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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
AGTE.(S)
:BIANCA SILVA PONTES COELHO
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ANDRADE SILVA
AGDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NO
JULGAMENTO DO RE 592.377 (DE MINHA RELATORIA, PLENÁRIO,
TEMA 33), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, § 1º, III, E 192 DA CF/88. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de agosto de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294906.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
AGTE.(S)
:BIANCA SILVA PONTES COELHO
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ANDRADE SILVA
AGDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão
recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não alegou a
inconstitucionalidade formal do art. 5º da MP 2.170-36/01, em razão da
ausência dos requisitos de relevância e urgência, mas sim por tratar de
matéria reservada à lei complementar.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294907.
Supremo Tribunal Federal
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
AGTE.(S)
:BIANCA SILVA PONTES COELHO
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ANDRADE SILVA
AGDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão
recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não alegou a
inconstitucionalidade formal do art. 5º da MP 2.170-36/01, em razão da
ausência dos requisitos de relevância e urgência, mas sim por tratar de
matéria reservada à lei complementar.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294907.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE
592.377, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 4/2/2015, Tema
33, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral),
consolidou entendimento em relação à matéria discutida no
presente recurso extraordinário. Esse acórdão ficou assim
ementado:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP
2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA
PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER
JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO
CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-
LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da
Suprema Corte está consolidada no sentido de que,
conquanto os pressupostos para a edição de medidas
provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio
a ser feito neste particular tem domínio estrito,
justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial
apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância
e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado
pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o
tratamento normativo dos juros é matéria extremamente
sensível para a estruturação do sistema bancário, e,
consequentemente, para assegurar estabilidade à
dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294908.
Supremo Tribunal Federal
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE
592.377, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 4/2/2015, Tema
33, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral),
consolidou entendimento em relação à matéria discutida no
presente recurso extraordinário. Esse acórdão ficou assim
ementado:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP
2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA
PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER
JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO
CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-
LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da
Suprema Corte está consolidada no sentido de que,
conquanto os pressupostos para a edição de medidas
provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio
a ser feito neste particular tem domínio estrito,
justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial
apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância
e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado
pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o
tratamento normativo dos juros é matéria extremamente
sensível para a estruturação do sistema bancário, e,
consequentemente, para assegurar estabilidade à
dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 893302 AGR / DF
urgência para a edição do ato também não pode ser
rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal,
seria indispensável fazer juízo sobre a realidade
econômica existente à época, ou seja, há quinze anos
passados. 4. Recurso extraordinário provido.
Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado
(CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos
termos, aos casos análogos, como o dos autos.
Por estar em consonância com a orientação do Plenário
desta Corte, não merece reparos o acórdão recorrido.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Saliente-se, ademais, que não houve emissão, pelo acórdão
recorrido, de juízo acerca das normas contidas nos arts. 62, § 1º, III, e 192
da Constituição Federal, não tendo o Tribunal de origem se manifestado
sobre a alegação de que a matéria veiculada no art. 5º da MP 2.170/01 é
reservada à lei complementar. Essa questão tampouco foi suscitada no
momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela
qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso
extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas
282 e 356 do STF.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 893302 AGR / DF
urgência para a edição do ato também não pode ser
rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal,
seria indispensável fazer juízo sobre a realidade
econômica existente à época, ou seja, há quinze anos
passados. 4. Recurso extraordinário provido.
Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado
(CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos
termos, aos casos análogos, como o dos autos.
Por estar em consonância com a orientação do Plenário
desta Corte, não merece reparos o acórdão recorrido.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Saliente-se, ademais, que não houve emissão, pelo acórdão
recorrido, de juízo acerca das normas contidas nos arts. 62, § 1º, III, e 192
da Constituição Federal, não tendo o Tribunal de origem se manifestado
sobre a alegação de que a matéria veiculada no art. 5º da MP 2.170/01 é
reservada à lei complementar. Essa questão tampouco foi suscitada no
momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela
qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso
extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas
282 e 356 do STF.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 04/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
AGTE.(S) : BIANCA SILVA PONTES COELHO
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ANDRADE SILVA
AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9318388
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
AGTE.(S) : BIANCA SILVA PONTES COELHO
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ANDRADE SILVA
AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9319053
| 2015-08-04T00:00:00
| 2015-09-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RE 592.377 (DE MINHA RELATORIA, PLENÁRIO, TEMA 33), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, § 1º, III, E 192 DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur318179
|
Número de páginas: 5.
Análise: 24/09/2015, BMP.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
893302
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00062 PAR-00001 INC-00003 ART-00192\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED MPR-002170 ANO-2001\n ART-00005\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 893302 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
AGTE.(S) : BIANCA SILVA PONTES COELHO
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ANDRADE SILVA
AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
AGTE.(S)
:BIANCA SILVA PONTES COELHO
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ANDRADE SILVA
AGDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ART. 5... DA Medida Provisória 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NO
JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 592.377 (DE MINHA RELATORIA, PLENÁRIO,
TEMA 33), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, § 1..., III, E 192 DA Constituição Federal de 1988/88. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de agosto de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
AGTE.(S)
:BIANCA SILVA PONTES COELHO
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ANDRADE SILVA
AGDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão
recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não alegou a
inconstitucionalidade formal do art. 5... da Medida Provisória 2.170-36/01, em razão da
ausência dos requisitos de relevância e urgência, mas sim por tratar de
matéria reservada à lei complementar.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294907.
Supremo Tribunal Federal
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
AGTE.(S)
:BIANCA SILVA PONTES COELHO
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ANDRADE SILVA
AGDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão
recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não alegou a
inconstitucionalidade formal do art. 5... da Medida Provisória 2.170-36/01, em razão da
ausência dos requisitos de relevância e urgência, mas sim por tratar de
matéria reservada à lei complementar.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
592.377, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 4/2/2015, Tema
33, sob o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral),
consolidou entendimento em relação à matéria discutida no
presente recurso extraordinário. Esse acórdão ficou assim
ementado:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5... DA Medida Provisória
2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA
PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER
JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO
CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-
LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da
Suprema Corte está consolidada no sentido de que,
conquanto os pressupostos para a edição de medidas
provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio
a ser feito neste particular tem domínio estrito,
justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial
apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância
e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado
pelo art. 5... da Medida Provisória 2.170/01 é relevante, porquanto o
tratamento normativo dos juros é matéria extremamente
sensível para a estruturação do sistema bancário, e,
consequentemente, para assegurar estabilidade à
dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294908.
Supremo Tribunal Federal
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
592.377, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 4/2/2015, Tema
33, sob o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral),
consolidou entendimento em relação à matéria discutida no
presente recurso extraordinário. Esse acórdão ficou assim
ementado:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5... DA Medida Provisória
2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA
PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER
JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO
CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-
LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da
Suprema Corte está consolidada no sentido de que,
conquanto os pressupostos para a edição de medidas
provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio
a ser feito neste particular tem domínio estrito,
justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial
apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância
e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado
pelo art. 5... da Medida Provisória 2.170/01 é relevante, porquanto o
tratamento normativo dos juros é matéria extremamente
sensível para a estruturação do sistema bancário, e,
consequentemente, para assegurar estabilidade à
dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 893302 AGR / DF
urgência para a edição do ato também não pode ser
rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal,
seria indispensável fazer juízo sobre a realidade
econômica existente à época, ou seja, há quinze anos
passados. 4. Recurso extraordinário provido.
Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado
(Código de Processo Civil, art. 543-B, § 3...), impõe-se sua aplicação, nos mesmos
termos, aos casos análogos, como o dos autos.
Por estar em consonância com a orientação do Plenário
desta Corte, não merece reparos o acórdão recorrido.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Saliente-se, ademais, que não houve emissão, pelo acórdão
recorrido, de juízo acerca das normas contidas nos arts. 62, § 1..., III, e 192
da Constituição Federal, não tendo o Tribunal de origem se manifestado
sobre a alegação de que a matéria veiculada no art. 5... da Medida Provisória 2.170/01 é
reservada à lei complementar. Essa questão tampouco foi suscitada no
momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela
qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso
extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 893302 AGR / DF
urgência para a edição do ato também não pode ser
rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal,
seria indispensável fazer juízo sobre a realidade
econômica existente à época, ou seja, há quinze anos
passados. 4. Recurso extraordinário provido.
Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado
(Código de Processo Civil, art. 543-B, § 3...), impõe-se sua aplicação, nos mesmos
termos, aos casos análogos, como o dos autos.
Por estar em consonância com a orientação do Plenário
desta Corte, não merece reparos o acórdão recorrido.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Saliente-se, ademais, que não houve emissão, pelo acórdão
recorrido, de juízo acerca das normas contidas nos arts. 62, § 1..., III, e 192
da Constituição Federal, não tendo o Tribunal de origem se manifestado
sobre a alegação de que a matéria veiculada no art. 5... da Medida Provisória 2.170/01 é
reservada à lei complementar. Essa questão tampouco foi suscitada no
momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela
qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso
extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 04/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
AGTE.(S) : BIANCA SILVA PONTES COELHO
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ANDRADE SILVA
AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
AGTE.(S) : BIANCA SILVA PONTES COELHO
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ANDRADE SILVA
AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 592 . 377",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário 592 . 377",
"Recurso Extraordinário 592 . 377",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 893302 AGR / DF",
"Súmulas 282"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . DA",
"Medida Provisória 2 . 170 / 01",
"ARTS . 62 , § 1 . . . , III , E 192 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Medida Provisória 2 . 170 - 36 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da",
"Medida Provisória 2 . 170 - 36 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória 2 . 170 / 01",
"Medida Provisória 2 . 170 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"ART . 5 . . . DA",
"Medida Provisória 2 . 170 / 01",
"art . 5 . . . da",
"Medida Provisória 2 . 170 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 543 - B , § 3 . . .",
"arts . 62 , § 1 . . . , III , e 192 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Medida Provisória 2 . 170 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 543 - B , § 3 . . .",
"arts . 62 , § 1 . . . , III , e 192 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da",
"Medida Provisória 2 . 170 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA",
"ITAÚ UNIBANCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ITAÚ UNIBANCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COELHO",
"ITAÚ UNIBANCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRITO FEDERAL",
"COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA",
"ITAÚ UNIBANCO S / A",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COELHO",
"ITAÚ UNIBANCO S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"BIANCA SILVA PONTES COELHO",
"RAFAEL DE ANDRADE SILVA",
"ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"COELHO E SILVA",
"BIANCA SILVA PONTES COELHO",
"RAFAEL DE ANDRADE SILVA",
"ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"BIANCA SILVA PONTES COELHO",
"RAFAEL DE ANDRADE SILVA",
"ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"BIANCA SILVA PONTES COELHO",
"RAFAEL DE ANDRADE SILVA",
"ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"BIANCA SILVA PONTES COELHO",
"RAFAEL DE ANDRADE SILVA",
"ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"4 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"4",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"4",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"04",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/06/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
FATO
PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS
ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
1. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos
trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação
pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/STF.
2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob
a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça
Militar para julgar a ação penal. Precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 878019 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de junho de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878019 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de junho de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
23/06/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes
fundamentos: (i) a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos
termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de
apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/STF; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (iii) o acórdão
recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração
militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a
ação penal.
2.
A parte agravante alega que (i) “o acórdão recorrido
debruçou-se expressamente sobre o art. 124 da Constituição Federal, ao enfrentar
a preliminar de incompetência da Justiça Militar. Em razão da afinidade de
matérias, tem-se por enfrentado, também, o art. 5º, LIII, da Constituição
Federal”; (ii) “a rigor, embora esmiuçada em nível infraconstitucional, a
competência da Justiça Militar da União tem previsão primária na Constituição
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Supremo Tribunal Federal
23/06/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes
fundamentos: (i) a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos
termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de
apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/STF; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (iii) o acórdão
recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração
militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a
ação penal.
2.
A parte agravante alega que (i) “o acórdão recorrido
debruçou-se expressamente sobre o art. 124 da Constituição Federal, ao enfrentar
a preliminar de incompetência da Justiça Militar. Em razão da afinidade de
matérias, tem-se por enfrentado, também, o art. 5º, LIII, da Constituição
Federal”; (ii) “a rigor, embora esmiuçada em nível infraconstitucional, a
competência da Justiça Militar da União tem previsão primária na Constituição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 878019 AGR / RJ
Federal”; (iii) “de fato, para afastar a competência da Justiça Militar da União, a
defesa está a pressupor o quadro fático-probatório, tal como delineado pelo
acórdão recorrido. Pretende a defesa apenas atribuir aos fatos solução jurídica
diversa da encontrada pelo STM, no sentido de que não se sujeitam à jurisdição
especializada”; e (iv) “está equivocado o entendimento do STF que afirma a
competência da Justiça Militar a partir da caracterização do objeto do delito como
patrimônio sob a administração militar”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878019 AGR / RJ
Federal”; (iii) “de fato, para afastar a competência da Justiça Militar da União, a
defesa está a pressupor o quadro fático-probatório, tal como delineado pelo
acórdão recorrido. Pretende a defesa apenas atribuir aos fatos solução jurídica
diversa da encontrada pelo STM, no sentido de que não se sujeitam à jurisdição
especializada”; e (iv) “está equivocado o entendimento do STF que afirma a
competência da Justiça Militar a partir da caracterização do objeto do delito como
patrimônio sob a administração militar”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
23/06/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal Militar, assim ementado:
ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
PARA
PROCESSAR
E
JULGAR
CIVIL.
IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO
RETROATIVA
DA
PRETENSÃO
PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA
ATÍPICA. BOA-FÉ DO AGENTE. APRESENTAÇÃO DE
APÓLICE DE SEGURO E ENDOSSO FALSOS EM
CERTAME LICITATÓRIO. DOLO E CULPABILIDADE
COMPROVADOS.
Compete à Justiça Castrense processar e julgar o civil
que, objetivando lograr vantagem ilícita em prejuízo ao
patrimônio gerido pela Administração Militar, utiliza-se
de apólice de seguro e endosso falsos para se consagrar
vencedor em um processo de licitação (art. 9º, inciso III,
alínea a, do CPM).
Nesse caso, como a Unidade Militar só tomou
conhecimento de que não existia o registro do seguro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820.
Supremo Tribunal Federal
23/06/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal Militar, assim ementado:
ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
PARA
PROCESSAR
E
JULGAR
CIVIL.
IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO
RETROATIVA
DA
PRETENSÃO
PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA
ATÍPICA. BOA-FÉ DO AGENTE. APRESENTAÇÃO DE
APÓLICE DE SEGURO E ENDOSSO FALSOS EM
CERTAME LICITATÓRIO. DOLO E CULPABILIDADE
COMPROVADOS.
Compete à Justiça Castrense processar e julgar o civil
que, objetivando lograr vantagem ilícita em prejuízo ao
patrimônio gerido pela Administração Militar, utiliza-se
de apólice de seguro e endosso falsos para se consagrar
vencedor em um processo de licitação (art. 9º, inciso III,
alínea a, do CPM).
Nesse caso, como a Unidade Militar só tomou
conhecimento de que não existia o registro do seguro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 878019 AGR / RJ
garantia após a vigência da Lei nº 12.234, de 5 de maio de
2010, que revogou o art. 110, § 2º, do CP comum, não
ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva entre
a consumação do delito praticado pelo Apelante e o
recebimento da exordial acusatória.
Com o conjunto probatório robusto e coeso, e a
ausência de comprovação da alegada boa-fé, ficou
evidente que o Ré , ao apresentar apólice de seguro
garantia falsa em procedimento licitatório, visando
celebrar contrato de prestação de serviços com Exército,
de forma livre e consciente, praticou uma conduta dolosa
e culpável.
Preliminares defensivas de incompetência da Justiça
Militar da União e de extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição retroativa pretensão punitiva
rejeitadas. Decisões unânimes.
Apelo não provido. Decisão unânime.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º,
LIII, da Constituição. Aduz que está ocorrendo subtração arbitrária
da competência da Justiça comum em caso de delito que não tem
conexão com a vida castrense.
A decisão agravada não admitiu o recurso sob os
seguintes fundamentos:
(i)
ausente o necessário
prequestionamento da matéria; (ii) os argumentos revelam
tentativa de revisão de matéria infraconstitucional.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada
violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na
petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação
pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos
termos da Súmula 282/STF.
Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878019 AGR / RJ
garantia após a vigência da Lei nº 12.234, de 5 de maio de
2010, que revogou o art. 110, § 2º, do CP comum, não
ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva entre
a consumação do delito praticado pelo Apelante e o
recebimento da exordial acusatória.
Com o conjunto probatório robusto e coeso, e a
ausência de comprovação da alegada boa-fé, ficou
evidente que o Ré , ao apresentar apólice de seguro
garantia falsa em procedimento licitatório, visando
celebrar contrato de prestação de serviços com Exército,
de forma livre e consciente, praticou uma conduta dolosa
e culpável.
Preliminares defensivas de incompetência da Justiça
Militar da União e de extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição retroativa pretensão punitiva
rejeitadas. Decisões unânimes.
Apelo não provido. Decisão unânime.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º,
LIII, da Constituição. Aduz que está ocorrendo subtração arbitrária
da competência da Justiça comum em caso de delito que não tem
conexão com a vida castrense.
A decisão agravada não admitiu o recurso sob os
seguintes fundamentos:
(i)
ausente o necessário
prequestionamento da matéria; (ii) os argumentos revelam
tentativa de revisão de matéria infraconstitucional.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada
violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na
petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação
pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos
termos da Súmula 282/STF.
Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 878019 AGR / RJ
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.
De qualquer forma, o acórdão recorrido está alinhado à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o
crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a
ação penal. Nessa linha, em sede habeas corpus, veja-se o HC
115.912, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado:
“HABEAS CORPUS IMPUTAÇÃO, A CIVIL, DE
CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO SUPOSTA
PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (CPM , ART.
251) FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
DAS FORÇAS ARMADAS
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
PRECEDENTES
PEDIDO INDEFERIDO.”
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
[...]”
2.
Ademais, tal como consta no parecer da Procuradoria-
Geral da República, “não há qualquer equívoco no entendimento assentado
pela r. decisão agravada, ‘no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob
a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar
para julgar a ação penal’, haja vista que reiteradamente proclamado por ambas as
Turmas da Suprema Corte”.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 878019 AGR / RJ
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.
De qualquer forma, o acórdão recorrido está alinhado à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o
crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a
ação penal. Nessa linha, em sede habeas corpus, veja-se o HC
115.912, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado:
“HABEAS CORPUS IMPUTAÇÃO, A CIVIL, DE
CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO SUPOSTA
PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (CPM , ART.
251) FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
DAS FORÇAS ARMADAS
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
PRECEDENTES
PEDIDO INDEFERIDO.”
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
[...]”
2.
Ademais, tal como consta no parecer da Procuradoria-
Geral da República, “não há qualquer equívoco no entendimento assentado
pela r. decisão agravada, ‘no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob
a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar
para julgar a ação penal’, haja vista que reiteradamente proclamado por ambas as
Turmas da Suprema Corte”.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 23/06/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045840
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9058006
| 2015-06-23T00:00:00
| 2015-08-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
1. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. Precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur314040
|
Número de páginas: 8.
Análise: 13/08/2015, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
878019
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 878019 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/06/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
FATO
PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS
ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
1. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos
trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação
pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob
a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça
Militar para julgar a ação penal. Precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 878019 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de junho de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 878019 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de junho de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
23/06/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes
fundamentos: (i) a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos
termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de
apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (iii) o acórdão
recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração
militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a
ação penal.
2.
A parte agravante alega que (i) “o acórdão recorrido
debruçou-se expressamente sobre o art. 124 da Constituição Federal, ao enfrentar
a preliminar de incompetência da Justiça Militar. Em razão da afinidade de
matérias, tem-se por enfrentado, também, o art. 5..., LIII, da Constituição
Federal”; (ii) “a rigor, embora esmiuçada em nível infraconstitucional, a
competência da Justiça Militar da União tem previsão primária na Constituição
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Supremo Tribunal Federal
23/06/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes
fundamentos: (i) a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos
termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de
apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (iii) o acórdão
recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração
militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a
ação penal.
2.
A parte agravante alega que (i) “o acórdão recorrido
debruçou-se expressamente sobre o art. 124 da Constituição Federal, ao enfrentar
a preliminar de incompetência da Justiça Militar. Em razão da afinidade de
matérias, tem-se por enfrentado, também, o art. 5..., LIII, da Constituição
Federal”; (ii) “a rigor, embora esmiuçada em nível infraconstitucional, a
competência da Justiça Militar da União tem previsão primária na Constituição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 878019 AGR / RJ
Federal”; (iii) “de fato, para afastar a competência da Justiça Militar da União, a
defesa está a pressupor o quadro fático-probatório, tal como delineado pelo
acórdão recorrido. Pretende a defesa apenas atribuir aos fatos solução jurídica
diversa da encontrada pelo STM, no sentido de que não se sujeitam à jurisdição
especializada”; e (iv) “está equivocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal que afirma a
competência da Justiça Militar a partir da caracterização do objeto do delito como
patrimônio sob a administração militar”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878019 AGR / RJ
Federal”; (iii) “de fato, para afastar a competência da Justiça Militar da União, a
defesa está a pressupor o quadro fático-probatório, tal como delineado pelo
acórdão recorrido. Pretende a defesa apenas atribuir aos fatos solução jurídica
diversa da encontrada pelo STM, no sentido de que não se sujeitam à jurisdição
especializada”; e (iv) “está equivocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal que afirma a
competência da Justiça Militar a partir da caracterização do objeto do delito como
patrimônio sob a administração militar”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
23/06/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal Militar, assim ementado:
ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
PARA
PROCESSAR
E
JULGAR
CIVIL.
IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO
RETROATIVA
DA
PRETENSÃO
PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA
ATÍPICA. BOA-FÉ DO AGENTE. APRESENTAÇÃO DE
APÓLICE DE SEGURO E ENDOSSO FALSOS EM
CERTAME LICITATÓRIO. DOLO E CULPABILIDADE
COMPROVADOS.
Compete à Justiça Castrense processar e julgar o civil
que, objetivando lograr vantagem ilícita em prejuízo ao
patrimônio gerido pela Administração Militar, utiliza-se
de apólice de seguro e endosso falsos para se consagrar
vencedor em um processo de licitação (art. 9..., inciso III,
alínea a, do CPM).
Nesse caso, como a Unidade Militar só tomou
conhecimento de que não existia o registro do seguro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820.
Supremo Tribunal Federal
23/06/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal Militar, assim ementado:
ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
PARA
PROCESSAR
E
JULGAR
CIVIL.
IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO
RETROATIVA
DA
PRETENSÃO
PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA
ATÍPICA. BOA-FÉ DO AGENTE. APRESENTAÇÃO DE
APÓLICE DE SEGURO E ENDOSSO FALSOS EM
CERTAME LICITATÓRIO. DOLO E CULPABILIDADE
COMPROVADOS.
Compete à Justiça Castrense processar e julgar o civil
que, objetivando lograr vantagem ilícita em prejuízo ao
patrimônio gerido pela Administração Militar, utiliza-se
de apólice de seguro e endosso falsos para se consagrar
vencedor em um processo de licitação (art. 9..., inciso III,
alínea a, do CPM).
Nesse caso, como a Unidade Militar só tomou
conhecimento de que não existia o registro do seguro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 878019 AGR / RJ
garantia após a vigência da Lei n 12.234, de 5 de maio de
2010, que revogou o art. 110, § 2..., do Código Penal Brasileiro comum, não
ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva entre
a consumação do delito praticado pelo Apelante e o
recebimento da exordial acusatória.
Com o conjunto probatório robusto e coeso, e a
ausência de comprovação da alegada boa-fé, ficou
evidente que o Ré , ao apresentar apólice de seguro
garantia falsa em procedimento licitatório, visando
celebrar contrato de prestação de serviços com Exército,
de forma livre e consciente, praticou uma conduta dolosa
e culpável.
Preliminares defensivas de incompetência da Justiça
Militar da União e de extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição retroativa pretensão punitiva
rejeitadas. Decisões unânimes.
Apelo não provido. Decisão unânime.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5...,
LIII, da Constituição. Aduz que está ocorrendo subtração arbitrária
da competência da Justiça comum em caso de delito que não tem
conexão com a vida castrense.
A decisão agravada não admitiu o recurso sob os
seguintes fundamentos:
(i)
ausente o necessário
prequestionamento da matéria; (ii) os argumentos revelam
tentativa de revisão de matéria infraconstitucional.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada
violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na
petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação
pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos
termos da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878019 AGR / RJ
garantia após a vigência da Lei n 12.234, de 5 de maio de
2010, que revogou o art. 110, § 2..., do Código Penal Brasileiro comum, não
ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva entre
a consumação do delito praticado pelo Apelante e o
recebimento da exordial acusatória.
Com o conjunto probatório robusto e coeso, e a
ausência de comprovação da alegada boa-fé, ficou
evidente que o Ré , ao apresentar apólice de seguro
garantia falsa em procedimento licitatório, visando
celebrar contrato de prestação de serviços com Exército,
de forma livre e consciente, praticou uma conduta dolosa
e culpável.
Preliminares defensivas de incompetência da Justiça
Militar da União e de extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição retroativa pretensão punitiva
rejeitadas. Decisões unânimes.
Apelo não provido. Decisão unânime.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5...,
LIII, da Constituição. Aduz que está ocorrendo subtração arbitrária
da competência da Justiça comum em caso de delito que não tem
conexão com a vida castrense.
A decisão agravada não admitiu o recurso sob os
seguintes fundamentos:
(i)
ausente o necessário
prequestionamento da matéria; (ii) os argumentos revelam
tentativa de revisão de matéria infraconstitucional.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada
violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na
petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação
pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos
termos da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 878019 AGR / RJ
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.
De qualquer forma, o acórdão recorrido está alinhado à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o
crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a
ação penal. Nessa linha, em sede habeas corpus, veja-se o HC
115.912, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado:
“HABEAS CORPUS IMPUTAÇÃO, A CIVIL, DE
CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO SUPOSTA
PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (CPM , ART.
251) FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
DAS FORÇAS ARMADAS
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
PRECEDENTES
PEDIDO INDEFERIDO.”
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
[...]”
2.
Ademais, tal como consta no parecer da Procuradoria-
Geral da República, “não há qualquer equívoco no entendimento assentado
pela r. decisão agravada, ‘no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob
a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar
para julgar a ação penal’, haja vista que reiteradamente proclamado por ambas as
Turmas da Suprema Corte”.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878019 AGR / RJ
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.
De qualquer forma, o acórdão recorrido está alinhado à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o
crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a
ação penal. Nessa linha, em sede habeas corpus, veja-se o HC
115.912, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado:
“HABEAS CORPUS IMPUTAÇÃO, A CIVIL, DE
CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO SUPOSTA
PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (CPM , ART.
251) FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
DAS FORÇAS ARMADAS
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
PRECEDENTES
PEDIDO INDEFERIDO.”
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
[...]”
2.
Ademais, tal como consta no parecer da Procuradoria-
Geral da República, “não há qualquer equívoco no entendimento assentado
pela r. decisão agravada, ‘no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob
a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar
para julgar a ação penal’, haja vista que reiteradamente proclamado por ambas as
Turmas da Suprema Corte”.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 23/06/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045840
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045840
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878 . 019",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 878019 AGR / RJ Federal",
"ARE 878019 AGR / RJ",
"ARE 878019 AGR / RJ",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 878019",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 878019 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 115 . 912",
"ARE 878019 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 115 . 912"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 124 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIII , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 124 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIII , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , inciso III , alínea a , do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , inciso III , alínea a , do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n",
"art . 110 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 5 . . . , LIII , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 234",
"art . 110 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro comum",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIII , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , ART . 251",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , ART . 251",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Supremo",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"STM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"STM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal Militar",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal Militar",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Exército",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Exército",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"REPÚBLICA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de maio de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de maio de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"23",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/06/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.197 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ ARLINDO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO A APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL EM QUE POSTULAVA SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE
DEMANDA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 23 de junho de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797522.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/06/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.197 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ ARLINDO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão
que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário do Estado do
Rio Grande do Sul aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi
demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) é
solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos
indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no
polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente; (c) no
tocante à alegada competência dos Centros de Alta Complexidade
Oncológica (CACON) para fornecer os medicamentos utilizados em
tratamentos oncológicos, o provimento do apelo demandaria o exame de
atos normativos do Poder Executivo Federal e da legislação
infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria meramente reflexa.
