membros, rejeitar recurso extraordinário, sob o fundamento de que a matéria arguida como preliminar não representa repercussão geral, mesmo na hipótese da existência de jurisprudência sobre o assunto.” 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.’ (AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) Não há, assim, usurpação de competência do STF. A propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas Rcls 11.408 e 11.427, Rel. Min. Lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia. O julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação.” 2. A parte agravante, em síntese, sustenta “que compete exclusivamente ao Egrégio Supremo Tribunal Federal o julgamento do agravo em recurso extraordinário”, que deve ser remetido imediatamente a esta Corte, já que, “mediante deliberação de 2/3 dos seus membros, rejeitar recurso extraordinário, sob o fundamento de que a matéria arguida como preliminar não representa repercussão geral, mesmo na hipótese da existência de jurisprudência sobre o assunto.” 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. A Ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de Vice-Presidente da Corte, inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo reclamante, sob o fundamento de inexistência de repercussão geral da matéria nele versada (análise de pressuposto de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior), bem como inexistência de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Inconformado com essa decisão, o reclamante interpôs agravo nos próprios autos (Lei nº 12.322/20102) para que o Supremo Tribunal Federal (e não o STJ) analisasse o cabimento do extraordinário. Tal pretensão não foi conhecida pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a orientação jurisprudencial do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmada no AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Esta reclamação constitucional foi ajuizada exatamente contra esse último pronunciamento jurisdicional, com o objetivo de provocar o conhecimento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Nessas condições, não há como deixar de reconhecer que a decisão ora agravada está em conformidade com a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é cabível reclamação ou mesmo agravo nos próprios autos contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. A Ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de Vice-Presidente da Corte, inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo reclamante, sob o fundamento de inexistência de repercussão geral da matéria nele versada (análise de pressuposto de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior), bem como inexistência de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Inconformado com essa decisão, o reclamante interpôs agravo nos próprios autos (Lei nº 12.322/20102) para que o Supremo Tribunal Federal (e não o STJ) analisasse o cabimento do extraordinário. Tal pretensão não foi conhecida pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a orientação jurisprudencial do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmada no AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Esta reclamação constitucional foi ajuizada exatamente contra esse último pronunciamento jurisdicional, com o objetivo de provocar o conhecimento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Nessas condições, não há como deixar de reconhecer que a decisão ora agravada está em conformidade com a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é cabível reclamação ou mesmo agravo nos próprios autos contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 19060 AGR / SP forma do art. 543-B do CPC. Vejam-se as seguintes ementas: “RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP forma do art. 543-B do CPC. Vejam-se as seguintes ementas: “RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 19060 AGR / SP 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.” (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou- se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.” (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou- se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 19060 AGR / SP nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento a agravo no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele Tribunal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (Rcl 11.469-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)” “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO OU RECLAMAÇÃO PARA O STF. 1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 13.508-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 6. No caso, não há irregularidade ou mesmo erro grosseiro que pudesse ensejar a flexibilização da orientação jurisprudencial adotada pelo Plenário deste STF, inclusive porque nem mesmo seria possível a adoção do princípio da fungibilidade recursal por parte da autoridade reclamada. 7. Com efeito, o agravo nos próprios autos foi interposto pelo reclamante em 24.10.2014, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente admitiu a “utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009” (Rcl 9.471- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento a agravo no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele Tribunal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (Rcl 11.469-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)” “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO OU RECLAMAÇÃO PARA O STF. 1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 13.508-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 6. No caso, não há irregularidade ou mesmo erro grosseiro que pudesse ensejar a flexibilização da orientação jurisprudencial adotada pelo Plenário deste STF, inclusive porque nem mesmo seria possível a adoção do princípio da fungibilidade recursal por parte da autoridade reclamada. 7. Com efeito, o agravo nos próprios autos foi interposto pelo reclamante em 24.10.2014, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente admitiu a “utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009” (Rcl 9.471- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 19060 AGR / SP AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). A decisão reclamada expressamente consignou: “Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do AI n.º 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. Portanto, pacificada a controvérsia, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade a partir do mencionado julgamento (concluído em 19/11/2009), por não mais existir dúvida quanto ao recurso cabível.” 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). A decisão reclamada expressamente consignou: “Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do AI n.º 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. Portanto, pacificada a controvérsia, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade a partir do mencionado julgamento (concluído em 19/11/2009), por não mais existir dúvida quanto ao recurso cabível.” 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, devemos admitir algum remédio jurídico para corrigir a observância errônea do precedente, pelo Tribunal de origem, na repercussão geral. Tenho admitido a reclamação. Assim o faço no Gabinete. Por isso, estou divergindo do Relator para prover o Agravo Regimental na Reclamação nº 19.060. Apenas cedo quando o próprio Relator afirma não ter havido erronia, no Tribunal de origem, quanto ao nosso pronunciamento, mas não é o caso. Por isso, estou provendo o agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184277. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, devemos admitir algum remédio jurídico para corrigir a observância errônea do precedente, pelo Tribunal de origem, na repercussão geral. Tenho admitido a reclamação. Assim o faço no Gabinete. Por isso, estou divergindo do Relator para prover o Agravo Regimental na Reclamação nº 19.060. Apenas cedo quando o próprio Relator afirma não ter havido erronia, no Tribunal de origem, quanto ao nosso pronunciamento, mas não é o caso. Por isso, estou provendo o agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184277. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - E essa questão ficou em aberto, não é Ministro? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, ficou assentada no Plenário, Ministro Marco Aurélio divergindo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Não, em aberto ao longo da evolução. Por isso eu faço esse registro em função do voto, agora, do Ministro Marco Aurélio, porque, quando eu estava no Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal devolveu ao Tribunal Superior do Trabalho um sem número de agravos, dizendo exatamente "a eventual aplicação incorreta do regime da repercussão geral na origem há de ser solucionada definitivamente na origem" e aí foram todos convertidos em agravos regimentais e foram levados ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. Agora, com o passar do tempo, até em função dessas erronias - nós, volta e meia, também nos equivocamos aqui e terminamos entendendo o paradigma adequado, ou não-, conseguimos resolver de uma outra forma. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chegamos à conclusão de que aqueles processos anteriores a 2009 desafiariam o agravo, por isso devolvemos. Os posteriores, a meu ver, desafiam a reclamação. Devemos examinar se procede, ou não, a argumentação de observância errada do que assentado sob o ângulo da repercussão geral, isso para que a parte não fique manietada, sem acesso ao Supremo. Caso contrário, estaremos transformando os tribunais do País em Supremos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184278. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - E essa questão ficou em aberto, não é Ministro? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, ficou assentada no Plenário, Ministro Marco Aurélio divergindo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Não, em aberto ao longo da evolução. Por isso eu faço esse registro em função do voto, agora, do Ministro Marco Aurélio, porque, quando eu estava no Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal devolveu ao Tribunal Superior do Trabalho um sem número de agravos, dizendo exatamente "a eventual aplicação incorreta do regime da repercussão geral na origem há de ser solucionada definitivamente na origem" e aí foram todos convertidos em agravos regimentais e foram levados ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. Agora, com o passar do tempo, até em função dessas erronias - nós, volta e meia, também nos equivocamos aqui e terminamos entendendo o paradigma adequado, ou não-, conseguimos resolver de uma outra forma. