inteiro_teor
stringlengths 2k
1.84M
| url_download
stringlengths 76
76
| dataDecisao
timestamp[ns] | dataPublicacao
timestamp[ns] | decisao
stringlengths 130
3.83k
| descricaoClasse
stringclasses 117
values | ementa
stringlengths 31
13.3k
| id
stringlengths 10
22
| jurisprudenciaCitada
stringlengths 47
4.6k
| ministroRelator
stringclasses 13
values | nomeOrgaoJulgador
stringclasses 3
values | numeroProcesso
stringlengths 1
7
| referenciasLegislativas
sequencelengths 1
35
⌀ | siglaClasse
stringclasses 117
values | tipoDeDecisao
stringclasses 1
value | titulo
stringlengths 7
36
| acordaosSimilares
sequencelengths 1
1
| partes_lista_texto
stringlengths 66
3.3k
| temaProcs
sequencelengths 1
1
| inteiro_teor_regex
stringlengths 2.05k
1.86M
| NER
dict |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Direta de
Inconstitucionalidade. 2. Art. 37, XI, da Constituição. Teto remuneratório
dos servidores públicos. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais
de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Ilegitimidade ativa. Entidade que
representa apenas parcela da categoria profissional alcançada pela norma
impugnada. Precedentes 5. Embargos de Declaração conhecidos e não
providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD78-8CE5-1470-2643 e senha 0630-3E36-1329-3E12
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ADI 6400 AGR-ED / DF
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de março de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD78-8CE5-1470-2643 e senha 0630-3E36-1329-3E12
Supremo Tribunal Federal
ADI 6400 AGR-ED / DF
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de março de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD78-8CE5-1470-2643 e senha 0630-3E36-1329-3E12
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos pela Federação Brasileira de Associações
de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) contra Acórdão que negou
provimento a agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade,
por falta de legitimidade ativa.
Transcrevo a ementa do julgado:
“Agravo
regimental
em
ação
direta
de
inconstitucionalidade. 2. Parte final do art. 1o da Emenda
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EA4-7350-1877-C873 e senha 91D7-4412-39C4-1269
Supremo Tribunal Federal
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos pela Federação Brasileira de Associações
de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) contra Acórdão que negou
provimento a agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade,
por falta de legitimidade ativa.
Transcrevo a ementa do julgado:
“Agravo
regimental
em
ação
direta
de
inconstitucionalidade. 2. Parte final do art. 1o da Emenda
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EA4-7350-1877-C873 e senha 91D7-4412-39C4-1269
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ADI 6400 AGR-ED / DF
Constitucional 41, de 2003, que deu nova redação ao art. 37, XI,
da Constituição, na parte em que a norma fixa subteto e nele
inclui também os auditores fiscais, para o efeito de prevalecer,
como teto único da Administração Tributária, o subsídio dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Federação Brasileira
de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE).
4. Ilegitimidade ativa. Entidade que representa apenas parcela
da categoria profissional alcançada pela norma impugnada.
Precedentes 5. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(eDOC 52)
Nos embargos de declaração, a requerente defende sua legitimidade
ativa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EA4-7350-1877-C873 e senha 91D7-4412-39C4-1269
Supremo Tribunal Federal
ADI 6400 AGR-ED / DF
Constitucional 41, de 2003, que deu nova redação ao art. 37, XI,
da Constituição, na parte em que a norma fixa subteto e nele
inclui também os auditores fiscais, para o efeito de prevalecer,
como teto único da Administração Tributária, o subsídio dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Federação Brasileira
de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE).
4. Ilegitimidade ativa. Entidade que representa apenas parcela
da categoria profissional alcançada pela norma impugnada.
Precedentes 5. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(eDOC 52)
Nos embargos de declaração, a requerente defende sua legitimidade
ativa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EA4-7350-1877-C873 e senha 91D7-4412-39C4-1269
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
ressalto que os embargos de declaração são cabíveis para sanar a
ocorrência de obscuridade, contradição ou, ainda, suprir omissão de
ponto ou questão da decisão embargada, bem como para corrigir erro
material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma
dessas hipóteses.
Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio
processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não
vislumbradas na hipótese. Confira-se, a propósito, precedentes de ambas
as turmas desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém
fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do
recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há
razão para qualquer reparo. 3. Cabe a majoração de honorários
advocatícios em julgamento de embargos de declaração.
Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por
cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada,
nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior
(CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA ELEITORAL
INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E10-3D17-142E-CF3F e senha 17D7-3CB9-9AC0-81FD
Supremo Tribunal Federal
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
ressalto que os embargos de declaração são cabíveis para sanar a
ocorrência de obscuridade, contradição ou, ainda, suprir omissão de
ponto ou questão da decisão embargada, bem como para corrigir erro
material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma
dessas hipóteses.
Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio
processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não
vislumbradas na hipótese. Confira-se, a propósito, precedentes de ambas
as turmas desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém
fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do
recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há
razão para qualquer reparo. 3. Cabe a majoração de honorários
advocatícios em julgamento de embargos de declaração.
Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por
cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada,
nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior
(CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA ELEITORAL
INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E10-3D17-142E-CF3F e senha 17D7-3CB9-9AC0-81FD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6400 AGR-ED / DF
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART.
275 C/C CPC, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA
CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO
CASO ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO
ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA
DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,
ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se
revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte
recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código
Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED
1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
10.4.2018)
Como demonstrado no Acórdão ora embargado, a entidade
postulante não satisfaz os requisitos para instaurar o controle objetivo de
constitucionalidade perante o STF. O Tribunal delineou o conceito de
entidade de classe, trazido pelo art. 103, IX, da Constituição, como o de
associação composta por membros de uma mesma categoria, afastando
assim aquela que admite associados pertencentes a diferentes grupos.
Confiram-se, nesse sentido, os Embargos de Declaração nos
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na ADI 4.828, também
propostos pela FEBRAFITE, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, julgado
em 08.03.2021:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM: PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS
ARGUMENTOS REJEITADOS NO ACÓRDÃO ANTERIOR.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU
ERRO
MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
REDISCUSSÃO
DA
CONTROVÉRSIA.
SEGUNDOS
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E10-3D17-142E-CF3F e senha 17D7-3CB9-9AC0-81FD
Supremo Tribunal Federal
ADI 6400 AGR-ED / DF
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART.
275 C/C CPC, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA
CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO
CASO ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO
ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA
DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,
ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se
revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte
recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código
Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED
1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
10.4.2018)
Como demonstrado no Acórdão ora embargado, a entidade
postulante não satisfaz os requisitos para instaurar o controle objetivo de
constitucionalidade perante o STF. O Tribunal delineou o conceito de
entidade de classe, trazido pelo art. 103, IX, da Constituição, como o de
associação composta por membros de uma mesma categoria, afastando
assim aquela que admite associados pertencentes a diferentes grupos.
Confiram-se, nesse sentido, os Embargos de Declaração nos
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na ADI 4.828, também
propostos pela FEBRAFITE, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, julgado
em 08.03.2021:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM: PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS
ARGUMENTOS REJEITADOS NO ACÓRDÃO ANTERIOR.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU
ERRO
MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
REDISCUSSÃO
DA
CONTROVÉRSIA.