Contra essa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs, em 11
de fevereiro de 2015, agravo regimental, no qual alegou que (a) a
repercussão geral do tema foi devidamente comprovada; e (b) a matéria
de fundo trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida por esta
Corte.
Em 18 de fevereiro de 2015, a Secretaria juntou aos autos o mandado
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Supremo Tribunal Federal
23/06/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.197 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ ARLINDO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão
que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário do Estado do
Rio Grande do Sul aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi
demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) é
solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos
indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no
polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente; (c) no
tocante à alegada competência dos Centros de Alta Complexidade
Oncológica (CACON) para fornecer os medicamentos utilizados em
tratamentos oncológicos, o provimento do apelo demandaria o exame de
atos normativos do Poder Executivo Federal e da legislação
infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria meramente reflexa.
Contra essa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs, em 11
de fevereiro de 2015, agravo regimental, no qual alegou que (a) a
repercussão geral do tema foi devidamente comprovada; e (b) a matéria
de fundo trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida por esta
Corte.
Em 18 de fevereiro de 2015, a Secretaria juntou aos autos o mandado
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Relatório
ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS
de intimação, devidamente cumprido, da Advocacia-Geral da União. Os
autos vieram conclusos a meu gabinete em 20 de fevereiro de 2015.
A Segunda Turma, em 24 de fevereiro de 2015, negou provimento ao
agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da
seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES.
DEVER DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA
TRATAMENTO
ONCOLÓGICO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Em 2 de março de 2015, a União interpôs agravo regimental contra a
decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em recurso
extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta, em
suma, que (a) o recurso extraordinário demonstrou devidamente a
repercussão geral do tema discutido; (b) o apelo do Estado do Rio Grande
do Sul, além da responsabilidade solidária dos entes federados quanto a
postulações relativas ao direito à saúde, também discute o direito ao
fornecimento de medicamento de alto custo, razão pela qual o processo
deve ser sobrestado até o julgamento do RE 566.471 e do RE 855.178.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS
de intimação, devidamente cumprido, da Advocacia-Geral da União. Os
autos vieram conclusos a meu gabinete em 20 de fevereiro de 2015.
A Segunda Turma, em 24 de fevereiro de 2015, negou provimento ao
agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da
seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES.
DEVER DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA
TRATAMENTO
ONCOLÓGICO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Em 2 de março de 2015, a União interpôs agravo regimental contra a
decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em recurso
extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta, em
suma, que (a) o recurso extraordinário demonstrou devidamente a
repercussão geral do tema discutido; (b) o apelo do Estado do Rio Grande
do Sul, além da responsabilidade solidária dos entes federados quanto a
postulações relativas ao direito à saúde, também discute o direito ao
fornecimento de medicamento de alto custo, razão pela qual o processo
deve ser sobrestado até o julgamento do RE 566.471 e do RE 855.178.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/06/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.197 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A presente demanda foi ajuizada em face da União, do Estado do
Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria. Na petição inicial,
pleiteia-se, em suma, o fornecimento do medicamento Sutent para o
tratamento de neoplasia maligna.
Na sentença, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva das
partes e julgou-se procedente o pedido. Interpostos recursos de apelação
pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União, foram desprovidos, nos
termos da seguinte ementa:
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO
FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA SUA
NECESSIDADE.
A responsabilidade solidária dos entes federados no que
se refere ao fornecimento de medicamentos não implica a
existência de litisconsórcio passivo necessário, podendo o autor
escolher litigar somente contra um ou dois dos entes, não
havendo a obrigatoriedade de inclusão dos demais.
Configurada a necessidade do requerente de
medicamento não fornecido pelo SUS, cabível a determinação
do seu fornecimento pelo Estado desde que comprovado, como
no caso dos autos, ser o mesmo indispensável à saúde do
requerente. (fl. 1, peça 11)
Contra esse julgado, a União e o Estado do Rio Grande do Sul
interpuseram recursos extraordinários, os quais foram inadmitidos.
Contra a inadmissão dos apelos, apenas o Estado do Rio Grande do Sul
interpôs agravo ao Supremo Tribunal Federal.
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Supremo Tribunal Federal
23/06/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.197 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A presente demanda foi ajuizada em face da União, do Estado do
Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria. Na petição inicial,
pleiteia-se, em suma, o fornecimento do medicamento Sutent para o
tratamento de neoplasia maligna.
Na sentença, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva das
partes e julgou-se procedente o pedido. Interpostos recursos de apelação
pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União, foram desprovidos, nos
termos da seguinte ementa:
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO
FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA SUA
NECESSIDADE.
A responsabilidade solidária dos entes federados no que
se refere ao fornecimento de medicamentos não implica a
existência de litisconsórcio passivo necessário, podendo o autor
escolher litigar somente contra um ou dois dos entes, não
havendo a obrigatoriedade de inclusão dos demais.
Configurada a necessidade do requerente de
medicamento não fornecido pelo SUS, cabível a determinação
do seu fornecimento pelo Estado desde que comprovado, como
no caso dos autos, ser o mesmo indispensável à saúde do
requerente. (fl. 1, peça 11)
Contra esse julgado, a União e o Estado do Rio Grande do Sul
interpuseram recursos extraordinários, os quais foram inadmitidos.
Contra a inadmissão dos apelos, apenas o Estado do Rio Grande do Sul
interpôs agravo ao Supremo Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS
2. Remetidos os autos a esta Corte, neguei provimento,
monocraticamente, ao agravo em recurso extraordinário do Estado do Rio
Grande do Sul. Nas razões da decisão, consignei o seguinte, quanto à
necessidade de se aguardar o julgamento do RE 566.471:
5. Por fim, saliente-se que não é necessário aguardar o
julgamento do RE 566.471 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema
6), pois a matéria de que trata esse precedente não foi discutida
no apelo do Estado. Não se reputa consistente a argumentação
recursal, que não passa de mera menção ao alto custo do
medicamento.
Em seu recurso extraordinário, o Estado do Rio Grande do
Sul sustenta a legitimidade da União, e não sua, para figurar no
polo passivo de ação buscando a disponibilização de fármacos
para tratamentos oncológicos. Após, discorre longamente sobre
o regramento infraconstitucional referente ao fornecimento,
pelos entes públicos, dos medicamentos para combater a
neoplasia maligna.
Dessa forma, não se discutiu adequadamente o dever de o
Poder Público conceder medicamento de alto custo a portador
de doença grave, mas sim a legitimidade, se da União ou dos
Estados, para responder pelo fornecimento de medicação
voltada a tratamentos cancerígenos. Portanto, o julgamento do
RE 566.471 não influenciará no deslinde do recurso
extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul.
Ora, conforme se depreende desse fragmento da decisão agravada, o
recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul não busca discutir
o direito a medicamento de alto custo. Visa, na verdade, atribuir apenas à
União a responsabilidade pelo fornecimento desses fármacos. A
propósito, confira-se o seguinte trecho do recurso extraordinário:
A alocação de recursos do Estado para o atendimento de
responsabilidades da União implica desvio de recursos que
deveriam ser aplicados em situações em que a responsabilidade
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS
2. Remetidos os autos a esta Corte, neguei provimento,
monocraticamente, ao agravo em recurso extraordinário do Estado do Rio
Grande do Sul. Nas razões da decisão, consignei o seguinte, quanto à
necessidade de se aguardar o julgamento do RE 566.471:
5. Por fim, saliente-se que não é necessário aguardar o
julgamento do RE 566.471 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema
6), pois a matéria de que trata esse precedente não foi discutida
no apelo do Estado. Não se reputa consistente a argumentação
recursal, que não passa de mera menção ao alto custo do
medicamento.