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chegamos à conclusão de que aqueles processos anteriores a 2009 desafiariam o agravo, por isso devolvemos. Os posteriores, a meu ver, desafiam a reclamação. Devemos examinar se procede, ou não, a argumentação de observância errada do que assentado sob o ângulo da repercussão geral, isso para que a parte não fique manietada, sem acesso ao Supremo. Caso contrário, estaremos transformando os tribunais do País em Supremos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184278. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 19060 AGR / SP A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Lá, aquela decisão foi de 2009. Mas, como acabou de lembrar o Ministro Luís Roberto, o tema voltou agora recentemente ao Plenário, e terminamos optando por... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu mesmo pedi vista, impressionado com esse argumento do Ministro Marco Aurélio, e pensei, mas, no fundo, acabamos optando por esta fórmula de o agravo dever ser interposto na origem, e com a válvula de escape de que, em situações teratológicas, poderíamos consertar. Mas o que eu concluí, acompanhando a maioria, é que, se nós admitíssemos por rotina a reclamação, o que nós nos livramos no recurso extraordinário íamos acumular nas reclamações. O argumento do Ministro Marco Aurélio impressiona, e por isso eu pedi vista, mas não consegui pensar uma solução alternativa e acompanhei o Plenário. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184278. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Lá, aquela decisão foi de 2009. Mas, como acabou de lembrar o Ministro Luís Roberto, o tema voltou agora recentemente ao Plenário, e terminamos optando por... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu mesmo pedi vista, impressionado com esse argumento do Ministro Marco Aurélio, e pensei, mas, no fundo, acabamos optando por esta fórmula de o agravo dever ser interposto na origem, e com a válvula de escape de que, em situações teratológicas, poderíamos consertar. Mas o que eu concluí, acompanhando a maioria, é que, se nós admitíssemos por rotina a reclamação, o que nós nos livramos no recurso extraordinário íamos acumular nas reclamações. O argumento do Ministro Marco Aurélio impressiona, e por isso eu pedi vista, mas não consegui pensar uma solução alternativa e acompanhei o Plenário. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184278. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JORGE LUIS SOARES ADV.(A/S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077126 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JORGE LUIS SOARES ADV.(A/S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077126 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9194352	2015-06-30T00:00:00	2015-08-21T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	ementa: Processo Penal. Agravo Regimental. Reclamação. Decisão de Tribunal Superior que Aplica a Sistemática da Repercussão Geral. Jurisprudência Consolidada do Plenário do Supremo Tribunal Federal Recurso Desprovido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não é cabível reclamação ou agravo nos próprios autos contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do CPC. Precedentes. 2. A autoridade reclamada não admitiu o recurso extraordinário, tendo em vista a inexistência de repercussão geral da matéria nele versada (análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior - RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), bem como inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (RE 797.642-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur316074	- Acórdão(s) citado(s): (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DIVERSO) RE 598365 RG. (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO) ARE 797642 AgR (2ªT). (RECURSO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) Rcl 7547 (TP), Rcl 7569 (TP), AI 760358 QO (TP), Rcl 13508 AgR (TP), Rcl 11469 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) Rcl 9471 AgR (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 02/09/2015, JRS. Revisão: 30/11/2015, KBP.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	19060	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 19060 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JORGE LUIS SOARES ADV.(A/S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JORGE LUIS SOARES ADV.(A/S) :LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não é cabível reclamação ou agravo nos próprios autos contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. A autoridade reclamada não admitiu o recurso extraordinário, tendo em vista a inexistência de repercussão geral da matéria nele versada (análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior - Recurso Extraordinário 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), bem como inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Recurso Extraordinário 797.642-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8849470. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RCL 19060 AGR / SP Aurélio. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8849470. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP Aurélio. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8849470. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JORGE LUIS SOARES ADV.(A/S) :LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental, cujo objeto é decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou o Agravo em Recurso Extraordinário 234.812. A parte reclamante, em síntese, alega que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do agravo em recurso extraordinário (art. 102, caput, inciso III, a, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que compete a esta Corte, ‘mediante deliberação de 2/3 dos seus membros, rejeitar recurso extraordinário, sob fundamento de que a matéria arguida como preliminar não representa repercussão geral, mesmo na hipótese da existência de jurisprudência sobre o assunto.’ Liminar indeferida e, prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. Decido. A sistemática da repercussão geral ainda vem gerando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JORGE LUIS SOARES ADV.(A/S) :LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental, cujo objeto é decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou o Agravo em Recurso Extraordinário 234.812. A parte reclamante, em síntese, alega que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do agravo em recurso extraordinário (art. 102, caput, inciso III, a, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que compete a esta Corte, ‘mediante deliberação de 2/3 dos seus membros, rejeitar recurso extraordinário, sob fundamento de que a matéria arguida como preliminar não representa repercussão geral, mesmo na hipótese da existência de jurisprudência sobre o assunto.’ Liminar indeferida e, prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. Decido. A sistemática da repercussão geral ainda vem gerando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RCL 19060 AGR / SP algumas dúvidas e perplexidades, em particular quanto aos recursos enquadrados no art. 543-B do Código de Processo Civil (i.e., aqueles que envolvem controvérsias repetitivas ou passíveis de multiplicação). Apenas com a prática será possível identificar e solucionar todos os problemas gerados pelo novo sistema de acesso à Corte. Nada obstante, e sem prejuízo de qualquer adaptação que o Tribunal venha a fazer, a verdade é que, no atual de estado de coisas, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime do art. 543-B não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. Nesse sentido: ‘RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA Supremo Tribunal Federal 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula Supremo Tribunal Federal 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP algumas dúvidas e perplexidades, em particular quanto aos recursos enquadrados no art. 543-B do Código de Processo Civil (i.e., aqueles que envolvem controvérsias repetitivas ou passíveis de multiplicação). Apenas com a prática será possível identificar e solucionar todos os problemas gerados pelo novo sistema de acesso à Corte. Nada obstante, e sem prejuízo de qualquer adaptação que o Tribunal venha a fazer, a verdade é que, no atual de estado de coisas, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime do art. 543-B não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. Nesse sentido: ‘RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA Supremo Tribunal Federal 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula Supremo Tribunal Federal 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RCL 19060 AGR / SP remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.’ (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) ‘Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.’ (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) ‘Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório RCL 19060 AGR / SP instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.’ (AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) Não há, assim, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas Rcls 11.408 e 11.427, Rel. Min. Lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia. O julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/90 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação.” 2. A parte agravante, em síntese, sustenta “que compete exclusivamente ao Egrégio Supremo Tribunal Federal o julgamento do agravo em recurso extraordinário”, que deve ser remetido imediatamente a esta Corte, já que, “mediante deliberação de 2/3 dos seus membros, rejeitar recurso extraordinário, sob o fundamento de que a matéria arguida como preliminar não representa repercussão geral, mesmo na hipótese da existência de jurisprudência sobre o assunto.” 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.’ (AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) Não há, assim, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas Rcls 11.408 e 11.427, Rel. Min. Lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia. O julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/90 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação.” 2. A parte agravante, em síntese, sustenta “que compete exclusivamente ao Egrégio Supremo Tribunal Federal o julgamento do agravo em recurso extraordinário”, que deve ser remetido imediatamente a esta Corte, já que, “mediante deliberação de 2/3 dos seus membros, rejeitar recurso extraordinário, sob o fundamento de que a matéria arguida como preliminar não representa repercussão geral, mesmo na hipótese da existência de jurisprudência sobre o assunto.” 