SEGUNDOS
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E10-3D17-142E-CF3F e senha 17D7-3CB9-9AC0-81FD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6400 AGR-ED / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE
REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS.”
Cito, ainda, outras decisões recentes que negaram a legitimidade
ativa da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos
Estaduais (FEBRAFITE): ADI 6.539, Rel. Min. Cármen Lúcia, Decisão
Monocrática, DJe 22/02/2021; ADI 5.789, Rel. Min. Roberto Barroso,
Decisão Monocrática, DJe 03/02/2021; ADI 5.589, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Plenário, DJe 24.4.2018; ADI 5.061, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário,
DJe 7.8.2018; ADI 4.358, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 8.9.2014.
Assim, mantenho o entendimento de que a presente ação não
preenche os requisitos para seu conhecimento, uma vez que a requerente
não possui legitimidade para sua propositura.
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E10-3D17-142E-CF3F e senha 17D7-3CB9-9AC0-81FD
Supremo Tribunal Federal
ADI 6400 AGR-ED / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE
REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS.”
Cito, ainda, outras decisões recentes que negaram a legitimidade
ativa da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos
Estaduais (FEBRAFITE): ADI 6.539, Rel. Min. Cármen Lúcia, Decisão
Monocrática, DJe 22/02/2021; ADI 5.789, Rel. Min. Roberto Barroso,
Decisão Monocrática, DJe 03/02/2021; ADI 5.589, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Plenário, DJe 24.4.2018; ADI 5.061, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário,
DJe 7.8.2018; ADI 4.358, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 8.9.2014.
Assim, mantenho o entendimento de que a presente ação não
preenche os requisitos para seu conhecimento, uma vez que a requerente
não possui legitimidade para sua propositura.
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E10-3D17-142E-CF3F e senha 17D7-3CB9-9AC0-81FD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto Vogal
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se embargos de
declaração interpostos em face de acórdão mediante o qual assentada a
ilegitimidade da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de
Tributos Estaduais para questionar a compatibilidade, com a Constituição
Federal, da parte final do artigo 1º da Emenda de nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, a fim de afastar interpretação no sentido da fixação de
subteto remuneratório, considerados os auditores fiscais estaduais,
observado, como limite, no âmbito da Administração tributária, o
subsídio de ministro do Supremo.
A embargante aponta omissão e contradição. Ressalta a abrangência
nacional. Afirma congregar categoria homogênea.
Reporto-me ao voto que proferi, vencido, no julgamento do agravo –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCD5-079E-A614-933D e senha 6DDD-B310-AF5B-9247
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se embargos de
declaração interpostos em face de acórdão mediante o qual assentada a
ilegitimidade da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de
Tributos Estaduais para questionar a compatibilidade, com a Constituição
Federal, da parte final do artigo 1º da Emenda de nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, a fim de afastar interpretação no sentido da fixação de
subteto remuneratório, considerados os auditores fiscais estaduais,
observado, como limite, no âmbito da Administração tributária, o
subsídio de ministro do Supremo.
A embargante aponta omissão e contradição. Ressalta a abrangência
nacional. Afirma congregar categoria homogênea.
Reporto-me ao voto que proferi, vencido, no julgamento do agravo –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCD5-079E-A614-933D e senha 6DDD-B310-AF5B-9247
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto Vogal
ADI 6400 AGR-ED / DF
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 4 de fevereiro de
2021:
Constata-se a legitimidade ativa, sinalizada pertinência
temática, ou seja, elo do conteúdo da norma impugnada com os
objetivos institucionais do Estatuto da requerente. Não é dado
implementar interpretação estrita à autorização para deflagrar
processo revelador do controle abstrato de constitucionalidade.
Ressalvo entendimento pessoal quanto à legitimidade da Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCD5-079E-A614-933D e senha 6DDD-B310-AF5B-9247
Supremo Tribunal Federal
ADI 6400 AGR-ED / DF
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 4 de fevereiro de
2021:
Constata-se a legitimidade ativa, sinalizada pertinência
temática, ou seja, elo do conteúdo da norma impugnada com os
objetivos institucionais do Estatuto da requerente. Não é dado
implementar interpretação estrita à autorização para deflagrar
processo revelador do controle abstrato de constitucionalidade.
Ressalvo entendimento pessoal quanto à legitimidade da Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCD5-079E-A614-933D e senha 6DDD-B310-AF5B-9247
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto Vogal
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o bem lançado
relatório do e. Ministro Gilmar Mendes, divergindo, no entanto, do seu
voto, por entender que houve, como alegado, omissão quanto à
jurisprudência da Corte, especialmente, quanto à orientação do Plenário
fixada em julgamento da ADI 4.883, de minha relatoria, j. 15.04.2020.
Ante o exposto, nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 927, V, do CPC,
voto pelo provimento dos Embargos de Declaração, a fim de reconhecer a
legitimidade da associação autora para instaurar o processo de controle
concentrado de constitucionalidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA44-984C-FE99-1189 e senha 2E47-7D88-3D33-DC25
Supremo Tribunal Federal
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o bem lançado
relatório do e. Ministro Gilmar Mendes, divergindo, no entanto, do seu
voto, por entender que houve, como alegado, omissão quanto à
jurisprudência da Corte, especialmente, quanto à orientação do Plenário
fixada em julgamento da ADI 4.883, de minha relatoria, j. 15.04.2020.
Ante o exposto, nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 927, V, do CPC,
voto pelo provimento dos Embargos de Declaração, a fim de reconhecer a
legitimidade da associação autora para instaurar o processo de controle
concentrado de constitucionalidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA44-984C-FE99-1189 e senha 2E47-7D88-3D33-DC25
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto Vogal
ADI 6400 AGR-ED / DF
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA44-984C-FE99-1189 e senha 2E47-7D88-3D33-DC25
Supremo Tribunal Federal
ADI 6400 AGR-ED / DF
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA44-984C-FE99-1189 e senha 2E47-7D88-3D33-DC25
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 29/03/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.400
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE
FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ,
389410/SP)
EMBDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL,
FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (58317/MG)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL - FEBRAFISCO
ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS (128257/MG, 388429/SP)
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Edson Fachin. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com
ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9F8-0346-3AF7-F40A e senha 9FD1-44D6-E2FB-F7CD
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.400
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE
FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ,
389410/SP)
EMBDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL,
FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (58317/MG)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL - FEBRAFISCO
ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS (128257/MG, 388429/SP)
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Edson Fachin. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com
ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9F8-0346-3AF7-F40A e senha 9FD1-44D6-E2FB-F7CD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755677494
| 2021-03-29T00:00:00
| 2021-04-27T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 37, XI, da Constituição. Teto remuneratório dos servidores públicos. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Ilegitimidade ativa. Entidade que representa apenas parcela da categoria profissional alcançada pela norma impugnada. Precedentes 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
|
sjur445005
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO)
ARE 1042577 AgR-ED (2ªT), ARE 971691 AgR-ED (1ªT).