Em seu recurso extraordinário, o Estado do Rio Grande do
Sul sustenta a legitimidade da União, e não sua, para figurar no
polo passivo de ação buscando a disponibilização de fármacos
para tratamentos oncológicos. Após, discorre longamente sobre
o regramento infraconstitucional referente ao fornecimento,
pelos entes públicos, dos medicamentos para combater a
neoplasia maligna.
Dessa forma, não se discutiu adequadamente o dever de o
Poder Público conceder medicamento de alto custo a portador
de doença grave, mas sim a legitimidade, se da União ou dos
Estados, para responder pelo fornecimento de medicação
voltada a tratamentos cancerígenos. Portanto, o julgamento do
RE 566.471 não influenciará no deslinde do recurso
extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul.
Ora, conforme se depreende desse fragmento da decisão agravada, o
recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul não busca discutir
o direito a medicamento de alto custo. Visa, na verdade, atribuir apenas à
União a responsabilidade pelo fornecimento desses fármacos. A
propósito, confira-se o seguinte trecho do recurso extraordinário:
A alocação de recursos do Estado para o atendimento de
responsabilidades da União implica desvio de recursos que
deveriam ser aplicados em situações em que a responsabilidade
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS
pela execução do serviço de saúde é efetivamente sua.
Aplicando-se à situação posta a possibilidade do pleito
por todos os cidadãos gaúchos portadores do mesmo mal,
tornar-se-ia inviável ao ente público o cumprimento do resgate
das obrigações estipuladas pela CF, uma vez que o orçamento
da saúde restaria seriamente comprometido com pleitos desta
natureza. Veja-se que tal fenômeno já se encontra em curso no
Estado do Rio Grande do Sul, onde inúmeros são os pleitos por
tratamentos contra o câncer extremamente onerosos, os quais,
conforme já referido, deveriam ser fornecidos pela União,
através dos CACONs – Centro de Alta Complexidade em
Oncologia.
O que o recorrente busca, em suma, é o cumprimento do
direito constitucional à saúde, que consiste na regulamentação e
execução das ações e serviços de saúde a fim de abranger o
maio número de usuários possível.
V – Do Pedido
Requer seja o presente recurso extraordinário admitido,
com fundamento na alínea “a” do inc. III do art. 102 da CF/88 e
conhecido, para o fim de ser reconhecida a violação ao art. 196
da CF/88, afastando-se a obrigação do Estado do Rio Grande do
Sul ao fornecimento do fármaco pleiteado. (fls. 5/6, peça 41)
Diante desse quadro, é evidente a ausência de interesse recursal da
União. A decisão ora impugnada lhe foi favorável, uma vez que negou
provimento a recurso que visava à exclusão do Estado do Rio Grande do
Sul do polo passivo da demanda.
3. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.
3
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ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS
pela execução do serviço de saúde é efetivamente sua.
Aplicando-se à situação posta a possibilidade do pleito
por todos os cidadãos gaúchos portadores do mesmo mal,
tornar-se-ia inviável ao ente público o cumprimento do resgate
das obrigações estipuladas pela CF, uma vez que o orçamento
da saúde restaria seriamente comprometido com pleitos desta
natureza. Veja-se que tal fenômeno já se encontra em curso no
Estado do Rio Grande do Sul, onde inúmeros são os pleitos por
tratamentos contra o câncer extremamente onerosos, os quais,
conforme já referido, deveriam ser fornecidos pela União,
através dos CACONs – Centro de Alta Complexidade em
Oncologia.
O que o recorrente busca, em suma, é o cumprimento do
direito constitucional à saúde, que consiste na regulamentação e
execução das ações e serviços de saúde a fim de abranger o
maio número de usuários possível.
V – Do Pedido
Requer seja o presente recurso extraordinário admitido,
com fundamento na alínea “a” do inc. III do art. 102 da CF/88 e
conhecido, para o fim de ser reconhecida a violação ao art. 196
da CF/88, afastando-se a obrigação do Estado do Rio Grande do
Sul ao fornecimento do fármaco pleiteado. (fls. 5/6, peça 41)
Diante desse quadro, é evidente a ausência de interesse recursal da
União. A decisão ora impugnada lhe foi favorável, uma vez que negou
provimento a recurso que visava à exclusão do Estado do Rio Grande do
Sul do polo passivo da demanda.
3. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.
3
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Extrato de Ata - 23/06/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ ARLINDO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850622
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ ARLINDO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850622
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8893014
| 2015-06-23T00:00:00
| 2015-08-03T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM QUE POSTULAVA SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
|
sjur313453
|
Número de páginas: 7.
Análise: 06/08/2015, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
855197
| null |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 855197 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ ARLINDO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/06/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.197 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ ARLINDO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO A APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL EM QUE POSTULAVA SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE
DEMANDA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 23 de junho de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/06/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.197 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ ARLINDO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão
que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário do Estado do
Rio Grande do Sul aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi
demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) é
solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos
indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no
polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente; (c) no
tocante à alegada competência dos Centros de Alta Complexidade
Oncológica (CACON) para fornecer os medicamentos utilizados em
tratamentos oncológicos, o provimento do apelo demandaria o exame de
atos normativos do Poder Executivo Federal e da legislação
infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria meramente reflexa.
Contra essa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs, em 11
de fevereiro de 2015, agravo regimental, no qual alegou que (a) a
repercussão geral do tema foi devidamente comprovada; e (b) a matéria
de fundo trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida por esta
Corte.
Em 18 de fevereiro de 2015, a Secretaria juntou aos autos o mandado
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Supremo Tribunal Federal
23/06/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.197 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ ARLINDO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão
que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário do Estado do
Rio Grande do Sul aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi
demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) é
solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos
indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no
polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente; (c) no
tocante à alegada competência dos Centros de Alta Complexidade
Oncológica (CACON) para fornecer os medicamentos utilizados em
tratamentos oncológicos, o provimento do apelo demandaria o exame de
atos normativos do Poder Executivo Federal e da legislação
infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria meramente reflexa.
Contra essa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs, em 11
de fevereiro de 2015, agravo regimental, no qual alegou que (a) a
repercussão geral do tema foi devidamente comprovada; e (b) a matéria
de fundo trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida por esta
Corte.
Em 18 de fevereiro de 2015, a Secretaria juntou aos autos o mandado
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Relatório
ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS
de intimação, devidamente cumprido, da Advocacia-Geral da União. Os
autos vieram conclusos a meu gabinete em 20 de fevereiro de 2015.
A Segunda Turma, em 24 de fevereiro de 2015, negou provimento ao
agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da
seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES.
DEVER DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA
TRATAMENTO
ONCOLÓGICO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Em 2 de março de 2015, a União interpôs agravo regimental contra a
decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em recurso
extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta, em
suma, que (a) o recurso extraordinário demonstrou devidamente a
repercussão geral do tema discutido; (b) o apelo do Estado do Rio Grande
do Sul, além da responsabilidade solidária dos entes federados quanto a
postulações relativas ao direito à saúde, também discute o direito ao
fornecimento de medicamento de alto custo, razão pela qual o processo
deve ser sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 e do Recurso Extraordinário 855.178.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS
de intimação, devidamente cumprido, da Advocacia-Geral da União. Os
autos vieram conclusos a meu gabinete em 20 de fevereiro de 2015.