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. A Ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de Vice-Presidente da Corte, inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo reclamante, sob o fundamento de inexistência de repercussão geral da matéria nele versada (análise de pressuposto de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior), bem como inexistência de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Inconformado com essa decisão, o reclamante interpôs agravo nos próprios autos (Lei n 12.322/20102) para que o Supremo Tribunal Federal (e não o Superior Tribunal de Justiça) analisasse o cabimento do extraordinário. Tal pretensão não foi conhecida pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a orientação jurisprudencial do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmada no AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Esta reclamação constitucional foi ajuizada exatamente contra esse último pronunciamento jurisdicional, com o objetivo de provocar o conhecimento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Nessas condições, não há como deixar de reconhecer que a decisão ora agravada está em conformidade com a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é cabível reclamação ou mesmo agravo nos próprios autos contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. A Ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de Vice-Presidente da Corte, inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo reclamante, sob o fundamento de inexistência de repercussão geral da matéria nele versada (análise de pressuposto de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior), bem como inexistência de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Inconformado com essa decisão, o reclamante interpôs agravo nos próprios autos (Lei n 12.322/20102) para que o Supremo Tribunal Federal (e não o Superior Tribunal de Justiça) analisasse o cabimento do extraordinário. Tal pretensão não foi conhecida pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a orientação jurisprudencial do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmada no AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Esta reclamação constitucional foi ajuizada exatamente contra esse último pronunciamento jurisdicional, com o objetivo de provocar o conhecimento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Nessas condições, não há como deixar de reconhecer que a decisão ora agravada está em conformidade com a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é cabível reclamação ou mesmo agravo nos próprios autos contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 19060 AGR / SP forma do art. 543-B do Código de Processo Civil. Vejam-se as seguintes ementas: “RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA Supremo Tribunal Federal 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula Supremo Tribunal Federal 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP forma do art. 543-B do Código de Processo Civil. Vejam-se as seguintes ementas: “RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA Supremo Tribunal Federal 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula Supremo Tribunal Federal 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 19060 AGR / SP 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.” (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou- se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.” (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou- se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 19060 AGR / SP nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do Código de Processo Civil. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento a agravo no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele Tribunal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (Rcl 11.469-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)” “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO OU RECLAMAÇÃO PARA O Supremo Tribunal Federal. 1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 13.508-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 6. No caso, não há irregularidade ou mesmo erro grosseiro que pudesse ensejar a flexibilização da orientação jurisprudencial adotada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, inclusive porque nem mesmo seria possível a adoção do princípio da fungibilidade recursal por parte da autoridade reclamada. 7. Com efeito, o agravo nos próprios autos foi interposto pelo reclamante em 24.10.2014, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente admitiu a “utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009” (Rcl 9.471- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do Código de Processo Civil. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento a agravo no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele Tribunal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (Rcl 11.469-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)” “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO OU RECLAMAÇÃO PARA O Supremo Tribunal Federal. 1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 13.508-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 6. No caso, não há irregularidade ou mesmo erro grosseiro que pudesse ensejar a flexibilização da orientação jurisprudencial adotada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, inclusive porque nem mesmo seria possível a adoção do princípio da fungibilidade recursal por parte da autoridade reclamada. 7. Com efeito, o agravo nos próprios autos foi interposto pelo reclamante em 24.10.2014, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente admitiu a “utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009” (Rcl 9.471- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 19060 AGR / SP AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). A decisão reclamada expressamente consignou: “Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do AI n. 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. Portanto, pacificada a controvérsia, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade a partir do mencionado julgamento (concluído em 19/11/2009), por não mais existir dúvida quanto ao recurso cabível.” 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). A decisão reclamada expressamente consignou: “Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do AI n. 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. Portanto, pacificada a controvérsia, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade a partir do mencionado julgamento (concluído em 19/11/2009), por não mais existir dúvida quanto ao recurso cabível.” 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, devemos admitir algum remédio jurídico para corrigir a observância errônea do precedente, pelo Tribunal de origem, na repercussão geral. Tenho admitido a reclamação. Assim o faço no Gabinete. Por isso, estou divergindo do Relator para prover o Agravo Regimental na Reclamação n 19.060. Apenas cedo quando o próprio Relator afirma não ter havido erronia, no Tribunal de origem, quanto ao nosso pronunciamento, mas não é o caso. Por isso, estou provendo o agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184277. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, devemos admitir algum remédio jurídico para corrigir a observância errônea do precedente, pelo Tribunal de origem, na repercussão geral. Tenho admitido a reclamação. Assim o faço no Gabinete. Por isso, estou divergindo do Relator para prover o Agravo Regimental na Reclamação n 19.060. Apenas cedo quando o próprio Relator afirma não ter havido erronia, no Tribunal de origem, quanto ao nosso pronunciamento, mas não é o caso. Por isso, estou provendo o agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184277. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - E essa questão ficou em aberto, não é Ministro? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, ficou assentada no Plenário, Ministro Marco Aurélio divergindo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Não, em aberto ao longo da evolução. Por isso eu faço esse registro em função do voto, agora, do Ministro Marco Aurélio, porque, quando eu estava no Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal devolveu ao Tribunal Superior do Trabalho um sem número de agravos, dizendo exatamente "a eventual aplicação incorreta do regime da repercussão geral na origem há de ser solucionada definitivamente na origem" e aí foram todos convertidos em agravos regimentais e foram levados ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. Agora, com o passar do tempo, até em função dessas erronias - nós, volta e meia, também nos equivocamos aqui e terminamos entendendo o paradigma adequado, ou não-, conseguimos resolver de uma outra forma. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chegamos à conclusão de que aqueles processos anteriores a 2009 desafiariam o agravo, por isso devolvemos. Os posteriores, a meu ver, desafiam a reclamação. Devemos examinar se procede, ou não, a argumentação de observância errada do que assentado sob o ângulo da repercussão geral, isso para que a parte não fique manietada, sem acesso ao Supremo. Caso contrário, estaremos transformando os tribunais do País em Supremos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184278. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - E essa questão ficou em aberto, não é Ministro? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, ficou assentada no Plenário, Ministro Marco Aurélio divergindo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Não, em aberto ao longo da evolução. Por isso eu faço esse registro em função do voto, agora, do Ministro Marco Aurélio, porque, quando eu estava no Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal devolveu ao Tribunal Superior do Trabalho um sem número de agravos, dizendo exatamente "a eventual aplicação incorreta do regime da repercussão geral na origem há de ser solucionada definitivamente na origem" e aí foram todos convertidos em agravos regimentais e foram levados ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. Agora, com o passar do tempo, até em função dessas erronias - nós, volta e meia, também nos equivocamos aqui e terminamos entendendo o paradigma adequado, ou não-, conseguimos resolver de uma outra forma. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chegamos à conclusão de que aqueles processos anteriores a 2009 desafiariam o agravo, por isso devolvemos. Os posteriores, a meu ver, desafiam a reclamação. Devemos examinar se procede, ou não, a argumentação de observância errada do que assentado sob o ângulo da repercussão geral, isso para que a parte não fique manietada, sem acesso ao Supremo. Caso contrário, estaremos transformando os tribunais do País em Supremos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184278. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 19060 AGR / SP A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Lá, aquela decisão foi de 2009. Mas, como acabou de lembrar o Ministro Luís Roberto, o tema voltou agora recentemente ao Plenário, e terminamos optando por... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu mesmo pedi vista, impressionado com esse argumento do Ministro Marco Aurélio, e pensei, mas, no fundo, acabamos optando por esta fórmula de o agravo dever ser interposto na origem, e com a válvula de escape de que, em situações teratológicas, poderíamos consertar. Mas o que eu concluí, acompanhando a maioria, é que, se nós admitíssemos por rotina a reclamação, o que nós nos livramos no recurso extraordinário íamos acumular nas reclamações. O argumento do Ministro Marco Aurélio impressiona, e por isso eu pedi vista, mas não consegui pensar uma solução alternativa e acompanhei o Plenário. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184278. Supremo Tribunal Federal RCL 19060 AGR / SP A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Lá, aquela decisão foi de 2009. Mas, como acabou de lembrar o Ministro Luís Roberto, o tema voltou agora recentemente ao Plenário, e terminamos optando por... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu mesmo pedi vista, impressionado com esse argumento do Ministro Marco Aurélio, e pensei, mas, no fundo, acabamos optando por esta fórmula de o agravo dever ser interposto na origem, e com a válvula de escape de que, em situações teratológicas, poderíamos consertar. Mas o que eu concluí, acompanhando a maioria, é que, se nós admitíssemos por rotina a reclamação, o que nós nos livramos no recurso extraordinário íamos acumular nas reclamações. O argumento do Ministro Marco Aurélio impressiona, e por isso eu pedi vista, mas não consegui pensar uma solução alternativa e acompanhei o Plenário. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184278. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JORGE LUIS SOARES ADV.(A/S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077126 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.060 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JORGE LUIS SOARES ADV.(A/S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077126 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 19 . 060", "Recurso Extraordinário 598 . 365", "797", ".", "642", "-", "AgR", "RECLAMAÇÃO 19 . 060", "Recurso Extraordinário 234 . 812", "RECLAMAÇÃO 19 . 060", "RCL 19060 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576 . 336 - RG / RO", "Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE", "Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE", "Rcl 7 . 569", "7", ".", "547", "Rcl 7 . 569", "7", ".", "547", "AI 760 . 358 QO", "Rcls 11 . 408", "AI 760 . 358 QO", "Rcls 11 . 408", "AI 760 . 358", "AI 760 . 358 - QO", "RECURSO", "Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE", "Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE", "Rcl 7 . 569", "547", "AI 760 . 358 - QO", "Rcl 7 . 569", "7", ".", "547", "AI 760 . 358 - QO", "RCL 19060 AGR / SP", "Rcl 11 . 469 - AgR", "Rcl 13 . 508 - AgR", "Rcl 9 . 471 - 4", "Rcl 11 . 469 - AgR", "Rcl 13 . 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"Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "JORGE LUIS SOARES", "LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO", "Ayres Britto", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Marco", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JORGE LUIS SOARES", "LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JORGE LUIS SOARES", "LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Lewandowski", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Lewandowski", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Laurita Vaz", "Gilmar Mendes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Laurita Vaz", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Luís Roberto", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "Luís Roberto", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROBERTO BARROSO", "JORGE LUIS SOARES", "LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "JORGE LUIS SOARES", "LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2014", "19", ".", "11", ".", "2009", 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Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO IMPTE.(S) :MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RHC Nº 54.348 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 171, 288 E 297. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. A concessão de liberdade provisória superveniente implica a perda de objeto do writ impetrado com o objetivo de revogar a prisão cautelar anteriormente decretada . 2. Ordem de habeas corpus prejudicada, com extinção do feito sem resolução do mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a impetração, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740154. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO IMPTE.(S) :MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RHC Nº 54.348 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Leonardo e outros em favor de Bruno Rodrigues de Araújo, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 54.348/MG. 2. O paciente foi preso preventivamente, em 06.8.2014. Denunciado pela suposta prática, em tese, dos crimes de estelionato (duas vezes), associação criminosa, falsificação de documento público (dezessete vezes) – arts. 171, 288 e 297 do Código Penal -, teve indeferido pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pirapora/MG seu pedido de revogação da prisão preventiva e denegada a ordem no habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. No presente writ, a Defesa pugna, preliminarmente, pelo afastamento da Súmula 691/STF à falta de fundamentação idônea da prisão preventiva e dos pressupostos da constrição cautelar. Invoca a existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, e requer a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Em 19.12.2014, indeferi o pedido de liminar. 5. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador- Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo não conhecimento do habeas corpus. 6. Expedido telegrama para dar ciência da data de sessão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740155. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO IMPTE.(S) :MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RHC Nº 54.348 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Leonardo e outros em favor de Bruno Rodrigues de Araújo, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 54.348/MG. 2. O paciente foi preso preventivamente, em 06.8.2014. Denunciado pela suposta prática, em tese, dos crimes de estelionato (duas vezes), associação criminosa, falsificação de documento público (dezessete vezes) – arts. 171, 288 e 297 do Código Penal -, teve indeferido pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pirapora/MG seu pedido de revogação da prisão preventiva e denegada a ordem no habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. No presente writ, a Defesa pugna, preliminarmente, pelo afastamento da Súmula 691/STF à falta de fundamentação idônea da prisão preventiva e dos pressupostos da constrição cautelar. Invoca a existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, e requer a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Em 19.12.2014, indeferi o pedido de liminar. 5. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador- Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo não conhecimento do habeas corpus. 6. Expedido telegrama para dar ciência da data de sessão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740155. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório HC 125878 / MG julgamento do feito. 7. Em 08.6.2015, às 19h24, a Defesa, por intermédio da Petição STF 28.742, informa que o magistrado de primeiro grau, no dia 09.3.2015, determinou a expedição do alvará de soltura em favor do paciente. Requer que o presente writ seja julgado prejudicado por perda de objeto. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740155. Supremo Tribunal Federal HC 125878 / MG julgamento do feito. 7. Em 08.6.2015, às 19h24, a Defesa, por intermédio da Petição STF 28.742, informa que o magistrado de primeiro grau, no dia 09.3.2015, determinou a expedição do alvará de soltura em favor do paciente. Requer que o presente writ seja julgado prejudicado por perda de objeto. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740155. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constato que, em 09.3.2015, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pirapora/MG, nos autos da Ação Penal 0020703- 09.2015.8.13.0512, concedeu liberdade provisória ao ora paciente Bruno Rodrigues de Araújo com o comando de expedição do respectivo alvará de soltura. Desse modo, tendo em vista não mais subsistir o constrangimento ilegal apontado na inicial, fica evidente a perda de objeto, razão por que julgo prejudicado o presente writ, extinguindo o feito sem resolução de mérito. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740156. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constato que, em 09.3.2015, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pirapora/MG, nos autos da Ação Penal 0020703- 09.2015.8.13.0512, concedeu liberdade provisória ao ora paciente Bruno Rodrigues de Araújo com o comando de expedição do respectivo alvará de soltura. Desse modo, tendo em vista não mais subsistir o constrangimento ilegal apontado na inicial, fica evidente a perda de objeto, razão por que julgo prejudicado o presente writ, extinguindo o feito sem resolução de mérito. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740156. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Aditamento ao Voto 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS ADITAMENTO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Senhores Ministros, como o processo já estava incluído em pauta para hoje, eu o mantive. Normalmente, decidiria monocraticamente. Na última hora de ontem, o advogado informou que já houve a concessão da ordem pelo juízo de primeiro grau, o que implica prejuízo a este habeas corpus. É isso que é requerido e que o site do Tribunal de origem também revela. Por isso, proponho que a Turma julgue prejudicada a ordem de habeas corpus, com a extinção do feito sem a resolução do mérito. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8885430. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS ADITAMENTO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Senhores Ministros, como o processo já estava incluído em pauta para hoje, eu o mantive. Normalmente, decidiria monocraticamente. Na última hora de ontem, o advogado informou que já houve a concessão da ordem pelo juízo de primeiro grau, o que implica prejuízo a este habeas corpus. É isso que é requerido e que o site do Tribunal de origem também revela. Por isso, proponho que a Turma julgue prejudicada a ordem de habeas corpus, com a extinção do feito sem a resolução do mérito. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8885430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.878 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO IMPTE.(S) : MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 54.348 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773086 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.878 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO IMPTE.