(ILEGITIMIDADE ATIVA, FEBRAFITE)
ADI 4883 (TP), STP 589 AgR (TP), ADI 4828 AgR-ED-ED (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(ILEGITIMIDADE ATIVA, FEBRAFITE)
ADI 5589, ADI 5061, ADI 6539.
Número de páginas: 12.
Análise: 12/05/2022, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
6400
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011 ART-00103 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n ART-00001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00927 INC-00005 ART-01022 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ADI-AgR-ED
|
acordaos
|
ADI 6400 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FEBRAFISCO
ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Direta de
Inconstitucionalidade. 2. Art. 37, XI, da Constituição. Teto remuneratório
dos servidores públicos. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais
de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Ilegitimidade ativa. Entidade que
representa apenas parcela da categoria profissional alcançada pela norma
impugnada. Precedentes 5. Embargos de Declaração conhecidos e não
providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD78-8CE5-1470-2643 e senha 0630-3E36-1329-3E12
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ADI 6400 AGR-ED / DF
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de março de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD78-8CE5-1470-2643 e senha 0630-3E36-1329-3E12
Supremo Tribunal Federal
ADI 6400 AGR-ED / DF
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de março de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD78-8CE5-1470-2643 e senha 0630-3E36-1329-3E12
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos pela Federação Brasileira de Associações
de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) contra Acórdão que negou
provimento a agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade,
por falta de legitimidade ativa.
Transcrevo a ementa do julgado:
“Agravo
regimental
em
ação
direta
de
inconstitucionalidade. 2. Parte final do art. 1o da Emenda
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EA4-7350-1877-C873 e senha 91D7-4412-39C4-1269
Supremo Tribunal Federal
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos pela Federação Brasileira de Associações
de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) contra Acórdão que negou
provimento a agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade,
por falta de legitimidade ativa.
Transcrevo a ementa do julgado:
“Agravo
regimental
em
ação
direta
de
inconstitucionalidade. 2. Parte final do art. 1o da Emenda
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EA4-7350-1877-C873 e senha 91D7-4412-39C4-1269
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ADI 6400 AGR-ED / DF
Constitucional 41, de 2003, que deu nova redação ao art. 37, XI,
da Constituição, na parte em que a norma fixa subteto e nele
inclui também os auditores fiscais, para o efeito de prevalecer,
como teto único da Administração Tributária, o subsídio dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Federação Brasileira
de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE).
4. Ilegitimidade ativa. Entidade que representa apenas parcela
da categoria profissional alcançada pela norma impugnada.
Precedentes 5. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(eDOC 52)
Nos embargos de declaração, a requerente defende sua legitimidade
ativa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EA4-7350-1877-C873 e senha 91D7-4412-39C4-1269
Supremo Tribunal Federal
ADI 6400 AGR-ED / DF
Constitucional 41, de 2003, que deu nova redação ao art. 37, XI,
da Constituição, na parte em que a norma fixa subteto e nele
inclui também os auditores fiscais, para o efeito de prevalecer,
como teto único da Administração Tributária, o subsídio dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Federação Brasileira
de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE).
4. Ilegitimidade ativa. Entidade que representa apenas parcela
da categoria profissional alcançada pela norma impugnada.
Precedentes 5. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(eDOC 52)
Nos embargos de declaração, a requerente defende sua legitimidade
ativa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EA4-7350-1877-C873 e senha 91D7-4412-39C4-1269
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
ressalto que os embargos de declaração são cabíveis para sanar a
ocorrência de obscuridade, contradição ou, ainda, suprir omissão de
ponto ou questão da decisão embargada, bem como para corrigir erro
material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No presente caso, não se verifica nenhuma
dessas hipóteses.
Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio
processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não
vislumbradas na hipótese. Confira-se, a propósito, precedentes de ambas
as turmas desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém
fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do
recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há
razão para qualquer reparo. 3. Cabe a majoração de honorários
advocatícios em julgamento de embargos de declaração.
Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por
cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada,
nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior
(Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA ELEITORAL
INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E10-3D17-142E-CF3F e senha 17D7-3CB9-9AC0-81FD
Supremo Tribunal Federal
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
ressalto que os embargos de declaração são cabíveis para sanar a
ocorrência de obscuridade, contradição ou, ainda, suprir omissão de
ponto ou questão da decisão embargada, bem como para corrigir erro
material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No presente caso, não se verifica nenhuma
dessas hipóteses.
Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio
processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não
vislumbradas na hipótese. Confira-se, a propósito, precedentes de ambas
as turmas desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém
fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do
recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há
razão para qualquer reparo. 3. Cabe a majoração de honorários
advocatícios em julgamento de embargos de declaração.
Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por
cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada,
nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior
(Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA ELEITORAL
INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E10-3D17-142E-CF3F e senha 17D7-3CB9-9AC0-81FD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6400 AGR-ED / DF
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART.
275 C/C Código de Processo Civil, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA
CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO
CASO ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO
ART. 5..., XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA
DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,
ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se
revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte
recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código
Eleitoral, art. 275 c/c Código de Processo Civil, art. 1.022) vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED
1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
10.4.2018)
Como demonstrado no Acórdão ora embargado, a entidade
postulante não satisfaz os requisitos para instaurar o controle objetivo de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O Tribunal delineou o conceito de
entidade de classe, trazido pelo art. 103, IX, da Constituição, como o de
associação composta por membros de uma mesma categoria, afastando
assim aquela que admite associados pertencentes a diferentes grupos.
Confiram-se, nesse sentido, os Embargos de Declaração nos
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na ADI 4.828, também
propostos pela FEBRAFITE, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, julgado
em 08.03.2021:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM: PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS
ARGUMENTOS REJEITADOS NO ACÓRDÃO ANTERIOR.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU
ERRO
MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
REDISCUSSÃO
DA
CONTROVÉRSIA.
SEGUNDOS
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E10-3D17-142E-CF3F e senha 17D7-3CB9-9AC0-81FD
Supremo Tribunal Federal
ADI 6400 AGR-ED / DF
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART.
275 C/C Código de Processo Civil, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA
CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO
CASO ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO
ART. 5..., XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA
DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,
ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se
revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte
recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código
Eleitoral, art. 275 c/c Código de Processo Civil, art. 1.022) vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED
1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
10.4.2018)
Como demonstrado no Acórdão ora embargado, a entidade
postulante não satisfaz os requisitos para instaurar o controle objetivo de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O Tribunal delineou o conceito de
entidade de classe, trazido pelo art. 103, IX, da Constituição, como o de
associação composta por membros de uma mesma categoria, afastando
assim aquela que admite associados pertencentes a diferentes grupos.
Confiram-se, nesse sentido, os Embargos de Declaração nos
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na ADI 4.828, também
propostos pela FEBRAFITE, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, julgado
em 08.03.2021:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM: PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS
ARGUMENTOS REJEITADOS NO ACÓRDÃO ANTERIOR.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU
ERRO
MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
REDISCUSSÃO
DA
CONTROVÉRSIA.
SEGUNDOS
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E10-3D17-142E-CF3F e senha 17D7-3CB9-9AC0-81FD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6400 AGR-ED / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE
REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS.”