A Segunda Turma, em 24 de fevereiro de 2015, negou provimento ao
agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da
seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES.
DEVER DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA
TRATAMENTO
ONCOLÓGICO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Em 2 de março de 2015, a União interpôs agravo regimental contra a
decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em recurso
extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta, em
suma, que (a) o recurso extraordinário demonstrou devidamente a
repercussão geral do tema discutido; (b) o apelo do Estado do Rio Grande
do Sul, além da responsabilidade solidária dos entes federados quanto a
postulações relativas ao direito à saúde, também discute o direito ao
fornecimento de medicamento de alto custo, razão pela qual o processo
deve ser sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 e do Recurso Extraordinário 855.178.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/06/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.197 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A presente demanda foi ajuizada em face da União, do Estado do
Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria. Na petição inicial,
pleiteia-se, em suma, o fornecimento do medicamento Sutent para o
tratamento de neoplasia maligna.
Na sentença, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva das
partes e julgou-se procedente o pedido. Interpostos recursos de apelação
pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União, foram desprovidos, nos
termos da seguinte ementa:
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO
FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA SUA
NECESSIDADE.
A responsabilidade solidária dos entes federados no que
se refere ao fornecimento de medicamentos não implica a
existência de litisconsórcio passivo necessário, podendo o autor
escolher litigar somente contra um ou dois dos entes, não
havendo a obrigatoriedade de inclusão dos demais.
Configurada a necessidade do requerente de
medicamento não fornecido pelo SUS, cabível a determinação
do seu fornecimento pelo Estado desde que comprovado, como
no caso dos autos, ser o mesmo indispensável à saúde do
requerente. (fl. 1, peça 11)
Contra esse julgado, a União e o Estado do Rio Grande do Sul
interpuseram recursos extraordinários, os quais foram inadmitidos.
Contra a inadmissão dos apelos, apenas o Estado do Rio Grande do Sul
interpôs agravo ao Supremo Tribunal Federal.
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Supremo Tribunal Federal
23/06/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.197 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A presente demanda foi ajuizada em face da União, do Estado do
Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria. Na petição inicial,
pleiteia-se, em suma, o fornecimento do medicamento Sutent para o
tratamento de neoplasia maligna.
Na sentença, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva das
partes e julgou-se procedente o pedido. Interpostos recursos de apelação
pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União, foram desprovidos, nos
termos da seguinte ementa:
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO
FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA SUA
NECESSIDADE.
A responsabilidade solidária dos entes federados no que
se refere ao fornecimento de medicamentos não implica a
existência de litisconsórcio passivo necessário, podendo o autor
escolher litigar somente contra um ou dois dos entes, não
havendo a obrigatoriedade de inclusão dos demais.
Configurada a necessidade do requerente de
medicamento não fornecido pelo SUS, cabível a determinação
do seu fornecimento pelo Estado desde que comprovado, como
no caso dos autos, ser o mesmo indispensável à saúde do
requerente. (fl. 1, peça 11)
Contra esse julgado, a União e o Estado do Rio Grande do Sul
interpuseram recursos extraordinários, os quais foram inadmitidos.
Contra a inadmissão dos apelos, apenas o Estado do Rio Grande do Sul
interpôs agravo ao Supremo Tribunal Federal.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS
2. Remetidos os autos a esta Corte, neguei provimento,
monocraticamente, ao agravo em recurso extraordinário do Estado do Rio
Grande do Sul. Nas razões da decisão, consignei o seguinte, quanto à
necessidade de se aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 566.471:
5. Por fim, saliente-se que não é necessário aguardar o
julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema
6), pois a matéria de que trata esse precedente não foi discutida
no apelo do Estado. Não se reputa consistente a argumentação
recursal, que não passa de mera menção ao alto custo do
medicamento.
Em seu recurso extraordinário, o Estado do Rio Grande do
Sul sustenta a legitimidade da União, e não sua, para figurar no
polo passivo de ação buscando a disponibilização de fármacos
para tratamentos oncológicos. Após, discorre longamente sobre
o regramento infraconstitucional referente ao fornecimento,
pelos entes públicos, dos medicamentos para combater a
neoplasia maligna.
Dessa forma, não se discutiu adequadamente o dever de o
Poder Público conceder medicamento de alto custo a portador
de doença grave, mas sim a legitimidade, se da União ou dos
Estados, para responder pelo fornecimento de medicação
voltada a tratamentos cancerígenos. Portanto, o julgamento do
Recurso Extraordinário 566.471 não influenciará no deslinde do recurso
extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul.
Ora, conforme se depreende desse fragmento da decisão agravada, o
recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul não busca discutir
o direito a medicamento de alto custo. Visa, na verdade, atribuir apenas à
União a responsabilidade pelo fornecimento desses fármacos. A
propósito, confira-se o seguinte trecho do recurso extraordinário:
A alocação de recursos do Estado para o atendimento de
responsabilidades da União implica desvio de recursos que
deveriam ser aplicados em situações em que a responsabilidade
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS
2. Remetidos os autos a esta Corte, neguei provimento,
monocraticamente, ao agravo em recurso extraordinário do Estado do Rio
Grande do Sul. Nas razões da decisão, consignei o seguinte, quanto à
necessidade de se aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 566.471:
5. Por fim, saliente-se que não é necessário aguardar o
julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema
6), pois a matéria de que trata esse precedente não foi discutida
no apelo do Estado. Não se reputa consistente a argumentação
recursal, que não passa de mera menção ao alto custo do
medicamento.
Em seu recurso extraordinário, o Estado do Rio Grande do
Sul sustenta a legitimidade da União, e não sua, para figurar no
polo passivo de ação buscando a disponibilização de fármacos
para tratamentos oncológicos. Após, discorre longamente sobre
o regramento infraconstitucional referente ao fornecimento,
pelos entes públicos, dos medicamentos para combater a
neoplasia maligna.
Dessa forma, não se discutiu adequadamente o dever de o
Poder Público conceder medicamento de alto custo a portador
de doença grave, mas sim a legitimidade, se da União ou dos
Estados, para responder pelo fornecimento de medicação
voltada a tratamentos cancerígenos. Portanto, o julgamento do
Recurso Extraordinário 566.471 não influenciará no deslinde do recurso
extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul.
Ora, conforme se depreende desse fragmento da decisão agravada, o
recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul não busca discutir
o direito a medicamento de alto custo. Visa, na verdade, atribuir apenas à
União a responsabilidade pelo fornecimento desses fármacos. A
propósito, confira-se o seguinte trecho do recurso extraordinário:
A alocação de recursos do Estado para o atendimento de
responsabilidades da União implica desvio de recursos que
deveriam ser aplicados em situações em que a responsabilidade
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS
pela execução do serviço de saúde é efetivamente sua.