(S) : MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 54.348 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773086 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9003051	2015-06-09T00:00:00	2015-08-03T00:00:00	A Turma julgou prejudicada a impetração, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015.	HABEAS CORPUS	EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 171, 288 E 297. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. A concessão de liberdade provisória superveniente implica a perda de objeto do writ impetrado com o objetivo de revogar a prisão cautelar anteriormente decretada . 2. Ordem de habeas corpus prejudicada, com extinção do feito sem resolução do mérito.	sjur313573	Número de páginas: 6. Análise: 04/08/2015, MAD.	ROSA WEBER	Primeira Turma	125878	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00171 ART-00288 ART-00297\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 125878	[ "" ]	PACTE.(S) : BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO IMPTE.(S) : MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 54.348 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO IMPTE.(S) :MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RHC n 54.348 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 171, 288 E 297. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. A concessão de liberdade provisória superveniente implica a perda de objeto do writ impetrado com o objetivo de revogar a prisão cautelar anteriormente decretada . 2. Ordem de habeas corpus prejudicada, com extinção do feito sem resolução do mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a impetração, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740154. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO IMPTE.(S) :MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RHC n 54.348 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Leonardo e outros em favor de Bruno Rodrigues de Araújo, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 54.348/MG. 2. O paciente foi preso preventivamente, em 06.8.2014. Denunciado pela suposta prática, em tese, dos crimes de estelionato (duas vezes), associação criminosa, falsificação de documento público (dezessete vezes) – arts. 171, 288 e 297 do Código Penal -, teve indeferido pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pirapora/MG seu pedido de revogação da prisão preventiva e denegada a ordem no habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. No presente writ, a Defesa pugna, preliminarmente, pelo afastamento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal à falta de fundamentação idônea da prisão preventiva e dos pressupostos da constrição cautelar. Invoca a existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, e requer a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Em 19.12.2014, indeferi o pedido de liminar. 5. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador- Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo não conhecimento do habeas corpus. 6. Expedido telegrama para dar ciência da data de sessão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740155. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO IMPTE.(S) :MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RHC n 54.348 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Leonardo e outros em favor de Bruno Rodrigues de Araújo, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 54.348/MG. 2. O paciente foi preso preventivamente, em 06.8.2014. Denunciado pela suposta prática, em tese, dos crimes de estelionato (duas vezes), associação criminosa, falsificação de documento público (dezessete vezes) – arts. 171, 288 e 297 do Código Penal -, teve indeferido pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pirapora/MG seu pedido de revogação da prisão preventiva e denegada a ordem no habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. No presente writ, a Defesa pugna, preliminarmente, pelo afastamento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal à falta de fundamentação idônea da prisão preventiva e dos pressupostos da constrição cautelar. Invoca a existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, e requer a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Em 19.12.2014, indeferi o pedido de liminar. 5. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador- Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo não conhecimento do habeas corpus. 6. Expedido telegrama para dar ciência da data de sessão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740155. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório HC 125878 / MG julgamento do feito. 7. Em 08.6.2015, às 19h24, a Defesa, por intermédio da Petição Supremo Tribunal Federal 28.742, informa que o magistrado de primeiro grau, no dia 09.3.2015, determinou a expedição do alvará de soltura em favor do paciente. Requer que o presente writ seja julgado prejudicado por perda de objeto. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740155. Supremo Tribunal Federal HC 125878 / MG julgamento do feito. 7. Em 08.6.2015, às 19h24, a Defesa, por intermédio da Petição Supremo Tribunal Federal 28.742, informa que o magistrado de primeiro grau, no dia 09.3.2015, determinou a expedição do alvará de soltura em favor do paciente. Requer que o presente writ seja julgado prejudicado por perda de objeto. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740155. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constato que, em 09.3.2015, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pirapora/MG, nos autos da Ação Penal 0020703- 09.2015.8.13.0512, concedeu liberdade provisória ao ora paciente Bruno Rodrigues de Araújo com o comando de expedição do respectivo alvará de soltura. Desse modo, tendo em vista não mais subsistir o constrangimento ilegal apontado na inicial, fica evidente a perda de objeto, razão por que julgo prejudicado o presente writ, extinguindo o feito sem resolução de mérito. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740156. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constato que, em 09.3.2015, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pirapora/MG, nos autos da Ação Penal 0020703- 09.2015.8.13.0512, concedeu liberdade provisória ao ora paciente Bruno Rodrigues de Araújo com o comando de expedição do respectivo alvará de soltura. Desse modo, tendo em vista não mais subsistir o constrangimento ilegal apontado na inicial, fica evidente a perda de objeto, razão por que julgo prejudicado o presente writ, extinguindo o feito sem resolução de mérito. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8740156. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Aditamento ao Voto 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS ADITAMENTO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Senhores Ministros, como o processo já estava incluído em pauta para hoje, eu o mantive. Normalmente, decidiria monocraticamente. Na última hora de ontem, o advogado informou que já houve a concessão da ordem pelo juízo de primeiro grau, o que implica prejuízo a este habeas corpus. É isso que é requerido e que o site do Tribunal de origem também revela. Por isso, proponho que a Turma julgue prejudicada a ordem de habeas corpus, com a extinção do feito sem a resolução do mérito. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8885430. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.878 MINAS GERAIS ADITAMENTO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Senhores Ministros, como o processo já estava incluído em pauta para hoje, eu o mantive. Normalmente, decidiria monocraticamente. Na última hora de ontem, o advogado informou que já houve a concessão da ordem pelo juízo de primeiro grau, o que implica prejuízo a este habeas corpus. É isso que é requerido e que o site do Tribunal de origem também revela. Por isso, proponho que a Turma julgue prejudicada a ordem de habeas corpus, com a extinção do feito sem a resolução do mérito. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8885430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.878 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO IMPTE.(S) : MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC n 54.348 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773086 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.878 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO IMPTE.(S) : MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC n 54.348 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773086 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 125 . 878", "RHC n 54 . 348", "HABEAS CORPUS 125 . 878", "RHC n 54 . 348", "RHC 54 . 348 / MG", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 125 . 878", "RHC n 54 . 348", "RHC 54 . 348 / MG", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 125878 / MG", "HC 125878 / MG", "HABEAS CORPUS 125 . 878", "Ação Penal 0020703 - 09 . 2015 . 8", "HABEAS CORPUS 125 . 878", "Ação Penal 0020703 - 09 . 2015 . 8 . 13 . 0512", "HABEAS CORPUS 125 . 878", "HABEAS CORPUS 125 . 878", "HABEAS CORPUS 125 . 878", "RHC n 54 . 348", "HABEAS CORPUS 125 . 878", "RHC n 54 . 348" ], "LEGISLACAO": [ "CÓDIGO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 171 , 288 e 297 do Código Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 171 , 288 e 297 do Código Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "MINAS GERAIS", "Vara Criminal da Comarca de Pirapora / MG", "MINAS GERAIS", "Vara Criminal da Comarca de Pirapora / MG", "MINAS GERAIS", "Vara Criminal da Comarca de Pirapora / MG", "MINAS GERAIS", "Vara Criminal da Comarca de Pirapora / MG", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO", "MARCELO LEONARDO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO", "MARCELO LEONARDO", "Rosa Weber", "Marcelo Leonardo", "Bruno Rodrigues de Araújo", "Felix Fischer", "Edson Oliveira de Almeida", "ROSA WEBER", "BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO", "MARCELO LEONARDO", "Rosa Weber", "Marcelo Leonardo", "Bruno Rodrigues de Araújo", "Felix Fischer", "Edson Oliveira de Almeida", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Bruno Rodrigues de Araújo", "Rosa Weber", "Bruno Rodrigues de Araújo", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO", "MARCELO LEONARDO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO", "MARCELO LEONARDO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "09", "/", "06", "/", "2015", "09 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "06", ".", "8", ".", "2014", "19", ".", "12", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "06", ".", "8", ".", "2014", "19", ".", "12", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "6", ".", "2015", "09", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "6", ".", "2015", "09", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "09", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "09", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "9", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ACUSADO QUE NÃO COMPARECE PARA INTERROGATÓRIO EM SINDICÂNCIA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LXIII, E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698177. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ACUSADO QUE NÃO COMPARECE PARA INTERROGATÓRIO EM SINDICÂNCIA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LXIII, E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “A contrariedade à Carta Política, aqui, repita-se, decorre diretamente, sem intermediação, do desprezo do citado dispositivo constitucional, a partir das premissas estabelecidas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698178. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ACUSADO QUE NÃO COMPARECE PARA INTERROGATÓRIO EM SINDICÂNCIA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LXIII, E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “A contrariedade à Carta Política, aqui, repita-se, decorre diretamente, sem intermediação, do desprezo do citado dispositivo constitucional, a partir das premissas estabelecidas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 851461 AGR / DF soberanamente pelo TJDFT, não se requisitando o reexame da legislação infraconstitucional, local ou federal.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698178. Supremo Tribunal Federal RE 851461 AGR / DF soberanamente pelo TJDFT, não se requisitando o reexame da legislação infraconstitucional, local ou federal.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o crime de desobediência, previsto pelo artigo 301 do Código Penal Militar, quando controversa a sua caracterização, aferida pelas instâncias ordinárias, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, ARE 727.882, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/12/2013, cujo trecho destaco, na parte que interessa: “Não há como assegurar trânsito ao recurso extraordinário. Quanto à suposta inépcia da denúncia, aponta o Agravante afronta ao art. 77, e, do Código de Processo Penal Militar, pois não haveria na exordial a necessária e pertinente exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Por evidente, a matéria é infraconstitucional, não ensejando o extraordinário. Além disso, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais — incisos LV e LXIII do artigo 5º da Lei Maior — demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Em outras palavras, ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, incabível o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698179. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o crime de desobediência, previsto pelo artigo 301 do Código Penal Militar, quando controversa a sua caracterização, aferida pelas instâncias ordinárias, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, ARE 727.882, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/12/2013, cujo trecho destaco, na parte que interessa: “Não há como assegurar trânsito ao recurso extraordinário. Quanto à suposta inépcia da denúncia, aponta o Agravante afronta ao art. 77, e, do Código de Processo Penal Militar, pois não haveria na exordial a necessária e pertinente exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Por evidente, a matéria é infraconstitucional, não ensejando o extraordinário. Além disso, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais — incisos LV e LXIII do artigo 5º da Lei Maior — demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Em outras palavras, ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, incabível o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 851461 AGR / DF do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - RE 660.186 AgR/RS – 1.ª Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - RE 642.408 AgR/SP – 1.ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698179. Supremo Tribunal Federal RE 851461 AGR / DF do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - RE 660.186 AgR/RS – 1.ª Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - RE 642.408 AgR/SP – 1.ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773158 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773158 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8796460	2015-06-09T00:00:00	2015-06-30T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ACUSADO QUE NÃO COMPARECE PARA INTERROGATÓRIO EM SINDICÂNCIA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LXIII, E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.	sjur310746	- Decisão monocrática citada: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 727882. Número de páginas: 6. Análise: 28/07/2015, BMP.	LUIZ FUX	Primeira Turma	851461	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00063 ART-00042\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR" ]	RE-AgR	acordaos	RE 851461 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ACUSADO QUE NÃO COMPARECE PARA INTERROGATÓRIO EM SINDICÂNCIA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5..., LXIII, E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698177. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ACUSADO QUE NÃO COMPARECE PARA INTERROGATÓRIO EM SINDICÂNCIA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5..., LXIII, E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “A contrariedade à Carta Política, aqui, repita-se, decorre diretamente, sem intermediação, do desprezo do citado dispositivo constitucional, a partir das premissas estabelecidas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698178. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ACUSADO QUE NÃO COMPARECE PARA INTERROGATÓRIO EM SINDICÂNCIA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5..., LXIII, E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “A contrariedade à Carta Política, aqui, repita-se, decorre diretamente, sem intermediação, do desprezo do citado dispositivo constitucional, a partir das premissas estabelecidas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 851461 AGR / DF soberanamente pelo TJDFT, não se requisitando o reexame da legislação infraconstitucional, local ou federal.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698178. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 851461 AGR / DF soberanamente pelo TJDFT, não se requisitando o reexame da legislação infraconstitucional, local ou federal.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o crime de desobediência, previsto pelo artigo 301 do Código Penal Militar, quando controversa a sua caracterização, aferida pelas instâncias ordinárias, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, ARE 727.882, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/12/2013, cujo trecho destaco, na parte que interessa: “Não há como assegurar trânsito ao recurso extraordinário. Quanto à suposta inépcia da denúncia, aponta o Agravante afronta ao art. 77, e, do Código de Processo Penal Militar, pois não haveria na exordial a necessária e pertinente exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Por evidente, a matéria é infraconstitucional, não ensejando o extraordinário. Além disso, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais — incisos LV e LXIII do artigo 5... da Lei Maior — demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Em outras palavras, ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, incabível o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698179. Supremo Tribunal Federal 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o crime de desobediência, previsto pelo artigo 301 do Código Penal Militar, quando controversa a sua caracterização, aferida pelas instâncias ordinárias, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, ARE 727.882, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/12/2013, cujo trecho destaco, na parte que interessa: “Não há como assegurar trânsito ao recurso extraordinário. Quanto à suposta inépcia da denúncia, aponta o Agravante afronta ao art. 77, e, do Código de Processo Penal Militar, pois não haveria na exordial a necessária e pertinente exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Por evidente, a matéria é infraconstitucional, não ensejando o extraordinário. Além disso, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais — incisos LV e LXIII do artigo 5... da Lei Maior — demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Em outras palavras, ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, incabível o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 851461 AGR / DF do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - Recurso Extraordinário 660.186 AgR/RS – 1. Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - Recurso Extraordinário 642.408 AgR/SP – 1. Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1..., do RISTF).” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698179. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 851461 AGR / DF do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - Recurso Extraordinário 660.186 AgR/RS – 1. Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - Recurso Extraordinário 642.408 AgR/SP – 1. Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1..., do RISTF).” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8698179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773158 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.461 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8773158 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 461", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 .", "RECURSO", "Recurso", "Recurso Extraordinário 851461 AGR / DF", "RECURSO", "ARE 727 . 882", "ARE 727 . 882", "Recurso Extraordinário 851461", "Recurso Extraordinário 660 . 186 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 642 . 408 AgR / SP", "Recurso Extraordinário 851461 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 660 . 186 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 642 . 408 AgR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 461", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 461" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR", "ARTIGOS 5 . . . , LXIII , E 42 DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR", "ARTIGOS 5 . . . , LXIII , E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR", "ARTIGOS 5 . . . , LXIII , E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 301 do Código Penal Militar", "Constituição Federal", "art . 77 , e , do Código de Processo Penal Militar", "incisos LV e LXIII do artigo 5 . . . da Lei Maior", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 301 do Código Penal Militar", "Constituição Federal", "art . 