Cito, ainda, outras decisões recentes que negaram a legitimidade
ativa da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos
Estaduais (FEBRAFITE): ADI 6.539, Rel. Min. Cármen Lúcia, Decisão
Monocrática, DJe 22/02/2021; ADI 5.789, Rel. Min. Roberto Barroso,
Decisão Monocrática, DJe 03/02/2021; ADI 5.589, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Plenário, DJe 24.4.2018; ADI 5.061, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário,
DJe 7.8.2018; ADI 4.358, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 8.9.2014.
Assim, mantenho o entendimento de que a presente ação não
preenche os requisitos para seu conhecimento, uma vez que a requerente
não possui legitimidade para sua propositura.
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E10-3D17-142E-CF3F e senha 17D7-3CB9-9AC0-81FD
Supremo Tribunal Federal
ADI 6400 AGR-ED / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE
REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS.”
Cito, ainda, outras decisões recentes que negaram a legitimidade
ativa da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos
Estaduais (FEBRAFITE): ADI 6.539, Rel. Min. Cármen Lúcia, Decisão
Monocrática, DJe 22/02/2021; ADI 5.789, Rel. Min. Roberto Barroso,
Decisão Monocrática, DJe 03/02/2021; ADI 5.589, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Plenário, DJe 24.4.2018; ADI 5.061, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário,
DJe 7.8.2018; ADI 4.358, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 8.9.2014.
Assim, mantenho o entendimento de que a presente ação não
preenche os requisitos para seu conhecimento, uma vez que a requerente
não possui legitimidade para sua propositura.
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E10-3D17-142E-CF3F e senha 17D7-3CB9-9AC0-81FD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto Vogal
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se embargos de
declaração interpostos em face de acórdão mediante o qual assentada a
ilegitimidade da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de
Tributos Estaduais para questionar a compatibilidade, com a Constituição
Federal, da parte final do artigo 1... da Emenda de n 41, de 19 de
dezembro de 2003, a fim de afastar interpretação no sentido da fixação de
subteto remuneratório, considerados os auditores fiscais estaduais,
observado, como limite, no âmbito da Administração tributária, o
subsídio de ministro do Supremo.
A embargante aponta omissão e contradição. Ressalta a abrangência
nacional. Afirma congregar categoria homogênea.
Reporto-me ao voto que proferi, vencido, no julgamento do agravo –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCD5-079E-A614-933D e senha 6DDD-B310-AF5B-9247
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se embargos de
declaração interpostos em face de acórdão mediante o qual assentada a
ilegitimidade da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de
Tributos Estaduais para questionar a compatibilidade, com a Constituição
Federal, da parte final do artigo 1... da Emenda de n 41, de 19 de
dezembro de 2003, a fim de afastar interpretação no sentido da fixação de
subteto remuneratório, considerados os auditores fiscais estaduais,
observado, como limite, no âmbito da Administração tributária, o
subsídio de ministro do Supremo.
A embargante aponta omissão e contradição. Ressalta a abrangência
nacional. Afirma congregar categoria homogênea.
Reporto-me ao voto que proferi, vencido, no julgamento do agravo –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCD5-079E-A614-933D e senha 6DDD-B310-AF5B-9247
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto Vogal
ADI 6400 AGR-ED / DF
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 4 de fevereiro de
2021:
Constata-se a legitimidade ativa, sinalizada pertinência
temática, ou seja, elo do conteúdo da norma impugnada com os
objetivos institucionais do Estatuto da requerente. Não é dado
implementar interpretação estrita à autorização para deflagrar
processo revelador do controle abstrato de constitucionalidade.
Ressalvo entendimento pessoal quanto à legitimidade da Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCD5-079E-A614-933D e senha 6DDD-B310-AF5B-9247
Supremo Tribunal Federal
ADI 6400 AGR-ED / DF
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 4 de fevereiro de
2021:
Constata-se a legitimidade ativa, sinalizada pertinência
temática, ou seja, elo do conteúdo da norma impugnada com os
objetivos institucionais do Estatuto da requerente. Não é dado
implementar interpretação estrita à autorização para deflagrar
processo revelador do controle abstrato de constitucionalidade.
Ressalvo entendimento pessoal quanto à legitimidade da Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCD5-079E-A614-933D e senha 6DDD-B310-AF5B-9247
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto Vogal
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o bem lançado
relatório do e. Ministro Gilmar Mendes, divergindo, no entanto, do seu
voto, por entender que houve, como alegado, omissão quanto à
jurisprudência da Corte, especialmente, quanto à orientação do Plenário
fixada em julgamento da ADI 4.883, de minha relatoria, j. 15.04.2020.
Ante o exposto, nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 927, V, do Código de Processo Civil,
voto pelo provimento dos Embargos de Declaração, a fim de reconhecer a
legitimidade da associação autora para instaurar o processo de controle
concentrado de constitucionalidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA44-984C-FE99-1189 e senha 2E47-7D88-3D33-DC25
Supremo Tribunal Federal
29/03/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.400 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
EMBDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE
TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
FEBRAFISCO
ADV.(A/S)
:SARAH CAMPOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o bem lançado
relatório do e. Ministro Gilmar Mendes, divergindo, no entanto, do seu
voto, por entender que houve, como alegado, omissão quanto à
jurisprudência da Corte, especialmente, quanto à orientação do Plenário
fixada em julgamento da ADI 4.883, de minha relatoria, j. 15.04.2020.