Aplicando-se à situação posta a possibilidade do pleito
por todos os cidadãos gaúchos portadores do mesmo mal,
tornar-se-ia inviável ao ente público o cumprimento do resgate
das obrigações estipuladas pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o orçamento
da saúde restaria seriamente comprometido com pleitos desta
natureza. Veja-se que tal fenômeno já se encontra em curso no
Estado do Rio Grande do Sul, onde inúmeros são os pleitos por
tratamentos contra o câncer extremamente onerosos, os quais,
conforme já referido, deveriam ser fornecidos pela União,
através dos CACONs – Centro de Alta Complexidade em
Oncologia.
O que o recorrente busca, em suma, é o cumprimento do
direito constitucional à saúde, que consiste na regulamentação e
execução das ações e serviços de saúde a fim de abranger o
maio número de usuários possível.
V – Do Pedido
Requer seja o presente recurso extraordinário admitido,
com fundamento na alínea “a” do inc. III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88 e
conhecido, para o fim de ser reconhecida a violação ao art. 196
da Constituição Federal de 1988/88, afastando-se a obrigação do Estado do Rio Grande do
Sul ao fornecimento do fármaco pleiteado. (fls. 5/6, peça 41)
Diante desse quadro, é evidente a ausência de interesse recursal da
União. A decisão ora impugnada lhe foi favorável, uma vez que negou
provimento a recurso que visava à exclusão do Estado do Rio Grande do
Sul do polo passivo da demanda.
3. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS
pela execução do serviço de saúde é efetivamente sua.
Aplicando-se à situação posta a possibilidade do pleito
por todos os cidadãos gaúchos portadores do mesmo mal,
tornar-se-ia inviável ao ente público o cumprimento do resgate
das obrigações estipuladas pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o orçamento
da saúde restaria seriamente comprometido com pleitos desta
natureza. Veja-se que tal fenômeno já se encontra em curso no
Estado do Rio Grande do Sul, onde inúmeros são os pleitos por
tratamentos contra o câncer extremamente onerosos, os quais,
conforme já referido, deveriam ser fornecidos pela União,
através dos CACONs – Centro de Alta Complexidade em
Oncologia.
O que o recorrente busca, em suma, é o cumprimento do
direito constitucional à saúde, que consiste na regulamentação e
execução das ações e serviços de saúde a fim de abranger o
maio número de usuários possível.
V – Do Pedido
Requer seja o presente recurso extraordinário admitido,
com fundamento na alínea “a” do inc. III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88 e
conhecido, para o fim de ser reconhecida a violação ao art. 196
da Constituição Federal de 1988/88, afastando-se a obrigação do Estado do Rio Grande do
Sul ao fornecimento do fármaco pleiteado. (fls. 5/6, peça 41)
Diante desse quadro, é evidente a ausência de interesse recursal da
União. A decisão ora impugnada lhe foi favorável, uma vez que negou
provimento a recurso que visava à exclusão do Estado do Rio Grande do
Sul do polo passivo da demanda.
3. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.
3
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Extrato de Ata - 23/06/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ ARLINDO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850622
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ ARLINDO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850622
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 855197 AGR - SEGUNDO / RS",
"Recurso Extraordinário 566 . 471",
"Recurso Extraordinário 855 . 178",
"ARE 855197 AGR -",
"Recurso Extraordinário 566 . 471",
"Recurso Extraordinário 855 . 178",
"Recurso Extraordinário 566 . 471",
"Recurso Extraordinário 566 . 471",
"Recurso Extraordinário 566 . 471",
"Recurso Extraordinário 566 . 471",
"Recurso Extraordinário 566 . 471",
"Recurso Extraordinário 566 . 471"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"alínea “ a ” do inc . III do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 196 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"alínea “ a ” do inc . III do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 196 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Município de Santa Maria",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Município de Santa Maria",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Centros de Alta Complexidade Oncológica",
"CACON",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Centros de Alta Complexidade Oncológica",
"CACON",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Segunda Turma",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Segunda Turma",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"União",
"Estado",
"União",
"SUS",
"SUS",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Estado",
"União",
"SUS",
"SUS",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Estado",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"CACONs",
"Centro de Alta Complexidade em Oncologia",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"União",
"CACONs",
"Centro de Alta Complexidade em Oncologia",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR",
"RUBENS JOSÉ ARLINDO",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR",
"RUBENS JOSÉ ARLINDO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR",
"RUBENS JOSÉ ARLINDO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR",
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"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR",
"RUBENS JOSÉ ARLINDO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"06",
"/",
"2015",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"18 de fevereiro de 2015",
"24",
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"/",
"2001",
"23",
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"06",
"/",
"2015",
"11 de fevereiro de 2015",
"18 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de fevereiro de 2015",
"24 de fevereiro de 2015",
"2 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de fevereiro de 2015",
"24 de fevereiro de 2015",
"2 de março de 2015",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"2015",
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"2001",
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"2001",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
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"/",
"2015",
"23",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8607688
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-02T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, (...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECUR(...TRUNCATED)
|
sjur306985
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(ED, CONVERSÃO)\nRcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT), MI 823-ED-SEG(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
848466
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 848466 ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal","Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.00(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8598624
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-01T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Imposição(...TRUNCATED)
|
sjur306795
| "- Decisão monocrática citada:\n(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ)\nARE 843052.\nNúmero de págin(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
848005
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 848005 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : RENATO EDISON RESSLER \nADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : INS(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.00(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","ARE 843 .","ARE 843 . 052 - DF","MS 25 . 643","ARE 848005 AGR /","MS 2(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 1(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8737485
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-23T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, não conheceu dos segundos embargos de declaração e determinou a(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU O(...TRUNCATED)
|
sjur309903
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE)\nRTJ 134/836, RTJ 134/1(...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
18733
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00620\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
|
Rcl-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
Rcl 18733 AgR-ED-ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE C(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 1(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 18 . 733","RCL 18733 AGR -","RCL 18733 AGR","RECLAMAÇÃO 18 . 733"(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.7(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8607489
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-02T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO (...TRUNCATED)
|
sjur307035
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFES(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
834718
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 834718 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \nADV.(A/S) : IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTRO(A(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.7(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834 . 718","ARE 748 . 371 - RG","Tema 660","A(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n04/08/2015\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 127.241 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. DI(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318154
| 2015-08-04T00:00:00
| 2015-09-04T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Se(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c art(...TRUNCATED)
|
sjur318133
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECONHECIMENTO, DEDICAÇÃO, RÉU, ATIVIDADE CRIMINOSA)\nRHC 116926 (1(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
127241
| ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004 ART-00040 \n (...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 127241
|
[
""
] | "PACTE.(S) : PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA \nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO \nPROC.(A/(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n04/08/2015\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 127.241 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. DI(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 127 . 241","HC 127241 / SP","RHC n 116 . 926 / DF","HC 127241 / SP(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.6(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8618190
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-03T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIM(...TRUNCATED)
|
sjur307219
|
Número de páginas: 8.
Análise: 22/06/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
858677
| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 858677 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : J M DE M A S \nADV.(A/S) : AMAURI SERRALVO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚ(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.6(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858 . 677","SÚMULAS 282","Súmulas 282","Sú(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n04/08/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.7(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318685
| 2015-08-04T00:00:00
| 2015-09-04T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSPO(...TRUNCATED)
|
sjur318111
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)\nAI 360265 AgR (2ªT), AI 587396 AgR (...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
770742
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 770742 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : PLANALTO TRANSPORTES LTDA \nADV.(A/S) : RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(A/S)\nAGDO.((...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n04/08/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.7(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770 . 742","SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Fe(...TRUNCATED)
|
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