77 , e , do Código de Processo Penal Militar", "incisos LV e LXIII do artigo 5 . . . da Lei Maior", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TJDFT", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TJDFT", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "09", "/", "06", "/", "2015", "9 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "11", "/", "12", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "11", "/", "12", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "12", ".", "2011", "14", ".", "02", ".", "2012", "13", "12", ".", "2011", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "12", ".", "2011", "14", ".", "02", ".", "2012", "13", ".", "12", ".", "2011", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "06", "/", "2015", "9", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DANIEL VITORIO RODRIGUES RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMENDA REGIMENTAL Nº 21/2007 (STF) – INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DATA POSTERIOR A 03/05/2007 – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei nº 11.418/2006), constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa. – Incumbe, desse modo, à parte recorrente, quando intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007 (03/05/2007), a obrigação de proceder, em capítulo autônomo, à prévia demonstração, formal e fundamentada, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029842. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 891508 AGR / SP constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo extremo. Precedente. – Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral suscitada. Doutrina. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029842. Supremo Tribunal Federal ARE 891508 AGR / SP constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo extremo. Precedente. – Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral suscitada. Doutrina. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DANIEL VITORIO RODRIGUES RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029843. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DANIEL VITORIO RODRIGUES RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029843. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, decidiu “(...) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 (...)” (grifei). Cumpre observar que a parte ora agravante foi intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007 (07/01/2015), o que faz incidir, sobre ela, consoante definido em mencionado julgamento plenário, o ônus processual de proceder, em capítulo destacado e, autônomo, à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, decidiu “(...) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 (...)” (grifei). Cumpre observar que a parte ora agravante foi intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007 (07/01/2015), o que faz incidir, sobre ela, consoante definido em mencionado julgamento plenário, o ônus processual de proceder, em capítulo destacado e, autônomo, à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 891508 AGR / SP fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in” Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral. Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46, item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral. O exame da presente causa evidencia que a parte ora agravante, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, de forma fundamentada, “em preliminar do recurso” (CPC, art. 543-A, § 2º), a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Supremo Tribunal Federal ARE 891508 AGR / SP fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in” Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral. Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46, item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral. O exame da presente causa evidencia que a parte ora agravante, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, de forma fundamentada, “em preliminar do recurso” (CPC, art. 543-A, § 2º), a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 891508 AGR / SP existência, na espécie, da repercussão geral, o que torna incognoscível o apelo extremo em questão. Com efeito, não se indicaram, na espécie, os motivos que justificariam, no processo em exame, o reconhecimento de repercussão geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em referência, como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 543-A, § 2º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006: “2.1 DA REPERCUSSÃO GERAL Em cumprimento ao § 3º, do art. 102, da CF e ao artigo 543-A, § 2º do CPC, cumpre demonstrar ser indubitável a presença de repercussão geral ao caso em tela e o interesse público de maior monta a justificar um novo exame da questão, assim como não o interesse exclusivo das partes, de repercussão limitada, como será demonstrado, vez que o interesse público da questão suscitada encontra profundidade e vasta extensão. Isso porque se discute, no caso em tela, matéria de potencial interesse social e jurídico consistente na não recepção, pela vigente ordem constitucional, de parte do § 1º, do art. 289, do CP, frente ao princípio da proporcionalidade, um dos pilares do nosso ordenamento jurídico. Apreciada referida questão, a decisão tomada por esta E. Suprema Corte promoverá a elucidação do mais que frequente debate referente ao tema, arguida nos diversos Tribunais do país. Portanto, está presente o requisito da repercussão geral, vez que se discute, como já foi dito, matéria de potencial interesse social e jurídico já que é fundamental a proteção e o fortalecimento dos direitos humanos constitucionalmente estabelecidos, trazendo segurança jurídica nas decisões.” Vê-se, portanto, que se mostra insatisfatório, no caso, o cumprimento da prescrição legal consubstanciada no § 2º do art. 543-A do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Supremo Tribunal Federal ARE 891508 AGR / SP existência, na espécie, da repercussão geral, o que torna incognoscível o apelo extremo em questão. Com efeito, não se indicaram, na espécie, os motivos que justificariam, no processo em exame, o reconhecimento de repercussão geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em referência, como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 543-A, § 2º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006: “2.1 DA REPERCUSSÃO GERAL Em cumprimento ao § 3º, do art. 102, da CF e ao artigo 543-A, § 2º do CPC, cumpre demonstrar ser indubitável a presença de repercussão geral ao caso em tela e o interesse público de maior monta a justificar um novo exame da questão, assim como não o interesse exclusivo das partes, de repercussão limitada, como será demonstrado, vez que o interesse público da questão suscitada encontra profundidade e vasta extensão. Isso porque se discute, no caso em tela, matéria de potencial interesse social e jurídico consistente na não recepção, pela vigente ordem constitucional, de parte do § 1º, do art. 289, do CP, frente ao princípio da proporcionalidade, um dos pilares do nosso ordenamento jurídico. Apreciada referida questão, a decisão tomada por esta E. Suprema Corte promoverá a elucidação do mais que frequente debate referente ao tema, arguida nos diversos Tribunais do país. Portanto, está presente o requisito da repercussão geral, vez que se discute, como já foi dito, matéria de potencial interesse social e jurídico já que é fundamental a proteção e o fortalecimento dos direitos humanos constitucionalmente estabelecidos, trazendo segurança jurídica nas decisões.” Vê-se, portanto, que se mostra insatisfatório, no caso, o cumprimento da prescrição legal consubstanciada no § 2º do art. 543-A do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 891508 AGR / SP É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário”, sob pena de a deficiência (quando não a ausência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (RE 611.023- -AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Cabe registrar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem sido observado, em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao mencionado pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (AI 672.738-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 718.993-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 794.151-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), valendo referir, dentre eles, julgamento desta colenda Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 765.277-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Supremo Tribunal Federal ARE 891508 AGR / SP É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário”, sob pena de a deficiência (quando não a ausência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (RE 611.023- -AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Cabe registrar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem sido observado, em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao mencionado pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (AI 672.738-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 718.993-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 794.151-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), valendo referir, dentre eles, julgamento desta colenda Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 765.277-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 891508 AGR / SP Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Supremo Tribunal Federal ARE 891508 AGR / SP Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DANIEL VITORIO RODRIGUES RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8860041 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DANIEL VITORIO RODRIGUES RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8860041 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9076981	2015-06-30T00:00:00	2015-08-10T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMENDA REGIMENTAL Nº 21/2007 (STF) – INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DATA POSTERIOR A 03/05/2007 – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei nº 11.418/2006), constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa. – Incumbe, desse modo, à parte recorrente, quando intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007 (03/05/2007), a obrigação de proceder, em capítulo autônomo, à prévia demonstração, formal e fundamentada, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo extremo. Precedente. – Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral suscitada. Doutrina. Precedentes.	sjur314497	- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL) AI 664567 QO (TP). (RE, FUNDAMENTAÇÃO) AI 672738 AgR (2ªT), AI 718993 AgR (1ªT), AI 794151 AgR (1ªT), AI 765277 AgR (2ªT), RE 611023 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 14/08/2015, MJC.