Ante o exposto, nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 927, V, do Código de Processo Civil,
voto pelo provimento dos Embargos de Declaração, a fim de reconhecer a
legitimidade da associação autora para instaurar o processo de controle
concentrado de constitucionalidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA44-984C-FE99-1189 e senha 2E47-7D88-3D33-DC25
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto Vogal
ADI 6400 AGR-ED / DF
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA44-984C-FE99-1189 e senha 2E47-7D88-3D33-DC25
Supremo Tribunal Federal
ADI 6400 AGR-ED / DF
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA44-984C-FE99-1189 e senha 2E47-7D88-3D33-DC25
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 29/03/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.400
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE
FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ,
389410/SP)
EMBDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL,
FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (58317/MG)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL - FEBRAFISCO
ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS (128257/MG, 388429/SP)
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Edson Fachin. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com
ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9F8-0346-3AF7-F40A e senha 9FD1-44D6-E2FB-F7CD
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.400
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE
FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ,
389410/SP)
EMBDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL,
FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIFISCO/MG
ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (58317/MG)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL - FEBRAFISCO
ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS (128257/MG, 388429/SP)
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Edson Fachin. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com
ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9F8-0346-3AF7-F40A e senha 9FD1-44D6-E2FB-F7CD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 400",
"ADI 6400 AGR",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 400",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 .",
"ADI 6400 AGR -",
"ADI 6400 AGR",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 971 . 691",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 400",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 971 . 691",
"ADI 6400 AGR",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 1 . 042 . 577",
"Agravo Regimental na ADI 4 . 828",
"ADI 6400",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 1 . 042 . 577",
"ADI 6400",
"ADI 6 . 539",
"ADI 5 . 789",
"ADI 5 . 589",
"ADI 5 . 061",
"ADI 4 . 358",
"ADI 6400 AGR",
"-",
"ED / DF",
"ADI 6 . 539",
"ADI 5 . 789",
"ADI 5 . 589",
"ADI 5 . 061",
"ADI 4 . 358",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 400",
"ADI 6400",
"ADI 6400 AGR",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 400",
"ADI 4 . 883",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 .",
"ADI 4 . 883",
"ADI 6400 AGR - ED / DF",
"ADI 6400 AGR - ED / DF",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 400"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 37 , XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO ELEITORAL , ART . 275 C / C",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 022",
"ART . 5 . . . , XL , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código Eleitoral , art . 275 c /",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 022",
"art . 103 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO ELEITORAL , ART . 275 C / C",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 022",
"ART . 5 . . . , XL , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código Eleitoral , art . 275 c / c",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 022",
"art . 103 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Emenda de n 41",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 , II , c / c art . 927 , V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 , II , c / c art . 927 , V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"FEBRAFITE",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO",
"SINDIFISCO",
"/",
"MG",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA",
"UNIÃO",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"MESA",
"SENADO FEDERAL",
"UNIÃO",
"SINDICATO",
"SINDIFISCO",
"/",
"MG",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEBRAFITE",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS",
"SINDIFISCO",
"/",
"MG",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA",
"UNIÃO",
"FEBRAFISCO",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEBRAFITE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEBRAFITE",
"/",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"FEBRAFITE",
"-",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL",
"SINDIFISCO",
"/",
"MG",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO , DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL",
"FEBRAFISCO",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEBRAFITE",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS",
"FARAG",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS",
"SINDIFISCO",
"/",
"MG",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA",
"UNIÃO",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"SENADO",
"UNIÃO",
"SINDICATO",
"SINDIFISCO",
"/",
"MG",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO , DOS ESTADOS E DO",
"FEBRAFISCO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FEBRAFITE",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL ,",
"SINDIFISCO",
"/",
"MG",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS",
"FEBRAFISCO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FEBRAFITE",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL , FISCAIS E AGENTES",
"SINDIFISCO",
"/",
"MG",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO",
"FEBRAFISCO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"SENADO",
"UNIÃO",
"SINDICATO",
"SINDIFISCO",
"/",
"MG",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS",
"UNIÃO",
"FEBRAFISCO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG",
"HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO",
"SARAH CAMPOS",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG",
"HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO",
"SARAH CAMPOS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG",
"HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO",
"SARAH CAMPOS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG",
"HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO AM",
"SARAH CAMPOS",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDIO RENATO DO CANTO",
"HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO",
"SARAH CAMPOS",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG",
"HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO",
"SARAH CAMPOS",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO AM",
"SARAH CAMPOS",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO",
"SARAH CAMPOS",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDIO",
"RENATO DO CANTO",
"HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO",
"SARAH CAMPOS",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"26 de março de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"9",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"9",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2018",
"08",
".",
"03",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2018",
"08",
".",
"03",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
".",
"4",
".",
"2018",
"7",
".",
"8",
".",
"2018",
"8",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
".",
"4",
".",
"2018",
"7",
".",
"8",
".",
"2018",
"8",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de fevereiro de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de fevereiro de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"15",
".",
"04",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"15",
".",
"04",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"19",
".",
"3",
".",
"2021",
"26",
".",
"3",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2021",
"26",
".",
"3",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL
CRISTO
REDENTOR
SOCIEDADE
ANONIMA
ADV.(A/S)
:BENÔNI ROSSI
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABRANGÊNCIA. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão
judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria
infraconstitucional. Precedentes: RE 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; RE 1.170.253-ED, Primeira
Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19; ARE 1.055.350-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/09/2017.
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015), caso seja unânime a votação.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 19 a 26/3/2021, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF63-3F8D-05FD-9139 e senha 01F3-1066-8324-A0EA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1302849 AGR / DF
do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 29 de março de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF63-3F8D-05FD-9139 e senha 01F3-1066-8324-A0EA
Supremo Tribunal Federal
ARE 1302849 AGR / DF
do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 29 de março de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF63-3F8D-05FD-9139 e senha 01F3-1066-8324-A0EA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
29/03/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL
CRISTO
REDENTOR
SOCIEDADE
ANONIMA
ADV.(A/S)
:BENÔNI ROSSI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte,
mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com
agravo mercê da ausência de ofensa direta à Constituição Federal e da
incidência do enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Deixei de intimar a parte agravada em razão do postulado da
celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1656-A59D-95D5-4277 e senha 992B-7BFD-351A-9BEC
Supremo Tribunal Federal
29/03/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL
CRISTO
REDENTOR
SOCIEDADE
ANONIMA
ADV.(A/S)
:BENÔNI ROSSI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte,
mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com
agravo mercê da ausência de ofensa direta à Constituição Federal e da
incidência do enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Deixei de intimar a parte agravada em razão do postulado da
celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1656-A59D-95D5-4277 e senha 992B-7BFD-351A-9BEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
29/03/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme consignado no decisum objurgado, o
acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria o necessário
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável
ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe o
enunciado 279 da Súmula desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.091.416-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de
12/04/2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Adicional de periculosidade.
4. Incidência da Súmula 279. 5. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Afronta ao princípio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFBE-4629-6041-CFE9 e senha F67D-4ADF-1B02-604E
Supremo Tribunal Federal
29/03/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme consignado no decisum objurgado, o
acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria o necessário
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável
ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe o
enunciado 279 da Súmula desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.091.416-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de
12/04/2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Adicional de periculosidade.
4. Incidência da Súmula 279. 5. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Afronta ao princípio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFBE-4629-6041-CFE9 e senha F67D-4ADF-1B02-604E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1302849 AGR / DF
do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à
Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7.Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.016.612-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/05/2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Trabalho. Adicional de insalubridade e de
periculosidade. Cumulação. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” (ARE 1.180.846AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de
24/04/2019).
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante
disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja
unânime a votação.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFBE-4629-6041-CFE9 e senha F67D-4ADF-1B02-604E
Supremo Tribunal Federal
ARE 1302849 AGR / DF
do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à
Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7.Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.016.612-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/05/2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Trabalho. Adicional de insalubridade e de
periculosidade. Cumulação. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” (ARE 1.180.846AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de
24/04/2019).
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante
disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja
unânime a votação.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFBE-4629-6041-CFE9 e senha F67D-4ADF-1B02-604E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 29/03/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA (56655/DF)
ADV.(A/S) : HUGO SAMPAIO DE MORAES (DF038040/)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA
ADV.(A/S) : BENÔNI ROSSI (43026/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04D0-16EC-74F2-503F e senha 1FE9-7AAD-8ED3-09C6
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA (56655/DF)
ADV.(A/S) : HUGO SAMPAIO DE MORAES (DF038040/)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA
ADV.(A/S) : BENÔNI ROSSI (43026/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04D0-16EC-74F2-503F e senha 1FE9-7AAD-8ED3-09C6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755691195
| 2021-03-29T00:00:00
| 2021-04-28T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABRANGÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: RE 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; RE 1.170.253-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19; ARE 1.055.350-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/09/2017.
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015), caso seja unânime a votação.
|
sjur445222
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1055350 AgR (2ªT), RE 1170253 ED (1ªT), RE 1238165 AgR (1ªT).
(ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1016612 AgR (2ªT), ARE 1091416 AgR (TP), ARE 1180846 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 11/06/2021, AMS.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1302849
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1302849 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S) : HUGO SAMPAIO DE MORAES
AGDO.(A/S) : HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA
ADV.(A/S) : BENÔNI ROSSI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL
CRISTO
REDENTOR
SOCIEDADE
ANONIMA
ADV.(A/S)
:BENÔNI ROSSI
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABRANGÊNCIA. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão
judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria
infraconstitucional. Precedentes: Recurso Extraordinário 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; Recurso Extraordinário 1.170.253-ED, Primeira
Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19; ARE 1.055.350-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/09/2017.
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015), caso seja unânime a votação.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 19 a 26/3/2021, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF63-3F8D-05FD-9139 e senha 01F3-1066-8324-A0EA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1302849 AGR / DF
do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 29 de março de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF63-3F8D-05FD-9139 e senha 01F3-1066-8324-A0EA
Supremo Tribunal Federal
ARE 1302849 AGR / DF
do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 29 de março de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF63-3F8D-05FD-9139 e senha 01F3-1066-8324-A0EA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
29/03/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL
CRISTO
REDENTOR
SOCIEDADE
ANONIMA
ADV.(A/S)
:BENÔNI ROSSI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte,
mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com
agravo mercê da ausência de ofensa direta à Constituição Federal e da
incidência do enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Deixei de intimar a parte agravada em razão do postulado da
celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1656-A59D-95D5-4277 e senha 992B-7BFD-351A-9BEC
Supremo Tribunal Federal
29/03/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:HUGO SAMPAIO DE MORAES
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL
CRISTO
REDENTOR
SOCIEDADE
ANONIMA
ADV.(A/S)
:BENÔNI ROSSI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte,
mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com
agravo mercê da ausência de ofensa direta à Constituição Federal e da
incidência do enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Deixei de intimar a parte agravada em razão do postulado da
celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1656-A59D-95D5-4277 e senha 992B-7BFD-351A-9BEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
29/03/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme consignado no decisum objurgado, o
acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria o necessário
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável
ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe o
enunciado 279 da Súmula desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.091.416-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de
12/04/2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Adicional de periculosidade.
4. Incidência da Súmula 279. 5. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Afronta ao princípio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFBE-4629-6041-CFE9 e senha F67D-4ADF-1B02-604E
Supremo Tribunal Federal
29/03/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme consignado no decisum objurgado, o
acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria o necessário
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável
ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe o
enunciado 279 da Súmula desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.091.416-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de
12/04/2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Adicional de periculosidade.
4. Incidência da Súmula 279. 5. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Afronta ao princípio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFBE-4629-6041-CFE9 e senha F67D-4ADF-1B02-604E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1302849 AGR / DF
do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à
Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7.Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.016.612-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/05/2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Trabalho. Adicional de insalubridade e de
periculosidade. Cumulação. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 1.180.846AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de
24/04/2019).
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante
disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja
unânime a votação.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFBE-4629-6041-CFE9 e senha F67D-4ADF-1B02-604E
Supremo Tribunal Federal
ARE 1302849 AGR / DF
do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à
Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7.Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.016.612-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/05/2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Trabalho. Adicional de insalubridade e de
periculosidade. Cumulação. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 1.180.846AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de
24/04/2019).
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante
disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja
unânime a votação.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFBE-4629-6041-CFE9 e senha F67D-4ADF-1B02-604E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 29/03/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA (56655/DF)
ADV.(A/S) : HUGO SAMPAIO DE MORAES (DF038040/)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA
ADV.(A/S) : BENÔNI ROSSI (43026/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04D0-16EC-74F2-503F e senha 1FE9-7AAD-8ED3-09C6
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.849
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ANDREIA MAGALI DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA (56655/DF)
ADV.(A/S) : HUGO SAMPAIO DE MORAES (DF038040/)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA
ADV.(A/S) : BENÔNI ROSSI (43026/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04D0-16EC-74F2-503F e senha 1FE9-7AAD-8ED3-09C6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 302 . 849",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"Recurso Extraordinário 1 . 238 . 165 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 170 . 253 - ED",
"ARE 1 . 055 . 350 - AgR",
"enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 302 . 849",
"enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 091 . 416 - AgR",
"AGRAVO 1 . 302 . 849",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 091 . 416 - AgR",
"ARE 1302849 AGR / DF",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 1 . 016 . 612 - AgR",
"ARE 1 . 180 . 846AgR",
"ARE 1 . 016 . 612 - AgR",
"ARE 1 . 180 . 846AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"REDENTOR",
"SOCIEDADE ANONIMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"HOSPITAL CRISTO REDENTOR",
"SOCIEDADE ANONIMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"EXTRATO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ANDREIA MAGALI DUTRA",
"RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA",
"HUGO SAMPAIO DE MORAES",
"HOSPITAL CRISTO",
"BENÔNI ROSSI",
"Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"ANDREIA MAGALI DUTRA",
"RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA",
"HUGO SAMPAIO DE MORAES",
"BENÔNI ROSSI",
"LUIZ FUX",
"ANDREIA MAGALI DUTRA",
"RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA",
"HUGO SAMPAIO DE MORAES",
"BENÔNI ROSSI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"ANDREIA MAGALI DUTRA",
"RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA",
"HUGO SAMPAIO DE MORAES",
"HOSPITAL CRISTO",
"BENÔNI ROSSI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ANDREIA MAGALI DUTRA",
"RAQUEL LEITE DA SILVA SANTANA",
"HUGO SAMPAIO DE MORAES",
"HOSPITAL CRISTO",
"BENÔNI ROSSI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2020",
"13",
"/",
"2",
"/",
"19",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"19 a",
"26",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de março de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de março de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"12",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"12",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"19",
".",
"3",
".",
"2021",
"26",
".",
"3",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2021",
"26",
".",
"3",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S)
:PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA.
CDA. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação
dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013).
2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação
infraconstitucional.
