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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755677494 | 2021-03-29T00:00:00 | 2021-04-27T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 37, XI, da Constituição. Teto remuneratório dos servidores públicos. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Ilegitimidade ativa. Entidade que representa apenas parcela da categor... | sjur445005 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO)
ARE 1042577 AgR-ED (2ªT), ARE 971691 AgR-ED (1ªT).
(ILEGITIMIDADE ATIVA, FEBRAFITE)
ADI 4883 (TP), STP 589 AgR (TP), ADI 4828 AgR-ED-ED (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(ILEGITIMIDADE ATIVA, FEBRAFITE)
ADI 5589, ADI 5061, ADI 6539.
Número de ... | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 6400 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011 ART-00103 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n ART-00001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00927 INC-00005 ART-01022 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ADI-AgR-ED | acordaos | ADI 6400 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 400",
"ADI 6400 AGR",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 400",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 .",
"ADI 6400 AGR -",
"ADI 6400 AGR",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 971 . 691",
"AÇÃO DIRETA DE IN... |
Ementa e Acórdão
29/03/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL
CRISTO
REDENTOR
SOCIEDADE
ANONIMA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755691195 | 2021-03-29T00:00:00 | 2021-04-28T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABRANGÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é ins... | sjur445222 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1055350 AgR (2ªT), RE 1170253 ED (1ªT), RE 1238165 AgR (1ªT).
(ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1016612 AgR (2ªT), ARE 1091416 AgR (TP), ARE 1180846 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 11/06/2021, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1302849 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1302849 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S) : HUGO SAMPAIO DE MORAES
AGDO.(A/S) : HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA
ADV.(A/S) : BENÔNI ROSSI | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/03/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL
CRISTO
REDENTOR
SOCIEDADE
ANONIMA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 302 . 849",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"Recurso Extraordinário 1 . 238 . 165 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 170 . 253 - ED",
"ARE 1 . 055 . 350 - AgR",
"enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal",
"RECURSO EXTRA... |
Ementa e Acórdão
24/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S)
:PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMET... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755305765 | 2021-02-24T00:00:00 | 2021-03-12T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), o... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CDA. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFL... | sjur442039 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(CDA, NULIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 801622 AgR (1ªT), ARE 1183239 AgR (2ªT), ARE 1198483 AgR (TP).
Número de páginas: 8... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1292629 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1292629 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S) : PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S)
:PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMET... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE",
"Súmulas 279 e 660 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 660 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1292629 AGR / RS",
"ARE n 748 . 371",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas ns 279 e ... |
"Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.305.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755284567 | 2021-03-08T00:00:00 | 2021-03-10T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Se(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO IN(...TRUNCATED) | sjur441775 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PROCESSO PENAL, CONTAGEM DE PRAZO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)\nRcl 2304(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 1305781 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00219\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1305781 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : REGIS CASSAR VENTRELLA \nADV.(A/S) : MARCOS AURELIO BILBAU \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.305.(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["ARE 1305781 AGR / SP","ARE 1305781 AGR / SP","SÚMULAS 282","SÚMULAS 282","SÚM(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.365 BAHIA\nRELATORA\n: (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755284569 | 2021-03-08T00:00:00 | 2021-03-10T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Se(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPE(...TRUNCATED) | sjur441777 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 691/STF)\nHC 149567 AgR (1ªT), HC 160507 AgR (1ªT), HC 168030(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 195365 | [
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 195365 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : MAIKSON SOUZA CORREIA \nADV.(A/S) : ALAN SOUZA DA SILVA E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : RE(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.365 BAHIA\nRELATORA\n: (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 195 . 365","HC n 632 . 034","SÚMULA N . 691 DO SUPREMO TRIBUNAL F(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n29/03/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755481289 | 2021-03-29T00:00:00 | 2021-04-05T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIEN(...TRUNCATED) | sjur443438 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)\nRE 378029 AgR (2ªT), RE (...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1304106 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1304106 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : CLOVIS FERNANDES PARRA \nADV.(A/S) : RAIMUNDO ALBERTO NORONHA \nADV.(A/S) : SEBASTIAO(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n29/03/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RESOLUÇÃO 302 /","SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","SÚMULA 283 / Supr(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n29/03/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755526352 | 2021-03-29T00:00:00 | 2021-04-08T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou à Secretaria Judic(...TRUNCATED) | AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIM(...TRUNCATED) | sjur443533 | Número de páginas: 16.
Análise: 15/07/2021, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 1090934 | ["LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00330 ART-00331\n RISTF-1980 REGIMENTO I(...TRUNCATED) | ARE-ED-AgR-ED-EDv-AgR | acordaos | ARE 1090934 ED-AgR-ED-EDv-AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : FERNANDO ADAMI \nADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : MINISTÉR(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/03/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DE(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO 1 . 090 . 934","AI 791 . 292","ARE 1090934","AI 791 . 292","AI 379 . 392 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n29/03/2021\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 191.126 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. D(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755747506 | 2021-03-29T00:00:00 | 2021-05-04T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus. Penal. Furto praticado durante o repouso noturno (CP, art. 155, §(...TRUNCATED) | sjur445498 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HABITUALIDADE, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCI(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 191126 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00155 PAR-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 191126 | [
""
] | "PACTE.(S) : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS \nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/03/2021\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 191.126 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. D(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 191 . 126","HC n 123 . 108 / MG","HC n 123 . 533 / SP","HC n 123 .(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.306.662 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755551333 | 2021-03-08T00:00:00 | 2021-04-12T00:00:00 | "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cent(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇ(...TRUNCATED) | sjur443919 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279/STF)\nRE 871442 AgR (2ªT), ARE 1230730 AgR (TP). \nNúmero(...TRUNCATED) | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1306662 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1306662 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO \nADV.(A/S) : THIAGO BASSETTI MARTINHO \(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.306.662 (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 306 . 662","Súmulas 279 e 280 do Supremo(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.818 DISTRITO FEDERAL\nRE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755497529 | 2021-03-08T00:00:00 | 2021-04-06T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno e aplicou à parte agravante multa de (...TRUNCATED) | AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA | "Agravo interno em ação rescisória. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Demarcação(...TRUNCATED) | sjur443388 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\nARE 695632 AgR (1ªT). \n(AGRAVO, IMPUGNA(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 2818 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00231 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED) | AR-AgR | acordaos | AR 2818 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : ALDO PEDRESCHI FILHO \nADV.(A/S) : CICERO ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : P(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.818 DISTRITO FEDERAL\nRE(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 818","AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 818","MS 34 . 199","AÇÃO R(...TRUNCATED) |
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