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	891508	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 891508 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DANIEL VITORIO RODRIGUES RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DANIEL VITORIO RODRIGUES RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – EMENDA REGIMENTAL n 21/2007 (Supremo Tribunal Federal) – INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DATA POSTERIOR A 03/05/2007 – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei n 11.418/2006), constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa. – Incumbe, desse modo, à parte recorrente, quando intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental n 21/2007 (03/05/2007), a obrigação de proceder, em capítulo autônomo, à prévia demonstração, formal e fundamentada, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029842. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 891508 AGR / SP constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo extremo. Precedente. – Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (Código de Processo Civil, art. 543-A, § 2...) – de decidir sobre a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral suscitada. Doutrina. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029842. Supremo Tribunal Federal ARE 891508 AGR / SP constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo extremo. Precedente. – Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (Código de Processo Civil, art. 543-A, § 2...) – de decidir sobre a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral suscitada. Doutrina. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DANIEL VITORIO RODRIGUES RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029843. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DANIEL VITORIO RODRIGUES RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029843. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, decidiu “(...) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de 2007 (...)” (grifei). Cumpre observar que a parte ora agravante foi intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental n 21/2007 (07/01/2015), o que faz incidir, sobre ela, consoante definido em mencionado julgamento plenário, o ônus processual de proceder, em capítulo destacado e, autônomo, à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, decidiu “(...) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de 2007 (...)” (grifei). Cumpre observar que a parte ora agravante foi intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental n 21/2007 (07/01/2015), o que faz incidir, sobre ela, consoante definido em mencionado julgamento plenário, o ônus processual de proceder, em capítulo destacado e, autônomo, à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 891508 AGR / SP fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in” Revista Nacional de Direito e Jurisprudência n 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (Código de Processo Civil, art. 543-A, § 2...) – de decidir sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral. Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça e o Instituto da Repercussão Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” n 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46, item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” n 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral. O exame da presente causa evidencia que a parte ora agravante, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, de forma fundamentada, “em preliminar do recurso” (Código de Processo Civil, art. 543-A, § 2...), a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Supremo Tribunal Federal ARE 891508 AGR / SP fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in” Revista Nacional de Direito e Jurisprudência n 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (Código de Processo Civil, art. 543-A, § 2...) – de decidir sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral. Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça e o Instituto da Repercussão Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” n 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46, item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” n 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral. O exame da presente causa evidencia que a parte ora agravante, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, de forma fundamentada, “em preliminar do recurso” (Código de Processo Civil, art. 543-A, § 2...), a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 891508 AGR / SP existência, na espécie, da repercussão geral, o que torna incognoscível o apelo extremo em questão. Com efeito, não se indicaram, na espécie, os motivos que justificariam, no processo em exame, o reconhecimento de repercussão geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em referência, como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n 11.418/2006: “2.1 DA REPERCUSSÃO GERAL Em cumprimento ao § 3..., do art. 102, da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 543-A, § 2... do Código de Processo Civil, cumpre demonstrar ser indubitável a presença de repercussão geral ao caso em tela e o interesse público de maior monta a justificar um novo exame da questão, assim como não o interesse exclusivo das partes, de repercussão limitada, como será demonstrado, vez que o interesse público da questão suscitada encontra profundidade e vasta extensão. Isso porque se discute, no caso em tela, matéria de potencial interesse social e jurídico consistente na não recepção, pela vigente ordem constitucional, de parte do § 1..., do art. 289, do Código Penal Brasileiro, frente ao princípio da proporcionalidade, um dos pilares do nosso ordenamento jurídico. Apreciada referida questão, a decisão tomada por esta E. Suprema Corte promoverá a elucidação do mais que frequente debate referente ao tema, arguida nos diversos Tribunais do país. Portanto, está presente o requisito da repercussão geral, vez que se discute, como já foi dito, matéria de potencial interesse social e jurídico já que é fundamental a proteção e o fortalecimento dos direitos humanos constitucionalmente estabelecidos, trazendo segurança jurídica nas decisões.” Vê-se, portanto, que se mostra insatisfatório, no caso, o cumprimento da prescrição legal consubstanciada no § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n 11.418/2006. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Supremo Tribunal Federal ARE 891508 AGR / SP existência, na espécie, da repercussão geral, o que torna incognoscível o apelo extremo em questão. Com efeito, não se indicaram, na espécie, os motivos que justificariam, no processo em exame, o reconhecimento de repercussão geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em referência, como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n 11.418/2006: “2.1 DA REPERCUSSÃO GERAL Em cumprimento ao § 3..., do art. 102, da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 543-A, § 2... do Código de Processo Civil, cumpre demonstrar ser indubitável a presença de repercussão geral ao caso em tela e o interesse público de maior monta a justificar um novo exame da questão, assim como não o interesse exclusivo das partes, de repercussão limitada, como será demonstrado, vez que o interesse público da questão suscitada encontra profundidade e vasta extensão. Isso porque se discute, no caso em tela, matéria de potencial interesse social e jurídico consistente na não recepção, pela vigente ordem constitucional, de parte do § 1..., do art. 289, do Código Penal Brasileiro, frente ao princípio da proporcionalidade, um dos pilares do nosso ordenamento jurídico. Apreciada referida questão, a decisão tomada por esta E. Suprema Corte promoverá a elucidação do mais que frequente debate referente ao tema, arguida nos diversos Tribunais do país. Portanto, está presente o requisito da repercussão geral, vez que se discute, como já foi dito, matéria de potencial interesse social e jurídico já que é fundamental a proteção e o fortalecimento dos direitos humanos constitucionalmente estabelecidos, trazendo segurança jurídica nas decisões.” Vê-se, portanto, que se mostra insatisfatório, no caso, o cumprimento da prescrição legal consubstanciada no § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n 11.418/2006. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 891508 AGR / SP É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário”, sob pena de a deficiência (quando não a ausência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (Recurso Extraordinário 611.023- -AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Cabe registrar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem sido observado, em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao mencionado pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (AI 672.738-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 718.993-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 794.151-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), valendo referir, dentre eles, julgamento desta colenda Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 765.277-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Supremo Tribunal Federal ARE 891508 AGR / SP É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário”, sob pena de a deficiência (quando não a ausência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (Recurso Extraordinário 611.023- -AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Cabe registrar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem sido observado, em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao mencionado pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (AI 672.738-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 718.993-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 794.151-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), valendo referir, dentre eles, julgamento desta colenda Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 765.277-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 891508 AGR / SP Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Supremo Tribunal Federal ARE 891508 AGR / SP Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DANIEL VITORIO RODRIGUES RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8860041 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.508 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DANIEL VITORIO RODRIGUES RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8860041 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 508", "EMENDA REGIMENTAL n 21 / 2007", "ARE 891508 AGR / SP", "ARE 891508 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 508", "AI 664 . 567 / RS", "AI 664 . 567 - QO / RS", "RECURSO", "AI 664 . 567 / RS", "AI 664 . 567 - QO / RS", "ARE 891508 AGR / SP", "Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 891508 AGR / SP", "ARE 891508 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 611 . 023 - - AgR / RJ", "AI 672 . 738 - AgR / RS", "AI 718 . 993 - AgR / SP", "AI 794 . 151 - AgR / MG", "AI 765 . 277 - AgR / SP", "ARE 891508 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 611 . 023 - - AgR / RJ", "AI 672 . 738 - AgR / RS", "AI 718 . 993 - AgR / SP", "AI 794 . 151 - AgR / MG", "AI 765 . 277 - AgR / SP", "ARE 891508 AGR / SP" 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