3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A4F-2C71-FF1A-3C30 e senha 5E36-83ED-07C8-8EA1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1292629 AGR / RS
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 12 a 23/2/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de
honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente,
caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC),
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator
apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Brasília, 24 de fevereiro de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A4F-2C71-FF1A-3C30 e senha 5E36-83ED-07C8-8EA1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1292629 AGR / RS
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 12 a 23/2/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de
honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente,
caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC),
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator
apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Brasília, 24 de fevereiro de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A4F-2C71-FF1A-3C30 e senha 5E36-83ED-07C8-8EA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
24/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S)
:PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
tempestivo agravo interno contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob os fundamentos da necessidade de análise da
legislação infraconstitucional pertinente e da incidência das Súmulas 279
e 660 do STF.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32ED-0CAA-68E9-C21C e senha DFB6-DF9A-10C5-1367
Supremo Tribunal Federal
24/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S)
:PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
tempestivo agravo interno contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob os fundamentos da necessidade de análise da
legislação infraconstitucional pertinente e da incidência das Súmulas 279
e 660 do STF.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32ED-0CAA-68E9-C21C e senha DFB6-DF9A-10C5-1367
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação
não merece prosperar.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição
da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse
entendimento, em julgado que restou assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
No mesmo sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de
provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração
correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9B-9D30-F5F7-3FD2 e senha EA63-3674-FAC3-CAE2
Supremo Tribunal Federal
24/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação
não merece prosperar.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição
da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse
entendimento, em julgado que restou assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
No mesmo sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de
provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração
correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9B-9D30-F5F7-3FD2 e senha EA63-3674-FAC3-CAE2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1292629 AGR / RS
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em
recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a
análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs
279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento)
em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE
1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Plenário, DJe
de 1º/2/2019)
Noutro giro, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a análise de legislação infraconstitucional pertinente, o que
se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Processo
administrativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos
e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem da
legislação infraconstitucional.2. Agravo regimental não
provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).3. Havendo
prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9B-9D30-F5F7-3FD2 e senha EA63-3674-FAC3-CAE2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1292629 AGR / RS
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em
recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a
análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs
279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento)
em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE
1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Plenário, DJe
de 1º/2/2019)
Noutro giro, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a análise de legislação infraconstitucional pertinente, o que
se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Processo
administrativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos
e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem da
legislação infraconstitucional.2. Agravo regimental não
provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).3. Havendo
prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9B-9D30-F5F7-3FD2 e senha EA63-3674-FAC3-CAE2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1292629 AGR / RS
e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça
gratuita” (ARE 1.198.483-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli
(Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2019).
Ainda no mesmo sentido: ARE 1.183.239-AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2019; AI n801.622-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 12/2/2016.
Impende consignar, também, que o agravo interno se revela
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9B-9D30-F5F7-3FD2 e senha EA63-3674-FAC3-CAE2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1292629 AGR / RS
e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça
gratuita” (ARE 1.198.483-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli
(Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2019).
Ainda no mesmo sentido: ARE 1.183.239-AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2019; AI n801.622-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 12/2/2016.
Impende consignar, também, que o agravo interno se revela
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9B-9D30-F5F7-3FD2 e senha EA63-3674-FAC3-CAE2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S)
:PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, os honorários acrescidos, ante recurso
interposto, pressupõem atividade da parte contrária. Se esta não
apresenta contraminuta ao agravo, não cabe majorá-los.
Divirjo parcialmente do Ministro Presidente, para afastar o aumento
implementado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789F-4F26-1C8A-7FEE e senha C92A-05A1-CC47-1146
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S)
:PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, os honorários acrescidos, ante recurso
interposto, pressupõem atividade da parte contrária. Se esta não
apresenta contraminuta ao agravo, não cabe majorá-los.
Divirjo parcialmente do Ministro Presidente, para afastar o aumento
implementado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789F-4F26-1C8A-7FEE e senha C92A-05A1-CC47-1146
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 24/02/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (70259/RS)
ADV.(A/S) : PEDRO RAMBOR (RS083723/)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários
advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso
as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do
CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão
de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz
Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio,
que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89FC-9550-2412-C18C e senha 7350-2EFA-0811-3618
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (70259/RS)
ADV.(A/S) : PEDRO RAMBOR (RS083723/)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários
advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso
as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do
CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão
de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz
Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio,
que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89FC-9550-2412-C18C e senha 7350-2EFA-0811-3618
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755305765
| 2021-02-24T00:00:00
| 2021-03-12T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CDA. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013).
2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional.
3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur442039
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(CDA, NULIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 801622 AgR (1ªT), ARE 1183239 AgR (2ªT), ARE 1198483 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/06/2021, MJC.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1292629
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1292629 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S) : PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S)
:PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA.
CDA. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação
dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013).
2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação
infraconstitucional.
3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A4F-2C71-FF1A-3C30 e senha 5E36-83ED-07C8-8EA1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1292629 AGR / RS
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 12 a 23/2/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de
honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente,
caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil),
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator
apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Brasília, 24 de fevereiro de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A4F-2C71-FF1A-3C30 e senha 5E36-83ED-07C8-8EA1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1292629 AGR / RS
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 12 a 23/2/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de
honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente,
caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil),
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator
apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Brasília, 24 de fevereiro de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A4F-2C71-FF1A-3C30 e senha 5E36-83ED-07C8-8EA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
24/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S)
:PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
tempestivo agravo interno contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob os fundamentos da necessidade de análise da
legislação infraconstitucional pertinente e da incidência das Súmulas 279
e 660 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32ED-0CAA-68E9-C21C e senha DFB6-DF9A-10C5-1367
Supremo Tribunal Federal
24/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S)
:PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
tempestivo agravo interno contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso, sob os fundamentos da necessidade de análise da
legislação infraconstitucional pertinente e da incidência das Súmulas 279
e 660 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32ED-0CAA-68E9-C21C e senha DFB6-DF9A-10C5-1367
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação
não merece prosperar.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição
da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse
entendimento, em julgado que restou assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
No mesmo sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de
provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração
correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9B-9D30-F5F7-3FD2 e senha EA63-3674-FAC3-CAE2
Supremo Tribunal Federal
24/02/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação
não merece prosperar.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição
da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse
entendimento, em julgado que restou assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
No mesmo sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de
provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração
correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9B-9D30-F5F7-3FD2 e senha EA63-3674-FAC3-CAE2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1292629 AGR / RS
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em
recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a
análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns
279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento)
em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE
1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Plenário, DJe
de 1.../2/2019)
Noutro giro, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a análise de legislação infraconstitucional pertinente, o que
se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Processo
administrativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos
e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), nem da
legislação infraconstitucional.2. Agravo regimental não
provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).3. Havendo
prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2...
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9B-9D30-F5F7-3FD2 e senha EA63-3674-FAC3-CAE2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1292629 AGR / RS
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em
recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a
análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns
279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento)
em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE
1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Plenário, DJe
de 1.../2/2019)
Noutro giro, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a análise de legislação infraconstitucional pertinente, o que
se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Processo
administrativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos
e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), nem da
legislação infraconstitucional.2. Agravo regimental não
provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).3. Havendo
prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2...
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9B-9D30-F5F7-3FD2 e senha EA63-3674-FAC3-CAE2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1292629 AGR / RS
e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça
gratuita” (ARE 1.198.483-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli
(Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 1.../8/2019).
Ainda no mesmo sentido: ARE 1.183.239-AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2019; AI n801.622-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 12/2/2016.
Impende consignar, também, que o agravo interno se revela
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9B-9D30-F5F7-3FD2 e senha EA63-3674-FAC3-CAE2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1292629 AGR / RS
e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça
gratuita” (ARE 1.198.483-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli
(Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 1.../8/2019).
Ainda no mesmo sentido: ARE 1.183.239-AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2019; AI n801.622-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 12/2/2016.
Impende consignar, também, que o agravo interno se revela
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9B-9D30-F5F7-3FD2 e senha EA63-3674-FAC3-CAE2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S)
:PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, os honorários acrescidos, ante recurso
interposto, pressupõem atividade da parte contrária. Se esta não
apresenta contraminuta ao agravo, não cabe majorá-los.
Divirjo parcialmente do Ministro Presidente, para afastar o aumento
implementado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789F-4F26-1C8A-7FEE e senha C92A-05A1-CC47-1146
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR
ADV.(A/S)
:PEDRO RAMBOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, os honorários acrescidos, ante recurso
interposto, pressupõem atividade da parte contrária. Se esta não
apresenta contraminuta ao agravo, não cabe majorá-los.
Divirjo parcialmente do Ministro Presidente, para afastar o aumento
implementado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789F-4F26-1C8A-7FEE e senha C92A-05A1-CC47-1146
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 24/02/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (70259/RS)
ADV.(A/S) : PEDRO RAMBOR (RS083723/)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários
advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso
as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão
de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz
Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio,
que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89FC-9550-2412-C18C e senha 7350-2EFA-0811-3618
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.629
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MOVEIS CAPRICIO LTDA - ME
ADV.(A/S) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (70259/RS)
ADV.(A/S) : PEDRO RAMBOR (RS083723/)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO.
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários
advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso
as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão
de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz
Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio,
que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89FC-9550-2412-C18C e senha 7350-2EFA-0811-3618
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE",
"Súmulas 279 e 660 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 660 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1292629 AGR / RS",
"ARE n 748 . 371",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 143 . 354 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1292629 AGR / RS",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas ns 279",
"ARE 1 . 143 . 354 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1292629 AGR / RS",
"ARE 1 . 198 . 483 - AgR",
"ARE 1 . 183 . 239 - AgR",
"AI n801 . 622 - AgR",
"ARE 1292629 AGR / RS",
"ARE 1 . 198 . 483 - AgR",
"ARE 1 . 183 . 239 - AgR",
"AI n801 . 622 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO AG",
"MOVEIS CAPRICIO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA",
"INMETRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MOVEIS CAPRICIO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA",
"INMETRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"DF9A",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MOVEIS CAPRICIO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA",
"INMETRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MT",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"MOVEIS CAPRICIO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA",
"INMETRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MOVEIS CAPRICIO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA",
"INMETRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MOVEIS CAPRICIO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA",
"INMETRO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"MOVEIS CAPRICIO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA",
"INMETRO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR",
"PEDRO RAMBOR",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR",
"PEDRO RAMBOR",
"LUIZ FUX",
"HENRIQUE FIGUEIRO",
"PEDRO RAMBOR",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"HENRIQUE FIGUEIRO",
"PEDRO RAMBOR",
"MARCO AURÉLIO",
"HENRIQUE FIGUEIRO",
"PEDRO RAMBOR",
"MARCO AURÉLIO",
"HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR",
"PEDRO RAMBOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR",
"PEDRO RAMBOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"23",
"/",
"2",
"/",
"2021",
"24 de fevereiro de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"23",
"/",
"2",
"/",
"2021",
"24 de fevereiro de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"12",
".",
"2",
".",
"2021",
"23",
".",
"2",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2021",
"23",
".",
"2",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.305.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755284567
| 2021-03-08T00:00:00
| 2021-03-10T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Se(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO IN(...TRUNCATED)
|
sjur441775
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PROCESSO PENAL, CONTAGEM DE PRAZO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)\nRcl 2304(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1305781
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00219\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1305781 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : REGIS CASSAR VENTRELLA \nADV.(A/S) : MARCOS AURELIO BILBAU \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.305.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ARE 1305781 AGR / SP","ARE 1305781 AGR / SP","SÚMULAS 282","SÚMULAS 282","SÚM(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.365 BAHIA\nRELATORA\n: (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755284569
| 2021-03-08T00:00:00
| 2021-03-10T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Se(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPE(...TRUNCATED)
|
sjur441777
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 691/STF)\nHC 149567 AgR (1ªT), HC 160507 AgR (1ªT), HC 168030(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
195365
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 195365 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MAIKSON SOUZA CORREIA \nADV.(A/S) : ALAN SOUZA DA SILVA E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : RE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.365 BAHIA\nRELATORA\n: (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 195 . 365","HC n 632 . 034","SÚMULA N . 691 DO SUPREMO TRIBUNAL F(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/03/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755481289
| 2021-03-29T00:00:00
| 2021-04-05T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIEN(...TRUNCATED)
|
sjur443438
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)\nRE 378029 AgR (2ªT), RE (...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1304106
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1304106 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : CLOVIS FERNANDES PARRA \nADV.(A/S) : RAIMUNDO ALBERTO NORONHA \nADV.(A/S) : SEBASTIAO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/03/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RESOLUÇÃO 302 /","SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","SÚMULA 283 / Supr(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/03/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DE(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755526352
| 2021-03-29T00:00:00
| 2021-04-08T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou à Secretaria Judic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIM(...TRUNCATED)
|
sjur443533
|
Número de páginas: 16.
Análise: 15/07/2021, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
1090934
| ["LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00330 ART-00331\n RISTF-1980 REGIMENTO I(...TRUNCATED)
|
ARE-ED-AgR-ED-EDv-AgR
|
acordaos
|
ARE 1090934 ED-AgR-ED-EDv-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : FERNANDO ADAMI \nADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : MINISTÉR(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/03/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO 1 . 090 . 934","AI 791 . 292","ARE 1090934","AI 791 . 292","AI 379 . 392 (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/03/2021\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 191.126 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. D(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755747506
| 2021-03-29T00:00:00
| 2021-05-04T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus. Penal. Furto praticado durante o repouso noturno (CP, art. 155, §(...TRUNCATED)
|
sjur445498
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HABITUALIDADE, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCI(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
191126
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00155 PAR-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 191126
|
[
""
] | "PACTE.(S) : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS \nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/03/2021\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 191.126 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. D(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 191 . 126","HC n 123 . 108 / MG","HC n 123 . 533 / SP","HC n 123 .(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.306.662 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755551333
| 2021-03-08T00:00:00
| 2021-04-12T00:00:00
| "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cent(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇ(...TRUNCATED)
|
sjur443919
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279/STF)\nRE 871442 AgR (2ªT), ARE 1230730 AgR (TP). \nNúmero(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1306662
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1306662 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO \nADV.(A/S) : THIAGO BASSETTI MARTINHO \(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.306.662 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 306 . 662","Súmulas 279 e 280 do Supremo(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.818 DISTRITO FEDERAL\nRE(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755497529
| 2021-03-08T00:00:00
| 2021-04-06T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno e aplicou à parte agravante multa de (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
| "Agravo interno em ação rescisória. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Demarcação(...TRUNCATED)
|
sjur443388
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\nARE 695632 AgR (1ªT). \n(AGRAVO, IMPUGNA(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
2818
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00231 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
|
AR-AgR
|
acordaos
|
AR 2818 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ALDO PEDRESCHI FILHO \nADV.(A/S) : CICERO ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : P(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/03/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.818 DISTRITO FEDERAL\nRE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 818","AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 818","MS 34 . 199","AÇÃO R(...TRUNCATED)
|
End of preview. Expand
in Data Studio
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 4